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Envolvidos encontrados nos registros

Relator Dos Embargos De Dec…

Envolvido

RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001266-74.2023.8.11.0015 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Altemir Ottoni

Envolvido

JOSE ALTEMIR OTTONI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1001266-18.2025.4.01.3604

ID: 314546641

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001266-18.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. R. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001266-18.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001266-18.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: F. R. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552/O e DAYANE DA SILVA ROCHA - MT29352/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros. D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FABRÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS, menor representado por sua genitora Rosangela Ribeiro Leite dos Santos, contra ato atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM CUIABÁ/MT, visando à análise e conclusão de requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC), protocolado em 01/10/2024. A parte impetrante é diagnosticada com Retardo Mental (CID F70.1), necessitando de tratamento contínuo com medicamentos controlados. Alega que a omissão do INSS compromete seu acesso a recursos essenciais à subsistência e ao tratamento de saúde, caracterizando violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da eficiência administrativa e do devido processo legal. Requer: a) a gratuidade da justiça; b) a concessão liminar para conclusão do pedido administrativo no prazo de 48 horas ou até 30 dias; c) ao final, a concessão da segurança para a conclusão do pedido administrativo. É o relatório. Decido. DEFIRO ao impetrante os benefícios da assistência judiciária, conforme requerido. No caso em epígrafe, o(a) impetrante não indicou nem demonstrou possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Com efeito, a não concessão da liminar não impedirá que o(a) impetrante, após o devido trâmite processual, tenha, caso concedida a ordem, decisão sobre o procedimento administrativo que especifica. Nessa confluência, por não vislumbrar que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, indefiro o pedido liminar pretendido. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes (Lei 12.016/09, art. 7º, I). Na mesma oportunidade, intime-os sobre teor desta decisão. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/09, art. 7º, II). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/09, art. 12). Em seguida, conclusos. Cumpra-se, com urgência. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001266-58.2024.8.11.0009

ID: 275534508

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001266-58.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

A. M. L. G. D. S. A. BRUNA GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON FRANCISCO DONINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001266-58.2024.8.11.0009 CRIANÇA: A. M. L. G. D. S. A. REPRESENTANTE: BRUNA GOULART REU: FABIO JEAN ALVES DE SOUZA Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001266-58.2024.8.11.0009 CRIANÇA: A. M. L. G. D. S. A. REPRESENTANTE: BRUNA GOULART REU: FABIO JEAN ALVES DE SOUZA Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Ação revisional de alimentos” ajuizada por A. M. L. G. D. S. A. representada por sua genitora Bruna Goulart contra Fabio Jean Alves de Souza. Com a inicial, documentos. Recebimento da inicial ao Id. 161270195. Audiência de conciliação infrutífera ao Id. 169998518. Citado pessoalmente (Id. 168872052), o requerido deixou decorrer o prazo sem apresentar Contestação. A autora, então, requereu a decretação da revelia e o prosseguimento do feito (Id. 176815602). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo saneamento do processo e pela intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir (Id. 183008311). Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso. É o relatório. Decide-se. Trata-se da fase de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Considerando que o réu foi regularmente citado e permaneceu inerte quanto à apresentação de contestação, DECRETA-SE A REVELIA de Fabio Jean Alves de Souza, para tão somente os efeitos da desnecessidade de intimação, uma vez que a matéria envolve direitos indisponíveis, o que impede a aplicação do efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados), nos termos do artigo 345, inciso II, do CPC. Quanto ao saneamento, inexistem preliminares suscitadas pelas partes ou reconhecíveis de ofício que permaneçam pendentes, tampouco questões prejudiciais ou irregularidades a serem dirimidas neste momento processual. Salienta-se que não é caso de “julgamento antecipado” (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade/possibilidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de, em cooperação, outras serem apontadas): § Comprovação da necessidade da alimentada; § Comprovação da possibilidade econômica do alimentante. MANTÉM-SE o ônus probatório tal previsto no artigo 373, caput, do CPC. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). Diante da natureza da ação, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre as provas que pretendam produzir, se há interesse em realização de audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas ou se pugnam pelo julgamento antecipado do mérito. Assim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, nos termos desta decisão. Após, CONCLUSOS. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001266-72.2025.8.26.0634

ID: 323024660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001266-72.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001266-72.2025.8.26.0634 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Antonio Monteiro - Vistos. Defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. I Encaminhem-se os autos ao SRI de Taubaté para dar… Processo 1001266-72.2025.8.26.0634 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Antonio Monteiro - Vistos. Defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. I Encaminhem-se os autos ao SRI de Taubaté para dar buscas, a partir da descrição constante da inicial, da planta e memorial, número do contribuinte e demais elementos nele contidos. Se positivas as buscas, deverá juntar a respectiva certidão da matrícula (ou transcrição) ATUALIZADA, salvo se já existir nos autos certidão, margeando nela as custas devidas que deverão ser pagas pelo(s) autor(es), exceto se for(em) beneficiário(s) da gratuidade. I.a - O Oficial de Registro deverá sublinhar nas certidões positivas, os nomes das pessoas que deverão ser citadas como proprietários do imóvel usucapiendo, mencionando seus endereços completos, quando possível. I.b - Negativas as buscas, a SRI deverá juntar a certidão margeada nos autos. Em qualquer caso, incumbe ao serviço de registro prestar todas as informações que entender convenientes, visando à mais perfeita e adequada apreciação do caso, devendo ainda juntar aos autos certidões das matrículas (ou transcrições) de todos os imóveis confinantes, margeando as custas devidas que deverão ser pagas pelo(s) autor(es), exceto nos casos de gratuidade. II - Com a resposta, encaminhe-se ao de Tremembé. Após, promovida a conferência pelo Serviço de Registro Imobiliário terá início a fase de citações. III - Registra-se que Código de Processo Civil/15 não incluiu dentre os procedimentos especiais aquele antes reservado às ações de usucapião. O que não mais se tem regulado é procedimento especial e isso é compatível com a ideia de que o direito material não exige da jurisdição um modo especial de agir, de atuar. Todavia, isso não significa que será observado o procedimento comum sem nenhuma atenção a certas especificidades derivadas exatamente da natureza jurídica do provimento perseguido. IV - Primeiramente, proceder-se-á (1) intimação das Fazendas Públicas pelo portal eletrônico, devendo, previamente, a Serventia proceder a conferência dos CNPJs no cadastro do SAJ; (1) A citação pessoal e necessariamente (2.a) dos confinantes (na forma do art. 246, § 3º, do CPC/15) (2.b) e do(s) titular(es) do domínio constante do fólio real, devendo a parte autora trazer seus endereços postais aos autos, bem como os valores das custas referentes à modalidade eleita (citação por carta-AR ou mandado), exceto no caso de ser beneficiário da justiça gratuita; (2)Por fim, serão citados por edital réus incertos e desconhecidos, para publicidade necessária dado o efeito erga omnes do reconhecimento de usucapião art. 259, I, do CPC/15. Providencie-se. Int. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

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Kleberson Cesar Da Silva x Stolthaven Santos Ltda

ID: 325998694

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001266-24.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KLEBERSON CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

STOLTHAVEN SANTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR RODRIGUES MARQUES

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HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001266-24.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: KLEBERSON CESAR DA SILVA RECLAMADO: STO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001266-24.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: KLEBERSON CESAR DA SILVA RECLAMADO: STOLTHAVEN SANTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cc5bd4 proferido nos autos. Vistos. Determino a liquidação e cumprimento da sentença da seguinte forma: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). A apuração da correção monetária e dos juros de mora seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF. 2. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) principal pagará à(ao) reclamante o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A). Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT 899, § 1º). 3. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 4. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 5. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao(à) perito(a) LEANDRO RAMOS BARBOSA, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). Para viabilizar a célere tramitação do processo, no PJe, o(a) perito(a) apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO", inclusive quando não necessária a elaboração do laudo. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SANTOS/SP, 14 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STOLTHAVEN SANTOS LTDA

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Kleberson Cesar Da Silva x Stolthaven Santos Ltda

ID: 325998701

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001266-24.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KLEBERSON CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

STOLTHAVEN SANTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001266-24.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: KLEBERSON CESAR DA SILVA RECLAMADO: STO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001266-24.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: KLEBERSON CESAR DA SILVA RECLAMADO: STOLTHAVEN SANTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cc5bd4 proferido nos autos. Vistos. Determino a liquidação e cumprimento da sentença da seguinte forma: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). A apuração da correção monetária e dos juros de mora seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF. 2. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) principal pagará à(ao) reclamante o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A). Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT 899, § 1º). 3. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 4. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 5. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao(à) perito(a) LEANDRO RAMOS BARBOSA, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). Para viabilizar a célere tramitação do processo, no PJe, o(a) perito(a) apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO", inclusive quando não necessária a elaboração do laudo. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SANTOS/SP, 14 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLEBERSON CESAR DA SILVA

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Marilia Sallum Bull e outros x Burlington English Latam Ltda

ID: 262945371

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001266-87.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARILIA SALLUM BULL RICHARD EDUARDO MEDINA

Polo Passivo:

BURLINGTON ENGLISH LATAM LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO PERES DE MOURA

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001266-87.2023.5.02.0205 : RICHARD EDUARDO MEDINA : BURLINGTON ENGLISH LATAM LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001266-87.2023.5.02.0205 : RICHARD EDUARDO MEDINA : BURLINGTON ENGLISH LATAM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4567a77 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Os cálculos apresentados pelo reclamante não foram objeto de contestação por parte da(s) reclamada(s). Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo autor e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 84.535,95, atualizado até 30/04/2025, sendo R$ 76.462,28 referentes ao principal e R$ 8.073,67 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 4.226,80. Quanto aos honorários advocatícios para o patrono da reclamada, fica suspensa a exigibilidade, nos termos da sentença. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 5.267,34. Imposto de renda no valor R$ 1.490,58 . Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 15.154,36. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 1.400,00 em 17/02/25. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais médicos (perito MARILIA SALLUM BULL), a cargo da executada, arbitrados em R$ 3.039,30, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 29 de abril de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BURLINGTON ENGLISH LATAM LTDA

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Marilia Sallum Bull e outros x Burlington English Latam Ltda

ID: 262945385

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001266-87.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARILIA SALLUM BULL RICHARD EDUARDO MEDINA

Polo Passivo:

BURLINGTON ENGLISH LATAM LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO PERES DE MOURA

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001266-87.2023.5.02.0205 : RICHARD EDUARDO MEDINA : BURLINGTON ENGLISH LATAM LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001266-87.2023.5.02.0205 : RICHARD EDUARDO MEDINA : BURLINGTON ENGLISH LATAM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4567a77 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Os cálculos apresentados pelo reclamante não foram objeto de contestação por parte da(s) reclamada(s). Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo autor e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 84.535,95, atualizado até 30/04/2025, sendo R$ 76.462,28 referentes ao principal e R$ 8.073,67 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 4.226,80. Quanto aos honorários advocatícios para o patrono da reclamada, fica suspensa a exigibilidade, nos termos da sentença. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 5.267,34. Imposto de renda no valor R$ 1.490,58 . Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 15.154,36. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 1.400,00 em 17/02/25. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais médicos (perito MARILIA SALLUM BULL), a cargo da executada, arbitrados em R$ 3.039,30, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 29 de abril de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD EDUARDO MEDINA

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Processo nº 1001266-33.2024.8.26.0529

ID: 337479914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001266-33.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VITA ASSESSORIA CONTáBIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS

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Processo 1001266-33.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vita Assessoria Contábil Ltda - Vistos. I. Para localização do endereço da parte contrária pessoa física, defiro a… Processo 1001266-33.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vita Assessoria Contábil Ltda - Vistos. I. Para localização do endereço da parte contrária pessoa física, defiro as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud) e SIEL, diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. II. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juizado, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual perante os Juizados Especiais, mormente os da simplicidade, celeridade, efetividade e instrumentalidade. A propósito adverte Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva: "Trata-se dos princípios informadores dos Juizados Especiais, ou seja, daqueles que devem reger o trabalho intelectual do interprete da própria razão de ser dos Juizados Especiais, criados para estender à maior parte da população brasileira a possibilidade de vindicar seus interesses na esfera institucional como forma de solucionar racionalmente os problemas do cotidiano segundo os princípios maiores do estado de direito e o regime democrático" (Lei dos Juizados Especiais Cíveis Anotada, 3a. Edição, p. 6). Anota-se, ainda, a impossibilidade de citação por edital na sistemática dos Juizados Especiais. III. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, expeça-se nova carta/mandado de citação ou tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, se o caso. IV. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de extinção, sendo certo que incabível a citação por edital ou por e-mail e aplicativos de mensagens nos Juizados Especiais. Int. - ADV: LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS (OAB 317153/SP)

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Processo nº 1510133-92.2017.8.26.0014

ID: 337139832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510133-92.2017.8.26.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIG AMERICAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA

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Processo 1510133-92.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Big American Comercio e Industria Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempes… Processo 1510133-92.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Big American Comercio e Industria Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. Estabelece o artigo 1.022, do CPC que os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Pretende a embargante o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar omissão/contradição, no que diz respeito da abertura de novo prazo para oposição de embargos à execução, após o reforço de penhora e o recebimento dos embargos à execução, sem garantia integral do juízo. Acolho os embargos de declaração, para sanar as omissõe apontadas. O prazo para oposição de embargos não se reabre com o reforço da penhora. Por outro lado, o artigo 914, do CPC (artigo 736, do antigo CPC), que dispensa a garantia do juízo, para opor embargos à execução não se aplica às execuções fiscais, que são regidas por legislação especial, na qual é exigida tal garantia (artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80). Nesse sentido a jurisprudência: Quanto à prevalência do disposto no art. 736 do CPC que permite ao devedor a oposição de Embargos, independentemente de penhora, sobre as disposições da Lei de Execução Fiscal, que determina a inadmissibilidade de embargos do executado antes da garantia da execução , tem-se que, em face do princípio da especialidade, no caso de conflito aparente de normas, as leis especiais sobrepõem-se às gerais (STJ-2ª T., REsp 1.163.829, Min. DJU 26.6.86). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Processo extinto sem resolução do mérito, por ausência de garantia da execução Cabimento É condição de admissibilidade, para oposição de embargos, a segurança do Juízo Aplicação do disposto no § 1º, do art. 16, da Lei n. 6.830/80 Prevalecimento da Lei das Execuções Fiscais ao Código de Processo Civil, em razão de sua especialidade Sentença mantida Recurso improvido. (1001266-37.2015.8.26.0565 Apelação, Relator(a): Leme de Campos; Comarca: São Caetano do Sul; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/09/2015; Data de registro: 02/10/2015). Também nesse sentido a tese firmada no Tema 30, do IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 TJ SP: O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80. No mais, mantenho a decisão embargada. Intime-se. - ADV: ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA (OAB 154201/SP)

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Processo nº 1001266-88.2025.4.01.4001

ID: 338959602

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001266-88.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE VITORIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DILZA DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001266-88.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001266-88.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MICHELE VITORIA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILZA DOS SANTOS SILVA - PI18714 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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