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Processo nº 1001272-46.2025.8.26.0063

ID: 332527515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001272-46.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MARIANO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELIZABETH RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001272-46.2025.8.26.0063 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria do Socorro Mariano Lopes - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial requerido por MARIA DO SOCO… Processo 1001272-46.2025.8.26.0063 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria do Socorro Mariano Lopes - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial requerido por MARIA DO SOCORRO MARIANO LOPES, visando ao levantamento da quantia deR$ 106.126,61 (cento e seis mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), depositada perante a Caixa Econômica Federal, oriunda de ação judicial movida por seu companheiro falecido,Sr. JOSÉ LOURIVAL, falecido em20 de fevereiro de 2021, conforme certidão de óbito anexa. Juntou documentos (fls.06/33). A requerente alega que manteve união estável com o falecido, união essa que foireconhecida por sentença judicialprolatada nos autos da ação nº 5004220-32.2023.4.03.6336 (fls.16/20), que tramitou perante a1ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Jaú/SP. Na referida ação, além do reconhecimento da união estável, o INSS foi condenado ao pagamento do benefício depensão por morteà autora, desde a data do óbito. Junta cópia da sentença para comprovação. Informa que o falecidoajuizou ação de Auxílio Doença Acidentário, processo nº 3003294-63.2013.8.26.0063, que tramitou perante a2ª Vara Judicial da Comarca de Barra Bonita/SP, a qual foi julgada procedente, originando ocumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Federal(processo nº 0001401-10.2021.8.26.0063), do qual decorreu o depósito judicial da quantia indicada. Aduz que o falecidonão deixou bens imóveis ou móveis, tampouco descendentes ou ascendentes, sendo a requerentesua única companheiraeúnica dependente habilitada perante o INSS, conforme comprova a documentação apresentada (carta de concessão da pensão por morte, extrato de benefício e certidões anexas). A documentação acostada comprova que a quantia encontra-sedepositada junto à Caixa Econômica Federal, na conta judicial nº 1181005139539009, protocolo 20220025987, ofício nº 20220018121. É o relatório. Fundamento e decido. Preenchidos os requisitos legais JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para deferir a expedição de Alvará Judicial, com prazo de seis meses, a fim de que o(a) autor(a) possa proceder o levantamento da quantia deR$ 106.126,61 (cento e seis mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), depositada em nome do falecidoJOSÉ LOURIVAL, perante aCaixa Econômica Federal, conforme identificado no protocolo nº 20220025987, conta judicial nº 1181005139539009, vinculada ao processo de cumprimento de sentença nº 0001401-10.2021.8.26.0063. "de cujus", ambos(as) acima descritos(as), podendo para tanto, assinar todos os documentos necessários para tal fim. Não existe interesse recursal, portanto, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação. Anote-se no sistema. Servirá a presente decisão, instruída com os documentos necessários, como alvará para os fins acima descritos. As custas não são exigíveis diante da gratuidade da justiça que ora defiro à parte autora. A seguir, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: MARIA ELIZABETH RIBEIRO (OAB 108472/SP)

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Edson Benedito Da Silva x Bianca De Santi Navas e outros

ID: 333282335

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001272-65.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

BIANCA DE SANTI NAVAS LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA LEONARDO DE SANTI NAVAS MARIDALVA DE SANTI NAVAS NAVAS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI - EPP NELSON NAVAS NUNES

Notificação

Advogados:

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BLASCO GROSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001272-65.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: EDSON BENEDITO DA SILVA RECLAMADO: NAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001272-65.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: EDSON BENEDITO DA SILVA RECLAMADO: NAVAS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98174de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido REJEITAR a preliminar que visava a extinção do feito sem resolução de mérito, e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados pela Parte Autora contra a reclamada, para condená-la a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, em especial: a) Diferenças de ajuda de custo; b) Multas Normativas. Reconheço a responsabilidade solidária entre 1ª e 2ª reclamadas pelas verbas oriundas da condenação. JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação às demais reclamadas (3ª a 6ª reclamadas). Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 30,00, apuradas sobre R$ 1.500,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NAVAS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI - EPP - NELSON NAVAS NUNES - LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - BIANCA DE SANTI NAVAS - LEONARDO DE SANTI NAVAS - MARIDALVA DE SANTI NAVAS

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Processo nº 1001272-22.2025.4.01.3508

ID: 334292661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001272-22.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON VELOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CRISTINA BONFIM CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOMFIM CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001272-22.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001272-22.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALISSON VELOSO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BONFIM CABRAL - GO27823, EDUARDO BOMFIM CABRAL - GO50546, SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR - GO56163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. Parágrafo único. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Nos termos da portaria em epígrafe, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial incluindo no polo passivo o dependente do segurado instituidor da pensão, nº 1820685745, bem como indique o representante legal para fins de citação. No mesmo prazo, deverá a parte autora indicar o endereço completo do litisconsorte passivo necessário. Após, cite-se a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, para apresentar contestação. Concomitantemente, cite-se o INSS. Restando frustrada a tentativa de citação, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o endereço completo e atualizado do litisconsorte passivo necessário. Apresentada as contestações pelas partes requeridas ou transcorrido in albis o prazo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, de acordo com a disponibilidade de pauta. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e permanecendo inerte a parte autora, façam os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento de mérito. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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Andrey Simao Da Cruz x Juan Marcell Dos Reis 08873525458

ID: 335766257

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001272-87.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY SIMAO DA CRUZ

Polo Passivo:

JUAN MARCELL DOS REIS 08873525458

Notificação

Advogados:

JHONATAN MARQUES DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001272-87.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: ANDREY SIMAO DA CRUZ RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001272-87.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: ANDREY SIMAO DA CRUZ RECLAMADO: JUAN MARCELL DOS REIS 08873525458 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e6977e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA DESPACHO Vistos. Tendo em vista os termos da Portaria GP nº 73/2014, intime-se o(a) reclamante para que esclareça, no prazo de 2 (dois) dias, o CEP do último local em que prestou labor, sob pena de extinção. Vindos os esclarecimentos conforme determinação supra, e, sendo competente este Juízo, cite-se a reclamada da audiência Una (rito sumaríssimo) já designada abaixo: Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando a quantidade de audiências realizadas por dia e dada a dificuldade de partes e testemunhas se conectarem prontamente à sessão, comprometendo o bom andamento dos trabalhos, e acarretando atrasos sequenciados na extensa pauta; Considerando a impossibilidade deste (a) Magistrado (a) atestar a integralidade das ações dos participantes de uma audiência virtual, colocando em risco e sob questionamentos a validade das provas produzidas, retardando a tramitação do feito em razão de potenciais arguições de nulidades; Considerando que as audiências desta Vara são Unas ou instrutórias, sem marcação de audiência inicial; Será adotada exclusivamente a modalidade PRESENCIAL da audiência. Fica designada audiência Una (rito sumaríssimo) de forma EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL para o dia 26/08/2025 13:30 Conforme art. 1º, § 2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do "Juízo 100% Digital. Atentem-se as partes que a adoção de tal medida visa à celeridade processual, à segurança do ato e à idoneidade da prova, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal; ao art. 765 da CLT. Ressalto que eventuais divergências quanto à modalidade adotada serão analisadas somente na referida sessão. O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação e o não comparecimento da reclamada em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H da CLT. Intimem-se/citem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREY SIMAO DA CRUZ

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Processo nº 0000717-90.2025.8.26.0210

ID: 337603955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-90.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA CLAUDIA ALVES EXPRESSO FENIX TURISMO EIRELLI EPP FLAVIO GONçALVES BASTOS WASHINGTON LUIS ALVES

Intimação

Advogados:

JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 0000717-90.2025.8.26.0210 (processo principal 1001272-37.2018.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Eliana Claudia Alves - - Washington Luis Alves - - Expresso Fenix Turi… Processo 0000717-90.2025.8.26.0210 (processo principal 1001272-37.2018.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Eliana Claudia Alves - - Washington Luis Alves - - Expresso Fenix Turismo EIRELLI Epp - - Flavio Gonçalves Bastos e outro - Vistos. Inicialmente, considerando o disposto no artigo 6º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, o Ministério Público está isento da taxa judiciária. No mais, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intimem-se os executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (cf. art. 525). Não ocorrendo pagamento voluntário, ou ainda, no caso de pagamento parcial, no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, observado o quanto determinado nos §1º e 2º do r. Artigo 523 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, observada a isenção em relação à Fazenda Pública. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer, nos autos, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Deverá ser observada a gratuidade judiciária da parte, concedida nos autos principais e mediante prova neste incidente, caso em que não serão devidas as custas e despesas deste processo. Não havendo advogado da parte contrária, intime-se a parte executada por carta (artigo 247, inciso V, do CPC c.c Comunicado CG 1817/2016). Na hipótese de citação por mandado (O que deverá ser justificado e previamente deferido), poderá o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor só será analisado após decorrido o prazo para interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, o que deverá ser certificado. Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Pública Municipal acerca do ajuizamento do presente incidente de Cumprimento de Sentença, conforme requerido. Int. - ADV: JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 300610/SP), JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 300610/SP), JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 300610/SP), JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 300610/SP)

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Felipe Felinto Santos x Even Park Estacionamentos Ltda

ID: 339004245

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001272-07.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FELINTO SANTOS

Polo Passivo:

EVEN PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

YLENA RAMALHO FERREIRA

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EDSON DE ALMEIDA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001272-07.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: FELIPE FELINTO SANTOS RECLAMADO: EV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001272-07.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: FELIPE FELINTO SANTOS RECLAMADO: EVEN PARK ESTACIONAMENTOS LTDA DESTINATÁRIO: FELIPE FELINTO SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 15/10/2025 12:40 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A(s) parte(s) que pretender(em) a realização de prova testemunhal na audiência designada, deverá(ão) providenciar a(s) respectiva(s) intimação(ões), comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente (art. 455, CPC c/c art. 769, CLT; art. 305, Provimento GP/CR 13/2006; art. 825, caput e 852-H, § 2º, CLT). Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. KATHLEEN DE OLIVEIRA MACHADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE FELINTO SANTOS

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Sabrina Aparecida De Sousa x Associacao Para Desenvolvimento Juvenil E Infantil - Adeji e outros

ID: 341212886

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001272-72.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SABRINA APARECIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO JUVENIL E INFANTIL - ADEJI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001272-72.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: SABRINA APARECIDA DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001272-72.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: SABRINA APARECIDA DE SOUSA RECLAMADO: ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO JUVENIL E INFANTIL - ADEJI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb3a821 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o dia 06/10/2025 às 12:00 horas; que há pedido de tutela antecipada. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DECISÃO A reclamante postula a concessão de antecipação de tutela para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, por alvará, alegando faltas cometidas pela empresa, com o intuito de rescindir indiretamente o contrato de trabalho, dentre outras pretensões. No caso em análise, não verifico elementos capazes de amparar a pretensão da reclamante, sendo os fatos relatados na inicial incompatíveis com a cognição sumária inerente à tutela de urgência, sendo necessária, pois, a formação do contraditório. Assim, rejeito, por ora, o pedido de concessão de tutela, sem prejuízo do reexame do pedido no curso do processo. Designo audiência PRESENCIAL para o dia 06/10/2025 às 12:00 horas, já observando o quanto disposto no artigo 29, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Autorizo, no entanto, desde já, o não comparecimento do reclamado ente público desde que afirme não ter prova ou contraprova a produzir a respeito da culpa. Intime-se a reclamante, citando-se os reclamados, sendo o ente público via sistema. Deverão as comunicações ser acompanhadas da advertência supra. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada. As partes deverão arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 31 de julho de 2025. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA APARECIDA DE SOUSA

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Processo nº 1001440-31.2025.8.26.0101

ID: 303282350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001440-31.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE EUGENIA CURSINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA

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LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA

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Processo 1001440-31.2025.8.26.0101 - Imissão na Posse - Imissão - Espólio de Eugenia Cursino dos Santos - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Fls.97/103: recebo como emenda à pet… Processo 1001440-31.2025.8.26.0101 - Imissão na Posse - Imissão - Espólio de Eugenia Cursino dos Santos - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Fls.97/103: recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. Trata-se de Ação de Imissão de Posse com pedido de tutela antecipada. A autora alega, em síntese, ser coproprietária do imóvel situado na Av. Monsenhor Theodomiro Lobo, nº 910,Parque Residencial Maria Elmira, Caçapava/SP, o qual faz parte dos bens deixados pela de cujus e que sua partilha é discutida em ação de inventário nos autos do Processo n.º 1001272-97.2023.8.26.0101. Contudo, encontra-se impedida de exercer sua posse direta sobre o bem, uma vez que o imóvel continua sob a administração exclusiva do réu, o qual não lhe repassa os valores devidos referentes à locação. Por esta razão pretende a concessão da tutela . De acordo com o artigo 303 do CPC, a petição inicial que requer a tutela antecipada deve expor o direito que busca realizar e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, mesmo a ação de imissão de posse não escapa ao exame dos requisitos para a antecipação de tutela final, de modo que a liminar almejada não depende apenas da declaração de propriedade sobre o imóvel. E não encontro, nas provas documentais trazidas aos autos, indicativos de se faça presente a urgência, decorrente de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo que a tutela pode aguardar o contraditório. E em situações como a vertente, penso que se deva tomar cuidado para evitar, mesmo judicialmente, seguidas inversões na situação possessória de imóveis, haja vista os prejuízos que daí sempre decorrem. Ainda que aqui a demanda seja possessórias, se há de adotar esta postura, haja vista a possibilidade de prejuízos decorrentes das constantes modificações na posse do bem discutido. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo menos nesta fase do feito, mantendo o atual possuidor do imóvel, até decisão final da demanda, já que está ausente aqui a demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), pelo PROCEDIMENTO COMUM, para os termos da ação, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 dias para apresentar(em) defesa, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na vestibular). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 16 de junho de 2025. - ADV: LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 459627/SP)

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Processo nº 1001272-66.2016.8.26.0126

ID: 295574871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001272-66.2016.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILMA DE PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

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GILBERTO PAULO SILVA FREIRE

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Processo 1001272-66.2016.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - WILMA DE PAULO - Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de … Processo 1001272-66.2016.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - WILMA DE PAULO - Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por WILMA DE PAULO em face de MARCO TÚLIO DOS REIS GUGLOSKI, e o faço para: 1. CONDENAR o réu a outorgar a escritura de compra e venda do imóvel objeto dos autos, localizado na Rua Dona Tereza Tenório Duarte, 166 - Jd Jaqueira - Caraguatatuba-SP - CEP - 11.674-250, Caraguatatuba, matrícula nº 39.151, do CRI de Caraguatatuba, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, acaso não seja cumprida a obrigação, visando alcance do resultado prático equivalente, esta sentença produzirá todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pelos réus, suprindo-se a falta de escritura pública de compra e venda e valendo como título à autora, para transferência da propriedade do imóvel acima descrito. 2. CONDENAR o réu a reparar os danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desta data e acrescidos de juros da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Funcionário deverá: 1. Certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1.181/17 (DJE de 10.05.2017). 2. Certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a utilização do documento ao número do processo, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020), observando-se o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 P. 32). 3. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, dê-se vista dos autos ao vencedor para, no prazo de trinta dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, observando, se o caso, o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Oportunamente, dê-se baixa junto ao SAJ encaminhando os autos ao fluxo digital do arquivo. Intimem-se. Caraguatatuba, 10 de junho de 2025. - ADV: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS (OAB 237917/SP), GILBERTO PAULO SILVA FREIRE (OAB 236264/SP)

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Processo nº 1001272-37.2025.4.01.3600

ID: 298220508

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001272-37.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY DE SOUSA GUERREIRO

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001272-37.2025.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001272-37.2025.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: SIDNEY DE SOUSA GUERREIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838/O e DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150/O DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade, com pedido de tutela provisória de urgência e evidência, oposta por Sidney de Souza Guerreiro (ID 2185598564). Argui que o Auto de Infração que deu origem à CDA nº 463940, objeto desta execução, foi anulado na Ação Anulatória nº 1004259-13.2020.4.01.3603, em razão de prescrição intercorrente no processo administrativo, e confirmado pelo TRF1, que negou provimento à Apelação interposta pelo IBAMA. Requer, via tutela, suspensão desta execução fiscal, bem como levantamento de protesto no Cartório do 2º Ofício de Marcelândia e emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN). Intimado, Exequente informa inexistência de tutela antecipada no Acórdão, sem trânsito em julgado, haja vista interposição de embargos declaratórios por ambas as partes, pendentes de análise (ID 2188006218). Decido. Admite-se exceção de pré-executividade em execução fiscal quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, prescrição e decadência; e não demande dilação probatória (Súmula 393, STJ). O art. 300, do CPC, por sua vez, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os dois elementos para concessão da tutela estão claramente evidenciados pela existência de Ação Anulatória (1004259-13.2020.4.01.3603), que declarou o crédito não tributário/ambiental incerto e confirmado pelo TRF1, pois que atingido pela prescrição intercorrente na esfera administrativa Assim sendo, o Exequente deveria ter aguardado resolução final na Ação Anulatória nº 1004259-13.2020.4.01.3603 para inscrever o crédito em dívida ativa e, sequer protestado o débito, pois carece de certeza, exigibilidade e liquidez (LEF, art. 3º e CPC, art. 783). E ausente a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa, conclui-se que há evidências suficientes e hábeis à concessão medida pleiteada pelo executado. Posto isso, ACOLHO a exceção de pré-executividade e CONCEDO a tutela de urgência e evidência a SIDNEY DE SOUZA GUERREIRO, suspendendo a exigibilidade do crédito inscrito na CDA nº 463940, devendo o IBAMA se abster de quaisquer tipo de execução (direta e indireta) em seu nome, até resolução final da Ação Anulatória nº 1004259-13.2020.4.01.3603. DETERMINO ao IBAMA que proceda, em 48 horas, a retirada de qualquer tipo de restrição (CADIN, SERASA) e PROTESTO existente em nome de SIDNEY DE SOUZA GUERREIRO, em relação ao débito inscrito na CDA nº 463940, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, nos termos do art. 537 do CPC; expedindo-se, inclusive, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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