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Processo nº 8001830-70.2018.8.05.0242

ID: 303804177

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001830-70.2018.8.05.0242

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON NERES JESUS

Ementa

Advogados:

ALEX SANDRO RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001830-70.2018.8.05.0242 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001830-70.2018.8.05.0242 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE Advogado(s): RAFAEL QUEIROZ GUIRRA APELADO: AILTON NERES JESUS Advogado(s):ALEX SANDRO RODRIGUES DA SILVA ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AFOGAMENTO DE MENOR EM ÁREA URBANA SEM PROTEÇÃO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR PROPROCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Caldeirão Grande contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais ajuizada pelo apelado, fixando em R$ 100.000,00 o valor da compensação decorrente do falecimento de seu filho menor por afogamento em microbacia escavada pelo ente público em área urbana, sem sinalização ou proteção adequadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Município de Caldeirão Grande possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes do acidente; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil objetiva do ente municipal por omissão administrativa em razão da ausência de medidas de segurança no local do afogamento; (iii) verificar se a indenização por danos morais arbitrada na sentença está proporcional ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade administrativa pela segurança da área recai sobre o Município, que promoveu a escavação em terreno urbano público, sendo inaplicável a tese de ilegitimidade passiva por suposta responsabilidade de terceiros. 4. A Constituição Federal adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, bastando a demonstração do dano, da ação ou omissão estatal e do nexo causal entre ambos, salvo causas excludentes. 5. A jurisprudência do STF reconhece que a responsabilidade por omissão também pode ser objetiva, desde que presentes os requisitos legais e ausentes excludentes como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. 6. No caso concreto, restaram comprovados o dano (falecimento do menor), a omissão estatal (ausência de medidas de proteção) e o nexo causal, além da negligência do Município em sinalizar ou isolar a área escavada próxima a campo de futebol frequentado por crianças. 7. O dano moral decorrente da perda de filho menor é presumido (in re ipsa) e não exige comprovação específica, sendo razoável e proporcional o valor arbitrado de R$ 100.000,00, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Município é legitimado passivo em ação indenizatória quando o dano decorre de área pública por ele escavada e não protegida. 2. A responsabilidade civil por omissão estatal pode ser objetiva, desde que demonstrados o dano, a omissão e o nexo causal, sendo prescindível a prova de culpa. 3. O dano moral decorrente da morte de filho menor por omissão do poder público é presumido e deve ser compensado de forma proporcional à gravidade do fato. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 608880/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 08.09.2020; TJ-SP, AC 1001272-34.2021.8.26.0274, Rel. Des. Carlos von Adamek, j. 29.09.2022; TJ-ES, Ap. 0006782-37.2013.8.08.0012, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 22.06.2020. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº. 8001830-70.2018.8.05.0242, em que figuram como apelante e apelado, respectivamente, MUNICÍPIO DE CALDEIRÃO GRANDE e AILTON NERES JESUS. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, de de 2025. PRESIDENTE Desa. Maria da Purificação da Silva RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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