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"1001274-06.2022.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 124 de 149

Processo nº 1001274-60.2025.8.26.0016

ID: 290991946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001274-60.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR VINICIUS GUIMARãES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR VINICIUS GUIMARÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001274-60.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Artur Vinicius Guimarães da Silva - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extint… Processo 1001274-60.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Artur Vinicius Guimarães da Silva - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condenando o autor no pagamento das custas, que deverão ser necessariamente recolhidas, como pré-condição, para o ajuizamento de ação idêntica no futuro. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ARTUR VINICIUS GUIMARÃES DA SILVA (OAB 271194/SP)

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B. G. V. x N. P. S. A. I. De P.

ID: 316803848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001274-02.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. G. V.

Polo Passivo:

N. P. S. A. I. DE P.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BURGUEIRA MORRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001274-02.2024.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Bruna Gabriela Vieira - N.P.I.P. - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, e, de cons… Processo 1001274-02.2024.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Bruna Gabriela Vieira - N.P.I.P. - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, e, de conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a inexistência dos débitos objeto da lide; e (ii) condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, na vigência da Lei n. 14.905/24, e juros moratórios pela taxa SELIC, descontado o índice de correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, na forma da Lei n. 14.905/24. 4. Sem custas e honorários, nessa fase processual. Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: (a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e (d) 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), conforme Tabela 2 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, publicado no DJE de 08/01/2024. Ainda, as taxas e despesas devem ser atualizados quando do recolhimento. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo Civil;2) todos os prazos serão contados em dias úteis. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ALEXANDRE BURGUEIRA MORRO (OAB 308475/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

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Maria De Lurdes Dos Santos Correia x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 276983228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001274-39.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1001274-39.2023.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lurdes dos Santos Correia … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1001274-39.2023.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lurdes dos Santos Correia - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E.Tribunal de Justiça. 3- A sentença de p. 339/343 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para declarar inexigível a obrigação objurgada, estampada no extrato encartado a p. 22, com prestações mensais no valor de R$ 220,50 (duzentos e vinte reais e cinquenta centavos), relativas ao contrato nº 0011311593, e condenar a empresa ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, atualizados monetariamente a partir de cada desconto e acrescido de juros a contar da citação, para os descontos promovidos antes desse marco, e a partir de cada desconto para os posteriores, na forma e de acordo com os índices especificados na fundamentação. Logrando êxito em parte mínima de seus pedidos (artigo 86, parágrafo único, do NCPC), arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do NCPC. 4- O v. acórdão de p. 416/429 deu provimento ao recurso da autora e negou provimento ao recurso do réu. Devolução dobrada dos valores descontados indevidamente, danos morais fixados em R$10.000,00. O valor arbitrado será corrigido monetariamente do presente Acórdão (Súmula 362 do STJ), com aplicação do índice previsto nos termos do art. 389 do CC. Os juros moratórios, em se tratando de ilícito extracontratual, incidem do evento danoso, qual seja, o primeiro desconto (Súmula 54 do STJ), observados os termos da Lei 14.905/04, publicada em 01 de julho de 2024, que alterou o disposto no art. 406 do Código Civil e que devem corresponder à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o art. 389 também do Código Civil. Provido o recurso da autora, de rigor a inversão do ônus de sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios do patrono da autora, arbitrados em 11% do valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). 5- Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos honorários periciais depositados nos autos(p.292), conforme formulário de p.302. 6- P.431/432: Considerando que o feito já encontra-se extinto, e que não há valores depositados nestes autos, o pedido de penhora no rosto dos autos restou prejudicado. Oficie-se e comunique-se ao Juízo solicitante. 7- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificado-se que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 8- Decorridos 30 ( trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 9- Int.

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Jose Luis Caetano e outros x Viacao Tania De Transportes Ltda - Me e outros

ID: 323231505

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001274-46.2021.5.02.0072

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO SEVERINO JOSE DE SENA

Polo Passivo:

VIACAO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001274-46.2021.5.02.0072 RECLAMANTE: SEVERINO JOSE DE SENA RECLAMADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001274-46.2021.5.02.0072 RECLAMANTE: SEVERINO JOSE DE SENA RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0439689 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 10 de julho de 2025. Denise P R Meister DECISÃO Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo Sr. Vistor diante das manifestações de id 6bfa10e e id 03644c0, HOMOLOGO o laudo de id 04635f0, eis que em consonância com a r. sentença, e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 85.491,85, sendo R$ 60.649,63 correspondentes ao principal, vigentes em 31/05/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 24.842,22, vigentes em 31/05/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 5.474,03 em 03 meses, correspondentes a 9,94% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 551,81 para 31/05/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 223,48 para 31/05/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 8.549,19 para 31/05/2025 (10% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Consigno a responsabilidade solidária da primeira, segunda e terceira reclamadas, VIA SUDESTE TRANSPORTES S A, CNPJ: 32.184.522/0001-87; VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA., CNPJ: 04.828.667/0001-38 e VIAÇÃO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ: 60.734.696/0001-01. Custas processuais já recolhidas conforme id c42cc28. Honorários periciais contábeis ora fixados em R$ 1.500,00, deverão ser suportados pelas reclamadas (perito JOSE LUIS CAETANO). Intime-se as reclamadas, na pessoa de seus patronos, para que, no prazo de 15 dias, procedam ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia das reclamada, intime-se o reclamante para requerer o quê entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO JOSE DE SENA

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Jessica Azevedo Preto x Itau Unibanco S.A.

ID: 331811594

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001274-26.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA AZEVEDO PRETO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001274-26.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: JESSICA AZEVEDO PRETO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001274-26.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: JESSICA AZEVEDO PRETO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7202c5c proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 14/10/2025 12:30, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes,advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 825, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 21 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA AZEVEDO PRETO

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Israel Grigor Dos Santos x Dumaradm Estacionamentos E Garagens Ltda - Epp e outros

ID: 336525744

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001274-24.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL GRIGOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DUMARADM ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - EPP EDUARDO GABRIOLLI DOS SANTOS MARCIO DE MICHIELLI

Notificação

Advogados:

ANY ELICA DA SILVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001274-24.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ISRAEL GRIGOR DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001274-24.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ISRAEL GRIGOR DOS SANTOS RECLAMADO: DUMARADM ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef54792 proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, diante do pedido de antecipação de tutela pelo(a) autor(a). São Paulo, 27 de julho de 2025. LUCIANA OLIVEIRA DE ARRUDA Servidor Processo Judicial Eletrônico - PJe-J Decisão Vistos. 1 - O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, mormente sem a oitiva da parte contrária, só é possível em casos excepcionais, quando preexistente prova bastante segura a lastrear o direito material vindicado e não haja perigo de irreversibilidade do provimento (art. 300 e seu § 3º, NCPC). No caso em tela, o reclamante requer, com base no art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência para: a) Determinar à Reclamada a imediata entrega das guias CD e SD, sob pena de expedição judicial; b) Determinar a inclusão imediata dos sócios da Reclamada no polo passivo da demanda, como antecipação dos efeitos da tutela. Alega que laborou até 15/07/2025 e que o vínculo de emprego não foi formalmente extinto; que a CTPS não foi devolvida após a entrega para baixa e que não recebeu as verbas rescisórias nem as guias para habilitação no seguro-desemprego. Sustenta, ainda, que a Reclamada não efetua depósitos fundiários desde 2011, possui execuções frustradas e estaria tentando encerrar irregularmente suas atividades. Todavia, no que se refere à expedição das guias CD e SD, a documentação acostada não comprova de forma inequívoca a dispensa do trabalhador de forma imotivada, tampouco o encerramento da relação contratual. Não há documentos que demonstrem o término incontroverso do vínculo. A ausência desses elementos inviabiliza, neste momento, a concessão da medida em caráter de urgência, por ausência de prova pré-constituída do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Quanto ao pedido de inclusão imediata dos sócios no polo passivo da demanda, salienta-se que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser processada conforme previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 e seguintes do CPC, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. A alegação de execução frustrada em outro processo e de confusão patrimonial exige dilação probatória, não sendo cabível o deferimento liminar da medida. Assim, ausentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Desse modo, ausentes pressupostos essenciais ao deferimento da medida, não há como ser deferida. 2 - Constato que o autor não indicou o local de trabalho, o que deve ser feito no prazo de 2 dias, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito e sem dispensa de custas. Cumprido o item 2, venham conclusos para deliberações. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL GRIGOR DOS SANTOS

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Raphael Cruzato Junior x Gps Air - Servicos Auxiliares Ao Transporte Aereo Ltda

ID: 337238338

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001274-42.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL CRUZATO JUNIOR

Polo Passivo:

GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

JANICE CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001274-42.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: RAPHAEL CRUZATO JUNIOR RECLAMADO: GP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001274-42.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: RAPHAEL CRUZATO JUNIOR RECLAMADO: GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: RAPHAEL CRUZATO JUNIOR Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 01/10/2025 11:10 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89269130827?pwd=cEliZGdvRTl0WkFXL3poWFNLTDJ1QT09 ID da reunião: 892 6913 0827 Senha de acesso: 000400 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL CRUZATO JUNIOR

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Rute Juliana De Oliveira x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 314986135

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001274-76.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUTE JULIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HARUDI SHIMURA

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1001274-76.2024.5.02.0610 RECORRENTE: RUTE JULIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1001274-76.2024.5.02.0610 RECORRENTE: RUTE JULIANA DE OLIVEIRA RECORRIDO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 713d0d5 proferida nos autos. ROT 1001274-76.2024.5.02.0610 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RUTE JULIANA DE OLIVEIRA NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) Recorrido: Advogado(s): DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA ROBERTO HARUDI SHIMURA (SP157920) RECURSO DE: RUTE JULIANA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 8b0adb6; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id d2fb79b). Regular a representação processual (Id eb09cb7). Preparo dispensado (Id 300408f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Consta do Acórdão que o juízo de origem reconheceu a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, os quais registravam, jornadas variáveis, bem como apontavam de forma regular a pré-assinalação ou a efetiva marcação do intervalo intrajornada, além de atestar a conformidade do regime de compensação de jornada adotado, "diante da documentação apresentada e da previsão em norma coletiva" e ainda pela demonstração da "utilização do banco de horas, com a concessão de folgas compensatórias e abatimento do saldo com jornadas menores" (v fls. 328/329). Em sede de recurso, a reclamante limita-se a renovar "ipsis litteris"as assertivas apontadas em réplica (v. fls. 302/315), reiterando seu pedido de nulidade do banco de horas, pagamento de horas extras, inclusive intervalares e dos domingos e feriados laborados, bem como as integrações devidas, sob a alegação de que, ao longo de todo o contrato de trabalho, foi submetida a uma jornada extensa sem a devida contraprestação. Entretanto, trata-se de alegação genérica, insuficiente para infirmar os fundamentos da sentença, carecendo de elementos concretos que justifiquem a reforma da decisão. Ao deixar de atacar os fundamentos da sentença, de modo a demonstrar a incorreção do juízo a quo, atraiu a aplicação da parte final do item III da Súmula 422 do TST, in verbis: [...] Diante do exposto, ante a ausência de impugnação específica no tocante aos tópicos de "nulidade do banco de horas", "horas extras e reflexos", "domingos e feriados", "intervalo intrajornada" e "integrações e reflexos das horas extras", acolhe-se parcialmente a prejudicial de mérito suscitada pela reclamada. Fica a análise recursal restrita aos temas de refeição comercial e multa normativa. De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possível observar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que ante a ausência de impugnação específica no tocante aos tópicos de "nulidade do banco de horas", "horas extras e reflexos", "domingos e feriados", "intervalo intrajornada" e "integrações e reflexos das horas extras", acolhe-se parcialmente a prejudicial de mérito suscitada pela reclamada. Fica a análise recursal restrita aos temas de refeição comercial e multa normativa, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL O Acórdão dispôs que a improcedência dos pleitos relativos às horas extras e fornecimento da refeição comercial afastam a aplicação da multa normativa. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas acima, não se afere contrariedade ao item I da súmula 338 do TST. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). Os julgados paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Rute Juliana De Oliveira x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 314986160

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001274-76.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUTE JULIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HARUDI SHIMURA

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1001274-76.2024.5.02.0610 RECORRENTE: RUTE JULIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1001274-76.2024.5.02.0610 RECORRENTE: RUTE JULIANA DE OLIVEIRA RECORRIDO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 713d0d5 proferida nos autos. ROT 1001274-76.2024.5.02.0610 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RUTE JULIANA DE OLIVEIRA NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) Recorrido: Advogado(s): DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA ROBERTO HARUDI SHIMURA (SP157920) RECURSO DE: RUTE JULIANA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 8b0adb6; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id d2fb79b). Regular a representação processual (Id eb09cb7). Preparo dispensado (Id 300408f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Consta do Acórdão que o juízo de origem reconheceu a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, os quais registravam, jornadas variáveis, bem como apontavam de forma regular a pré-assinalação ou a efetiva marcação do intervalo intrajornada, além de atestar a conformidade do regime de compensação de jornada adotado, "diante da documentação apresentada e da previsão em norma coletiva" e ainda pela demonstração da "utilização do banco de horas, com a concessão de folgas compensatórias e abatimento do saldo com jornadas menores" (v fls. 328/329). Em sede de recurso, a reclamante limita-se a renovar "ipsis litteris"as assertivas apontadas em réplica (v. fls. 302/315), reiterando seu pedido de nulidade do banco de horas, pagamento de horas extras, inclusive intervalares e dos domingos e feriados laborados, bem como as integrações devidas, sob a alegação de que, ao longo de todo o contrato de trabalho, foi submetida a uma jornada extensa sem a devida contraprestação. Entretanto, trata-se de alegação genérica, insuficiente para infirmar os fundamentos da sentença, carecendo de elementos concretos que justifiquem a reforma da decisão. Ao deixar de atacar os fundamentos da sentença, de modo a demonstrar a incorreção do juízo a quo, atraiu a aplicação da parte final do item III da Súmula 422 do TST, in verbis: [...] Diante do exposto, ante a ausência de impugnação específica no tocante aos tópicos de "nulidade do banco de horas", "horas extras e reflexos", "domingos e feriados", "intervalo intrajornada" e "integrações e reflexos das horas extras", acolhe-se parcialmente a prejudicial de mérito suscitada pela reclamada. Fica a análise recursal restrita aos temas de refeição comercial e multa normativa. De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possível observar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que ante a ausência de impugnação específica no tocante aos tópicos de "nulidade do banco de horas", "horas extras e reflexos", "domingos e feriados", "intervalo intrajornada" e "integrações e reflexos das horas extras", acolhe-se parcialmente a prejudicial de mérito suscitada pela reclamada. Fica a análise recursal restrita aos temas de refeição comercial e multa normativa, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL O Acórdão dispôs que a improcedência dos pleitos relativos às horas extras e fornecimento da refeição comercial afastam a aplicação da multa normativa. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas acima, não se afere contrariedade ao item I da súmula 338 do TST. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). Os julgados paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RUTE JULIANA DE OLIVEIRA

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Erivelto Tavares De Oliveira e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 332837729

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001274-06.2016.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERIVELTO TAVARES DE OLIVEIRA RENAN FURLANETO PEREIRA

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LAERTE ASSUMPÇÃO

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ADRIANE MALUF SOUZA

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

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TABATA PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001274-06.2016.5.02.0433 RECLAMANTE: ERIVELTO TAVARES DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001274-06.2016.5.02.0433 RECLAMANTE: ERIVELTO TAVARES DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7de93a4 proferida nos autos. Processo nº 1001274-06.2016.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 760/773; - Depósitos judiciais às fls. 808, 929 e 960; - Decisão dos Embargos de Declaração às fls. 810/811; - Acórdãos às fls. 855/856, 934/935 e 1064/1065; - Trânsito em julgado à fl. 1070; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 1202/1231; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 1248/1442; - Impugnação da ré às fls. 1445/1508; - Impugnação do autor às fls. 1511/1705; - Laudo contábil às fls. 1716/1827; - Impugnação da reclamada sobre o laudo contábil às fls. 1831/1858; - Impugnação do reclamante sobre o laudo contábil às fls. 1860/1861; - Esclarecimentos do perito contábil às fls. 1863/1866. Santo André, 22/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL NO ID f5d4aa8, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 200.304,58 em 01/07/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 98.565,78, atualizado monetariamente pelo IPCA, somado à CORREÇÃO/JUROS (TAXA LEGAL) no valor de R$ 101.738,80. 2) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 6.733,32 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 6.950,09, montante atualizado até 01/07/2025. 2.a) INDENIZAÇÃO de 40% sobre o FGTS: R$ 2.629,92 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 2.714,58, montante atualizado até 01/07/2025. 3) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/07/2025, é assim discriminada: R$ 6.195,70 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 39.001,55 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 19.152,08 referente ao valor principal e R$ 19.849,47 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 4) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito Ivo Dino Veloso Bennati, Engenheiro de Segurança do Trabalho, no valor de R$ 3.500,00 atualizado até 01/07/2025. 6) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito contábil, Renan Furlaneto Pereira, no valor de R$ 3.500,00 em 22/07/2025. 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) do AUTOR, no PERCENTUAL de 10 % sobre o valor bruto da condenação. 8) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (id 9eae799 - fl. 809.pdf). 9) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 10) REGISTRE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL (SISCONDJ) REALIZADO PELA RECLAMADA: a) conta judicial 1800128548389 (R$ 1.434,08 em 15/07/2025 - ID f12113f - fls. 1868/1869.pdf). 11) ANOTEM-SE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS (SIF - Caixa Econômica Federal) REALIZADOS PELA RECLAMADA: a) conta judicial 0344.042.01510577-2 (R$ 13.746,26 em 22/07/2025 - ID 35543a0 - fl. 1867.pdf); b) conta judicial 0344.042.01512897-7 (R$ 27.510,72 em 22/07/2025 - ID 35543a0 - fl. 1867.pdf); c) conta judicial 0344.042.01513782-8 (R$ 15.669,36 em 22/07/2025 - ID 35543a0 - fl. 1867.pdf). 12) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 13) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 14) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 15) Atualize-se o valor deduzindo os depósitos registrados nos itens 10 e 11, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 22 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERIVELTO TAVARES DE OLIVEIRA

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