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Processo nº 5002202-46.2023.4.03.6107

ID: 300587627

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002202-46.2023.4.03.6107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILSON PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA EMANUELLE FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002202-46.2023.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: GILSON PEREIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA EMANUELLE FABRI - SP220105 REU: INSTITUTO NACIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002202-46.2023.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: GILSON PEREIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA EMANUELLE FABRI - SP220105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Vistos e analisados os autos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por GILSON PEREIRA GONÇALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a retroação da data de início de seu benefício (DIB), uma aposentadoria por idade rural, para a data do primeiro requerimento administrativo. Alega o autor que os requisitos necessários para a concessão do benefício já estavam presentes desde o requerimento administrativo realizado em 01/2017, NB 41/205.553.102-0. Sustenta que “é inscrito no CNPJ de produtor rural desde 08/01/2008; consta no extrato do CNIS do autor ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL; é proprietário rural desde 01/12/2006, quando adquiriu o SÍTIO SANTA ROSA, com a sua qualificação de PECUARISTA”. Aduz, em síntese, que “fica comprovado que o autor, quando ingressou com o pedido administrativo de Aposentadoria por Idade Rural em 01/01/2017, com 60 anos de idade, fazia “jus” ao deferimento do benefício desde então, pois já constava nas bases de dados a qualidade de segurado especial do mesmo”. Juntou documentos. Citado, o INSS apresentou contestação (Id 309052735), pugnando pela improcedência do pedido. Em preliminar, alegou a ocorrência de coisa julgada. Apresentou relatório no Id. 309052737. O autor apresentou réplica (Id 323471539). Nesses termos, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o relatório apresentado pelo INSS, o autor ajuizou ação perante o Juízo da Comarca de Bilac/SP (processo n. 1001274-55.2017.8.26.0076). Referida ação, conforme documento anexo, foi julgada improcedente em sede recursal. Em suma, após o indeferimento de seu pedido em 01/2017 o autor ajuizou demanda requerendo a concessão do benefício judicialmente, o pedido foi analisado, julgado e houve o trânsito em julgado. Nos termos do art. 505, do CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Ainda de acordo com o CPC, em seu art. 508, prevê que transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-á deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. É o caso dos autos. Vejamos. O autor já pleiteou judicialmente a concessão do benefício desde o primeiro requerimento administrativo, realizado em 01/2017, que foi analisado e julgado improcedente. Dessa forma, tendo em vista que a matéria já foi apreciada (concessão do benefício desde 01/2017) não pode este Juízo apreciar o pedido de retroação da DIB para a data do primeiro requerimento administrativo (01/2017), independente dos argumentos levantados, tratando-se de coisa julgada. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Araçatuba, data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5002202-46.2023.4.03.6107