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Processo nº 1000304-38.2024.8.11.0008

ID: 258261647

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000304-38.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000304-38.2024.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Anulação] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000304-38.2024.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ANA PAULA GREGOLIN - CPF: 748.199.091-34 (APELADO), MARIANA MARQUES DE ALMEIDA - CPF: 891.340.281-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - CNPJ: 03.507.522/0001-72 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO E RETIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR – EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR - VINCULAÇÃO AO EDITAL – ATO DA ADMINISTRAÇÃO PRATICADO EM CONSONÂNCIA À PREVISÃO EDITALÍCIA E À LEI MUNICIPAL PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO PARA DENEGAR A ORDEM. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Bugres/MT, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que nos autos do Mandado de Segurança n. 1000304-38.2024.8.11.0008, julgou procedente o pedido inicial e determinou a intimação da Autoridade Coatora para, imediatamente, proceder com a convocação da parte requerente para, se preencher os demais requisitos, ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Barra do Bugres-MT Questão em discussão: 2. Legalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em Lei Municipal Razões de Decidir 3. Não há ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em lei municipal, visto que os Municípios podem estabelecer novos requisitos para a escolha de membros do Conselho Tutelar. Além disso, o edital é a lei do concurso e, no caso em tela, principalmente pelo fato do referido edital amoldar-se formalmente à legislação municipal, não há que se falar em contrariedade ao princípio da legalidade. IV - Dispositivo e tese: 4. Recurso Provido. Dispositivos citados: 5. Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 139, Lei Municipal nº2.019/2012. VI. Jurisprudência relevante: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR – EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR - VINCULAÇÃO AO EDITAL – ATO DA ADMINISTRAÇÃO PRATICADO EM CONSONÂNCIA À PREVISÃO EDITALÍCIA E À LEI MUNICIPAL PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA DE OFICIO PARA DENEGAR A ORDEM. Não há ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em lei municipal, visto que os Municípios podem estabelecer novos requisitos para a escolha de membros do Conselho Tutelar. Além disso, o edital é a lei do concurso e, no caso em tela, principalmente por o referido edital amoldar-se formalmente à legislação municipal, não há que se falar em contrariedade ao princípio da legalidade. (N.U 1001321-46.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara; Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Barra do Bugres-MT, visando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres-MT que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000304-38.2024.8.11.0008 impetrado por Ana Paula Gregolin em desfavor do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Bugres – CMDCA, sr. Jaime Pereira da Silva, e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, julgou procedente o pedido inicial ex vi do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e concedeu a segurança postulada, e, em consequência revogou a liminar anteriormente deferida, e, determinou a intimação da Autoridade Coatora para, imediatamente, proceder com a convocação da parte requerente para, se, preencher os demais requisitos, ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Barra do Bugres-MT. Irresignado, o ente púbico municipal insurge pela observância à vinculação ao edital, visto que o ato da administração pública foi praticado em consonância à previsão editalícia e à Lei Municipal para escolha de Conselheiros Tutelares. Argumenta que, observou-se ainda ao disposto no artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual prevê que cabe ao Município estabelecer regras para a escolha dos Conselheiros Tutelares. Esclarece ainda que o Edital nº001/2023 estabeleceu a graduação em nível superior como requisito para candidatos a membros do Conselho Tutelar. Diante disso, afirma que não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade. Consigna também que, o edital seguiu formalmente a legislação municipal, atentando-se ao princípio da legalidade, sob o argumento de que o ente público estatal detém competência legislativa suplementar em temas de infância e juventude, podendo ampliar o alcance normativo da legislação federal e estabelecer requisitos adicionais para a candidatura ao cargo de conselheiro tutelar. Ao final, requer seja recebido e provido o presente recurso de apelação para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança outrora concedida. Devidamente intimada a apelada apresentou contrarrazões, oportunidade em que, consignou que o inciso IV do art. 44, da Lei municipal nº 2.019/2022, com redação conferida pela Lei municipal nº 2.533, de 15 de agosto de 2022, de Barra do Bugres - MT, é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob o processo nº 1011683- 97.2024.8.11.0000. Afirma que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, também entende pela inconstitucionalidade da referida norma, conforme manifestação juntada aos autos do processo nº 1011683-97.2024.8.11.0000. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso, id. 245318198. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer, e manifestou pelo provimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Bugres-MT (id.248809183). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara; Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Bugres/MT, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que nos autos do Mandado de Segurança n. 1000304-38.2024.8.11.0008, julgou procedente o pedido inicial e determinou a intimação da Autoridade Coatora para, imediatamente, proceder com a convocação da parte requerente para, se preencher os demais requisitos, ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Barra do Bugres-MT. Narra a inicial, em síntese, que em data de 31 de março de 2023, foi publicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social o Edital nº 001/2023 do processo de Escolha com Data Unificada para os membros do Conselho Tutelar 2023, com o período de inscrições entre o dia 24 de abril a 12 de maio de 2023, e que, com fundamento no art. 133 da Lei nº 8.069/90, na Resolução nº231/2022 do CONANDA e na Lei Municipal nº 2.019/2012 e suas alterações, o item 4.1, do referido edital, postula acerca dos requisitos básicos para a candidatura dos(as) membros(as) do conselho tutelar, exigindo, no inciso VI, que o candidato(a) tenha graduação em nível superior por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. Segundo consta, a apelada prestou o referido processo seletivo e ficou classificada em sexto lugar, contudo, ao solicitar informações sobre a posse no dia 10 de janeiro de 2024, foi informada que não preenchia o requisito do item 4.2 (parte final). Diante disso, o Município de Barra do Bugres-MT, a parte apelada impetrou o mandado de segurança, sob o argumento de que tal exigência é totalmente descabida, tendo em vista a exigência de graduação em nível superior para a candidatura ao cargo de conselheiro tutelar é totalmente inconstitucional, conforme entendimento pacificado pelo STF. O Juízo sentenciante julgou procedente o pedido inicial e concedeu a segurança postulada, consoante r. sentença id 245318187. Inconformado, pretende o Município de Barra do Bugres-MT, ora apelante, em suas razões recursais, a reforma da r. sentença, sob o argumento de que a exigência de graduação em nível superior decorre de previsão legal constante em Lei Municipal nº2.019/2012, especificamente o artigo 50, com redação dada pela Lei nº 2583/2023 e, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Por tais razões, alega que a exigência de graduação em nível superior para exercer a função de Conselheiro Tutelar, permite a atuação especializada aos beneficiários do serviço. Assim, requer o provimento do recurso de apelação Pois bem. Em análise dos autos, de início, em que pese, no curso do processo tenha ocorrido a retificação do Edital Complementar nº001/CMDCA/2023 (id.245318151), a qual permitiu que a comprovação dos requisitos ocorresse somente no ato da posse, tal movimento não retirou os requisitos impugnados pela Impetrante, qual seja, a exigência do nível superior para investidura do cargo, mantendo-se, portanto, o interesse de agir. Pois bem. O objeto do presente recurso envolve a exigência de nível de curso superior para o cargo de Conselheiro Tutelar. Sobre o assunto, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que, cabe ao Município estabelecer as regras para a escolha dos conselheiros tutelares, conforme o Art. 139 abaixo transcrito: “Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.” Observa-se que o Edital nº001/2023 estabelecia a graduação em nível superior como requisito para candidatos a membros do Conselho Tutelar, veja-se: 4. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS/AS CANDIDATOS/AS A MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 4.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA e da Lei Municipal nº 2.019/2012 e suas alterações, os(as) candidatos(as) a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...) VI – graduação em nível superior por instituição de ensino reconhecida pelo MEC; Nesta linha, identifica-se que a exigência de graduação em nível superior decorre de previsão constante em Lei Municipal, mais especificamente o artigo 50 da Lei nº2.019/2012: Art. 50. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990, além de outros requisitos expressos na legislação local específica. §1º Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar, observada a Lei nº8.069, de 1990 e a legislação municipal ou do Distrito Federal. § 2º Entre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem exigidos pela legislação local, devem ser consideradas: I - comprovada a experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no CMDCA; II- comprovação de escolaridade de nível superior. (Redação dada pela Lei nº 2583/2023). Dessa forma, não há ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em lei municipal, visto que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os Municípios podem estabelecer novos requisitos para a escolha de membros do Conselho Tutelar: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. LEI MUNICIPAL PELA QUAL SE ESTABELECE NOVO REQUISITO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1333169 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 10-11-2021 PUBLIC 11-11-2021) Assim, tendo em vista que o edital é a lei do concurso, e principalmente pelo fato de que, no caso em tela, o referido edital amoldar-se formalmente à legislação municipal, não há que se falar em contrariedade ao princípio da legalidade. No mesmo sentido foi o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHEIRO TUTELAR - ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGA POSSE COMO CONSELHEIRO TUTELAR – INVIABILIDADE – DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA NO ATO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME – CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE FILIAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO – DESATENDIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS – EXIGÊNCIA QUE ABRANGE A FILIAÇÃO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez não atendida a exigência, prevista em edital, de que o candidato a Conselheiro Tutelar não exerça atividade político-partidária, correta a decisão que, considerando ausentes os requisitos legais necessários, indefere pedido de liminar visando à anulação do ato administrativo que nega ao demandante a posse no referido cargo. 2. A expressão “atividade político-partidária” compreende qualquer ato que se refira à filiação partidária, participação em campanhas eleitorais, exercício de cargos ou funções nos órgãos dos partidos políticos e o registro de candidatura em pleito eleitoral. 3. Segundo entendimento da jurisprudência pátria, “(...) A proibição do exercício de atividade político-partidária por membro do conselho tutelar constitui-se em medida que visa a garantir a impessoalidade e a imparcialidade no exercício de função pública, não violando a liberdade de associação assegurada na Constituição da Republica. 4. A liberdade de filiação a partido político não impede o legislador de vedar o exercício de atividade político-partidária por ocupantes de cargos e funções públicas. Harmonização entre a liberdade de filiação a partido político e os princípios da impessoalidade e imparcialidade”. (TJRS, ADI 70026092189, Órgão Especial, Julg. 06/04/2009). (N.U 1011988-23.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/03/2021, Publicado no DJE 25/03/2021) RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR – EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR - VINCULAÇÃO AO EDITAL – ATO DA ADMINISTRAÇÃO PRATICADO EM CONSONÂNCIA À PREVISÃO EDITALÍCIA E À LEI MUNICIPAL PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA DE OFICIO PARA DENEGAR A ORDEM. Não há ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em lei municipal, visto que os Municípios podem estabelecer novos requisitos para a escolha de membros do Conselho Tutelar. Além disso, o edital é a lei do concurso e, no caso em tela, principalmente por o referido edital amoldar-se formalmente à legislação municipal, não há que se falar em contrariedade ao princípio da legalidade. (N.U 1001321-46.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) Ademais, importante consignar que, no caso, o momento oportuno para se discutir acerca da legalidade da exigência de nível superior, era no momento da impugnação ao edital quando da sua publicação. Assim sendo, reconhecer a ilegalidade da exigência de nível superior, nesse momento, implicaria em preterir àqueles que deixaram de se inscrever, pelo fato de não se encaixarem nas exigências dispostas no edital. Desse modo, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, e de oficio RETIFICO a sentença visto que, a segurança deve ser denegada, com resolução de mérito, nos termos do art. 487,II, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000304-38.2024.8.11.0008

ID: 258261649

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000304-38.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA GREGOLIN

Acórdão

Advogados:

MARIANA MARQUES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000304-38.2024.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Anulação] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000304-38.2024.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ANA PAULA GREGOLIN - CPF: 748.199.091-34 (APELADO), MARIANA MARQUES DE ALMEIDA - CPF: 891.340.281-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - CNPJ: 03.507.522/0001-72 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO E RETIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR – EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR - VINCULAÇÃO AO EDITAL – ATO DA ADMINISTRAÇÃO PRATICADO EM CONSONÂNCIA À PREVISÃO EDITALÍCIA E À LEI MUNICIPAL PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO PARA DENEGAR A ORDEM. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Bugres/MT, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que nos autos do Mandado de Segurança n. 1000304-38.2024.8.11.0008, julgou procedente o pedido inicial e determinou a intimação da Autoridade Coatora para, imediatamente, proceder com a convocação da parte requerente para, se preencher os demais requisitos, ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Barra do Bugres-MT Questão em discussão: 2. Legalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em Lei Municipal Razões de Decidir 3. Não há ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em lei municipal, visto que os Municípios podem estabelecer novos requisitos para a escolha de membros do Conselho Tutelar. Além disso, o edital é a lei do concurso e, no caso em tela, principalmente pelo fato do referido edital amoldar-se formalmente à legislação municipal, não há que se falar em contrariedade ao princípio da legalidade. IV - Dispositivo e tese: 4. Recurso Provido. Dispositivos citados: 5. Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 139, Lei Municipal nº2.019/2012. VI. Jurisprudência relevante: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR – EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR - VINCULAÇÃO AO EDITAL – ATO DA ADMINISTRAÇÃO PRATICADO EM CONSONÂNCIA À PREVISÃO EDITALÍCIA E À LEI MUNICIPAL PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA DE OFICIO PARA DENEGAR A ORDEM. Não há ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em lei municipal, visto que os Municípios podem estabelecer novos requisitos para a escolha de membros do Conselho Tutelar. Além disso, o edital é a lei do concurso e, no caso em tela, principalmente por o referido edital amoldar-se formalmente à legislação municipal, não há que se falar em contrariedade ao princípio da legalidade. (N.U 1001321-46.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara; Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Barra do Bugres-MT, visando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres-MT que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000304-38.2024.8.11.0008 impetrado por Ana Paula Gregolin em desfavor do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Bugres – CMDCA, sr. Jaime Pereira da Silva, e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, julgou procedente o pedido inicial ex vi do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e concedeu a segurança postulada, e, em consequência revogou a liminar anteriormente deferida, e, determinou a intimação da Autoridade Coatora para, imediatamente, proceder com a convocação da parte requerente para, se, preencher os demais requisitos, ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Barra do Bugres-MT. Irresignado, o ente púbico municipal insurge pela observância à vinculação ao edital, visto que o ato da administração pública foi praticado em consonância à previsão editalícia e à Lei Municipal para escolha de Conselheiros Tutelares. Argumenta que, observou-se ainda ao disposto no artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual prevê que cabe ao Município estabelecer regras para a escolha dos Conselheiros Tutelares. Esclarece ainda que o Edital nº001/2023 estabeleceu a graduação em nível superior como requisito para candidatos a membros do Conselho Tutelar. Diante disso, afirma que não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade. Consigna também que, o edital seguiu formalmente a legislação municipal, atentando-se ao princípio da legalidade, sob o argumento de que o ente público estatal detém competência legislativa suplementar em temas de infância e juventude, podendo ampliar o alcance normativo da legislação federal e estabelecer requisitos adicionais para a candidatura ao cargo de conselheiro tutelar. Ao final, requer seja recebido e provido o presente recurso de apelação para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança outrora concedida. Devidamente intimada a apelada apresentou contrarrazões, oportunidade em que, consignou que o inciso IV do art. 44, da Lei municipal nº 2.019/2022, com redação conferida pela Lei municipal nº 2.533, de 15 de agosto de 2022, de Barra do Bugres - MT, é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob o processo nº 1011683- 97.2024.8.11.0000. Afirma que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, também entende pela inconstitucionalidade da referida norma, conforme manifestação juntada aos autos do processo nº 1011683-97.2024.8.11.0000. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso, id. 245318198. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer, e manifestou pelo provimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Bugres-MT (id.248809183). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara; Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Bugres/MT, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que nos autos do Mandado de Segurança n. 1000304-38.2024.8.11.0008, julgou procedente o pedido inicial e determinou a intimação da Autoridade Coatora para, imediatamente, proceder com a convocação da parte requerente para, se preencher os demais requisitos, ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Barra do Bugres-MT. Narra a inicial, em síntese, que em data de 31 de março de 2023, foi publicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social o Edital nº 001/2023 do processo de Escolha com Data Unificada para os membros do Conselho Tutelar 2023, com o período de inscrições entre o dia 24 de abril a 12 de maio de 2023, e que, com fundamento no art. 133 da Lei nº 8.069/90, na Resolução nº231/2022 do CONANDA e na Lei Municipal nº 2.019/2012 e suas alterações, o item 4.1, do referido edital, postula acerca dos requisitos básicos para a candidatura dos(as) membros(as) do conselho tutelar, exigindo, no inciso VI, que o candidato(a) tenha graduação em nível superior por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. Segundo consta, a apelada prestou o referido processo seletivo e ficou classificada em sexto lugar, contudo, ao solicitar informações sobre a posse no dia 10 de janeiro de 2024, foi informada que não preenchia o requisito do item 4.2 (parte final). Diante disso, o Município de Barra do Bugres-MT, a parte apelada impetrou o mandado de segurança, sob o argumento de que tal exigência é totalmente descabida, tendo em vista a exigência de graduação em nível superior para a candidatura ao cargo de conselheiro tutelar é totalmente inconstitucional, conforme entendimento pacificado pelo STF. O Juízo sentenciante julgou procedente o pedido inicial e concedeu a segurança postulada, consoante r. sentença id 245318187. Inconformado, pretende o Município de Barra do Bugres-MT, ora apelante, em suas razões recursais, a reforma da r. sentença, sob o argumento de que a exigência de graduação em nível superior decorre de previsão legal constante em Lei Municipal nº2.019/2012, especificamente o artigo 50, com redação dada pela Lei nº 2583/2023 e, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Por tais razões, alega que a exigência de graduação em nível superior para exercer a função de Conselheiro Tutelar, permite a atuação especializada aos beneficiários do serviço. Assim, requer o provimento do recurso de apelação Pois bem. Em análise dos autos, de início, em que pese, no curso do processo tenha ocorrido a retificação do Edital Complementar nº001/CMDCA/2023 (id.245318151), a qual permitiu que a comprovação dos requisitos ocorresse somente no ato da posse, tal movimento não retirou os requisitos impugnados pela Impetrante, qual seja, a exigência do nível superior para investidura do cargo, mantendo-se, portanto, o interesse de agir. Pois bem. O objeto do presente recurso envolve a exigência de nível de curso superior para o cargo de Conselheiro Tutelar. Sobre o assunto, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que, cabe ao Município estabelecer as regras para a escolha dos conselheiros tutelares, conforme o Art. 139 abaixo transcrito: “Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.” Observa-se que o Edital nº001/2023 estabelecia a graduação em nível superior como requisito para candidatos a membros do Conselho Tutelar, veja-se: 4. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS/AS CANDIDATOS/AS A MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 4.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA e da Lei Municipal nº 2.019/2012 e suas alterações, os(as) candidatos(as) a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...) VI – graduação em nível superior por instituição de ensino reconhecida pelo MEC; Nesta linha, identifica-se que a exigência de graduação em nível superior decorre de previsão constante em Lei Municipal, mais especificamente o artigo 50 da Lei nº2.019/2012: Art. 50. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990, além de outros requisitos expressos na legislação local específica. §1º Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar, observada a Lei nº8.069, de 1990 e a legislação municipal ou do Distrito Federal. § 2º Entre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem exigidos pela legislação local, devem ser consideradas: I - comprovada a experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no CMDCA; II- comprovação de escolaridade de nível superior. (Redação dada pela Lei nº 2583/2023). Dessa forma, não há ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em lei municipal, visto que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os Municípios podem estabelecer novos requisitos para a escolha de membros do Conselho Tutelar: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. LEI MUNICIPAL PELA QUAL SE ESTABELECE NOVO REQUISITO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1333169 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 10-11-2021 PUBLIC 11-11-2021) Assim, tendo em vista que o edital é a lei do concurso, e principalmente pelo fato de que, no caso em tela, o referido edital amoldar-se formalmente à legislação municipal, não há que se falar em contrariedade ao princípio da legalidade. No mesmo sentido foi o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHEIRO TUTELAR - ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGA POSSE COMO CONSELHEIRO TUTELAR – INVIABILIDADE – DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA NO ATO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME – CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE FILIAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO – DESATENDIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS – EXIGÊNCIA QUE ABRANGE A FILIAÇÃO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez não atendida a exigência, prevista em edital, de que o candidato a Conselheiro Tutelar não exerça atividade político-partidária, correta a decisão que, considerando ausentes os requisitos legais necessários, indefere pedido de liminar visando à anulação do ato administrativo que nega ao demandante a posse no referido cargo. 2. A expressão “atividade político-partidária” compreende qualquer ato que se refira à filiação partidária, participação em campanhas eleitorais, exercício de cargos ou funções nos órgãos dos partidos políticos e o registro de candidatura em pleito eleitoral. 3. Segundo entendimento da jurisprudência pátria, “(...) A proibição do exercício de atividade político-partidária por membro do conselho tutelar constitui-se em medida que visa a garantir a impessoalidade e a imparcialidade no exercício de função pública, não violando a liberdade de associação assegurada na Constituição da Republica. 4. A liberdade de filiação a partido político não impede o legislador de vedar o exercício de atividade político-partidária por ocupantes de cargos e funções públicas. Harmonização entre a liberdade de filiação a partido político e os princípios da impessoalidade e imparcialidade”. (TJRS, ADI 70026092189, Órgão Especial, Julg. 06/04/2009). (N.U 1011988-23.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/03/2021, Publicado no DJE 25/03/2021) RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR – EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR - VINCULAÇÃO AO EDITAL – ATO DA ADMINISTRAÇÃO PRATICADO EM CONSONÂNCIA À PREVISÃO EDITALÍCIA E À LEI MUNICIPAL PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA DE OFICIO PARA DENEGAR A ORDEM. Não há ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em lei municipal, visto que os Municípios podem estabelecer novos requisitos para a escolha de membros do Conselho Tutelar. Além disso, o edital é a lei do concurso e, no caso em tela, principalmente por o referido edital amoldar-se formalmente à legislação municipal, não há que se falar em contrariedade ao princípio da legalidade. (N.U 1001321-46.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) Ademais, importante consignar que, no caso, o momento oportuno para se discutir acerca da legalidade da exigência de nível superior, era no momento da impugnação ao edital quando da sua publicação. Assim sendo, reconhecer a ilegalidade da exigência de nível superior, nesse momento, implicaria em preterir àqueles que deixaram de se inscrever, pelo fato de não se encaixarem nas exigências dispostas no edital. Desse modo, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, e de oficio RETIFICO a sentença visto que, a segurança deve ser denegada, com resolução de mérito, nos termos do art. 487,II, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001321-74.2025.8.26.0326

ID: 322612750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001321-74.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERESA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001321-74.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - TERESA MARIA DA SILVA - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao proces… Processo 1001321-74.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - TERESA MARIA DA SILVA - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. 2 - EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Trata-se de demanda ajuizada perante este juízo com indícios de litigância predatória. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e que "descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor". No caso em exame, ante as características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza, distribuídas de modo sucessivo e subscritas pelo mesmo advogado, necessárias a juntada de procuração específica para esta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e firma reconhecida, conforme rege o artigo 654, parágrafo 1°, do Código Civil e com amparo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas com petições iniciais com características rigorosamente semelhantes. Tais determinações são convergentes com as boas práticas recomendadas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, como forma de coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Portanto, a petição inicial, na forma como distribuída, não reúne condições de procedibilidade, razão pela qual precisa ser aditada, uma vez que a procuração juntada é genérica e não descreve contra quem será proposta a ação, o que confere a possibilidade de uso de um mesmo mandato em diversos processos. Os Enunciados aprovados no curso "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estipula como boa prática a adoção de diligências, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autoraquanto ao atendimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Taxa judiciária devida, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Apelação desprovida." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) - Apelação Cível Nº 1007372-75.2024.8.26.0637 - Relator GUILHERME SANTINI TEODORO - julgado em 10/06/2025). "DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinação para comparecimento em cartório não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual Insurgência da autora Não acolhimento Dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC Determinação do juízo que encontra ressonância com o disposto no art. 139, III e VIII do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Ademais, comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 e enunciados nº 4 e 5 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância predatória" realizado pela EPM Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007899-24.2023.8.26.0229 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 03/09/2024). "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma Impossibilidade Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Descumprimento Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP -19ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003414-28.2024.8.26.0008 - Relatora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA - julgado em 15/08/2024). "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida ou com qualificação da assinatura eletrônica está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, com relação a essa deliberação. Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2229251-11.2024.8.26.0000 - Relator REBELLO PINHO - julgado em 22/08/2024). Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo anexar instrumento de procuração, outorgado pela parte autora, específica para a propositura desta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e com firma reconhecida, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 09 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001321-25.2025.8.26.0116

ID: 325950057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001321-25.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CRISTINA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001321-25.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.S.P. - Vistos. I - Diante dos documentos juntados, observada a natureza da ação, defiro à parte autora os… Processo 1001321-25.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.S.P. - Vistos. I - Diante dos documentos juntados, observada a natureza da ação, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. II - Tendo em vista os fatos narrados, diante do parecer ministerial, observo que deve ser cumprido e observado o direito do pai de visitar sua filha, não podendo ser tolerado o impedimento injustificado do direito de visitas. Desta forma, acolho o pedido liminar, para que a ré/genitora seja intimada a permitir as visitas do autor à menor M.F.P., em finais de semana alternados, retirando a criança do lar materno no sábado às 09h00 e devolvendo no domingo às 18h00, tendo em vista a existência de medida protetiva vigente, as visitas deverão ser intermediadas por terceiro de confiança das partes, observando que o impedimento injustificado poderá ser caracterizado como alienação parental, penalizado com a perda da guarda. Por cautela, deverá o Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado de intimação da medida, lavrar certidão de constatação, para averiguar a real situação da menor, se está frequentando creche/escola, e as condições de saúde, moradia e higiene. Intime-se, para cumprimento imediato. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP)

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Processo nº 1001321-30.2024.8.11.0099

ID: 262077348

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001321-30.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1001321-30.2024.8.11.0099 Vistos etc, Cuida-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público (ID 116081116) em des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1001321-30.2024.8.11.0099 Vistos etc, Cuida-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público (ID 116081116) em desfavor de CESAR AUGUSTO MARTINS CARLINO pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 2º, §2º, da Lei 12.850/13 e art. 28 da Lei 11.343/06. Após o declínio de competência por parte do Juízo originário, o Ministério Público requereu a suscitação de conflito negativo de competência (ID 191628453), com os seguintes fundamentos: “É certo que a competência para processar e julgar crimes de organização criminosa é da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, conforme quando geral de competências das varas do Estado de Mato Grosso (anexo). Denota-se que a Delegacia de Polícia Civil foi oficiada para juntar o relatório de extração do celular que indica o denunciado como membro do Comando Vermelho (Id 187154678), sem informação de resposta. Buscando a celeridade do feito, esta serventia entrou em contato com a Delegacia de Polícia Civil de Cotriguaçu, ocasião em que o Investigador Carlos informou que consultou o sistema GEIA e os armazenamentos internos dos computadores, mas não encontrou o relatório do aparelho celular que aponta o denunciado como “disciplina” no Comando Vermelho, solicitando prazo para elaboração de novo relatório. Pouco depois, o investigador encaminhou o relatório, contudo, sem comprovação de que o denunciado seja integrante da referida organização criminosa, visto que consta apenas a informação de que CESAR AUGUSTO MARTINS CARLINO teria aplicado um “salve” em alguém por dívida de droga, sem oitiva de vítima, testemunha ou maiores esclarecimentos. Tal informação não é suficiente para desencadear uma ação penal pelo crime de organização criminosa, visto que é necessário comprovar a existência de uma estrutura organizada, hierarquizada e com divisão de tarefas, conforme previsto na lei nº 12.850/2013 - circunstância indispensável para a inserção do caso na esfera de atribuições legais e regulamentares deste grupo especial. Assim sendo, tenho que não subsistem bases probatórias e elementos legais necessários para a configuração do crime de organização criminosa, sendo o caso de reclassificação para os crimes de porte de drogas para consumo pessoal (Id 171442029) e posse de arma de fogo e munições de uso restrito (Id 171442032). Pautado nessas considerações, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL suscita o conflito negativo de competência, nos termos do artigo 114 e 115, II, do Código de Processo Penal, e requer a Vossa Excelência a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, pugnando pela procedência do pedido, julgando competente a Vara Única da Comarca de Cotriguaçu/MT. É o relatório. Decido. Analisando detidamente o feito, verifica-se a premente impossibilidade de ratificar o recebimento da denúncia feito pelo Juízo de origem. Anoto que o art. 395 do Código de Processo Penal dispõe sobre as hipóteses da rejeição da denúncia, in verbis: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Parágrafo único. (Revogado). A inépcia formal apontada pelo referido artigo ocorre quando a peça acusatória não preenche os requisitos obrigatórios do art. 41 do Código de Processo Penal, dando ensejo à rejeição com base no art. 395, inciso I, do CPP. Nesse sentido, nos termos do art. 41 do CPP, a peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-los, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. No que tange à inépcia material, esta ocorre quando não há justa causa para a ação penal, ou seja, quando a peça acusatória não está respaldada por aquele lastro mínimo indispensável para a instauração de um processo penal, hipótese em que a rejeição terá como fundamento o inciso III, do art. 395 do CPP. Compreende-se o lastro mínimo como prova da materialidade e indícios de autoria, requisitos conferidos, normalmente, pelo inquérito policial. No caso em espeque, é forçoso concluir pela ausência de justa causa e a consequente inépcia material da exordial acusatória no que toca, especificamente, ao crime de organização criminosa (art. 2° da Lei 12.850/2013). Explico. A partir da leitura da denúncia, verifica-se que esta é extremamente concisa com relação ao delito do art. 2° da Lei 12.850/2013, limitando-se a narrar o que segue: “O denunciado integrava a organização criminosa Comando Vermelho, onde exercia a função de disciplina, conforme Relatório Policial (id. 171442032 - Pág. 2).” Referido relatório, por sua vez, traz apenas as informações abaixo: “Cabe informar que Cesar franqueou-nos o ingresso em sua residência e ele próprio nos entregou a droga (foto anexa), qual seja, substância análoga a “maconha”. Também foi localizado uma arma calibre 9mm, com 11 (onze) munições (foto anexa), enterrada nos fundos da residência, a qual estava dentro de uma meia, embalada num plástico. No tocante a arma de fogo encontrada, informamos que já tínhamos informações que ele era utilizada “PELA FAMÍLIA” (linguajar utilizados pela organização criminosa comando vermelho para denominar os melhor que integra essa organização) [...] No tocante, ao relato de Cesar, qual seja: que é usuário de droga não é verídico, pois essa equipe de policias já possuíam informações de populares, os quais não querem se identificar já que temem por sua segurança, que CESAR não APENAS comercializa drogas, ou seja, sua participação vai muito além da comercialização de droga. CESAR além de comercializar drogas faz parte da organização criminosa comando vermelho (CV), inclusive ocupa função de destaca, qual seja; DISCIPLINA. As informações, suso mencionada, corroboram com o cenário encontrado no interior da residência, qual seja, que ali era sim um ponto de comercialização de drogas (encontrado uma quantidade considerada de drogas e a arma enterrada). É de todo salutar relatarmos que, no momento da abordagem, encontramos com CESAR o celular dele todo quebrado (foto anexa), o que demostra fortes indícios que ele realmente realiza a comercialização de drogas, pois, nos dias atuais, é tudo realizado por meio de aparelho celular [...]” Ora, se os únicos elementos indicativos de envolvimento do acusado com a suposta organização criminosa são informações inoficiosas – as quais, frise-se, não foram corroboradas por qualquer substrato fático-probatório objetivo, mesmo após todo o período de investigações – é forçoso concluir pela ausência de justa causa com relação, especificamente, ao delito previsto no art. 2° da Lei 12.850/2013. Frise-se, quanto a este fato, que o relatório de extração de dados que supostamente lastrearia a imputação do delito de integrar organização criminosa não traz nenhuma informação relevante (ID 191628454). Em verdade, sequer há nele dados telefônicos ou telemáticos. Nesse sentido, em juízo de reavaliação dos atos decisórios praticados pela autoridade incompetente, concluo pela impossibilidade de ratificar o recebimento desta, especificamente no que concerne ao delito do art. 2° da Lei 12.850/2013. Via de consequência, REJEITO PARCIALMENTE a denúncia, tão somente no que tange ao crime de organização criminosa, tendo em vista a inépcia material da peça acusatória, nos termos do artigo 395, III do Código de Processo Penal. DETERMINO, com urgência, a devolução dos autos à origem, por se tratar de feito com réu preso. Em razão desta determinação, fica prejudicado o pedido de suscitação de conflito negativo de competência. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1001321-61.2024.8.11.0024

ID: 329624755

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001321-61.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA LEITE CAVALCANTE DOSSENA GRANDO PAULO ROBERTO DOSSENA GRANDO

Decisão

Advogados:

EDGLEYTON BARBOSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001321-61.2024.8.11.0024 AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO REU: PAULO ROBERTO DOSSENA GRANDO, MARCIA CRISTIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001321-61.2024.8.11.0024 AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO REU: PAULO ROBERTO DOSSENA GRANDO, MARCIA CRISTINA LEITE CAVALCANTE DOSSENA GRANDO Trata-se de ação de Desapropriação ajuizado por Estado de Mato Grosso em desfavor de Paulo Roberto Dossena Grando e Márcia Cristina Leite Cavalcante Dossena Grando, em que requer a desapropriação, por utilidade pública, de uma área de 6.581,259 m², desmembrada do imóvel de matrícula n. 17.465 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, para fins de implantação de um Posto Rodoviário Integrado. O autor, Estado de Mato Grosso, ajuizou a presente ação alegando, em síntese, a necessidade de desapropriar a área descrita na inicial para a implantação de um Posto Rodoviário Integrado na Rodovia MT-251, declarada de utilidade pública por meio do Decreto Estadual nº 939/2024. Afirmou ter realizado avaliação administrativa do imóvel, apurando o valor de R$ 231.397,07, e, diante da recusa dos proprietários em aceitar a oferta, requereu a imissão provisória na posse mediante depósito judicial e, ao final, a adjudicação compulsória do bem (ID 167719803). Juntou documentos, incluindo o decreto expropriatório, laudo de avaliação e plantas da área (IDs 167719811, 167727022, 167727028). Em decisão de ID 174794793, foi deferida a tutela de urgência para imissão provisória na posse, condicionada ao depósito do valor ofertado. O autor comprovou o depósito judicial no valor de R$ 231.397,07 (ID 169066233). O mandado de imissão na posse foi devidamente cumprido em 14/01/2025, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 180633606). Citados (ID 185786709), os requeridos Paulo Roberto Dossena Grando e Márcia Cristina Leite Cavalcante Dossena Grando apresentaram contestação (ID 188507700). Em sede preliminar, arguiram a ausência de justa indenização, a falta de urgência para a medida, a inexistência de estudos de impacto ambiental e de vizinhança, e o risco de desvio de finalidade. No mérito, impugnaram veementemente o valor da avaliação, classificando-o como irrisório e desconectado da realidade de mercado para um imóvel com vocação comercial. Apresentaram laudo técnico particular que avaliou a mesma área em R$ 2.882.591,44, requerendo a realização de perícia judicial para o correto arbitramento do valor (ID 188507725). Houve impugnação à contestação, na qual o Estado de Mato Grosso refutou os argumentos dos requeridos e reiterou os termos da inicial, defendendo a lisura de sua avaliação (ID 198647965). Os requeridos interpuseram Agravo de Instrumento contra a decisão liminar, ao qual foi negado provimento pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mantendo-se a imissão provisória na posse (ID 199798346). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise das questões pendentes. Os requeridos levantam questões preliminares que merecem análise pontual. Quanto à alegada ausência de urgência para a imissão provisória na posse, verifico que a matéria se encontra preclusa. A questão foi objeto da decisão liminar de ID 174794793 e devidamente reexaminada em sede de Agravo de Instrumento (ID 199798346), no qual o Tribunal de Justiça manteve a decisão, consolidando o entendimento de que os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 foram preenchidos para o ato. Assim, rejeito a preliminar. No que tange à ausência de estudo de impacto ambiental e de vizinhança, embora relevante a preocupação com a proteção ambiental, tal exigência não se configura como pressuposto para a validade do decreto de desapropriação ou para o ajuizamento da presente ação. O licenciamento ambiental da obra é uma fase administrativa posterior e autônoma, cuja fiscalização compete aos órgãos ambientais. Os requeridos não trouxeram aos autos qualquer prova de que a área esteja inserida em unidade de conservação ou que a legislação específica exija tais estudos como condição para o ato expropriatório. Desta forma, afasto a preliminar. Por fim, sobre o suposto risco de desvio de finalidade, a alegação baseia-se em conjecturas a partir de uma notícia jornalística. O ato administrativo que fundamenta esta ação é o Decreto Estadual nº 939/2024, que expressamente destina a área para a implantação de um Posto Rodoviário Integrado. Eventual alteração futura da destinação do bem, se ocorrer, deverá ser discutida em via própria, qual seja, a ação de retrocessão, não cabendo nesta fase processual invalidar o ato expropriatório com base em mera suposição. Rejeito, pois, a preliminar. Superadas as questões preliminares, a controvérsia de mérito cinge-se à fixação do valor da justa indenização, garantia prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. O Estado autor, com base em laudo administrativo, ofertou e depositou a quantia de R$ 231.397,07 (duzentos e trinta e um mil trezentos e noventa e sete reais e sete centavos). Os requeridos, por sua vez, impugnam este valor, apresentando laudo técnico particular que aponta para um montante de R 2.882.591,44 (dois milhões, oitocentos e oitenta e dois mil quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), uma diferença superior a 1.100%. A avaliação administrativa, embora elaborada por agentes públicos e dotada de presunção de legitimidade, não é absoluta e não vincula o Poder Judiciário, especialmente quando confrontada com elementos técnicos robustos em sentido contrário. No caso em tela, o laudo pericial juntado pelos requeridos (ID 188507725) detalha uma metodologia de avaliação distinta daquela utilizada pelo Estado, considerando a localização privilegiada do imóvel, sua vocação eminentemente comercial por estar às margens de rodovia de intenso fluxo, e utilizando-se de comparativos de mercado que, em tese, melhor refletem a realidade daquela específica região. A discrepância substancial e tecnicamente justificada entre os valores apresentados instaura uma controvérsia fática complexa, cuja solução exige conhecimento técnico especializado. A nomeação de um perito judicial, equidistante das partes e de confiança deste juízo, é, portanto, medida indispensável para que se possa apurar, com a devida imparcialidade, o real valor de mercado do imóvel à época da avaliação, considerando todos os seus atributos e potencialidades. Somente com base em uma prova pericial isenta será possível a este juízo proferir uma decisão de mérito que efetive o princípio constitucional da justa indenização, assegurando que os expropriados recebam o valor patrimonial correto pela perda de sua propriedade, sem que haja enriquecimento ilícito de qualquer das partes ou prejuízo indevido ao erário. Ante o exposto, AFASTO as preliminares arguidas na contestação, nos termos da fundamentação supra e, diante da existência de controvérsia técnica relevante sobre o valor do bem, DETERMINO, com fundamento no art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a realização de PROVA PERICIAL para apurar o justo valor de mercado da área expropriada. NOMEIO como perito do juízo o(a) Acemir José Miranda da Costa, CRECI 3907F e 9661J, que deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Apresentada a proposta de honorários, intime-se o autor, Estado de Mato Grosso, para que se manifeste e, em caso de concordância, efetue o depósito do valor, no prazo de 10 (dez) dias, por ser seu o ônus de adiantar tal despesa. Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seus respectivos pareceres. Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Zenildo Ramos Gomes e outros x Dnit-Departamento Nacional De Infraest De Transportes

ID: 314208161

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001321-67.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDO RAMOS GOMES ZENO RAMOS GOMES ZILDO RAMOS GOMES ZULEIDE RAMOS GOMES

Polo Passivo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO ELIAS NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001321-67.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ZENO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001321-67.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ZENO RAMOS GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ELIAS NASCIMENTO - RO11980 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ZENO RAMOS GOMES; ZENILDO RAMOS GOMES; ZULEIDE RAMOS GOMES e ZILDO RAMOS GOMES em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) objetivando seja entregue a documentação e a Escritura Pública dos imóveis, objeto do Termo de Contrato 316-2013, casa 36; casa 126; e 127, recebidos a título de indenização pela Desapropriação e indenização a título de danos morais. Em síntese, os autores alegam que: i) em 2012 o DNIT, para realizar a construção da ponte sobre o Rio Madeira - BR 319/RO, iniciou um processo administrativo de desapropriação dos moradores que viviam sobre a margem do Rio Madeira, sob o Contrato TT-316/2013-00, casas 36, 126 e 127; ii) em decorrência da desapropriação, todos os moradores foram indenizados, alguns em dinheiro e os outros com casas do outro lado da ponte, no bairro criado pelo DNIT e registrado como CONJUNTO HABITACIONAL DNIT, onde receberam três imóveis; iii) a promessa feita foi de que se aceitassem como indenização um imóvel no referido bairro, a título de indenização pela desapropriação, esse imóvel seria entregue devidamente documentado e regularizado junto aos órgãos públicos; iv) passados mais de 8 (oito) anos do recebimento das casas, não receberam a documentação definitiva, ou seja, a escritura pública dos imóveis recebidos a título de indenização pela desapropriação de suas antigas casas; v) diante da falta da documentação, estão impedidos de vender ou alienar os imóveis. Inicial instruída com procuração e outros documentos. Citado o DNIT apresentou contestação (Id. 2143468152) aduzindo, em síntese, que: i) adequada é a citação do Município para a correta composição do polo passivo, já que o Conjunto Habitacional foi construído em área de sua titularidade e pela informações fornecidas pelo DNIT/RO a regularização da área depende de atuação do proprietário da área onde os imóveis foram construídos; ii) a pretensão está prescrita; iii) o dano moral não se presume devendo ser demonstrado de forma objetiva, o que não ocorreu. Réplica à contestação (Id 2144686892). Não foi requerida a produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reputo indevido o chamamento ao processo do Município de Porto Velho, haja vista que o contrato foi entabulado entre as partes e o DNIT, que se comprometeu em entregar a documentação dos imóveis. Igualmente, rejeito a prejudicial de prescrição arguida pelo DNIT, uma vez que o pleito se refere a descumprimento de acordo de desapropriação, aplicando-se o prazo decenal do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, estabelece que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. De se ver que a CF/88 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, a qual se funda no risco administrativo. Nesse diapasão, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o consequente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se comprove o dano sofrido, o nexo de causalidade entre a conduta atribuível ao Poder Público ou aos que agem em seu nome por delegação, e o aludido dano, prescindindo a demonstração da existência de culpa da Administração. No caso, os demandantes alegam que, após procedimento administrativo de desapropriação dos moradores da margem do Rio Madeira para a construção da ponte da BR 319, o DNIT concedeu a sua genitora, já falecida, três imóveis no Conjunto Habitacional DNIT a título de indenização. Conforme disposto no termo de recebimento dos imóveis (ID 2021871657; 2021871659 e 2021871660), firmado entre a genitora falecida, o DNIT e o Consórcio Aterpa M. Martins EMSA, a propriedade do imóvel seria transferida pelo DNIT após a conclusão das obras do conjunto habitacional, com a entrega do documento de posse definitivo em 90 dias: CLÁUSULA QUARTA: A propriedade do imóvel aqui recebido será transferida ao PROPRIETÁRIO, pelo INTERVENIENTE ANUENTE, após a conclusão total das obras do Conjunto Habitacional, mediante registro do contrato junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO. CLÁUSUAL NONA: O INTERVENIENTE ANUENTE declara que a unidade habitacional aqui entregue está sendo devidamente regularizada junto à Prefeitura Municipal de Porto Velho/RO, e que no prazo máximo de 90 dias após a conclusão total do empreendimento o documento de posse definitivo será entregue ao proprietário. Os autores afirmam que, apesar de terem recebido os imóveis entre maio e junho de 2014, ainda não lhe foram entregues as documentações definitivas. Na sua contestação, o DNIT limitou-se a arguir a prescrição e rebater o pedido de danos morais, deixando de tratar sobre a mora na entrega do documento do imóvel, tornando o fato incontroverso. Assim, considerando o decurso de mais de 9 anos da assinatura do termo de recebimento, houve prazo mais do que suficiente para que fossem concluídas as obras do conjunto habitacional, razão pela qual o autor faz jus à transferência da propriedade do imóvel recebido e ao recebimento da escritura pública e demais documentos correspondentes. Em relação ao dano moral, este pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física. No caso dos autos, a situação fática demonstrada ultrapassou o mero aborrecimento, tendo em vista que, além de ter sofrido a desapropriação da sua residência, está desde o ano de 2014 aguardando a escrituração do imóvel concedido a título de indenização, não tendo sido apresentada pelo réu qualquer justificativa para o atraso. Assim, estando presente o nexo de causalidade entre o fato e o dano, está configurado o dever de indenizar, cujo valor deve ser compatível com a conduta do demandado, a gravidade do resultado lesivo dela derivado e a satisfação, ainda que meramente compensatória, da vítima. Nesse contexto, fixo o valor da reparação pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a ausência de circunstâncias representativas da necessidade de uma reparação maior do que a estipulada, bem como considerando a finalidade punitiva da indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT a: a) transferir aos autores a propriedade dos imóveis recebidos, entregando-lhes a escritura pública e demais documentos correspondentes; e b) pagar aos autores a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo SELIC a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ). Com espeque no art. 98 do CPC, ACOLHO o pedido de concessão aos autores dos benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal hipossuficiência. Custas isentas pelo requerido. Condeno o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes. Nada requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. - assinatura eletrônica - SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Mariana Dos Reis Santos e outros x Rafael Maicon Dos Santos

ID: 276978754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002631-79.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DOS REIS SANTOS MELISSA DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

RAFAEL MAICON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO BONACCORSO

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EDUARDO JULIANI AGUIRRA

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DANILO DA FONSECA CROTTI

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Eduardo Juliani Aguirra (OAB 250407/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP), Danilo da Fonseca Crotti (OAB 305667/SP) Processo 100… ADV: Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Eduardo Juliani Aguirra (OAB 250407/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP), Danilo da Fonseca Crotti (OAB 305667/SP) Processo 1002631-79.2022.8.26.0372 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Melissa dos Reis Santos, Mariana dos Reis Santos - Reqdo: Rafael Maicon dos Santos - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de exigir contas movida por MELISSA DOS REIS SANTOS e MARIANA DOS REIS SANTOS em face de RAFAEL MAICON DOS SANTOS aduzindo, em suma, serem todos filhos de MANOEL PORFÍRIO DOS SANTOS, falecido, então representante da empresa RKM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E SERVIÇOS LTDA. e detentor de 70% das cotas sociais. O réu, por força de decisão judicial, foi nomeado administrador da empresa (Processo apenso nº 1001321-72.2021.8.26.0372). Contam que em 10/11/2021 o réu foi destituído do cargo em decorrência de irregularidades por elas denunciadas. Exigem as autoras, assim, agora na qualidade de sócias, detentoras de 30% das cotas sociais, a prestação das contas referentes ao período em que o réu exerceu a administração, entre 24/05/2021 e 10/11/2021. A inicial foi instruída com documentos (fls. 8/165). O Ministério Público deixou de intervir no feito (fls. 189/192). Citado por hora certa (fls. 361/362), o réu prestou contas e, pretendendo sejam julgadas boas, pugnou pela condenação das autoras nos consectários legais (fls. 209/220), juntando os documentos de fls. 221/343. As autoras apresentaram impugnação às contas prestadas, pleiteando, dentre outros, a intervenção da administradora judicial e a realização de perícia contábil (fls. 347/359). Foi determinada a intimação da administradora judicial ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. para intervir no feito, na qualidade de terceira interessada (fls. 364), a qual apresentou manifestação às fls. 370/373. Impulsionado pelo r. comando de fls. 374, o réu manifestou-se às fls. 377/388, juntando documentos (fls. 389/688). Por fim, as autoras e a administradora judicial manifestaram-se às fls. 692/694 e 697/709, respectivamente. Pois bem. A parte autora busca a condenação da parte ré a prestar contas desde o dia 24/05/2021, quando efetivamente assumiu a administração, até 10/11/2021, quando foi destituído do cargo de administrador provisório. sendo nomeada, em seu lugar, a sócia Melissa dos Reis Santos, aqui autora, juntamente com Ilma Barbosa dos Reis Ferreira. Nesse contexto, o réu prestou contas às fls. 209/343 e as autoras apresentaram impugnação às fls. 347/359. E, embora a parte autora, impugnando de forma específica e fundamentada as contas prestadas, não tenha apresentado suas contas, o réu, manifestando-se às fls. 377/688, apresentou os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados (CPC, art. 551, §1º). A ação de exigir contas (antiga prestação de contas), prevista nos artigos 550 ao 553 do Código de Processo Civil, se desenvolve sobre procedimento especial e bifásico. Na primeira fase, a sentença deve limitar-se a decidir se existe a obrigação de prestar contas, ao passo que na segunda fase as contas oferecidas serão julgadas, apurando-se a eventual existência de saldo devedor ou credor. Na hipótese, verifica-se que a parte ré não negou seu dever de prestar contas, fazendo incidir, na espécie, a regra dos §§ 4º e 5º, do art. 550, do Código de Processo Civil: "§ 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355 . § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar". Ressalte-se que o dever de prestar contas não se esgota no ato formal de seu oferecimento, compreendendo também a determinação precisa e comprovada da existência ou não de saldo credor ou devedor daquele responsável pela administração ou guarda de bens alheios. No caso em tela, considerando que o réu não negou seu dever de prestar contas, apresentando-as desde logo, desnecessária a sentença de primeira fase, isto é, restou incontroversa a sua obrigação de prestar contas. Nesse sentido: Ação de prestação de contas. Réu que desde logo as presta. Impugnação do autor. Desnecessidade da sentença da 1ª fase. Divergência quanto às contas, em si, e não quanto à obrigação de prestá-las. Apelo do réu provido para anular a sentença. (Apelação sem revisão n° 1.128.705-0/0, Seção de Direito Privado 36ª Câmara, Rel. DES. DYRCEU CINTRA, Data do julgamento : 28/02/08). Destarte, para análise da segunda fase do procedimento (julgamento das contas apresentadas pelo réu), tendo em vista que as autoras alegam que as contas apresentadas são imprestáveis, bem assim que o juízo não tem conhecimento técnico para tanto, com fundamento no art. 550, § 6°, do Código de Processo Civil, entendo necessária a realização de exame pericial contábil. A perícia será remunerada pelas autoras, uma vez que o réu, sem oferecer contestação, prestou contas em primeira fase, e mormente porque a parte autora pugnou pela produção dessa prova (fls. 359, "IV"). Para tanto, NOMEIO o perito JOSÉ LUCIANO PAULINI, contador. O perito nomeado cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), e apresentará, nos termos do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil a proposta de honorários periciais. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (CPC, art. 465, §1º). Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito, para que, no prazo de 5 dias após ciência de sua nomeação, manifeste concordância, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico e indique o valor dos honorários periciais. Havendo depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentação do laudo pericial no prazo de 30 dias. No caso de discordância, intime-se o perito para justificação do valor e tornem conclusos. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis no portal do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/ consultapublica). Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito em substituição. Em caso de quesitos complementares apresentados pela parte durante a diligência, atente o escrivão ao quanto determinado no art. 469, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, na forma do art. 473 (Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. §1º - No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. §2º - É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. §3º - Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia), devendo o perito cientificar as partes da data e do local designados para produzir a prova (CPC, art. 474). Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos honorários periciais; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos complementares (CPC, Art. 477, § 1º). Na sequência, voltem conclusos para prolação de sentença (segunda fase). Intime-se. Monte Mor, 21/05/2025.

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Lenilson Souza De Aguiar e outros x Fundacao Do Abc

ID: 276169988

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001321-91.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LENILSON SOUZA DE AGUIAR ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

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GABRIEL LIMA FERNANDES

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1001321-91.2024.5.02.0467 REQUERENTE: LENILSON SOUZA DE AGUIAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1001321-91.2024.5.02.0467 REQUERENTE: LENILSON SOUZA DE AGUIAR REQUERIDO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10f9934 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Trata-se de execução individual em Cumprimento de Sentença (CumSen) referente à Ação Coletiva de sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Santo André (Proc. nº 1001527-54.2017.5.02.0434). Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Nos termos da decisão de Id 05cf8ad, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo Perito do Juízo, fixando o quantum debeatur em R$ 21.641,58, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 20.935,16, sendo: - R$ 14.199,61 (principal corrigido) + R$ 6.735,55 (juros); e FGTS: R$ 706,42, sendo: - R$ 523,35 (FGTS corrigido) + R$ 183,07 (juros) - a serem depositados em conta vinculada. Valores vigentes em 01/04/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/04/2025, no valor total de R$ 673,98, a seguir discriminada: - R$ 500,78 cota-parte do empregado; - R$ 173,20 juros da cota-parte do empregado. Indevida contribuição da cota-parte da reclamada, por ser isenta face ao seu reconhecimento como instituição filantrópica. O valor dos juros da cota-parte do empregado deve ser arcado pela ré, não podendo ser cobrado e/ou descontado da parte autora, uma vez que o atraso no cumprimento das obrigações previdenciárias não ocorreu por culpa da parte reclamante. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 15% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 3.246,24, vigentes em 01/04/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais contábeis, devidos ao Perito ROGERIO APARECIDO ROSA, ora arbitrados em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, por ter sido vencida na fase de conhecimento, dando causa à execução. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: FGTS - em guias próprias na conta vinculada (caso a executada não seja a empregadora - depósito judicial);honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Lenilson Souza De Aguiar e outros x Fundacao Do Abc

ID: 276170007

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001321-91.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LENILSON SOUZA DE AGUIAR ROGERIO APARECIDO ROSA

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FUNDACAO DO ABC

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ALAN BUENO DE GOIS

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GABRIEL LIMA FERNANDES

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1001321-91.2024.5.02.0467 REQUERENTE: LENILSON SOUZA DE AGUIAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1001321-91.2024.5.02.0467 REQUERENTE: LENILSON SOUZA DE AGUIAR REQUERIDO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10f9934 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Trata-se de execução individual em Cumprimento de Sentença (CumSen) referente à Ação Coletiva de sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Santo André (Proc. nº 1001527-54.2017.5.02.0434). Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Nos termos da decisão de Id 05cf8ad, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo Perito do Juízo, fixando o quantum debeatur em R$ 21.641,58, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 20.935,16, sendo: - R$ 14.199,61 (principal corrigido) + R$ 6.735,55 (juros); e FGTS: R$ 706,42, sendo: - R$ 523,35 (FGTS corrigido) + R$ 183,07 (juros) - a serem depositados em conta vinculada. Valores vigentes em 01/04/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/04/2025, no valor total de R$ 673,98, a seguir discriminada: - R$ 500,78 cota-parte do empregado; - R$ 173,20 juros da cota-parte do empregado. Indevida contribuição da cota-parte da reclamada, por ser isenta face ao seu reconhecimento como instituição filantrópica. O valor dos juros da cota-parte do empregado deve ser arcado pela ré, não podendo ser cobrado e/ou descontado da parte autora, uma vez que o atraso no cumprimento das obrigações previdenciárias não ocorreu por culpa da parte reclamante. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 15% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 3.246,24, vigentes em 01/04/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais contábeis, devidos ao Perito ROGERIO APARECIDO ROSA, ora arbitrados em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, por ter sido vencida na fase de conhecimento, dando causa à execução. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: FGTS - em guias próprias na conta vinculada (caso a executada não seja a empregadora - depósito judicial);honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LENILSON SOUZA DE AGUIAR

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