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"1001365-06.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 124 de 134

Juliana Costa Santos x Associacao Fundo De Incentivo A Pesquisa

ID: 316708273

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001365-09.2022.5.02.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE KONNO REBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001365-09.2022.5.02.0006 RECLAMANTE: JULIANA COSTA SANTOS RECLAMADO: ASSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001365-09.2022.5.02.0006 RECLAMANTE: JULIANA COSTA SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbd25e7 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC) nºs 58 e 59 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nºs 5.867 e 6.021, conferindo aos artigos 879, §7º e 899, §4º, ambos da CLT, interpretação conforme à Constituição, com eficácia erga omnes e efeitos vinculantes. Nos termos da referida decisão, deverão ser utilizados os mesmos índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações cíveis, a saber, o IPCA-E na fase pré-judicial, e unicamente a Taxa SELIC após o ajuizamento da reclamação, sendo que este último índice já engloba os juros moratórios. E assim ficou decidido na r.sentença, já transitada em julgado: "Nesse contexto, o STF atribuiu interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, considerando a redação dada pela Lei 13.467 de 2017, por considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA‐E na fase pré‐judicial, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (cf. artigo 39, caput, da Lei nº8.177 /1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência apenas da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual abrange correção monetária e juros de mora, não havendo falar em aplicação cumulativa de juros moratórios, sob pena de configurar anatocismo" No mais, diante das comprovações de pagamento apresentadas pela reclamada no Id 3faf93f e ss (10/04/2025), procedeu-se à atualização, conforme planilha de Id 445c24f, tendo-se como saldo da execução o valor de R$946,73 (25/07/2025). Intime-se a reclamada para pagamento do débito remanescente, no prazo de 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/, e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). Querendo, a reclamada poderá proceder ao depósito diretamente na conta dos patronos da parte autora, comprovado nos autos. A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA

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Juliana Costa Santos x Associacao Fundo De Incentivo A Pesquisa

ID: 316708278

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001365-09.2022.5.02.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE KONNO REBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001365-09.2022.5.02.0006 RECLAMANTE: JULIANA COSTA SANTOS RECLAMADO: ASSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001365-09.2022.5.02.0006 RECLAMANTE: JULIANA COSTA SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbd25e7 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC) nºs 58 e 59 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nºs 5.867 e 6.021, conferindo aos artigos 879, §7º e 899, §4º, ambos da CLT, interpretação conforme à Constituição, com eficácia erga omnes e efeitos vinculantes. Nos termos da referida decisão, deverão ser utilizados os mesmos índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações cíveis, a saber, o IPCA-E na fase pré-judicial, e unicamente a Taxa SELIC após o ajuizamento da reclamação, sendo que este último índice já engloba os juros moratórios. E assim ficou decidido na r.sentença, já transitada em julgado: "Nesse contexto, o STF atribuiu interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, considerando a redação dada pela Lei 13.467 de 2017, por considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA‐E na fase pré‐judicial, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (cf. artigo 39, caput, da Lei nº8.177 /1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência apenas da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual abrange correção monetária e juros de mora, não havendo falar em aplicação cumulativa de juros moratórios, sob pena de configurar anatocismo" No mais, diante das comprovações de pagamento apresentadas pela reclamada no Id 3faf93f e ss (10/04/2025), procedeu-se à atualização, conforme planilha de Id 445c24f, tendo-se como saldo da execução o valor de R$946,73 (25/07/2025). Intime-se a reclamada para pagamento do débito remanescente, no prazo de 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/, e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). Querendo, a reclamada poderá proceder ao depósito diretamente na conta dos patronos da parte autora, comprovado nos autos. A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA COSTA SANTOS

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Processo nº 1001365-56.2025.8.26.0306

ID: 277000428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001365-56.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAISA COSTA MERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FERNANDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Fernanda de Oliveira (OAB 341104/SP) Processo 1001365-56.2025.8.26.0306 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Taisa Costa Merino - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante… ADV: Thais Fernanda de Oliveira (OAB 341104/SP) Processo 1001365-56.2025.8.26.0306 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Taisa Costa Merino - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente não evidenciam, prima facie, a probabilidade do direito. No caso concreto, inexiste prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações do(a) autor(a), restando necessária a instauração do contraditório. Neste sentido, recomenda-se a oitiva da parte contrária para o fim de que se possa obter uma melhor e aprofundada análise dos fatos alegados na inicial, prestigiando-se a ampla defesa. Isto posto, ausentes um dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito afirmado), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida. 3. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Thais Fernanda de Oliveira, OAB/SP nº 341104/SP) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se.

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Francisco De Assis Rodrigues De Oliveira x Comercial Sao Jorge Com Import Exportacao Ltda e outros

ID: 323205378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003007-15.2018.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMERCIAL SAO JORGE COM IMPORT EXPORTACAO LTDA D2 PARTICIPAçõES EM SOCIEDADES LTDA. DAVI RICARDO BASO ECOSTART INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE BICICLETAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL BORELLI FADER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN FADEL PINTO BASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MARCELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003007-15.2018.8.26.0472 (processo principal 1001365-58.2016.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Francisco de Assis Rodrigues de Oliveira - Ecostart Industr… Processo 0003007-15.2018.8.26.0472 (processo principal 1001365-58.2016.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Francisco de Assis Rodrigues de Oliveira - Ecostart Industria e Comercio Importação e Exportação de Bicicletas Ltda - Epp - - Comercial Sao Jorge Com Import Exportacao Ltda - - D2 Participações Em Sociedades Ltda. - - Davi Ricardo Baso - Vistos. A parte exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, deixando a causa abandonada por mais de trinta (30) dias. Após intimação pela imprensa oficial, a parte exequente foi intimada pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias, mas deixou de fazê-lo, conforme certidão exarada pela z. Serventia. Aplicam-se à execução as regras do processo de conhecimento sobre extinção por inércia do autor. Nesse sentido, vale consignar o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de execução - Extinção do processo por falta de andamento processual - Abandono da causa verificado - Concessionária autora intimada a promover andamento do feito - Inércia certificada - Incidência do art. 485, III e § 1º do CPC/2015 - Inaplicabilidade da Súm. 240 do STJ -Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1028439-29.2017.8.26.0577; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020) CONTRATOS BANCÁRIOS. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por abandono processual, nos termos do art.485, III, CPC/15. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Parte exequente pessoalmente intimada para dar prosseguimento ao feito. Inércia mantida. Abandono processual configurado. Inaplicável o disposto na Súmula 240 do STJ 'in casu', posto que não oferecida defesa pela parte executada, que compareceu espontaneamente aos autos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade do artigo 85, §11, do CPC, tendo em vista a não fixação de honorários na origem e ausência de contrarrazões. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1003502-34.2016.8.26.0077; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL - Execução de título extrajudicial - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa - Cabimento - Autor intimado pessoalmente a dar andamento - Inércia configurada - Exigência prevista no art. 485, § 1º, do CPC devidamente observada - Extinção por abandono aplicável ao processo de execução - Precedente do E. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000715-02.2013.8.26.0606; Relator (a):Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020) Assim sendo, com fundamento no artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação de Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral. Com o trânsito em julgado da presente, providencie-se o desbloqueio/levantamento de eventuais penhoras, certificando-se e expedindo-se o necessário, servindo a presente sentença como ofício para os devidos fins. Não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa de uso do respectivo sistema judicial. Havendo atuação de advogado(a) nomeado(a) através do Convênio DPE/OAB, expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828 do CPC, caberá à parte exequente o cancelamento da restrições (art. 828, §2º e 782, §4º, ambos do CPC). Oportunamente, anote-se a extinção do feito e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAMIL BORELLI FADER (OAB 67947/SP), HELEN FADEL PINTO BASO (OAB 227808/SP), HELEN FADEL PINTO BASO (OAB 227808/SP), HELEN FADEL PINTO BASO (OAB 227808/SP), FABIO MARCELO RODRIGUES (OAB 150134/SP), RODRIGO FERREIRA DE PAIVA (OAB 189897/SP)

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Processo nº 1001365-93.2025.8.26.0326

ID: 326622500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001365-93.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. E. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUZIA MARTINS SILVA

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Processo 1001365-93.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.A.N. - 1 - EMENDA DA INICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. A inicial carece de aditamento. A qualificação das pa… Processo 1001365-93.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.A.N. - 1 - EMENDA DA INICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. A inicial carece de aditamento. A qualificação das partes é obrigatória, conforme exige expressamente o art. 319, inciso II, do CPC, bem como o Provimento CNJ nº 611, de 19/10/2017. Diz o referido Provimento: "Art. 2º - No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico. [...] Art. 4º - No caso de dificuldade na obtenção das exigências à qualificação das partes previstas no art. 2º, o juiz, o responsável pelo serviço extrajudicial e as partes deverão atuar de forma conjunta para regularizá-las. § 1º - O pedido inicial e o requerimento não serão indeferidos em decorrência do não atendimento do disposto no art. 2º se a obtenção das informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça ou aos serviços extrajudiciais. § 2º - No pedido inicial e no requerimento, na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar o desconhecimento das informações mencionadas no art. 2º, caso em que o juiz da causa ou o responsável pelo serviço extrajudicial poderá realizar diligências necessárias à obtenção." No mesmo sentido, ditam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em seu artigo 56: "Art. 56. Os dados obrigatórios previstos no art. 55 serão apresentados pelos requerentes, na petição inicial, e pelos requeridos, na primeira oportunidade de postulação em juízo (contestação, juntada de procuração, pedido de vista, defesa preliminar, pedido de revogação de prisão preventiva etc.)." E ainda, na mesma linha, o Comunicado Conjunto nº 375/2024: "A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CNJ nº 61/2017 e Portaria CNJ nº 353/2023 (que instituiu o Prêmio CNJ de Qualidade dos Tribunais) COMUNICAMaos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, Advogados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância que: 1) Nos pedidos formulados ao Poder Judiciário deverão constar os dados necessários à completa qualificação das partes, incluindo o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). [...] 4) Os números do CPF e/ou do CNPJ são dados fundamentais e, caso não constem no processo, as partes envolvidas deverão ser intimadas a providenciarem a informação, observado o disposto no art. 56 das NSCGJ." No caso dos autos, não consta o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do autor menor, cujo número consta inclusive da certidão de nascimento. Concedo, pois, o prazo de quinze (15) dias para emenda da inicial, devendo ser informado expressamente o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do autor menor, sob pena de inépcia. 2 - EMENDA DA INICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A representação processual do menor encontra-se irregular. O instrumento de mandato deve ser outorgado pelo menor, representado por sua genitora. No caso, o instrumento de mandato consta a genitora como outorgante, o que se revela irregular, o mesmo ocorrendo com a Declaração de Pobreza. Concedo o prazo de quinze (15) dias para emenda da inicial, devendo ser regularizada a representação processual do autor, sob pena de inépcia. No mesmo prazo, deve ser anexada nova Declaração de Pobreza. Intimem-se. Lucelia, 15 de julho de 2025. - ADV: PATRICIA LUZIA MARTINS SILVA (OAB 504334/SP)

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Processo nº 1001365-87.2022.8.26.0459

ID: 328026454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001365-87.2022.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FSASTOCK PATICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE ELISA ZANIN CELESTRINO

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KIVIA CRIS DIAS

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JOSE FELICIO CELESTRINO

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Processo 1001365-87.2022.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fsastock Paticipações S/A - Vistos 1. Diante do silêncio da parte exequente, determino a suspensão da exe… Processo 1001365-87.2022.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fsastock Paticipações S/A - Vistos 1. Diante do silêncio da parte exequente, determino a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil. 2. Aguarde-se em cartório, pelo prazo de 01 ano (art. 921, parágrafos 1º e 2º do mesmo diploma processual). O transcurso da prescrição intercorrente será restabelecido a partir do primeiro dia útil subsequente ao prazo de 1 ano, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 4º). 3. Destaco que a demanda executiva vem de longa data e que apesar dos diversos atos realizados, não houve sucesso na satisfação integral do crédito. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Cediço, ademais, que a satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial do devedor, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução. Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução. Lado outro, possível a otimização dos meios de apreensão de bens do devedor e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu nestes autos. Anote-se que apenas na hipótese da parte credora encontrar bens penhoráveis, deverá requerer o que de direito com vista à penhora (CPC, art. 921, § 3º), de modo que doravante não serão praticados atos processuais visando a localização de bens passíveis de constrição, salvo eventuais providências consideradas urgentes. Aguarde-se em arquivo provisório (código de movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. 4. Para que a parte credora procure informações sobre o patrimônio do devedor visando à penhora, servirá esta decisão, assinada digitalmente, como alvará judicial, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos respectivos destinatários. Por este alvará, a empresa credora, acima identificada, pessoalmente ou representada seja por representante legal, preposto ou através de advogado, fica autorizada a promover pesquisas junto às Instituições Financeiras, Corretoras de valores mobiliários, Securitizadoras de crédito, Administradoras de Consórcio, Intermediadoras de pagamento, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, DETRANs, Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, Confederação Nacional de Seguradoras/CNSeg e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e/ou ativos em nome da executada, acima qualificada. Quem receber, deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do sobredito devedor, encaminhando-se a estes autos somente em caso positivo (não sendo necessário responder em caso negativo). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados, no prazo de 20 (vinte) dias, ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pitangueiras@tjsp.jus.br), em arquivo PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Deverá a parte exequente comprovas as diligências realizadas, no prazo do alvará, juntando os respectivos protocolos nos autos. Atendendo o dever de agir com boa-fé, conforme disposto no art. 5º do C.P.C., a parte exequente deverá usar o alvará estritamente para obter informações na busca de bens visando à garantia da execução. 5. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. - ADV: KIVIA CRIS DIAS (OAB 460367/SP), MICHELE ELISA ZANIN CELESTRINO (OAB 492322/SP), JOSE FELICIO CELESTRINO (OAB 333958/SP)

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Monique Honorio Soares Correia De Jesus x Bellintani E Silva Comercio De Alimentos Ltda

ID: 336982513

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001365-82.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE HONORIO SOARES CORREIA DE JESUS

Polo Passivo:

BELLINTANI E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001365-82.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MONIQUE HONORIO SOARES CORREIA DE JESUS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001365-82.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MONIQUE HONORIO SOARES CORREIA DE JESUS RECLAMADO: BELLINTANI E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DESTINATÁRIO: MONIQUE HONORIO SOARES CORREIA DE JESUS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 03/12/2025 13:30 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:30 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84800021837?pwd=hIYS2oTF1y9jRaNWg3074jqjnuhZg1.1 ID da reunião: 848 0002 1837 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE HONORIO SOARES CORREIA DE JESUS

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Emily Vasconcelos Da Costa Duarte x Monir Hossain 24289745806

ID: 258525844

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001365-86.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMILY VASCONCELOS DA COSTA DUARTE

Polo Passivo:

MONIR HOSSAIN 24289745806

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSÉ ACCACIO

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GRACILEIDE FERREIRA COSTA

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JESSICA KAROLINE TRAVASSOS LA FALCE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001365-86.2023.5.02.0066 : EMILY VASCONCELOS DA COSTA DUARTE : MONIR HOSSAIN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001365-86.2023.5.02.0066 : EMILY VASCONCELOS DA COSTA DUARTE : MONIR HOSSAIN 24289745806 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ce8072 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EMILY VASCONCELOS DA COSTA DUARTE em face de MONIR HOSSAIN 24289745806, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, declarar a existência de vínculo empregatício entre as partes de 20/09/2020 a 24/12/2020 e de 21/09/2021 a 01/11/2021, na função de “vendedora”, com salário médio mensal de R$ 1.200,00, condenando a reclamada a fazer e pagar o quanto segue: Fazer: a) proceder à anotação da CTPS da reclamante para, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fazer constar os períodos reconhecidos de 20/09/2020 a 24/12/2020 e de 21/09/2021 a 01/11/2021, na função de “vendedora”, com salário médio mensal de R$ 1.200,00, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Na inércia da ré, a CTPS deverá ser anotada pela própria Secretaria da Vara, sem constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho. Pagar: a) verbas rescisórias referentes aos dois períodos contratuais reconhecidos: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%; b) depósitos alusivos ao FGTS + 40% do período reconhecido, na fração de 8% sobre sua remuneração mensal, mediante depósito na conta vinculada da parte autora; c) multas dos artigos 477, § 8º, e 467 da CLT; d) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, observados os reflexos e os parâmetros de cálculo fixados; e) 35 minutos extras diários, de natureza indenizatória (sem reflexos), pela concessão parcial do intervalo intrajornada; f) diferenças salariais, observando-se os valores previstos nas normas coletivas, a ser oportunamente apurada em regular liquidação de sentença; g) valor correspondente ao dia do comerciário referente ao ano de 2021, bem como ao ressarcimento dos vales-refeições pelos domingos e feriados laborados, nos moldes das convenções coletivas aplicáveis ao caso; e h) multa normativa. Improcedentes os demais pedidos. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas reconhecidas na presente sentença previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Tratando-se de rito ordinário, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por serem meras estimativas (artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST). Custas, pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 20.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Intime-se a União, oportunamente, para os fins do artigo 832, § 5º, da CLT. Notifique-se a reclamada, revel, acerca do teor da presente sentença, nos termos do artigo 841, § 1º, da CLT (artigo 852 da CLT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMILY VASCONCELOS DA COSTA DUARTE

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Romivix Transportes Eireli - Me x Eagle Transportes E Servicos Eireli e outros

ID: 330425424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001365-47.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROMIVIX TRANSPORTES EIRELI - ME

Polo Passivo:

EAGLE TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI IVANI VIEIRA DE PAULA

Intimação

Advogados:

OLAVO SALOMÃO FERRARI

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FLAVIO PEREIRA GANDOLFI

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ALEXANDRE RODRIGO DOS SANTOS

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Processo 1001365-47.2024.8.26.0094 - Petição Cível - Petição intermediária - Romivix Transportes Eireli - Me - Eagle Transportes e Servicos Eireli - - Ivani Vieira de Paula - Vistos. A requerida o… Processo 1001365-47.2024.8.26.0094 - Petição Cível - Petição intermediária - Romivix Transportes Eireli - Me - Eagle Transportes e Servicos Eireli - - Ivani Vieira de Paula - Vistos. A requerida opõe embargos de declaração (fls. 194/195), sob alegação de vício de omissão da sentença, que não teria se pronunciado acerca da preliminar de ilegitimidade passiva. Já a requerente também opõe embargos de declaração (fls. 109/203), alegando cerceamento de defesa, omissão ao não se apreciar o pedido de inversão do ônus da prova, além de contradição no julgamento antecipado da lide. Contrarrazoados os recursos (fls. 207/209 e fl. 213), determinou-se à requerida que prestasse esclarecimentos (fl. 214), contudo, manteve-se inerte (fl. 224). Estabelecido o cenário, os embargos de ambas as partes não comportam provimento. Quanto ao questionamento da ré, consignou-se expressamente em sentença a adoção do princípio da primazia de julgamento do mérito (fls. 177/178), cabendo transcrever a disposição do artigo 488, CPC: Art. 488, CPC: Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Dessa forma, ao contrário do sustentado pela embargante, a sentença, ao concluir pela improcedência do pedido, enfrentou todos os pontos suscitados, apreciando a questão de fundo, sendo desnecessária a menção expressa a cada um dos argumentos. Neste sentido: É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ 1ª Turma, AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44). Também o disposto pelo Enunciado 12 da ENFAM sobre a aplicação do CPC/15: "12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (disponível em https://www.enfam.jus.br/wp-content/uploads/2015/09/ENUNCIADOS-VERS%C3%83O-DEFINITIVA-.pdf. Acesso em 26/07/2024) Cumpre anotar que a requerida tampouco prestou os esclarecimentos solicitados à fl. 214, não esclarecendo acerca da extinção da pessoa jurídica, de modo que não pode valer-se de seu comportamento contraditório. Por fim, tampouco prosperam os argumentos da autora. A questão acerca da inversão do ônus da prova foi expressamente apreciada à fl. 178 e fl. 179 (em seu primeiro parágrafo), ocasião em que, considerando a natureza civil da obrigação e afastando-se a incidência do CDC, concluiu-se pela inaplicabilidade do artigo 6º, VIII, CDC. Já no segundo parágrafo de fl. 179, rechaçou-se a possibilidade de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigo 373, §1º, CPC), também de maneira fundamentada. A inexistência de previsão da fase de saneamento do feito no procedimento da lei 9.099/95 também foi devidamente fundamentada às fls. 176/177. Não se verifica o alegado cerceamento de defesa, conforme também apreciado no terceiro parágrafo de fl. 176, cabendo destacar que a própria embargante defende a preclusão de produção de novas provas documentais (fl. 174). Não obstante, não prospera a alegação da embargante no sentido que a sentença fundamentou-se exclusivamente na ausência de prova, tendo em vista que a decisão se encontra amparadaem prova produzida pelas partes, havendo inclusive menção expressa aos documentos e elementos de prova apreciados. Portanto, a parte embargante pretende, é bem verdade, rediscutir o mérito da sentença em razão do seu inconformismo com a solução adotada por este juízo. No entanto, registro que esta não é a via processual adequada para tanto, já que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelas partes (fls. 194/195 e fls. 199/203). Publique-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE RODRIGO DOS SANTOS (OAB 191829/SP), ALEXANDRE RODRIGO DOS SANTOS (OAB 191829/SP), FLAVIO PEREIRA GANDOLFI (OAB 276891/SP), FLAVIO PEREIRA GANDOLFI (OAB 276891/SP), OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP)

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Processo nº 1001365-71.2023.8.11.0006

ID: 335028608

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001365-71.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEULIANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001365-71.2023.8.11.0006. REQUERENTE: NEULIANE ALVES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vie… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001365-71.2023.8.11.0006. REQUERENTE: NEULIANE ALVES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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