Resultados para "1001403-03.2024.8.26.0242" – Página 124 de 129

Carlos Miguel Gonzalez Sabat e outros x Atm Healthcare Instrumentos Cirurgicos Hospitalares Ltda e outros

ID: 336256818

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-50.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MIGUEL GONZALEZ SABAT UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ATM HEALTHCARE INSTRUMENTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA LAB MEDICAL SOLUTIONS INSTRUMENTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS RONZA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-50.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: CARLOS MIGUEL GONZALEZ SABAT RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-50.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: CARLOS MIGUEL GONZALEZ SABAT RECLAMADO: ATM HEALTHCARE INSTRUMENTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6d1e28 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos, etc. As partes celebraram acordo de ID ec0ceeb (fls. 382/385), no qual a reclamada se comprometeu a pagar ao reclamante o montante de R$ 200.000,00, em vinte parcelas mensais de R$ 10.000,00, a partir de 11/11/2024, e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequente, ou no dia útil posterior. Além disso, ficou consignada a aplicação de multa de 50% em caso de inadimplência, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em sua petição de ID 93a00b3 (fls. 397/398), o reclamante noticiou o inadimplemento da segunda parcela, vencida em 11/12/2024, requerendo o vencimento antecipado das parcelas remanescentes e a execução do saldo devedor com a multa estipulada. A reclamada, por sua vez, comprovou o pagamento da segunda parcela em 12/12/2024, com apenas um dia de atraso. Intimada para efetuar o pagamento da multa, a reclamada requereu a redução da multa para R$ 500,00, argumentando que o atraso foi ínfimo e decorrente de bloqueio judicial, invocando o Art. 413 do Código Civil e a teoria do adimplemento substancial. O reclamante impugnou o pedido de redução, defendendo a manutenção integral da multa em 50% sobre a parcela inadimplida, com base no princípio do Pacta Sunt Servanda e na força de coisa julgada do acordo homologado. Posteriormente, no dia 07/03/2025, a reclamada juntou aos autos, após intimada para tanto, o comprovante do pagamento da 3ª parcela ocorrido em 14/01/2025 (ID 4580da7, fl. 437). Ciente do documento, o reclamante juntou a petição de ID f0a7a8f (fls. 440/441), informando a reiteração no atraso do pagamento da terceira parcela, vencida em 13/01/2025 e paga em 14/01/2025, requerendo a aplicação da multa de 50% sobre esta parcela também (R$ 5.000,00). Por fim, em sua petição juntada em 15/04/2025 com o ID f0a7a8f (fls. 440/441), o reclamante informou que a reclamada deixou de efetuar os pagamentos das 5ª e 6ª parcelas, vencidas em, respectivamente, 11/03/2025 e 11/04/2025. Esse é o breve relato do feito. O acordo homologado judicialmente, conforme Art. 831 da CLT, possui força de decisão irrecorrível e faz coisa julgada entre as partes, sendo passível de modificação apenas mediante novação, nos termos do art. 360 do Código Civil c/c Art. 8º, § 1º, da CLT, sendo inviável a alterção unilateral do pactuado sem o consentimento da parte contrária, que, no presente caso, já manifestou sua expressa discordância. Considerando a recorrência do inadimplemento por parte da reclamada e que o descumprimento ocorreu já nas 2ª, 3ª, 5ª e 6ª parcelas, não há que se falar em adimplemento substancial, devendo ser aplicada a cláusula penal pactuada por ambas as partes. Nos próprios termos do acordo já ficou estabelecido claramente que, em caso de inadimplência, incidiria multa de 50% e que as parcelas subsequentes seriam compreendidas na execução pelo não-pagamento de uma prestação, procedimento que se encontra em consonância com o disposto no art. 891 da CLT. Portanto, configurado o inadimplemento recorrente e significativo das obrigações assumidas no acordo judicial, impõe-se a aplicação das cláusulas penais e a execução do saldo devedor conforme pactuado e a legislação pertinente. Ante o exposto. determino a execução do acordo a partir da 2ª parcela, com o vencimento antecipado das demais. Assim, deverá ser considerado como saldo devedor o importe de R$ 190.000,00, que deverá ser corrigido a partir de 11/12/2024. Em relação a atualização monetária do débito, em 18/12/2020 foi proferida sentença de mérito nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59, pelo STF, cujos efeitos são erga omnes e vinculante. Referidas ações constitucionais tiveram por objeto a declaração de constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177 de 1991. O STF determinou que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monetária. Em 30/08/2024 entrou em vigência o art. 406 do Código Civil, expressamente citado na ADC 58, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, que determinou a adoção do IPCA (Páragrafo único do art. 389 do Código Civil), e, como juros de mora, a diferença entre a SELIC e o IPCA (taxa legal). Diante do exposto, o débito exequendo deverá ser atualizado pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. Do débito exequendo deverão ser abatidos, nas datas dos respectivos depósitos ou do vencimento, os pagamentos comprovados nos autos e as parcelas não denunciadas e, por isso, presumivelmente pagas, quais sejam: R$ 10.000,00, em 12/12/2024 (2ª parcela paga com atraso);R$ 500,00, em 19/12/2024 (depósito de ID 35dd8fe, fl. 425);R$ 10.000,00, em 14/01/2025 (3ª parcela paga com atraso);R$ 10.000,00, em 11/02/2025 (4ª parcela não denunciada). Por fim, tendo em vista que o acordo para por fim à demanda foi celebrado apenas pelo reclamante com a 1ª reclamada, exclua-se a 2ª reclamada do polo passivo. Dê ciência às partes. Concedo o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento do débito exequendo, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MIGUEL GONZALEZ SABAT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Miguel Gonzalez Sabat e outros x Atm Healthcare Instrumentos Cirurgicos Hospitalares Ltda e outros

ID: 336256819

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-50.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MIGUEL GONZALEZ SABAT UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ATM HEALTHCARE INSTRUMENTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA LAB MEDICAL SOLUTIONS INSTRUMENTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS RONZA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-50.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: CARLOS MIGUEL GONZALEZ SABAT RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-50.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: CARLOS MIGUEL GONZALEZ SABAT RECLAMADO: ATM HEALTHCARE INSTRUMENTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6d1e28 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos, etc. As partes celebraram acordo de ID ec0ceeb (fls. 382/385), no qual a reclamada se comprometeu a pagar ao reclamante o montante de R$ 200.000,00, em vinte parcelas mensais de R$ 10.000,00, a partir de 11/11/2024, e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequente, ou no dia útil posterior. Além disso, ficou consignada a aplicação de multa de 50% em caso de inadimplência, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em sua petição de ID 93a00b3 (fls. 397/398), o reclamante noticiou o inadimplemento da segunda parcela, vencida em 11/12/2024, requerendo o vencimento antecipado das parcelas remanescentes e a execução do saldo devedor com a multa estipulada. A reclamada, por sua vez, comprovou o pagamento da segunda parcela em 12/12/2024, com apenas um dia de atraso. Intimada para efetuar o pagamento da multa, a reclamada requereu a redução da multa para R$ 500,00, argumentando que o atraso foi ínfimo e decorrente de bloqueio judicial, invocando o Art. 413 do Código Civil e a teoria do adimplemento substancial. O reclamante impugnou o pedido de redução, defendendo a manutenção integral da multa em 50% sobre a parcela inadimplida, com base no princípio do Pacta Sunt Servanda e na força de coisa julgada do acordo homologado. Posteriormente, no dia 07/03/2025, a reclamada juntou aos autos, após intimada para tanto, o comprovante do pagamento da 3ª parcela ocorrido em 14/01/2025 (ID 4580da7, fl. 437). Ciente do documento, o reclamante juntou a petição de ID f0a7a8f (fls. 440/441), informando a reiteração no atraso do pagamento da terceira parcela, vencida em 13/01/2025 e paga em 14/01/2025, requerendo a aplicação da multa de 50% sobre esta parcela também (R$ 5.000,00). Por fim, em sua petição juntada em 15/04/2025 com o ID f0a7a8f (fls. 440/441), o reclamante informou que a reclamada deixou de efetuar os pagamentos das 5ª e 6ª parcelas, vencidas em, respectivamente, 11/03/2025 e 11/04/2025. Esse é o breve relato do feito. O acordo homologado judicialmente, conforme Art. 831 da CLT, possui força de decisão irrecorrível e faz coisa julgada entre as partes, sendo passível de modificação apenas mediante novação, nos termos do art. 360 do Código Civil c/c Art. 8º, § 1º, da CLT, sendo inviável a alterção unilateral do pactuado sem o consentimento da parte contrária, que, no presente caso, já manifestou sua expressa discordância. Considerando a recorrência do inadimplemento por parte da reclamada e que o descumprimento ocorreu já nas 2ª, 3ª, 5ª e 6ª parcelas, não há que se falar em adimplemento substancial, devendo ser aplicada a cláusula penal pactuada por ambas as partes. Nos próprios termos do acordo já ficou estabelecido claramente que, em caso de inadimplência, incidiria multa de 50% e que as parcelas subsequentes seriam compreendidas na execução pelo não-pagamento de uma prestação, procedimento que se encontra em consonância com o disposto no art. 891 da CLT. Portanto, configurado o inadimplemento recorrente e significativo das obrigações assumidas no acordo judicial, impõe-se a aplicação das cláusulas penais e a execução do saldo devedor conforme pactuado e a legislação pertinente. Ante o exposto. determino a execução do acordo a partir da 2ª parcela, com o vencimento antecipado das demais. Assim, deverá ser considerado como saldo devedor o importe de R$ 190.000,00, que deverá ser corrigido a partir de 11/12/2024. Em relação a atualização monetária do débito, em 18/12/2020 foi proferida sentença de mérito nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59, pelo STF, cujos efeitos são erga omnes e vinculante. Referidas ações constitucionais tiveram por objeto a declaração de constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177 de 1991. O STF determinou que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monetária. Em 30/08/2024 entrou em vigência o art. 406 do Código Civil, expressamente citado na ADC 58, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, que determinou a adoção do IPCA (Páragrafo único do art. 389 do Código Civil), e, como juros de mora, a diferença entre a SELIC e o IPCA (taxa legal). Diante do exposto, o débito exequendo deverá ser atualizado pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. Do débito exequendo deverão ser abatidos, nas datas dos respectivos depósitos ou do vencimento, os pagamentos comprovados nos autos e as parcelas não denunciadas e, por isso, presumivelmente pagas, quais sejam: R$ 10.000,00, em 12/12/2024 (2ª parcela paga com atraso);R$ 500,00, em 19/12/2024 (depósito de ID 35dd8fe, fl. 425);R$ 10.000,00, em 14/01/2025 (3ª parcela paga com atraso);R$ 10.000,00, em 11/02/2025 (4ª parcela não denunciada). Por fim, tendo em vista que o acordo para por fim à demanda foi celebrado apenas pelo reclamante com a 1ª reclamada, exclua-se a 2ª reclamada do polo passivo. Dê ciência às partes. Concedo o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento do débito exequendo, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATM HEALTHCARE INSTRUMENTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001403-69.2021.8.26.0157

ID: 293368170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001403-69.2021.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATãO

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE ALMEIDA NADAIS GABRIEL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001403-69.2021.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Padronizado - Prefeitura Municipal de Cubatão - Vistos. I - RELATÓRIO Cumprimento definitivo de sentença de obr… Processo 1001403-69.2021.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Padronizado - Prefeitura Municipal de Cubatão - Vistos. I - RELATÓRIO Cumprimento definitivo de sentença de obrigação de fazer [realizar cirurgia substituição de prótese no quadril], desde julho de 2023, sem notícia de cumprimento pelas Fazendas Estadual ou Municipal, com reiteração de pedido de aplicação de astreinte formulado pelo Ministério Público [fls.1070/1071]. II DECISÃO 2.1 Astreinte: O pedido de aplicação de multa diária foi indeferido, conforme fundamentação contida no item 2.1 da decisão de fls. 973, a qual fica mantida. Não é a incidência de multa que fará cumprir a ordem judicial. Aliás, o Ministério Público do Estado de São Paulo tem aptidão institucional para revisão do procedimento administrativo de prestação de serviço público à saúde, podendo, se o caso, tomar, por si, providências à vista do que qualificar como descaso com a prestação do serviço público. 2.2 Da exibição de orçamentos: CIENTE dos orçamentos apresentados pelo Ministério Público [fls. 1046/1052] quanto aos custos para realização da cirurgia em instituição hospitalar privada. 2.3 Do cronograma do tratamento médico: Intimada a exibir cronograma completo do tratamento da parte exequente, a Fazenda Estadual de São Paulo cumpriu parcialmente a determinação judicial. Estas são as informações prestadas pelo Diretor Técnico do Hospital Mário Covas: (...) Trata-se de Prótese complexa que deve ser confeccionada sob medida para o paciente, em decorrência da grande perda de substância óssea. Para tal, a empresa fornecedora da prótese, Vincula, solicita exame de Tomografia, que por sua vez deve ser feito seguindo técnica especial (anexo orientação da empresa para realização da Tomografia). O Hospital Estadual Mário Covas, autorizou o tratamento e para dar prosseguimento o paciente fará a Tomografia Especial no dia 09/05/2025 as 11:00hs. Após o exame, a Tomografia será enviada para a empresa Vincula que fará a prótese sob medida, quando então será programada a cirurgia [fls.1055]. Com exceção da data da tomografia especial, as executadas não apresentaram cronograma para tratamento médico da parte exequente. Não há informações sobre as datas previstas para término do processo administrativo de aquisição do material cirúrgico, como também não há cronograma de consultas/exames necessários para realização do ato cirúrgico. Não há atuação coordenada, com programação dos atos a praticar, a fim de atingir o objeto [realização do ato cirúrgico]. Não se olvida do decurso do tempo de tramitação processual - início do cumprimento de sentença em julho de 2023 - a demonstrar existência de tempo hábil para que as executadas tivessem providenciado a aquisição do material cirúrgico necessário durante esses quase dois anos de andamento deste incidente processual. Não há informações das partes se a tomografia especial prevista para o último dia 09 de maio foi realizada. De qualquer maneira, cronograma ou ação coordenada não há. As informações prestadas pelas executadas foram insuficientes a fim de garantir, com a segurança jurídica almejada, a prática de atos necessários ao cabal cumprimento da obrigação definida no título executivo judicial. 2.4 Sequestro de verbas públicas: Ante a inércia injustificada das Fazendas Públicas, nos termos do artigo 297 c.c. artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO ESTADO para viabilizar cumprimento de ordem judicial injustificadamente negligenciada. Há anterior ordem de sequestro de verbas públicas deferida nestes autos e posteriormente revogada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. No entanto, naquela fase processual, ainda não havia título executivo judicial definitivo impondo obrigação de fazer às executadas. Naquela ocasião, o I. Relator fundamentou: "Ademais, a situação dos autos é bastante peculiar, pois cirurgias que demandam enxertos ósseos dependem da disponibilidade de tais tecidos no banco de ossos dos hospitais. Trata-se de procedimento complexo, cujo material necessário não pode ser adquirido no mercado imediatamente. Diante da peculiaridade do procedimento cirúrgico em questão, é forçoso concluir que, no caso dos autos, efetivamente existe impossibilidade fática de cumprimento imediato da ordem judicial determinada pelo Juízo a quo, que já tinha sido afastada anteriormente por esta Relatoria. (...) Observo, por oportuno, que embora as condições de saúde do paciente sejam graves, não há justificativa para que tenha prioridade em relação a outras pessoas cadastradas na fila de espera do banco de tecidos, e que podem apresentar quadros clínicos ainda mais desfavoráveis, sendo necessário respeitar a ordem estabelecida. Ante o exposto, dou provimento ao recurso" [fls.611/612; decisão datada de 11 de julho de 2022]. Na atual fase processual, trata-se de cumprimento definitivo de sentença, sem comprovação das medidas necessárias pelas executadas há quase dois anos desde o trânsito em julgado. O direito à saúde é um direito inserto no chamado 'mínimo existencial', cuja garantia é obrigação e responsabilidade do ente público, mormente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da Constituição Federal, consoante seu artigo 1º, inciso III. O Estado foi cientificado da ordem sem atendimento do padrão esperado eficiência da administração pública, expectativa frustrada sem justificativa, negligência reiterada até a presente data, a despeito da advertência sobre possibilidade de cominação de multa, em manifesto desprezo ao direito fundamental do cidadão. Assim sendo, a inércia prolongada daFazendaPúblicaem dar cumprimento aobrigaçãodefazerafirmada em decisão judicial não impugnada pela via recursal adequada justifica a solução excepcional do sequestro de valores disponíveis em contas bancárias, sob pena de irreversibilidade fática reversa prejudicial ao administrado necessitado. Submissão daFazendaPúblicaa tal regime, sendo inaplicável oart.910do CPC e doart. 100 da CF, pois o pagamento em dinheiro é mera solução substitutiva para contornar a inércia fazendária, tratando-se de meio executivo necessário e razoável, ausente outro menos gravoso [intimação judicial e cominação de astreintes foram insuficientes], revelando-se, ainda, proporcional a tutela jurisdicional com a estatura do direito tutelado. PROVIDENCIE A SECRETARIA, com urgência, o bloqueio dos saldos financeiros titulados, inscrito(s) no(s) CNPJ(s) sob nº 46.379.400/0001-50 vinculados à FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ou outro para esse fim destinado, certificando-se, no montante de R$313.003,70 [R$220.303,70 (hospital + material, fls.1048/1049) e R$90.700,00 (honorários equipe médica, fls.1046/1047)], pelo Sistema SISBAJUD, nos termos do art. 835, I, CPC., providenciando a imediata transferência da quantia supra, para que possa ser providenciada a compra da medicação necessária, conforme prescrição médica. Sem prejuízo, desde já, INTIME-SE a Fazenda Pública para manifestação, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil, bem como para apontar o cronograma de tratamento, sob pena de novo bloqueio se necessário ou mesmo o desbloqueio acaso comprovado o cronograma de cumprimento da ordem judicial para atender bem essencial. CIÊNCIA ao Ministério Público. Int. - ADV: VERA LUCIA DE ALMEIDA NADAIS GABRIEL MENDONÇA (OAB 120986/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. x E. R. Da S.

ID: 292665313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001403-65.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P.

Polo Passivo:

E. R. DA S.

Intimação

Advogados:

VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TEIXEIRA RIBEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001403-65.2022.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - - E.R.S. - Vistos. P.S.D. representado por J.S.D. ajuizou ação de alimentos em face de E.R. da S., objetivando… Processo 1001403-65.2022.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - - E.R.S. - Vistos. P.S.D. representado por J.S.D. ajuizou ação de alimentos em face de E.R. da S., objetivando a fixação de pensão alimentícia, com base no vínculo de parentalidade. Foram fixados alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos da Requerida (descontadas apenas as verbas indenizatórias), em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo vigente nacional, no caso de desemprego ou trabalho informal; e deferida a gratuidade processual. A audiência de tentativa de conciliação restou frustrada (fls. 28). Regularmente citada (fls. 26/27), a requerida apresentou contestação e reconvenção, com pedido de cumprimento de sentença proferida nos autos nº (fls. 29/35). Réplica a fls. 57/58. Determinada a realização de estudo psicossocial, as partes foram intimadas a especificarem provas (fls. 63/64). O autor informou não haver provas a produzir em relação ao pedido inicial, pugnou pela realização de estudo psicossocial em relação à reconvenção e depoimento pessoal da requerida. O Setor Técnico solicitou esclarecimentos sobre o objetivo do estudo designado uma vez que se trata de ação de alimentos (fls. 67/68). Designada audiência de conciliação, instrução de julgamento (fls. 71/73). A parte autora desistiu do pedido de depoimento pessoal da parte requerida (fls. 93) Decisão cancelando a audiência (fls 94). O Ministério Público manifestou-se à fls. 97/100. Pois bem. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à requerida, eis que inerentes à Assistência Judiciária, nos termos dos artigos 98 e 99, ambos do CPC. É a síntese do necessário. Decido. Profere-se julgamento independentemente de outras provas, porquanto desnecessárias ao esclarecimento da controvérsia. No mérito, a ação é procedente. Em relação à reconvenção, assiste razão ao Ministério Público, uma vez que o pedido reconvencional, de cumprimento de sentença exarada nos autos nº 1003622-90.2018 deveria ser objeto do competente incidente processual em apenso à ação de fixou a guarda e as visitas. Além disso, deve ser observado o título judicial mais recente, proferido nos autos nº 001041-85.2019 (fls. 12), que modificou aquele que a requerida/reconvinte pretende dar cumprimento. Portanto, seja pela inadequação da via eleita, seja por fundamentar seu pedido em título judicial já substituído por outro mais recente, evidencia-se a ausência de interesse processual. No tocante aos alimentos, ao discorrer sobre dever natural dos pais, ensina Yussef Said Cahali que "incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário a manutenção e sobrevivência dos mesmos. (...) Quanto aos filhos, sendo menores e submetidos ao poder familiar, não há um direito autônomo de alimentos, mas sim uma obrigação genérica e mais ampla de assistência paterna, representada pelo dever de criar e sustentar a prole (...)". Outrossim, como bem leciona Arnaldo Rizzardo, "O dever de prestar alimentos integra o dever de assistência que incumbe aos pais. Enquanto relativamente aos demais parentes o Código Civil atribui a simples obrigação, no tocante aos filhos incapazes dispõe mais profundamente. (...) Há de se entender que a necessidade alimentar é presumida. A necessidade de alimentos presume-se em favor dos filhos menores, competindo ao obrigado a prestá-lo provar que deles os mesmos não carecem". Em síntese, compete aos pais, dentre outras atribuições, o dever de educar e criar os filhos e, desse dever, decorre também o de prestar alimentos. A criação e a educação da menor envolvem uma série de gastos indispensáveis à sua subsistência (conjunto das coisas essenciais à manutenção da vida), e os alimentos são prestações devidas para que quem as receba possa viver com dignidade, mormente quando há levar em consideração que o interesse da menor deve ser sobreposto a qualquer outro. Ainda, o fundamento da obrigação do pai de prestar alimentos ao filho que dele necessita também decorre do artigo 227 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Extrai-se dessa norma constitucional, portanto, que o dever de sustento da mãe para com o filho é sagrado e incondicional, sendo exigível independentemente da situação econômica da alimentante, que, se necessário for, deve sacrificar-se em prol do interesse do menor. Por essa lente, infere-se que o dever de sustento tem sua causa na existência do poder familiar, e deriva, ainda, de uma necessidade presumida de obtenção de recursos para a manutenção da vida da alimentanda e, portanto, é dever inarredável de seus genitores. Desse modo, comprovado o vínculo biológico e a menoridade civil, resta apenas análise restrita as possibilidades da alimentante e as necessidades do menor. Não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem a incapacidade da requerida em prestar os alimentos pretendidos. As necessidades do menor, todavia, são presumidas. Sendo assim, uma vez indiscutível o direito do menor, amparado pela legislação de regência e, observando-se o binômio necessidade-possibilidade, reputo cabível, a fixação no patamar dos alimentos provisórios, que não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC; bem como JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a requerida no pagamento ao menor de alimentos, em 30% dos vencimentos líquidos da requerida (descontadas apenas as verbas indenizatórias), em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo vigente nacional, no caso de desemprego ou trabalho informal. Diante da sucumbência, condeno a requerida/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em R$800,00, com fundamento no §8 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedia. Comunique-se ao Setor Técnico acerca da desnecessidade de realização de estudo psicossocial. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente, com as formalidades de praxe. - ADV: BRUNA TEIXEIRA RIBEIRO MARTINS (OAB 463547/SP), VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS (OAB 452937/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gercival Pongiglio e outros x Daniel Negrao Da Fonseca Cabral e outros

ID: 281253646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-55.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERCIVAL PONGIGLIO WESLEY PARISI PONGILIO

Polo Passivo:

DANIEL NEGRAO DA FONSECA CABRAL MARCELO BOHUN

Intimação

Advogados:

SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS GUEDES COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GARCIA VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA POSTAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Gustavo Garcia Valio (OAB 279281/SP), Nicholas Guedes Coppi (OAB 351637/SP), Gabriela Postal (OAB 361651/SP) Processo 1001403-55.2022.8.26.0506 - P… ADV: Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Gustavo Garcia Valio (OAB 279281/SP), Nicholas Guedes Coppi (OAB 351637/SP), Gabriela Postal (OAB 361651/SP) Processo 1001403-55.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Parisi Pongilio, Gercival Pongiglio - Reqdo: Marcelo Bohun, Daniel Negrao da Fonseca Cabral - Vistos. Torno sem efeito o comando proferido por meio da decisão de fl.1044 diante da promoção da magistrada sentenciante. Cuida-se de apreciar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WESLEY PARISI PONGILIO e GERCIVAL PONGILIO, por DANIEL NEGRÃO DA FONSECA CABRAL, e por MARCELO BOHUN, todos em face da sentença de fls. 1013/1019, que julgou parcialmente procedente a ação rescisória cumulada com indenização por danos materiais. Alegam os autores, Wesley e Gercival, que a sentença incorreu em contradição ao fixar a responsabilidade dos réus pelo pagamento de débitos no período de 08/07/2019 a 14/01/2022, sugerindo posse dos autores após esta data, quando, na realidade, estiveram no imóvel apenas entre 22/07/2022 e 19/12/2022, em razão de liminar posteriormente cassada. Requerem a correção para constar que os réus permaneceram na posse durante quase todo o período. Alegam também omissão quanto à conexão entre esta ação e a de nº 1001342-97.2022.8.26.0506, bem como contradição na distribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que apenas um dos pedidos teria sido parcialmente improvido, o que não justificaria a condenação dos autores a 30% das custas e honorários. O réu Daniel, por sua vez, alega contradição na fundamentação da sentença no que tange ao valor probatório da escritura pública. Sustenta que a decisão reconhece a presunção relativa da quitação ali declarada, mas afasta seus efeitos sem exigir prova concreta dos autores, o que, segundo afirma, inverte indevidamente o ônus da prova. Já o réu Marcelo aponta omissões na sentença quanto à análise da cláusula 5.3 do contrato, que atribuiria aos autores a obrigação de renegociar os débitos com a Petrobrás como condição para o pagamento das parcelas posteriores. Sustenta que o inadimplemento não poderia lhe ser imputado se a condição contratual não foi satisfeita. Aponta ainda omissão quanto à alegada retomada forçada da posse do imóvel pelos autores, antes de qualquer decisão judicial, fato que teria impedido a continuidade da atividade comercial e contribuído para a ocorrência dos danos materiais atribuídos aos réus. Em sua manifestação, os embargados (Wesley e Gercival), ao impugnarem os embargos dos réus, alegaram que todos os embargos opostos são manifestamente improcedentes, tratando-se de mera tentativa de rediscutir o mérito do julgamento. Sustenta também que a sentença é clara, coerente e fundamentada, e que a presunção da escritura pública foi devidamente afastada com base no conjunto probatório. Por fim, requerem o não acolhimento de todos os embargos. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à rescisão de contrato de compra e venda de fundo de comércio e cotas societárias, bem como à responsabilidade por danos materiais decorrentes do inadimplemento contratual e da gestão do imóvel objeto da avença. A questão central envolve a análise do cumprimento das obrigações contratuais, da posse do imóvel e da apuração da responsabilidade civil e patrimonial das partes. O ato embargado foi no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o inadimplemento contratual dos réus, rescindindo o contrato, determinando o retorno das partes ao status quo ante e condenando os réus ao pagamento de danos materiais no período de 08/07/2019 a 14/01/2022, além da fixação da sucumbência em 70% para os réus e 30% para os autores. Confrontando os argumentos dos embargantes com a fundamentação da sentença, verifico que os pedidos não devem ser acolhidos. Quanto ao ponto alegado pelos autores contradição sobre o período de posse , observa-se que a sentença delimitou a responsabilidade dos réus entre 08/07/2019 e 14/01/2022 com base no descumprimento das obrigações contratuais, especialmente o inadimplemento do parcelamento da dívida com a Petrobrás. Embora os autores apontem que a posse esteve com eles apenas entre julho e dezembro de 2022, a fundamentação da sentença não se baseia na posse de fato, mas sim na data de assunção contratual do estabelecimento comercial e na ausência de cumprimento da cláusula obrigacional. Não há, portanto, contradição, pois o critério de responsabilização é jurídico-contratual, e não meramente possessório. No que toca à alegada omissão sobre a conexão com a ação nº 1001342-97.2022.8.26.0506, não se vislumbra vício a ser sanado. A conexão já foi reconhecida nos autos e sua eventual consideração para julgamento conjunto ou coordenação processual é providência administrativa ou dependente de despacho específico, não havendo obrigatoriedade de menção expressa na sentença. Quanto à distribuição da sucumbência, o critério adotado pelo juízo foi proporcional e compatível com o resultado do julgamento, o qual acolheu parte significativa dos pedidos dos autores, mas rejeitou outros em grau relevante, inclusive na definição do quantum indenizatório, que ficou para fase de liquidação. Assim, não há contradição interna ou desproporção manifesta que justifique acolhimento dos embargos. No que se refere aos embargos opostos por Daniel, também não se constata contradição. A sentença reconhece expressamente a presunção relativa da escritura pública e afasta seus efeitos com base em elementos concretos dos autos especialmente a ausência de quitação da dívida hipotecária, assumida expressamente na própria escritura, e que era condição essencial do negócio. A decisão não inverte o ônus da prova, apenas conclui que os elementos constantes nos autos infirmam a presunção, o que é juridicamente admissível. A linha argumentativa é coerente, clara e suficiente. Quanto ao embargante Marcelo, não se configura omissão relevante na sentença. A cláusula 5.3 do contrato é mencionada na contestação e a sentença a enfrenta ao afirmar que os réus se recusaram a formalizar o parcelamento com a credora, o que levou ao inadimplemento. Assim, o argumento foi considerado, ainda que não mencionado de modo isolado. Do mesmo modo, a alegada retomada forçada da posse, ainda que não descrita na sentença, não é questão central para definição da responsabilidade contratual, que se baseou na ausência de quitação e no descumprimento do contrato. A ausência de menção expressa não compromete a compreensão do julgado e, portanto, não configura vício. Os embargos, em todos os casos, representam manifestação de inconformismo com o resultado da demanda, o que não se confunde com vício de omissão, obscuridade ou contradição. Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por WESLEY PARISI PONGILIO, GERCIVAL PONGILIO, DANIEL NEGRÃO DA FONSECA CABRAL e MARCELO BOHUN, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, nos termos da fundamentação supra. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001403-97.2025.4.01.3507

ID: 323803158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001403-97.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATATIANA CARVALHO DENICOLO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATALIA CARVALHO DENICOLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001403-97.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001403-97.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATATIANA CARVALHO DENICOLO Advogado do(a) AUTOR: NATALIA CARVALHO DENICOLO - GO67369 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). 2. Trata-se ação de conhecimento em que a parte autora pleiteia a restituição de contribuições previdenciárias vertidas em duplicidade, superando o teto previsto em lei. PRELIMINARES 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual. A pretensão deduzida não se limita à mera aplicação administrativa da legislação tributária, mas objetiva a reparação de dano patrimonial já consolidado decorrente de falha estatal. O entendimento jurisprudencial pela necessidade de prévio requerimento administrativo como demonstração de interesse processual por pretensão resistida - Tema 350 STF - se limita ao campo previdenciário. O STF em diversas decisões monocráticas já se definiu pela não aplicação do tema na seara tributária (ARE 1.412.666, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 30/11/2022; ARE 1.398.984, Rel. Min. Nunes Marques). 4. Rejeita-se a preliminar de litispendência, conforme informação nos autos (Id 2193502658). 5. A preliminar de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito se confunde com o mérito da causa. 6. Ausentes demais preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a análise do mérito. MÉRITO 7. No que se refere ao mérito propriamente dito, trata-se de matéria de direito que prescinde da análise dos valores exatos que teriam ultrapassado o teto previdenciário à época da duplicidade de recolhimentos. 8. O art. 28, § 5º, da Lei n. 8.212/91, estabelece que as contribuições para a Previdência Social devem observar o limite máximo de salário-de-contribuição previsto em lei. 9. Assim, o limite de recolhimento da contribuição previdenciária é o valor do teto do salário de contribuição, de modo que, uma vez atingido este valor, o segurado não deve ser obrigado a recolher quantia a maior a título desta exação. Contudo, caso haja o recolhimento indevido, o contribuinte possui direito a ser ressarcido de tal valor, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACIMA DO TETO. ART. 19 DO DECRETO Nº 3.048/99. (...) 3. Correta a restituição do valor recolhido pelo autor a título de contribuição previdenciária recolhida a maior, uma vez que limitados os salários-de-contribuição ao teto-máximo, impondo-se o reconhecimento da ocorrência de indébito tributário, passível de ser restituído. Precedentes: STJ, REsp 1135946/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 05/10/2009; TRF1, AC 0001076-12.2006.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.2757 de 29/05/2015. (...) (AC 0079990-33.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 26/10/2018 PAG.) 10. Deve-se ainda ressaltar o seguinte: “… para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensações (na esfera administrativa, sob o crivo da Administração) ou restituição (na liquidação de sentença).” (AC 2002.34.00.000166-5/DF, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.291 de 11/04/2008). CASO CONCRETO 11. No caso em apreço, a requerente juntou extrato do CNIS (Id 2193230869), contracheque e demais documentos que demonstram que houve recolhimento de contribuição ao RGPS referente a seus salários em diversos meses concomitantes, o que faz com que a soma supere o teto em vários períodos. 12. Assim, considerando a presunção de veracidade do CNIS, tenho por comprovada a alegação formulada na inicial. 13. Portanto, a fim de sanar a ilegalidade e evitar enriquecimento injustificado do erário, é devida a restituição dos valores que superaram o teto previdenciário na época, nos termos do art. 165, I, do CTN. IMPOSTO DE RENDA 14. Calha ressaltar que a verba a ser devolvida é tributável. Contudo, a imputação do percentual de 27,5% ou qualquer outro no ato da devolução pode causar distorções indevidas na cobrança e, ao final, gerar entraves ao contribuinte para receber sua restituição. 15. É muito mais justo e menos burocrático que a União, por ocasião do ajuste anual, faça o lançamento do tributo na medida certa, considerando os demais elementos necessários para o cálculo. Uma cobrança fora do valor correto no bojo dos autos pode fazer com que o contribuinte tenha que arcar com ônus desnecessário e depender, posteriormente, de um longo caminho burocrático para receber de volta o que pagou a mais. 16. Dessa forma, a restituição dos valores deve ser realizada sem a incidência, por ora, sem imposto de renda, que poderá ser cobrado no ajuste anual. DISPOSITIVO 17. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: 18. a) condenar a União a devolver a parte autora as importâncias recolhidas ao RGPS em valores superiores ao salário-de-contribuição para as competências posteriores a junho/2020, limitado em razão da prescrição quinquenal. 19. b) determinar que a ré proceda a novo cálculo, tendo como termo inicial a competência junho/2020, com atualização pela SELIC desde a data em que cada parcela se tornou devida até a data do pagamento. 20. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 21. Sem custas e honorários advocatícios. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 23. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 24. b) intimar as partes; 25. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 26. d) com o trânsito em julgado, intime-se a parte EXEQUENTE a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 27. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. 28. f) Desde logo, esclareço às partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 29. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 30. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 31. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paula Aparecida De Almeida Franzin x Atc Confeccoes Ltda e outros

ID: 322877409

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-71.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULA APARECIDA DE ALMEIDA FRANZIN

Polo Passivo:

ATC CONFECCOES LTDA COUTINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EDUARDO COUTINHO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001403-71.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PAULA APARECIDA DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001403-71.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PAULA APARECIDA DE ALMEIDA FRANZIN RECLAMADO: COUTINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb5b241 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 10 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 08/09/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25070817151509300000409223107 Certidão de Distribuição Certidão 25070815443402400000409192840 1742569709128 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25070815410355200000409191651 Ficha Jucesp ATC Confecoes Registro na Junta Comercial 25070815401147700000409191311 Ficha Cadastral Jucesp Coutinho Registro na Junta Comercial 25070815401098800000409191307 Comprovante de residencia Documento de Identificação 25070815420782900000409192040 Jucesp Coutinho Registro na Junta Comercial 25070815401081400000409191299 Extrato do FGTS Paula x Coutinho Extrato de FGTS 25070815401036800000409191294 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070815401007200000409191287 CPF Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25070815395687100000409191117 RG Registro Geral de Estrangeiro (RGE) 25070815395664500000409191115 Procuracao e Declaracao de Hipossuficiencia assinado Procuração 25070815395601100000409191112 Petição Inicial Petição Inicial 25070815370084000000409190012 São Paulo, 10 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA APARECIDA DE ALMEIDA FRANZIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001403-17.2024.8.11.0049

ID: 337133461

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-17.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOVENILHO PEREIRA DE MORAES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM. JUIZA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL DRA. NATALIA PARANZINI GORNI JANENE PROCESSO n. 1001403-17.2024.8.11.0049 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA MARCELINO SIMÃO DA SILVA, 0, CASA, CENTRO, SANTA CRUZ DO XINGU - MT - CEP: 78664-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: JOVENILHO PEREIRA DE MORAES Endereço: RUA GOIÁS, S/N, CENTRO, BOM J ARAGUAIA - MT - CEP: 78678-000 PESSOA A SER CITADA: JOVENILHO PEREIRA DE MORAES, brasileiro, solteiro, vaqueiro, nascido em 29/01/1991 (32 anos de idade na época dos fatos), portador do RG n°. 21872996 SSP/SP, inscrito no CPF n°. 045.477.161-45, filho de Jovercílio Antunes de Moraes e Sílvia Guilherme Pereira, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PESSOA ACIMA MENCIONDA para oferecimento de defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias (art. 55, Lei 11.343/2006); na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05, arrolar testemunhas. O oficial deverá indagar se o acusado possui advogado constituído ou condições para contratar um; caso informe que não possui condições para contratar advogado, desde já, à luz do art. 263 do CPP, NOMEIO a Defensoria Pública para subsidiar a respectiva defesa, providenciando-se a remessa eletrônica dos autos via PJe, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Consta nos autos que o denunciado JOVENILHO PEREIRA DE MORAES, agindo com dolo e consciência da ilicitude de sua conduta, foi flagrado trazendo consigo, para fins de tráfico, substâncias entorpecentes proibidas por lei, conforme tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A materialidade delitiva restou comprovada por meio de laudo pericial definitivo, boletim de ocorrência, auto de apreensão e demais elementos constantes no inquérito policial. Além disso, verifica-se que o acusado apresentou documento de identidade falso à autoridade policial, com o objetivo de ocultar sua verdadeira identidade, configurando, assim, o crime previsto no art. 311 do Código Penal (falsificação de documento público). A autoria está devidamente demonstrada pelos depoimentos colhidos durante a fase inquisitorial, pelas declarações do próprio acusado e pelos demais documentos constantes nos autos. Dessa forma, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado pela prática, em concurso material, dos crimes de tráfico de drogas e falsificação de documento público, pleiteando seu recebimento e a citação do réu para apresentação de resposta à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. DECISÃO:Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Jovenilho Pereira de Moraes, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas) e artigo 311, §2º, inciso III (possuir veículo automotor com sinal identificador adulterado), do Código Penal, na forma do artigo 69 (concurso material de crimes) do Código Penal. O acusado foi notificado por edital. A Defensoria Pública apresentou defesa prévia no id. 198380855. É o relatório. Examinando os autos, verifico que a denúncia preenche todos os requisitos legais exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, narrando de forma clara e precisa os fatos criminosos, sua classificação legal, indicando as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, bem como a identificação do denunciado. A denúncia se encontra instruída com os elementos informativos necessários, demonstrando a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, não sendo caso de rejeição nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal. Não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses de rejeição da denúncia previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, tampouco se verifica a ocorrência de prescrição, decadência ou outras causas extintivas da punibilidade. Assim sendo, RECEBO a denúncia para que se instaure a competente ação penal, nos termos do art. 56 da Lei n. 11.343/06. Considerando que o acusado encontra-se em local incerto e não sabido, determino a CITAÇÃO POR EDITAL, nos termos do art. 361 e 363 do CPP. Decorrido o prazo do edital sem manifestação do réu, dê-se vistas ao Ministério Público. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VERONICA RIBEIRO TEIXEIRA, digitei. VILA RICA, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001403-82.2025.8.26.0366

ID: 294489266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-82.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. DE M. S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001403-82.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.M.S.E. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que visa à condenação do… Processo 1001403-82.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.M.S.E. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que visa à condenação do Banco requerido a exibir contratos de empréstimo consignado celebrados com a parte autora, cumulada com pedidos justiça gratuita, prioridade de tramitação, segredo de justiça e inversão do ônus da prova. Conforme análise preliminar, a presente demanda exibe múltiplas características apontadas pelos Comunicados CG nº 2/2017 e nº 456/2022 como indiciárias de possível litigância massificada ou predatória, notadamente a padronização da petição inicial, o ajuizamento contra grande instituição financeira, a representação por advogado com sede distante do domicílio da autora, e a potencial fragmentação de pedidos. Nesse contexto, a Corregedoria Geral da Justiça recomenda expressamente, como boa prática, a verificação da validade da procuração e, sobretudo, do conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial (item 'c' do Comunicado CG nº 456/2022 e item 4(iii) do Comunicado CG nº 2/17). Tal cautela é indispensável para assegurar a higidez da representação processual e a própria legitimidade da demanda, especialmente considerando o perfil do(a) requerente (idoso(a), possivelmente hipossuficiente) e os riscos de captação irregular de clientela inerentes a esse tipo de ação massificada. Valho-me do poder geral de cautela conferido pela legislação processual, à luz das orientações traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução n. 159, de 23 de outubro de 2024, e dos enunciados aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, consolidados no Comunicado CG n. 424/2024, para adotar medidas prévias ao exame da inicial. Registro que as providências a seguir adotadas encontram respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de que cito como exemplos os seguintes julgados: Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Indeferimento da petição inicial com punição por litigância de má-fé. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou à autora comparecer ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Declaração escrita não supre a necessidade de comparecimento presencial, seja porque não possui reconhecimento de firma, seja, com mais razão, porque está desacompanhada de elementos que permitam aferir seguramente a voluntariedade do ato. Considerações, ainda, de que a lei autoriza a falta ao trabalho, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário ao comparecimento a juízo (art. 473, VIII, da CLT). Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, IV, do CPC. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. Confirmação da punição por litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Multa fixada em 5% sobre o valor da causa. Inexistência de vulto, sobretudo ao considerar a inexistência de elementos apontando para hipossuficiência econômica da advogada. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (TJSP; Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Ação revisional. Comparecimento pessoal do autor em cartório. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial comparecimento do autor em cartório. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1021320-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente, bem como determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida e requerimento administrativo. Acerto da Magistrada singular. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. (...) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA E REQUERIMENTO PRÉVIO AO BANCO DE DADOS. Prudência da Conspícua Magistrada singular. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Enunciados acerca deste tema no curso "Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória da Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante inclusive desta Colenda Câmara. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316249-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Assim, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente ao cartório, no prazo de 15 dias úteis, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome (objeto, parte contrária, pedidos). Alternativamente, deverá a parte, no mesmo prazo, juntar procuração por instrumento particular com firma reconhecida por autenticidade ou procuração por instrumento público. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Silva Cordeiro e outros x Beatriz Silva Cordeiro e outros

ID: 331487091

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001403-72.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SILVA CORDEIRO REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

BEATRIZ SILVA CORDEIRO REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001403-72.2024.5.02.0322 RECORRENTE: BEATRIZ SILVA CORDEIRO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001403-72.2024.5.02.0322 RECORRENTE: BEATRIZ SILVA CORDEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: BEATRIZ SILVA CORDEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c093ca1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001403-72.2024.5.02.0322 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTES: BEATRIZ SILVA CORDEIRO (reclamante) e REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S.A. (reclamada) RECORRIDAS: BEATRIZ SILVA CORDEIRO (reclamante) e REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S.A. (reclamada) ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL GRAVE. ART. 483, "D", DA CLT. Restando comprovado o inadimplemento do adicional de insalubridade, obrigação legal e contratual imposta ao empregador, configura-se falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. A jurisprudência do C. TST reconhece que tal conduta patronal compromete a continuidade do vínculo empregatício e autoriza a ruptura contratual por iniciativa do empregado, independentemente de imediaticidade. Provido o recurso da reclamante, para declarar a rescisão indireta e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias consectárias. Inconformadas com a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente a reclamante e a reclamada, conforme razões anexas aos ID's. 1bdfc62 e 3dafeac, respectivamente. A autora insiste no reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da parte adversa ao pagamento das verbas rescisórias consectárias. A reclamada, por sua vez, insurge-se contra o decidido em relação a adicional de insalubridade, honorários periciais, danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamada, ID. ca83c26. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO de ambos os recursos interpostos, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DA RECLAMADA) Insurge-se a reclamada contra a condenação que lhe foi imposta ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, e reflexos, sob a alegação de que o Sr. Perito Engenheiro não retratou fielmente as condições de trabalho da autora ao elaborar seu laudo. Em que pese a argumentação delineada no apelo, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a perícia para a aferição de insalubridade no ambiente de trabalho, nos termos em que determina o art. 195 da CLT, o expert constatou que a reclamante era exposta a agentes insalubres físicos (frio), químicos e biológicos, sem a devida proteção, já que a reclamada não fornecia EPI. Concluiu que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo pela exposição aos agentes biológicos e grau médio pela exposição aos agentes físicos e químicos. A reclamada impugna o laudo, aduzindo que as atividades em câmara fria eram realizadas em revezamento entre os empregados e turnos de trabalho, variando de 02 a 05min (tempo extremamente reduzido), que era fornecida japona térmica, que os demais EPIs citados pelo perito são desprovidos de embasamento técnico legal. Cita estudo que, a seu entender, assegura a inexistência de exposição ao frio para fins de insalubridade. Afirma, quanto à atividade de limpeza, que havia revezamento e que os agentes utilizados eram diluídos, não se tratando de álcalis cáusticos. No que se refere aos agentes biológicos, assevera que a atividade de limpeza do banheiro, incluindo a troca de saco de lixo, ocorre uma vez por turno, em revezamento, de modo que a reclamante realizava tal tarefa de 2 a 3 vezes por semana. Por fim, argumenta que a reclamante laborou na loja periciada por apenas um mês para cobrir férias da líder Valquíria. Em sede de esclarecimentos (Id db3c15d), o i. perito reforçou que fazia parte das atribuições diárias e regulares da autora a entrada em ambiente refrigerado, com temperaturas entre 3ºC e 8ºC; que a reclamada não comprovou o registro do fornecimento de EPI à empregada e tampouco a orientação de treinamento sobre o uso adequado, em violação à NR-6 do MTE; que os agentes químicos são inegavelmente enquadrados como alcalinos fortes e corrosivos, classificados como álcalis cáusticos; que fazia parte das atribuições diárias e regulares da reclamante a manipulação, transporte e disponibilização do lixo. Nesse contexto, diante da ratificação do laudo pelo perito, não tendo a reclamada produzido prova apta à desconstituição das conclusões periciais, notadamente acerca da frequência das atividades realizadas no interior da câmara fria, de limpeza e de coleta de lixo, acolho as conclusões periciais. Frise-se que o fato de a perícia ter sido realizada em uma das lojas trabalhadas pela reclamante não limita a condenação, visto que, tratando-se de rede de lojas padronizada, cabia à reclamada demonstrar que havia distinção entre os locais trabalhados pela reclamante, ônus do qual não se desincumbiu. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, horas extras e FGTS + 40%. 3. DANOS MORAIS (RECURSO DA RECLAMADA) Ao contrário do que alega a reclamada, a autora se desvencilhou a contento do encargo probatório que sobre si recaía, a teor dos arts. 373, I, do CPC e 818, I, da CLT, na medida que a única testemunha ouvida em audiência corroborou a tese estampada na petição inicial sobre a ocorrência de assédio moral. Segundo o relato da testemunha, "a líder era a Sra. Elisa Lima; que a Sra. Elisa humilhava todos, desde a reclamante, como encarregada, até os atendentes tanto na frente de cliente quanto na frente dos funcionários; que a líder falava que, se não fizesse o que ela pedisse, ela poderia dar justa causa, trocar de loja ou tirar a folga da semana; que já presenciou esse comportamento da líder com a reclamante; que já ouviu a líder falar que tudo de ruim que acontece na loja é culpa da reclamante, que trazia energia ruim porque era macumbeira; que já presenciou a líder ameaçar tirar a folga da reclamante caso não fosse trabalhar no dia da folga em determinada semana". Assim como o Juízo de primeiro grau, entendo que a prova reunida nos autos evidenciou que as cobranças direcionadas à autora eram levadas a efeito de forma excessiva e vexatória, com o objetivo de constrangê-la diante dos colegas de trabalho e clientes da loja. Caracterizado, portanto, o indigitado assédio moral, eis que evidenciado o abuso reiterado do exercício do poder empregatício, condição suficiente a violar a dignidade da trabalhadora e consequentemente caracterizar a existência de dano moral indenizável. Quanto ao quantum indenizatório, tampouco prospera a pretensão de reforma. O valor arbitrado na origem (R$ 8.000,00) se revela adequado, em consonância com a gravidade da conduta e do bem jurídico tutelado e, assim, demonstra-se capaz de atender à finalidade pegadógico-punitiva da condenação. Registro, ademais, que a reclamada não trouxe aos autos elementos a evidenciar que a obrigação imposta lhe é excessivamente onerosa. MANTENHO. 4. RESCISÃO INDIRETA (RECURSO DA RECLAMANTE) Sustenta a reclamante que, ao contrário do que ficou decidido na sentença, não fundamentou o pedido de reconhecimento da rescisão indireta unicamente na alegação de inadimplemento de horas extras - pedido que foi julgado improcedente. Afirma que "sofria agressões verbais diariamente, além de ter sua saúde exposta a agentes nocivos sem a mínima possibilidade de adotar qualquer procedimento adequado para sua proteção", o que seria suficiente a autorizar a extinção do vínculo por justa causa patronal, nos termos do art. 483 da CLT. Pois bem. Da leitura da petição inicial, infere-se do tópico denominado "RESCISÃO INDIRETA" a seguinte afirmação: "A reclamada está deixando de cumprir algumas de suas obrigações, especialmente em virtude da falta de pagamento das horas extras da que excede a 8ª diária, falta de pagamento de adicionais. Neste contexto, resta caracterizada a hipótese prevista na alínea 'd' e 'b' do artigo 483 da CLT"- destaques originais. Da causa de pedir deduzida na peça de ingresso, portanto, resta evidente que o pleito voltado ao reconhecimento da rescisão indireta foi baseado em duas alegações: inadimplemento de horas extras e dos adicionais de periculosidade e insalubridade. O pedido voltado ao pagamento do adicional de periculosidade foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em razão da desistência da própria autora. Por sua vez, a sentença declarou a improcedência do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, sem insurgência recursal no aspecto. Quanto às alegações autorais acerca do assédio moral, a análise da questão em sede de recurso, à luz de fatos não suscitados no momento próprio - vale dizer, na petição inicial - exacerbaria os limites objetivos da lide, em violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao duplo grau de jurisdição. Prejudicado, portanto, o exame no particular. Resta, portanto, decidir se o inadimplemento do adicional de insalubridade ensejaria a rescisão motivada do contrato por parte da empregada. E, na esteira do entendimento adotado pelo C. TST acerca da matéria, tal irregularidade constitui falta suficientemente grave, apta a dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d," consolidado, de modo a tornar inviável a continuidade da prestação de serviços pela empregada: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FERIADOS LABORADOS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais, tais como inobservância do pagamento de feriados laborados, adicional de insalubridade e horas extras, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento provido para verificar possível violação do art. 7º, incisos XIII e XXIII, da Constituição Federal. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FERIADOS LABORADOS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada. In casu , apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, consignou fatos que demonstram a ausência de pagamento do adicional de insalubridade e de horas extras. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conduta da reclamada revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11372-27.2022.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS PERTINENTES AO PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE (ART. 483, "D", DA CLT). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. In casu , apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, impende consignar que direitos trabalhistas e sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal constituem obrigações estatais e patronais. Diante da indiscutível violação de direitos (ausência de pagamento do adicional de insalubridade), patente o descumprimento de obrigações contratuais por parte da ré, o que, por si só, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a delimitada no presente caso, configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, independente da imediaticidade do pleito da rescisão indireta por parte do empregado. Assim, a conduta da reclamada constitui típico caso de descumprimento, pelo empregador, de obrigação do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0010863-02.2022.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). Ante o exposto, REFORMO a r. decisão recorrida, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 09/08/2024 e, por conseguinte, acrescentar à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado (30 dias), da multa de 40% do FGTS e a entrega das guias competentes para habilitação no seguro-desemprego, após intimação pessoal específica para tal fim, em prazo a ser definido pelo MM. Juízo da execução. 5. JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO DA RECLAMADA) Nos termos da r. decisão prolatada pelo C. TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, "é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Considerando o entendimento firmado pela mais Alta Corte Trabalhista sobre a matéria e a declaração de hipossuficiência encartada à inicial, sem que tenham sido trazido a lume elementos a informar o seu teor, não há o que ser reformado no particular, quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da reclamante. NEGO PROVIMENTO. 6. HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) Sucumbente no objeto da prova técnica, permanece para a reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Quanto ao valor arbitrado, importante destacar, por primeiro, que a remuneração do perito tem de ser condigna com o trabalho desenvolvido, sem onerar excessivamente a parte sobre a qual recaiu o encargo. Tomando por base estes parâmetros, tenho que o valor definido pelo MM. Juízo a quo(R$ 3.500,00) se revela excessivo e comporta redução, para melhor se adequar à complexidade e à quantidade de tempo despendido pelo Sr. Perito Engenheiro na hipótese. REFORMO a r. sentença, portanto, para reduzir os honorários periciais para R$ 3.000,00, quantia essa que se coaduna com aquelas usualmente praticadas em casos semelhantes no âmbito deste E. Tribunal. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DA RECLAMADA) Verificada a hipótese de sucumbência recíproca nos autos, não existe fundamento para a exclusão da condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos definidos na r. sentença. Outrossim, ao contrário do que alega a recorrente, a autora foi condenada ao pagamento da verba honorária, que permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes preconizados pelo E. STF no julgamento da ADI 5.766. Por fim, tampouco o percentual fixado no r. decisum de origem (10%) comporta alteração, eis que alinhado aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, em especial a complexidade da causa e a quantidade de trabalho despendido. NEGO PROVIMENTO. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 09/08/2024 e, por conseguinte, acrescentar à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado (30 dias), da multa de 40% do FGTS e a entrega das guias competentes para habilitação no seguro-desemprego, após intimação pessoal específica para tal fim, em prazo a ser definido pelo MM. Juízo da execução; II- CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para rearbitrar os honorários devidos ao Sr. Perito Engenheiro em R$ 3.000,00. Mantidos os valores provisoriamente arbitrados para a condenação e para as custas processuais. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ SILVA CORDEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1283 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes