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"1001409-92.2023.5.02.0717" - Resultados da Busca – Página 124 de 138

Tiago Roberto Correa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 324274595

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001409-78.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ROBERTO CORREA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001409-78.2025.5.02.0602 REQUERENTE: TIAGO ROBERTO CORREA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001409-78.2025.5.02.0602 REQUERENTE: TIAGO ROBERTO CORREA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 326bf7d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 11 de julho de 2025. KATIA YUMI MATUO Técnico Judiciário Vistos etc.. CARTA DE SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de execução provisória proposta pelo reclamante (art.899 da CLT e Súm. 417 do C.TST). Da análise dos autos, verifica-se que o autor não apresentou ainda a planilha de cálculos. Ante o exposto acima, o demandante deverá apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro à RECLAMADA o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se ao reclamante o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pela ré. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria com registro de pendências. 1-) Inclua-se alerta de existência de Carta de Sentença no processo principal. 2-) Retifique-se a autuação do polo passivo (endereços e patronos, se houver), fazendo constar os mesmos dados do processo principal. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. (assinado eletronicamente) SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Simone Silva Rodrigues Amaral x Agilson Vieira Da Rocha Mercado Eireli - Epp

ID: 257926008

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001409-49.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE SILVA RODRIGUES AMARAL

Polo Passivo:

AGILSON VIEIRA DA ROCHA MERCADO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001409-49.2024.5.02.0720 : SIMONE SILVA RODRIGUES AMARAL : AGILSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001409-49.2024.5.02.0720 : SIMONE SILVA RODRIGUES AMARAL : AGILSON VIEIRA DA ROCHA MERCADO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a22499 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por SIMONE SILVA RODRIGUES AMARAL contra AGILSON VIEIRA DA ROCHA MERCADO EIRELI - EPP, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para DECLARAR a nulidade da justa causa aplicada e CONDENAR a reclamada nas seguintes obrigações: I – PAGAR as seguintes parcelas: a) verbas rescisórias; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT; c) indenização por danos morais. II – FAZER: Deverá a reclamada, no prazo de cinco dias, mediante intimação específica, contados do trânsito em julgado da sentença, proceder a entrega dos documentos necessários para saque dos valores depositados junto ao FGTS da reclamante, bem como solicitação do benefício seguro-desemprego, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00, para cada uma das obrigações. Não cumprida a obrigação relativa ao FGTS no prazo legal, proceda a Secretaria da Vara, mediante requerimento, a anotação necessária, sem prejuízo da execução da multa em benefício da reclamante. Não cumprida a obrigação relativa ao seguro-desemprego, esta converter-se-á em indenização pelo equivalente, a ser liquidado e executado juntamente com o crédito principal, sem prejuízo da execução da multa em benefício do reclamante. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada a pagar ao(s) advogado(s) da parte autora o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido que resultar da condenação. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao(s) advogado(s) da reclamada, no valor de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação, por simples cálculos, pelos critérios contidos na fundamentação. Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte demandante, para somente após serem liberados, mediante alvará. Neste sentido, a decisão do C. TST ao julgar o Tema 68 em Recursos de Revista Repetitivos, com efeito vinculante. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários cabíveis sobre as verbas dotadas de natureza salarial deferidas nesta condenação, tudo com esteio nos artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/1991. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, na forma do artigo 46 da Lei n. 8.541/1992 e da Súmula n. 368, II, do TST. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro possuírem natureza indenizatória as parcelas ora deferidas previstas no art. 28 da Lei n. 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99, sendo todas as demais de cunho salarial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 18.000,00, ora arbitrado provisoriamente à condenação, no importe de R$ 360,00. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023). Publique-se. Intimem-se. Nada mais. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGILSON VIEIRA DA ROCHA MERCADO EIRELI - EPP

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Simone Silva Rodrigues Amaral x Agilson Vieira Da Rocha Mercado Eireli - Epp

ID: 257926012

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001409-49.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE SILVA RODRIGUES AMARAL

Polo Passivo:

AGILSON VIEIRA DA ROCHA MERCADO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001409-49.2024.5.02.0720 : SIMONE SILVA RODRIGUES AMARAL : AGILSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001409-49.2024.5.02.0720 : SIMONE SILVA RODRIGUES AMARAL : AGILSON VIEIRA DA ROCHA MERCADO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a22499 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por SIMONE SILVA RODRIGUES AMARAL contra AGILSON VIEIRA DA ROCHA MERCADO EIRELI - EPP, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para DECLARAR a nulidade da justa causa aplicada e CONDENAR a reclamada nas seguintes obrigações: I – PAGAR as seguintes parcelas: a) verbas rescisórias; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT; c) indenização por danos morais. II – FAZER: Deverá a reclamada, no prazo de cinco dias, mediante intimação específica, contados do trânsito em julgado da sentença, proceder a entrega dos documentos necessários para saque dos valores depositados junto ao FGTS da reclamante, bem como solicitação do benefício seguro-desemprego, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00, para cada uma das obrigações. Não cumprida a obrigação relativa ao FGTS no prazo legal, proceda a Secretaria da Vara, mediante requerimento, a anotação necessária, sem prejuízo da execução da multa em benefício da reclamante. Não cumprida a obrigação relativa ao seguro-desemprego, esta converter-se-á em indenização pelo equivalente, a ser liquidado e executado juntamente com o crédito principal, sem prejuízo da execução da multa em benefício do reclamante. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada a pagar ao(s) advogado(s) da parte autora o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido que resultar da condenação. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao(s) advogado(s) da reclamada, no valor de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação, por simples cálculos, pelos critérios contidos na fundamentação. Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte demandante, para somente após serem liberados, mediante alvará. Neste sentido, a decisão do C. TST ao julgar o Tema 68 em Recursos de Revista Repetitivos, com efeito vinculante. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários cabíveis sobre as verbas dotadas de natureza salarial deferidas nesta condenação, tudo com esteio nos artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/1991. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, na forma do artigo 46 da Lei n. 8.541/1992 e da Súmula n. 368, II, do TST. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro possuírem natureza indenizatória as parcelas ora deferidas previstas no art. 28 da Lei n. 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99, sendo todas as demais de cunho salarial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 18.000,00, ora arbitrado provisoriamente à condenação, no importe de R$ 360,00. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023). Publique-se. Intimem-se. Nada mais. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE SILVA RODRIGUES AMARAL

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Priscila Carvalho Souza Araujo x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 259292202

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001409-82.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CARVALHO SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001409-82.2024.5.02.0612 : PRISCILA CARVALHO SOUZA ARAUJO : FLEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001409-82.2024.5.02.0612 : PRISCILA CARVALHO SOUZA ARAUJO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 224abc3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). BRUNO LUIZ BRACCIALLI. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. Afasto os cálculos da reclamante, uma vez que, conforme bem fundamentado pela 2ª reclamada, a autora utilizou o vale refeição para a jornada superior a 36 horas semanais de R$ 11,50/dia (para o ano de 2020), sendo o valor correto de R$ 8,34, por dia efetivamente trabalhado, nos termos da sentença. Ademais a reclamante equivocadamente incidiu 20% da multa normativa, quando o correto é 14%. Dessa forma, e por condizentes com o julgado, homologo o cálculos de id. ab92543 da reclamada, fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 01/03/2025 (IPCAE + Selic): Principal Bruto: R$ 8.012,95 (-) INSS: R$ 133,78 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador: 20% + SAT): R$ 544,20 Honorários Advocatícios (ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 400,65 (5%) Custas Processuais pagas id. 832d523 Diante do julgamento da ADI nº 5.766 pelo C. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos patronos das reclamadas estão sob condição suspensiva de exigibilidade. A 2ª reclamada (DROGARIA SAO PAULO S.A.) responde subsidiariamente por todo o período da condenação imposta à primeira. A 2ª reclamada substituiu o depósito recursal por seguro garantia (id. 45be4aa). Intime-se a 1ª reclamada (FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL), por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 48 horas (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, sem a efetivação do depósito, determino, com amparo no art. 765, CLT e art. 139, IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), e observada a ordem legal (art. 835 do CPC), a pesquisa patrimonial para o bloqueio de valores da(s) reclamada(s)(SISBAJUD) e as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da 1ª executada, via sistema Argos. Se negativa a tentativa de penhora em nome da 1ª reclamada, determino a intimação do(a) exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito em face da 2ª reclamada. No silêncio, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, devendo a reclamante atentar ao disposto no art. 11-A da CLT. Com a resposta voltem conclusos. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência ao(à) reclamante. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cledson Alves Mota x Unidas Locadora S.A.

ID: 255806569

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001409-83.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEDSON ALVES MOTA

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001409-83.2024.5.02.0062 : CLEDSON ALVES MOTA : UNIDAS LOCADORA S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001409-83.2024.5.02.0062 : CLEDSON ALVES MOTA : UNIDAS LOCADORA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c33c07 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DECISÃO Vistos. Ante a concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos da parte reclamada de id. 11f87ab, exceto no tocante aos honorários de sucumbência que seriam devidos ao patrono da reclamada, diante da concessão da justiça gratuita ao reclamante. Intime-se a reclamada, por seu advogado, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir atualização até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a SELIC deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEDSON ALVES MOTA

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Cledson Alves Mota x Unidas Locadora S.A.

ID: 255806576

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001409-83.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEDSON ALVES MOTA

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001409-83.2024.5.02.0062 : CLEDSON ALVES MOTA : UNIDAS LOCADORA S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001409-83.2024.5.02.0062 : CLEDSON ALVES MOTA : UNIDAS LOCADORA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c33c07 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DECISÃO Vistos. Ante a concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos da parte reclamada de id. 11f87ab, exceto no tocante aos honorários de sucumbência que seriam devidos ao patrono da reclamada, diante da concessão da justiça gratuita ao reclamante. Intime-se a reclamada, por seu advogado, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir atualização até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a SELIC deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNIDAS LOCADORA S.A.

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Milena Sousa Dos Santos x J.A. Andrade Restaurante E Lanchonete Ltda

ID: 330297743

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-13.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILENA SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

J.A. ANDRADE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON GOMES

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ANDRE BASTOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001409-13.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: MILENA SOUSA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001409-13.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: MILENA SOUSA DOS SANTOS RECLAMADO: J.A. ANDRADE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0da68d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:a9e4eb6; Cálculos do(a) reclamante #id:011549e e #id:cc75640. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. Foi declarada a revelia da reclamada. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (#id:24a39df), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da revelia da reclamada. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 40.335,41 (data base 01/06/2025) em face da reclamada, atualizáveis pela IPCA + TAXA LEGAL até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 30.484,55; Juros R$ 1.459,14; FGTS Principal R$ 5.343,99 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 290,88 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 372,48; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014 - período 4 meses - verbas tributáveis R$ 5.007,92); INSS reclamada R$ 58,09; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 1.878,93; Custas R$ 819,83. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. Fica(m) a(s) RECLAMADA(S) intimada(s) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Tratando-se de reclamada revel, aguarde-se fluência do prazo na forma do art. 346, do CPC/2015. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após decurso do prazo, atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILENA SOUSA DOS SANTOS

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Processo nº 1001409-13.2025.4.01.3602

ID: 333891907

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001409-13.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HYLBERT NATHAN LIMA AMARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001409-13.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001409-13.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HYLBERT NATHAN LIMA AMARO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 e RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Hylbert Nathan Lima Amaro em face da União Federal, na qual objetiva a condenação da ré ao pagamento de Adicional de Habilitação, no valor de R$4.771,37. Extrai-se da exordial, em síntese, que, no ano de 2016, o autor se formou Aspirante a Oficial após concluir o curso do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva (NPOR) e, de março a junho de 2017, já como aspirante, realizou estágio de tropa (Estágio de Instrução e Preparação de Oficiais Temporários - EIPOT), permanecendo nas fileiras do Exército até o ano de 2024, momento em que foi licenciado do serviço ativo. O autor afirma, assim, com fundamento no Decreto nº 3.182/99 e na Lei 13.954/2019, que faz jus ao pagamento retroativo de Adicional de Habilitação, referente ao período em que estivera no EIPOT após a sua formação no NPOR, o qual deverá incidir em 12% sobre o soldo do militar. Em contestação, a União requer julgado improcedente o pedido autoral, condenando a parte autora em litigância de má-fé, pois estaria alterando a verdade dos fatos, no intuito de levar este douto Juízo a erro, já que a Carteira Nacional de Habilitação, juntada no Id. 2180682274, demonstra que o autor nasceu em 07/08/2002, o que impossibilitaria o seu ingresso no serviço militar no ano de 2016 (id. 2185210587). A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para réplica. É o relato necessário. Os fundamentos de fato e de direito, como é sabido, devem ser explanados na petição inicial, a qual deverá vir acompanhada com as provas capazes de demonstrar a verdade dos fatos alegados pela parte autora, consoante preceituam os incisos III e VI do art. 319 do CPC. No caso, há relevantes discrepâncias dos fatos narrados, causa de pedir e pedidos deduzidos na petição inicial com os documentos que a instruíram, haja vista que a narrativa dos fatos expõe que o autor teria se formado Aspirante a Oficial no ano de 2016, enquanto a documentação esclarece que ele possuía à época quatorze anos e teria ingressado no NPOR apenas no ano de 2021. Verificando-se que dos fatos narrados não decorre logicamente a conclusão, pois os documentos que representam a pretensão da autora não condizem com os fatos narrados e pedidos, é de concluir pela irregularidade da petição inicial. Pelo exposto, e em observância aos princípios da efetividade, economia, celeridade e da primazia do julgamento de mérito, INTIME-SE a parte autora para que, caso queira, emende a inicial, sob pena de indeferimento (nos termos do art. 330, I, c.c. § 1º, III, c/c art. 485, I, do CPC), corrigindo as discrepâncias narrativas, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, nos termos do art. 329, II, do CPC. Por fim, façam-se os autos conclusos para julgamento. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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M.I.D.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 337336135

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004207-09.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M.I.D.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004207-09.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004207-09.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARCIA IVETE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78367f0 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07207/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001409-50.2018.5.02.0044 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004207-09.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MARCIA IVETE DA SILVA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • conforme planilha de atualização, bem como certidão de 'Destaque de Preferência', os valores devidos serão quitados em razão do pagamento superpreferencial no presente precatório, observado o item 8.2 do Edital nº 1/2025, e; • há disponibilidade financeira na Conta I (Cronologia) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, haverá a quitação total do precatório, não restando saldo para aplicação do deságio previsto no normativo acima. Dessa forma, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de pagamento superpreferencial. 1 - CREDOR(A): MARCIA IVETE DA SILVA Valor Líquido (Superpreferência): R$ 100.914,06 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Não houve a apuração de Imposto de Renda, em virtude da natureza indenizatória/comum das parcelas da condenação. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 10 dias da assinatura dos respectivos alvarás, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1004207-09.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1004207-09.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.I.D.S.

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Processo nº 1001409-37.2025.8.26.0642

ID: 293514553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001409-37.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID BALDEZ FALCãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA VENILDE DE MARIA ALVES SANTOS

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Processo 1001409-37.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - David Baldez Falcão - Vistos. 1. Para a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança, a Le… Processo 1001409-37.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - David Baldez Falcão - Vistos. 1. Para a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança, a Lei 12.016/09, em seu art. 7°, inciso III, prevê a necessidade de verificação de dois requisitos: o fundamento relevante e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida. Com efeito, consoante o artigo 1.º da Lei n.º 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-lo por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Direito líquido e certo, conforme ensina HELY LOPES MEIRELLES (Mandado de Segurança e Ação Popular, Ed. RT,8.ª Edição), é o que se apresenta manifesto em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (pág. 10). Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança (ob. cit., pág. 11). O direito líquido e certo é, então, aquele que pode ser comprovado de plano, já acompanhado de prova documental pré-constituída. Nesse sentido, o procedimento do mandado de segurança é sumário e não contém fase para coleta de outras provas que não as documentais, as quais devem ser imediatamente exibidas com a distribuição do feito. No caso concreto, é possível o recebimento do presente writ, porém com o indeferimento da liminar, pois não há, no caso dos autos, o preenchimento dos requisitos legais, por ausência de probabilidade do direito em sede de cognição sumária. O ato administrativo impugnado possui os requisitos de presunção de legalidade, somente devendo haver interferência do Poder Judiciário em casos de flagrante ilegalidade, o que não aparenta ser o caso dos autos. Isso porque a decisão administrativa para considerar o impetrante como "inapto" no concurso foi motivada por incompatibilidade do candidato com o cargo de guarda civil municipal, que faz parte da segurança pública. Portanto, mostra-se necessário aguardar o contraditório prévio e efetivo para verificação, em concreto, da presença do direito líquido e certo à continuidade do impetrante no certame. Assim, indefiro o pedido liminar. 2. Intimem-se pessoalmente a(s) autoridade(s) imputada(s) como coatora(s), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações nos termos do art. 7º, inciso I, da lei 12.016/09, bem como o litisconsorte passivo necessário para os mesmos fins. 2.1. Cientifique-se a Fazenda Pública Municipal para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da L. 12016/2009, via Portal Eletrônico. 3. Com a juntada das informações, abre-se vista ao Ministério Público, para que, caso tenha interesse, apresente parecer no prazo legal. 4. Nos termos do art. 7º, §4º, da Lei 12.016/09, a tramitação do presente deve ser prioritária. 5. Com a junta das manifestações (itens 3 a 5), retornem os autos conclusos sentença. Intimem-se. - ADV: PRISCILLA VENILDE DE MARIA ALVES SANTOS (OAB 522677/SP)

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