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Processo nº 1001421-53.2025.8.26.0318

ID: 293530611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001421-53.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001421-53.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Vistos, Preenchidos os requisitos … Processo 1001421-53.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários, e recolhidas as custas iniciais, RECEBO A INICIAL EXECUTIVA. Cite(m)-se o(s) executado(s), por Carta AR, para pagar a dívida (R$ 38.530,02), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Há, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Na hipótese de rejeição dos embargos, ou, ainda, em caso de parcelamento, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá cópia da presente decisão, com assinatura digital ao lado, como certidão judicial, para os fins do artigo 828, caput, do CPC, observando-se que a presente ação foi distribuída no dia 08/04/2025, tendo como exequente(s) SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO, CNPJ 71.698.674/0001-50, e executado(a)(s) HELMER CRISTIAN CAMARGO, CNPJ 15277832000127, e valor da causa R$ 38.530,02. Incumbirá à parte exequente a impressão e distribuição da presente decisão, servindo como certidão para os fins acima mencionados, que deverá comunicar este Juízo as averbações efetivadas, observando que, se houver penhora efetivada de bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 828, §§ 1º e 2º do CPC, observando-se o quanto disposto no § 5º do referido artigo. Frustrada a citação por carta AR e havendo requerimento da parte exequente para citação pessoal, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Na hipótese acima, não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1001421-79.2024.8.26.0062

ID: 311225243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001421-79.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. S. C. T. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RODRIGO CALEGARI

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LAYS DOS SANTOS GOMES

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Processo 1001421-79.2024.8.26.0062 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.S.C. - T.S.S. - Vistos. 1. Recebo a emenda da inicial de fls. 112/124, anotando-se. 2. Em homenagem aos princípios… Processo 1001421-79.2024.8.26.0062 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.S.C. - T.S.S. - Vistos. 1. Recebo a emenda da inicial de fls. 112/124, anotando-se. 2. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, é possível o reconhecimento de união estável, de forma incidental, em ação de inventário, quando a documentação apresentada for suficiente para comprovar a convivência dos companheiros. Verifica-se que a questão relativa à existência de união estável encontra-se subsidiada por documentos que permitem o seu exame diretamente nos autos do inventário, sem subverter o procedimento. No caso, consta a fls. 33/34 a existência de uma declaração de união estável firmada pelo pai, mãe e vizinha, com firma reconhecida, o print da rede social de fls. 43/45 e respectivas fotografias, o documento de fls. 46, que atribui a qualidade de sucessor à companheira em ação trabalhista, além de uma filha em comum - Lorena Sousa Chagas (fls. 32). Tais provas, aliandos àausência de impedimentomatrimonial decorrente do casamento (art. 183, inc. VI, do CC), são suficientes para se concluir pela existência da união estável, de modo que reconheço, incidentalmente, a sua existência, para fins de sucessão. Aplicam-se, a partir de então, as regras do art. 1.725, quanto à meação e, analogicamente, as regras do art. 1829, III, ambos do Código Civil, reconhecendo-se que o companheiro sobrevivente é herdeiro necessário, herdando, desta maneira, os bens particulares da falecida, nos quais não tem meação. Não se aplica o disposto no art. 1.790, do Código Civil, ante sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do RE 878.694/MG (Tema 809) e do RE 646.721/RS (Tema 498), ambos com repercussão geral, devendo o companheiro ser equiparado ao cônjuge supérstite. 2. Nomeio inventariante Thamires Silva Sousa, independente de compromisso. 3. Revejo em parte o item 5, "a" de fls. 87/88 pois, o TJSP já decidiu que o valor venal é o valor a ser utilizado para fins de cálculo de impostos e divisão de bens em um inventário.Nesse sentido: Mandado de segurança - Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD e dos emolumentos cartorários incidentes sobre imóvel urbano objeto de sucessão "causa mortis" - Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado no tocante aos emolumentos e despesas cartorárias - Atribuição dos Tabeliães de Notas ou Oficiais do Registro de Imóveis e não do Secretário da Fazenda Estadual - Valor venal do bem para fins de IPTU ou valor venal de referência (valor de mercado) usado para fins de ITBI - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/09 - Exegese do art. 97, inciso II, § 1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - Precedentes deste Egrégio Tribunal . Recurso oficial desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10328136420248260053 São Paulo, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 14/10/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/10/2024) Em vista disso, deverá a inventariante retificar o plano de partilha para atribuir ao imóvel o valor venal e retificar o valor à causa, observando, inclusive, os valores incluídos encontrados na CEF e o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Prazo: 15 dias, sob pena de remoção. 4. Na sequência, dê-se vista dos autos à Fazenda do Estado de São Paulo. 5. Após, voltem conclusos para homologação. Intime-se. - ADV: LAYS DOS SANTOS GOMES (OAB 433267/SP), MARCOS RODRIGO CALEGARI (OAB 212793/SP)

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Processo nº 1001421-05.2025.8.26.0431

ID: 313285590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-05.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA DE FáTIMA RECUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001421-05.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Idalina de Fátima Recucci - Vistos. 1. Recebo a inicial, eis que formalmente em ordem. 2. Defiro a gratuidade da… Processo 1001421-05.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Idalina de Fátima Recucci - Vistos. 1. Recebo a inicial, eis que formalmente em ordem. 2. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se. 3. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - A antecipação dos efeitos de tutela representa instituto de tutela diferenciada que objetiva adiantar a providência final desejada e, para tanto, exige o atendimento de pressupostos, ou seja, a situação de risco para o direito a ser tutelado, se procedente o pedido mediato, e a existência da plausibilidade da alegação. Além disso, o Código de Processo Civil traz um requisito negativo, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão, carreando ao beneficiário da tutela eventual responsabilidade pela sua não confirmação em sede de cognição exauriente. No caso, a parte autora pretende a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel, bem como na indenização pelos danos morais advindos dos vícios construtivos. Em caráter antecipado pretende a produção de prova técnica no estágio em que se encontra o processo. O caso é de indeferimento. A cognição perfunctória a que se sujeita o presente momento processual não recomenda a antecipação da prova por não estar delineada a urgência ou o risco na demora da produção da prova pericial no imóvel, que, nota-se, possui vários anos de vida útil. Das fotografias acostadas não se constata risco iminente de desabamento do imóvel, não havendo óbice para que se aguarde o contraditório, que se exerce não apenas sobre o conteúdo da prova, mas também durante o seu processo produção. A cautela processual determina que ambas as partes participem da produção da prova, não havendo impedimento para que se aguarde o momento processual adequado para tanto. Ademais, o caso tampouco se amolda a uma das três situações descritas no art. 381, do CPC, eis que não há fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos vícios construtivos em momento posterior. E de todo modo, as partes podem realizar a composição a qualquer momento. A cautela processual determina, portanto, que ambas as partes participem da produção da prova. Ante o exposto, INDEFIRO a produção antecipada da prova pericial. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, solicita-se que estejam os atores processuais atentos à utilização das nomenclaturas e códigos corretos, de forma a contribuir para a maior celeridade na tramitação. Intime-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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Andre Batista Gomes x Foccus Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 318386409

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001421-82.2018.5.02.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BATISTA GOMES

Polo Passivo:

FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA IVANEY CAYRES DE SOUZA MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA POLI SERVICE LTDA POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILO GOMES DE MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUNAI QUINTANA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MADEIRA FURLANETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE HILLEBRAND POCHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA SUELI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001421-82.2018.5.02.0038 RECLAMANTE: ANDRE BATISTA GOMES RECLAMADO: POLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001421-82.2018.5.02.0038 RECLAMANTE: ANDRE BATISTA GOMES RECLAMADO: POLI SERVICE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64f2aa8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. ID bcee31d. Conforme consta no ofício enviado pela SPPREV (ID 45d7975) o valor da aposentadoria recebida pelo executado IVANEY CAYRES DE SOUZA é de R$21.068,25. No entanto, há descontos por empréstimo bancário e outras penhoras, tendo o Sr. Ivaney recebido no mês de dezembro/2024 o líquido de R$2.987,44. Entendo que o importe recebido mensalmente é considerado indispensável à subsistência do executado, razão pela qual considero-o inteiramente impenhorável, conforme entendimento jurisprudencial abaixo transcrito: PENHORA DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. CRÉDITO ALIMENTAR. DIGNIDADE. PARÂMETROS OBJETIVOS. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DIEESE.Na vigência do novo CPC de 2015, tem-se admitido a penhora de percentual de salário ou benefício previdenciário do devedor para quitação de verba de natureza alimentar independentemente da sua origem, o que inclui o débito trabalhista. O art. 833, § 2º, do CPC de 2015 possibilita a penhora dos salários e benefícios previdenciários para o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O CPC de 1973 não continha a expressão "independentemente de sua origem". Daí que se entendia que a penhora de salário só podia ocorrer nos casos da prestação de alimentos e não no caso de qualquer parcela de natureza alimentar. O C. TST, adequando-se à nova ordem legal, fez alteração da OJ nº 153 da SDI-II, para afirmar a impenhorabilidade de salário apenas na vigência do CPC de 1973. Em percentual que garanta a dignidade de todos, considerada a dívida também de natureza alimentar do processo trabalhista, pode-se determinar a penhora do salário ou benefício previdenciário do devedor. Esse entendimento prestigia os princípios da ra.zoável duração do processo e da paridade de armas, pois o salário do devedor tem a mesma natureza alimentar da dívida trabalhista. Porém, tendo em vista que, no caso em análise, já foi realizada consulta ao CAGED em busca de vínculos empregatícios ativos dos sócios executados, sem sucesso, dá-se provimento parcial ao agravo de petição do reclamante, para determinar, tão-somente, a expedição de ofício ao INSS, a fim de identificar valores de benefício previdenciário dos sócios executados superiores a R$ 6.394,76 (referência o mês de março de 2022), importância que deveria ser o salário mínimo, no Brasil, de acordo com os últimos estudos do DIEESE, para suprir as necessidades básicas do indivíduo e de sua família. Limita-se a penhora em até 30%, a critério do Juízo de Origem, a depender dos valores de benefício eventualmente encontrados, dado que é preciso garantir o mínimo de subsistência ao devedor e família. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000079-38.2019.5.02.0705; Data: 09-11-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES - grifo nosso) Indefiro, pois, o requerido pelo autor. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE BATISTA GOMES

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Andre Batista Gomes x Foccus Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 318386411

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001421-82.2018.5.02.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BATISTA GOMES

Polo Passivo:

FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA IVANEY CAYRES DE SOUZA MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA POLI SERVICE LTDA POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILO GOMES DE MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUNAI QUINTANA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MADEIRA FURLANETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE HILLEBRAND POCHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA SUELI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001421-82.2018.5.02.0038 RECLAMANTE: ANDRE BATISTA GOMES RECLAMADO: POLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001421-82.2018.5.02.0038 RECLAMANTE: ANDRE BATISTA GOMES RECLAMADO: POLI SERVICE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64f2aa8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. ID bcee31d. Conforme consta no ofício enviado pela SPPREV (ID 45d7975) o valor da aposentadoria recebida pelo executado IVANEY CAYRES DE SOUZA é de R$21.068,25. No entanto, há descontos por empréstimo bancário e outras penhoras, tendo o Sr. Ivaney recebido no mês de dezembro/2024 o líquido de R$2.987,44. Entendo que o importe recebido mensalmente é considerado indispensável à subsistência do executado, razão pela qual considero-o inteiramente impenhorável, conforme entendimento jurisprudencial abaixo transcrito: PENHORA DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. CRÉDITO ALIMENTAR. DIGNIDADE. PARÂMETROS OBJETIVOS. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DIEESE.Na vigência do novo CPC de 2015, tem-se admitido a penhora de percentual de salário ou benefício previdenciário do devedor para quitação de verba de natureza alimentar independentemente da sua origem, o que inclui o débito trabalhista. O art. 833, § 2º, do CPC de 2015 possibilita a penhora dos salários e benefícios previdenciários para o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O CPC de 1973 não continha a expressão "independentemente de sua origem". Daí que se entendia que a penhora de salário só podia ocorrer nos casos da prestação de alimentos e não no caso de qualquer parcela de natureza alimentar. O C. TST, adequando-se à nova ordem legal, fez alteração da OJ nº 153 da SDI-II, para afirmar a impenhorabilidade de salário apenas na vigência do CPC de 1973. Em percentual que garanta a dignidade de todos, considerada a dívida também de natureza alimentar do processo trabalhista, pode-se determinar a penhora do salário ou benefício previdenciário do devedor. Esse entendimento prestigia os princípios da ra.zoável duração do processo e da paridade de armas, pois o salário do devedor tem a mesma natureza alimentar da dívida trabalhista. Porém, tendo em vista que, no caso em análise, já foi realizada consulta ao CAGED em busca de vínculos empregatícios ativos dos sócios executados, sem sucesso, dá-se provimento parcial ao agravo de petição do reclamante, para determinar, tão-somente, a expedição de ofício ao INSS, a fim de identificar valores de benefício previdenciário dos sócios executados superiores a R$ 6.394,76 (referência o mês de março de 2022), importância que deveria ser o salário mínimo, no Brasil, de acordo com os últimos estudos do DIEESE, para suprir as necessidades básicas do indivíduo e de sua família. Limita-se a penhora em até 30%, a critério do Juízo de Origem, a depender dos valores de benefício eventualmente encontrados, dado que é preciso garantir o mínimo de subsistência ao devedor e família. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000079-38.2019.5.02.0705; Data: 09-11-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES - grifo nosso) Indefiro, pois, o requerido pelo autor. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - IVANEY CAYRES DE SOUZA - MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - POLI SERVICE LTDA - POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA - MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA

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Mizael Barreto x Soubhia & Cia Ltda

ID: 324077322

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-68.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIZAEL BARRETO

Polo Passivo:

SOUBHIA & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DE FREITAS ALVAREZ

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LEONARDO RANDAZZO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001421-68.2024.8.11.0039 REQUERENTE: MIZAEL BARRETO REQUERIDO: SOUBHIA & CIA LTDA Aqui se tem proced… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001421-68.2024.8.11.0039 REQUERENTE: MIZAEL BARRETO REQUERIDO: SOUBHIA & CIA LTDA Aqui se tem procedimento comum cível. As partes pugnaram pela produção de prova oral e testemunhal. Defiro o pedido de prova para esclarecimento dos fatos. Da audiência de instrução e julgamento. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de abril de 2026, às 17h00, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá por finalidade colher a prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: sjq.gabvaraunica@tjmt.jus.br com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmI0ODMyNjktYTc4NC00YTg3LThkOWUtOTliZjM5ZmRjNzQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%22%7d Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001421-72.2024.8.26.0323

ID: 275888190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001421-72.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PENHA ZANGRANDI SIMILI

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MARCELA NEVES DE CASTRO

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DÊNIA GONÇALVES DE FREITAS PILAN

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ADV: Valeria Penha Zangrandi Simili (OAB 319401/SP), Dênia Gonçalves de Freitas Pilan (OAB 332590/SP), Marcela Neves de Castro (OAB 408711/SP) Processo 1001421-72.2024.8.26.0323 - Alvará Judicial - L… ADV: Valeria Penha Zangrandi Simili (OAB 319401/SP), Dênia Gonçalves de Freitas Pilan (OAB 332590/SP), Marcela Neves de Castro (OAB 408711/SP) Processo 1001421-72.2024.8.26.0323 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Camila dos Santos Garcia - Vistos. A jurisprudência tem admitido a concessão de alvará judicial, independentemente de inventário, para a transferência causa mortis de veículo de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar e não haver interesse de incapazes, a despeito de as hipóteses não constar no rol da Lei nº 6.858/80. Ocorre que o alvará só pode ser expedido observado o limite de valor fixado em lei, que é de 500 OTNs. No caso dos autos, a soma dos bens deixados pela falecida supera em muito o valor permitido na Lei nº 6.858/80, de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Portanto, como não se mostra possível mitigar o teto expressamente previsto em lei para autorizar a transferência do veículo, é o caso de indeferimento do pedido de alvará, devendo o acervo hereditário ser partilhado em ação de arrolamento ou inventário de bens. Nesse sentido: ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. Insurgência contra sentença de extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida. Impossibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores superiores a 500 OTN na data do ajuizamento da demanda (art. 2º, Lei 6.858/1980). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002127-56.2020.8.26.0271; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022). ALVARÁ JUDICIAL - Autores que postulam a expedição de alvará judicial para levantamento de valores de previdência, valores em conta bancária e para a alienação de veículo do falecido - Sentença que acolheu o pedido de levantamento dos valores da previdência, mas extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação aos valores em conta bancária e à alienação do veiculo - Insurgência dos autores - Jurisprudência que tem admitido a expedição de alvará para veículos de baixo valor quando são os únicos bens a inventariar - Veículo e montante em conta que, no entanto, superam 500 OTN's, obstando a expedição do alvará, observado o disposto no art. 2o, da Lei no. 6.858/80 - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002912-05.2023.8.26.0597 Sertãozinho, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). "Alvará judicial. Pretensão ao levantamento de saldo em conta bancária, além da transferência de veículos. Hipótese em que não autorizado o alvará judicial autônomo. Não incidência do artigo 666 do Código de Processo Civil. Valor que ultrapassa 500 OTN, além de existir herdeira incapaz. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028892-50.2020.8.26.0114; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021). Todavia, há a possibilidade de emenda da inicial para a conversão da ação para arrolamento de bens, já que todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, e em observância aos princípios da celeridade e economia processual. Por conseguinte, concedo às requerentes o prazo de quinze dias para emendar a petição inicial, para o fim de requerer a abertura de arrolamento, com indicação do arrolante, sob pena de extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1001421-72.2025.8.26.0150

ID: 325758017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-72.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUBIANE GRASIELE SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RODRIGUES BELLÉ

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Processo 1001421-72.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rubiane Grasiele Silva Rocha - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código … Processo 1001421-72.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rubiane Grasiele Silva Rocha - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, para compelir o réu a apresentar os contratos de locação e a planilha de valores recebidos a título de aluguel do imóvel comum, desde abril de 2018, sob pena de multa diária. A autora fundamenta seu pleito na probabilidade do direito, decorrente da copropriedade do bem estabelecida em divórcio, e no perigo de dano, consubstanciado na privação dos frutos civis do imóvel e no alegado enriquecimento ilícito do réu, que utiliza o bem com exclusividade desde a partilha. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito da autora encontra-se, em uma análise perfunctória, demonstrada pelo termo de acordo do divórcio, que estabeleceu a partilha do imóvel na proporção de 50% para cada parte. Contudo, o mesmo não se pode dizer quanto ao periculum in mora. Embora a autora alegue estar privada dos frutos do bem há um longo período, desde abril de 2018, a situação fática prolonga-se no tempo, o que, por si só, descaracteriza a urgência que justificaria a concessão da medida inaudita altera pars. A urgência deve ser contemporânea à propositura da ação, e a situação descrita, de suposta fruição exclusiva pelo réu, perdura há mais de sete anos. Ademais, o pedido de apresentação de documentos e planilhas possui natureza satisfativa e confunde-se com o mérito da própria ação de exigir contas, cujo rito específico deve ser observado, garantindo-se o contraditório. A eventual condenação ao pagamento de aluguéis será analisada no momento oportuno, e uma vez reconhecido o direito, os valores poderão ser cobrados de forma retroativa desde a citação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A autora alega que não possui prova documental da situação locatícia, o que reforça a necessidade de instauração do contraditório para a devida apuração dos fatos. A alegação de que o réu também não cumpre com suas obrigações alimentares, embora relevante para contextualizar a situação das partes, deve ser discutida nos autos próprios da execução de alimentos, não servindo, isoladamente, para fundamentar a urgência na presente demanda patrimonial. Portanto, ausente um dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do CPC, qual seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que demande provimento imediato, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo por ora de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de reapreciar essa questão caso haja interesse das partes. Cite-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela autora, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CAMILA RODRIGUES BELLÉ (OAB 389525/SP)

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Eduardo Felix Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 324274754

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001421-92.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001421-92.2025.5.02.0602 REQUERENTE: EDUARDO FELIX DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001421-92.2025.5.02.0602 REQUERENTE: EDUARDO FELIX DA SILVA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 311e57e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 11 de julho de 2025. KATIA YUMI MATUO Técnico Judiciário Vistos etc.. CARTA DE SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de execução provisória proposta pelo reclamante (art.899 da CLT e Súm. 417 do C.TST). Da análise dos autos, verifica-se que o autor não apresentou ainda a planilha de cálculos. Ante o exposto acima, o demandante deverá apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro à RECLAMADA o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se ao reclamante o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pela ré. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria com registro de pendências. 1-) Inclua-se alerta de existência de Carta de Sentença no processo principal. 2-) Retifique-se a autuação do polo passivo (endereços e patronos, se houver), fazendo constar os mesmos dados do processo principal. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. (assinado eletronicamente) SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Eduardo Felix Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 324274764

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001421-92.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001421-92.2025.5.02.0602 REQUERENTE: EDUARDO FELIX DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001421-92.2025.5.02.0602 REQUERENTE: EDUARDO FELIX DA SILVA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 311e57e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 11 de julho de 2025. KATIA YUMI MATUO Técnico Judiciário Vistos etc.. CARTA DE SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de execução provisória proposta pelo reclamante (art.899 da CLT e Súm. 417 do C.TST). Da análise dos autos, verifica-se que o autor não apresentou ainda a planilha de cálculos. Ante o exposto acima, o demandante deverá apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro à RECLAMADA o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se ao reclamante o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pela ré. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria com registro de pendências. 1-) Inclua-se alerta de existência de Carta de Sentença no processo principal. 2-) Retifique-se a autuação do polo passivo (endereços e patronos, se houver), fazendo constar os mesmos dados do processo principal. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. (assinado eletronicamente) SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO FELIX DA SILVA

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