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"1001421-54.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca

Resultados para "1001421-54.2023.5.02.0605"

Danilo Franzoni Gurian e outros x Major Drilling Do Brasil Ltda

ID: 258782689

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010808-39.2023.5.03.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANILO FRANZONI GURIAN JAIRO QUEIROZ REGINALDO DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MAJOR DRILLING DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DARILIA RODRIGUES DA SILVA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIO ORLANDI QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERICA DAS GRACAS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010808-39.2023.5.03.0070 : JAIRO QUEIROZ : MAJOR DRILLING DO BRASIL LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010808-39.2023.5.03.0070 : JAIRO QUEIROZ : MAJOR DRILLING DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba9b995 proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de dissenso entre reclamante e seu ex-procurador. A petição do id 35f69be, formulada pelo reclamante, indica que parte dos valores pagos pela executada foi por ele recebida (dos R$212.159,02, alega que deveria ter recebido de seu procurador à época R$169.727,22, mas recebeu dele apenas R$100.000,00). Busca a execução dessa diferença (R$69.727,22), que diz ter sido indevidamente retida. O advogado ex-procurador do reclamante manifestou-se no id bf3d480, sinalizando impasse a ser esclarecido sobre honorários advocatícios contratuais. Não se trata, portanto, de mera retenção integral de valores exequendos pelo advogado ex-procurador, mas a própria petição do reclamante no id 35f69be indica desacerto no tocante aos honorários advocatícios contratuais. Descabe a este juízo, por incompetência material, dirimir esse conflito, já que certamente, para tanto, teria de adentrar em cláusulas do contrato de honorários havido entre reclamante e seu ex-procurador (percentual, base de apuração etc.), o que encontra barreira na Súmula 363 do STJ. Em sentido similar aponta a seguinte ementa de decisão proferida pelo C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia relacionada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Julgados desta Corte. Nesse sentido, ainda, é a Súmula 363 do STJ. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001421-30.2020.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). Nesse passo, nada há a deferir neste processo, devendo o reclamante buscar dirimir o conflito noticiado no juízo competente, a Justiça Comum Estadual. Intimem-se o reclamante, por seu novo procurador, e o advogado Dr. Danilo F. Gurian. Após o prazo de 8 dias, retorne o processo ao arquivo. PASSOS/MG, 21 de abril de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO QUEIROZ

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Resultados para o tribunal: TRT3

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