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Eaton Industria E Comercio De Produtos Eletricos E Servicos Ltda e outros x Eaton Industria E Comercio De Produtos Eletricos E Servicos Ltda e outros

ID: 335811312

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010556-45.2021.5.15.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EATON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS E SERVICOS LTDA ROBSON FAGUNDES RIBEIRO

Polo Passivo:

EATON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS E SERVICOS LTDA ROBSON FAGUNDES RIBEIRO

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010556-45.2021.5.15.0111 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010556-45.2021.5.15.0111 RECORRENTE: ROBSON FAGUNDES RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBSON FAGUNDES RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f1684f proferida nos autos. ROT 0010556-45.2021.5.15.0111 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EATON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS E SERVICOS LTDA LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES (SP272151) Recorrido: Advogado(s): ROBSON FAGUNDES RIBEIRO ROGERIO MAZZA TROISE (SP188199) RECURSO DE: EATON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id f88f592; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 110c32e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Ids 3f6283e/bba295d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.87 DO EG. TST EMPREGADO QUE REALIZA O PRÓPRIO ABASTECIMENTO MEDIANTE TROCA DE CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) CONDENAÇÕES INDEVIDAS OFENSAS AO ART. 193, CAPUT, DA CLT; SÚMULA 364, I, DO EG.TST Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "Adicional de periculosidade (recurso do reclamante). O reclamante não concorda com o indeferimento do adicional de periculosidade. Alega que era exposto à situação de periculosidade de maneira habitual, pois abastecia diariamente a empilhadeira com gás GLP. Pois bem. Em primeiro lugar, registro que o simples fato de o autor operar empilhadeira movida a GLP não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, pois, nos termos do Anexo 2 da NR-16, esta se verifica apenas durante o processo de abastecimento dos cilindros. Lado outro, o pressuposto legal para a caracterização da periculosidade é o contato permanente com o agente maligno. Ressalta-se, por oportuno, que a intermitência do contato com o agente de risco não afasta o direito ao percebimento do adicional respectivo, na linha da Súmula nº 364, do C. TST, exceto quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. No caso, o perito consignou no laudo que (fls. 339/342): "Trocas de cilindros de GLP: Óbvio, trata-se de um gás inflamável, segundo a reclamada, o local de troca era ao lado de "gaiola" que armazenava até 6 cilindros (segundo o reclamante), ou seja, 120 kg. Na vistoria, identificamos 4 unidades P20 = 80 kg. Utilizando o acervo deste perito, em perícia semelhante na reclamada, ou seja, 4 ou 6 unidades, houve a confirmação que no local havia quantidade INFERIORES a 135 kg, entre cilindros cheios e vazios não desgaseificados, podendo descaracterizar o local (gaiola/abrigo de cilindros) como área de risco. Ainda, o local de armazenamento é externo, distante dos principais pontos de movimentação interna das máquinas, logo, é possível afirmar que o reclamante não permanecia (CTL Art 193) em proximidade do armazenamento, pelo contrário, realizava movimentações por praticamente toda sua jornada de trabalho dentro do galpão. Citou o reclamante que realizavam (todos os colegas) 1 a 2 trocas diárias, com tempo estimado de até 10 minutos (toda a operação). Considerando somente duas máquimas GLP uso "fracionado" entre elétrica e GLP, entre 6 colegas que faziam a mesma atividades, garantimos que é praticamente impossível a mesma pessoa realizar trocas de cilindro diariamente, por coerência lógica e contas simples de autonomia de cilindros que duram entorno de 8 horas contínuas de trabalho. Ainda que considerarmos 10 minutos de troca por 4 vezes na semana, como citou o reclamante, totalizam 40 minutos semanais contra 2400 minutos trabalhados (jornada comum de 8 horas), estamos falando de menos de 2% de tarefa (trocar cilindros), se considerar o tempo efetivo próximo ao abrigo REGULAR, dá ainda menos de 1% de exposição aos cilindros em quantidades adequadas. Adotando-se como princípio a excelente a portaria 3311/89, sendo até hoje muito utilizado por ser um dos melhores parâmetros de "tempo de exposição" assim como, o termo "permanente" da CLT, art. 193, e aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, como traz a NR 16, chegamos a seguinte definição técnica de EVENTUALIDADE. Além do curto tempo de exposição, o local adequado com menos de 135 kg de GLP, e a impossibilidade certeira de fazer a troca diária, diante das condições expostas acima, podemos concluir que esta não era uma atividade totalmente dedicada pelo reclamante (exemplo atividade de frentista de posto), como traz o item 1 do anexo 2 da NR 16 "São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações (...)". O reclamante tinha inúmeras tarefas, ainda mais como "LIDER". No mesmo raciocínio de eventualidade, a CLT, no Art. 193, traz: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; Não há como caracterizar de forma alguma a atividade permanente, tampouco, considerar uma atividade de risco acentuado, pois, de forma racional, sabemos que, cilindros de GLP, são projetados justamente para tal finalidade, inclusive, podemos afirmar, mesmo sem necessidade, que eram "certificados", pois seguem normas técnicas (NBRs) especificas em sua concepção. (...) De acordo com a fundamentação legal e as avaliações contidas neste laudo técnico, conclui- se que: A) NÃO HÁ PERICULOSIDADE, relacionado no anexo 2 da NR-16. Por simplesmente INEXISTIR em condição de risco citado no anexo normativo, ainda pela, extrema eventualidade de exposição (menos de 2% no mês), ela diversidade de tarefas desempenhadas pelo reclamante como líder, não podendo atribuir como atividade "dedicada", como traz a norma". Todavia, o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido dos autos. De acordo com as informações contidas no laudo pericial, mesmo considerando a divergência das partes em relação à frequência de troca, restou incontroverso que o reclamante realizava a troca de cilindros de gás na empilhadeira de duas a três vezes na semana, considerando as informações do representante da reclamada (fl. 338). Como não houve produção de prova oral a respeito dos fatos controvertidos, considerando as informações prestadas pelo reclamante e pelo representante da reclamada no momento da perícia, reputo que o reclamante realizava a troca de cilindros de gás inflamável, em média, quatro vezes na semana. Logo, o tempo gasto pelo autor no referido abastecimento não pode ser considerado extremamente reduzido, nos termos da Súmula nº 364 do C. TST. Segundo o posicionamento majoritário atual desta 4ª Câmara, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que realiza o abastecimento de empilhadeira, ainda que referido abastecimento não seja diário e demande poucos minutos, uma vez que o acidente não marca dia, nem hora, para ocorrer. Em se tratando de risco de explosão, ainda que se utilize EPI´s adequados, eles não são capazes de neutralizar os riscos existentes. De fato, esta tem sido a linha adotada pelo C. TST, como se vê nos seguintes arestos: "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. A delimitação fática que consta dos autos é a de que o autor, no exercício de suas funções, realizava o abastecimento de empilhadeira 1 vez ao dia, durante aproximadamente 3 minutos. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que o empregado que realiza o abastecimento diário de empilhadeira faz jus ao adicional de periculosidade, ainda que tal procedimento dure pouco minutos. Com efeito, nesta hipótese, entende-se que o tempo extremamente reduzido a que se refere a Súmula nº 364 do TST somente exclui o direito à mencionada parcela se for capaz de neutralizar o risco ou reduzi-lo de forma substancial, o que não acontece quando a exposição ocorre na forma registrada no acórdão regional. Precedentes da SBDI-1 do TST. Desse modo, considerando que o contato com o agente perigoso não ocorria de forma eventual e que o abastecimento da empilhadeira em área de risco por 3 minutos diários não é tempo extremamente reduzido, a decisão regional encontra-se em divergência com a jurisprudência do TST, razão pela qual merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11827-15.2017.5.15.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE BOTIJÕES. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRAS. NÃO PROVIMENTO. I. O quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que em sua jornada de trabalho o Reclamante (i) desempenhava a sua função com a empilhadeira, no transporte e armazenagem de botijões de gás de forma não eventual e (ii) realizava a troca dos cilindros de gás das empilhadeiras ao menos uma vez por semana. II. Esta Corte Superior tem entendido que a exposição do trabalhador à situação de risco por alguns minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido de que trata a Súmula nº 364 do TST. Precedentes. III. Ao concluir que o Reclamante faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, o v. acórdão regional encontra-se em harmonia com o item I da Súmula nº 364 desta Corte Superior. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-793-68.2015.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO GLP. ÁREA DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco, tem direito ao adicional de periculosidade. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido, conforme disposto na Súmula nº 364, I, do TST. Dessa forma, o contato habitual do reclamante com o agente danoso (GLP), que ocorre diariamente com duração de até 5 minutos, não pode ser considerado eventual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001464-26.2017.5.02.0435, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023). Assim, defiro ao Autor, no período imprescrito, o adicional de periculosidade (30% do salário básico do reclamante), com reflexos em aviso prévio, horas extras, 13ºs salários, férias com terço, e FGTS com 40%. Reformo nesses termos."(Id fd8e1cc). No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 87), Processo n. 1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO INDEVIDA DO PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA LEI Nº 14.010/2020 (COVID-19)- INAPLICABILIDADE VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 7º, XXIX, DA CF/88; 11, DA CLT; 487, II, DO CPC No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA CONDENAÇÃO INDEVIDA OFENSA AO ART. 58, §2º, DA CLT Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "Horas extras (recurso da reclamada). A recorrente se insurge contra a r. sentença que invalidou os cartões de ponto com base nas informações extraídas da prova oral a respeito do trabalho até às 19h30 na última semana do mês. Assevera que tal fato não é capaz de invalidar os documentos como meio de prova da jornada de trabalho, pois há informações nesses documentos quanto à extrapolação de jornada, inclusive na última semana do mês. Sustenta que o próprio reclamante confessou que anotava corretamente o ponto e pede o reconhecimento da validade desses documentos como meio de prova da jornada de trabalho. Por fim, alega que eventual tempo gasto no deslocamento não pode ser computado na jornada de trabalho e, caso mantida a condenação, pede a limitação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17. O inconformismo não prospera. Primeiramente, há que se destacar que não se discute nos autos o pagamento de horas in itinere, mas sim o fato de que o reclamante estendia a sua jornada de trabalho sempre na última semana do mês e ainda fazia o transporte de funcionários da ré ao final do expediente. Apesar de negados os fatos pela reclamada, verifica-se que o autor logrou comprovar suas alegações por meio do depoimento de sua testemunha, que assim declarou: "que trabalhou na ré, de 2015 a 2018, na função de operador de empilhadeira; que trabalhou com o autor; que, às vezes, ficavam até mais tarde, saindo por volta das 19h30; que isso ocorria na segunda metade do mês, cerca de 3 vezes na semana e, às vezes, aos sábados; que iam pra casa com o carro da empresa; que o autor dirigia o carro; que não era o mesmo carro do depoente; que, às vezes, a empresa fornecia táxi; que extrapolavam até por volta das 19h/19h30; que o autor dirigia de Porto Feliz para Campinas; que, no ano de 2017, a empresa foi de Jundiaí para Porto Feliz; que em Jundiaí também trabalhavam até mais tarde; que acredita que o trajeto até Campinas leva mais de 1 hora; que o depoente não fez o trajeto de Jundiaí até Campinas; que o carro ficava na responsabilidade de uma pessoa, não havendo revezamento entre os colegas; que não sabe o trajeto percorrido pelo autor". Tais declarações não foram refutadas pela prova testemunhal produzida pela ré. Ao contrário, foram confirmadas, pois a testemunha patronal afirmou que: "às vezes, o autor dirigia o veículo da empresa; que na última semana do mês oautor utilizava o carro da empresa; que nessa semana trabalhavam até as 19h/19h30; que o trajeto até Campinas leva em torno de 50 minutos, no máximo 1 hora; que o autor e os colegas que iam no carro moravam no mesmo bairro; que não existia determinação da empresa acerca de quem deveria dirigir o carro; que havia revezamento na direção do veículo; que a empresa também disponibilizava táxi para transporte dos funcionários; que, perguntado acerca da frequência, diz que era meio a meio, uma vez que o carro também poderia ser disponibilizado para outras áreas da empresa". Desse modo, assim como a origem, entendo que os cartões de ponto não refletem a realidade contratual no que se refere ao horário de saída. Vale ressaltar que no processo do trabalho vigora o princípio da primazia da realidade sobre a forma, ou seja, havendo conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, a verdade dos fatos prevalece sobre qualquer contrato formal. À luz de tal princípio, destaca-se que a prova testemunhal tem valor diferenciado na seara trabalhista, podendo elidir as informações extraídas dos documentos. Portanto, reputo correta a origem ao estabelecer a seguinte jornada de trabalho: "A instrução revela que ao menos na última semana do mês o autor trabalhava até às 19h30, sendo que tal extrapolação não é evidenciada nos cartões de ponto juntados com a defesa. Verifico, ainda, que o autor dirigia o carro da empresa (em sistema de revezamento com os outros funcionários que faziam uso do veículo, conforme testemunha Fábio), levando os colegas de volta para casa ao final da jornada, situação que estendia o labor em mais 1 hora, em média. Assim, afasto, em parte, os cartões de ponto, especificamente no que se refere ao horário de saída nos e, últimos cinco dias trabalhados no mês tendo em vista os elementos de prova colacionados, fixo o seguinte: - 3 dias (quando utilizava táxi ou o veículo dirigido por outro ;funcionário): trabalhava até as 19h30 - .2 dias (quando dirigia o veículo da ré): trabalhava até as 20h30". Diante desse contexto, deve ser mantida a condenação ao pagamento de horas extras na forma imposta na origem, sendo descabida a limitação pretendida, pois não se trata de pagamento de horas in itinere. Mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos."(Id fd8e1cc). Conforme se verifica, a v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - EATON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS E SERVICOS LTDA - ROBSON FAGUNDES RIBEIRO

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Eaton Industria E Comercio De Produtos Eletricos E Servicos Ltda e outros x Eaton Industria E Comercio De Produtos Eletricos E Servicos Ltda e outros

ID: 335811332

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010556-45.2021.5.15.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EATON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS E SERVICOS LTDA ROBSON FAGUNDES RIBEIRO

Polo Passivo:

EATON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS E SERVICOS LTDA ROBSON FAGUNDES RIBEIRO

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010556-45.2021.5.15.0111 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010556-45.2021.5.15.0111 RECORRENTE: ROBSON FAGUNDES RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBSON FAGUNDES RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f1684f proferida nos autos. ROT 0010556-45.2021.5.15.0111 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EATON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS E SERVICOS LTDA LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES (SP272151) Recorrido: Advogado(s): ROBSON FAGUNDES RIBEIRO ROGERIO MAZZA TROISE (SP188199) RECURSO DE: EATON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id f88f592; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 110c32e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Ids 3f6283e/bba295d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.87 DO EG. TST EMPREGADO QUE REALIZA O PRÓPRIO ABASTECIMENTO MEDIANTE TROCA DE CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) CONDENAÇÕES INDEVIDAS OFENSAS AO ART. 193, CAPUT, DA CLT; SÚMULA 364, I, DO EG.TST Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "Adicional de periculosidade (recurso do reclamante). O reclamante não concorda com o indeferimento do adicional de periculosidade. Alega que era exposto à situação de periculosidade de maneira habitual, pois abastecia diariamente a empilhadeira com gás GLP. Pois bem. Em primeiro lugar, registro que o simples fato de o autor operar empilhadeira movida a GLP não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, pois, nos termos do Anexo 2 da NR-16, esta se verifica apenas durante o processo de abastecimento dos cilindros. Lado outro, o pressuposto legal para a caracterização da periculosidade é o contato permanente com o agente maligno. Ressalta-se, por oportuno, que a intermitência do contato com o agente de risco não afasta o direito ao percebimento do adicional respectivo, na linha da Súmula nº 364, do C. TST, exceto quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. No caso, o perito consignou no laudo que (fls. 339/342): "Trocas de cilindros de GLP: Óbvio, trata-se de um gás inflamável, segundo a reclamada, o local de troca era ao lado de "gaiola" que armazenava até 6 cilindros (segundo o reclamante), ou seja, 120 kg. Na vistoria, identificamos 4 unidades P20 = 80 kg. Utilizando o acervo deste perito, em perícia semelhante na reclamada, ou seja, 4 ou 6 unidades, houve a confirmação que no local havia quantidade INFERIORES a 135 kg, entre cilindros cheios e vazios não desgaseificados, podendo descaracterizar o local (gaiola/abrigo de cilindros) como área de risco. Ainda, o local de armazenamento é externo, distante dos principais pontos de movimentação interna das máquinas, logo, é possível afirmar que o reclamante não permanecia (CTL Art 193) em proximidade do armazenamento, pelo contrário, realizava movimentações por praticamente toda sua jornada de trabalho dentro do galpão. Citou o reclamante que realizavam (todos os colegas) 1 a 2 trocas diárias, com tempo estimado de até 10 minutos (toda a operação). Considerando somente duas máquimas GLP uso "fracionado" entre elétrica e GLP, entre 6 colegas que faziam a mesma atividades, garantimos que é praticamente impossível a mesma pessoa realizar trocas de cilindro diariamente, por coerência lógica e contas simples de autonomia de cilindros que duram entorno de 8 horas contínuas de trabalho. Ainda que considerarmos 10 minutos de troca por 4 vezes na semana, como citou o reclamante, totalizam 40 minutos semanais contra 2400 minutos trabalhados (jornada comum de 8 horas), estamos falando de menos de 2% de tarefa (trocar cilindros), se considerar o tempo efetivo próximo ao abrigo REGULAR, dá ainda menos de 1% de exposição aos cilindros em quantidades adequadas. Adotando-se como princípio a excelente a portaria 3311/89, sendo até hoje muito utilizado por ser um dos melhores parâmetros de "tempo de exposição" assim como, o termo "permanente" da CLT, art. 193, e aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, como traz a NR 16, chegamos a seguinte definição técnica de EVENTUALIDADE. Além do curto tempo de exposição, o local adequado com menos de 135 kg de GLP, e a impossibilidade certeira de fazer a troca diária, diante das condições expostas acima, podemos concluir que esta não era uma atividade totalmente dedicada pelo reclamante (exemplo atividade de frentista de posto), como traz o item 1 do anexo 2 da NR 16 "São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações (...)". O reclamante tinha inúmeras tarefas, ainda mais como "LIDER". No mesmo raciocínio de eventualidade, a CLT, no Art. 193, traz: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; Não há como caracterizar de forma alguma a atividade permanente, tampouco, considerar uma atividade de risco acentuado, pois, de forma racional, sabemos que, cilindros de GLP, são projetados justamente para tal finalidade, inclusive, podemos afirmar, mesmo sem necessidade, que eram "certificados", pois seguem normas técnicas (NBRs) especificas em sua concepção. (...) De acordo com a fundamentação legal e as avaliações contidas neste laudo técnico, conclui- se que: A) NÃO HÁ PERICULOSIDADE, relacionado no anexo 2 da NR-16. Por simplesmente INEXISTIR em condição de risco citado no anexo normativo, ainda pela, extrema eventualidade de exposição (menos de 2% no mês), ela diversidade de tarefas desempenhadas pelo reclamante como líder, não podendo atribuir como atividade "dedicada", como traz a norma". Todavia, o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido dos autos. De acordo com as informações contidas no laudo pericial, mesmo considerando a divergência das partes em relação à frequência de troca, restou incontroverso que o reclamante realizava a troca de cilindros de gás na empilhadeira de duas a três vezes na semana, considerando as informações do representante da reclamada (fl. 338). Como não houve produção de prova oral a respeito dos fatos controvertidos, considerando as informações prestadas pelo reclamante e pelo representante da reclamada no momento da perícia, reputo que o reclamante realizava a troca de cilindros de gás inflamável, em média, quatro vezes na semana. Logo, o tempo gasto pelo autor no referido abastecimento não pode ser considerado extremamente reduzido, nos termos da Súmula nº 364 do C. TST. Segundo o posicionamento majoritário atual desta 4ª Câmara, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que realiza o abastecimento de empilhadeira, ainda que referido abastecimento não seja diário e demande poucos minutos, uma vez que o acidente não marca dia, nem hora, para ocorrer. Em se tratando de risco de explosão, ainda que se utilize EPI´s adequados, eles não são capazes de neutralizar os riscos existentes. De fato, esta tem sido a linha adotada pelo C. TST, como se vê nos seguintes arestos: "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. A delimitação fática que consta dos autos é a de que o autor, no exercício de suas funções, realizava o abastecimento de empilhadeira 1 vez ao dia, durante aproximadamente 3 minutos. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que o empregado que realiza o abastecimento diário de empilhadeira faz jus ao adicional de periculosidade, ainda que tal procedimento dure pouco minutos. Com efeito, nesta hipótese, entende-se que o tempo extremamente reduzido a que se refere a Súmula nº 364 do TST somente exclui o direito à mencionada parcela se for capaz de neutralizar o risco ou reduzi-lo de forma substancial, o que não acontece quando a exposição ocorre na forma registrada no acórdão regional. Precedentes da SBDI-1 do TST. Desse modo, considerando que o contato com o agente perigoso não ocorria de forma eventual e que o abastecimento da empilhadeira em área de risco por 3 minutos diários não é tempo extremamente reduzido, a decisão regional encontra-se em divergência com a jurisprudência do TST, razão pela qual merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11827-15.2017.5.15.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE BOTIJÕES. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRAS. NÃO PROVIMENTO. I. O quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que em sua jornada de trabalho o Reclamante (i) desempenhava a sua função com a empilhadeira, no transporte e armazenagem de botijões de gás de forma não eventual e (ii) realizava a troca dos cilindros de gás das empilhadeiras ao menos uma vez por semana. II. Esta Corte Superior tem entendido que a exposição do trabalhador à situação de risco por alguns minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido de que trata a Súmula nº 364 do TST. Precedentes. III. Ao concluir que o Reclamante faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, o v. acórdão regional encontra-se em harmonia com o item I da Súmula nº 364 desta Corte Superior. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-793-68.2015.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO GLP. ÁREA DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco, tem direito ao adicional de periculosidade. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido, conforme disposto na Súmula nº 364, I, do TST. Dessa forma, o contato habitual do reclamante com o agente danoso (GLP), que ocorre diariamente com duração de até 5 minutos, não pode ser considerado eventual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001464-26.2017.5.02.0435, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023). Assim, defiro ao Autor, no período imprescrito, o adicional de periculosidade (30% do salário básico do reclamante), com reflexos em aviso prévio, horas extras, 13ºs salários, férias com terço, e FGTS com 40%. Reformo nesses termos."(Id fd8e1cc). No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 87), Processo n. 1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO INDEVIDA DO PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA LEI Nº 14.010/2020 (COVID-19)- INAPLICABILIDADE VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 7º, XXIX, DA CF/88; 11, DA CLT; 487, II, DO CPC No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA CONDENAÇÃO INDEVIDA OFENSA AO ART. 58, §2º, DA CLT Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "Horas extras (recurso da reclamada). A recorrente se insurge contra a r. sentença que invalidou os cartões de ponto com base nas informações extraídas da prova oral a respeito do trabalho até às 19h30 na última semana do mês. Assevera que tal fato não é capaz de invalidar os documentos como meio de prova da jornada de trabalho, pois há informações nesses documentos quanto à extrapolação de jornada, inclusive na última semana do mês. Sustenta que o próprio reclamante confessou que anotava corretamente o ponto e pede o reconhecimento da validade desses documentos como meio de prova da jornada de trabalho. Por fim, alega que eventual tempo gasto no deslocamento não pode ser computado na jornada de trabalho e, caso mantida a condenação, pede a limitação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17. O inconformismo não prospera. Primeiramente, há que se destacar que não se discute nos autos o pagamento de horas in itinere, mas sim o fato de que o reclamante estendia a sua jornada de trabalho sempre na última semana do mês e ainda fazia o transporte de funcionários da ré ao final do expediente. Apesar de negados os fatos pela reclamada, verifica-se que o autor logrou comprovar suas alegações por meio do depoimento de sua testemunha, que assim declarou: "que trabalhou na ré, de 2015 a 2018, na função de operador de empilhadeira; que trabalhou com o autor; que, às vezes, ficavam até mais tarde, saindo por volta das 19h30; que isso ocorria na segunda metade do mês, cerca de 3 vezes na semana e, às vezes, aos sábados; que iam pra casa com o carro da empresa; que o autor dirigia o carro; que não era o mesmo carro do depoente; que, às vezes, a empresa fornecia táxi; que extrapolavam até por volta das 19h/19h30; que o autor dirigia de Porto Feliz para Campinas; que, no ano de 2017, a empresa foi de Jundiaí para Porto Feliz; que em Jundiaí também trabalhavam até mais tarde; que acredita que o trajeto até Campinas leva mais de 1 hora; que o depoente não fez o trajeto de Jundiaí até Campinas; que o carro ficava na responsabilidade de uma pessoa, não havendo revezamento entre os colegas; que não sabe o trajeto percorrido pelo autor". Tais declarações não foram refutadas pela prova testemunhal produzida pela ré. Ao contrário, foram confirmadas, pois a testemunha patronal afirmou que: "às vezes, o autor dirigia o veículo da empresa; que na última semana do mês oautor utilizava o carro da empresa; que nessa semana trabalhavam até as 19h/19h30; que o trajeto até Campinas leva em torno de 50 minutos, no máximo 1 hora; que o autor e os colegas que iam no carro moravam no mesmo bairro; que não existia determinação da empresa acerca de quem deveria dirigir o carro; que havia revezamento na direção do veículo; que a empresa também disponibilizava táxi para transporte dos funcionários; que, perguntado acerca da frequência, diz que era meio a meio, uma vez que o carro também poderia ser disponibilizado para outras áreas da empresa". Desse modo, assim como a origem, entendo que os cartões de ponto não refletem a realidade contratual no que se refere ao horário de saída. Vale ressaltar que no processo do trabalho vigora o princípio da primazia da realidade sobre a forma, ou seja, havendo conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, a verdade dos fatos prevalece sobre qualquer contrato formal. À luz de tal princípio, destaca-se que a prova testemunhal tem valor diferenciado na seara trabalhista, podendo elidir as informações extraídas dos documentos. Portanto, reputo correta a origem ao estabelecer a seguinte jornada de trabalho: "A instrução revela que ao menos na última semana do mês o autor trabalhava até às 19h30, sendo que tal extrapolação não é evidenciada nos cartões de ponto juntados com a defesa. Verifico, ainda, que o autor dirigia o carro da empresa (em sistema de revezamento com os outros funcionários que faziam uso do veículo, conforme testemunha Fábio), levando os colegas de volta para casa ao final da jornada, situação que estendia o labor em mais 1 hora, em média. Assim, afasto, em parte, os cartões de ponto, especificamente no que se refere ao horário de saída nos e, últimos cinco dias trabalhados no mês tendo em vista os elementos de prova colacionados, fixo o seguinte: - 3 dias (quando utilizava táxi ou o veículo dirigido por outro ;funcionário): trabalhava até as 19h30 - .2 dias (quando dirigia o veículo da ré): trabalhava até as 20h30". Diante desse contexto, deve ser mantida a condenação ao pagamento de horas extras na forma imposta na origem, sendo descabida a limitação pretendida, pois não se trata de pagamento de horas in itinere. Mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos."(Id fd8e1cc). Conforme se verifica, a v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - EATON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS E SERVICOS LTDA - ROBSON FAGUNDES RIBEIRO

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Processo nº 1001160-90.2019.4.01.3305

ID: 300173520

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001160-90.2019.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE WILSON FREIRE MOREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001160-90.2019.4.01.3305 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001160-90.2019.4.01.3305 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ESPOLIO DE WILSON FREIRE MOREIRA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra WILSON FREIRE MOREIRA (CPF 249.785.798-99) em que se requer a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12, II da Lei nº. 8.429/92, imputando-lhe a prática de ato de improbidade administrativa previsto nos artigos 10, VI do mesmo diploma legal. O valor atribuído à causa foi de R$ 115.333,06. A demanda foi instruída com documentos que evidenciam, segundo o autor, o desvio de recursos oriundos do Programa Brasil Alfabetizado, transferidos pelo FNDE ao Município de Casa Nova/BA em 25 de agosto de 2010, no valor original de R$ 91.000,00. Os valores permaneceram parados na conta vinculada até setembro de 2016, quando foram transferidos indevidamente para a conta “Movimento” da Prefeitura e utilizados para pagamento de folha de pessoal, o que afrontaria a vinculação legal da verba. O ex-prefeito, inclusive, teria confessado por escrito a prática do ato, reconhecendo que utilizou os valores para cobrir despesas diversas. Na petição inicial, o MPF requereu, preliminarmente, a notificação do réu nos termos do art. 17, §7º da Lei 8.429/92, o recebimento da inicial, a citação do demandado, a intimação do FNDE para manifestação quanto ao ingresso na lide, bem como a condenação às sanções previstas no art. 12, II, da referida lei, com ressarcimento integral do dano. Em 17 de maio de 2019, foi proferido despacho determinando a notificação do réu e a intimação do FNDE, conforme previsto nos §§3º e 7º do art. 17 da LIA. O réu foi pessoalmente notificado em 5 de julho de 2019, conforme certidão do oficial de justiça. Não tendo apresentado manifestação preliminar, foi proferida decisão em 10 de fevereiro de 2020 (ID 166162864), na qual o juízo recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu e a intimação da União, reconhecendo a verossimilhança das alegações iniciais e os elementos probatórios já apresentados, como os extratos bancários e a confissão do então prefeito. Em 18 de fevereiro de 2020, o MPF deu-se por ciente do recebimento da inicial. O réu, todavia, permaneceu inerte, sendo declarada sua revelia por decisão de 2 de setembro de 2020 (ID 314702873), ocasião em que também foi determinada a intimação das partes para especificação de provas. No curso do processo, em 16 de agosto de 2020, sobreveio o falecimento de Wilson Freire Moreira. Diante da informação, o juízo concedeu vista às partes para manifestação sobre o óbito (ID 328205883) e, por despacho datado de 13 de outubro de 2020 (ID 349388891), suspendeu o feito com fundamento nos arts. 313, §1º e 689 do CPC, indeferindo a habilitação dos herdeiros por ausência de inventário. Concedeu-se prazo de quatro meses ao MPF para promover a regularização do polo passivo, com citação do espólio. O Ministério Público, em manifestação de 19 de outubro de 2020, informou que a viúva, Joelma da Costa Silva, vinha se recusando a colaborar com o processo, inclusive quanto à abertura do inventário e à declaração patrimonial, apontando indícios de ocultação de bens e blindagem patrimonial. Em 9 de dezembro de 2020, o juízo acolheu o pedido do MPF e determinou a inclusão do espólio, representado pela viúva, no polo passivo, com expedição de nova citação. Posteriormente, em 4 de março de 2022 (ID 950370191), foi proferido despacho adequando o feito às alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, determinando nova citação do espólio para apresentação de contestação no prazo de trinta dias, bem como a intimação do Município de Casa Nova/BA e a habilitação do FNDE como assistente litisconsorcial ativo. O espólio, representado por Joelma da Costa Silva, permaneceu silente, não tendo apresentado contestação, o que levou o juízo a reconhecer, por decisão de 31 de janeiro de 2023 (ID 1436587253), a revelia do espólio. Na mesma decisão, o magistrado ratificou a imputação de ato de improbidade com base no art. 10, VI, da LIA, reconhecendo o dolo na conduta do ex-prefeito. Determinou-se, ainda, o compartilhamento da prova emprestada proveniente do processo nº 1001464-55.2020.4.01.3305, assegurado o contraditório, mesmo em caso de revelia, nos termos do art. 17, §19 da LIA. Foi determinada a retificação da autuação processual para constar formalmente o espólio como parte demandada. Em manifestação datada de 18 de julho de 2023, o MPF informou que a viúva se manteve omissa diante da proposta de acordo de não persecução cível, não tendo apresentado resposta ou proposta alternativa. Em 27 de agosto de 2024 (ID 2144911490), o juízo reconheceu a impossibilidade de ANPC por ausência de manifestação da parte ré e determinou o encaminhamento do feito à fase final, com intimação para alegações finais. O Ministério Público Federal apresentou alegações finais em 13 de novembro de 2024 (ID 2158360481), reiterando a prática de ato doloso de improbidade administrativa, com utilização indevida de recursos vinculados ao Programa Brasil Alfabetizado para pagamento de pessoal da Prefeitura. Defendeu o ressarcimento integral ao erário e a aplicação das sanções do art. 12, II, da LIA ao espólio, até o limite da herança. Destacou-se, ainda, a ausência de defesa e os indícios de ocultação de patrimônio com o uso de interpostas pessoas. O FNDE, por sua vez, apresentou alegações finais em 28 de janeiro de 2025 (ID 2168596467), reiterando seu interesse no feito, ressaltando o dano ao erário e o desvio de finalidade na aplicação de verba federal, além da comprovação do dolo por meio da confissão do réu e da movimentação bancária atestada por documentos juntados aos autos. Requereu, assim, a procedência total dos pedidos formulados pelo MPF. Foram juntadas aos autos, ainda, provas emprestadas provenientes de ação conexa, a qual tratava de outro ato de improbidade imputado ao mesmo agente público, com quebra de sigilo fiscal e apontamentos de simulação de doações, interposição de familiares e ocultação de bens, indicando tentativa de blindagem patrimonial. Com todas as fases processuais cumpridas, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A análise da materialidade do suposto ato de improbidade administrativa impõe a verificação dos elementos fáticos e jurídicos que compõem a conduta atribuída ao réu, bem como a necessária presença do elemento subjetivo exigido pela atual sistemática da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. O Ministério Público Federal atribuiu ao ex-prefeito Wilson Freire Moreira, posteriormente representado pelo espólio, a prática de ato de improbidade consubstanciado no desvio de finalidade de recursos públicos vinculados ao Programa Brasil Alfabetizado. A quantia de R$ 115.333,06 teria sido transferida da conta específica do programa para a conta-corrente geral da Prefeitura de Casa Nova/BA ("Conta Movimento") em setembro de 2016, sendo utilizada, segundo consta, para pagamento de pessoal. A prova documental juntada aos autos demonstra, de fato, que a movimentação financeira ocorreu, e que houve transferência de recursos federais para finalidade diversa da inicialmente vinculada. O próprio réu, ainda em vida, confessou a operação, afirmando ter sido motivada por dificuldades financeiras do Município e que haveria posterior reposição da verba com recursos da repatriação, o que não se concretizou. Contudo, a existência da movimentação financeira e o desvio da destinação original da verba não bastam, por si sós, para caracterizar ato de improbidade administrativa na sistemática vigente da Lei nº 8.429/1992. Nos termos do que foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/08/2022), é imprescindível a comprovação de dolo específico para a configuração dos atos ímprobos descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. Confira-se: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (Tema 1199. Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022) Nesse sentido, deve-se reconhecer a irretroatividade do novo regime prescricional, considerando a força vinculante do entendimento do STF acima exposto. Além disso, as decisões anteriormente prolatadas nos autos determinaram a adequação do feito às substanciais alterações promovidas na LIA pela Lei nº 14.230/2021. O MPF manteve, em sua manifestação, quase que integralmente, os termos e argumentos expostos na petição inicial, não trazendo provas do requisito do DOLO específico da conduta (em tese) ilícita praticada pelos agentes, se limitando a narrar os mesmo fatos descritos na exordial, embora a condenação por improbidade exija, inafastavelmente, a comprovação de ato doloso (a propósito, dolo específico, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei nº 8.429/92). Conforme estabelece o art. 17, §6º, da LIA: Art. 17 (…) § 6º A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos art. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil). Sendo assim, a petição inicial não atende aos requisitos estabelecidos no art. 17, §6º, incisos I e II, da LIA, pois: Não individualiza com precisão a conduta dolosa; Não apresenta indícios mínimos do dolo específico exigido por lei; E mantém a narrativa essencialmente inalterada, mesmo após as alterações legislativas e decisões proferidas ao longo da instrução. A própria confissão do agente não revela propósito ilícito consciente ou má-fé deliberada. Ao contrário, está calcada em justificativa administrativa voltada à manutenção da folha de pagamento, ainda que em desacordo com as normas de destinação de recursos federais. Tal comportamento pode indicar desorganização, má gestão ou mesmo ato ilegal, mas não revela, de forma cabal, a presença de dolo específico, tal como exigido pela nova redação legal e pela jurisprudência vinculante do STF. A redação atual do art. 1º, §§ 1º a 3º, da Lei de Improbidade, é categórica ao exigir que a conduta ímproba seja dolosa e que haja vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente público. A Lei de nº 14.230/21 extinguiu a modalidade culposa de improbidade administrativa, com a retirada da expressão "culposa" do art. 10 da LIA. A atual redação dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA exige a conduta dolosa do autor do ato de improbidade. Isso é o que se vê do art. 1º, §§ 1º a 3º, da LIA, in verbis: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Portanto, é de se ver que somente as ações dolosas é que estão sujeitas ao regime sancionador da lei de improbidade administrativa. Não bastasse, os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, como visto, caracterizam na letra da lei o conceito de dolo para efeito de configuração de ato ímprobo. Nesse sentido, destaca-se o julgado do TRF1 (AC 0005429-87.2014.4.01.4301, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, julgado em 14/05/2024), que rechaça a caracterização do ato ímprobo quando ausente a demonstração do elemento subjetivo qualificado da conduta dolosa. A ausência de prova quanto à intenção do agente de causar dano ao erário ou de beneficiar a si ou a terceiro inviabiliza o enquadramento do fato ao tipo previsto no art. 10 da LIA. Exige-se, assim, dolo específico direcionado, no caso, a agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9º. LESÃO AO ERÁRIO. ART. 10, X, XI E XII. RECURSOS FNDE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE E APLICABILIDADE. TEMA 1.199 DO STF. PERDA PATRIMONIAL EFETIVA. INDÍCIOS DE DOLO ESPECÍFICO E AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIRO. AUSÊNCIA. CONDUTAS NÃO INDIVIDUALIZADAS. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. APELAÇÃO DO FNDE DESPROVIDA. 1. Ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeitos e do atual prefeito do Município de Luzinópolis/TO pela suposta prática de ato ímprobo previsto nos arts. 9º, caput, e 10, incisos X, XI e XII, da Lei n. 8.429/92, e em desfavor de empresas privadas pela suposta prática de atos de improbidade administrativa capitulados nos arts. 9º, caput, e 10, caput, ambos da Lei n. 8.429/92, consubstanciados em irregularidades na execução do Convênio n. 658668/2009, por meio do qual foram liberados recursos para a construção de uma unidade de educação infantil no âmbito do Programa Proinfância. 2. Com relação ao preenchimento dos requisitos para processamento das demandas ajuizadas com fundamento na Lei n. 8.429/92, com redação dada pela MP n. 2.225-45/2001, seu art. 17, § 6º, já dispunha, de todo modo, que a ação deveria ser instruída com documentos ou justificação que contivessem indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. 3. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 11, § 2º). 4. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 5. A imputação está lastreada com documentos acostados aos autos pelo Município de Luzinópolis/TO e pelas manifestações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que levam a crer que os ex-prefeitos e o atual prefeito do Município de Luzinópolis/TO cometeram atos ímprobos previstos nos arts. 9º, caput, e 10, incisos X, XI e XII, da Lei n. 8.429/92, e que as empresas privadas (HW Construtora LTDA, PHD Construtora e Engenharia LTDA e Alvorada Construir LTDA) também praticaram atos de improbidade administrativa capitulados nos arts. 9º, caput, e 10, caput, ambos da Lei n. 8.429/92, consubstanciados em irregularidades na execução do Convênio n. 658668/2009, por meio do qual foram liberados recursos para a construção de uma unidade de educação infantil no âmbito do Programa Proinfância. 6. Não houve demonstração do elemento condicionante da conduta tipificada pelo art. 10, caput, incisos X, XI e XII da Lei n. 8.429/92, por parte dos ex-prefeitos Carla Cristina da Silva, José de Arimatéia Coelho Damasceno e Gustavo Dameceno Araújo, cujo caput expressamente traz a exigência de que a ação ou omissão dolosa enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres. De fato, não ficou comprovado nos autos que estes requeridos praticaram as condutas subsumidas nos incisos X agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular, e XII permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, consistente em repasse de verba federal pra construtoras que não cumpriram com o cronograma de execução da obra relativa ao Convênio n. 6586689/2009. 7. Ademais, não há se falar em caracterização do suposto ato ímprobo cometido pelos ex-gestores do Município de Luzinópolis/TO previsto no art. 9, caput, da Lei n. 8.429/92, vez que tanto o Município de Luzinópolis/TO como o FNDE não se desobrigaram do ônus de demonstrar que os réus, de forma livre e consciente, enriqueceram ilicitamente, em razão da prática de ato doloso, com o desvio dos recursos federais destinados à construção de uma unidade de educação infantil no âmbito do Programa Proinfância. 8. De igual modo, não há se falar em demonstração das condutas ímprobas que foram imputadas às empresas HW Construtora LTDA, PHD Construtora e Engenharia LTDA e Alvorada Construir LTDA, capituladas nos arts. 9, caput, e 10, caput, da Lei n. 8.429/92, pois os autores, Município de Luzinópolis/TO e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, não comprovaram, de forma mínima, o dolo específico na prática dos atos de improbidades previstos no caput dos arts. 9 e 10 da Lei n. 8.429/92. 9. Por conseguinte, não cumprida a determinação de individualização das condutas imputadas aos requeridos e de quantificação do alegado prejuízo ao erário, não merece reparo a sentença que indeferiu a petição inicial, face a não demonstração dos elementos mínimos para o válido e regular processamento da ação. 10. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - (AC): 00054298720144014301, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 14/05/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 14/05/2024 PAG PJe 14/05/2024 PAG).(…) Não se pode olvidar, ainda, que na nova redação da Lei de nº 8429/92, não pode o Magistrado dar nova definição jurídica diversa daquela apontada pelo autor (MPF), sob pena de nulidade da sentença. Eis a previsão do artigo 17, § 10-F: "§ 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial;" Considerando a capitulação trazida pelo MPF (art. 10, VI da LIA) e a ausência de comprovação do dolo específico na conduta do requerido, tenho que o pedido veiculado na exordial não merece acolhimento. Corrobora esse entendimento a doutrina atual, que afasta a configuração de improbidade nas hipóteses de erro grosseiro, má administração ou ilegalidade desprovida de má-fé. Como bem apontam GAJARDONI, CRUZ e FAVRETO (2022), “o dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de improbidade administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.” Portanto, conforme leciona a mais balizada doutrina, não é qualquer conduta voluntária e consciente que configura o dolo específico: "O dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46). Com efeito, não basta mais, segundo correta interpretação da LIA, alegar que um ato é doloso, ou demonstrar que é ilegal. Sob o regime do novo diploma, é necessário se demonstrar a má-fé, uma intenção de lesar, alguma forma de conluio entre agentes (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:48). O dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (GUIMARÃES, 2022:22)." Não se admite mais, dessarte, o dolo genérico e um dano alicerçado numa suposição/presunção. Os diversos elementos de prova que constam dos autos permitem concluir - seguramente - pela ausência de dolo específico do réu. Portanto, mesmo diante da materialidade da movimentação irregular de verbas, não restou comprovada nos autos a presença do elemento subjetivo exigido pela norma jurídica vigente. Ausente o dolo específico, inexiste ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/1992. Em resumo, porque não há prova de dolo específico, à luz do novo regramento da lei de improbidade administrativa a improcedência dos pedidos se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas pela parte autora, que é isenta. Sem honorários (artigo 18 da Lei nº 7.345/1985 . STJ, EAREsp 962.250). Sem remessa necessária, nos termos do artigo 17-C, parágrafo 3º, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 /1992). Interposto recurso (apelação), intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF1, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Registro efetuado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, 25 de abril de 2025. Andressa Goebel Pillon Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1019604-25.2025.4.01.3900

ID: 293262113

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019604-25.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUISA MARIA DIELE VIEGAS COSTA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1019604-25.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUISA MARIA DIELE VIEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1019604-25.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUISA MARIA DIELE VIEGAS COSTA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - BA17455 POLO PASSIVO:MUSEU PARAENSE EMÍLIO GOELDI e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Diretor do Museu Emílio Goeldi, com a finalidade de obter: "46. Ante o exposto, pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de determinar que a autoridade coatora proceda a nomeação provisória IMEDIATA da Impetrante, tendo em vista que foi classificada em 1º lugar, ou seja, dentro do número de vaga disponível pelo Edital, considerando ainda o perigo que a demora pode acarretar ou, ao menos, reserve sua vaga para nomeação oportuna sucessivamente" No provimento definitivo, requer: "47. Após toda a regular tramitação em rito especial deste Mandado de Segurança, nos termos da Lei 12016/09, a Impetrante requer a concessão integral da segurança para: a) confirmar ou, em sede de antecipação de tutela na sentença, deferir a tutela antecipada para que a autoridade proceda com a convocação da Impetrante, classificada em 1º lugar, para nomeação provisória, posse e exercício a fim de assumir a única vaga aberta para o cargo de PESQUISADOR ADJUNTO I no Perfil 3 – ECOLOGIA E CONSERVAÇÃO; b) decretar a nulidade absoluta das normas do Edital MPEG nº 01, de 27 de novembro de 2024 constantes dos itens 8.2 e 8.2.3.1, a fim de impedir que qualquer reclassificação a ser realizada viole a ordem de classificação derivada das notas obtidas pelos candidatos na disputa geral, negando qualquer efeito às suas disposições; c) ordenar que, na hipótese de resistência e demora irrazoável para a assunção, ainda que provisória da Impetrante, seja-lhe assegurada o excepcional direito de ser indenizada pela nomeação tardia, quantum a ser apurado em momento outro." Requereu gratuidade judicial. Narra a inicial que a Impetrante ficou no primeiro lugar geral, com nota 83,65, como se comprova pelo documento anexo (Doc. 4) para o cargo de Pesquisador Adjunto I ECOLOGIA E CONSERVAÇÃO, que, conforme o Anexo I do edital de abertura, foi prevista apenas uma vaga para a disputa no Perfil 3 – ECOLOGIA E CONSERVAÇÃO, mas que foi surpreendida com a informação que o aprovado fora o candidato Fernando Elias da Silva, terceiro colocado na disputa com nota final 73.54, na condição de candidato negro. Sustenta que os itens 8.2 e 8.2.3.1 do edital são inconstitucionais e ilegais à toda evidência, pois, se o edital previu que para o Perfil 3 – Ecologia e Conservação apenas fora ofertada uma vaga, não se aplica àquela disputa a reserva de vagas para negros/pardos por impossibilidade material de incidência da norma do art. 1º, §º, da Lei 12990/14 ao caso concreto. Decisão proferida em 04/06/2025 deferiu em parte a liminar e deferiu a gratuidade judicial. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em uma análise mais detida do caso em questão, verifico que há elementos fáticos-jurídicos trazidos nas informações da impetrada na demanda 1018304-28.2025.4.01.3900 (similar a esta) e corroborados na pagina eletrônica do CEPS/UFPA, organizadora do concurso em tela, que conduzem à necessidade de alteração de entendimento anterior e revogação da liminar deferida (ID 2190691193). No caso, busca a parte impetrante o reconhecimento do seu direito à classificação em primeiro lugar no cargo de Pesquisador Adjunto I – Perfil Ecologia e Conservação, por ter obtido a primeira colocação para o cargo em questão, razão pela qual deveria ter sido considerada aprovada e classificada. No entanto, afirma ter sido preterida em relação a candidata que teve pontuação menor que a sua, inscrita em vaga destinada a candidatos negros. Pois bem. Consta documento denominado resultado final preliminar, segundo o qual o único candidato aprovado para a vaga em questão foi o 3º lugar, com 73,54 pontos (em nota inferior à da impetrante), concorrendo na modalidade negros/pardos (ID 2185083701).Inicialmente houve o entendimento deste Juízo de que a impetrada havia adotado a seguinte regra editalícia: "8.2.3.1. Os(As) candidatos(as) com deficiência e negros(as) ocuparão a vaga imediata em seu perfil, ainda que esta seja a única e a(s) sua(s) classificação(ões) não lhe(s) garanta(m) a primeira posição." De fato, essa cláusula é ilegal, uma vez que estabelece uma regra que não se coaduna com a Lei 12990/2014 (art. 1º, § 1º), em vigor por ocasião do edital do certame, segundo a qual a reserva de vaga a negros/pardos se dá com o surgimento a partir da terceira vaga para determinado cargo público. Registre-se que a nova Lei 15142/2025 prevê que a reserva de vagas se dará quando o número de vagas for igual ou superior a 02. Contudo, as informações da impetrada na demanda 1018304-28.2025.4.01.3900 -cujo processo seletivo é o mesmo desta demanda, tratando-se de pedido de aprovação de candidata posicionada em 1º lugar para o cargo de Pesquisador Adjunto I – Perfil: Micologia- apresentam elementos que conduzem ao reexame da matéria e consequente revogação da liminar já deferida neste feito: No que diz respeito à reserva de vagas às pessoas negras, informou que a Lei nº 12.990/2014 instituiu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, cuja reserva tem sua aplicação disciplinada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 23, DE 25 DE JULHO DE 2023. Em assim sendo, considerando que o Concurso MPEG/2024 objetiva o provimento de cargos efetivos vinculados ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, após pesquisas relacionadas à referida pasta ministerial, o CEPS/UFPA destacou que a Comissão Especial de Concursos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) realizou consulta à Diretoria de Políticas de Ações Afirmativas, do Ministério da Igualdade Racial, com objetivo de dirimir dúvidas em relação ao fracionamento de vagas em concursos públicos para atendimento à Lei nº 12.990/2014, ocasião em que foi expedida a NOTA TÉCNICA Nº 62/2023/DPA/SEPAR/MIR, na qual expediu-se recomendações ao MCTI sobre o tema, incluindo: 1. A necessidade de observância das recomendações proferidas na Decisão sobre a ADC 41/2017 pelo Supremo Tribunal Federal(STF), que estabelece como parâmetros que (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; que (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); que (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e que (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas (Brasil, STF, 2017); 2. A necessidade de alteração do formato dos concursos que foram realizados antes da existência da Lei nº 12.990/2014, de modo a agregar o máximo possível de vagas e ampliar o espectro de atuação dos cargos (quando possível) permitindo assim maior aglutinação das vagas; 3. A Possibilidade de realização de sorteio para definição da reserva de vagas a partir das especialidades; 4. A observância do fato de que os candidatos negros devem concorrer em duas listas, as "reservadas" e as de "ampla concorrência", e que para proceder o preenchimento da vaga a prioridade é aprovar o candidato na lista da ampla concorrência, de modo a liberar a vaga "reservada" para que o próximo candidato negro classificado seja convocado; 5. A observância de que em caso de desistência de candidato autodeclarado negro aprovado em vaga reservada que venha a surgir, a vaga deverá ser preenchida pelo candidato autodeclarado negro posteriormente classificado. [...] Demonstrou-se, assim, que para o cálculo da reserva de vagas em concursos públicos federais, deverá ser considerado o número total de vagas ofertadas pelo certame, consoante o entendimento acima referenciado, que por ter sido aprovado pela Advogada-Geral da União vincula a atuação no âmbito da Administração Pública Federal. Ademais, ressaltou-se que, apesar de ter sido firmado o entendimento da AGU neste particular, este não adentrou em pormenores relativos à operacionalização da distribuição das vagas de reserva apuradas nas diversas especialidades/cargos. Assim, a juridicidade da questão ficou adstrita à base de cálculo (número total de vagas do edital). No mesmo sentido, destacou-se que a NOTA TÉCNICA Nº 62/2023/DPA/SEPAR/MIR, ao indicar o sorteio prévio como uma alternativa adequada e efetiva para aplicação da reserva de vagas, não excluiu outras formas de realização da reserva, exemplificando casos em que se utilizou da ordem cronológica de entrada de pedidos de concursos das Unidades Acadêmicas de Universidades Federais para definição das vagas reservadas, bem como casos em que a reserva de vagas foi procedida considerando a existência de candidatos negros aprovados. Diante de tais considerações, o CEPS/UFPA demonstrou que resta pacificado entendimento de que, para ostentar juridicidade, a reserva de vagas em concursos públicos deve incidir sobre o número total de vagas do certame, bem como, que os órgãos da Administração Pública Federal devem fazer um esforço administrativo para encontrar soluções que garantam a reserva de vagas para negros e para Pessoas com Deficiência em seus concursos. Assim, tendo em vista que o concurso público realizado em parceria entre o CEPS e o MPEG visava ofertar 19 vagas para o cargo de Pesquisador Adjunto I e 10 vagas para o cargo de Tecnologista, sem estratificação entre os diversos perfis, entendeu-se cumprida a recomendação de não fracionamento das vagas por especialidades (perfis) em vários editais. No que tange à forma de implementação da reserva de vaga, apresentou-se como alternativa que a distribuição das vagas de reserva legal pudesse ser operacionalizada por sorteio, ou obedecendo o desempenho dos inscritos para concorrer às vagas reservadas, aprovados nas provas e confirmados nos procedimentos complementares. Quanto à opção pela utilização de sorteio, o CEPS ressaltou a possibilidade de não haver efetividade da aplicação da ação afirmativa, considerando que poderia não haver sequer candidatos inscritos e aprovados para a especialidade (perfil) sorteada, ao passo em que poderia haver candidato negro ou PcD inscrito e aprovado em outra especialidade não contemplada no sorteio. Ademais disso, o próprio MPEG demonstrou desinteresse na aplicação do modelo de sorteio, face à exiguidade do prazo que dispõe para a realização de todas as etapas do certame. Por outro lado, quanto à opção pela definição das vagas reservadas mediante o desempenho dos inscritos para concorrer às vagas reservadas e devidamente aprovados na respectiva especialidade (perfil), fora ressaltado pelo CEPS que tal modelo confere maior efetividade à ação afirmativa, considerando que a alocação das vagas reservadas será realizada no universo dos candidatos já aprovados e detentores das maiores notas entre os candidatos confirmados como negros e PcD. Da leitura acima, entende-se que a Administração buscou dar cumprimento aos parâmetros estabelecidos na Ação Direta de Constitucionalidade n.º 41: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. (destaquei) (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017) Portanto, o julgado acima institui a impossibilidade de fracionamento de vagas para candidatos negros para um mesmo cargo público de acordo com sua especialização, o que configura burla à referida ação afirmativa. Esse entendimento decorre da constatação óbvia de que, caso a aplicação da reserva de vagas para os candidatos negros levasse em consideração o número de vagas para cada área de atuação, nenhum candidato inscrito em vaga reserva a negros seria classificado, já que a ação afirmativa analisada não se aplica a concursos com previsão de apenas uma vaga. No caso concreto, o edital do certame (ID 2185083696) previu um total de 19 vagas para o cargo de Pesquisador Adjunto I, em 19 áreas de atuação diferentes, ou seja, havia uma vaga disponível para cada área de atuação, como é possível verificar nos itens 1 e 19 do instrumento editalício, tratando-se, entretanto, do mesmo cargo público, com especialidades distintas. Por conta do entendimento da ADC 41/2017, a impetrada indicou que, das 19 vagas, 04 (quatro) seriam reservadas a candidatos inscritos como pessoa negra. Ou seja, adotou o número total de vagas disponibilizadas, não fracionando de acordo com a especialização. Este foi o caso em questão. Dessa forma, tendo a parte impetrada adotado entendimento esposado pelo próprio STF, não há como se reconhecer como irregular a classificação da candidata melhor classificada como pessoa negra na área de atuação que a impetrante se inscreveu. Nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAIS DO QUADRO COMPLEMENTAR DO EXÉRCITO. COTAS RACIAIS. LEI Nº. 11.990/2014. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. FRACIONAMENTO DO PERCENTUAL DE ACORDO COM O NÚMERO DE VAGAS DAS ESPECIALIDADES. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS VAGAS OFERECIDAS PARA CADA CARGO PÚBLICO. MÉTODO DE EXTENSÃO DAS VAGAS. SORTEIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. I Nos termos do art. 1º da Lei nº. 11.990/2014, ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três), sendo que, na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). II - O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, no sentido que de que o índice percentual aplicável no sistema de reserva de vagas para negros em concursos públicos deve observar a totalidade das vagas oferecidas, sendo que os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16- 08-2017 PUBLIC 17-08-2017). Precedentes do STJ e deste Tribunal. III Nesse contexto, em se tratando de processo seletivo para provimento de 02 (dois) cargos públicos distintos, como no caso - Oficiais do Quadro Complementar (CFO/QC) e Capelães Militares (CF/CM) -, impõe-se a destinação de 08 (oito) vagas para o primeiro cargo (20% de 38 vagas previstas ) e de 1 (uma) vaga para o segundo (já devidamente reservada, na esfera administrativa), respeitada a ordem de classificação geral por eles obtida, do que resulta a manifesta ilegalidade da destinação de apenas 04 (quatro vagas) para o referido cargo de Oficiais do Quadro Complementar (CFO/QC), distribuídas segundo as respectivas especialidades. IV Remessa oficial e Apelação do Ministério Público Federal parcialmente providas, para reformar a sentença monocrática e julgar procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar a promovida a retificar o edital do Concurso de Admissão 2020 para matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar em 2021, a fim de que sejam reservadas 08 (oito) vagas para candidatos negros, nos termos da Lei nº. 11.990/2014, obedecida a ordem de classificação geral por eles obtida, independentemente das respectivas especialidades. (AC 1001464-36.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/09/2021 PAG.) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 7.144/83. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. COTAS RACIAIS. LEI Nº 12.990/2014. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 41/DF. RESERVA DE VAGAS SOBRE O TOTAL DE VAGAS DO CONCURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A controvérsia posta sub judice diz respeito à preterição da nomeação do autor para o cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior, ou seja, não contempla a discussão sobre atos relativos à realização do concurso público, mas sim, aos atos posteriores. Dessa forma, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Ademais, o termo inicial do prazo prescricional se dá com a efetiva lesão ao direito. Ainda, as normas previstas na Lei nº 7.144/1983 aplicam-se tão somente a atos concernentes ao concurso público, nos quais não se insere a preterição aventada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Suprema Corte, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41/DF, examinando a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, que implementou a reserva de vagas em concursos públicos aos candidatos negros, fez prevalecer o entendimento segundo o qual os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa. É dizer, o índice percentual aplicável no sistema de reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos deve observar a totalidade das vagas oferecidas, vedado o fracionamento dessas vagas de acordo com a especialização exigida, por representar violação à política de ação afirmativa. Precedentes. 3. O percentual destinado aos candidatos cotistas deve considerar a totalidade das vagas oferecidas no certame, o que não aconteceu no caso sub examine. Conforme bem destacado pelo magistrado primevo, a medida adotada pela Ré resulta, na prática, na inobservância dos percentuais estipulados pelas Leis nº 13.146/2015 e nº 12.990/2014. A reserva dos percentuais destinados a candidatos portadores de deficiência e negros no presente caso é impositiva, não sendo óbice para tanto a especialidade na área de conhecimento. Tampouco trata-se de fixação de percentual superior ao fixado por lei. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5045770-30.2020.4.04.7000, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 16/02/2022) Além disso, compulsando-se o site da CEPS/UFPA [1] para o concurso em questão, regido pelo Edital MPEG 01/2024, constatei que das 19 especialidades ofertadas para o cargo de Pesquisador Adjunto I, apenas foram classificados 04 negros e para as especialidades Ecologia e Conservação, Comunicação, Divulgação e Popularização da Ciência, Micologia, e Antropologia Populações Afrodescendentes. Dessa maneira, não há como ser acolher a pretensão da parte impetrante, considerando que não foi preterida, tendo o candidato Fernando Elias da Silva sido aprovado e classificado dentro das 04 vagas (de um total de 19) reservadas a candidatos negros. Ante o exposto, revogo a liminar deferida (ID 2190691193), e indefiro o pedido de tutela de urgência. Notifique-se a impetrada para informações e cientifique-se a União e o MPF. Mantenho a exclusão da lide do "responsável legal do Centro de Processos Seletivos, da Universidade Federal do Pará (CEPS/UFPA)" indicado na inicial, considerando já constar no polo passivo autoridade legítima para corrigir o ato coator. Revogo, também, a determinação de emenda da inicial, considerando a desnecessidade de formação do litisconsórcio necessário no polo passivo. Mantido o deferimento da gratuidade judicial. Após as informações, falam conclusos para sentença. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada pelo sistema. Hind Ghassan Kayath JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente [1] https://www.ceps.ufpa.br/index.php/pesq-adj-2024/974-resultados-mpeg01-2024/2202-def-mpeg01-2024

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Maria Gerluce Soares Arcoverde x Banco Pan

ID: 281641258

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800303-12.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GERLUCE SOARES ARCOVERDE

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

GIRLAIDE SOARES ARCOVERDE CARVALHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800303-12.2025.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800303-12.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA GERLUCE SOARES ARCOVERDE REU: BANCO PAN Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, alegou a autora que é titular de benefício previdenciário e que, em meados de abril/2018, celebrou um contrato junto ao banco réu, a princípio acreditando tratar-se de um empréstimo consignado, mas que foi ludibriada pelo requerido, que lhe impôs uma reserva de cartão consignado mediante a disponibilização de um cartão de crédito, em evidente venda casada e restando violado, dessa forma, o seu direito à informação. Afirmou que o empréstimo foi no valor de R$ 1.287,90 (mil duzentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), mas que já foram realizados 81 (oitenta e um) descontos em sua aposentadoria, o que totaliza R$ 3.078,46 (três mil e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos) em deduções, não havendo previsão de término. Daí o acionamento, postulando, liminarmente, a suspensão dos descontos. Requereu, ainda: reconhecimento da competência do Juizado Especial para processar e julgar a causa e da prescrição decenal; devolução, em dobro, da quantia indevidamente cobrada, no valor de R$ 3.581,12 (três mil quinhentos e oitenta e um reais e doze centavos), com a inclusão das parcelas que eventualmente vençam ao logo do processo; danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais); declaração de nulidade contratual e de inexigibilidade do débito; inversão do ônus da prova; tramitação prioritária, por ser pessoa idosa; e gratuidade judicial. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida. Audiência una inexitosa quanto à composição da lide. Contestando, o réu suscitou as preliminares de: i) inépcia da inicial, diante da ausência de comprovante de residência em nome da autora; ii) necessidade de renovação do instrumento procuratório; e iii) incompetência do Juizado Especial, face à complexidade da causa. Alegou, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, afirmou que a parte autora, em 13/04/2018, contratou um cartão de crédito consignado (contrato n. 720448077) e que todas as informações acerca do produto restaram evidentes no respectivo instrumento negocial. Informou que, por conta da citada operação, a autora recebeu, via ordem de pagamento, a quantia de R$ 1.223,00 (mil duzentos e vinte e três reais). Sustentou acerca da regularidade das cobranças, da manutenção da modalidade contratual pactuada e da impossibilidade de declaração de inexistência de débito. Alegou que não houve defeito na prestação do serviço, não sendo aplicável ao caso qualquer tipo de indenização. Ao final, requereu o indeferimento de gratuidade judicial à parte autora, pugnando, ainda, pela total improcedência da ação. Também juntou documentos. É o relatório, não obstante dispensa legal (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. De início, indefiro a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo requerido, referente ao comprovante de residência juntado aos autos pela parte autora. Noto que tal documento está em nome de Maria Elvira Soares Arcoverde, filha da requerente (IDs n. 69657036 e n. 70981299), razão pela qual é válido para os fins desta lide, assim como o instrumento de procuração anexado em ID n. 69657024. 4. Indefiro, ainda, a prefacial arguida de incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e julgar a lide, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil. A matéria não exige desate por prova pericial, eis que os fatos alegados por ambas as partes, assim como as deduções empreendidas em seus arrazoados, permitem ao julgador, destinatário da prova, inferir a compreensão necessária para o exame e o deslinde da controvérsia. 5. No tocante à prejudicial de mérito da prescrição quinquenal arguida pelo réu e da prescrição decenal levantada pelo autor, entendo que não assistem razão a ambos em seus argumentos. É entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, como é o caso dos autos, o prazo é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto (Vide AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.878/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). Esse, inclusive, foi o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0759842-91.2020.8.18.0000. 6. Convém acentuar a existência de nítida relação de consumo, sendo perfeitamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao vertente caso. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado à evidente hipossuficiência da autora em relação ao réu, conduzem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/090), o que ora acolho. 7. Infere-se dos autos que a autora obteve dinheiro junto ao réu com valores creditados em conta bancária, via ordem de pagamento, acreditando que o adimplemento se daria de forma parcelada, em valores fixos e determinados, os quais eram descontados mensalmente em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Contudo, em verdade, e para o réu, tratava-se de cartão de crédito consignado, com vencimento integral da dívida em data bem próxima à própria assinatura do contrato, acrescido de juros e com pagamento descontado junto à folha de pagamento da autora referindo-se apenas ao mínimo da fatura inerente à dívida realmente cobrada. 8. Extrai-se que a autora acreditava estar firmando negócio diverso; a requerente não foi devidamente informada a respeito do aludido contrato, pois não tinha conhecimento de seu objeto, de seu vencimento, assim como não sabia que os descontos sofridos apenas se referiam ao pagamento do mínimo da fatura. Tal desconhecimento é aceitável e até lógico, por assim dizer, já que a modalidade ofertada pelo réu utiliza crédito por depósito em conta bancária (o que faz referência a empréstimo) e descontos para pagamento diretamente em contracheque (levando a crer pela modalidade de consignação). 9. Pelos documentos dos autos, verifico que a autora pegou valores emprestados em um mês para ter que liquidá-los de forma total (acrescido de juros) no mês seguinte. Assim, como a dívida completa já estava vencida, e não só uma parte dela, e o desconto mensal em folha de pagamento apenas cobria o mínimo da fatura, nunca se abateu, efetivamente, no saldo devedor, que incluía a cada mês os encargos moratórios sobre o valor integral, tornando a dívida impagável. E mais, em vez de incidir os juros ordinariamente utilizados a título de empréstimo consignado (que são menores), os juros incidiam no percentual daqueles vinculados a cartão de crédito (os maiores praticados no mercado). Assim, por certo que acaso soubesse disso desde antes da celebração do contrato, a autora não teria firmado negócio. 10. Impende explicar que o pagamento mínimo descontado em folha implica na contratação de uma operação de crédito. O consumidor, assim, não está liquidando o seu débito, como o contrato faz pensar ao afirmar que os pagamentos mínimos serão realizados até liquidação do saldo devedor. Na verdade, está-se contraindo os ônus de um empréstimo a cada novo pagamento mínimo realizado. Deduzido o pagamento mínimo do saldo devedor, sobre o remanescente incidem juros altíssimos capitalizados, o que é feito todos os meses, de forma que o débito nunca diminui, mas ao contrário, apenas aumenta, implicando uma dívida impagável. 11. Desta forma, é iníqua a obrigação contratual (art. 51, IV, CDC) que prevê como regra, e não como exceção, o pagamento mínimo, pois assim o banco está a aumentar o seu crédito indistintamente (art. 51, XIII, CDC). Sobreleva-se a irregularidade da conduta do réu pelo fato do pagamento mínimo ser feito de forma consignada. Com efeito, vejo a prática do banco réu como violação dos princípios preservados no Código de Defesa do Consumidor. 12. Quanto aos valores recebidos em conta, não remanesce dever algum, uma vez que já existiram descontos suficientes para compensar todo o valor das transações, devendo o réu restituir o valor pago a mais. Insta destacar que a situação aqui não é de ajustamento dos juros aos de um empréstimo consignado, uma vez o contrato firmado é absolutamente nulo, por violar os direitos do consumidor, especialmente por prevalecer-se o fornecedor da fraqueza ou da ignorância do consumidor, no caso em tela, em razão de sua condição social e de dificuldade financeira (art. 39, IV, CDC). 13. O ajustamento dos juros só é cabível em contratos regulares excessivamente onerosos, e não naqueles eivados de vícios que maculem o próprio objeto. Ainda que se tratasse de reconhecimento de uma mera cláusula abusiva do contrato, que em princípio não implica a sua invalidade (art. 51, §2º, CDC), reconhece-se o ônus excessivo para o consumidor, e que o não reconhecimento da invalidade do contrato de cartão de crédito implicaria beneficiar o réu com sua própria torpeza, pois assim procedendo, o hipersuficiente não tem nada a perder, sendo um estímulo à violação dos direitos dos consumidores. Ademais, sendo o formato do contrato nulo, por ser iníquo, as obrigações acessórias dele decorrentes, como juros, também são inválidas. Ressalte-se que, a parte final do art. 184 do Código Civil estabelece que a invalidade da obrigação principal implica na invalidade das obrigações acessórias. 14. Na espécie, a autora demonstrou que, durante o período de maio/2018 até fevereiro/2025, houve efetivo desconto de 82 (oitenta e duas) parcelas sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC” (ID n. 72059058), em valores variados. Somadas, perfazem a quantia de R$ 3.135,52 (três mil cento e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) em efetivos descontos de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade (Número do Benefício – NB: 176.735.972-9). 15. De outro lado, vejo que o banco comprovou a utilização do cartão de crédito em saque no valor total de R$ 1.223,00 (mil duzentos e vinte e três reais) - ID n. 71416725. Com efeito, em que pese a prática do banco réu, tal valor deve ser deduzido dos valores descontados para fins de restituição, sob pena de promover o enriquecimento sem causa da demandante. 16. Ressalve-se que, não obstante o demandado denomine de "saque" a operação realizada pela autora, em verdade, o valor creditado em seu benefício foi disponibilizado através de uma ordem de pagamento à Caixa Econômica Federal, conforme peça de bloqueio e de acordo com o que foi afirmado pela própria requerente em audiência (ID n. 71738571). 17. Nessa perspectiva, concluo pela devolução do valor de R$ 1.912,52 (mil novecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), a ser atualizado. Nesse contexto, entende-se que a restituição deve ser simples, afastando-se a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Explique-se que nos casos em que a cobrança é realizada com base em cláusula contratual, ainda que considerada iníqua, mas sem a demonstração da ocorrência de má-fé, não se aplica o art. 42 do CDC, ocorrendo à devolução de forma simples e não em dobro. Convém declinar julgado da Turma Recursal do Piauí pertinente, além do que segue (grifos acrescidos): RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS MUITO SUPERIORES AO DESCONTO MÍNIMO MENSAL REALIZADO EM CONTRACHEQUE. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ PI, Recurso inominado nº 0023981- 24.2016.818.0001, Relator: João Henrique Sousa Gomes, Data de julgamento: 24/11/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Piauí. Origem: Jec Cível e Criminal Zona Norte 02 - Sede Buenos Aires, Comarca de Teresina/PI). APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. FRAUDE BANCÁRIA - Contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Réu que não se desincumbiu de seus ônus probatórios – Responsabilidade objetiva – Súmula 479, STJ - Dever de repetição - Impossibilidade de repetição duplicada de valores - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título. (...). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001464-72.2022.8.26.0357 Mirante do Paranapanema, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 31/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) 18. Ressalve-se que, quanto ao pleito formulado pela parte autora de inclusão, nos cálculos da condenação, dos valores descontados ao longo do processo, consigno que este Juízo considera apenas aquelas parcelas devidamente comprovadas durante o período de tramitação da causa. Dessa forma, inviável o deferimento de parcelas de forma genérica e ilíquida como pretende a autora, por força do artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. 19. No que concerne à pretensão por danos morais, entendo configurada na espécie dos autos. A autora suportou indevido desconto em sua aposentadoria, com evidente prejuízo material e moral, razão mais do que bastante para caracterizar dano à sua honradez e desrespeito à sua condição de consumidora. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade, visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência da autora. Neste sentido (grifos acrescentados): APELAÇÕES CÍVEIS DA AUTORA E DO RÉU – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores, com Indenização por Dano Moral – PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E O AFASTAMENTO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS–Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso – Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora – Pedido indeferido –PRESCRIÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ENTRE A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO E A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO TRANSCORREU PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS – MÉRITO RECURSAL – PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA REQUERENDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIODA AUTORA– Ponto controvertido – Alegação de que NÃO pretendia contratação de empréstimo na modalidade via cartão de crédito RMC –INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃODO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO– CONTRATO NULO – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE CARACTERIZAM A RESPONSABILIDADE CIVIL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS GERADOS – TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO – Valor da compensação fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – DANO MATERIAL CARACTERIZADO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 30/03/2021 (MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS) E, APÓS TAL DATA, A RESTITUIÇÃO SERÁ EM DOBRO – MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA – RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, REFORMANDO-SE, EM PARTE, A SENTENÇA RECORRIDA PARA ACOLHER A PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, FIXANDO O IMPORTE INDENIZATÓRIO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), BEM COMO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE – MAJORAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. (Apelação Cível Nº 202300710429 Nº único: 0001425-05.2022.8.25.0007 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 13/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Relação de consumo. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas sobre o objeto da contratação e suas características. Oferta de empréstimo consignado. Elemento essencial que induz à aceitação do consumidor. Princípio da "transparência máxima", do qual é corolário lógico o dever de informação. 2. Prática do réu que consiste em descontar tão somente um montante mínimo do mútuo na fatura do cartão, sem esclarecer adequadamente que todo o valor mutuado deveria ser pago já na primeira fatura, de modo que o débito vai sofrendo acréscimos consideráveis. Notória subversão do objeto do contrato. Precedentes. 3. Art. 425 do Código Civil. Possibilidade de estipulação de contratos atípicos pelas partes que não afasta a obrigação de observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato, além dos princípios protetivos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Verossimilhança das alegações autorais quanto ao desconhecimento das características e condições do contrato em tela, visto que jamais utilizou o cartão vinculado ao contrato para efetuar compras à crédito. 4. Defeito na prestação do serviço configurado. Nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Conversão em contrato de empréstimo consignado, com aplicação de taxa de juros condizente com o contrato mais benéfico ao autor. (...) 6. Dano moral configurado. Descontos abusivos sobre verba alimentar. Violação à legitima expectativa do consumidor. Desvio produtivo e transtornos causados ao autor que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes. Quantum arbitrado em patamar acanhado, não havendo que se falar em redução, sob pena de não atingir o escopo de inibição da condução lesiva. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00319001820198190038 202300130310, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 07/06/2023) 20. Ressalvo que, na reparação de dano moral, a fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa e a extensão do dano, a expressividade da relação jurídica originária, a finalidade compensatória, além de o valor não poder ensejar enriquecimento sem causa, nem ser ínfimo a ponto de não coibir eventual reiteração da conduta. Entendo que a pretensão autoral quanto a esta parcela do pedido é elevada, destoa daqueles ordinariamente concedidos a esse título e estão fora das balizas costumeiramente adotados em causas da espécie. Fixação que se deve fazer de modo prudencial. Decote necessário. 21. Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado n. 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação e, nessa parte, faço para reduzir o quantum pretendido a título de danos morais e de restituição de valores. Declaro nulo o contrato de n. 720448077 (ID n. 71416725), bem como inexigível qualquer débito dele oriundo. Condeno o réu Banco Pan a pagar à autora, Maria Gerluce Soares Arcoverde, o valor de R$ 1.912,52 (mil novecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), correspondente à restituição simples, sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação (03/02/2025), com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento (24/01/2025), com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Condeno, também, o banco réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora, a título de danos morais, sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Tendo, por fim, neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, concedo, em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei n. 9.099/95; e 300, § 2º, este último do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar ao réu que suspenda os descontos oriundos do contrato de n. 720448077, objeto da lide, junto ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade da autora (NB: 176.735.972-9), sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que a autora receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês. Defiro o pedido de tramitação processual prioritária, em conformidade com o que dispõe o art. 1.048, I do CPC c/c art. 1º e art. 71, da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerente, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P. R. I. C. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95). TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista

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Processo nº 3000392-34.2023.8.06.0164

ID: 336281613

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 3000392-34.2023.8.06.0164

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIN DOS SERV PUBLICOS MUN DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS CRISTIANO FELIX DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000392-34.2023.8.06.0164 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Progressão Funcion… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000392-34.2023.8.06.0164 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] AUTOR: SIN DOS SERV PUBLICOS MUN DE SAO GONCALO DO AMARANTE REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Gonçalo do Amarante em face do Município de São Gonçalo do Amarante. Na exordial, o autor alega que os servidores municipais implementaram os requisitos legais para obter a progressão funcional referente aos períodos de 2018/2019 e 2020/2021; que o ente requerido argumenta que as referidas progressões deveriam ter sido implementadas pela administração anterior e que não tem responsabilidade sobre essa obrigação; e que, diante da inércia municipal, busca a tutela judicial para restabelecer os direitos dos servidores. Requer a concessão de tutela provisória para que a ré fixe calendário de atividades com a elaboração do regulamento com os critérios específicos e os procedimentos de averiguação dos requisitos de antiguidade e do mérito para fins da progressão objeto desta ação e a concessão da tutela definitiva para que seja declarado o direito dos servidores de progredir na carreira após o resultado do processo de avaliação, condenando-se a ré ao pagamento de eventuais diferenças salariais decorrentes do processo de avaliação não implementados até a presente data, com juros e correção monetária. Na decisão inicial, foi indeferida a tutela provisória pleiteada. Em sua contestação, o réu Município de São Gonçalo do Amarante alega a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, aduz que a petição inicial não veio acompanhada de qualquer prova das alegações; e que a progressão funcional somente ocorrerá após o cumprimento do estágio probatório e a avaliação de desempenho, requisitos que não restaram demonstrados nos autos. Em sua réplica, o requerente reitera os argumentos da inicial. Intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito, estas não apresentaram objeção ao julgamento do feito. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Ante a natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, não havendo necessidade de produção de outras provas, constata-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC, cuja realização atende aos princípios da eficiência procedimental e da razoável duração do processo (arts. 4º e 8º do CPC), como anunciado às partes. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto não incide nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC, visto que não se constatam os vícios lá referidos quanto ao pedido e à causa de pedir, sendo que há claro nexo lógico entre os fatos alegados e os pedidos formulados e suficiente grau de especificação dos fatos, de modo que inclusive se possibilitou ao requerido apresentar defesa com questionamento das afirmações feitas pelo autor. Superadas as questões prévias, passa-se ao exame do mérito. Como se sabe, a Constituição Federal exige, em seu art. 37, X, que a remuneração do servidor público somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, observadas as regras de iniciativa privativa. Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário majorar os vencimentos de agente público sem o devido amparo normativo, sob pena inclusive de violação à separação e independência dos Poderes (art. 2º da CF). Nesse sentido, reza a súmula vinculante nº 37 do STF que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", conforme detalhado no precedente abaixo transcrito: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS DE DIRETORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LCOCAL APLICADA AO CASO (LCE Nº 980/2005). SÚMULA 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou reafirmado no julgamento do RE 592.317-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e deu origem à Súmula Vinculante 37 [...] (STF, ARE 1136229 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, DIVULG 09-11-2018 PUBLIC 12-11-2018) (destaque nosso). Não se admite, pois, a ampliação da remuneração de servidor com base na extensão de gratificação, progressão ou vantagem qualquer com fundamento na isonomia, sem base legal própria e específica. Todas as alterações remuneratórias devem ocorrer nos termos de norma específica, consoante reza o dispositivo constitucional acima referido. Nesse sentido, "a progressão funcional horizontal dos servidores municipais, quando prevista em lei que exige regulamentação por decreto, não pode ser concedida judicialmente na ausência dessa regulamentação, em respeito ao princípio da separação dos Poderes e à Súmula Vinculante nº 37 do STF" (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10000288020248260172 Eldorado, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/11/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/11/2024). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial repetitivo (Tema nº 1075), firmou a tese de que "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000". Nada obstante, se a norma legal tiver previsão de regulamentação para avaliação de desempenho para a concessão da progressão funcional de servidor, cabe à Administração Pública promovê-la na forma da lei, não podendo o Judiciário ingressar no mérito da atuação do administrador, sob pena de violação ao princípio da separação e independência dos Poderes (art. 2º da CF). Desse modo, "não compete ao Poder Judiciário substituir-se à discricionariedade administrativa do Executivo, dada a necessidade de regulamentação específica para a avaliação de desempenho" (TJ-PE - Apelação Cível: 00246495520248172001, Relator.: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 04/10/2024, Gabinete do Des . Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP)). Sobre o ponto, veja-se sólido entendimento dos Tribunais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL . AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO IMPROVIDO . I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação da progressão funcional horizontal, prevista na Lei Municipal nº 202/2011, bem como o pagamento das diferenças salariais e reflexos financeiros. Subsidiariamente, requereu que o Município fosse compelido a realizar a avaliação de desempenho funcional, prevista na mesma lei, para garantir o direito à promoção. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de regulamentação específica para a progressão funcional horizontal impede o Poder Judiciário de conceder a promoção, ou de compelir o Município a realizar avaliação de desempenho. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Municipal nº 202/2011 estabelece que a progressão funcional horizontal depende de critérios específicos de avaliação de desempenho, a serem regulamentados por decreto do Chefe do Executivo (art. 13, § 2º) . A ausência de regulamentação impede a implementação da progressão funcional horizontal, pois os critérios e métodos de avaliação não foram definidos, inviabilizando a análise do desempenho e a concessão da promoção sem ferir o princípio da separação dos Poderes. Conforme entendimento do STF na Súmula Vinculante nº 37, o Poder Judiciário não pode criar normas ou suprir a omissão do Executivo, sob pena de invasão de competência típica do Legislativo ou Executivo. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos ratificam que, na falta de regulamentação específica, não cabe ao Poder Judiciário determinar a progressão ou exigir a avaliação de desempenho para promoção funcional. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A progressão funcional horizontal dos servidores municipais, quando prevista em lei que exige regulamentação por decreto, não pode ser concedida judicialmente na ausência dessa regulamentação, em respeito ao princípio da separação dos Poderes e à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 202/2011, arts. 12 e 13, § 2º; CF/1988, art . 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 55 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0029816-95.2021.8.26 .0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 09.01 .2023; STF, Súmula Vinculante nº 37; TJSP, Apelação Cível 1001464-96.2023.8.26 .0079, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 20.09 .2024 (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10000288020248260172 Eldorado, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/11/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL . SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO . IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por professores da rede estadual de ensino do Estado de Pernambuco contra sentença que julgou improcedente o pedido de reenquadramento funcional na CLASSE IV, FAIXA VENCIMENTAL D, alegando o direito à progressão funcional e a ausência de avaliação de desempenho pelo Estado, prevista em lei como requisito para a progressão . 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da progressão funcional pleiteada, na ausência da avaliação de desempenho prevista em lei. 3. A Lei Estadual nº 11 .559/98 estabelece como requisitos para a progressão horizontal e vertical dos servidores, dentre outros, a obtenção de no mínimo 70% da pontuação máxima na avaliação de desempenho e estar entre os 10% a 30% dos servidores melhor classificados. 4. A progressão funcional está condicionada à avaliação de desempenho anual, prevista no art. 27 da Lei nº 11 .559/98, a qual ainda não foi implementada pelo Estado de Pernambuco, conforme reconhecido pelos próprios recorrentes. 5. A ausência da avaliação de desempenho implica que os servidores possuem apenas uma expectativa de direito e não um direito adquirido à progressão, corroborando o entendimento da sentença recorrida. 6 . Não compete ao Poder Judiciário substituir-se à discricionariedade administrativa do Executivo, dada a necessidade de regulamentação específica para a avaliação de desempenho, não configurando mera omissão do poder público. 7. Recurso desprovido. Decisão Unânime [...] (TJ-PE - Apelação Cível: 00246495520248172001, Relator.: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 04/10/2024, Gabinete do Des . Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP)) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA . SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARREIRA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA . MATÉRIA PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRAS. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REGULAMENTADO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível interposta em ação ordinária, visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pleito autoral . O cerne da questão posta em deslinde consiste em aferir se o recorrente, servidor público do município de Barreira, tem direito a ser contemplado com a progressão horizontal, nos termos da lei local. A causa de pedir versa sobre a mora da Administração Pública Municipal em executar Programa de Avaliação de Desempenho previsto na norma local. 2. A Lei Municipal nº 399/2008 determina que o processo de avaliação de desempenho será definido pela Secretaria Municipal de Saúde e Comissão de Gestão de Carreiras em ato regulamentar editado pelo Chefe do Poder Executivo; bem como que será estabelecido em regulamento o Programa de Avaliação de Desempenho-PAD, contemplando fatores e aspectos a serem avaliados . Ao que consta dos autos, nem a comissão foi criada, tampouco o programa regulamentado, não autorizando a lei local a progressão automática em caso de mora. 3. Na ausência de previsão legal de prazo para instalação da mencionada comissão de avaliação de desempenho, não pode o judiciário substituir a vontade administrativa, aferindo eventual merecimento ou não do servidor à progressão/promoção funcional, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2º, da Carta Magna . Precedentes deste Colegiado [...] (TJ-CE - AC: 00008995720198060044 Barreira, Relator.: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023, Data de Julgamento: 27/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/02/2023). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO . MATÉRIA PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO EXECUTIVO. COMISSÃO DE GESTÃO DE AVALIAÇÃO AINDA NÃO DESIGNADA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge a controvérsia em averiguar se a parte autora, servidores públicos do Município de Pentecoste possuem direito à progressão funcional por merecimento desde o ano de 2003, quando foi aprovado o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de Pentecoste. 2 . O direito autoral encontra amparo no art. 23 e §§ 1º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 538/2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnicos-Administrativos da Prefeitura Municipal de Pentecoste. No entanto, a norma é de eficácia contida, pois exige regulamentação dos critérios específicos a serem avaliados, procedimentos para aferição meritória definidos em Decreto do Poder Executivo Municipal e criação de comissão avaliadora por ato do Chefe do Executivo, que venha a definir requisitos que possibilitem a análise dos indicadores previstos no § 5, além de assegurar que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional ou do sistema. 3 . A criação da Comissão Setorial de Avaliação pelo Chefe do Executivo é o primeiro passo a dar eficácia ao direito que se pretende tutelar; e, por se tratar de exercício de um poder discricionário da Administração Pública, não cabe ao Judiciário imiscuir-se na conveniência e oportunidade do Executivo, salvo se verificar conduta que desborde os limites legítimos de discricionariedade que a legislação conferiu ao gestor público, o que não se verifica na espécie. 4. Não se admite a substituição da vontade administrativa pela jurisdicional, devendo o servidor aguardar que o Poder Executivo, quando entenda conveniente e oportuno, venha a criar a referida Comissão Setorial de Avaliação para que se obtenha a almejada progressão. 5 . Agravo interno conhecido e improvido [...] (TJ-CE - AGT: 00069204020198060144 Pentecoste, Relator.: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 21/11/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2022). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO . MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 29/1998 . PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO . OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS COMPROVADOS. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO . DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PRESERVADA. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA . APELOS CONHECIDOS, MAS PROVIDO PARCIALMENTE APENAS O DO MUNICÍPIO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Da análise dos autos, o que se verifica é que não houve reconhecimento administrativo em relação ao pagamento de eventuais valores retroativos de adicional por tempo de serviço, tampouco a parte autora pleiteou administrativamente o referido pagamento, o que somente veio a ocorrer com o ajuizamento da presente ação, em 28/09/2020, a saber, mais de dois anos após à implantação administrativa da vantagem . Portanto, acertada a decisão a quo ao aplicar a prescrição quinquenal tendo como marco inicial o ajuizamento da ação (28/09/2020), em observância da súmula nº 85 do STJ. 2. A progressão funcional pretendida, para o cargo ocupado, encontra óbice na ausência de lei regulamentadora própria, a qual o Judiciário não pode suprir. 3 . Para que o Município seja condenado ao pagamento de valores destinados ao FUNDEB, é imprescindível a demonstração de que 60% da totalidade da verba destinada não foi utilizada para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, cujo saldo deve ser pago na forma de abono. Assim, o abono pretendido pressupõe provas da existência de sobras, ônus do qual não se desimcumbiu o requerente, com fulcro no art. 373, I, do CPC/15. 4 . Em relação à base de cálculo do anuênio, a sentença não merece reforma, visto que não incluiu vantagens na sua base de cálculo, mas apenas reconheceu os reflexos devidos nas vantagens constitucionalmente calculadas sobre a remuneração. 5. Considerando que a autora, comprovadamente, possui o tempo necessário para usufruir de licença-prêmio, sem óbice legal, bem como encontra-se em atividade, faz jus à referida vantagem, devendo a sentença ser mantida para determinar que o Município elabore o cronograma de fruição, correspondente ao período requerido. 6 . É cediço que a não concessão de vantagem ou o atraso no pagamento delas, por si sós, não ensejam compensação pecuniária por danos morais. A apelação do Ente Público merece provimento neste ponto, inexistindo, assim, no presente caso, dano moral compensável. 7. Apelos conhecidos, mas provido em parte apenas o do Município [...] (TJ-CE - APL: 00510903520208060121 Massapê, Relator.: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 12/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2022). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA . PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE AOS VIGIAS PELO DECRETO Nº 024/2014 DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF: "NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA". AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL DO DISPOSTO NO ART . 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 146/1992, QUE PREVÊ O DIREITO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS À PROGRESSÃO FUNCIONAL. QUESTÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRETENSÃO AFASTADA, PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO [...] (TJ-CE - AC: 00000883620198060032 Amontada, Relator.: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 13/07/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2022). A Lei Municipal nº 653/2000, que modificou o Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, estabelece as regras para a progressão funcional dos servidores em seus arts. 11 e 12, como se vê adiante: ART. 10 - A ascensão funcional do servidor nas carreiras dar-se-á através da progressão e da promoção, ART. 11 - A progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da mesma classe e dependerá cumulativamente, da avaliação de desempenho, da qualificação e antigüidade e o comprometimento do intersticio de 730 dias. ART. 12 - A progressão do ocupante de cargo/função das carreiras somente ocorrerá após o cumprimento do Estágio Probatório (art.09 da Lei 596/98) e/ou do interstício de dois (02) anos de efetivo exercício na referência em que se encontre enquadrado ou de sua investidura permanente, considerando os seguintes incentivos de progressão por qualificação do trabalho: I - desempenho no trabalho, avaliado semestralmente; Il - qualificação em instituições credenciadas; IIl - tempo de serviço, § 1° - A progressão resultará da combinação dos fatores indicados no "caput" deste artigo e será efetivada na forma do artigo 4', inciso XVIII da Lei Complementar n.° 001/93, de 29 de abril de 1993, beneficiando a um número de servidores que corresponderá até 50% (cinqüenta por cento) do total de integrantes de cada referência. § 2° - Os critérios especificos e os procedimentos para aplicação do princípio do mérito, qualificação e de antigüidade para efetivação da progressão serão definidas em regulamento próprio. § 3° - Os cursos de qualificação em instituições credenciadas para surtirem efeitos sobre a progressão funcional deverão de forma conjunta: I - Ter relação direta com o exercício profissional do titular; Il - Ser realizado em instituições idôneas e ser o curso reconhecido e ter sido solicitada a participação do candidato junto ao órgão próprio do sistema; Ill - Ter carga minima de 120 horas de duração, que poderão ser cumpridas de uma só vez ou de forma parcelada. § 4° - Os cursos de qualificação obtidos antes desta Lei deverão ser submetidos à apreciação da Secretaria respectiva para verificação se atendem aos critérios estabelecidos no parágrafo 3º deste artigo. ART. 13 - A promoção é a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior dentro do mesmo cargo/função quando o servidor estiver na última referência de uma classe, devendo passar à primeira referência da classe seguinte, levando-se em conta os mesmos critérios para a progressão. § 1° - A promoção somente será efetivada se houver cargo vago na classe imediatamente superior a que o servidor pertence. De acordo com o regramento legal, notadamente o art. 12, caput e § 2º, da referida lei, a progressão funcional de servidor dependerá de avaliação de desempenho, qualificação em instituições credenciadas e tempo de serviço, sendo que "os critérios específicos e os procedimentos para aplicação do princípio do mérito, qualificação e de antigüidade para efetivação da progressão serão definidas em regulamento próprio." Na espécie, o autor alega a inércia do Município em realizar as progressões funcionais dos servidores referentes aos biênios 2018/2019 e 2020/2021. Em sua contestação, o réu alega que a legislação municipal detém autonomia para estabelecer os requisitos para a progressão funcional. De fato, na forma dos precedentes acima expostos, tendo em vista que a legislação municipal que trata da progressão dos servidores exige avaliação de desempenho como requisito e estabelece que os critérios específicos e o procedimento serão estabelecidos em regulamento próprio, verifica-se que cabe à Administração regulamentar a previsão legal a fim de disciplinar os critérios e requisitos necessários à progressão dos servidores, de modo que não cabe ao Judiciário intervir no mérito da regulamentação, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários na forma do art. 18 da Lei da ACP (STJ. Corte Especial. EAREsp 962250/SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/08/2018). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

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Jose Martins De Araujo x Banco Bmg Sa

ID: 317113584

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800039-92.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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DIOGENES ADAMO DE AZEVEDO SENA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800039-92.2025.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800039-92.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas] AUTOR: JOSE MARTINS DE ARAUJO REU: BANCO BMG SA Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, aduziu o autor que é titular de benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que nunca contratou um cartão de crédito com reserva de margem consignável junto ao banco réu, mas que, mesmo sem receber tal cartão, foi creditado, em conta bancária de sua titularidade, o valor de R$ 4.535,00 (quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais). Afirmou que, em verdade, buscou o banco réu na intenção de obter um empréstimo consignado e que os descontos feitos em sua aposentadoria, iniciados em fevereiro/2017, não possuem previsão de fim. Alegou que o termo de adesão é notadamente nulo, por violar os direitos do consumidor, especialmente aqueles relacionados à informação e à transparência. Daí o acionamento, requerendo, em sede de liminar com sua posterior confirmação, que o réu se abstenha de descontar valores de sua aposentadoria, relativos à operação aqui questionada. Postulou, ainda: declaração de nulidade da contratação e de inexistência do débito; devolução, em dobro, do montante indevidamente descontado, além daquele eventualmente cobrado durante a tramitação do processo; danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); inversão do ônus da prova; gratuidade judicial; custas processuais e honorários advocatícios. Subsidiariamente, pugnou pela conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida. Audiência una inexitosa quanto à composição da lide. Contestando, o réu, inicialmente, impugnou o valor atribuído à causa, assim como o pleito de gratuidade judicial formulado pelo autor. Suscitou as preliminares de incompetência do Juizado Especial, diante da necessidade de perícia grafotécnica e por conta do valor da causa; e de inépcia da inicial, face à ausência de juntada de prova do direito alegado e de pretensão resistida. Arguiu as prejudiciais de mérito da prescrição e da decadência. No mérito, afirmou que o autor contratou um cartão de crédito consignado, tendo havido sua ciência prévia acerca do produto contratado, assim como das cláusulas dispostas em instrumento contratual. Alegou acerca da legalidade do cartão e sobre a impossibilidade de anulação do contrato. Narrou que não houve violação ao dever de informação, tampouco a existência de abusividade contratual e/ou venda casada. Informou que a parte autora utilizou o cartão para realizar 6 (seis) saques que totalizam a quantia de R$ 9.491,75 (nove mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos). Arguiu sobre a impossibilidade de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo tradicional, não havendo que se falar em danos materiais e/ou morais. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Também juntou documentos. É o relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. De início, não acolho a impugnação formulada pelo réu, o que faço para deferir o pleito de gratuidade judicial postulado, posto existir nos autos prova material da hipossuficiência alegada pela parte autora. Em documento de ID n. 71789327, requerente comprova que sua renda líquida mensal é compatível com a margem de assistência judiciária gratuita fixada no Estado do Piauí pela Defensoria Pública (Resolução n. 026/2012), que estabelece 3 (três) salários-mínimos como teto e parâmetro para a concessão desse benefício. Ressalta-se que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. Da mesma forma, não acolho a impugnação ao valor da causa, ofertada pelo réu. É que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que tal deve apresentar correspondência com o seu conteúdo econômico, que nada mais é do que o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório, conforme o que preleciona o art. 291, do Código de Processo Civil brasileiro. Segundo essa Corte Superior, dois são os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário, ocorrendo o primeiro quando a própria lei estabelece os critérios a serem observados, ao passo que, no segundo, o requente é livre para fixar uma estimativa. Vide REsp n. 1.712.504/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 14/6/2018. No caso dos autos, foi observado o conteúdo patrimonial do pedido, mostrando-se razoável a estimativa feita pela parte autora, motivo pelo qual indefiro a impugnação formulada nesse sentido. 5. Indefiro a preliminar arguida de incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e julgar a lide, ante a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. A matéria não exige desate por prova pericial, eis que os fatos alegados por ambas as partes, assim como as deduções empreendidas em seus arrazoados, permitem ao julgador, destinatário da prova, inferir a compreensão necessária para o exame e o deslinde da controvérsia. 6. Em atenção à prefacial de incompetência do Juizado Especial, na qual a parte ré alega que o valor atribuído à causa pela parte autora supera o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, cumpre esclarecer que tal alegação não condiz com a legislação vigente. O teto de valor para as causas de competência dos Juizados Especiais Estaduais é de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme dispõe a Lei n. 9.099/1995, em seu artigo 3º, I. Portanto, o valor atribuído à causa, pela parte autora, que é de R$ 55.807,90 (cinquenta e cinco mil oitocentos e sete reais e noventa centavos), encontra-se dentro do limite legal estabelecido para a competência deste Juizado. Dessa forma, a preliminar apresentada pela parte ré não merece prosperar, devendo ser rejeitada, uma vez que o valor atribuído à causa está em conformidade com a legislação aplicável. 7. Também não procede a preliminar de inépcia da inicial, face à ausência de pretensão resistida, suscitada pelo réu. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal é de clareza solar ao estatuir que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, garantindo, assim, o princípio do livre acesso à jurisdição, que não pode ser obstada à míngua de prévia resolução administrativa. Rejeito, assim, a preliminar erigida. 8. A respeito da derradeira preliminar suscitada pelo requerido (inépcia da exordial, diante da ausência de juntada de documentação comprobatória do direito alegado pelo requerente), verifico que possui argumentações que se confundem com o mérito da demanda, notadamente porque se respaldam na ausência de ato ilícito e de nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado pelo autor. Assim, a matéria será apreciada, a título meritório, adiante. 9. No tocante à prejudicial de mérito da prescrição/decadência arguida pelo réu, entendo que não assiste razão em seus argumentos. É entendimento consolidado do Colendo STJ que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, como é o caso dos autos, o prazo é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto (Vide AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.878/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). Esse, inclusive, foi o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0759842-91.2020.8.18.0000. 10. Convém acentuar a existência de nítida relação de consumo, sendo perfeitamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao vertente caso. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado à evidente hipossuficiência do autor em relação ao réu, conduzem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/090), o que ora acolho. 11. Infere-se dos autos que o autor obteve dinheiro junto ao réu com valores creditados em conta bancária de sua titularidade, acreditando que o adimplemento se daria de forma parcelada, em valores fixos e determinados, os quais eram descontados mensalmente em seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, em verdade, e para o réu, tratava-se de cartão de crédito consignado, com vencimento integral da dívida em data bem próxima à própria assinatura do contrato, acrescido de juros e com pagamento descontado junto à folha de pagamento do autor referindo-se apenas ao mínimo da fatura inerente à dívida realmente cobrada. 12. Extrai-se que o autor acreditava estar firmando negócio diverso; o requerente não foi devidamente informado a respeito do aludido contrato, pois não tinha conhecimento de seu objeto, de seu vencimento, assim como não sabia que os descontos sofridos apenas se referiam ao pagamento do mínimo da fatura. Tal desconhecimento é aceitável e até lógico, por assim dizer, já que a modalidade ofertada pelo réu utiliza crédito por depósito em conta bancária (o que faz referência a empréstimo) e descontos para pagamento diretamente em contracheque (levando a crer pela modalidade de consignação). 13. Pelos documentos dos autos, verifico que o autor pegou valores emprestados em um mês para ter que liquidá-los de forma total (acrescido de juros) no mês seguinte. Assim, como a dívida completa já estava vencida, e não só uma parte dela, e o desconto mensal em folha de pagamento apenas cobria o mínimo da fatura, nunca se abateu, efetivamente, no saldo devedor, que incluía a cada mês os encargos moratórios sobre o valor integral, tornando a dívida impagável. E mais, em vez de incidir os juros ordinariamente utilizados a título de empréstimo consignado (que são menores), os juros incidiam no percentual daqueles vinculados a cartão de crédito (os maiores praticados no mercado). Assim, por certo que acaso soubesse disso desde antes da celebração do contrato, o autor não teria firmado negócio. 14. Impende explicar que o pagamento mínimo descontado em folha implica na contratação de uma operação de crédito. O consumidor, assim, não está liquidando o seu débito, como o contrato faz pensar ao afirmar que os pagamentos mínimos serão realizados até liquidação do saldo devedor. Na verdade, está-se contraindo os ônus de um empréstimo a cada novo pagamento mínimo realizado. Deduzido o pagamento mínimo do saldo devedor, sobre o remanescente incidem juros altíssimos capitalizados, o que é feito todos os meses, de forma que o débito nunca diminui, mas ao contrário, apenas aumenta, implicando uma dívida impagável. 15. Desta forma, é iníqua a obrigação contratual (art. 51, IV, CDC) que prevê como regra, e não como exceção, o pagamento mínimo, pois assim o banco está a aumentar o seu crédito indistintamente (art. 51, XIII, CDC). Sobreleva-se a irregularidade da conduta do réu pelo fato do pagamento mínimo ser feito de forma consignada. Com efeito, vejo a prática do banco réu como violação dos princípios preservados no Código de Defesa do Consumidor. 16. Quanto aos valores recebidos em conta, não remanesce dever algum, uma vez que já existiram descontos suficientes para compensar todo o valor das transações, devendo o réu restituir o valor pago a mais. Insta destacar que a situação aqui não é de ajustamento dos juros aos de um empréstimo consignado, uma vez o contrato firmado é absolutamente nulo, por violar os direitos do consumidor, especialmente por prevalecer-se o fornecedor da fraqueza ou da ignorância do consumidor, no caso em tela, em razão de sua condição social e de dificuldade financeira (art. 39, IV, CDC). 17. O ajustamento dos juros só é cabível em contratos regulares excessivamente onerosos, e não naqueles eivados de vícios que maculem o próprio objeto. Ainda que se tratasse de reconhecimento de uma mera cláusula abusiva do contrato, que em princípio não implica a sua invalidade (art. 51, §2º, CDC), reconhece-se o ônus excessivo para o consumidor, e que o não reconhecimento da invalidade do contrato de cartão de crédito implicaria beneficiar o réu com sua própria torpeza, pois assim procedendo, o hipersuficiente não tem nada a perder, sendo um estímulo à violação dos direitos dos consumidores. Ademais, sendo o formato do contrato nulo, por ser iníquo, as obrigações acessórias dele decorrentes, como juros, também são inválidas. Ressalte-se que, a parte final do art. 184 do Código Civil estabelece que a invalidade da obrigação principal implica na invalidade das obrigações acessórias. 18. Na espécie, o autor demonstrou que, durante o período de dezembro/2015 até fevereiro/2025, houve efetivo desconto de 111 (cento e onze) parcelas sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC” (ID n. 71789327), em valores variados. Somadas, perfazem a quantia de R$ 20.395,52 (vinte mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos) em efetivos descontos de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (Número do Benefício – NB: 137.127.194-9). 19. De outro lado, vejo que o banco comprovou a utilização do cartão de crédito em saques no valor total de R$ 9.491,75 (nove mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) - ID n. 71403074. Com efeito, em que pese a prática do banco réu, tal valor deve ser deduzido dos valores descontados para fins de restituição, sob pena de promover o enriquecimento sem causa do demandante. 20. Ressalve-se que, não obstante o demandado denomine de "saque" a operação realizada pelo autor, em verdade, o valor creditado em seu benefício foi disponibilizado através de TED (Transferência Eletrônica Disponível) para conta bancária de sua titularidade, conforme ID n. 71403074, peça de bloqueio e de acordo com o que foi afirmado pelo próprio requerente em audiência (ID n. 71714131). 21. Nessa perspectiva, concluo pela devolução do valor de R$ 10.903,77 (dez mil novecentos e três reais e setenta e sete centavos), a ser atualizado. Nesse contexto, entende-se que a restituição deve ser simples, afastando-se a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Explique-se que nos casos em que a cobrança é realizada com base em cláusula contratual, ainda que considerada iníqua, mas sem a demonstração da ocorrência de má-fé, não se aplica o art. 42 do CDC, ocorrendo à devolução de forma simples e não em dobro. Convém declinar julgado da Turma Recursal do Piauí pertinente, além do que segue (grifos acrescidos): RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS MUITO SUPERIORES AO DESCONTO MÍNIMO MENSAL REALIZADO EM CONTRACHEQUE. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ PI, Recurso inominado nº 0023981- 24.2016.818.0001, Relator: João Henrique Sousa Gomes, Data de julgamento: 24/11/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Piauí. Origem: Jec Cível e Criminal Zona Norte 02 - Sede Buenos Aires, Comarca de Teresina/PI). APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. FRAUDE BANCÁRIA - Contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Réu que não se desincumbiu de seus ônus probatórios – Responsabilidade objetiva – Súmula 479, STJ - Dever de repetição - Impossibilidade de repetição duplicada de valores - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título. (...). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001464-72.2022.8.26.0357 Mirante do Paranapanema, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 31/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) 22. Ressalve-se que, quanto ao pleito formulado pela parte autora de inclusão, nos cálculos da condenação, dos valores descontados ao longo do processo, consigno que este Juízo considera apenas aquelas parcelas devidamente comprovadas durante o período de tramitação da causa. Dessa forma, inviável o deferimento de parcelas de forma genérica e ilíquida como pretende a autora, por força do artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. 23. No que concerne à pretensão por danos morais, entendo configurada na espécie dos autos. O autor suportou indevido desconto em sua aposentadoria, com evidente prejuízo material e moral, razão mais do que bastante para caracterizar dano à sua honradez e desrespeito à sua condição de consumidora. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade, visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência do autor. Neste sentido (grifos acrescentados): APELAÇÕES CÍVEIS DA AUTORA E DO RÉU – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores, com Indenização por Dano Moral – PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E O AFASTAMENTO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS–Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso – Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora – Pedido indeferido –PRESCRIÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ENTRE A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO E A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO TRANSCORREU PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS – MÉRITO RECURSAL – PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA REQUERENDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIODA AUTORA– Ponto controvertido – Alegação de que NÃO pretendia contratação de empréstimo na modalidade via cartão de crédito RMC –INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃODO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO– CONTRATO NULO – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE CARACTERIZAM A RESPONSABILIDADE CIVIL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS GERADOS – TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO – Valor da compensação fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – DANO MATERIAL CARACTERIZADO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 30/03/2021 (MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS) E, APÓS TAL DATA, A RESTITUIÇÃO SERÁ EM DOBRO – MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA – RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, REFORMANDO-SE, EM PARTE, A SENTENÇA RECORRIDA PARA ACOLHER A PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, FIXANDO O IMPORTE INDENIZATÓRIO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), BEM COMO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE – MAJORAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. (Apelação Cível Nº 202300710429 Nº único: 0001425-05.2022.8.25.0007 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 13/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Relação de consumo. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas sobre o objeto da contratação e suas características. Oferta de empréstimo consignado. Elemento essencial que induz à aceitação do consumidor. Princípio da "transparência máxima", do qual é corolário lógico o dever de informação. 2. Prática do réu que consiste em descontar tão somente um montante mínimo do mútuo na fatura do cartão, sem esclarecer adequadamente que todo o valor mutuado deveria ser pago já na primeira fatura, de modo que o débito vai sofrendo acréscimos consideráveis. Notória subversão do objeto do contrato. Precedentes. 3. Art. 425 do Código Civil. Possibilidade de estipulação de contratos atípicos pelas partes que não afasta a obrigação de observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato, além dos princípios protetivos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Verossimilhança das alegações autorais quanto ao desconhecimento das características e condições do contrato em tela, visto que jamais utilizou o cartão vinculado ao contrato para efetuar compras à crédito. 4. Defeito na prestação do serviço configurado. Nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Conversão em contrato de empréstimo consignado, com aplicação de taxa de juros condizente com o contrato mais benéfico ao autor. (...) 6. Dano moral configurado. Descontos abusivos sobre verba alimentar. Violação à legitima expectativa do consumidor. Desvio produtivo e transtornos causados ao autor que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes. Quantum arbitrado em patamar acanhado, não havendo que se falar em redução, sob pena de não atingir o escopo de inibição da condução lesiva. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00319001820198190038 202300130310, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 07/06/2023) 24. Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado n. 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial e, nessa parte, faço-o para reduzir o quantum pretendido a título de danos morais e de restituição de valores. Declaro nulo o contrato objeto dos autos, bem como inexistentes os débitos dele oriundos, devendo o réu Banco Bmg SA se abster de efetuar novos descontos junto ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, Jose Martins de Araujo (NB: 137.127.194-9). Condeno o réu a pagar ao autor o valor de R$ 10.903,77 (dez mil novecentos e três reais e setenta e sete centavos), correspondente à restituição simples, sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação (21/01/2025, conforme aba ‘Expedientes’), com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento (07/01/2025), com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Condeno, também, o banco réu ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor, a título de danos morais, sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Tendo, por fim, neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, concedo, em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei n. 9.099/95; e 300, § 2º, este último do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar ao réu que se abstenha de efetuar novos descontos junto ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB: 137.127.194-9), relativos ao contrato objeto da lide, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que o autor receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerente, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P. R. I. C. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95). TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

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Processo nº 3000409-02.2025.8.06.0164

ID: 336447165

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 3000409-02.2025.8.06.0164

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIN DOS SERV PUBLICOS MUN DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS CRISTIANO FELIX DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000409-02.2025.8.06.0164 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) ASSUNTO: [Gratificações Mun… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000409-02.2025.8.06.0164 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: SIN DOS SERV PUBLICOS MUN DE SAO GONCALO DO AMARANTE REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Trata-se de demanda ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Gonçalo do Amarante em face do Município de São Gonçalo do Amarante. Na exordial, o autor alega: A Lei Municipal nº 1210/2013 criou e organizou diversos cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Executivo Municipal, prevendo, em seu Anexo I, gratificações de assiduidade, produtividade, especialização e localização, com percentuais claramente estabelecidos, incidindo sobre o salário base dos servidores. Contudo, o Município jamais implantou tais gratificações nos contracheques de alguns servidores que fazem jus aos benefícios, nem pagou os valores retroativos dos últimos 5 (cinco) anos, gerando prejuízo contínuo a categoria. A entidade como representante dos servidores municipais na o dispo e da relação exata dos beneficia rios dessas gratificações, já que tais dados se encontram em poder do re u, pelo que requer que esse juízo requisite a relação dos servidores abrangidos pela referida lei. Por fim, informa que, conforme ofício em anexo, o sindicato autor solicitou o pagamento do benefício ao requerido, sem que ate a presente data tenha recebido qualquer devolutiva do pedido, em anexo. […] A referida norma estabelece dentre outras gratificações as especificadas abaixo, as quais devem ser calculadas sobre o vencimento base dos servidores, observando os seguintes percentuais: • Gratificação de Assiduidade: 100% do salario base; • Gratificação de Produtividade: 200% do salario base; As gratificações aplicam-se aos seguintes cargos: • Agente de Trânsito - Gratificação de Produtividade: ate 200% • Agente de Transportes - Gratificação de Produtividade: ate 200% • Analista Ambiental - Gratificação de Produtividade: ate 200% • Auditor Fiscal da Receita Municipal - Gratificação de Produtividade: ate 200% • Fiscal de Meio Ambiente - Gratificação de Produtividade: ate 200% • Fiscal de Obras - Gratificação de Produtividade: ate 200% • Engenheiro Civil - Gratificação de Assiduidade: ate 100% [...] Requer a concessão de tutela provisória e definitiva nos seguintes termos: 3. A concessão de tutela antecipada para determinar ao Município promovido: a imediata implantação das gratificações previstas na Lei Municipal nº 1210/2013, nos percentuais cabíveis e compatíveis com as funções exercidas, nos contracheques dos servidores substituí dos; o pagamento imediato de eventuais parcelas vencidas desde o ajuizamento da aça o, enquanto perdurar o trâmite processual; 5. A condenação do Município ao pagamento integral dos valores retroativos referentes às gratificações dos últimos 5 (cinco) anos, com aplicação de correção monetária (IPCA-E ou outro índice adequado) e juros legais; Na decisão inicial, foi indeferida a antecipação da tutela requerida. Citado, o réu alega, em sua contestação ID 161149329, as preliminares de inépcia parcial da inicial por ausência de rol dos beneficiários e de inadequação da via eleita, sustentando que o instrumento cabível seria o mandado de injunção. No mérito, aduz que o Município tem se empenhado em regulamentar e conceder gratificações a seus servidores públicos conforme diversas leis municipais; que a ausência de previsão orçamentária ou regulamentação específica impede a implementação das gratificações sem violar o princípio da legalidade; que não há omissão administrativa; que a via eleita pelo Autor não se revela adequada para suprir a alegada omissão legislativa; que é impossível a concessão da tutela de urgência em razão da irreversibilidade da medida e do impacto financeiro; que é impossível o pagamento retroativo. Em sua réplica, o autor rebate as preliminares e teses de mérito arguidas na contestação, sustentando a legitimidade ampla dos sindicatos para a defesa dos direitos da categoria, bem como o cabimento da ação coletiva para o cumprimento de lei já existente, argumentando que a omissão do Município não é legislativa, mas administrativa. Afirma ainda que a medida é plenamente reversível e que não se pode usar o impacto financeiro como escudo para o descumprimento da lei. Por fim, alega que o direito dos servidores nasceu com a publicação da lei, e que a recusa do Município em efetivar esse direito configura ato ilícito e mora administrativa. Intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e apresentar, querendo, eventual manifestação, estas não apresentaram objeção ao julgamento do feito. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Ante a natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, não havendo necessidade de produção de outras provas, constata-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC, cuja realização atende aos princípios da eficiência procedimental e da razoável duração do processo (arts. 4º e 8º do CPC), como anunciado às partes. No tocante às preliminares - inépcia parcial da inicial, em razão de ausência da íntegra do rol das partes materiais substituídas, e da inadequação da via eleita -, ante o disposto no art. 488 do CPC, segundo o qual, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento sem resolução do mérito - princípio da primazia da decisão de mérito - e o teor do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de acolhê-las e passo ao enfrentamento do mérito da demanda. Superada essa questão prévia, passa-se ao exame do mérito da demanda. Como se sabe, a Constituição Federal exige, em seu art. 37, X, que a remuneração do servidor público somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, observadas as regras de iniciativa privativa. Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário majorar os vencimentos de agente público sem o devido amparo normativo, sob pena inclusive de violação à separação e independência dos Poderes (art. 2º da CF). Nesse sentido, reza a súmula vinculante nº 37 do STF que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", conforme detalhado no precedente abaixo transcrito: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS DE DIRETORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LCOCAL APLICADA AO CASO (LCE Nº 980/2005). SÚMULA 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou reafirmado no julgamento do RE 592.317-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e deu origem à Súmula Vinculante 37 [...] (STF, ARE 1136229 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, DIVULG 09-11-2018 PUBLIC 12-11-2018) (destaque nosso). Não se admite, pois, a ampliação da remuneração de servidor com base na extensão de gratificação, progressão ou vantagem qualquer com fundamento na isonomia, sem base legal própria e específica. Todas as alterações remuneratórias devem ocorrer nos termos de norma específica, consoante reza o dispositivo constitucional acima referido. Nesse sentido, "a progressão funcional horizontal dos servidores municipais, quando prevista em lei que exige regulamentação por decreto, não pode ser concedida judicialmente na ausência dessa regulamentação, em respeito ao princípio da separação dos Poderes e à Súmula Vinculante nº 37 do STF" (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10000288020248260172 Eldorado, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/11/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/11/2024). De fato, se a norma legal tiver previsão de regulamentação para a concessão de gratificação ou a realização de avaliação de desempenho para a concessão da progressão funcional de servidor, cabe à Administração Pública promovê-la na forma da lei, visto que, nos termos do art. 84, IV, da Constituição da República, aplicável por simetria aos demais entes federados, cabe ao Chefe do Executivo "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução", de modo que não pode o Judiciário ingressar no mérito da atuação do administrador e invadir sua esfera de competência constitucional, sob pena de violação ao princípio da separação e independência dos Poderes (art. 2º da CF). Desse modo, "não compete ao Poder Judiciário substituir-se à discricionariedade administrativa do Executivo, dada a necessidade de regulamentação específica para a avaliação de desempenho" (TJ-PE - Apelação Cível: 00246495520248172001, Relator.: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 04/10/2024, Gabinete do Des . Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP)). Sobre o ponto, veja-se sólido entendimento dos Tribunais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL . AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO IMPROVIDO . I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação da progressão funcional horizontal, prevista na Lei Municipal nº 202/2011, bem como o pagamento das diferenças salariais e reflexos financeiros. Subsidiariamente, requereu que o Município fosse compelido a realizar a avaliação de desempenho funcional, prevista na mesma lei, para garantir o direito à promoção. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de regulamentação específica para a progressão funcional horizontal impede o Poder Judiciário de conceder a promoção, ou de compelir o Município a realizar avaliação de desempenho. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Municipal nº 202/2011 estabelece que a progressão funcional horizontal depende de critérios específicos de avaliação de desempenho, a serem regulamentados por decreto do Chefe do Executivo (art. 13, § 2º) . A ausência de regulamentação impede a implementação da progressão funcional horizontal, pois os critérios e métodos de avaliação não foram definidos, inviabilizando a análise do desempenho e a concessão da promoção sem ferir o princípio da separação dos Poderes. Conforme entendimento do STF na Súmula Vinculante nº 37, o Poder Judiciário não pode criar normas ou suprir a omissão do Executivo, sob pena de invasão de competência típica do Legislativo ou Executivo. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos ratificam que, na falta de regulamentação específica, não cabe ao Poder Judiciário determinar a progressão ou exigir a avaliação de desempenho para promoção funcional. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A progressão funcional horizontal dos servidores municipais, quando prevista em lei que exige regulamentação por decreto, não pode ser concedida judicialmente na ausência dessa regulamentação, em respeito ao princípio da separação dos Poderes e à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 202/2011, arts. 12 e 13, § 2º; CF/1988, art . 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 55 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0029816-95.2021.8.26 .0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 09.01 .2023; STF, Súmula Vinculante nº 37; TJSP, Apelação Cível 1001464-96.2023.8.26 .0079, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 20.09 .2024 (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10000288020248260172 Eldorado, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/11/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL . SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO . IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por professores da rede estadual de ensino do Estado de Pernambuco contra sentença que julgou improcedente o pedido de reenquadramento funcional na CLASSE IV, FAIXA VENCIMENTAL D, alegando o direito à progressão funcional e a ausência de avaliação de desempenho pelo Estado, prevista em lei como requisito para a progressão . 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da progressão funcional pleiteada, na ausência da avaliação de desempenho prevista em lei. 3. A Lei Estadual nº 11 .559/98 estabelece como requisitos para a progressão horizontal e vertical dos servidores, dentre outros, a obtenção de no mínimo 70% da pontuação máxima na avaliação de desempenho e estar entre os 10% a 30% dos servidores melhor classificados. 4. A progressão funcional está condicionada à avaliação de desempenho anual, prevista no art. 27 da Lei nº 11 .559/98, a qual ainda não foi implementada pelo Estado de Pernambuco, conforme reconhecido pelos próprios recorrentes. 5. A ausência da avaliação de desempenho implica que os servidores possuem apenas uma expectativa de direito e não um direito adquirido à progressão, corroborando o entendimento da sentença recorrida. 6 . Não compete ao Poder Judiciário substituir-se à discricionariedade administrativa do Executivo, dada a necessidade de regulamentação específica para a avaliação de desempenho, não configurando mera omissão do poder público. 7. Recurso desprovido. Decisão Unânime [...] (TJ-PE - Apelação Cível: 00246495520248172001, Relator.: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 04/10/2024, Gabinete do Des . Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP)) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA . SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARREIRA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA . MATÉRIA PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRAS. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REGULAMENTADO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível interposta em ação ordinária, visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pleito autoral . O cerne da questão posta em deslinde consiste em aferir se o recorrente, servidor público do município de Barreira, tem direito a ser contemplado com a progressão horizontal, nos termos da lei local. A causa de pedir versa sobre a mora da Administração Pública Municipal em executar Programa de Avaliação de Desempenho previsto na norma local. 2. A Lei Municipal nº 399/2008 determina que o processo de avaliação de desempenho será definido pela Secretaria Municipal de Saúde e Comissão de Gestão de Carreiras em ato regulamentar editado pelo Chefe do Poder Executivo; bem como que será estabelecido em regulamento o Programa de Avaliação de Desempenho-PAD, contemplando fatores e aspectos a serem avaliados . Ao que consta dos autos, nem a comissão foi criada, tampouco o programa regulamentado, não autorizando a lei local a progressão automática em caso de mora. 3. Na ausência de previsão legal de prazo para instalação da mencionada comissão de avaliação de desempenho, não pode o judiciário substituir a vontade administrativa, aferindo eventual merecimento ou não do servidor à progressão/promoção funcional, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2º, da Carta Magna . Precedentes deste Colegiado [...] (TJ-CE - AC: 00008995720198060044 Barreira, Relator.: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023, Data de Julgamento: 27/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/02/2023). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO . MATÉRIA PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO EXECUTIVO. COMISSÃO DE GESTÃO DE AVALIAÇÃO AINDA NÃO DESIGNADA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge a controvérsia em averiguar se a parte autora, servidores públicos do Município de Pentecoste possuem direito à progressão funcional por merecimento desde o ano de 2003, quando foi aprovado o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de Pentecoste. 2 . O direito autoral encontra amparo no art. 23 e §§ 1º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 538/2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnicos-Administrativos da Prefeitura Municipal de Pentecoste. No entanto, a norma é de eficácia contida, pois exige regulamentação dos critérios específicos a serem avaliados, procedimentos para aferição meritória definidos em Decreto do Poder Executivo Municipal e criação de comissão avaliadora por ato do Chefe do Executivo, que venha a definir requisitos que possibilitem a análise dos indicadores previstos no § 5, além de assegurar que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional ou do sistema. 3 . A criação da Comissão Setorial de Avaliação pelo Chefe do Executivo é o primeiro passo a dar eficácia ao direito que se pretende tutelar; e, por se tratar de exercício de um poder discricionário da Administração Pública, não cabe ao Judiciário imiscuir-se na conveniência e oportunidade do Executivo, salvo se verificar conduta que desborde os limites legítimos de discricionariedade que a legislação conferiu ao gestor público, o que não se verifica na espécie. 4. Não se admite a substituição da vontade administrativa pela jurisdicional, devendo o servidor aguardar que o Poder Executivo, quando entenda conveniente e oportuno, venha a criar a referida Comissão Setorial de Avaliação para que se obtenha a almejada progressão. 5 . Agravo interno conhecido e improvido [...] (TJ-CE - AGT: 00069204020198060144 Pentecoste, Relator.: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 21/11/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2022). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO . MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 29/1998 . PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO . OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS COMPROVADOS. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO . DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PRESERVADA. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA . APELOS CONHECIDOS, MAS PROVIDO PARCIALMENTE APENAS O DO MUNICÍPIO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Da análise dos autos, o que se verifica é que não houve reconhecimento administrativo em relação ao pagamento de eventuais valores retroativos de adicional por tempo de serviço, tampouco a parte autora pleiteou administrativamente o referido pagamento, o que somente veio a ocorrer com o ajuizamento da presente ação, em 28/09/2020, a saber, mais de dois anos após à implantação administrativa da vantagem . Portanto, acertada a decisão a quo ao aplicar a prescrição quinquenal tendo como marco inicial o ajuizamento da ação (28/09/2020), em observância da súmula nº 85 do STJ. 2. A progressão funcional pretendida, para o cargo ocupado, encontra óbice na ausência de lei regulamentadora própria, a qual o Judiciário não pode suprir. 3 . Para que o Município seja condenado ao pagamento de valores destinados ao FUNDEB, é imprescindível a demonstração de que 60% da totalidade da verba destinada não foi utilizada para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, cujo saldo deve ser pago na forma de abono. Assim, o abono pretendido pressupõe provas da existência de sobras, ônus do qual não se desimcumbiu o requerente, com fulcro no art. 373, I, do CPC/15. 4 . Em relação à base de cálculo do anuênio, a sentença não merece reforma, visto que não incluiu vantagens na sua base de cálculo, mas apenas reconheceu os reflexos devidos nas vantagens constitucionalmente calculadas sobre a remuneração. 5. Considerando que a autora, comprovadamente, possui o tempo necessário para usufruir de licença-prêmio, sem óbice legal, bem como encontra-se em atividade, faz jus à referida vantagem, devendo a sentença ser mantida para determinar que o Município elabore o cronograma de fruição, correspondente ao período requerido. 6 . É cediço que a não concessão de vantagem ou o atraso no pagamento delas, por si sós, não ensejam compensação pecuniária por danos morais. A apelação do Ente Público merece provimento neste ponto, inexistindo, assim, no presente caso, dano moral compensável. 7. Apelos conhecidos, mas provido em parte apenas o do Município [...] (TJ-CE - APL: 00510903520208060121 Massapê, Relator.: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 12/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2022). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA . PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE AOS VIGIAS PELO DECRETO Nº 024/2014 DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF: "NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA". AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL DO DISPOSTO NO ART . 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 146/1992, QUE PREVÊ O DIREITO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS À PROGRESSÃO FUNCIONAL. QUESTÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRETENSÃO AFASTADA, PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO [...] (TJ-CE - AC: 00000883620198060032 Amontada, Relator.: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 13/07/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2022). De igual modo, em se tratando de gratificação cuja instituição dependa de regulamentação própria, não pode o Judiciário invadir o espaço de atuação do Administrador, atinente ao seu poder regulamentar, sob pena de violar a separação de poderes, como se ilustra abaixo: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO RTI. POLÍCIA MILITAR DA BAHIA . REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL . IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 110-A da Lei do Estado da Bahia n . 7.990/2001, a Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI poderá ser concedida aos policiais militares com o objetivo de remunerar o aumento da produtividade de unidades operacionais e administrativas ou de seus setores ou a realização de trabalhos especializados. 2. No caso, o legislador ordinário não criou diretamente a gratificação em favor dos policiais militares da Bahia, franqueando ao Executivo apenas a função de regulamentar a vantagem, dando ampla margem de discricionariedade para que a rubrica fosse ou não estendida aos PMs, escolhendo o verbo "poderá", no lugar de "deverá" . 3. O emprego da expressão "poderá" impede que a concessão da gratificação se opere por via judicial, sob pena de reduzir a zero a ampla margem de discricionariedade oferecida pelo legislador, em nítida violação da separação de poderes (art. 2º da CF). 4 . As disposições/regulamentações atinentes à outra carreira não podem ser empregadas, no particular, para justificar o pagamento da vantagem aos recorrentes, por isonomia, por conta do óbice da Súmula vinculante n. 37 do STF. 5. Recurso ordinário não provido (STJ - RMS: 55522 BA 2017/0261976-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AMBIENTAL. LEI MUNICIPAL DE EFICÁCIA LIMITADA . NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO VIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de implementação e pagamento retroativo de Gratificação de Produtividade Ambiental prevista na Lei Municipal nº 5.671/2007 . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a implementação judicial da Gratificação de Produtividade Ambiental sem a devida regulamentação pelo Poder Executivo; (ii) se a concessão da gratificação a outros servidores autoriza sua extensão com base no princípio da isonomia. III . Razões de decidir 3. A Lei Municipal nº 5.671/2007 possui eficácia limitada, necessitando de regulamentação para estabelecer critérios objetivos de avaliação e pontuação. 4 . O Poder Judiciário não pode, substituindo o poder regulamentar, estabelecer condições para concessão da gratificação, sob pena de violação à separação dos poderes. 5. A eventual concessão da vantagem a outros servidores, sem regulamentação, não autoriza sua extensão via judicial, conforme Súmula Vinculante 37 do STF. IV . Dispositivo e tese 6. Tese de julgamento: "A implementação da Gratificação de Produtividade Ambiental prevista em lei municipal depende de regulamentação pelo Poder Executivo, não podendo o Judiciário, sob fundamento da isonomia, determinar sua concessão." 7. Recurso conhecido e não provido . Decisão unânime. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 5.671/2007, arts. 1º, 2º e 5º; CPC, art . 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 37 (TJ-AL - Remessa Necessária Cível: 07113374220228020001 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024). No presente caso, a Lei Municipal nº 1.210/20131 enuncia como seu objeto a criação e modificação no quantitativo de vagas dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo municipal, além de outras providências, especificando, em seu "Anexo I/Anexo Único", o rol dos cargos criados e/ou afetados pelas suas disposições e a composição dos correspondentes vencimentos. Conforme disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.210/2013, os pré-requisitos, escolaridades, gratificações, atividades a serem desempenhadas e lotação dos ocupantes dos cargos relacionados no seu Anexo Único, serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo municipal. No caso em apreço, sendo ponto incontroverso que os autores substituídos são servidores públicos municipais, verifica-se que a lide reside na ausência de implantação das gratificações de assiduidade, produtividade, especialização e localização aos vencimentos dos cargos efetivos que, à luz do Anexo I/Único da Lei Municipal nº 1.210/2013, fariam jus à correspondente percepção. Nada obstante, o autor não logrou comprovar a existência do ato normativo do Poder Executivo municipal que regulamenta as hipóteses de incidência das aludidas gratificações. O Município demandado, por sua vez, não obstante tenha situado a sua tese defensiva como preliminar - ausência de interesse de agir pela inadequação da via processual deflagrada -, apresenta situação jurídica impeditiva do reconhecimento do direito alegado pelo autor, revestindo-se, portanto, da natureza jurídica de objeção/defesa de mérito indireta, visto que a ausência de regulamentação normativa, via ato do Poder Executivo municipal, obsta o reconhecimento da exigibilidade da percepção das gratificações, que, embora já previstas em lei, ainda não foram regulamentadas. Com efeito, observa-se que o pleito autoral parte da premissa de que a previsão legal em comento já dispõe de todos os seus efeitos concretos, sendo exigíveis, portanto, os valores inerentes às gratificações. Assim, o objetivo do autor não é o de obtenção de provimento jurisdicional que aplique efeitos concretos ao disposto na Lei Municipal nº 1.210/2013, mas sim o de decisão judicial condenatória do ente demandado em pagar os valores referentes às mencionadas gratificações como se estas já se apresentassem plenamente exigíveis. Na forma dos precedentes acima expostos, tendo em vista que a legislação municipal que trata das gratificações em comento exige regulamentação própria, verifica-se que cabe à Administração regulamentar a previsão legal a fim de disciplinar os critérios e requisitos necessários ao seu recebimento no exercício regular de seu poder regulamentar (art. 84, IV, da CF/88), de modo que não cabe ao Judiciário intervir no mérito da regulamentação, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 2º, do CPC, condenação suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO 1https://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/leis.php?id=851

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Banco Bmg Sa x Sarah Franco Bozolan

ID: 319563404

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001843-96.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

SARAH FRANCO BOZOLAN

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA LIMA MAGNANI

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FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA

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KATIA MADEIRA KLIAUGA BLAHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001843-96.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: SARAH FRANCO BOZOLAN Pode… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001843-96.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: SARAH FRANCO BOZOLAN Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001843-96.2023.5.02.0033 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS – LOGO APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – FRAUDE – SÚMULA/TST Nº 199, I. O acordo de prorrogação de jornada foi pactuado logo depois do término do período de experiência. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de reputar fraudulento o acordo de prorrogação da jornada de trabalho entabulado em curto período de tempo após a admissão do obreiro, ou logo depois do término do período de experiência, diante do nítido objetivo de se afastar a aplicabilidade dos termos da Súmula/TST nº 199, I, pretendendo o empregador se eximir do pagamento das horas extras. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001843-96.2023.5.02.0033, em que é AGRAVANTE BANCO BMG SA e é AGRAVADO SARAH FRANCO BOZOLAN. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo banco reclamado no tema “pré-contratação de horas extras – logo após término do contrato de experiência – fraude – Súmula/TST nº 199, I”. Apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 25/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/08/2024 - id. 2353812). Regular a representação processual,id. 47ddd6c e 25b0fb6. Satisfeito o preparo (id(s). 9f6a6ff, 3353431, 3ce7908, e211ad9 e f049a3a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Pré-contratação. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras logo após o término do contrato de experiência - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST”. (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: “Da Pré contratação de Horas Extras Assevera o recorrente que a contratação de horas extras após a admissão é plenamente válida. Refere-se ao art. 225 da CLT. O Reexame do processado revela que o reclamante foi admitido em 14.10.2019, ao passo que o documento de fl. 291 revela que em 01.01.2020 as partes firmaram acordo estabelecendo a prorrogação e compensação de jornada de trabalho. Os espelhos de ponto de fls. 256 e seguintes revelam que a jornada de 6 horas foi cumprida apenas no período de experiência; a partir de quando passou a autora a cumprir jornada de 8 horas diárias, pagas nos contracheques sob a rubrica "hora extra contratual" de modo suplementar, situação que perdurou até o fim do contrato. Nesse contexto, assentada a premissa concernente à assinatura do acordo de prorrogação de horas no logo após ao término do contrato de experiência, evidencia-se o iniludível propósito de afastar a aplicação da súmula 199, I, do C. TST, o que não se admite. SERVIÇO SUPLEMENTAR. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. A propósito do tema, cite-se: III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NULIDADE. 1. No caso, o TRT consignou que "as partes firmaram contrato de experiência em 03 de maio de 2018, com 45 dias, prorrogável por igual período, com salário de R$ 2.666,67 (...). Em 03 de setembro de 2018, as partes celebraram acordo de prorrogação de jornada, para autorizar a prestação de labor extraordinário por duas horas diárias (...). Tendo em vista que a pactuação de horas extras se deu quatro meses após a contratação do reclamante, não há que se falar em pré-contratação de horas extras e, portanto, aplicação da Súmula 199, do C. TST." . 2. Contudo, a jurisprudência uniforme nesta Corte firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão do empregado, logo após o término do contrato de experiência, não é óbice ao reconhecimento da pré-contratação de horas extras, uma vez que evidencia o intuito de burlar a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula nº 199, I, do TST. 3. Contrariedade à Súmula 199, I, do TST que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000790-15.2020.5.02.0024, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS O PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. O Tribunal Regional concluiu que houve pré-contratação das horas extras, visto que "a hipótese de o acordo de prorrogação de horas de trabalho ter sido firmado em seguida ao término do contrato de experiência, não afasta a pré-contratação, mas demonstra o propósito de afastar a incidência do entendimento da Súmula nº 199 do C. Tribunal Superior do Trabalho". 2. Segundo a jurisprudência predominante deste Tribunal, a contratação de serviço suplementar, após o término do contrato de experiência, não se reputa válido, por ter o intuito de burlar o disposto na Súmula 119 do TST, devendo os valores assim ajustados remunerar apenas a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 1000653-10.2020.5.02.0064, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Multa por litigância de má-fé. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que a caracterização da litigância de má-fé não se verificou. Logo, a pretensão, a rigor, se direciona para a reapreciação de fatos e provas e encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. UNICIDADE CONTRATUAL. Bancário. Enquadramento. O Tribunal Regional manteve a unicidade sindical da autora por constatar que não houve modificação das condições de trabalho, tendo em vista que a reclamante continuou exercendo a função de "Gerente de Seguros", mesmo após a transferência entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Constata-se que as razões recursais estão revestidas de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. Horas Extras. Pré-contratação. Cinge-se a controvérsia a determinar se caracteriza pré-contratação de horas extras o acordo de prorrogação de jornada de seis para oito horas diárias três meses após a contratação. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a contratação de horas suplementares pouco tempo após a admissão do empregado tem o intuito de burlar o que dispõe a Súmula 199 do TST, sendo devidas as horas extras laboradas além da sexta hora diária com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1715-35.2014.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021). Destaque-se que ineficaz a menção ao artigo 225 da CLT, cuja dicção remete a situação de excepcionalidade e não habitualidade, como se depreende da análise da prova documental, no caso em tela. Nessa medida, não há que se falar em violação ao art. 5°, inciso II ou art. 7°, XIII, da CF. Em conclusão, a prescrição legal para o elastecimento da jornada em até duas horas diárias (artigos 59 e 225 da CLT) visa permitir que o empregador prorrogue a jornada de seus empregados apenas em casos de necessidade eventual e não de forma habitual. Comprovada nos autos a contratação de horas extras pouco meses após a admissão da reclamante, conclui-se que tal contratação teve por objetivo fraudar as normas trabalhistas, acarretando a nulidade do acordo de prorrogação de jornada. Mantém-se o r. julgado vergastado, no particular”. (g.n.) Na minuta em exame, o banco reclamado, ora agravante, alega que a decisão agravada merece reforma, pois não houve pré-contratação de horas extras. Afirma que “a pré-contratação de horas extras não possui previsão em lei, mas tão somente em entendimento sumular, que proíbe a sua contratação no momento da admissão” e que “No caso em tela, inexistiu qualquer contratação de horas extras no momento da admissão da Agravada, de modo que ainda que houvesse contratação posterior, não haveria incidência da Súmula 199 do TST, já que o momento da pactuação do acordo de prorrogação de jornada não ocorreu na admissão”. Renova alegação de violação aos arts. 5º, II, 7º, XIII, da CF; 225 da CLT; contrariedade à Súmula 199, I, do TST (má aplicação); bem como divergência jurisprudencial. Examino. A redação da Súmula/TST nº 199, I, estabelece o seguinte: “BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)”. No caso, o Tribunal Regional manteve os termos da sentença de piso, declarando a nulidade da pré-contratação de horas extras, na medida em que se extrai dos autos que o acordo de prorrogação de jornada foi entabulado logo após o término do contrato de experiência do reclamante. Restou consignado que “o reclamante foi admitido em 14.10.2019, ao passo que o documento de fl. 291 revela que em 01.01.2020 as partes firmaram acordo estabelecendo a prorrogação e compensação de jornada de trabalho. Os espelhos de ponto de fls. 256 e seguintes revelam que a jornada de 6 horas foi cumprida apenas no período de experiência; a partir de quando passou a autora a cumprir jornada de 8 horas diárias, pagas nos contracheques sob a rubrica ‘hora extra contratual’ de modo suplementar, situação que perdurou até o fim do contrato. Nesse contexto, assentada a premissa concernente à assinatura do acordo de prorrogação de horas no logo após ao término do contrato de experiência, evidencia-se o iniludível propósito de afastar a aplicação da súmula 199, I, do C. TST, o que não se admite”. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de reputar fraudulento o acordo de prorrogação da jornada de trabalho entabulado em curto período de tempo após a admissão do obreiro, ou logo depois do término do período de experiência, diante do nítido objetivo de se afastar a aplicabilidade dos termos da Súmula/TST nº 199, I, pretendendo o empregador se eximir do pagamento das horas extras. A corroborar tal entendimento, cito os seguintes julgados envolvendo a celebração de acordo de prorrogação de jornada logo depois do término do período de experiência: "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS – ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA ENTABULADO 3 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO – FRAUDE – SÚMULA/TST Nº 199, I. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou válido o acordo de prestação de horas extras firmado cerca de 3 meses após o início do contrato de trabalho. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de reputar fraudulento o acordo de prorrogação da jornada de trabalho entabulado em curto período de tempo após a admissão do obreiro, ou logo depois do término do período de experiência, diante do nítido objetivo de se afastar a aplicabilidade dos termos da Súmula/TST nº 199, I, pretendendo o empregador se eximir do pagamento das horas extras. Precedentes. Cumpre destacar que, apesar dos precedentes que deram origem à edição da Súmula nº 199 do TST se referirem à categoria dos bancários, a extensão do mesmo entendimento ao presente caso decorre da determinação legal de impedimento da fraude trabalhista (artigo 9º da CLT) e do princípio da proteção. Nesse sentido é o precedente da SBDI-1 desta Corte Superior (E-ED-RR-8345300-48.2003.5.04.0900, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/02/2010). Agravo interno a que se nega provimento . AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS QUE EXCEDERAM A 6ª HORA DIÁRIA E 36ª HORA SEMANAL – ADEQUAÇÃO DO COMANDO DECISÓRIO. Assiste razão ao reclamante, ora agravante, ao alegar que, no provimento do seu recurso de revista, não houve manifestação em relação aos reflexos, adicional normativo e base de cálculo, conforme sentença proferida. Assim, tendo em vista a referida ausência de manifestação no comando decisório da decisão agravada, cumpre ajustar o provimento do recurso de revista do autor, para restabelecer os exatos termos e parâmetros da sentença quanto à procedência do pedido de condenação no pagamento das horas extras que excederam a 6ª hora diária e 36ª hora semanal. Agravo interno provido" (Ag-RRAg-1001280-98.2018.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AJUSTE FIRMADO LOGO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST, registrou que a contratação das horas extras aconteceu após 15 dias do término formal do contrato de experiência. Concluiu tratar-se de "evidente burla à legislação trabalhista, com arrimo no art. 9º, CLT". Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o acordo de prorrogação da jornada de trabalho celebrado logo após a admissão do empregado ou o término do período de experiência mostra-se fraudulento, revelando o objetivo do empregador de se eximir do pagamento das horas extras laboradas, na esteira da Súmula 199, I, do TST. Precedentes. Emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula 333 do TST. Agravo não provido " (Ag-RRAg-11671-09.2019.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AJUSTE CELEBRADO 3 MESES APÓS A ADMISSÃO. FRAUDE. SÚMULA Nº 199, I, DO TST. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido ser considerada nula a contratação das horas extras firmada em curto período de tempo após o início da contratualidade, no caso apenas 3 meses, diante do reconhecimento da fraude perpetrada pelo empregador com a nítida pretensão de afastar a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula n.º 199, I, do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1001405-42.2017.5.02.0078, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS O PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. De acordo com a jurisprudência predominante deste Tribunal, a contratação de serviço suplementar após o término do contrato de experiência não é válida, por indicar o intuito de fraudar o pagamento das horas extras trabalhadas. Aplicação da Súmula 199, I, deste TST, devendo os valores assim ajustados remunerar apenas a jornada normal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001464-71.2019.5.02.0074, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). E, ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS . CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS TRÊS MESES DO INÍCIO DA CONTRATUALIDADE . FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 199, I, DO TST. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser considerada nula a contratação das horas extras firmada em curto período de tempo após o início da contratualidade, no caso três meses, diante do reconhecimento da fraude perpetrada pelo empregador com a nítida pretensão de afastar a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula n.º 199, I, do TST. Precedentes da Corte . Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1001880-64.2016.5.02.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2021); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AJUSTE FIRMADO LOGO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. Esta Corte Superior entende que a contratação de horas extras do bancário quando da admissão do trabalhador ou num curto espaço de tempo após a admissão gera a nulidade do acordo, pois configura pré-contratação, na esteira da Súmula nº 199, I, do TST. No caso, a delimitação do acórdão regional revela que houve pré-contratação de horas extras três meses após a admissão do reclamante. Desse modo, constata-se a nítida intenção de desvirtuar de a aplicação do item I da Súmula nº 199, segundo o qual, "a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula ". Precedentes. Agravo a que se nega provimento [...] (Ag-AIRR-1000236-37.2015.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/03/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que a reclamante, inicialmente contratada para laborar 6 horas diárias, assinou acordo de prorrogação de jornada 3 meses depois da contratação. É posição majoritária nesta Corte o entendimento de que a contratação de horas suplementares pouco tempo após a admissão do empregado não obsta a aplicação da Súmula 199 do TST, pois flagrante o intuito de burlar o que dispõe a referida súmula, sendo devidas as horas extras laboradas além da sexta hora diária com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes, inclusive da SBDI-1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-1002185-45.2017.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/08/2021); [...] RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. CURTO LAPSO TEMPORAL. FRAUDE. NULIDADE. SÚMULA Nº 199, I. CONTRARIEDADE. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, a nulidade da contratação do serviço suplementar é aquela que se dá por ocasião da admissão do trabalhador bancário, não se configurando tal nulidade quando as horas extraordinárias são pactuadas no curso do contrato de trabalho (Súmula n. 199, I). Por seu turno, a egrégia SBDI-1 firmou posicionamento no sentido de que a contratação de horas extraordinárias em curto espaço de tempo não obsta o reconhecimento da referida pré-contratação, porquanto demonstra a intenção do empregador de fraudar a aplicação do entendimento perfilhado no item I da Súmula nº 199. Precedentes. Na hipótese vertente, o egrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de nulidade da contratação de horas extraordinárias após a admissão. Isso porque constatou que o acordo de contratação de horas extraordinárias assinado após a admissão não caracterizaria pré-contratação de jornada extraordinária. Ocorre que a contratação das horas extraordinárias a serem prestadas pela reclamante foi efetuada em um curto intervalo de tempo da sua admissão, porquanto a pactuação foi feita em um período de três meses, o que configura nulidade, haja vista a intenção de fraude. Precedentes da 4a Turma de casos análogos ao dos autos. Ao considerar, portanto, válida a contratação de horas extraordinárias após curto espaço de tempo da admissão da reclamante, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade à Súmula nº 199, I. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-1001839-76.2016.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. FRAUDE. SÚMULA 199, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reconheceu a pré-contratação de horas extras, na medida em que o acordo de prorrogação da jornada ocorreu três meses após a admissão do Reclamante. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o acordo de prorrogação da jornada de trabalho celebrado logo após a admissão do empregado mostra-se fraudulento, revelando o objetivo do empregador de se eximir do pagamento das horas extras laboradas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-379-11.2018.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2022); " (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À LEI 13.015/2014. (...) PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante, no período em que prestou serviços como "pessoa jurídica", a partir de 10/07/2009, esteve submetido a jornada de 8 horas. Após sua contratação formal, em 09/03/2010, trabalhou cerca de três meses na jornada de 6 horas e voltou a laborar 8 horas por dia. Com efeito, evidente que o banco-reclamado, ao postergar a pré-contratação para fim do período de experiência, sabendo que essa exceção era um requisito para afastar a aplicação da Súmula nº 199 do TST, agiu de modo a disfarçar a sua deliberada violação aos preceitos da CLT. In casu , o quadro fático revela a prática de ato com o intuito de contornar a norma legal, ensejando efetivo prejuízo ao empregado. O conceito de pré-contratação deve considerar em conta todas as iniciativas de renúncia antecipada do direito. Assim, a contratação das horas extras de empregado bancário que se realiza poucos meses após a admissão, bem como o fato da prestação de horas extras desde o início do contrato laboral, evidencia o desvirtuamento da recomendação prevista na Súmula 199, I, do TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem adotado entendimento no sentido de que se caracteriza a pré-contratação de horas extraordinárias ainda que a formalização ocorra somente após o período de experiência ou quatro meses após a admissão. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-2188-34.2013.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. (...) 2. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA FIRMADO TRÊS MESES E UM DIA APÓS A ADMISSÃO DO TRABALHADOR. FRAUDE. SÚMULA 199/TST. I. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o acordo de prorrogação de jornada pactuado em curto espaço de tempo após a admissão do trabalhador bancário atraí a nulidade da pré-contratação das horas extraordinárias, da qual trata o item I da Súmula 199 do TST. Precedentes. II. No caso, negou-se provimento ao agravo de instrumento porque ao recurso de revista não se deu seguimento, uma vez que não foram constatadas violações aos dispositivos legais apontados. III. Estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, o processamento do apelo encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no artigo 896, § 7º, da CLT. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2019); "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Ante a demonstração de possível contrariedade à Súmula nº 199, I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Depreende-se do acórdão regional que o reclamante, não obstante tenha sido contratado para trabalhar seis horas diárias, passou a laborar em jornada de 8 horas após curto espaço de tempo, três meses da sua admissão. Esta Corte firmou o entendimento de que a pré-contratação de horas extras pode se caracterizar mesmo quando efetuada após a admissão do bancário se restar provada a fraude na contratação do trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100425-26.2018.5.01.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021). Estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência consolidada dessa Corte, incide os óbices da Súmula 333 do TST e artigo 896, §7º, da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BMG SA

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Banco Bmg Sa x Sarah Franco Bozolan

ID: 319563423

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001843-96.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

SARAH FRANCO BOZOLAN

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA LIMA MAGNANI

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FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA

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KATIA MADEIRA KLIAUGA BLAHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001843-96.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: SARAH FRANCO BOZOLAN Pode… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001843-96.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: SARAH FRANCO BOZOLAN Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001843-96.2023.5.02.0033 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS – LOGO APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – FRAUDE – SÚMULA/TST Nº 199, I. O acordo de prorrogação de jornada foi pactuado logo depois do término do período de experiência. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de reputar fraudulento o acordo de prorrogação da jornada de trabalho entabulado em curto período de tempo após a admissão do obreiro, ou logo depois do término do período de experiência, diante do nítido objetivo de se afastar a aplicabilidade dos termos da Súmula/TST nº 199, I, pretendendo o empregador se eximir do pagamento das horas extras. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001843-96.2023.5.02.0033, em que é AGRAVANTE BANCO BMG SA e é AGRAVADO SARAH FRANCO BOZOLAN. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo banco reclamado no tema “pré-contratação de horas extras – logo após término do contrato de experiência – fraude – Súmula/TST nº 199, I”. Apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 25/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/08/2024 - id. 2353812). Regular a representação processual,id. 47ddd6c e 25b0fb6. Satisfeito o preparo (id(s). 9f6a6ff, 3353431, 3ce7908, e211ad9 e f049a3a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Pré-contratação. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras logo após o término do contrato de experiência - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST”. (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: “Da Pré contratação de Horas Extras Assevera o recorrente que a contratação de horas extras após a admissão é plenamente válida. Refere-se ao art. 225 da CLT. O Reexame do processado revela que o reclamante foi admitido em 14.10.2019, ao passo que o documento de fl. 291 revela que em 01.01.2020 as partes firmaram acordo estabelecendo a prorrogação e compensação de jornada de trabalho. Os espelhos de ponto de fls. 256 e seguintes revelam que a jornada de 6 horas foi cumprida apenas no período de experiência; a partir de quando passou a autora a cumprir jornada de 8 horas diárias, pagas nos contracheques sob a rubrica "hora extra contratual" de modo suplementar, situação que perdurou até o fim do contrato. Nesse contexto, assentada a premissa concernente à assinatura do acordo de prorrogação de horas no logo após ao término do contrato de experiência, evidencia-se o iniludível propósito de afastar a aplicação da súmula 199, I, do C. TST, o que não se admite. SERVIÇO SUPLEMENTAR. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. A propósito do tema, cite-se: III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NULIDADE. 1. No caso, o TRT consignou que "as partes firmaram contrato de experiência em 03 de maio de 2018, com 45 dias, prorrogável por igual período, com salário de R$ 2.666,67 (...). Em 03 de setembro de 2018, as partes celebraram acordo de prorrogação de jornada, para autorizar a prestação de labor extraordinário por duas horas diárias (...). Tendo em vista que a pactuação de horas extras se deu quatro meses após a contratação do reclamante, não há que se falar em pré-contratação de horas extras e, portanto, aplicação da Súmula 199, do C. TST." . 2. Contudo, a jurisprudência uniforme nesta Corte firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão do empregado, logo após o término do contrato de experiência, não é óbice ao reconhecimento da pré-contratação de horas extras, uma vez que evidencia o intuito de burlar a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula nº 199, I, do TST. 3. Contrariedade à Súmula 199, I, do TST que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000790-15.2020.5.02.0024, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS O PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. O Tribunal Regional concluiu que houve pré-contratação das horas extras, visto que "a hipótese de o acordo de prorrogação de horas de trabalho ter sido firmado em seguida ao término do contrato de experiência, não afasta a pré-contratação, mas demonstra o propósito de afastar a incidência do entendimento da Súmula nº 199 do C. Tribunal Superior do Trabalho". 2. Segundo a jurisprudência predominante deste Tribunal, a contratação de serviço suplementar, após o término do contrato de experiência, não se reputa válido, por ter o intuito de burlar o disposto na Súmula 119 do TST, devendo os valores assim ajustados remunerar apenas a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 1000653-10.2020.5.02.0064, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Multa por litigância de má-fé. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que a caracterização da litigância de má-fé não se verificou. Logo, a pretensão, a rigor, se direciona para a reapreciação de fatos e provas e encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. UNICIDADE CONTRATUAL. Bancário. Enquadramento. O Tribunal Regional manteve a unicidade sindical da autora por constatar que não houve modificação das condições de trabalho, tendo em vista que a reclamante continuou exercendo a função de "Gerente de Seguros", mesmo após a transferência entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Constata-se que as razões recursais estão revestidas de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. Horas Extras. Pré-contratação. Cinge-se a controvérsia a determinar se caracteriza pré-contratação de horas extras o acordo de prorrogação de jornada de seis para oito horas diárias três meses após a contratação. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a contratação de horas suplementares pouco tempo após a admissão do empregado tem o intuito de burlar o que dispõe a Súmula 199 do TST, sendo devidas as horas extras laboradas além da sexta hora diária com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1715-35.2014.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021). Destaque-se que ineficaz a menção ao artigo 225 da CLT, cuja dicção remete a situação de excepcionalidade e não habitualidade, como se depreende da análise da prova documental, no caso em tela. Nessa medida, não há que se falar em violação ao art. 5°, inciso II ou art. 7°, XIII, da CF. Em conclusão, a prescrição legal para o elastecimento da jornada em até duas horas diárias (artigos 59 e 225 da CLT) visa permitir que o empregador prorrogue a jornada de seus empregados apenas em casos de necessidade eventual e não de forma habitual. Comprovada nos autos a contratação de horas extras pouco meses após a admissão da reclamante, conclui-se que tal contratação teve por objetivo fraudar as normas trabalhistas, acarretando a nulidade do acordo de prorrogação de jornada. Mantém-se o r. julgado vergastado, no particular”. (g.n.) Na minuta em exame, o banco reclamado, ora agravante, alega que a decisão agravada merece reforma, pois não houve pré-contratação de horas extras. Afirma que “a pré-contratação de horas extras não possui previsão em lei, mas tão somente em entendimento sumular, que proíbe a sua contratação no momento da admissão” e que “No caso em tela, inexistiu qualquer contratação de horas extras no momento da admissão da Agravada, de modo que ainda que houvesse contratação posterior, não haveria incidência da Súmula 199 do TST, já que o momento da pactuação do acordo de prorrogação de jornada não ocorreu na admissão”. Renova alegação de violação aos arts. 5º, II, 7º, XIII, da CF; 225 da CLT; contrariedade à Súmula 199, I, do TST (má aplicação); bem como divergência jurisprudencial. Examino. A redação da Súmula/TST nº 199, I, estabelece o seguinte: “BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)”. No caso, o Tribunal Regional manteve os termos da sentença de piso, declarando a nulidade da pré-contratação de horas extras, na medida em que se extrai dos autos que o acordo de prorrogação de jornada foi entabulado logo após o término do contrato de experiência do reclamante. Restou consignado que “o reclamante foi admitido em 14.10.2019, ao passo que o documento de fl. 291 revela que em 01.01.2020 as partes firmaram acordo estabelecendo a prorrogação e compensação de jornada de trabalho. Os espelhos de ponto de fls. 256 e seguintes revelam que a jornada de 6 horas foi cumprida apenas no período de experiência; a partir de quando passou a autora a cumprir jornada de 8 horas diárias, pagas nos contracheques sob a rubrica ‘hora extra contratual’ de modo suplementar, situação que perdurou até o fim do contrato. Nesse contexto, assentada a premissa concernente à assinatura do acordo de prorrogação de horas no logo após ao término do contrato de experiência, evidencia-se o iniludível propósito de afastar a aplicação da súmula 199, I, do C. TST, o que não se admite”. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de reputar fraudulento o acordo de prorrogação da jornada de trabalho entabulado em curto período de tempo após a admissão do obreiro, ou logo depois do término do período de experiência, diante do nítido objetivo de se afastar a aplicabilidade dos termos da Súmula/TST nº 199, I, pretendendo o empregador se eximir do pagamento das horas extras. A corroborar tal entendimento, cito os seguintes julgados envolvendo a celebração de acordo de prorrogação de jornada logo depois do término do período de experiência: "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS – ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA ENTABULADO 3 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO – FRAUDE – SÚMULA/TST Nº 199, I. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou válido o acordo de prestação de horas extras firmado cerca de 3 meses após o início do contrato de trabalho. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de reputar fraudulento o acordo de prorrogação da jornada de trabalho entabulado em curto período de tempo após a admissão do obreiro, ou logo depois do término do período de experiência, diante do nítido objetivo de se afastar a aplicabilidade dos termos da Súmula/TST nº 199, I, pretendendo o empregador se eximir do pagamento das horas extras. Precedentes. Cumpre destacar que, apesar dos precedentes que deram origem à edição da Súmula nº 199 do TST se referirem à categoria dos bancários, a extensão do mesmo entendimento ao presente caso decorre da determinação legal de impedimento da fraude trabalhista (artigo 9º da CLT) e do princípio da proteção. Nesse sentido é o precedente da SBDI-1 desta Corte Superior (E-ED-RR-8345300-48.2003.5.04.0900, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/02/2010). Agravo interno a que se nega provimento . AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS QUE EXCEDERAM A 6ª HORA DIÁRIA E 36ª HORA SEMANAL – ADEQUAÇÃO DO COMANDO DECISÓRIO. Assiste razão ao reclamante, ora agravante, ao alegar que, no provimento do seu recurso de revista, não houve manifestação em relação aos reflexos, adicional normativo e base de cálculo, conforme sentença proferida. Assim, tendo em vista a referida ausência de manifestação no comando decisório da decisão agravada, cumpre ajustar o provimento do recurso de revista do autor, para restabelecer os exatos termos e parâmetros da sentença quanto à procedência do pedido de condenação no pagamento das horas extras que excederam a 6ª hora diária e 36ª hora semanal. Agravo interno provido" (Ag-RRAg-1001280-98.2018.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AJUSTE FIRMADO LOGO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST, registrou que a contratação das horas extras aconteceu após 15 dias do término formal do contrato de experiência. Concluiu tratar-se de "evidente burla à legislação trabalhista, com arrimo no art. 9º, CLT". Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o acordo de prorrogação da jornada de trabalho celebrado logo após a admissão do empregado ou o término do período de experiência mostra-se fraudulento, revelando o objetivo do empregador de se eximir do pagamento das horas extras laboradas, na esteira da Súmula 199, I, do TST. Precedentes. Emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula 333 do TST. Agravo não provido " (Ag-RRAg-11671-09.2019.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AJUSTE CELEBRADO 3 MESES APÓS A ADMISSÃO. FRAUDE. SÚMULA Nº 199, I, DO TST. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido ser considerada nula a contratação das horas extras firmada em curto período de tempo após o início da contratualidade, no caso apenas 3 meses, diante do reconhecimento da fraude perpetrada pelo empregador com a nítida pretensão de afastar a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula n.º 199, I, do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1001405-42.2017.5.02.0078, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS O PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. De acordo com a jurisprudência predominante deste Tribunal, a contratação de serviço suplementar após o término do contrato de experiência não é válida, por indicar o intuito de fraudar o pagamento das horas extras trabalhadas. Aplicação da Súmula 199, I, deste TST, devendo os valores assim ajustados remunerar apenas a jornada normal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001464-71.2019.5.02.0074, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). E, ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS . CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS TRÊS MESES DO INÍCIO DA CONTRATUALIDADE . FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 199, I, DO TST. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser considerada nula a contratação das horas extras firmada em curto período de tempo após o início da contratualidade, no caso três meses, diante do reconhecimento da fraude perpetrada pelo empregador com a nítida pretensão de afastar a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula n.º 199, I, do TST. Precedentes da Corte . Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1001880-64.2016.5.02.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2021); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AJUSTE FIRMADO LOGO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. Esta Corte Superior entende que a contratação de horas extras do bancário quando da admissão do trabalhador ou num curto espaço de tempo após a admissão gera a nulidade do acordo, pois configura pré-contratação, na esteira da Súmula nº 199, I, do TST. No caso, a delimitação do acórdão regional revela que houve pré-contratação de horas extras três meses após a admissão do reclamante. Desse modo, constata-se a nítida intenção de desvirtuar de a aplicação do item I da Súmula nº 199, segundo o qual, "a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula ". Precedentes. Agravo a que se nega provimento [...] (Ag-AIRR-1000236-37.2015.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/03/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que a reclamante, inicialmente contratada para laborar 6 horas diárias, assinou acordo de prorrogação de jornada 3 meses depois da contratação. É posição majoritária nesta Corte o entendimento de que a contratação de horas suplementares pouco tempo após a admissão do empregado não obsta a aplicação da Súmula 199 do TST, pois flagrante o intuito de burlar o que dispõe a referida súmula, sendo devidas as horas extras laboradas além da sexta hora diária com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes, inclusive da SBDI-1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-1002185-45.2017.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/08/2021); [...] RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. CURTO LAPSO TEMPORAL. FRAUDE. NULIDADE. SÚMULA Nº 199, I. CONTRARIEDADE. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, a nulidade da contratação do serviço suplementar é aquela que se dá por ocasião da admissão do trabalhador bancário, não se configurando tal nulidade quando as horas extraordinárias são pactuadas no curso do contrato de trabalho (Súmula n. 199, I). Por seu turno, a egrégia SBDI-1 firmou posicionamento no sentido de que a contratação de horas extraordinárias em curto espaço de tempo não obsta o reconhecimento da referida pré-contratação, porquanto demonstra a intenção do empregador de fraudar a aplicação do entendimento perfilhado no item I da Súmula nº 199. Precedentes. Na hipótese vertente, o egrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de nulidade da contratação de horas extraordinárias após a admissão. Isso porque constatou que o acordo de contratação de horas extraordinárias assinado após a admissão não caracterizaria pré-contratação de jornada extraordinária. Ocorre que a contratação das horas extraordinárias a serem prestadas pela reclamante foi efetuada em um curto intervalo de tempo da sua admissão, porquanto a pactuação foi feita em um período de três meses, o que configura nulidade, haja vista a intenção de fraude. Precedentes da 4a Turma de casos análogos ao dos autos. Ao considerar, portanto, válida a contratação de horas extraordinárias após curto espaço de tempo da admissão da reclamante, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade à Súmula nº 199, I. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-1001839-76.2016.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. FRAUDE. SÚMULA 199, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reconheceu a pré-contratação de horas extras, na medida em que o acordo de prorrogação da jornada ocorreu três meses após a admissão do Reclamante. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o acordo de prorrogação da jornada de trabalho celebrado logo após a admissão do empregado mostra-se fraudulento, revelando o objetivo do empregador de se eximir do pagamento das horas extras laboradas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-379-11.2018.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2022); " (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À LEI 13.015/2014. (...) PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante, no período em que prestou serviços como "pessoa jurídica", a partir de 10/07/2009, esteve submetido a jornada de 8 horas. Após sua contratação formal, em 09/03/2010, trabalhou cerca de três meses na jornada de 6 horas e voltou a laborar 8 horas por dia. Com efeito, evidente que o banco-reclamado, ao postergar a pré-contratação para fim do período de experiência, sabendo que essa exceção era um requisito para afastar a aplicação da Súmula nº 199 do TST, agiu de modo a disfarçar a sua deliberada violação aos preceitos da CLT. In casu , o quadro fático revela a prática de ato com o intuito de contornar a norma legal, ensejando efetivo prejuízo ao empregado. O conceito de pré-contratação deve considerar em conta todas as iniciativas de renúncia antecipada do direito. Assim, a contratação das horas extras de empregado bancário que se realiza poucos meses após a admissão, bem como o fato da prestação de horas extras desde o início do contrato laboral, evidencia o desvirtuamento da recomendação prevista na Súmula 199, I, do TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem adotado entendimento no sentido de que se caracteriza a pré-contratação de horas extraordinárias ainda que a formalização ocorra somente após o período de experiência ou quatro meses após a admissão. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-2188-34.2013.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. (...) 2. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA FIRMADO TRÊS MESES E UM DIA APÓS A ADMISSÃO DO TRABALHADOR. FRAUDE. SÚMULA 199/TST. I. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o acordo de prorrogação de jornada pactuado em curto espaço de tempo após a admissão do trabalhador bancário atraí a nulidade da pré-contratação das horas extraordinárias, da qual trata o item I da Súmula 199 do TST. Precedentes. II. No caso, negou-se provimento ao agravo de instrumento porque ao recurso de revista não se deu seguimento, uma vez que não foram constatadas violações aos dispositivos legais apontados. III. Estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, o processamento do apelo encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no artigo 896, § 7º, da CLT. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2019); "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Ante a demonstração de possível contrariedade à Súmula nº 199, I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Depreende-se do acórdão regional que o reclamante, não obstante tenha sido contratado para trabalhar seis horas diárias, passou a laborar em jornada de 8 horas após curto espaço de tempo, três meses da sua admissão. Esta Corte firmou o entendimento de que a pré-contratação de horas extras pode se caracterizar mesmo quando efetuada após a admissão do bancário se restar provada a fraude na contratação do trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100425-26.2018.5.01.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021). Estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência consolidada dessa Corte, incide os óbices da Súmula 333 do TST e artigo 896, §7º, da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SARAH FRANCO BOZOLAN

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