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"1001464-31.2022.5.02.0603" - Resultados da Busca

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Processo nº 0804758-30.2025.8.14.0201

ID: 334332999

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804758-30.2025.8.14.0201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JANILDO DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

- PROCESSO Nº. 0804758-30.2025.8.14.0201 // PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) // [Contratos Bancários] // AUTOR: JANILDO DA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA - REQUERID… - PROCESSO Nº. 0804758-30.2025.8.14.0201 // PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) // [Contratos Bancários] // AUTOR: JANILDO DA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA - REQUERIDO: Nome: NG3 BELEM CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixa, 1560, Salas 1301/1302/1309/1310,, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 - DECISÃO/MANDADO - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em razão do pedido urgente, aplica-se o Artigo 12, §2º, IX do CPC. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) de [Contratos Bancários] ajuizada por AUTOR: JANILDO DA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em face de REU: NG3 BELEM CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, na qual a parte autora alega foi induzido por publicidade da requerida a contratar serviço de intermediação para quitação de dívida bancária, mediante pagamento parcelado à empresa. Requer, liminarmente, que a requerida se abstenha de veicular qualquer tipo de propaganda relacionada à quitação de dívidas, sob pena de multa diária, além da inversão do ônus da prova e da concessão da gratuidade da justiça. - É o que importa a relatar. DECIDO: A normal processual civil vigente exige para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a observância dos requisitos do Art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, não se encontram presentes os requisitos legais para o deferimento da medida, conforme exige o caput do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora o autor alegue ter sido induzido a erro por publicidade da requerida, não há nos autos elementos objetivos e contemporâneos que demonstrem a atualidade da conduta lesiva (ou seja, a continuidade da veiculação da publicidade impugnada), tampouco prova inequívoca de que a requerida esteja reiterando a prática de forma a justificar a intervenção judicial liminar. A tutela inibitória, por sua natureza, exige risco concreto de reiteração da conduta ilícita, o que não se verifica no caso concreto. A mera alegação de que a requerida possa continuar a ofertar serviços semelhantes a terceiros não é suficiente para justificar a concessão de medida de urgência com efeitos erga omnes, sob pena de indevida antecipação de tutela com base em juízo especulativo. “A concessão de tutela inibitória exige demonstração de risco concreto de reiteração da conduta ilícita. A mera alegação de que a publicidade é enganosa, desacompanhada de prova da sua atual veiculação, não autoriza a concessão da medida.” (TJSP, Apelação Cível n. 1001464-92.2021.8.26.0562, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 10/10/2022) Ademais, a medida pleiteada possui caráter genérico e impreciso, ao pretender impedir a requerida de veicular qualquer publicidade sobre quitação de dívidas, sem delimitação objetiva quanto ao conteúdo, meio ou público-alvo, o que compromete a segurança jurídica e a efetividade da ordem judicial. Por fim, não se verifica urgência apta a justificar a concessão da medida inaudita altera parte, nos termos do art. 9º, parágrafo único, do CPC. - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. - INTIME-SE o réu desta decisão liminar, bem como CITE-SE para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 564 do CPC), sob pena da aplicação dos efeitos da revelia. Frustrada a citação por via postal, por qualquer razão, independentemente de novo despacho fica autorizada a citação por Oficial de Justiça. A cópia deste DESPACHO/DECISÃO servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. - Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. - ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Para ter acesso aos documentos do processo, basta informar a chave de acesso em https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC DO REQUERENTE Documento de Comprovação 25072322492200000000137839843 Contrato com a financeira intermediadora do negócio Documento de Comprovação 25072322492200000000137839844 empréstimo realizado Janildo Documento de Comprovação 25072322492200000000137839845 P I DANOS MORAIS E MATERIAIS Petição Inicial 25072322492200000000137839842

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Processo nº 0804758-30.2025.8.14.0201