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Processo nº 1000360-03.2025.8.11.0084

ID: 331063779

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000360-03.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA MIRANDA

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000360-03.2025.8.11.0084 - APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000360-03.2025.8.11.0084 - APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP APELADO: MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA MIRANDA Número do Protocolo: 1000360-03.2025.8.11.0084 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Apiacás/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1000360-03.2025.8.11.0084), ajuizada pela apelante contra MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA MIRANDA, julgou extinto o feito, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil (cf. Id. nº 296538094). Em suas razões, a apelante argui, preliminarmente, cerceamento de defesa, na medida em que a decisão foi proferida sem oportunizar a manifestação prévia da parte autora sobre o fundamento de ausência de interesse processual. Afirma a presença do interesse de agir, posto que o ajuizamento da demanda de execução decorreu do inadimplemento contratual da recorrida, estando, portanto, configurada a pretensão resistida e a necessidade de tutela jurisdicional. Defende que o ordenamento jurídico não impõe, como condição da ação, a tentativa prévia de solução extrajudicial, sendo tal exigência incompatível com os princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Aduz que foi protocolizado pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, o que evidencia o acerto da via eleita e, ainda, consagra o princípio da solução consensual dos litígios (art. 3º, §2º, e art. 487, III, "b", do CPC), sendo inadequada a extinção sem análise de mérito e que a determinação de cancelamento da distribuição é medida desproporcional, que desconsidera os atos processuais já praticados e impõe ônus excessivo à parte autora. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença apelada, seja afastado o fundamento de ausência de interesse de agir; a homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, reconhecendo sua validade e eficácia (cf. Id. nº 296538351). Dispensada as contrarrazões à falta de angularização do feito. É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão está em manifesto acordo com a jurisprudência uníssona deste eg. Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Conforme consignado no relatório, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O juízo a quo indeferiu a inicial sob o argumento de que a parte exequente não demonstrou a indispensabilidade da via judicial, uma vez que não teria havido qualquer tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, o que, segundo a fundamentação da sentença, configuraria ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. Ocorre que tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores nem com a dogmática processual vigente. O interesse processual decorre do binômio necessidade e adequação do provimento jurisdicional pretendido. No caso de ação de execução de título extrajudicial, como é o caso da execução baseada em cédula de crédito bancário, a simples inadimplência configura, por si só, pretensão resistida, sendo, portanto, desnecessária a demonstração de tentativa prévia de cobrança extrajudicial. O ordenamento jurídico pátrio não exige tentativa de composição extrajudicial como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. Pelo contrário, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial com força executiva autônoma, nos termos do artigo 784, inciso XII, do CPC. Ademais, o próprio artigo 319 do CPC, que trata dos requisitos da petição inicial, em nenhum momento exige que a parte demonstre ter buscado a via negocial antes de ingressar em juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Dessa forma, a extinção prematura do feito, por suposta ausência de interesse de agir, revela-se indevida e deve ser desconstituída. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário. Precedentes. (...) (STJ – 4ª Turma - AgInt no AREsp 868.509/SP - Rel. Ministro MARCO BUZZI – Julg.14.11.2017 - DJe 20.11.2017) Nesse sentido, é a jurisprudência deste e. Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, fundamentada na ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome, em ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial constitui óbice ao ajuizamento da ação e caracteriza ausência de interesse de agir, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a simples falta de requerimento na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário, porquanto a via administrativa não possui curso forçado, em observância aos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição. 4. O interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade-adequação, restando caracterizado quando a parte demonstra a utilidade da demanda proposta para a solução do conflito, independentemente da prévia tentativa de resolução extrajudicial, especialmente quando instruída a petição inicial com documentos que evidenciam a controvérsia. 5. A interpretação da postulação deve observar o princípio da boa-fé processual, conforme disposto no artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, afastando-se o formalismo exacerbado que possa obstar o acesso à justiça quando presentes os requisitos essenciais da petição inicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: "A ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial não constitui óbice ao ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de dívida, não caracterizando falta de interesse de agir quando demonstrada a utilidade e adequação da demanda." (N.U 1001476-69.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCERTEZA ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIRECIONADO AO BANCO – DESNECESSIDADE – INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – INVIABILIDADE – RECURSO PROVIDO. A prévia formulação de pedido administrativo, não constitui pressuposto de validade da ação, por meio da qual se busca o reconhecimento da inexistência de dívida. O interesse de agir da parte autora se consubstancia na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado, que, no caso, revela-se patente, na medida em que afirma não se recordar de ter efetuado o empréstimo em questão, bem como questiona sua validade, diante da assertiva de que, se existente, o negócio jurídico carece licitude, porque celebrado sem observância dos requisitos legais. (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado - N.U 1000885-98.2020.8.11.0006 – Rel. Des. SERLY MARCONDES ALVES – Julg. 3.6.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – EXTINÇÃO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL - AFASTADA – DISPENSÁVEL O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO QUE REVELA A NECESSIDADE DE IR À JUÍZO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Se a parte autora pretende, além da declaração de nulidade do negócio jurídico, a condenação da instituição financeira em dano moral, tal hipótese revela a necessidade de submeter o fato à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, não sendo necessário o prévio requerimento administrativo (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado - AP 1000115-79.2020.8.11.0047 – Rel. Des. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES - Julgado em 30/09/2020). Conforme consta dos autos, após o ajuizamento da demanda, foi protocolado requerimento conjunto das partes para homologação de acordo extrajudicial. A despeito disso, o juízo a quo não apenas deixou de apreciar tal requerimento, como também determinou a extinção do feito com cancelamento da distribuição, o que implicou, na prática, desprezo à autonomia privada e ao princípio da consensualidade que rege o processo civil contemporâneo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea “b”, expressamente admite a extinção do processo com resolução de mérito quando as partes transigem, mediante homologação do acordo pelo juízo. A homologação judicial da transação confere força de título executivo judicial ao pacto celebrado, promovendo segurança jurídica e evitando novo ajuizamento de execução, caso haja descumprimento. A recusa do juízo de origem em apreciar o acordo, sob pretexto de ausência de interesse processual, revela-se indevida, pois a composição foi resultado direto da instauração do processo, o que apenas reforça o interesse de agir da parte autora, contrariando, inclusive, o princípio da efetividade da jurisdição. A determinação de cancelamento da distribuição do processo, ainda que sob a justificativa de falta de interesse de agir, agrava a decisão e impõe novo ônus desnecessário à parte exequente. Tal medida não encontra respaldo normativo. O artigo 485 do CPC trata da extinção do processo sem resolução de mérito, mas não autoriza, como regra, o cancelamento da distribuição quando já houve prática de atos processuais relevantes, como recolhimento de custas e apresentação de acordo. Diante do exposto, dou provimento ao apelo, para anular a sentença recorrida e determinar o imediato retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1001476-35.2023.8.11.0045

ID: 331345725

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001476-35.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001476-35.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001476-35.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DOMÉSTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação regressiva proposta por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento dos valores pagos à segurada por danos em equipamentos eletrônicos, atribuídos à oscilação de tensão elétrica. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de R$ 3.728,00, devidamente corrigido, com juros e honorários. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve ofensa ao princípio da não surpresa, em razão da negativa de prova pericial diretamente na sentença; (ii) saber se a petição inicial é inepta pela suposta ausência de documentos essenciais à propositura da ação; (iii) saber se a concessionária deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos alegadamente causados por oscilação de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. Não há ofensa ao princípio da não surpresa quando o julgamento antecipado da lide é realizado com base em robusta prova documental constante nos autos, sendo prescindível a produção de prova pericial. 4. A petição inicial foi instruída com apólice de seguro, condições contratuais, aviso de sinistro, laudos técnicos, notas fiscais e comprovante de pagamento da indenização, afastando a alegação de inépcia. 5. A seguradora comprovou o fato constitutivo do direito à sub-rogação, conforme art. 786 do CC/2002, bem como os danos e o nexo causal, mediante documentação idônea. 6. A concessionária, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, como fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro. 7. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, com inversão do ônus da prova, nos termos do art. 14 do CDC, sendo inaplicável a exigência de prévio procedimento administrativo como condição de procedibilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial na sentença quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do juízo. 2. Em ações regressivas propostas por seguradoras contra concessionárias de energia, aplica-se a responsabilidade objetiva e admite-se a sub-rogação dos direitos do segurado, sendo suficiente para o reconhecimento do direito o nexo entre a falha na prestação do serviço e os danos comprovados por documentação técnica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 186, 927, 786; CDC, art. 14; CPC, arts. 10, 373, I e II, 355, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, AgInt no AREsp 1.337.558/GO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07.02.2019; TJMT, RAC 1005031-94.2022.8.11.0045, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.11.2024; TJMT, RAC 1007059-35.2022.8.11.0045, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 21.01.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da “Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos” n.º 1001476-35.2023.8.11.0045, proposta em seu desfavor por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., que nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGOU PROCEDENTE a pretensão a fim de: a) condenar a empresa requerida ao montante de R$ 3.728,00 (três mil, setecentos e vinte e oito reais) corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde a data do efetivo pagamento da indenização à segurada, acrescido de juros moratórios, pela taxa SELIC contados da data da citação, deduzido o índice de atualização monetária, conforme o disposto no artigo 406, §§ 1º e 2º, do CC/2002; CONDENOU a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe equivalente a 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Em síntese, a apelante alega a necessidade de reforma da sentença sob alegação de cerceamento de defesa; ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação; do procedimento específico para averiguar nexo causal; prova unilateral imprestável. Alega que embora tenha pugnado pela produção de prova pericial, o requerimento foi analisado diretamente na sentença, sem lhe ser oportunizado argumentar sobre a negativa. Ainda, suscita preliminar de inépcia da petição inicial, sob a tese de que a Recorrida não juntou documentos indispensáveis para a propositura da Ação, tais quais: Apólice do Seguro, Condições Gerais do Contrato, aviso de sinistro, relatórios de regulação e prova do pagamento da indenização. No mérito, defende da imprestabilidade dos laudos unilateralmente confeccionados por profissionais sem a devida capacitação técnica aduzindo que “os laudos acostados aos autos são absolutamente inservíveis para fins de comprovação do direito pleiteado uma vez que (i) elaborado de maneira unilateral e não submetido ao crivo do contraditório; (ii) não possui assinatura de profissional credenciado e competente para elaborar laudos, sendo inservível para fins de comprovação do direito pleiteado”. Menciona que “os documentos apresentados para fins de comprovação do direito pleiteado que não trazem a identificação técnica dos profissionais que os assinam, apresentam como forma de identificação, tão somente, nome dos técnicos (com assinatura ilegível) e das empresas para que prestam serviço”. Defende que comprovou que não houve quaisquer anormalidades nos sistemas de distribuição de energia elétrica, nem reclamação do sub-rogado relativa à oscilação da tensão de energia ou a qualquer outro problema. Logo, aduz que as avarias nos equipamentos eletroeletrônicos decorreram de fortuito externo. Destaca que a parte Apelada não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do seu direito; que os supostos danos suportados pela sua segurada decorreram de falha na prestação de serviços por parte da parte Apelante, mais precisamente, por supostas oscilações na rede de distribuição de energia. Menciona que as avarias aos equipamentos eletroeletrônicos da segurada decorreram de fortuito externo alegando que “do relatório de regulação acostados aos autos pela seguradora-apelada, todos os avaliadores constataram que as avarias decorreram de fortuito externo, afastando novamente qualquer responsabilidade da apelante”. Discorre acerca da não incidência da responsabilização objetiva da concessionária por suposta conduta omissiva. Ressalta que “em que pese a alegação de que os supostos danos seriam decorrentes de má-prestação de serviço em virtude de oscilações ocorridas na rede elétrica, a parte Recorrente apresentou os Relatórios PRODIST regulamentado pela ANNEL que demonstra a inexistência de qualquer perturbação na rede”. Por fim, a parte Apelante requer que seja conhecido e provido o presente Recurso com a consequente reforma da sentença a fim de que a Sentença prolatada pelo juízo de origem seja anulada ante a necessidade de determinação da perícia, ou na remota hipótese de não se este o entendimento, requer que seja a r. sentença a quo seja reformada e a ação seja julgada totalmente improcedente. Contrarrazões, id. 273738879. É o relatório. V O T O R E L A T O R DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA: A Apelante suscita esta prefacial sob o argumento de que foi surpreendida pelo indeferimento da prova pericial na sentença, sem que lhe fosse oportunizada a manifestação prévia sobre tal questão. O princípio da não surpresa, consagrado no artigo 10, do Código de Processo Civil, estabelece que o Julgador deve oportunizar às partes o contraditório antes de decidir sobre questão que não tenha sido previamente debatida. Assim, o princípio alcança teses e argumentos e não o procedimento. Aliás, o STJ orienta que "não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa quando o magistrado, analisando os fatos expostos, aplica o entendimento jurídico que considera coerente para a resolução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação". (AgInt no REsp n. 1.695.519/MG, relatora ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil expressamente determinada que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando:” “não houver necessidade de produção de outras provas”. Assim, o julgamento antecipado não acarreta surpresa alguma, já que está previsto na norma processual. Em outras palavras, nada impede que o Julgador, após a manifestação das partes quanto ao interesse na produção de provas, indefira o pedido na própria sentença, por firmar convicção de que a prova é prescindível para análise meritória. No caso concreto, em que pese a concessionária requerida defender a realização de prova pericial nos aparelhos supostamente danificados, sob a alegação de que com essa prova pretendia constatar a ocorrência do dano e, sobretudo, o nexo de causalidade com a suposta falha na prestação dos serviços, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação de juízo seguro sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de prova pericial para o julgamento da lide. Ademais, o sinistro que deu causa ao ajuizamento da demanda ocorreu 19/09/2022, de forma que, pelo transcurso do tempo, não se mostra possível a produção de prova pericial. Portanto, não há falar em violação ao princípio da não surpresa quando, ao proferir sentença, o Juiz considera desnecessária a prova requerida pela parte. Com essas considerações, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A Apelante sustenta que a Recorrida não juntou documentos indispensáveis ao ajuizamento da Ação, quais sejam (i) as apólices dos seguros firmados com os sub-rogados; (ii) as condições gerais e especiais dos contratos de seguros (iii) os avisos de sinistros; (iv) os relatórios de regulação de sinistros e (v) as comprovações dos pagamentos de indenizações aos segurados (sub-rogados). A alegação não corresponde à realidade, pois a Seguradora instruiu a petição inicial com todos os documentos necessários para demonstrar a sub-rogação nos direitos do Segurado. Com efeito, carreou para os autos a Apólice de Seguro (Num. 273738393); Condições Gerais (Num. 273738393 - Pág. 18); o Aviso de Sinistro (Num. 273738393 - Pág. 20); Relatório Final de Regulação do Sinistro (Num. 273738394 - Pág. 7); os Laudos Técnicos constatando a avaria dos equipamentos (Num. 273738393 - Pág. 22/26) Notas Fiscais (Num. 273738393 - Pág. 27/29 e Num. 273738394 - Pág. 1/6) e o comprovante de pagamento da indenização (Num. 273738398 - Pág. 4). Assim, sem maiores delongas, afasto a preliminar. VOTO - MÉRITO A seguradora apelada BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ingressou com a presente Ação Regressiva em face da concessionária apelante ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato de seguro com o sub-rogado Edina Maria Arseno e,de acordo com a apólice do segurado (Apólice de Seguros n.º 837007693), estaria obrigada a ressarcir o contratante caso algum dos riscos do seguro ocorresse no endereço constante no respectivo contrato, durante o período de vigência destes. Aduziu que, em 19/09/2022, a Segurada foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica, que resultou em danos em diversos eletrônicos que guarneciam a sua residência. Afirmou que, após abertura do sinistro 114202209220291, a segurada contatou as empresas especializadas para avaliarem os bens sinistrados e diagnosticarem o motivo dos danos causados aos seus equipamentos, sendo que após as avaliações técnicas constatou-se que a causa dos prejuízos se deu devido a sobrecarga de tensão na rede de energia. A segurada foi indenizada em 20.10.2022, no valor total de R$ 3.728,00, já deduzida a franquia correspondente ao seguro contratado. Desta feita, ingressou com a presente demanda, requerendo a condenação da Concessionária de Serviços Públicos ao pagamento da quantia acima mencionada, a fim de reembolsá-la pelos valores despendidos. Contestando os fatos apresentados na exordial, a concessionária de energia elétrica, em resumo, explicita acerca do procedimento de ressarcimento de danos elétricos, defende a inexistência de nexo causal; que, os laudos apresentados são inconclusivos e elaborados por profissional inapto; da inexistência de prova inequívoca de falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, excludente de ilicitude por caso fortuito ou força maior. Sentenciando o feito, o Juízo a quo, considerando que “parte requerente comprovou a falha na prestação dos serviços no fornecimento de energia elétrica, bem como os danos e a relação de causalidade”, julgou procedentes os pedidos autorais; motivo pelo qual, irresignada, interpôs a concessionária de energia ré recurso de apelação. Inconformada, Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S.A. interpôs este Apelo em que suscita preliminar de ofensa ao princípio da decisão não surpresa e inépcia da petição inicial. No mérito, defende a inexistência do dever de indenizar. Expostos os fatos e atos processuais, passo à análise das razões recursais. Pois bem. Prefacialmente, há de se destacar que, consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus probatório, haja vista ter a seguradora sub-rogado nos direitos do autor quando efetuou o pagamento da indenização securitária, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita (grifos nossos): DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação regressiva proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento de valores pagos a segurados por danos elétricos decorrentes de falhas na prestação do serviço. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 19.783,00, devidamente corrigido, a título de indenização por danos causados aos equipamentos dos segurados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos eletrônicos dos segurados da autora, em virtude de oscilações de tensão de energia, e se a inversão do ônus da prova é aplicável ao caso. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos sofridos. 4. A seguradora, ao pagar a indenização aos seus segurados, sub-rogou-se nos direitos destes, podendo demandar a concessionária pelos prejuízos sofridos. 5. Inversão do ônus da prova é aplicável, impondo à concessionária o dever de demonstrar a inexistência de falha no serviço ou que o dano foi causado por fato exclusivo de terceiro ou força maior, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Documentos apresentados pela concessionária em sede recursal não configuram prova nova, sendo inadmissíveis por preclusão. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Em ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos causados por falhas na prestação de serviço de energia elétrica, é aplicável a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da concessionária é objetiva, e a sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados é legítima." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJMT, Apelação Cível nº 1016283-06.2020.8.11.0000. (N.U 1033184-28.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Ainda, evidencia-se que não merece provimento o alegado pela concessionária de energia elétrica sobre a exigência de instauração de processo administrativo, pois este Tribunal de Justiça já decidiu por sua desnecessidade (grifos nosso): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE - PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO - SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PAGAMENTO REFERENTE A PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS - SUB-ROGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, previsto no art. 373, I, CPC, consubstanciado em provas e alegações que demonstram a ocorrência dos fatos apresentados. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. O exaurimento da via administrativa é prescindível para o ajuizamento de ação regressiva contra a concessionária de energia, uma vez que não há embasamento jurídico que obrigue a seguradora ao prévio pedido na esfera administrativa para, somente depois, ingressar com a ação judicial, conforme inteligência do princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. (TJMT - N.U 1008184-84.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2023, Publicado no DJE 07/07/2023) Ademais, consoante a redação do artigo 786, do Código Civil, “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano” e, de acordo com o Verbete 188 da Súmula do STF, “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Sabe-se, também, que a responsabilidade da Concessionária é objetiva, de forma que cabia à Recorrente demonstrar que não ocorreu falha na prestação do serviço ou que, em havendo falha, ela decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do art. 14, § 3.º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. No entanto, a Seguradora Apelada cumpriu com o ônus que lhe era devido, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, pois juntou a Apólice de Seguro (Num. 273738393); o Aviso de Sinistro (Num. 273738393 - Pág. 20); Relatório Final de Regulação do Sinistro acompanhado das fotos dos eletros avariados além do cartão do CNPJ das empresas e das Notas Fiscais dos respectivos serviços (id. Num. 273738393 - Pág. 27/29; Num. 273738394 - Pág. 1/13; Num. 273738395 - Pág. 1/6; Num. 273738396 - Pág. 1/13) Ainda, no que tange ao nexo causal, este resta evidenciado pelos documentos juntados à exordial que concluíram que a queima dos componentes eletrônicos decorreu de oscilação de tensão de energia, bem como foram atestados por empresas especializadas (Num. 273738393 - Pág. 22/23 e Num. 273738393 - Pág. 24/26). Dessa forma, considerando que os laudos não foram confeccionados pela própria Apelada, mas elaborado por profissional especializado e isento de parcialidade, não se vislumbra qualquer justificativa apta a infirmar a veracidade ou a validade das provas apresentadas. Desse modo, a concessionária de energia não cumpriu com seu ônus probatório imposto pelo inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, eis que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se pode esquecer que, se há alegação e prova de danos elétricos, compete à Concessionária de energia a prova da regularidade dos seus atos e do regular funcionamento da rede na data em que ocorreu o sinistro narrado na inicial, mesmo porque, diante da atividade especializada, é a única que detém conhecimento e documentos capazes para assim proceder. Assim, diante do evidente nexo de causalidade entre a conduta da concessionária – oscilação de energia elétrica – com o dano experimentado pela Seguradora, que efetuou o pagamento da indenização securitária, imperiosa a manutenção da sentença que acolheu os pedidos da Apelada. Sobre a matéria, trago à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). [...] (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019). (sem destaques no original) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: “1. As concessionárias de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos causados a equipamentos eletroeletrônicos em decorrência de falhas na prestação do serviço. 2. A comprovação do nexo causal e do dano por laudo técnico não contestado é suficiente para fundamentar a condenação.” [...] (TJMT. RAC. N.U 1007059-35.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). (sem destaques no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA –– DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – LAUDO TÉCNICO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O DANO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS RESSARCIDOS POR SEGURADORA – AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OBTER O RESSARCIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS COMPROVADOS - SUB-ROGAÇÃO – SÚMULA 188 DO STF – DEVER DE RESSARCIR - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Dispõe a Súmula nº 188 do STF que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Caracterizada a falha na rede de fornecimento de energia, em decorrência das oscilações da tensão na rede elétrica que ocasionaram a sobrecarga elétrica nos equipamentos resultando na queima, compete o ressarcimento a Seguradora. (TJMT. RAC. N.U 1005031-94.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). (sem destaque no original) Por fim, quanto à pretensão da apelante no tocante a incidência dos juros e atualização monetária, a sentença não merece qualquer reparo eis que fixados conforme art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso e mantenho inalterada a sentença combatida. Nos termos do art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001476-35.2023.8.11.0045

ID: 331345763

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001476-35.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001476-35.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001476-35.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DOMÉSTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação regressiva proposta por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento dos valores pagos à segurada por danos em equipamentos eletrônicos, atribuídos à oscilação de tensão elétrica. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de R$ 3.728,00, devidamente corrigido, com juros e honorários. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve ofensa ao princípio da não surpresa, em razão da negativa de prova pericial diretamente na sentença; (ii) saber se a petição inicial é inepta pela suposta ausência de documentos essenciais à propositura da ação; (iii) saber se a concessionária deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos alegadamente causados por oscilação de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. Não há ofensa ao princípio da não surpresa quando o julgamento antecipado da lide é realizado com base em robusta prova documental constante nos autos, sendo prescindível a produção de prova pericial. 4. A petição inicial foi instruída com apólice de seguro, condições contratuais, aviso de sinistro, laudos técnicos, notas fiscais e comprovante de pagamento da indenização, afastando a alegação de inépcia. 5. A seguradora comprovou o fato constitutivo do direito à sub-rogação, conforme art. 786 do CC/2002, bem como os danos e o nexo causal, mediante documentação idônea. 6. A concessionária, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, como fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro. 7. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, com inversão do ônus da prova, nos termos do art. 14 do CDC, sendo inaplicável a exigência de prévio procedimento administrativo como condição de procedibilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial na sentença quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do juízo. 2. Em ações regressivas propostas por seguradoras contra concessionárias de energia, aplica-se a responsabilidade objetiva e admite-se a sub-rogação dos direitos do segurado, sendo suficiente para o reconhecimento do direito o nexo entre a falha na prestação do serviço e os danos comprovados por documentação técnica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 186, 927, 786; CDC, art. 14; CPC, arts. 10, 373, I e II, 355, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, AgInt no AREsp 1.337.558/GO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07.02.2019; TJMT, RAC 1005031-94.2022.8.11.0045, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.11.2024; TJMT, RAC 1007059-35.2022.8.11.0045, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 21.01.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da “Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos” n.º 1001476-35.2023.8.11.0045, proposta em seu desfavor por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., que nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGOU PROCEDENTE a pretensão a fim de: a) condenar a empresa requerida ao montante de R$ 3.728,00 (três mil, setecentos e vinte e oito reais) corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde a data do efetivo pagamento da indenização à segurada, acrescido de juros moratórios, pela taxa SELIC contados da data da citação, deduzido o índice de atualização monetária, conforme o disposto no artigo 406, §§ 1º e 2º, do CC/2002; CONDENOU a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe equivalente a 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Em síntese, a apelante alega a necessidade de reforma da sentença sob alegação de cerceamento de defesa; ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação; do procedimento específico para averiguar nexo causal; prova unilateral imprestável. Alega que embora tenha pugnado pela produção de prova pericial, o requerimento foi analisado diretamente na sentença, sem lhe ser oportunizado argumentar sobre a negativa. Ainda, suscita preliminar de inépcia da petição inicial, sob a tese de que a Recorrida não juntou documentos indispensáveis para a propositura da Ação, tais quais: Apólice do Seguro, Condições Gerais do Contrato, aviso de sinistro, relatórios de regulação e prova do pagamento da indenização. No mérito, defende da imprestabilidade dos laudos unilateralmente confeccionados por profissionais sem a devida capacitação técnica aduzindo que “os laudos acostados aos autos são absolutamente inservíveis para fins de comprovação do direito pleiteado uma vez que (i) elaborado de maneira unilateral e não submetido ao crivo do contraditório; (ii) não possui assinatura de profissional credenciado e competente para elaborar laudos, sendo inservível para fins de comprovação do direito pleiteado”. Menciona que “os documentos apresentados para fins de comprovação do direito pleiteado que não trazem a identificação técnica dos profissionais que os assinam, apresentam como forma de identificação, tão somente, nome dos técnicos (com assinatura ilegível) e das empresas para que prestam serviço”. Defende que comprovou que não houve quaisquer anormalidades nos sistemas de distribuição de energia elétrica, nem reclamação do sub-rogado relativa à oscilação da tensão de energia ou a qualquer outro problema. Logo, aduz que as avarias nos equipamentos eletroeletrônicos decorreram de fortuito externo. Destaca que a parte Apelada não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do seu direito; que os supostos danos suportados pela sua segurada decorreram de falha na prestação de serviços por parte da parte Apelante, mais precisamente, por supostas oscilações na rede de distribuição de energia. Menciona que as avarias aos equipamentos eletroeletrônicos da segurada decorreram de fortuito externo alegando que “do relatório de regulação acostados aos autos pela seguradora-apelada, todos os avaliadores constataram que as avarias decorreram de fortuito externo, afastando novamente qualquer responsabilidade da apelante”. Discorre acerca da não incidência da responsabilização objetiva da concessionária por suposta conduta omissiva. Ressalta que “em que pese a alegação de que os supostos danos seriam decorrentes de má-prestação de serviço em virtude de oscilações ocorridas na rede elétrica, a parte Recorrente apresentou os Relatórios PRODIST regulamentado pela ANNEL que demonstra a inexistência de qualquer perturbação na rede”. Por fim, a parte Apelante requer que seja conhecido e provido o presente Recurso com a consequente reforma da sentença a fim de que a Sentença prolatada pelo juízo de origem seja anulada ante a necessidade de determinação da perícia, ou na remota hipótese de não se este o entendimento, requer que seja a r. sentença a quo seja reformada e a ação seja julgada totalmente improcedente. Contrarrazões, id. 273738879. É o relatório. V O T O R E L A T O R DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA: A Apelante suscita esta prefacial sob o argumento de que foi surpreendida pelo indeferimento da prova pericial na sentença, sem que lhe fosse oportunizada a manifestação prévia sobre tal questão. O princípio da não surpresa, consagrado no artigo 10, do Código de Processo Civil, estabelece que o Julgador deve oportunizar às partes o contraditório antes de decidir sobre questão que não tenha sido previamente debatida. Assim, o princípio alcança teses e argumentos e não o procedimento. Aliás, o STJ orienta que "não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa quando o magistrado, analisando os fatos expostos, aplica o entendimento jurídico que considera coerente para a resolução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação". (AgInt no REsp n. 1.695.519/MG, relatora ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil expressamente determinada que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando:” “não houver necessidade de produção de outras provas”. Assim, o julgamento antecipado não acarreta surpresa alguma, já que está previsto na norma processual. Em outras palavras, nada impede que o Julgador, após a manifestação das partes quanto ao interesse na produção de provas, indefira o pedido na própria sentença, por firmar convicção de que a prova é prescindível para análise meritória. No caso concreto, em que pese a concessionária requerida defender a realização de prova pericial nos aparelhos supostamente danificados, sob a alegação de que com essa prova pretendia constatar a ocorrência do dano e, sobretudo, o nexo de causalidade com a suposta falha na prestação dos serviços, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação de juízo seguro sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de prova pericial para o julgamento da lide. Ademais, o sinistro que deu causa ao ajuizamento da demanda ocorreu 19/09/2022, de forma que, pelo transcurso do tempo, não se mostra possível a produção de prova pericial. Portanto, não há falar em violação ao princípio da não surpresa quando, ao proferir sentença, o Juiz considera desnecessária a prova requerida pela parte. Com essas considerações, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A Apelante sustenta que a Recorrida não juntou documentos indispensáveis ao ajuizamento da Ação, quais sejam (i) as apólices dos seguros firmados com os sub-rogados; (ii) as condições gerais e especiais dos contratos de seguros (iii) os avisos de sinistros; (iv) os relatórios de regulação de sinistros e (v) as comprovações dos pagamentos de indenizações aos segurados (sub-rogados). A alegação não corresponde à realidade, pois a Seguradora instruiu a petição inicial com todos os documentos necessários para demonstrar a sub-rogação nos direitos do Segurado. Com efeito, carreou para os autos a Apólice de Seguro (Num. 273738393); Condições Gerais (Num. 273738393 - Pág. 18); o Aviso de Sinistro (Num. 273738393 - Pág. 20); Relatório Final de Regulação do Sinistro (Num. 273738394 - Pág. 7); os Laudos Técnicos constatando a avaria dos equipamentos (Num. 273738393 - Pág. 22/26) Notas Fiscais (Num. 273738393 - Pág. 27/29 e Num. 273738394 - Pág. 1/6) e o comprovante de pagamento da indenização (Num. 273738398 - Pág. 4). Assim, sem maiores delongas, afasto a preliminar. VOTO - MÉRITO A seguradora apelada BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ingressou com a presente Ação Regressiva em face da concessionária apelante ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato de seguro com o sub-rogado Edina Maria Arseno e,de acordo com a apólice do segurado (Apólice de Seguros n.º 837007693), estaria obrigada a ressarcir o contratante caso algum dos riscos do seguro ocorresse no endereço constante no respectivo contrato, durante o período de vigência destes. Aduziu que, em 19/09/2022, a Segurada foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica, que resultou em danos em diversos eletrônicos que guarneciam a sua residência. Afirmou que, após abertura do sinistro 114202209220291, a segurada contatou as empresas especializadas para avaliarem os bens sinistrados e diagnosticarem o motivo dos danos causados aos seus equipamentos, sendo que após as avaliações técnicas constatou-se que a causa dos prejuízos se deu devido a sobrecarga de tensão na rede de energia. A segurada foi indenizada em 20.10.2022, no valor total de R$ 3.728,00, já deduzida a franquia correspondente ao seguro contratado. Desta feita, ingressou com a presente demanda, requerendo a condenação da Concessionária de Serviços Públicos ao pagamento da quantia acima mencionada, a fim de reembolsá-la pelos valores despendidos. Contestando os fatos apresentados na exordial, a concessionária de energia elétrica, em resumo, explicita acerca do procedimento de ressarcimento de danos elétricos, defende a inexistência de nexo causal; que, os laudos apresentados são inconclusivos e elaborados por profissional inapto; da inexistência de prova inequívoca de falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, excludente de ilicitude por caso fortuito ou força maior. Sentenciando o feito, o Juízo a quo, considerando que “parte requerente comprovou a falha na prestação dos serviços no fornecimento de energia elétrica, bem como os danos e a relação de causalidade”, julgou procedentes os pedidos autorais; motivo pelo qual, irresignada, interpôs a concessionária de energia ré recurso de apelação. Inconformada, Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S.A. interpôs este Apelo em que suscita preliminar de ofensa ao princípio da decisão não surpresa e inépcia da petição inicial. No mérito, defende a inexistência do dever de indenizar. Expostos os fatos e atos processuais, passo à análise das razões recursais. Pois bem. Prefacialmente, há de se destacar que, consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus probatório, haja vista ter a seguradora sub-rogado nos direitos do autor quando efetuou o pagamento da indenização securitária, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita (grifos nossos): DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação regressiva proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento de valores pagos a segurados por danos elétricos decorrentes de falhas na prestação do serviço. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 19.783,00, devidamente corrigido, a título de indenização por danos causados aos equipamentos dos segurados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos eletrônicos dos segurados da autora, em virtude de oscilações de tensão de energia, e se a inversão do ônus da prova é aplicável ao caso. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos sofridos. 4. A seguradora, ao pagar a indenização aos seus segurados, sub-rogou-se nos direitos destes, podendo demandar a concessionária pelos prejuízos sofridos. 5. Inversão do ônus da prova é aplicável, impondo à concessionária o dever de demonstrar a inexistência de falha no serviço ou que o dano foi causado por fato exclusivo de terceiro ou força maior, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Documentos apresentados pela concessionária em sede recursal não configuram prova nova, sendo inadmissíveis por preclusão. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Em ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos causados por falhas na prestação de serviço de energia elétrica, é aplicável a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da concessionária é objetiva, e a sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados é legítima." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJMT, Apelação Cível nº 1016283-06.2020.8.11.0000. (N.U 1033184-28.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Ainda, evidencia-se que não merece provimento o alegado pela concessionária de energia elétrica sobre a exigência de instauração de processo administrativo, pois este Tribunal de Justiça já decidiu por sua desnecessidade (grifos nosso): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE - PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO - SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PAGAMENTO REFERENTE A PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS - SUB-ROGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, previsto no art. 373, I, CPC, consubstanciado em provas e alegações que demonstram a ocorrência dos fatos apresentados. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. O exaurimento da via administrativa é prescindível para o ajuizamento de ação regressiva contra a concessionária de energia, uma vez que não há embasamento jurídico que obrigue a seguradora ao prévio pedido na esfera administrativa para, somente depois, ingressar com a ação judicial, conforme inteligência do princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. (TJMT - N.U 1008184-84.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2023, Publicado no DJE 07/07/2023) Ademais, consoante a redação do artigo 786, do Código Civil, “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano” e, de acordo com o Verbete 188 da Súmula do STF, “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Sabe-se, também, que a responsabilidade da Concessionária é objetiva, de forma que cabia à Recorrente demonstrar que não ocorreu falha na prestação do serviço ou que, em havendo falha, ela decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do art. 14, § 3.º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. No entanto, a Seguradora Apelada cumpriu com o ônus que lhe era devido, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, pois juntou a Apólice de Seguro (Num. 273738393); o Aviso de Sinistro (Num. 273738393 - Pág. 20); Relatório Final de Regulação do Sinistro acompanhado das fotos dos eletros avariados além do cartão do CNPJ das empresas e das Notas Fiscais dos respectivos serviços (id. Num. 273738393 - Pág. 27/29; Num. 273738394 - Pág. 1/13; Num. 273738395 - Pág. 1/6; Num. 273738396 - Pág. 1/13) Ainda, no que tange ao nexo causal, este resta evidenciado pelos documentos juntados à exordial que concluíram que a queima dos componentes eletrônicos decorreu de oscilação de tensão de energia, bem como foram atestados por empresas especializadas (Num. 273738393 - Pág. 22/23 e Num. 273738393 - Pág. 24/26). Dessa forma, considerando que os laudos não foram confeccionados pela própria Apelada, mas elaborado por profissional especializado e isento de parcialidade, não se vislumbra qualquer justificativa apta a infirmar a veracidade ou a validade das provas apresentadas. Desse modo, a concessionária de energia não cumpriu com seu ônus probatório imposto pelo inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, eis que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se pode esquecer que, se há alegação e prova de danos elétricos, compete à Concessionária de energia a prova da regularidade dos seus atos e do regular funcionamento da rede na data em que ocorreu o sinistro narrado na inicial, mesmo porque, diante da atividade especializada, é a única que detém conhecimento e documentos capazes para assim proceder. Assim, diante do evidente nexo de causalidade entre a conduta da concessionária – oscilação de energia elétrica – com o dano experimentado pela Seguradora, que efetuou o pagamento da indenização securitária, imperiosa a manutenção da sentença que acolheu os pedidos da Apelada. Sobre a matéria, trago à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). [...] (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019). (sem destaques no original) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: “1. As concessionárias de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos causados a equipamentos eletroeletrônicos em decorrência de falhas na prestação do serviço. 2. A comprovação do nexo causal e do dano por laudo técnico não contestado é suficiente para fundamentar a condenação.” [...] (TJMT. RAC. N.U 1007059-35.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). (sem destaques no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA –– DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – LAUDO TÉCNICO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O DANO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS RESSARCIDOS POR SEGURADORA – AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OBTER O RESSARCIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS COMPROVADOS - SUB-ROGAÇÃO – SÚMULA 188 DO STF – DEVER DE RESSARCIR - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Dispõe a Súmula nº 188 do STF que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Caracterizada a falha na rede de fornecimento de energia, em decorrência das oscilações da tensão na rede elétrica que ocasionaram a sobrecarga elétrica nos equipamentos resultando na queima, compete o ressarcimento a Seguradora. (TJMT. RAC. N.U 1005031-94.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). (sem destaque no original) Por fim, quanto à pretensão da apelante no tocante a incidência dos juros e atualização monetária, a sentença não merece qualquer reparo eis que fixados conforme art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso e mantenho inalterada a sentença combatida. Nos termos do art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001476-69.2024.8.11.0087

ID: 306711524

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001476-69.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001476-69.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001476-69.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FABIANA DA SILVA MENDES - CPF: 956.716.761-34 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A - CNPJ: 93.117.455/0001-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, fundamentada na ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome, em ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial constitui óbice ao ajuizamento da ação e caracteriza ausência de interesse de agir, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a simples falta de requerimento na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário, porquanto a via administrativa não possui curso forçado, em observância aos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição. 4. O interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade-adequação, restando caracterizado quando a parte demonstra a utilidade da demanda proposta para a solução do conflito, independentemente da prévia tentativa de resolução extrajudicial, especialmente quando instruída a petição inicial com documentos que evidenciam a controvérsia. 5. A interpretação da postulação deve observar o princípio da boa-fé processual, conforme disposto no artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, afastando-se o formalismo exacerbado que possa obstar o acesso à justiça quando presentes os requisitos essenciais da petição inicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: "A ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial não constitui óbice ao ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de dívida, não caracterizando falta de interesse de agir quando demonstrada a utilidade e adequação da demanda." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 321, parágrafo único, 322, § 2º, 330, III, e 485, VI; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14/11/2017; TJ-MT, AC 1012378-67.2023.8.11.0006, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024; TJ-SP, AC 1005059-50.2023.8.26.0032, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT nos autos da Ação de Nulidade de Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais ajuizada em desfavor de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome. Alega a recorrente que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa representa violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), considerando que é assegurado o acesso ao Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça a direito. Sustenta que, embora intimada a promover a emenda à inicial, apresentou petição informando a impossibilidade de tratar administrativamente a demanda, pois a empresa ré não se encontra cadastrada na plataforma "Consumidor.gov". Transcreve, ainda, trechos da sentença que considerou a ausência de interesse processual e reproduz jurisprudência de diversos Tribunais Estaduais, entre eles o TJSP, no sentido de que inexiste exigência legal de esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito ou reparação moral. Para reforçar sua tese, a apelante invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o recente julgamento dos REsp n. 2.088.100 e 2.094.303, que reconheceram a ilicitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Argumenta que a manutenção da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome constitui, por si só, forma de cobrança disfarçada, e por conseguinte, prática ilícita. Segundo a recorrente, a plataforma tem efeitos semelhantes à negativação tradicional, pois atinge a honra e o crédito do consumidor ao reduzir seu score e dificultar o acesso a crédito, o que ensejaria reparação por dano moral, no valor sugerido de R$ 30.000,00. Ainda, alega que tal prática viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente o princípio da não discriminação previsto no art. 6º, IX, da Lei n. 13.853/2019, uma vez que os dados do consumidor estariam sendo utilizados para fins discriminatórios e abusivos, contrariando também os arts. 43, §1º e §5º do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requer: (i) o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, com reconhecimento do interesse processual e, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC, seja desde logo julgada procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a exclusão da dívida das plataformas Serasa Limpa Nome, Acordo Certo, Quero Quitar e congêneres; (ii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 30.000,00, ou outro a ser arbitrado por esta Câmara; (iii) alternativamente, o retorno dos autos à origem para que seja proferida sentença de mérito; e (iv) fixação de honorários recursais, conforme art. 85, §11, do CPC. Isenção do preparo. Sem contrarrazões, ante a ausência de triangularização da relação processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação interposto por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT nos autos da Ação de Nulidade de Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais ajuizada em desfavor de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome. Cinge-se dos autos que a parte autora ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarada a inexigibilidade das dívidas inseridas na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão da prescrição. O Juízo a quo determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor comprovasse ter buscado extrajudicialmente a solução de suas irresignações junto a instituição (id. 288391889). Ato contínuo, o ora apelante manifestou nos autos defendendo a desnecessidade da prévia reclamação administrativa para que a situação fosse analisada pelo Poder Judiciário, conforme se vê à id. 288391890. Contudo, sobreveio sentença de extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, e 330, III, do CPC, tendo o juiz indeferido a petição inicial por carência das condições da ação, mais precisamente o interesse de agir (id. 204647161). Contra essa decisão se insurge o apelante, e com razão. Isso porque, desde há muito está pacificado nos Tribunais Pátrios que a simples falta de requerimento na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário, porquanto, a via administrativa não tem curso forçado. Nesse sentido, é o paradigma do colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário. Precedentes. 2. Falta interesse recursal quanto à aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a Corte local julgou a lide utilizando as determinações do diploma consumerista. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) (destaquei) In casu, o autor instruiu a petição inicial com capturas de tela extraídas da plataforma Serasa Limpa Nome, bem como das cobranças referentes a dívidas que alega estarem prescritas, restando caracterizado o interesse de agir. Assim, não há falar em indeferimento da petição inicial, sobretudo porque foram atendidos os demais requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil. Ademais, é dever do magistrado interpretar o conjunto da postulação à luz do princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, livrando-se do formalismo exacerbado. Acerca do assunto, muito esclarece a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e a dos Tribunais pátrios, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O prévio requerimento administrativo à instituição bancária não se mostra imprescindível ao ajuizamento de ação que busca revisão de taxas de juros remuneratórios fixada em contrato bancário de empréstimo, bem como indenização por danos materiais.” (N.U 1012378-67.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) “Contrato bancário. Ação revisional de contrato bancário c. c. indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. exigência de Prévio requerimento administrativo ou tentativa de solução extrajudicial. Desnecessidade. Aptidão da petição inicial. Sentença anulada. As diligências exigidas pelo Juízo Singular (requerimento administrativo e busca de solução extrajudicial) não constituem condição da ação e sua falta não ensejam o indeferimento da exordial. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1005059-50.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 07/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO REVISIONAL- REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIADE - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir segue conformado pelo binômio necessidade-adequação que, conjuntamente, indicam a utilidade da demanda proposta. Afirmando a parte que entabulou contrato de financiamento, no qual afirma existir cláusulas abusivas resta afastada a necessidade de prévio requerimento administrativo para que as cláusulas possam ser revisadas judicialmente.” (TJ-MG - AC: 10000205802895001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) Portanto, não há falar em falta de interesse de agir no presente caso, porque a demanda se revela útil, necessária e adequada aos fins pretendidos pela parte. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001476-69.2024.8.11.0087

ID: 306711534

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001476-69.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001476-69.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001476-69.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FABIANA DA SILVA MENDES - CPF: 956.716.761-34 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A - CNPJ: 93.117.455/0001-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, fundamentada na ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome, em ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial constitui óbice ao ajuizamento da ação e caracteriza ausência de interesse de agir, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a simples falta de requerimento na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário, porquanto a via administrativa não possui curso forçado, em observância aos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição. 4. O interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade-adequação, restando caracterizado quando a parte demonstra a utilidade da demanda proposta para a solução do conflito, independentemente da prévia tentativa de resolução extrajudicial, especialmente quando instruída a petição inicial com documentos que evidenciam a controvérsia. 5. A interpretação da postulação deve observar o princípio da boa-fé processual, conforme disposto no artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, afastando-se o formalismo exacerbado que possa obstar o acesso à justiça quando presentes os requisitos essenciais da petição inicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: "A ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial não constitui óbice ao ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de dívida, não caracterizando falta de interesse de agir quando demonstrada a utilidade e adequação da demanda." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 321, parágrafo único, 322, § 2º, 330, III, e 485, VI; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14/11/2017; TJ-MT, AC 1012378-67.2023.8.11.0006, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024; TJ-SP, AC 1005059-50.2023.8.26.0032, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT nos autos da Ação de Nulidade de Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais ajuizada em desfavor de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome. Alega a recorrente que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa representa violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), considerando que é assegurado o acesso ao Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça a direito. Sustenta que, embora intimada a promover a emenda à inicial, apresentou petição informando a impossibilidade de tratar administrativamente a demanda, pois a empresa ré não se encontra cadastrada na plataforma "Consumidor.gov". Transcreve, ainda, trechos da sentença que considerou a ausência de interesse processual e reproduz jurisprudência de diversos Tribunais Estaduais, entre eles o TJSP, no sentido de que inexiste exigência legal de esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito ou reparação moral. Para reforçar sua tese, a apelante invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o recente julgamento dos REsp n. 2.088.100 e 2.094.303, que reconheceram a ilicitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Argumenta que a manutenção da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome constitui, por si só, forma de cobrança disfarçada, e por conseguinte, prática ilícita. Segundo a recorrente, a plataforma tem efeitos semelhantes à negativação tradicional, pois atinge a honra e o crédito do consumidor ao reduzir seu score e dificultar o acesso a crédito, o que ensejaria reparação por dano moral, no valor sugerido de R$ 30.000,00. Ainda, alega que tal prática viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente o princípio da não discriminação previsto no art. 6º, IX, da Lei n. 13.853/2019, uma vez que os dados do consumidor estariam sendo utilizados para fins discriminatórios e abusivos, contrariando também os arts. 43, §1º e §5º do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requer: (i) o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, com reconhecimento do interesse processual e, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC, seja desde logo julgada procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a exclusão da dívida das plataformas Serasa Limpa Nome, Acordo Certo, Quero Quitar e congêneres; (ii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 30.000,00, ou outro a ser arbitrado por esta Câmara; (iii) alternativamente, o retorno dos autos à origem para que seja proferida sentença de mérito; e (iv) fixação de honorários recursais, conforme art. 85, §11, do CPC. Isenção do preparo. Sem contrarrazões, ante a ausência de triangularização da relação processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação interposto por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT nos autos da Ação de Nulidade de Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais ajuizada em desfavor de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome. Cinge-se dos autos que a parte autora ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarada a inexigibilidade das dívidas inseridas na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão da prescrição. O Juízo a quo determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor comprovasse ter buscado extrajudicialmente a solução de suas irresignações junto a instituição (id. 288391889). Ato contínuo, o ora apelante manifestou nos autos defendendo a desnecessidade da prévia reclamação administrativa para que a situação fosse analisada pelo Poder Judiciário, conforme se vê à id. 288391890. Contudo, sobreveio sentença de extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, e 330, III, do CPC, tendo o juiz indeferido a petição inicial por carência das condições da ação, mais precisamente o interesse de agir (id. 204647161). Contra essa decisão se insurge o apelante, e com razão. Isso porque, desde há muito está pacificado nos Tribunais Pátrios que a simples falta de requerimento na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário, porquanto, a via administrativa não tem curso forçado. Nesse sentido, é o paradigma do colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário. Precedentes. 2. Falta interesse recursal quanto à aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a Corte local julgou a lide utilizando as determinações do diploma consumerista. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) (destaquei) In casu, o autor instruiu a petição inicial com capturas de tela extraídas da plataforma Serasa Limpa Nome, bem como das cobranças referentes a dívidas que alega estarem prescritas, restando caracterizado o interesse de agir. Assim, não há falar em indeferimento da petição inicial, sobretudo porque foram atendidos os demais requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil. Ademais, é dever do magistrado interpretar o conjunto da postulação à luz do princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, livrando-se do formalismo exacerbado. Acerca do assunto, muito esclarece a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e a dos Tribunais pátrios, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O prévio requerimento administrativo à instituição bancária não se mostra imprescindível ao ajuizamento de ação que busca revisão de taxas de juros remuneratórios fixada em contrato bancário de empréstimo, bem como indenização por danos materiais.” (N.U 1012378-67.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) “Contrato bancário. Ação revisional de contrato bancário c. c. indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. exigência de Prévio requerimento administrativo ou tentativa de solução extrajudicial. Desnecessidade. Aptidão da petição inicial. Sentença anulada. As diligências exigidas pelo Juízo Singular (requerimento administrativo e busca de solução extrajudicial) não constituem condição da ação e sua falta não ensejam o indeferimento da exordial. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1005059-50.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 07/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO REVISIONAL- REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIADE - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir segue conformado pelo binômio necessidade-adequação que, conjuntamente, indicam a utilidade da demanda proposta. Afirmando a parte que entabulou contrato de financiamento, no qual afirma existir cláusulas abusivas resta afastada a necessidade de prévio requerimento administrativo para que as cláusulas possam ser revisadas judicialmente.” (TJ-MG - AC: 10000205802895001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) Portanto, não há falar em falta de interesse de agir no presente caso, porque a demanda se revela útil, necessária e adequada aos fins pretendidos pela parte. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001476-69.2025.8.11.0011

ID: 325411406

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-69.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LINDOGERIO CORREA NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILSON CARLOS FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILSON CARLOS FERREIRA

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REGIVAINE DOS SANTOS REIS FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001476-69.2025.8.11.0011. AUTOR: LINDOGERIO CORREA NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001476-69.2025.8.11.0011. AUTOR: LINDOGERIO CORREA NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por LINDOGÉRIO CORRÊA NUNES , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL–INSS, todos devidamente qualificados. Em análise aos autos, a parte autora alega que a impossibilidade de o Requerente exercer atividades que demandem esforço físico, manutenção de postura prolongada ou permanência em posição sentada por longos períodos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. CITE-SE a Autarquia demandada para, contestar o pedido conforme artigo 183, do CPC. Acerca do pedido de concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que a Autarquia demandada providencie o benefício em favor da parte autora, DECIDO. O artigo 300 caput do Código de Processo Civil especifica quais os elementos necessários para a concessão do que fora requerido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem ao menos um deles, cumular-se com o primeiro). A probabilidade do direito nada mais é do que o fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado, e o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim “periculum in mora”. No caso sob exame, a prova material acostada nos autos não é suficiente e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Sem esta probabilidade esclarecida nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. De fato, falta a comprovação do perigo da demora da prestação jurisdicional, ou melhor, ainda, a probabilidade de que, com os elementos de prova angariados, venha a ser vencedora, ao final da demanda. De qualquer modo, havendo postulação a qualquer tempo, no curso da lide, levantados elementos de convicção suficientes, poderá ser reapreciado o pedido de antecipação de tutela. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que não detectados os requisitos legais previstos no art. 303, caput, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE à APS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casado ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de seus genitores, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. Com efeito, considerando os termos da Resolução 541 do CJF, NOMEIO o Sr. Perito Judicial Dr. Roberto Gomes de Azevedo, CRM-MT 1958/MT, e-mail: robertoazevedo1958@gmail.com. Sendo que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara junto ao perito, a ser realizada no local indicado pelo Perito nomeado, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendados. Conforme a Resolução nº. 305/2014 do CJF que dispõe, entre outros, sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita determina a fixação dos honorários periciais será limitado ao valor máximo de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo o juiz aumentar em até 03 (três) vezes do valor estabelecido. Por sua vez, Resolução nº. 232/2016 do CNJ determina a fixação dos honorários periciais que será limitado a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o juiz ultrapassar até 05 (cinco) vezes do valor estabelecido. Assim, entendo que diante da dificuldade em se encontrar médicos disponíveis para realização das perícias, levando-se em conta a importâncias destas para os jurisdicionados, devem os honorários ser arbitrados de acordo com tal realidade, razão pela qual fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários devidos ao perito nomeado em razão dos serviços prestados por cada perícia realizada, que deverão ser pagos pela Justiça Federal. Transcrevo os quesitos formulados pelo INSS, no Ofício Circular nº 003/2013 em conjunto com os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): a) Profissão Declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anterior. g) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. Como quesitos do juízo, o Sr. Perito deverá responder: 1. Qual o nome, a idade e o grau de escolaridade do periciando? 2. Qual a atividade/profissão exercida pela periciando? 3. No caso dos autos, a parte Autora é diagnosticada com : 1.Outras Sindromes paralíticas – CID G83; 2. fraturas que ocorrem no tornozelo e nos ossos do pé – CID S82; 3.Nevralgia e neurite não especificadas – CID M79.2; 4.Fratura da extremidade superior do úmero (colo anatômico ou cirúrgico; epífise superior; extremidade proximal; grande tuberosidade) – CID S42.2; 5.Transtornos da continuidade do osso. – CID M84; 6.Dores articulares – CID M25.5; 7.Mialgia – CID M79.1; 8.reumatismo conhecido como artrose, osteoartrose, osteoartrite e doença articular degenerativa.CID 19; 9.Osteoporose sem fratura patológica.CID M81;10.Dores Crônicas – CID R52.2 11.Sequelas de traumatismos do membro inferior.CID t93, notoriamente causadoras de dores e limitações de movimentos, impede que a autora, desenvolva suas atividades regulares, que consiste em: montar em cavalo, “medicar bezerros e demais bovinos”, ordenhar vacas, limpeza de pastagens, construir cercas, carregar peso, tudo que envolve os trabalhos rurais? Sim/não? Se não, justifique tecnicamente. 4. O ilustre perito pode afirmar, COM 100% DE CERTEZA, que mesmo com os diagnósticos e sintomas atestados por vários médicos e pelos exames, tomografia acostados nos autos a autora apresenta exata capacidade laboral que possuía previamente ou necessita de maiores esforços para realizar as atividades que desempenhava previamente? Caso acredite que não houve qualquer alteração na capacidade laboral ou necessidade de maiores esforços para exercer as suas funções , favor fundamentar tecnicamente a sua resposta. 5. Há algum grau de redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, ainda que pequeno (sim/não)? 6. A incapacidade para o desenvolvimento do trabalho é de forma parcial ou total? 7. A incapacidade para o desenvolvimento do trabalho é permanente ou temporária? 8 – Houve incapacidade pretérita (antes de 10/07/2023 data do requerimento administrativo)? 9. O periciando que sofre de : 1.Outras Sindromes paralíticas – CID G83; 2. fraturas que ocorrem no tornozelo e nos ossos do pé – CID S82; 3.Nevralgia e neurite não especificadas – CID M79.2; 4.Fratura da extremidade superior do úmero (colo anatômico ou cirúrgico; epífise superior; extremidade proximal; grande tuberosidade) – CID S42.2; 5.Transtornos da continuidade do osso. – CID M84; 6.Dores articulares – CID M25.5; 7.Mialgia – CID M79.1; 8.reumatismo conhecido como artrose, osteoartrose, osteoartrite e doença articular degenerativa.CID 19; 9.Osteoporose sem fratura patológica.CID M81;10.Dores Crônicas – CID R52.2 11.Sequelas de traumatismos do membro inferior.CID t93, notoriamente causadoras de dores e limitações de movimentos. O Sr. Perito consegue com base nos exames e atestados médicos afirmar desde quando a periciando se encontra incapacitada? 10 – Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? 11. As patologias que acometem o periciando encontram-se atualmente em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 12 – O Periciando se enquadra no direito à percepção do Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) art. 59 da Lei 8213/1991 ou permanente (aposentadoria por invalidez) art. 42 da Lei 8213/1991)? 13. Além de Médico Perito qual outra especialidade Médica o mesmo possui? 14. Prestar outras informações que o caso requer. Ainda, deverá o perito informar se a parte autora encontra-se em alguma das seguintes situações: a) cegueira total; b) perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; c) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; d) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; e) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; g) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; h) doença que exija permanência contínua no leito; e i) incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Em caso positivo, deverá o perito informar se, em razão dessa situação, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para a realização das atividades da vida diária, devendo ser informado o nome dessa pessoa, bem como a sua relação de parentesco com a requerente. Após, NOTIFIQUE-SE o Sr. Perito Judicial para cumprir o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466, caput e §1º do CPC), bem como para designar data para realização da perícia, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. INTIMEM-SE ambas as partes acerca da data, local e horário da perícia, podendo, caso queiram, nomearem assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 1º, II, do CPC), consignando que a parte autora deverá comparecer no dia e horário designados, para se submeter ao exame pericial, devendo levar consigo eventuais exames atualizados para análise, por parte do perito. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos a Sr. Perito. Com aporte da pericia médica, CITE-SE a Autarquia demandada para, contestar o pedido conforme artigo 183 do CPC, oportunidade em que manifestará sobre o laudo médico. Empós a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. RECOMENDO que, com exceção da intimação para audiências, todos os demais atos envolvendo a cientificação do requerido deverão ser realizados por meio da remessa dos autos, salvo decisão em sentido contrário, nos termos do convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Federal do Estado de Mato Grosso, bem como da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça nos autos do Pedido de Providências n.º 81/2011 (Ofício Circular n.º 43/2012- CGJ/DJA). Após, nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014 “a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de satisfatória realização, a critério do juiz”. Após de TUDO devidamente cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se imediatamente, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Paulo Roberto Barbosa Salomão x Banco Bmg S/A

ID: 326216796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-48.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BARBOSA SALOMãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1001476-48.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Paulo Roberto Barbosa Salomão - Banco BMG S/A - Vistos. PAULO ROBERTO BARBOSA SALOMÃO ajuizou ação de procedi… Processo 1001476-48.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Paulo Roberto Barbosa Salomão - Banco BMG S/A - Vistos. PAULO ROBERTO BARBOSA SALOMÃO ajuizou ação de procedimento comum contra o BANCO BMG S/A. Narra a exordial que, desde 04 de fevereiro de 2.017, o requerente vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário relacionados ao contrato de cartão de crédito RMC registrado perante o INSS sob o nº 12002735, o qual lhe asseguraria, além de crédito no valor solicitado, acesso a serviços de compras, pagamento de contas e saques complementares, mediante dedução do valor mínimo da fatura em seu holerite (R$ 139,39/mês) e cobrança de eventual saldo em separado, acrescido de encargos rotativos. Sustenta, contudo, ser nula a avença, em razão de o autor jamais haver solicitado tal cartão ou se interessado por modalidades de mútuo diversas do empréstimo consignado. Além disso, argumenta que, por não possuir data prevista para quitação, o contrato afigura-se abusivo. Nessa linha, postula: a) a concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos mensais na aposentadoria do requerente, com posterior ratificação ao final do processo; b) a invalidação do negócio celebrado entre as partes (contrato de cartão consignado) e da dívida respectiva; c) a condenação do réu a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente; e d) a condenação do requerido ao pagamento, em favor do autor, de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/25. A decisão de fls. 26 indeferiu o pedido de tutela antecipada Citado (fls. 31), o réu ofereceu contestação (fls. 32/49), acompanhada de documentos (fls. 50/232), alegando, de início, preliminares de irregularidade na representação processual do autor e inépcia da inicial. Ainda antes de abordar o mérito, invocou as prejudiciais de prescrição e decadência e afirmou existirem indícios de advocacia predatória. Já em relação à questão de fundo, assinalou que o requerente aderiu, de livre e espontânea vontade, ao termos do contrato; que a redação clara e objetiva de suas cláusulas permitiu ao autor fácil e imediata compreensão de seu objeto e condições; que a utilização dos serviços contratados, com destaque para o recebimento do crédito solicitado e a realização de saques complementares, deixa evidente o consentimento do consumidor; que a dedução do valor mínimo da fatura quitará a dívida no prazo originalmente previsto caso não sejam solicitados e utilizados os serviços bancários adicionais; que a natureza e as características do cartão de crédito RMC o distinguem claramente do empréstimo consignado; e que inexiste direito à repetição dobrada do indébito ou ao recebimento de indenização por danos morais. Nestes termos, requereu a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a compensação de qualquer crédito reconhecido na ação com o valor transferido à conta do mutuário. Houve réplica (fls. 236/252). Instadas a especificarem provas (fls. 253), as partes se manifestaram (fls. 256/264). É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, haja vista a matéria relevante para solução do litígio prescindir de outras provas para ser esclarecida. Rejeito, de início, as preliminares e prejudiciais suscitadas pela contestação. Em relação à representação processual do requerente, inexiste vedação legal ao emprego de assinaturas eletrônicas que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil. Ao contrário, o artigo 4º, caput, II, da Lei nº 14.063/2.020, classifica a prática como de nível de confiança intermediário quanto à identidade e à manifestação de vontade do seu titular. Logo, a assinatura eletrônica aposta, via ZapSign, na procuração outorgada ao advogado do autor revela-se legítima, sobretudo por fornecer informações suficientes para verificação de sua autenticidade, com destaque para a data, a hora, o local, o e-mail, o IP, a localização georreferenciada aproximada e o dispositivo utilizado pelo outorgante (fls. 13/15). Ademais, a apresentação de outros de natureza pessoais e a argumentação jurídica aceitável da inicial demonstram que o autor possui ciência da demanda e deseja litigar contra o réu, o que também afasta a tese de litigância predatória. Já no que diz respeito à alegação de inépcia da inicial, observo que, além de instruída com comprovante de residência em nome do autor (fls. 18), a peça descreve, de maneira suficiente e satisfatória, os fatos e fundamentos jurídicos que dão sustentação ao pedido deduzido ao seu final. Finalmente, quanto às prejudiciais de prescrição e decadência do direito à anulação do negócio objeto do litígio, registro que, de acordo com a narrativa inicial, o vício do serviço era oculto e foi constatado pouco antes do ajuizamento da demanda. O direito à anulação do negócio, portanto, subsiste incólume, já que, à luz do artigo 26, § 3º, do CDC, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. A prescrição, por sua vez, nas relações jurídicas de trato sucessivo, atinge unicamente as prestações vencidas antes do triênio/lustro antecedente à propositura da ação. A tese, portanto, será analisada oportunamente, se o caso. Já ingressando no mérito, verifico que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, considerando, em especial, que o autor contratou, como destinatário final, serviços bancários desenvolvidos de forma profissional pela ré. A relação de direito material versada nos presentes autos, portanto, ostenta natureza consumerista. Pois bem. Embora o cartão de crédito com reserva de margem consignável (ou cartão consignado ou RMC) e o empréstimo consignado viabilizem o acesso a crédito mediante o desconto de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário, não há como confundir as avenças. O primeiro é produto que também oferece outras funcionalidades, tais como saques complementares, pagamento de contas e compras a prazo, e possui margem consignável limitada a 5% da respectiva pensão ou aposentadoria. O segundo, por sua vez, não propicia ao consumidor referidas utilidades, permitindo, todavia, que o desconto seja feito em até 35% do benefício previdenciário. Nesse sentido, dispõe o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 14.601/23, que, para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos nocaputdeste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. O homem médio, portanto, ainda que de idade avançada, possui condições de distinguir cada modalidade contratual com razoável facilidade, diante de suas expressivas particularidades. Não é crível, por exemplo, que alguém confunda os serviços de saque complementar com outra espécie de pacto que não confira igual funcionalidade. Mas não é só. No caso concreto, os títulos dos termos de adesão/autorização do negócio contestado fazem expressa menção a Cartão de Crédito Consignado, deixando clara a modalidade contratada (fls. 50/56, 206/216 e 222/232), o que é reforçado pela previsão de valor mínimo da fatura a ser objeto de consignação em folha de pagamento. Além disso, não existe menção ao número exato de parcelas do empréstimo, posto ser a dívida passível de elevação por compras a prazo, pagamento de contas e saques complementares. Entretanto, prova mais contundente do conhecimento do requerente sobre a natureza da avença é a realização de nove saques complementares (fls. 39 e 144/152), solicitados através de ligação telefônica (vide, a esse respeito, os arquivos de gravação de áudio anexado no link transcrito a fls. 45), e a utilização dos serviços de informação de aplicativo do Banco BMG (fls. 33). Como se pode ver, não faltam, nos autos, elementos a indicar que o autor tinha plena e inequívoca compreensão dos termos do pacto firmado. Tal constatação, por si só, infirma a verossimilhança da versão deduzida da inicial, desautorizando, por conseguinte, a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. É de se aplicar, pois, a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do CPC, segundo a qual incumbe à parte autora o encargo de demonstrar os fatos constitutivos do direito afirmado na inicial. O consumidor, porém, não produziu qualquer prova concreta e segura da ocorrência de dolo, erro ou qualquer outro vício de consentimento capaz de justificar a nulificação do negócio jurídico. Por tais razões, ratifico sua validade e higidez, mesmo porque a intervenção jurisdicional na esfera contratual, ainda que nas modalidades consumeristas de adesão, somente é admitida em caráter excepcional, de acordo com a função social do instituto e os princípios do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade e da livre iniciativa, orientadores do Direito Privado. Noutro vértice, também não há que falar em abusividade, visto que os documentos juntados a fls. 57/143 revelam a diminuição gradual do saldo devedor apenas com o desconto do valor mínimo da fatura do cartão consignado, induzindo a conclusão de que o mesmo será inevitavelmente quitado, salvo se solicitadas e utilizadas as demais funcionalidades disponíveis ao correntista e não realizados os aportes correspondentes. Nessa linha, forçoso reconhecer a licitude da cobrança da dívida e de seus encargos através de descontos em folha de benefício previdenciário pago pelo INSS, embasada tanto em contrato como nos artigos 6º da Lei nº 10.820/03 e 115, inciso VI, da Lei nº 8.213/91. Como consequência, não há qualquer direito à repetição de indébito ou ao recebimento de indenização por danos morais decorrentes do evento. Nesse sentido: CIVIL EMPRÉSTIMO PESSOAL MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM A CHAMADA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito com a dobra do Código de Defesa do Consumidor e reparação por abalo moral. Pretensão da autora fundada apenas na falta de contratação desse empréstimo pessoal. Réu revel. Sentença no estado do processo, de procedência parcial da pretensão. Inconformismo do réu e da autora. Juntada de documentos pelo réu, sem impugnação especificada pela autora. Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário. Prova conclusiva da adesão, da emissão de cédula de crédito vinculada e das consignações sujeitas à reserva de margem consignável. Saque com o cartão, o capital creditado na conta corrente da autora, sem explicações acerca do paradeiro do dinheiro. Validade do contrato e cláusulas sobre as consignações. Recurso do réu provido e prejudicado o interposto pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1002566-36.2022.8.26.0291; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito Sentença que julgou improcedentes os pedidos Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001654-58.2021.8.26.0587; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Vencida, a parte autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da requerida, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, ressalvada, porém, a causa suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo Codex, dada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida a fls. 26. P. e I. Santos, 14 de julho de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Processo nº 1002045-68.2022.8.11.0078

ID: 256153809

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002045-68.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO GOMES FRANCA VANDERLEI RODRIGUES DE RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SANTANA NESTORIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002045-68.2022.8.11.0078 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002045-68.2022.8.11.0078 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MAURICIO GOMES FRANCA - CNPJ: 34.551.720/0001-67 (APELANTE), ANTONIO SANTANA NESTORIO - CPF: 413.882.759-53 (ADVOGADO), VANDERLEI RODRIGUES DE RODRIGUES - CPF: 600.400.510-05 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VANDERLEI RODRIGUES DE RODRIGUES - CPF: 600.400.510-05 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PROPRIEDADE COMPROVADA. INTERESSE DA PERSECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por terceiros interessados contra decisão da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT que indeferiu os pedidos de restituição de veículos apreendidos em processo penal em trâmite, sob o fundamento de que os bens foram utilizados na prática de tentativa de furto qualificado. 2. Os apelantes sustentam que são terceiros de boa-fé e legítimos proprietários dos veículos apreendidos, que teriam sido alugados a um dos acusados para transporte lícito de cargas, sem qualquer envolvimento na infração penal. Requerem a restituição dos bens ou, subsidiariamente, a concessão da condição de fiéis depositários. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os bens apreendidos ainda interessam à instrução do processo penal em trâmite; e (ii) se é possível a restituição provisória dos veículos aos apelantes na condição de fiéis depositários. III. Razões de decidir 4. A restituição de coisas apreendidas deve observar o interesse da persecução penal, nos termos do art. 118 do CPP, especialmente quando houver indícios de utilização dos bens como instrumentos do crime. 5. Embora ainda haja interesse na manutenção da apreensão, a designação dos apelantes como fiéis depositários se mostra medida proporcional e eficaz para preservar os bens, sem prejuízo à utilidade probatória ou à possibilidade de futura perda judicial. 6. A documentação apresentada demonstra a propriedade dos bens pelos apelantes, não havendo indícios de que tenham participado dos crimes apurados ou que os veículos sejam produtos ou proveitos de infração penal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para autorizar a entrega dos bens apreendidos aos apelantes, na condição de fiéis depositários judiciais, mediante assinatura de termo de responsabilidade e vedação de alienação ou transferência a terceiros. Tese de julgamento: “1. A restituição definitiva de bens apreendidos somente é possível quando cessado o interesse da persecução penal, nos termos do art. 118 do CPP. 2. A designação do legítimo proprietário como fiel depositário constitui medida alternativa juridicamente adequada e proporcional, quando ausentes indícios de ilicitude na posse e desde que assegurada a vinculação do bem ao juízo criminal.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 91, II; CPP, art. 118; CPC, art. 161, p.u. (subsidiariamente); Lei nº 9.605/1998, art. 25, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Criminal n.º 1016868-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 04.12.2024, DJE 09.12.2024. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): VANDERLEI RODRIGUES DE RODRIGUES MAURÍCIO GOMES DE FRANÇA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por VANDERLEI RODRIGUES DE RODRIGUES e MAURÍCIO GOMES DE FRANÇA em face da r. decisão proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT nos autos da ação de restituição de coisas apreendidas n. 1002045-68.2022.8.11.0078, que indeferiu os pedidos de restituição do caminhão-trator VOLVO/NH 12.420 6X4T, placa CWP-0913, cor vermelha, Renavam 00854647970, e das carretas semi-reboque graneleiras, placas ATC0E95 e ATC0E96, todos supostamente utilizados em crime de furto qualificado tentado. Nas razões recursais disponíveis no ID 253547660 e ID 253547661, os recorrentes MAURÍCIO GOMES DE FRANÇA e VANDERLEI RODRIGUES DE RODRIGUES, alegam serem terceiros de boa-fé e legítimos proprietários dos respectivos bens, os quais teriam sido locados a Renato Jacobs Lizot para fins lícitos, sem conhecimento da ulterior destinação criminosa, e acrescentam não haver elementos nos autos que comprovem o envolvimento deles com a infração penal, tampouco evidências de aquisição ilícita dos veículos, razão pela qual pleiteiam a restituição, ainda que na condição de fiéis depositários. Contrarrazões ministeriais são vistas no ID 254318186, pugnando pelo desprovimento do recurso. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento dos apelos, conforme parecer de ID 257374672. É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio de impugnação empregado revela-se necessário e adequado à finalidade colimada, motivos por que CONHEÇO dos apelos manejados pelos interessados, já que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Em resumo, o apelante MAURÍCIO GOMES DE FRANÇA afirma ser proprietário do caminhão VOLVO/NH 12.420 6X4T, placa CWP-0913, e VANDERLEI RODRIGUES DE RODRIGUES sustenta ser proprietário de duas carretas SEMI REBOQUE GRANELEIRAS, placas ATC0E95 e ATC0E96. Verifica-se que os referidos veículos foram apreendidos na posse dos denunciados Renato Jacobs Lizot e Filipe de Oliveira de Vicente, presos em flagrante delito na prática dos crimes previstos nos artigos 311, caput, 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 29, todos do Código Penal, em concurso material (CP, art. 69), na ação penal que tramita sob o nº 1001476-67.2022.8.11.0078. Diante da apreensão dos bens, os requerentes ingressaram com pedidos de restituição desses veículos, alegando serem proprietários de boa-fé que apenas locaram/alugaram os veículos aos acusados. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento dos pedidos, sobrevindo sentença que negou os pedidos de restituição, sob o argumento de que os veículos aparentemente foram utilizados como instrumentos para a prática do crime de tentativa de furto qualificado, de modo que ainda interessariam ao processo. Insatisfeitos, MAURÍCIO e VANDERLEI recorreram à esta instancia revisora, sustentando, em síntese, que: a) são legítimos proprietários dos bens apreendidos, conforme documentação juntada; b) não há comprovação de seu envolvimento nos crimes apurados; c) os veículos foram locados a um dos acusados para transporte lícito de cargas; d) houve violação ao princípio constitucional da intranscendência da pena; e) os bens estão se deteriorando pela demora na tramitação processual, razão pela qual pugnam pela restituição ou, subsidiariamente, sua nomeação como fiéis depositários. 1. Da restituição vindicada: O cerne da presente demanda consiste em definir se os bens apreendidos devem ser restituídos aos recorrentes, alegados proprietários. Inicialmente, cumpre registrar que a apreensão de bens possui natureza cautelar, visando resguardar o interesse probatório, evitar a reiteração delitiva e, eventualmente, assegurar o cumprimento de penas acessórias como o confisco. Constitui medida de constrição patrimonial provisória, que deve ser revista à medida que a investigação ou a ação penal avança. Nesse sentido, os artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal disciplinam o regime jurídico da restituição de coisas apreendidas, estabelecendo que esta somente ocorrerá quando cessar o interesse acautelatório que justificou a medida. O art. 118 do CPP é claro ao preceituar que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. No caso em análise, depreende-se dos autos que os veículos apreendidos (um caminhão-trator e dois semirreboques) aparentemente foram utilizados pelos acusados como instrumentos para a prática dos crimes de furto qualificado tentado e adulteração de sinais, objeto da Ação Penal nº 1001527-78.2022.8.11.0078. Nada obstante, verifica-se que desde o pedido de restituição protocolado na instancia singela no ano de 2022, o cenário fático-probatório sofreu significativas mudanças. Isso porque, as informações fornecidas pelo juízo singular, juntadas ao ID 272979896 e 272979898, dão conta de que foi celebrado Acordo de Não Persecução Penal com o acusado Filipe de Oliveira de Vicente, sendo integralmente cumprido e por consequência foi declarada extinta sua punibilidade. Quanto ao réu Renato Jacobs Lizot, em razão da impossibilidade de sua localização, o feito foi desmembrado com a instauração de novo processo em curso sob o nº 1000370-65.2025.8.11.0078. Por fim, no que diz respeito aos bens apreendidos, o d. MM. a quo informou que estes se encontram em péssimo estado de conservação no depósito da Polícia Civil, aguardando definição de sua destinação na ação penal remanescente, cenário certificado por meio do auto de avaliação de ID 272979898. Dentro desse contexto, é certo que a ausência de formação plena da instrução processual, notadamente quanto ao réu Renato Jacobs Lizot, especialmente sob o crivo do contraditório, revela ser prematuro e juridicamente temerário autorizar, neste momento, a restituição definitiva do veículo apreendido, sobre o qual recai fundada suspeita de ter sido utilizado como instrumento na prática de crime ambiental. Nesse aspecto, a prudência processual recomenda que o bem permaneça sob constrição, em consonância com o disposto no art. 118 do Código de Processo Penal, uma vez que ainda guarda pertinência com a elucidação dos fatos sob apuração. Contudo, a necessidade de preservação do bem como elemento probatório não exige, necessariamente, sua permanência sob a guarda exclusiva do Estado. Nessa linha, nada obsta que o veículo permaneça vinculado ao feito penal, mas seja confiado aos apelantes na qualidade de fiéis depositários, mediante as condições e cautelas legais cabíveis, assegurando-se, assim, tanto a efetividade da persecução penal quanto a mitigação de eventual dano patrimonial desnecessário, desde que inexistam riscos de perecimento da prova, extravio ou reiteração delitiva. No caso dos autos, os apelantes comprovaram ser proprietários dos bens, conforme documentação anexa aos respectivos recursos; além disso, não há qualquer indício de que os veículos sob apreensão se enquadrem na categoria de bens cuja fabricação, comercialização, uso, porte ou detenção seja intrinsecamente ilícita. Da mesma forma, não há elementos que indiquem que tais bens sejam produto direto de atividade criminosa ou que tenham sido adquiridos com recursos provenientes de infração penal, nos termos do art. 91, inciso II, alíneas "a" e "b", do Código Penal. Nesse contexto, a restituição provisória do bem apreendido aos seus legítimos proprietários, mediante a nomeação destes na condição de fiéis depositários judiciais, representa solução juridicamente adequada e proporcional, pois realiza um equilíbrio entre a necessidade de assegurar eventual reparação do dano em caso de futura condenação penal e a tutela do direito de propriedade, cuja eficácia não se encontra suspensa durante o curso do processo, salvo nas hipóteses legais expressas. Com efeito, a inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado obsta, por ora, o reconhecimento do perdimento definitivo do bem em favor do Estado. Nesse cenário, a manutenção da medida restritiva de posse deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade aos titulares do bem, sob pena de configurar restrição indevida ao exercício legítimo da propriedade privada. Além disso, revela-se medida eficaz para assegurar a preservação do bem, evitando-se sua deterioração ou desvalorização acentuada, como ocorreria se o veículo permanecesse recolhido em depósito público sem as devidas manutenções. Tal providência não compromete a utilidade futura do bem, tampouco impede eventual execução patrimonial em caso de condenação, pois assegura que o ativo estará conservado e em condições de ser submetido a alienação judicial por preço compatível com o valor de mercado. Ademais, durante o período em que os veículos estiverem sob a guarda dos apelantes, os encargos tributários incidentes sobre o veículo continuarão a ser adimplidos, evitando o acúmulo de passivo fiscal que poderia onerar desnecessariamente a esfera pública no futuro. Por tais razões, negar aos apelantes a fruição controlada de seus bens, sem prejuízo da vinculação ao juízo penal, configura medida desproporcional e incompatível com os fins do processo penal. Nesse sentido, encontra-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça: “(...) Tese de julgamento: "1. É inviável a restituição definitiva de bem apreendido, sobre o qual recai suspeita de haver sido instrumento de crime ambiental, tendo em vista que pode ter o seu perdimento decretado em favor da União, nos termos do art. 25, § 5°, da Lei n. 9.605/98. 2. Na ausência de sentença condenatória definitiva, mesmo se mostrando legítima a apreensão do bem para fazer frente a eventual perdimento em favor da União, deve ser deferida a posse ao legítimo proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, como forma de promover uma adequação entre a garantia de reparação do dano causado no caso de futura condenação e evitar ofensa ao direito de propriedade enquanto não se encerra o processo." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 91, II; CPP, art. 118; e Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 5º. (N.U 1016868-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) A liberação dos veículos ficará condicionada à assinatura de termo de responsabilidade por parte dos apelantes, os quais deverão assumir, individualmente, a condição de depositários fiéis dos bens até o julgamento da ação penal, tudo a ser verificado e formalizado perante o juízo singular competente. Outrossim, estão expressamente vedadas a alienação, cessão ou qualquer forma de transferência de posse ou domínio dos bens a terceiros, sob pena de revogação da medida e responsabilização penal dos ora recorrentes, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, conforme dispõe o art. 3º do Código de Processo Penal. Por fim, oriento que o juízo de primeiro grau deverá expedir ofício ao DETRAN/MT, comunicando a existência desta restrição judicial, e solicitando a adoção das providências administrativas cabíveis para impedir a transferência ou oneração dos bens com qualquer tipo de gravame, mediante as averbações devidas à margem do respectivo registro junto àquele órgão de trânsito. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO os recursos de apelação criminal interpostos por MAURÍCIO GOMES DE FRANÇA e VANDERLEI RODRIGUES DE RODRIGUES, para determinar-lhes a entrega dos bens apreendidos no interesse dos autos n. 1001527-78.2022.8.11.0078, na qualidade de fiéis depositários, sendo o caminhão VOLVO/NH 12.420 6X4T, placa CWP-0913, ao apelante MAURÍCIO GOMES DE FRANÇA, e as duas carretas SEMI REBOQUE GRANELEIRAS, placas ATC0E95 e ATC0E96, ao apelante VANDERLEI RODRIGUES DE RODRIGUES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001476-29.2025.4.01.3100

ID: 295250892

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-29.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BRAGA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001476-29.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PEDRO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001476-29.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PEDRO BRAGA DE SOUZA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF17506 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL EMENTA: SENTENÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS. ENQUADRAMENTO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA EX OFFICIO PELA CEEXT. ATO ADMINISTRATIVO ANULANDO DECISÃO ANTERIOR DE DEFERIMENTO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. AFASTAMENTO DE INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA RESTRITIVA. TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA. PEDIDO PROCEDENTE. Ação voltada à declaração de nulidade de ato administrativo da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais (CEEXT), que revisa de ofício decisão anterior de deferimento de transposição de servidor ao quadro em extinção da União, com fundamento exclusivo na adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). Controvérsia sobre a legalidade da exclusão de transposição com base apenas na adesão ao PDV, à luz da EC nº 98/2017, regulamentada pela Lei nº 13.681/2018 e pelo Decreto nº 9.324/2018. A legislação aplicável não estabelece vedação à transposição de servidor que tenha aderido ao PDV, desde que preenchido o requisito de vínculo funcional por, no mínimo, noventa dias no período constitucionalmente relevante. A anulação do ato de deferimento com base exclusiva em parecer administrativo não normativo afronta os princípios da legalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica. A revisão administrativa não identificou ilegalidade no ato anterior, promovendo apenas reinterpretação de dispositivos legais com fundamento em parecer desprovido de força normativa. Ausência de vício que justifique a anulação do ato administrativo. Presentes os requisitos do art. 311, incisos I e IV, do CPC, é cabível a concessão de tutela de evidência para determinar a efetivação da transposição funcional. Pedido julgado procedente. Reconhecido o direito ao enquadramento em cargo federal com efeitos funcionais e financeiros a partir do efetivo exercício. Condenação em honorários advocatícios sobre o valor da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Tese de julgamento: “1. A adesão a Programa de Desligamento Voluntário não constitui óbice legal à transposição de servidor com vínculo funcional regular no período previsto pela EC nº 98/2017. 2. A revisão administrativa ex officio sem demonstração de ilegalidade do ato revisado e com base em interpretação restritiva e não vinculante é inválida.” Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 31 da EC nº 19/1998, com redação dada pela EC nº 98/2017. Lei nº 13.681/2018, art. 2º, VI. Decreto nº 9.324/2018, arts. 2º e 7º. Lei Complementar nº 73/1993, art. 42. Código de Processo Civil, arts. 311, I e IV; 85, §§ 2º e 8º. Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, ApCiv no MS nº 1017530-12.2021.4.01.3100, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida, Nona Turma, j. 21.02.2023. SENTENÇA I – Relatório PEDRO BRAGA DE SOUZA JÚNIOR ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela provisória de urgência e de evidência, em face da UNIÃO, objetivando o reconhecimento de seu direito ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 98/2017, regulamentada pela Lei nº 13.681/2018 e pelo Decreto nº 9.324/2018. Instruiu o pedido com a documentação tendente à comprovação do quanto alegado. Requereu justiça gratuita. Após distribuição equivocada do feito à 3ª Vara do Juizado Especial Federal Cível, houve o reconhecimento de incompetência absoluta, com posterior redistribuição à 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá, onde foi proferida decisão determinando a emenda à inicial. A parte autora atendeu à determinação, com a correção do valor da causa para R$ 150.000,00 e o requerimento expresso de citação da União. Deferiu-se o benefício da gratuidade de justiça ao autor, postergando-se a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a apresentação de contestação, com determinação de citação. A União apresentou contestação (ID 2186323026), sustentando que a adesão ao PDV implicou rompimento voluntário do vínculo funcional, impedindo o reenquadramento com base na EC nº 98/2017. Afirma que o parecer PGFN/AGU nº 00147/2021 possui efeito vinculante para a Administração Pública Federal, e que a revisão do ato pela CEEXT constitui exercício legítimo do poder de autotutela, conforme Súmula 473 do STF. Alega, ainda, que a publicação no DOU não torna o ato irretratável e que não há ilegalidade na revisão de ofício de ato administrativo contrário à norma aplicável. É o relatório. Decido. II – Fundamentação O presente feito versa sobre a validade de ato administrativo de revisão, proferido pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais (CEEXT), que indeferiu pedido de enquadramento do autor, servidor público do Ex-Território do Amapá, no quadro em extinção da Administração Pública Federal, com fundamento na Emenda Constitucional nº 98/2017, regulamentada pela Lei nº 13.681/2018 e pelo Decreto nº 9.324/2018. A controvérsia cinge-se à suposta impossibilidade de transposição de servidor que aderiu a Programa de Desligamento Voluntário (PDV), motivo único invocado pela Administração para a anulação do ato de deferimento anteriormente publicado. Cumpre contextualizar juridicamente a Emenda Constitucional nº 98/2017. Esta norma constitucional teve por escopo garantir o reenquadramento funcional de servidores dos antigos Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia que tenham mantido vínculo funcional com a Administração Pública local durante o período de transição à condição de Estado. Trata-se de norma de caráter excepcional, com natureza de norma constitucional de eficácia limitada, cuja regulamentação foi promovida pela Lei nº 13.681/2018, especialmente em seus artigos 2º e 13, e pelo Decreto nº 9.324/2018. Confiram-se os termos do art. 2º, V e VI, e §§ 3º e 4º, da Lei nº 13.681/2018 (destaque nosso): “Art. 2º Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei: I - os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território Federal ou a prefeituras nele localizadas na data em que foi transformado em Estado; II - (VETADO); III - a pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, se encontrava no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios Federais ou de prefeituras neles localizadas na data em que foram transformados em Estado; IV - a pessoa que revestiu a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993; V - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios Federais, dos Estados ou das prefeituras localizadas nos Estados do Amapá e de Roraima; VI - aquele que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, no caso do Amapá e de Roraima, e 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, observados os §§ 1º e 2º do art. 12 desta Lei e demais requisitos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro 2017.” § 3º Para fins de inclusão nos quadros em extinção das pessoas a que se referem os incisos III, IV e V do caput deste artigo, são meios probatórios de relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho, independentemente da existência de vínculo atual, além dos admitidos em lei: (...) § 4º Além dos meios probatórios de que trata o § 3º deste artigo, sem prejuízo daqueles admitidos em lei, a inclusão nos quadros em extinção das pessoas a que se referem os incisos III, IV e V do caput deste artigo dependerá, ainda, de a pessoa ter mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho, com o ex-Território Federal ou o Estado que o tenha sucedido por, pelo menos, 90 (noventa) dias. A Lei 13.681/2018 fez ainda uma diferenciação entre os servidores do ex-Território de Rondônia e aqueles egressos dos ex-Territórios do Amapá e Roraima, com relação ao requisito de manutenção do vínculo com o ex-Território. Enquanto para o ex-Território de Rondônia foi exigida, além dos demais requisitos legais, a manutenção do vínculo no momento da opção (art. 12, § 1º, I, da Lei 13.681/2018), para os servidores dos ex-Territórios do Amapá e Roraima a exigência era de manutenção do vínculo por pelo menos 90 (noventa) dias (art. 12. § 2º, III c/c § 4º do art. 2º da Lei 13.681/2018). Também o § 3º do art. 2º da Lei 13.681/2018 foi claro ao estabelecer que a inclusão nos quadros em extinção se daria “independentemente da existência de vínculo atual”. Por sua vez, o Decreto 9.324/2018, que regulamentou a Lei 13.681/2018, não enumerou, no rol de seu art. 7º, a vedação ao direito de transposição na hipótese de adesão do servidor ao PDV: “Art. 7º É vedada a inclusão em quadro em extinção da União com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017: I - dos servidores demitidos mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurados a ampla defesa e o contraditório; II - dos empregados públicos demitidos por justa causa; III - dos militares licenciados ou excluídos a bem da disciplina; IV - das pessoas de que trata o art. 2º que tenham sido demitidas, licenciadas ou excluídas a bem da disciplina, por decisão judicial transitada em julgado; V - das pessoas que não estejam em gozo de seus direitos políticos; e VI - das pessoas que, não enquadradas nas hipóteses dos incisos do caput do art. 2º ou que não atendam ao requisito do art. 5º: a) possuíam vínculo empregatício, ou de qualquer natureza, apenas com empresas de direito privado contratadas pela União, pelos ex-Territórios do Amapá e de Roraima ou pelos Estados do Amapá e de Roraima ou pelos seus Municípios; ou b) apenas estagiavam em órgãos, empresas ou entidades dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima ou dos Estados do Amapá e de Roraima ou dos seus Municípios.” Como se observa, não há, em nenhum desses dispositivos, qualquer vedação expressa à transposição de servidores que, embora tenham mantido vínculo funcional pelo tempo exigido, tenham aderido a programa de desligamento voluntário posteriormente. A literalidade dos dispositivos exige apenas a comprovação do vínculo funcional, sem estabelecer como requisito a sua manutenção até a promulgação da EC nº 98/2017 ou vedar situações específicas de desligamento. No caso concreto, o autor comprovou documentalmente que exerceu funções docentes junto ao Ex-Território do Amapá entre 01/05/1980 e 25/03/1997, mantendo vínculo contínuo com a Administração local. O rompimento do vínculo funcional por adesão voluntária ao PDV ocorreu posteriormente ao período constitucional relevante e não compromete o atendimento ao requisito mínimo de vínculo funcional por noventa dias, conforme exigido pelo art. 7º do Decreto nº 9.324/2018. Preenchia, pois, os requisitos para a transposição do autor ao quadro federal, com enquadramento no cargo de Professor C1, Classe A, Nível I. A documentação juntada aos autos demonstra que seu pedido foi inicialmente analisado e deferido pela CEEXT, mediante decisão publicada no DOU nº 123-A, em 01/07/2022, o que gerou efeitos externos e expectativa legítima de concretização do direito. O autor, inclusive, anuiu expressamente com os termos do enquadramento, nos moldes exigidos pela Portaria nº 384/2021. A revisão de ofício promovida pela CEEXT se deu com fundamento exclusivo no Parecer nº 00147/2021/PGFN/AGU, o qual reinterpretou a questão, concluindo que a adesão ao PDV seria fato impeditivo à transposição. Assim, a revisão administrativa não se amparou em fato novo, tampouco demonstrou ilegalidade manifesta, mas apenas reinterpretou a legislação de modo mais restritivo, criando óbice não previsto na norma de regência, violando, além da legalidade, a segurança jurídica e legítima expectativa do administrado, em descompasso, por sinal, com o comando do art. 23 da LINDB. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais (Súmula nº 473 do STF). Só que se tais vícios inexistem, não se justifica a anulação unilateral do ato. Como dito, a própria decisão anterior da CEEXT, registrada em ata e fundamentada na legislação aplicável, reconheceu que o autor preenchia todos os requisitos legais. Embora haja vinculação da Administração aos pareceres da PGFN aprovados pelo Advogado-Geral da União (art. 42 da LC nº 73/1993), tal vinculação opera-se internamente, não podendo contrariar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, tampouco inovar no ordenamento criando restrições não previstas expressamente em lei, sendo de rigor, em casos tais, a sindicabilidade do ato administrativo, no seu aspecto de juridicidade. Por fim, a matéria já foi debatida em processo paradigmático de nº 1017530-12.2021.4.01.3100, envolvendo situação análoga, que, inclusive, tramitou perante este juízo, onde restou decidido que a exclusão de servidor da transposição em razão de adesão ao PDV não encontra amparo legal, sendo o único requisito legalmente exigido o vínculo funcional por noventa dias no período constitucionalmente definido. Tal entendimento foi confirmado pela Nona Turma do TRF1, nos autos da ApCiv no MS nº 1017530-12.2021.4.01.3100, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida, Nona Turma, j. 21.02.2023). Esses fundamentos conferem razão à tese do autor, reforçando que a reinterpretação administrativa posterior é ilegítima e deve ser desconstituída. No tocante à tutela de evidência, entendo que estão presentes os requisitos do art. 311, incisos I e IV, do CPC. A prova documental apresentada é consistente e evidencia a probabilidade do direito alegado, afastando a necessidade de dilação probatória. A resistência da parte ré funda-se em interpretação restritiva desamparada da legislação e da jurisprudência aplicável. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para declarar nulo o ato administrativo de indeferimento proferido pela CEEXT, e determinar que a União efetive a transposição do autor ao quadro federal, com enquadramento no cargo de Professor C1, Classe A, Nível I (nos termos da decisão administrativa anterior publicada no DOU nº 123-A, de 01/07/2022), conforme reconhecido na fundamentação supra, com os efeitos funcionais e financeiros devidos a partir da data de seu efetivo exercício, observado o regime jurídico aplicável à espécie. Defiro ainda a tutela de evidência, nos termos do art. 311, incisos I e IV, do CPC, para determinar à União que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a imediata efetivação da transposição do autor. Determino a retificação do valor da causa para R$ 150.000,00, conforme indicado na petição de emenda à inicial (ID 2183814249). Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a natureza da demanda, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Fica ressalvado que a União é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para regular processo e julgamento. Transitada em julgado esta sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de até quinze dias, promover a execução do julgado. Intimem-se com urgência. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

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Processo nº 1001476-85.2024.8.11.0017

ID: 298245394

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-85.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VALTEMI FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SCHUMAHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA VIANA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001476-85.2024.8.11.0017. AUTOR(A): FRANCISCO VALTEMI FERREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001476-85.2024.8.11.0017. AUTOR(A): FRANCISCO VALTEMI FERREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Condenatória com Obrigação de Fazer, visando ao restabelecimento de benefício de pensão por morte, ajuizada por FRANCISCO VALTEMI FERREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O Autor narra na petição inicial (ID 163642069) que iniciou convivência em união estável com a Sra. MARIA LISDETE PEREIRA DE SOUZA SANTOS em 26 de janeiro de 2018. Afirma que a união estável perdurou até o casamento civil, celebrado em 24 de setembro de 2021, e que a falecida veio a óbito em 22 de maio de 2022. Sustenta que a convivência amorosa, estável, pública e duradoura perfaz um total de 04 (quatro) anos, considerando o período de união estável e o casamento. Informa que, após o falecimento de sua esposa, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, o qual foi concedido com Data de Início do Benefício (DIB) em 22 de maio de 2022. Contudo, o benefício foi cessado em 13 de agosto de 2022, sob o argumento de que o casamento teve duração inferior a 24 (vinte e quatro) meses, o que, segundo a autarquia, justificaria a concessão da pensão por apenas 04 (quatro) meses, conforme o artigo 77, inciso V, alínea 'b', da Lei nº 8.213/91. O Autor argumenta que a decisão administrativa é descabida, pois a soma do período de união estável com o tempo de casamento ultrapassa os 24 meses exigidos pela legislação, configurando sua condição de dependente e o direito à pensão por morte sem a limitação temporal. Requereu a procedência da ação para que o benefício de pensão por morte seja restabelecido, com data retroativa à cessação injusta (DCB - 13/08/2022), além da condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e quatro reais). A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos, dentre os quais se destacam a procuração (ID 163645971), comprovante de endereço (ID 163645973), documento pessoal do autor (ID 163645975), certidão de óbito da Sra. MARIA LISDETE PEREIRA DE SOUZA SANTOS (ID 163645977 e ID 163645982), escrituras públicas de declaração de união estável (ID 163645979 e ID 163645980), certidão de casamento (ID 163645981), documentos pessoais da falecida (ID 163645984) e o indeferimento administrativo do requerimento (ID 163645985). Por decisão proferida em 01 de agosto de 2024 (ID 163667493), este Juízo recebeu a petição inicial, deferiu o pedido de gratuidade judiciária e dispensou a designação de audiência de conciliação, determinando a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para apresentar contestação. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou contestação (ID 167836161) em 03 de setembro de 2024. Em sua defesa, a autarquia ré confirmou que o benefício de pensão por morte foi pago ao Autor por apenas 04 (quatro) meses, em razão de o casamento ter duração inferior a 02 (dois) anos, conforme o artigo 77, inciso V, alínea 'b', da Lei nº 8.213/91. O INSS argumentou que a escritura declaratória de união estável juntada pelo Autor foi assinada somente por ele após a morte de sua esposa, não constituindo prova material válida da união estável anterior ao casamento. Adicionalmente, alegou a inexistência de outros elementos de prova material que pudessem indicar o início da convivência more uxório em período anterior ao casamento civil. Diante disso, pugnou pela improcedência da ação. O Autor apresentou impugnação à contestação (ID 171116315) em 02 de outubro de 2024, reiterando os argumentos expostos na inicial. Afirmou que a contestação da autarquia ré estava equivocada e que a convivência em união estável desde 26 de janeiro de 2018, somada ao período de casamento, totaliza 04 (quatro) anos de relacionamento, o que afastaria a limitação temporal do benefício. Requereu a rejeição das arguições da contestação e a total procedência dos pedidos formulados na exordial. Após a fase postulatória, por decisão de 13 de janeiro de 2025 (ID 180535247), as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência e a objetividade dos fatos a serem demonstrados. Contudo, conforme certidão de 24 de fevereiro de 2025 (ID 185186245), ambas as partes deixaram transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação quanto à produção de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. A pensão por morte é um benefício previdenciário garantido pelo art. 201, inciso V, da Constituição Federal, caracterizado como uma prestação de pagamento continuado. Sua concessão, em regra, exige o cumprimento de três requisitos essenciais: (1) o falecimento do segurado; (2) a comprovação de sua qualidade de segurado no momento do óbito; e (3) a dependência econômica do requerente em relação ao falecido na data do falecimento. (1) Falecimento do Segurado: O óbito de Maria Lisdete Pereira de Souza Santos ocorreu em 22/05/2022 (ID 163645977). Sobre o tema, dispõe a Súmula 340 Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Neste sentido, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE DEPENDENTE . SEPARAÇÃO DE FATO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1 A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito. 2. Diante do conjunto probatório produzido nos autos, tem-se o reconhecimento da qualidade de dependente da autora à época do falecimento do instituidor, restando comprovada a continuidade do convívio conjugal até o evento morte . 3. A qualidade de dependente da autora na condição de viúva, comprovada pela certidão de casamento, é presumida, de acordo com o art. 16, I da Lei 8.213/1991 . (TRF-4 - AC: 50532277920214047000 PR, Relator.: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/05/2023, 10ª Turma) (grifei) Assim, aplicam-se ao caso as normas dos arts. 16, 26, e 74 a 79, da Lei n. 8.213/91, com a redação em vigor na data do óbito. (2) Comprovação da qualidade de segurado no momento do óbito: No caso em tela, a qualidade de segurada da instituidora, Sra. MARIA LISDETE PEREIRA DE SOUZA SANTOS, é incontroversa, tendo sido expressamente reconhecida pelo próprio INSS na negativa administrativa (ID 163645985), que concedeu o benefício inicialmente, ainda que por período limitado. (3) Dependência econômica e união estável: A união estável é reconhecida pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal e seus critérios estão dispostos no art. 1.723 do Código Civil: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Pela leitura do dispositivo, conclui-se que para a configuração da união estável são exigíveis cumulativamente: (1) convivência pública - sem ocultação da relação perante a sociedade; (2) contínua e duradoura - sem interrupção; e (3) propósito de constituir família - representado pelo vínculo familiar e social da união como uma entidade familiar. Sobre o tema, no que se refere a previdência, a dependência econômica do companheiro é presumida, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n. 8.3213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL . QUALIDADE DE SEGURADO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ART. 74, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8 .213/91. 1. A concessão do benefício de pensão por morte, previsto no art. 74 da Lei 8 .213/1991, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8 .213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, como dependentes, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A dependência econômica de tais beneficiários é presumida (Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º) . 3. No caso, são incontroversos a condição de segurado do instituidor e que a parte a autora e o falecido mantinham união estável, havendo presunção de dependência econômica, a qual foi corroborada pelo conjunto probatório. (TRF-4 - AC: 50368457920194047000 PR, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/04/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) (grifei) Conclui-se, portanto, que para ter direito à pensão por morte, basta comprovar a condição de companheiro da falecida na data do óbito, sendo desnecessária a demonstração de dependência econômica. Para tanto, anexou o autor certidão de casamento datada de 24/09/2021 (ID 16345981), bem como “escritura pública declaratória de união estável “pós mortem”” declarando que a união estável iniciou em 26/01/2018 (ID 163645979), tendo sido reconhecida administrativamente sua condição de companheira, na data do óbito, pelo INSS. A condição de dependente do Autor, na qualidade de cônjuge é presumida por lei, conforme o artigo 16, inciso I, e § 4º, da Lei nº 8.213/91, como dito. Entretanto, o ponto nodal da discussão, cinge-se à duração do benefício, que é determinada pela extensão do vínculo conjugal ou de união estável, tendo a Autarquia concedido o benefício pela duração de 04 meses, por não ter reconhecido que a união durou por prazo superior a 02 (dois) anos, circunstância pela qual se insurge o autor, sendo objeto da presente ação. Nestes termos, o artigo 77, § 2º, inciso V, alínea 'b', da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015, estabelece que a pensão por morte será devida por apenas 04 (quatro) meses se o óbito do segurado ocorrer sem que o casamento ou a união estável tenha se iniciado há pelo menos 02 (dois) anos antes do óbito. A autarquia ré aplicou essa regra (ID 163645985), argumentando que o casamento civil entre o Autor e a instituidora, celebrado em 24 de setembro de 2021 (ID 163645981), e o óbito da segurada, ocorrido em 22 de maio de 2022 (ID 163645977), perfazem um período inferior a 02 (dois) anos. O Autor, por sua vez, alega que a convivência em união estável com a falecida teve início em 26 de janeiro de 2018, conforme escritura pública de união estável “pos mortem”, portanto, com prazo anterior ao casamento civil, e que a soma dos períodos de união estável e casamento totalizaria mais de 04 (quatro) anos de relacionamento, afastando a limitação temporal. Para comprovar tal alegação, o Autor juntou aos autos a escritura pública de declaração de união estável “pos mortem” (ID 163645979 e ID 163645980). Contudo, uma análise objetiva e detida dos documentos acostados ao processo revela uma particularidade crucial. As escrituras públicas de declaração de união estável (ID 163645979 e ID 163645980), embora declarem que a união estável teve início em 26 de janeiro de 2018, foram lavradas em 26 de julho de 2024. É imperioso notar que a data de lavratura dessas escrituras é posterior à data do óbito da Sra. MARIA LISDETE PEREIRA DE SOUZA SANTOS, que ocorreu em 22 de maio de 2022. Tal circunstância, por si só, não invalida a declaração, mas a torna uma declaração unilateral de um fato pretérito, e não um documento contemporâneo que comprove o início da união estável na data alegada. A contestação do INSS (ID 167836161) foi precisa ao apontar que a escritura declaratória de união estável foi assinada somente pelo Autor após a morte de sua esposa, e que não foram apresentados outros elementos de prova material que indicassem o início da convivência more uxório anterior ao casamento civil. De fato, o Autor não trouxe aos autos qualquer outro documento contemporâneo ao período alegado de união estável (26/01/2018 a 24/09/2021) que pudesse corroborar a existência e a estabilidade dessa união. Documentos como comprovantes de residência em comum, contas conjuntas, declarações de imposto de renda com dependência, apólices de seguro, ou qualquer outro indício material da vida em comum durante o período anterior ao casamento, não foram apresentados. É fundamental ressaltar que, em processos previdenciários, a comprovação de fatos que geram direitos, especialmente aqueles que dependem de um vínculo fático como a união estável, exige um início de prova material, que deve ser corroborado por outros meios de prova, como a testemunhal, se for o caso. Embora o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, se refira especificamente à comprovação de tempo de serviço, o princípio da necessidade de prova material para fatos relevantes é amplamente aplicado na jurisprudência previdenciária para evitar fraudes e garantir a segurança jurídica. No presente caso, a única prova material do relacionamento contemporânea ao período de sua existência é a escritura pública declaratória de união estável, que atesta o vínculo a partir de 24 de setembro de 2021. Ademais, este Juízo, em decisão de saneamento (ID 180535247), concedeu às partes a oportunidade de especificarem as provas que pretendiam produzir, com a devida justificativa. Tal medida visa a garantir o contraditório e a ampla defesa, permitindo que as partes demonstrem os fatos constitutivos de seu direito ou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alheio. Contudo, tanto o Autor quanto o Réu permaneceram inertes, conforme certidão de decurso de prazo (ID 185186245). A inércia do Autor em produzir provas adicionais, especialmente diante da impugnação específica do INSS quanto à validade da escritura pública como prova do início da união estável, reforça a ausência de elementos probatórios suficientes para comprovar o período de união estável alegado. Dessa forma, considerando-se exclusivamente a prova material apresentada nos autos, qual seja, a certidão de casamento civil datada de 24 de setembro de 2021, e a data do óbito da segurada em 22 de maio de 2022, verifica-se que o período de duração do vínculo conjugal foi de aproximadamente 08 (oito) meses. Este lapso temporal é, inequivocamente, inferior aos 02 (dois) anos exigidos pelo artigo 77, § 2º, inciso V, alínea 'b', da Lei nº 8.213/91, para que a pensão por morte não seja limitada a 04 (quatro) meses. A escritura pública de união estável, lavrada após o óbito da instituidora, não se mostra suficiente, por si só e sem qualquer outro elemento de prova material contemporâneo, para comprovar o início da união estável na data alegada pelo Autor e, consequentemente, afastar a aplicação da regra de limitação temporal do benefício. Portanto, a análise objetiva do conjunto probatório constante dos autos leva à conclusão de que o Autor não logrou êxito em demonstrar o preenchimento do requisito temporal para a concessão da pensão por morte sem a limitação de 04 (quatro) meses, nos termos da legislação previdenciária. A pretensão autoral, assim, não encontra respaldo nos elementos de prova produzidos. Entretanto, no julgamento do REsp 1352721/SP (TEMA 629/STJ), em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a petição inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação reunindo novos elementos probatórios (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julg. 16/02/2015). Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR . INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. TRABALHO URBANO. PERÍODO RURAL POSTERIOR . AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. TEMA 629 STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (...). 4. Ante a inexistência de início de prova material suficiente à demonstração do trabalho rural em parte do período postulado, aplicável o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, em que firmada a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir o pedido implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários. 5 . Cabível o deferimento da aposentadoria mediante reafirmação da DER, com aproveitamento do tempo de contribuição posterior ao requerimento concessório, na linha da orientação adotada administrativamente e do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A concessão do benefício mediante reafirmação da DER implica sucumbência recíproca entre as partes. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50197136220214049999 RS, Relator.: HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, Data de Julgamento: 12/02/2025, 11ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2025) (grifei) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo ajuizado por FRANCISCO VALTEMI FERREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa exigibilidade diante da justiça gratuita deferida. A sentença não está sujeita a recurso necessário, por força do disposto no § 3º, I, do artigo 496 do CPC. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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