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"1001476-02.2023.5.02.0703" - Resultados da Busca

Resultados para "1001476-02.2023.5.02.0703"

Edi Marcos Vinagre De Lima x Ailton Pereira Costa e outros

ID: 259840910

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000733-56.2019.5.05.0641

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDI MARCOS VINAGRE DE LIMA

Polo Passivo:

AILTON PEREIRA COSTA GENIVALDO PEREIRA DA SILVA GILBERTO PEREIRA LIMA MAROEL SILVA VANEI SILVA LIMA

Notificação

Advogados:

LUCAS ALVES NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO 0000733-56.2019.5.05.0641 : EDI MARCOS VINAGRE DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO 0000733-56.2019.5.05.0641 : EDI MARCOS VINAGRE DE LIMA : VANEI SILVA LIMA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2fca91 proferida nos autos. 0000733-56.2019.5.05.0641 - Primeira Turma Recorrente(s): 1. EDI MARCOS VINAGRE DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. AILTON PEREIRA COSTA 2. GENIVALDO PEREIRA DA SILVA 3. GILBERTO PEREIRA LIMA 4. MAROEL SILVA 5. VANEI SILVA LIMA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EDI MARCOS VINAGRE DE LIMA Concedo ao Recorrente os benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme requerido no ID. b9e954d, nos termos da OJ 269 da SDI-I/TST, dispensando-a(o) do preparo recursal PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Constou no acórdão: (...) Ocorre que, embora referidos documentos atestem a propriedade do bem, penso que eles não são aptos a provar cabalmente que o casal reside no imóvel de forma permanente, o que passo a elucidar a seguir: Em primeiro lugar, merece destaque o fato de que, não obstante o imóvel tenha sido adquirido em 12/2011, conforme registrado em sua matrícula (Id. 9ec64f7), todo os documentos anexados pelo Executado visando provar a residência do casal foram produzidos a partir de 05/2023, ou seja, após a realização do registro da indisponibilidade do bem. Não fosse isso suficiente, no boleto expedido em 02/2023 pelo Banco Itaú, e anexado aos autos como prova do financiamento, consta o endereço do Sr. Edi Marcos Vinagre de Lima como sendo na Rua Tripui 50, CEP 03147-030, São Paulo/SP, portanto, diverso do endereço do imóvel penhorado neste processo (Id. 5671704). Impende, ainda, registrar que no contrato de compra e venda de Id. ebcb93d, firmado em 01/10/2016, ou seja, após a aquisição do imóvel penhorado nos autos, o Executado e sua esposa declaram a sua residência e domicílio na Rua João Antunes de Macedo nº 890 Bairro Jardim daniel, IV, CEP 79500-000, Parnaíba / MS. Esclareço, ademais, que o despacho proferido nos autos do processo nº 0024531-75.2020.5.24.0061 não qualifica o imóvel como bem de família, estando, inclusive, ali consignado que ele já se encontrava penhorado em outro processo, e o fato de o Agravante ter sido citado no respectivo endereço, por si só, não é prova de que reside ali de forma permanente. Na mesma senda, verifico que a declaração constante da certidão de Id. d859078, exarada por oficial de justiça nos autos da Execução Fiscal nº 5018296-38.2023.4.03.6182, em trâmite perante a 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, baseou-se exclusivamente na declaração do Executado, ora Agravante. O mesmo se observa a partir da análise detida do laudo pericial produzido no processo de adoção nº 1001476-26.2023.8.26.0010 que tramitou na vara da infância e juventude da comarca de São Paulo (Id. c48d2c1). Merece especial destaque, ainda, o fato de que ambos os documentos foram produzidos em data posterior à ciência da penhora objeto da impugnação em análise. Destarte, entendo que não ficou provado a contento que o Executado e sua família residem e menos ainda que residiam de forma permanente no imóvel ao tempo da realização da penhora, sendo certo que a mera propriedade não é suficiente para caracterizá-lo como bem de família. Por todo o exposto, entendo que agiu com acerto o Juízo de origem ao negar a desconstituição da penhora sobre o referido bem. Mantenho. A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Registre-se o entendimento do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de sócio executado, pessoa física, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, o valor da execução foi de R$ R$ 492.517,04, e, assim, foi alcançado o patamar da transcendência. Acerca da matéria de fundo, para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, considera-se residência um único imóvel utilizado pela unidade familiar como moradia permanente, nos ditames do artigo 5º da Lei nº 8.009/90. No entanto, o TRT registrou que "(...) não há qualquer prova nos autos apta a demonstrar que o imóvel constrito é utilizado para moradia de familiar do embargante .” Incidência da Súmula nº 126 do TST. Ainda, no que tange ao ônus da prova, a controvérsia somente pode ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional, o que não é compatível com a diretriz do artigo 896, § 2º, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-433200-18.2003.5.09.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que “ não foi comprovado que o imóvel penhorado serve de residência, constituindo bem de família protegido pela Lei 8.009/90. Pelo contrário, os elementos de convicção disponíveis nos autos demonstram realidade diversa ”. Conforme se verifica do v. acórdão, a Corte Local entendeu que o sócio executado, ora agravante, não logrou êxito em comprovar que o imóvel penhorado seja o utilizado pela entidade familiar para moradia. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, no sentido de que “ restou cabalmente demonstrado que o Executado e sua entidade familiar utilizam o imóvel como sua residência ”, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é “Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas”, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0021080-91.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/04/2025). Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDI MARCOS VINAGRE DE LIMA

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1001476-02.2023.5.02.0703"

Edi Marcos Vinagre De Lima x Ailton Pereira Costa e outros