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Processo nº 1001555-48.2025.4.01.3507

ID: 336689122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001555-48.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEIDJANE MEDRADO SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAUJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001555-48.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001555-48.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIDJANE MEDRADO SILVA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299, RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 30/09/2025, às 15h10min, a ser realizada na Clínica Metra, situada à Rua Capitão Francisco Joaquim Vilela, n° 1129, Setor Central, Parte Baixa, Jataí-GO. por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. Nomeio como perito o Assistente Social João Machado de Oliveira Júnior (CRESS/GO 3856) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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Arivaldo Fernandes Guimaraes x Banco Bradesco S.A.

ID: 334942638

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001555-95.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO FERNANDES GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MERCIA VILMA DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MERCIA VILMA DO CARMO

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001555-95.2024.8.11.0039 AUTOR(A): ARIVALDO FERNANDES GUIMARAES REU: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001555-95.2024.8.11.0039 AUTOR(A): ARIVALDO FERNANDES GUIMARAES REU: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO Aqui se tem ação de exigir contas, proposta por Arivaldo Fernandes Guimarães e outros em desfavor de Banco Bradesco S/A. O requerente alega, em síntese, que financiou junto ao banco requerido a aquisição de dois caminhões, sendo um CAMINHÃO IVECO, Modelo Stralis HD, na cor Cinza, Placa IQH-5308, ano 2009, Chassi nº 93ZS2SSH098805898 e Renavam 174666101, e um CAMINHÃO MERCEDES-BENS, Modelo AXOR 2540 S, na cor Branco, Placa NDL-4893, ano 2007, Chassi nº 9BM9584617B535033 e Renavam 923554432. Afirma que, em decorrência de dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente a partir de junho/2015, o que ocasionou o ajuizamento pelo banco requerido de duas ações de busca e apreensão, que tramitaram perante este Juízo sob os números 0001805-63.2015.8.11.0039 e 0001844-60.2015.8.11.0039. Aduz que ambos os caminhões foram apreendidos em 13/11/2015 e, posteriormente, vendidos extrajudicialmente pelo banco sem a devida comunicação quanto à data da venda, além de terem sido alienados por preço vil, uma vez que o CAMINHÃO IVECO foi vendido por R$ 75.000,00, quando sua avaliação na Tabela FIPE era de R$ 216.952,00, e o CAMINHÃO MERCEDES-BENS foi vendido por R$ 56.000,00, quando sua avaliação na mesma tabela era de R$ 150.202,00. Requer, ao final, a procedência da ação para que o requerido seja condenado a prestar contas da venda dos caminhões, bem como a pagar ao requerente o saldo remanescente a ser apurado, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito praticado pelo banco, a ausência de defeito na prestação do serviço, a inexistência de situação ensejadora de danos morais e, por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pelo autor, rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial. FUNDAMENTO E DECIDO. Do pedido de prova pericial. A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil, com o objetivo de apurar eventuais valores decorrentes da venda extrajudicial dos bens dados em garantia fiduciária. No entanto, trata-se de ação de exigir contas, que, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, possui duas fases distintas: a primeira voltada exclusivamente à análise da existência do dever de prestar contas, e a segunda destinada à verificação da regularidade das contas prestadas e eventual apuração de saldo devedor ou credor. Assim, não se admite, na primeira fase, a produção de prova pericial contábil, uma vez que o objeto ainda é restrito à verificação do dever jurídico de prestar contas. Eventual necessidade de produção de prova técnica poderá ser apreciada oportunamente, na fase seguinte, caso ultrapassada esta etapa inicial. Por essas razões, indefiro o pedido de produção de prova pericial neste momento, ressalvada sua análise na segunda fase do procedimento, se necessária ao deslinde da controvérsia contábil. Das preliminares. Da ausência de interesse de agir. Não prospera a presente preliminar arguida pela parte requerida em sua contestação, uma vez que, na espécie, o suplício ao Judiciário prescinde da anterior provocação da via administrativa para a resolução da lide, posto que a inexistência de esgotamento da instância extrajudicial não obstaculiza o exame meritório da matéria ora posta em Juízo. Isso porque o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia resolução pela via administrativa, sob risco de ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que a ninguém pode ser vedado o acesso ao judiciário. Assim, rejeito a preliminar levantada. Da inépcia da inicial. Igualmente, não merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial contém exposição clara dos fatos, fundamentação jurídica adequada e pedidos determinados e compatíveis com a narrativa apresentada, atendendo plenamente aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. O autor indicou com precisão os fatos relacionados aos contratos de financiamento, às ações de busca e apreensão ajuizadas pelo banco, à venda extrajudicial dos bens e aos valores envolvidos na operação, demonstrando de forma lógica o direito à prestação de contas. Portanto, rejeito também esta preliminar. Do mérito. A ação de prestação de contas consiste na relação e documentação de todas as despesas e receitas referentes a administração de bens, valores ou interesses alheios, realizada por força de uma relação jurídica, visando dar fim a controvérsia de cunho econômico, determinando-se o saldo que por ventura possa existir em favor do administrador ou do proprietário dos bens administrados, fixando-se o seu montante que, declarado por sentença poderá ser cobrado em execução forçada. Nesta ação, identificam-se, com clareza, duas partes: na primeira delas, estabelece-se ou não o dever de prestar as contas, sendo tal fase de conhecimento e condenatória; na segunda, chamada por alguns doutrinadores de execução imprópria, examina-se a prestação feita. Vale ressaltar que, a prestação de contas compete a quem tem o direito de exigi-las, como a quem tem o dever de prestá-las, conforme o disposto no art. 550 do CPC. Por conseguinte, nesta estreita via, em especial nesta primeira fase do procedimento escalonado, cumpre examinar, tão somente, a existência do direito do autor de exigir a prestação das contas e o consequente dever da ré de prestá-las. No caso em análise, restou demonstrado que o banco requerido, após a consolidação da propriedade dos bens nas ações de busca e apreensão, realizou a venda extrajudicial dos caminhões, sendo certo que, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, há obrigação de prestar contas e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver: "Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas." O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o credor fiduciário tem o dever de prestar contas ao devedor fiduciante após a venda extrajudicial do bem, conforme se verifica no seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO. ACOMPANHAMENTO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. A venda extrajudicial do bem objeto de alienação fiduciária (art. 2º do DL 911/69) deve ser comunicada ao devedor fiduciante, de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 776.258/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 24/09/2007, p. 315) Assim, entendo evidenciado o interesse processual (necessidade/adequação) da parte autora em ter contas prestadas pela instituição ré. Do pedido de danos morais. O autor formulou, na presente ação de exigir contas, pedido de indenização por danos morais em decorrência de supostos prejuízos causados pela conduta do requerido no processo de venda extrajudicial dos bens dados em garantia fiduciária. Todavia, cumpre salientar que a ação de exigir contas, por possuir rito próprio e finalidades específicas, tem por objeto exclusivo a apuração da existência e exatidão de valores decorrentes da administração de bens, não comportando, em regra, a cumulação com pedido de reparação por danos morais, o qual demanda instrução e apreciação compatíveis com o procedimento comum. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. São requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos: compatibilidade entre si, competência para conhecer deles o mesmo juízo e adequação do procedimento para ambos os pleitos . A ação de exigir contas possui procedimento próprio e especial, não cumulável com pedido de indenização por danos morais, cujo rito, por disposição legal, é o comum. Todavia, em que pese a incompatibilidade de ritos entre a ação de exigir contas, sujeita ao procedimento especial, e o pedido de indenização por danos morais, sujeito ao procedimento ordinário, à vista dos princípios da celeridade e economia processual e primazia da decisão de mérito, deve seguir o processo em relação ao pedido de prestação de contas, mantendo a extinção do processo, sem resolução de mérito, apenas, em relação ao pleito indenizatório, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sentença reformada em parte . Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10440173720198110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) Assim, deixa-se de conhecer o pedido de indenização por danos morais, sem prejuízo do direito da parte autora de buscar a reparação em ação própria, no rito ordinário. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na primeira fase da presente ação de exigir contas, para reconhecer o dever do réu BANCO BRADESCO S.A. de prestar contas ao autor ARIVALDO FERNANDES GUIMARÃES, nos termos do artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de conhecer o pedido de indenização por danos morais, por ser incabível na via eleita, sem resolução do mérito quanto a esse ponto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Considerando a natureza dúplice (art. 552, CPC), deixo de extinguir o feito. Prestadas as contas, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de anuência e extinção do feito. Após, conclusos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1503976-69.2023.8.26.0022

ID: 294974026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503976-69.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. M.

Intimação

Advogados:

NAYARA THAÍS PAVANI

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GUILHERME CAETANO BERTINI

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Processo 1503976-69.2023.8.26.0022 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - R.R.M. - Vistos. Fls. 73/76: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio … Processo 1503976-69.2023.8.26.0022 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - R.R.M. - Vistos. Fls. 73/76: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do seu representante legal, em face de R.R.M. (ROGÉRIO), imputando-lhe a prática dos crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal) e ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), em razão de abusos sexuais praticados contra sua enteada, I.V.A.da.S. (Isabely), então com 10 anos, no período de 24 de novembro de 2022 a 19 de julho de 2023, e de ameaças proferidas contra a vítima, seu irmão T.A.da.C. (Tiago) e demais familiares. Concomitantemente, o Parquet representou pela decretação da prisão preventiva do acusado, sob os fundamentos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e proteção das vítimas. A defesa, em manifestação preliminar (fls. 79/94), requereu o indeferimento do pedido de prisão preventiva, alegando, em síntese: (i) a ausência de contemporaneidade entre os fatos e o pedido de prisão, dado o lapso temporal transcorrido desde a cessação dos abusos; (ii) a inexistência de risco concreto à ordem pública, considerando que o acusado não mais convive com as vítimas; (iii) a falta de elementos que demonstrem perigo à instrução criminal, uma vez que os depoimentos especiais já foram colhidos; e (iv) as condições pessoais favoráveis do réu, incluindo residência fixa, ocupação lícita e ausência de antecedentes criminais. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1- Quanto ao oferecimento da denúncia: Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. A peça acusatória atende a tais requisitos, descrevendo de forma clara e objetiva os fatos imputados, com indicação do local, data, horário, modus operandi, qualificação do denunciado e rol de testemunhas (fls. 75/76). Dessa forma, presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a justa causa para a ação penal, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de R.R.M. (ROGÉRIO), por infração ao artigo 217-A c.c. artigo 226, inciso II, por diversas vezes, na forma do artigo 71; e ao artigo 147, agravado pelo artigo 61, inciso II, alíneas d, f, e g, todos do Código Penal. No mais, determino a CITAÇÃO do acusado para responder à acusação, no prazo de 10 dias. Anote-se no histórico de partes o recebimento da denúncia e demais ocorrências, se necessário. Regularmente citado, se não oferecer defesa escrita no prazo legal e não constituir a defesa, requisite-se junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a indicação de um defensor dativo, o qual desde já fica nomeado para patrocinar a defesa nestes autos, dando-lhe vista para oferecer a resposta no prazo legal. Anoto a este profissional, visando maior eficiência na prática dos atos processuais, que sua intimação será tida como válida com a simples publicação junto ao DJE. Eventualmente, não sendo atendida a intimação, a consequência da inércia será a destituição, independentemente de qualquer nova intimação. No mais, providencie a serventia a imediata requisição da certidão de antecedentes atualizada do acusado. 2- Quanto à representação pela prisão preventiva: A prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, conforme exigido pelo art. 313, inciso I, do mesmo diploma legal. No caso em tela, os requisitos para a decretação da prisão preventiva encontram-se plenamente configurados. A materialidade dos crimes imputados é robustamente demonstrada pelo boletim de ocorrência e pelos depoimentos especiais colhidos em 12 de fevereiro de 2025 (conforme audiência realizada nos autos em apenso, nº 1001555-32.2024.8.26.0022). Os indícios de autoria recaem sobre o acusado, identificado pelas vítimas como o autor dos abusos e ameaças, com relatos consistentes e detalhados que descrevem a prática reiterada de atos libidinosos e intimidações graves. A gravidade concreta dos fatos justifica a segregação cautelar para a preservação da ordem pública. O acusado, valendo-se de sua condição de padrasto, praticou abusos sexuais contra a menor Isabely, então com 10 anos, de forma corriqueira e prolongada, entre novembro de 2022 e julho de 2023. Segundo a vítima, os abusos eram praticamente diários. Os atos consistiam em toques nas partes íntimas da vítima, por baixo de suas roupas, frequentemente à noite, enquanto ela dormia, aproveitando-se da ausência da genitora, que trabalhava em horários extensos. A reiteração delitiva, aliada à vulnerabilidade das vítimas, crianças em tenra idade, evidencia a periculosidade do acusado e o risco de reiteração criminosa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a prática de crimes sexuais contra menores, especialmente em contexto intrafamiliar, configura grave afronta à ordem pública, justificando a prisão preventiva (STJ, AgRg no RHC 211559/BA, 6ª T., rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, j. 06.05.2025). Ademais, o acusado proferiu ameaças de morte não apenas contra Isabely e Tiago, mas também contra a genitora e demais familiares, caso os fatos fossem revelados. Tais intimidações, relatadas de forma convergente por ambos os menores, demonstram a capacidade do réu de exercer coação psicológica sobre as vítimas, reforçando o temor que as impediu de denunciar os abusos por meses. Esse comportamento revela um perfil de controle e intimidação, incompatível com a manutenção de sua liberdade durante o trâmite processual. A prisão preventiva também se impõe para resguardar a instrução criminal. Embora os depoimentos especiais das vítimas tenham sido colhidos, a gravidade das ameaças proferidas pelo acusado indica a possibilidade de interferência no regular andamento do processo. A proximidade geográfica entre o réu, residente em Monte Alegre do Sul, e as vítimas, domiciliadas em Amparo, ambas cidades da mesma comarca, aumenta o risco de contato direto ou indireto, seja por iniciativa do acusado, seja por meio de terceiros. A genitora relatou que, após a denúncia, o acusado foi afastado da residência, mas seus pertences foram retirados por familiares, sugerindo a existência de uma rede de contatos que pode facilitar pressões ou represálias. A jurisprudência reconhece que a possibilidade de intimidação de vítimas ou testemunhas, especialmente em crimes praticados no âmbito familiar, justifica a segregação cautelar (STF, HC 86347, 2ª Turma, rel. Ministro Joaquim Barbosa, j. 13.12.2005). No presente caso, a dependência emocional e a vulnerabilidade das vítimas, agravadas pelo trauma decorrente dos abusos, tornam imprescindível a proteção de sua integridade psicológica e física durante a persecução penal. O argumento da defesa quanto à ausência de contemporaneidade entre os fatos e o pedido de prisão preventiva não prospera. Embora os abusos tenham cessado com a separação promovida pela genitora das vítimas, a gravidade dos delitos, sua prática reiterada por cerca de oito meses e o impacto duradouro nas vítimas justificam a atualidade do risco. A demora na denúncia e no processamento do caso decorre, em grande medida, do medo imposto pelo réu, que, por meio de ameaças de morte, inibiu as vítimas de relatar os fatos imediatamente. Isabely informou em meio a muito sofrimento que guardou para si a realidade dos abusos por ter sido expressamente intimidada, enquanto Tiago, após presenciar os abusos contra a irmã, levou meses para denunciar, igualmente por temor. Vale ressaltar que a contemporaneidade exigida pela lei não está subordinada à época da prática do crime, mas à verificação da necessidade da medida no momento da sua aplicação. É como vem decidindo reiteradamente o Supremo Tribunal Federal: A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, específica fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 3. Não há constrangimento ilegal quando demonstrada a necessidade e adequação da prisão preventiva, bem como a exceção da imposição de cautelares diversas. 4. O Supremo Tribunal Federal entende que a contemporaneidade relaciona-se com os motivos dos ensejadores da prisão preventiva, e não com o momento da prática demonstrada criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longo, sendo necessário, no entanto, a demonstração de eficácia de que, mesmo com o transcurso de tal período, ainda apresentem os requisitos autorizadores da custódia. Precedentes (STF HC 212647 AgR, 2ª Turma, rel. Ministro André Mendonça, j. 05.12.2022). E também o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS [...]. A contemporaneidade da prisão não está restrita à época da prática do delito, mas à verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado, pois a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo (STJ AgRg no HC 775563/SC, 6ª T., rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 06.12.2022). As condições pessoais favoráveis do acusado, como residência fixa, ocupação lícita e ausência de antecedentes criminais, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva. Tais circunstâncias, embora relevantes, não se sobrepõem à gravidade dos fatos e ao risco concreto à ordem pública e à instrução criminal. O Supremo Tribunal Federal já consolidou que condições pessoais favoráveis não impedem a segregação cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP (STF, HC 214.290 AgR, 2ª Turma, rel. Ministro Edson Fachin, j. 23.05.2022). As medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes para neutralizar os riscos apontados. O monitoramento eletrônico ou a proibição de contato com as vítimas não garantem a cessação do perigo, considerando a proximidade geográfica entre as partes, a gravidade das ameaças e a possibilidade de o acusado atuar por intermédio de terceiros. A natureza dos crimes, praticados de forma reiterada e em contexto intrafamiliar, exige a adoção da medida mais gravosa para assegurar a proteção das vítimas e da sociedade. Por fim, o argumento defensivo relativo à necessidade de o acusado permanecer em liberdade para cuidar de sua genitora, Claudete Rondini, diagnosticada com neoplasia de mama em estágio IV, com metástase cerebral, também não é suficiente para afastar a prisão preventiva. O relatório médico mais recente (fl. 109) indica que a genitora do réu, de 64 anos, encontra-se em acompanhamento oncológico e neurológico, com quadro estável, lúcida e orientada, sem necessidade de cuidados intensivos em sede de internação. Não há nos autos comprovação de que o réu seja o único responsável pelos cuidados de sua genitora ou de que sua prisão inviabilize o atendimento médico necessário, considerando que Claudete está vinculada a serviços de saúde públicos e privados, com acompanhamento regular. Ressalte-se que, segundo a jurisprudência pacífica, a existência de familiares enfermos, por si só, não constitui fundamento para a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, especialmente quando a gravidade dos crimes e o risco à ordem pública se sobrepõem às circunstâncias pessoais. Além disso, a possibilidade de outros familiares ou cuidadores assumirem a responsabilidade pelos cuidados de Claudete não foi afastada pela defesa, o que reforça a insuficiência do argumento para justificar a manutenção da liberdade do réu. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de R.R.M. (ROGÉRIO), pela prática dos crimes descritos na denúncia, como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Expeça-se o respectivo mandado de prisão, com as cautelas de praxe, bem como a intimação das vítimas (na pessoa de sua representante legal). Comunique-se a autoridade policial para o cumprimento da ordem. Intimem-se. Amparo, 09 de junho de 2025. - ADV: NAYARA THAÍS PAVANI (OAB 461761/SP), GUILHERME CAETANO BERTINI (OAB 308154/SP)

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Carlos Alves De Almeida e outros x Prefeitura Municipal De Louveira

ID: 328623022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001555-29.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES DE ALMEIDA RAFAEL ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE

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Processo 1001555-29.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Assistência Social - Carlos Alves de Almeida - - Rafael Araujo de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e outro - Vistos. CAA, a… Processo 1001555-29.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Assistência Social - Carlos Alves de Almeida - - Rafael Araujo de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e outro - Vistos. CAA, absolutamente incapaz, representado por seu curador RAA propôs ação de obrigação da fazer com pedido de tutela provisória contra MUNICÍPIO DE LOUVEIRA/SP e ESTADO DE SÃO PAULO. Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e manifesta desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, afirma que possui doença desde o nascimento que o incapacita para o exercício de uma vida autônoma CID Q02 Microcefalia necessitando de cuidados, tratamentos e terapias. Em virtude de tais fatos, o autor se encontra em processo de curatela nos autos nº 1000655-46.2023.8.26.0681, sendo curatelado por seu sobrinho R., representante nestes autos. Em decorrência da doença, o autor apresenta incontinência fecal e urinária, necessitando de 200 (duzentas) fraldas ao mês, contudo, a requerida não está disponibilizando fraldas o suficiente para suprir as necessidades do autor, que não tem condições de arcar com tal pagamento. Assim, invocando dispositivos constitucionais, além da Lei 8.080/90, requer a concessão liminar dos insumos e, ao final, a procedência da ação com a confirmação da medida (fls. 01/15). Juntou documentos (fls. 16/154). Após manifestação do Ministério Público (fls. 160/161), a tutela de urgência foi parcialmente concedida (fls. 162/163). Devidamente citada, a MUNICIPALIDADE apresentou contestação (fls. 179/188) e documentos (fls. 189/190). Alega que a fralda descartável não faz parte de programa específico de fornecimento da Municipalidade, que executa ações de atenção básica, vigilância em saúde e atendimento de urgência e emergência. Argumenta que as fraldas descartáveis não são medicamentos, tampouco indispensáveis à preservação da vida e da saúde; de forma que a Municipalidade, pela escassez de recursos materiais, obriga a escolha das prioridades. Discorre sobre a repartição administrativa de competências entre as entidades gestoras do Sistema Único de Saúde, previsão orçamentária e lei de responsabilidade fiscal, pugnando pela improcedência da ação. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação (fls. 195/198). Alega que a pretensão não traduz qualquer direito relacionado com a área da saúde, se tratando de simples produto cultural de natureza higiênica. Afirma, ademais, a inexistência de comprovação da incapacidade financeira da parte de mandante e seu núcleo familiar, requerendo a improcedência da ação. As partes apresentaram alegações finais (fls. 219; 220/221; 224/226). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela procedência da ação (fls. 232/235). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Inicialmente, cumpre salientar que há verdadeira responsabilidade solidária entre os entes federados no atendimento da saúde, como se depreende do Texto Constitucional de 1988. Há plena aplicação ao caso sob exame da Constituição Estadual, a qual expressamente atribui ao Estado de São Paulo e aos Municípios o dever de garantir o acesso universal e o atendimento integral nas questões relacionadas à saúde. No plano infraconstitucional, o artigo 4° da Lei 8.080/90 explicita esse dever, anunciando que o Sistema Único de Saúde se constitui pelo "conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público". Não é por outra razão que a Suprema Corte decidiu: (...) O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional (...) (STF, Agravo em Recurso Extraordinário nº 271.286-8- RS, J. 12.09.2000, rel. Min. Celso de Mello). No mais, a jurisprudência é torrencial no sentido ora adotado, de modo que ensejou, na esfera da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a edição da súmula 16, com o seguinte texto: "A ação para fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno" (DO-e de 6.10.2010). Saliento que eventual convênio entre o Estado e o Município, bem assim a suposta divisão de responsabilidades acerca de medicamentos de alto custo não têm o condão de afastar a responsabilidade do primeiro (a rigor, de nenhum deles) pela garantia da saúde de seus cidadãos. A Corte Paulista pronunciou-se a respeito: "Se, em razão do convênio (a que é estranho o cidadão que necessita de tais medicamentos ou serviços) o encargo de tal fornecimento houver sido transferido de uma esfera de poder para a outra, cabe àquela a que foi formulada a solicitação atendê-la com presteza e, se for o caso, proceder a um acerto de contas com aquele que for atribuído tal encargo". O doente não pode ser obrigado a aguardar eventual controvérsia entre as Autoridades da área da saúde para definição daquele que, em razão do convênio, tenha obrigação de providenciar o medicamento prescrito, sob o risco de agravamento de seu estado de saúde ou até de falecimento; a preservação da saúde tem prioridade em relação a eventual interpretação de cláusulas inseridas em convênios ou contratos (TJSP Ap. Cível nº 139.344-5/7/00, 7ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador WALTER SWENSSON, J. 22.04.2002). Por fim, a Constituição da República prevê a saúde como direito social básico de todas as pessoas e dever do Estado, garantindo, dessa maneira, o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde. O seu artigo 6° assim dispõe: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição" e o seu artigo 196 afirma: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Desta forma é direito de todos e dever do Estado assegurar aos cidadãos a saúde, adotando políticas sociais e econômicas que tenham por objetivo à redução do risco de doença e de outros agravos, permitindo o acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (destaques para os artigos 6º e 196 da Constituição Federal). Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é parcialmente procedente. O autor comprovou a necessidade dos insumos quatro fraldas diárias pelos documentos de fls. 38. O quadro de saúde do autor, ademais, é inconteste, além de estar comprovado pelos documentos apresentados com a inicial e delineado em ação de curatela. A prescrição médica demonstra que o uso de fraldas é imprescindível ao tratamento médico da parte autora, para manutenção de uma vida digna e saudável, conforme preconiza o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da Constituição Federal) e o art. 196. da Constituição Federal. "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana" "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" A questão posta em análise, portanto, demanda uma compreensão abrangente do direito fundamental à saúde, que não se restringe à mera provisão de medicamentos curativos, mas abarca um espectro mais amplo de ações e serviços que visam a promoção, proteção, recuperação da saúde e melhoria da qualidade de vida. Assim, as fraldas geriátricas descartáveis se enquadram na categoria insumos atinentes à saúde, porque a garantia constitucional transcende a simples busca pela cura de enfermidades. Ela se estende, de forma inequívoca, à provisão de todos os recursos necessários para amenizar os desconfortos e as dores decorrentes de moléstias crônicas ou incapacitantes, assegurando ao indivíduo uma existência digna. As fraldas, neste contexto, não podem ser equiparadas a meros itens de higiene pessoal. Sua utilização é, para muitos pacientes, especialmente aqueles acometidos por incontinência urinária ou fecal em decorrência de condições de saúde, indispensável para a manutenção da dignidade, do bem-estar, conforto e higiene básica. A ausência desse insumo compromete severamente a qualidade de vida do indivíduo, expondo-o a riscos de infecções, lesões de pele e, consequentemente, ao agravamento de seu quadro clínico. Desta feita, o fornecimento da fralda descartável configura-se como um desdobramento lógico e inafastável do direito à saúde, constituindo medida essencial de qualidade de vida. Nesse sentido, estando comprovada a necessidade do insumo para a manutenção da saúde e dignidade do autor, é de rigor o fornecimento na quantidade prescrita no relatório médico, quatro fraldas diárias. Vale salientar que, em casos similares, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. Encefalopatia crônica. Fornecimento de fraldas geriátricas (192/mês) e dieta enteral (30 litros/mês ou 6 latas de 400 g mais 20 litros/mês). Interesse de agir presente. Cabe a qualquer dos entes federados propiciar o atendimento médico, fornecendo os itens prescritos. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Concessão da segurança mantida. Recurso e reexame necessário improvidos. (TJ-SP - AC: 10031640620188260428 SP 1003164-06.2018.8 .26.0428, Relator.: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 25/03/2019, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS. Pretensão ao fornecimento de fraldas geriátricas para pessoa acometida de demência, AVCI, afasia e hemiplegia. Necessidade do fornecimento do insumo comprovada nos autos. Inadmissível a recusa. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196, da Constituição Federal. Desenvolvimento da atividade jurisdicional que não expressa ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Inaplicabilidade do princípio da reserva do possível. Manutenção da sentença de procedência do pedido. Recursos não providos. (TJ-SP - APL: 10015152220178260434 SP 1001515-22.2017.8 .26.0434, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 05/12/2018, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/12/2018) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar as requeridas, solidariamente, no fornecimento mensal de fraldas ao autor, sendo quatro unidades por dia, conforme prescrição médica, tornando definitiva a medida liminar deferida, assim como a multa por descumprimento. Sucumbentes na maior parte, condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (art. 85, §3º e 8º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE (OAB 497062/SP), LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE (OAB 497062/SP)

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Lara Busnelli e outros x Kamilla Da Cunha Barros e outros

ID: 290814855

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001555-97.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LARA BUSNELLI VILMA DEL PLATO BUSNELLI

Polo Passivo:

KAMILLA DA CUNHA BARROS RAFAELA DA CUNHA BARROS

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1001555-97.2024.8.11.0006 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LARA BUSNELLI Endereço: Rua Genera… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1001555-97.2024.8.11.0006 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LARA BUSNELLI Endereço: Rua General Osório, 1010, Agrosales, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-235 Nome: VILMA DEL PLATO BUSNELLI Endereço: Rua General Osório, 1070, Agrosales, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-235 POLO PASSIVO: Nome: KAMILLA DA CUNHA BARROS Endereço: Avenida São Luiz, 1991, Sede Grupo Cometa, Junco, CÁCERES - MT - CEP: 78200-880 Nome: RAFAELA DA CUNHA BARROS Endereço: Rua Colina, 00, Jardim Celeste, CÁCERES - MT - CEP: 78210-685 DECISÃO Vistos etc. 1- Defiro a admissão de JAIME ALVES DA COSTA e de CELSO SILVA no processo, na qualidade de assistente simples das rés KAMILLA DA CUNHA BARROS e RAFAELA DA CUNHA BARROS. Cadastrem-se no PJE e os advogados para receberem intimações. 2- LARA BUSNELLI e VILMA DEL PLATO BUSNELLI ingressaram com a presente Ação Anulatória de Partilha em desfavor de KAMILLA DA CUNHA BARROS e RAFAELA DA CUNHA BARROS objetivando "transcrever exatamente os pedidos iniciais em formatação itálico, entre aspas" a anulação da homologação da partilha proferida nos autos do processo de arrolamento sumário nº 983-37.2019.811.0006 do espólio de Suzelei Cebalho da Cunha que determinaram a transferência às Requeridas da parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos direitos de propriedade sobre o imóvel objeto da matrícula 30.764 registrado no 1º Serviço Notarial e Registral de Cáceres-MT, pertencentes a Vilma Maria Del Plato e ao espólio de Carlo Busnelli. Alega que a Requerente Vilma Maria Rosa Del Plato, nascida em 01/10/1957, conta atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade, enquadrando-se no conceito de pessoa idosa, nos termos do Art. 1º da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, fazendo jus à tramitação com prioridade da presente ação, consoante disposição do Art. 71 da Lei 10.741/2003 e do Art. 1.048, I, do CPC. Assevera que em 03 de fevereiro de 1979 casaram-se a Sra. Vilma Maria Del Plato e o falecido Sr. Carlo Busnelli e dessa união tiveram como única filha a Sra. Lara Busnelli. Informa que o vínculo do casal perdurou até 1993, quando foi decretado o divórcio, conforme cópia da sentença do processo 021/93. Aduz que o patrimônio do casal era constituído por um lote de terreno suburbano situado à Av. Getúlio Vargas, com 37.822,40m2, registrado sob o nº R.163, L 03, no valor de CZ$ 150.000,00. Alega que na partilha acordada coube à requerente Vilma Del Plato Busnelli 50% do imóvel, no valor de CZ$ 75.000,00, e ao requerente Carlo Busnelli, 50% do imóvel, no valor de NCZ$ 75.000,00. A partilha acordada foi ratificada e homologada por sentença judicial. Em 1993, o casal postulou a conversão da separação em divórcio (nº 021/1993, redistribuído à 1ª Vara Cível sob o nº 625/2002 e numeração única 0000271-58.1993.8.11.0006), o que foi deferido e determinada a expedição dos mandados pertinentes. Afirma que a Sra. Vilma Maria Del Plato é titular da parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto da matrícula nº 30.764 do 1º Serviço Notarial e Registral de Cáceres, mas seus direitos de propriedade ainda não foram registrados por inércia da serventia, o que facilitou a conduta ilícita praticada pelas Requeridas. Em 18/09/2018, o Sr. Carlo Busnelli veio a óbito e deixou como única herdeira legítima a Sra. Lara Busnelli. Argumenta que o imóvel é anterior à união do casal (Vilma e Carlo), não havendo que se cogitar em direitos de meação em favor da Sra. Suzelei. Consequentemente, sustenta ser descabida qualquer pretensão das Requeridas sobre o imóvel, pois sua falecida mãe não era meeira e tampouco herdeira, e esta faleceu antes do Sr. Carlo. Destaca que, por ocasião do óbito (2007) da Sra. Suzelei, declarou-se a inexistência de bens a inventariar, mas, doze anos depois, as Requeridas propuseram a ação de inventário. Assevera que a nulidade da partilha promovida pelas Requeridas nos autos nº 983-37.2019.811.0006 é inquestionável, pois esses fatos foram deliberadamente omitidos para induzir o Juízo a erro e transferir direitos de propriedade sobre o imóvel da matrícula 30.764 às mesmas. Afirma que a omissão desse fato (alteração da forma de registro do imóvel) possibilitou às Requeridas alterarem a verdade e "simularem" a existência de direitos de meação em favor de sua falecida mãe, Suzelei Cebalho, sendo a verdadeira titular dos direitos de meação a Sra. Vilma Maria Rosa Del Plato, em virtude de sentença homologatória de acordo firmado nos autos de separação consensual (processo nº 07/1990 redistribuído à 1ª Vara Cível sob o nº 624/2002 e código 22.982), no qual as partes consignaram a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel para cada. Menciona que o juízo já expediu o mandado de averbação do divórcio ao 1º Serviço Notarial e Registral, mas a averbação e registro da partilha ainda não foram efetivados por inércia da serventia, especialmente após o registro da equivocada partilha em favor das Requeridas. Com a petição inicial (ID 142324494), foram juntados: Certidão de Nascimento atualizada de Lara Busnelli (ID 142324498), CPF de Lara Busnelli (ID 142324500), Identidade Italiana de Lara Busnelli (ID 142324503), Procuração de Lara Busnelli (ID 142324507), Identificação de Vilma Maria Rosa Del Plato (ID 142324508), e CPF de Vilma Maria Rosa Del Plato (ID 142324514). Não houve emenda à petição inicial. O valor da causa foi corrigido para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para fins fiscais, conforme determinado pelo Juízo. Não houve pedido de justiça gratuita na petição inicial. Na decisão inicial (ID 156278105), a juíza em substituição legal recebeu a petição inicial, verificando o preenchimento dos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar a averbação da existência da ação e a abstenção de registrar qualquer transação que diga respeito sobre o imóvel de matrícula 30.764 registrado no 1º Serviço Registral de Imóveis de Cáceres/MT até ulterior deliberação. Os autos foram remetidos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação, e determinado a citação dos réus para comparecerem à audiência designada, acompanhados de advogado, e apresentarem contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC. Contra a decisão de tutela de urgência (ID 156278105), as Requeridas Rafaela da Cunha Barros e Kamilla da Cunha Barros interpuseram Agravo de Instrumento. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pela Quarta Câmara de Direito Privado, em decisão proferida em 04/09/2024, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. O Tribunal entendeu que estavam presentes os requisitos autorizadores da tutela jurisdicional, quais sejam, a probabilidade do direito invocado (acordo de partilha do imóvel homologado por sentença) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (possibilidade de alienação do imóvel), mostrando-se prudente a averbação da existência da ação e a abstenção de registro de qualquer transação a respeito do imóvel. Houve audiência de conciliação por videoconferência em 26/06/2024, através do aplicativo MOL (ID 160305330). A sessão foi declarada aberta às 13h00, com a presença das Requerentes Lara Busnelli e Vilma Maria Rosa Del Plato, representadas por seu advogado, e das Requeridas Kamilla da Cunha de Barros e Rafaela da Cunha Barros, representadas por seu advogado. Foram esclarecidas as vantagens da Mediação, mas, mesmo após a utilização das técnicas adequadas, a mediação não restou exitosa. As Requeridas foram intimadas do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, a contar da data da audiência. A sessão de mediação foi encerrada às 13h10min. As Requeridas KAMILLA DA CUNHA BARROS e RAFAELA DA CUNHA BARROS foram citadas por Oficial de Justiça em 20/06/2024. A certidão positiva de diligência e entrega de mandados foi juntada sob o ID 159995818. Apresentaram contestação (ID 162624565) em 17/07/2024. Arguiram preliminarmente a gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, com fundamento nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal e artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Informam que Kamilla é analista de Recursos Humanos e aufere renda de R$ 2.729,87 e Rafaela é desempregada. Também arguiram a preliminar de prescrição do título judicial que fundamenta a pretensão das autoras, baseando-se no acordo homologado em 1990 e no transcurso de mais de 34 anos sem execução. Alegam a aplicação do Art. 177 do Código Civil de 1916 e do Art. 2.028 do Código Civil de 2002, concluindo que o prazo vintenário já se esgotou. Subsidiariamente, arguíram a preliminar de decadência do direito das autoras em pleitear a anulação do negócio jurídico (sentença do inventário nº 983-37.2019.811.0006), apontando o prazo decadencial de quatro anos, conforme Art. 178 do Código Civil de 2002, e que o prazo findou em 20 de junho de 2023. No mérito, as Requeridas afirmam que a Autora Vilma Del Plato Busnelli abandonou a posse e a propriedade do imóvel após a separação, mudando-se para a Itália e nunca exercendo a posse efetivamente. Sustentam que, após a separação de Vilma e Carlos, o Sr. Carlos Busnelli e Suzelei Cebalho da Cunha (genitora das Requeridas) constituíram união estável antes de 1990 e exerceram a posse e propriedade total do imóvel de 1990 a 2007, realizando limpeza, cercamento, manutenção e pagando impostos. Afirmam que em 17/03/2006 a propriedade foi registrada exclusivamente em nome de Carlos Busnelli. Alegam que o inventário de Suzelei (processo nº 983-37.2019.811.0006) partilhou 50% do imóvel para as Requeridas, direito adquirido pelo exercício contínuo e duradouro sobre o imóvel. Mencionam que os outros 50% do imóvel, pertencentes ao Sr. Carlos Busnelli, foram alienados por ele em 2013 a Celso Silva e sua esposa Lara Graziele Marinho Silva Garcia. Afirmam que desde 2007 as Requeridas estão na posse do imóvel, comprovado por liminares nos processos nº 1004797-69.2021.8.11.0006 (ID 162626065) e nº 1000385-90.2024.8.11.0006 (ID 162626066). Contestam a alegada irregularidade de representação no processo nº 983-37.2019.811.0006, afirmando que se limitava à partilha da parte de Suzelei e que as Autoras não têm legitimidade como herdeiras dela. Quanto ao rito de arrolamento sumário, as Requeridas defendem que o valor do imóvel, após retificação, é compatível com o limite legal para o rito sumário. Rebatem a necessidade de intervenção do Ministério Público, afirmando que não havia incapaz envolvido na partilha do patrimônio de Suzelei. Por fim, contestam os direitos sucessórios de Lara Busnelli, reiterando que Carlos Busnelli alienou sua parte do imóvel a terceiros. Requerem o acolhimento da contestação, a concessão da gratuidade da justiça, o reconhecimento da prescrição ou decadência e a improcedência da demanda. A parte autora não apresentou impugnação à contestação. Em provas, as partes requereram: As Requerentes Lara Busnelli e Vilma Maria Rosa Del Plato não se manifestaram sobre provas. As Requeridas protestaram provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, como oitiva de testemunhas e juntada de documentos. É o relatório. DECIDO. Da Preliminar de Prescrição do Título Judicial. As Requeridas suscitaram a preliminar de prescrição do título judicial no qual as Autoras fundamentam a presente ação. Argumentaram que o acordo de partilha homologado em 1990, que conferiu à Sra. Vilma 50% do imóvel, estaria prescrito, uma vez que se passaram mais de 34 anos sem a devida execução. Fundamentaram-se no Art. 177 do Código Civil de 1916, que estipulava o prazo prescricional de vinte anos para ações pessoais, e no Art. 2.028 do Código Civil de 2002, que prevê a aplicação da lei anterior quando, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Com isso, pugnaram pelo reconhecimento da prescrição do título judicial e a extinção do processo sem resolução do mérito (ID 162624565, pág. 4-7). Contudo, a questão da prescrição envolve a análise de fatos e direitos complexos, que se entrelaçam com o mérito da demanda, necessitando de dilação probatória. A prescrição, embora matéria de ordem pública, não pode ser sumariamente reconhecida neste momento processual sem a devida instrução, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, conforme entendimento jurisprudencial. Além disso, o título judicial em questão se refere a um acordo de partilha, cujos efeitos podem ter natureza declaratória ou constitutiva, o que impacta diretamente na aplicação de prazos prescricionais ou decadenciais. Assim, RESERVO a análise da preliminar de prescrição do título judicial para o momento da prolação da sentença, após a devida instrução processual. Da Preliminar de Decadência da Anulação do Negócio Jurídico. Subsidiariamente, as Requeridas arguiram a preliminar de decadência do direito das Autoras de pleitear a anulação do negócio jurídico, qual seja, a sentença do inventário nº 983-37.2019.811.0006. Sustentaram que o prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, conforme Art. 178 do Código Civil de 2002, e que, tendo a sentença transitado em julgado em 20 de junho de 2019, o direito teria decaído em 20 de junho de 2023 (ID 162624565, pág. 7-9). A exemplo da preliminar de prescrição, a arguição de decadência da anulação do negócio jurídico também se confunde com o próprio mérito da ação anulatória, pois a discussão sobre a validade do ato jurídico atacado é o cerne da demanda. A análise da decadência requer aprofundamento na questão da validade da partilha e da ocorrência de vícios que a tornariam anulável, o que demanda a produção de provas. Assim, RESERVO a análise da preliminar de decadência da anulação do negócio jurídico para o momento da prolação da sentença, após a devida instrução processual. Das provas requeridas A parte ré pediu a produção de prova documental, que deve ser produzida pelo autor na inicial e pelo réu na contestação (art. 434 do Código de Processo Civil). Desse modo, preclusa a juntada de qualquer outro documento. No que tange à prova testemunhal, verifico que a parte ré não justificou seu pedido e não declinou o fato controvertido que pretende comprovar com a oitiva de testemunhas. Em verdade, da análise dos fatos e argumentos das partes tem-se que a lide é resolvida meramente com a análise de documentos e subsunção dos fatos ao direito aplicável, não havendo fatos controvertidos que demandem oitiva de testemunhas para sua comprovação. Desse modo, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal. Declaro saneado o feito, sendo desnecessário produzir novas provas. Declaro encerrada a instrução. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive os assistentes simples, e para apresentarem alegações finais escritas no prazo de 15 dias. Após, conclusos para julgamento. Cáceres/MT, 5 de junho de 2025. ELMO LAMOIA DE MORAES Juiz de Direito

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Carina Angela Bonadia Vaz e outros x Direcional Sp I Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 324825546

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001555-69.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARINA ANGELA BONADIA VAZ THIAGO MEIRELES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DIRECIONAL SP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MIXMORUMBI RIVA INCORPORADORA DO GRUPO DIRECIONAL

Notificação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTER FLANK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001555-69.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: THIAGO MEIRELES DE ALMEIDA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001555-69.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: THIAGO MEIRELES DE ALMEIDA RECLAMADO: DIRECIONAL SP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3813976 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART. 852-I) FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre o autor e a primeira reclamada iniciou-se em 21/08/2023, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES Não basta a simples impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova. É necessário impugnar o conteúdo e comprovar o vício, o que não veio a ocorrer. Por esta razão, os documentos apresentados pelas partes serão valorados em conjunto com os demais elementos probatórios. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE E REFLEXOS O laudo pericial e os esclarecimentos de fls. 492/ss. e 528/529 do pdf, respectivamente, foram conclusivos no sentido de que, no período em que prestou serviços para a primeira reclamada, o autor não trabalhou em condições insalubres e/ou perigosas (fl. 512 do pdf). Nos termos do art. 479, do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Sucede que não foram produzidas provas suficientes a infirmar a conclusão do i. expert. Registre-se que o reclamante não se desonerou do ônus de demonstrar que carregava "100kg de barra de concreto também em alturas com muita ventania forte" (fl. 6 do pdf). Ainda que assim não fosse, tal circunstância não enseja a percepção do adicional de periculosidade, já que não consta na NR 16, do MTE. Rejeito os pedidos. A partir da análise da complexidade da matéria objeto da prova pericial, do grau de zelo do i. expert, do lugar, do tempo e dos custos envolvidos na elaboração da prova técnica, fixo os honorários periciais em R$ 806,00, conforme valor estabelecido no Anexo I, do Ato GP/CR 02/2021. Em razão de o reclamante ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, ao que se soma a circunstância de lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, determino que os honorários periciais sejam pagos na forma do art. 3º, do Ato GP/CR 02/2021. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL Os cartões de ponto colacionados aos autos (fls. 166/ss. do pdf) não foram infirmados pelas demais provas produzidas, motivo pelo qual os declaro fidedignos. Da análise dos registros de jornada e dos demais documentos juntados aos autos, constata-se que: _ havia regime de compensação semanal da jornada, de sorte que o reclamante estava submetido à jornada das 07h00min às 17h00min, de segunda a quinta-feira (9 horas diárias), e das 07h00min às 16h00min, às sextas-feiras (8 horas diárias), sempre com uma hora do intervalo intrajornada, compensados os sábados, o que perfaz 44 horas semanais. É o que se extrai do contrato de trabalho de fl. 190 do pdf e do acordo de compensação de jornada celebrado entre o autor e a primeira reclamada (fl. 189 do pdf). _ a primeira reclamada efetuou o pagamento das horas extras e reflexos, de forma correta, sob as rubricas "1161 HORA EXTRA 60%" e "1164 D.S.R HORA EXTRA" dos demonstrativos de pagamento de fls. 150/ss. do pdf. Registre-se que, ao se manifestar acerca da defesa e dos documentos, o reclamante não apontou, nem sequer por amostragem, eventuais diferenças devidas a título de horas extraordinárias e reflexos. Rejeito os pedidos. FORMA DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONSECTÁRIOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 2023. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. BAIXA NA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Os pedidos de horas extras e de adicional de insalubridade/periculosidade foram rejeitados nos tópicos precedentes. Acrescenta-se que o documento de fls. 396/397 do pdf demonstra que a empregadora forneceu regularmente ao autor EPI's adequados e hábeis a elidir os efeitos dos agentes de risco aos quais laborava exposto, o que foi corroborado pelo item "13. Análise das Fichas de EPI" do laudo pericial (fls. 497/500 do pdf). Ainda, o reclamante não se desonerou do ônus de demonstrar que "precisou ficar 15 dias afastados com problema de sua coluna vertebral por excesso de carregar peso, e ao reclamar para o Sr Gilmar este falou 'se não estiver satisfeito peça demissão ou vai ser demitido por justa causa', deixando o reclamante muito constrangido" (fl. 7 do pdf). A prova documental não atesta tais fatos e não foi ouvida testemunha em juízo. Logo, não há falar em descumprimento contratual pela empregadora. Rejeito os pedidos de rescisão indireta, aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, indenização por danos morais e de fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro-desemprego ou indenização substitutiva. Os cartões de ponto juntados aos autos, não infirmados pelas demais provas, evidenciam que o último dia laborado pelo reclamante foi 18/11/2024 (fl. 174 do pdf). Declaro que a ruptura do contrato de trabalho se deu por iniciativa do autor, o qual pediu demissão em 18/11/2024. O saldo de salário relativo ao mês de novembro de 2024 foi pago, consoante se extrai do recibo de pagamento de fl. 165 do pdf. Rejeito o pedido. Por outro lado, a empregadora não comprovou o pagamento do décimo terceiro salário 2023, tampouco das verbas rescisórias. Condeno a primeira reclamada ao pagamento das férias integrais + 1/3, de forma simples, relativas ao período aquisitivo 2023/2024, das férias proporcionais + 1/3 (2/12) e do décimo terceiro salário proporcional 2023 (3/12) e 2024 (11/12). Parâmetros para liquidação: R$ 2.066,01[1]. Após o trânsito em julgado do presente feito, a primeira reclamada deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, proceder à baixa na CTPS digital do autor, a fim de constar data de saída em 18/11/2024, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, ficando a Secretaria da Vara autorizada a proceder às devidas anotações na CTPS digital do reclamante, via eSocial, em caso de inércia da empregadora, isto sem prejuízo da multa. A dissolução do contrato de trabalho está sendo reconhecida nesta decisão, o que autoriza dizer que, até a presente data, não havia iniciado o prazo para pagamento das verbas rescisórias, de sorte que não há falar em condenação da primeira reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Rejeito o pedido. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS Na defesa de fls. 79/ss. do pdf, a segunda reclamada não impugnou a alegação fática da petição inicial, no sentido de que se beneficiou da prestação de serviços do autor. Por força do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, a tomadora de serviço deve ser responsável subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado que lhe presta serviços, por intermédio da empresa prestadora de serviços. Declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas objeto de condenação. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO As reclamadas não efetuaram o pagamento das verbas objeto de condenação, nem sequer parcialmente. Indefiro o requerimento de compensação/dedução (fl. 100 do pdf). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários dos patronos das reclamadas serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as demais verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fls. 14 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os advogados das reclamadas demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo quarto, do art. 790-B, e do parágrafo quarto, do art. 791-A, ambos da CLT, nas partes em que consideram devidos os honorários periciais e advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tais despesas processuais (honorários periciais e advocatícios de sucumbência). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não vislumbro a necessidade de expedição de ofícios à SRTE, INSS e CEF. Indefiro o requerimento (fl. 12 do pdf). DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por THIAGO MEIRELES DE ALMEIDA em desfavor de DIRECIONAL SP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, primeira reclamada, e MIXMORUMBI RIVA INCORPORADORA DO GRUPO DIRECIONAL, segunda reclamada, decido declarar que a ruptura do contrato de trabalho se deu por iniciativa do autor, o qual pediu demissão em 18/11/2024 e, no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar a primeira reclamada ao pagamento das férias integrais + 1/3, de forma simples, relativas ao período aquisitivo 2023/2024, das férias proporcionais + 1/3 (2/12) e do décimo terceiro salário proporcional 2023 (3/12) e 2024 (11/12). Declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas objeto de condenação. Após o trânsito em julgado do presente feito, a primeira reclamada deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, proceder à baixa na CTPS digital do autor, a fim de constar data de saída em 18/11/2024, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, ficando a Secretaria da Vara autorizada a proceder às devidas anotações na CTPS digital do reclamante, via eSocial, em caso de inércia da empregadora, isto sem prejuízo da multa. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários dos patronos das reclamadas serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as demais verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula nº 368, do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os advogados das reclamadas demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Em razão de o reclamante ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, ao que se soma a circunstância de lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no importe de R$ 806,00, sejam pagos na forma do art. 3º, do Ato GP/CR 02/2021. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 6.000,00. Após a liquidação do julgado, as partes executadas deverão complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Valor do último salário recebido pelo autor. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO MEIRELES DE ALMEIDA

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Carina Angela Bonadia Vaz e outros x Direcional Sp I Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 324825539

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001555-69.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARINA ANGELA BONADIA VAZ THIAGO MEIRELES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DIRECIONAL SP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MIXMORUMBI RIVA INCORPORADORA DO GRUPO DIRECIONAL

Notificação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTER FLANK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001555-69.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: THIAGO MEIRELES DE ALMEIDA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001555-69.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: THIAGO MEIRELES DE ALMEIDA RECLAMADO: DIRECIONAL SP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3813976 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART. 852-I) FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre o autor e a primeira reclamada iniciou-se em 21/08/2023, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES Não basta a simples impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova. É necessário impugnar o conteúdo e comprovar o vício, o que não veio a ocorrer. Por esta razão, os documentos apresentados pelas partes serão valorados em conjunto com os demais elementos probatórios. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE E REFLEXOS O laudo pericial e os esclarecimentos de fls. 492/ss. e 528/529 do pdf, respectivamente, foram conclusivos no sentido de que, no período em que prestou serviços para a primeira reclamada, o autor não trabalhou em condições insalubres e/ou perigosas (fl. 512 do pdf). Nos termos do art. 479, do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Sucede que não foram produzidas provas suficientes a infirmar a conclusão do i. expert. Registre-se que o reclamante não se desonerou do ônus de demonstrar que carregava "100kg de barra de concreto também em alturas com muita ventania forte" (fl. 6 do pdf). Ainda que assim não fosse, tal circunstância não enseja a percepção do adicional de periculosidade, já que não consta na NR 16, do MTE. Rejeito os pedidos. A partir da análise da complexidade da matéria objeto da prova pericial, do grau de zelo do i. expert, do lugar, do tempo e dos custos envolvidos na elaboração da prova técnica, fixo os honorários periciais em R$ 806,00, conforme valor estabelecido no Anexo I, do Ato GP/CR 02/2021. Em razão de o reclamante ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, ao que se soma a circunstância de lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, determino que os honorários periciais sejam pagos na forma do art. 3º, do Ato GP/CR 02/2021. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL Os cartões de ponto colacionados aos autos (fls. 166/ss. do pdf) não foram infirmados pelas demais provas produzidas, motivo pelo qual os declaro fidedignos. Da análise dos registros de jornada e dos demais documentos juntados aos autos, constata-se que: _ havia regime de compensação semanal da jornada, de sorte que o reclamante estava submetido à jornada das 07h00min às 17h00min, de segunda a quinta-feira (9 horas diárias), e das 07h00min às 16h00min, às sextas-feiras (8 horas diárias), sempre com uma hora do intervalo intrajornada, compensados os sábados, o que perfaz 44 horas semanais. É o que se extrai do contrato de trabalho de fl. 190 do pdf e do acordo de compensação de jornada celebrado entre o autor e a primeira reclamada (fl. 189 do pdf). _ a primeira reclamada efetuou o pagamento das horas extras e reflexos, de forma correta, sob as rubricas "1161 HORA EXTRA 60%" e "1164 D.S.R HORA EXTRA" dos demonstrativos de pagamento de fls. 150/ss. do pdf. Registre-se que, ao se manifestar acerca da defesa e dos documentos, o reclamante não apontou, nem sequer por amostragem, eventuais diferenças devidas a título de horas extraordinárias e reflexos. Rejeito os pedidos. FORMA DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONSECTÁRIOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 2023. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. BAIXA NA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Os pedidos de horas extras e de adicional de insalubridade/periculosidade foram rejeitados nos tópicos precedentes. Acrescenta-se que o documento de fls. 396/397 do pdf demonstra que a empregadora forneceu regularmente ao autor EPI's adequados e hábeis a elidir os efeitos dos agentes de risco aos quais laborava exposto, o que foi corroborado pelo item "13. Análise das Fichas de EPI" do laudo pericial (fls. 497/500 do pdf). Ainda, o reclamante não se desonerou do ônus de demonstrar que "precisou ficar 15 dias afastados com problema de sua coluna vertebral por excesso de carregar peso, e ao reclamar para o Sr Gilmar este falou 'se não estiver satisfeito peça demissão ou vai ser demitido por justa causa', deixando o reclamante muito constrangido" (fl. 7 do pdf). A prova documental não atesta tais fatos e não foi ouvida testemunha em juízo. Logo, não há falar em descumprimento contratual pela empregadora. Rejeito os pedidos de rescisão indireta, aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, indenização por danos morais e de fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro-desemprego ou indenização substitutiva. Os cartões de ponto juntados aos autos, não infirmados pelas demais provas, evidenciam que o último dia laborado pelo reclamante foi 18/11/2024 (fl. 174 do pdf). Declaro que a ruptura do contrato de trabalho se deu por iniciativa do autor, o qual pediu demissão em 18/11/2024. O saldo de salário relativo ao mês de novembro de 2024 foi pago, consoante se extrai do recibo de pagamento de fl. 165 do pdf. Rejeito o pedido. Por outro lado, a empregadora não comprovou o pagamento do décimo terceiro salário 2023, tampouco das verbas rescisórias. Condeno a primeira reclamada ao pagamento das férias integrais + 1/3, de forma simples, relativas ao período aquisitivo 2023/2024, das férias proporcionais + 1/3 (2/12) e do décimo terceiro salário proporcional 2023 (3/12) e 2024 (11/12). Parâmetros para liquidação: R$ 2.066,01[1]. Após o trânsito em julgado do presente feito, a primeira reclamada deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, proceder à baixa na CTPS digital do autor, a fim de constar data de saída em 18/11/2024, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, ficando a Secretaria da Vara autorizada a proceder às devidas anotações na CTPS digital do reclamante, via eSocial, em caso de inércia da empregadora, isto sem prejuízo da multa. A dissolução do contrato de trabalho está sendo reconhecida nesta decisão, o que autoriza dizer que, até a presente data, não havia iniciado o prazo para pagamento das verbas rescisórias, de sorte que não há falar em condenação da primeira reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Rejeito o pedido. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS Na defesa de fls. 79/ss. do pdf, a segunda reclamada não impugnou a alegação fática da petição inicial, no sentido de que se beneficiou da prestação de serviços do autor. Por força do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, a tomadora de serviço deve ser responsável subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado que lhe presta serviços, por intermédio da empresa prestadora de serviços. Declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas objeto de condenação. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO As reclamadas não efetuaram o pagamento das verbas objeto de condenação, nem sequer parcialmente. Indefiro o requerimento de compensação/dedução (fl. 100 do pdf). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários dos patronos das reclamadas serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as demais verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fls. 14 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os advogados das reclamadas demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo quarto, do art. 790-B, e do parágrafo quarto, do art. 791-A, ambos da CLT, nas partes em que consideram devidos os honorários periciais e advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tais despesas processuais (honorários periciais e advocatícios de sucumbência). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não vislumbro a necessidade de expedição de ofícios à SRTE, INSS e CEF. Indefiro o requerimento (fl. 12 do pdf). DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por THIAGO MEIRELES DE ALMEIDA em desfavor de DIRECIONAL SP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, primeira reclamada, e MIXMORUMBI RIVA INCORPORADORA DO GRUPO DIRECIONAL, segunda reclamada, decido declarar que a ruptura do contrato de trabalho se deu por iniciativa do autor, o qual pediu demissão em 18/11/2024 e, no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar a primeira reclamada ao pagamento das férias integrais + 1/3, de forma simples, relativas ao período aquisitivo 2023/2024, das férias proporcionais + 1/3 (2/12) e do décimo terceiro salário proporcional 2023 (3/12) e 2024 (11/12). Declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas objeto de condenação. Após o trânsito em julgado do presente feito, a primeira reclamada deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, proceder à baixa na CTPS digital do autor, a fim de constar data de saída em 18/11/2024, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, ficando a Secretaria da Vara autorizada a proceder às devidas anotações na CTPS digital do reclamante, via eSocial, em caso de inércia da empregadora, isto sem prejuízo da multa. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários dos patronos das reclamadas serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as demais verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula nº 368, do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os advogados das reclamadas demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Em razão de o reclamante ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, ao que se soma a circunstância de lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no importe de R$ 806,00, sejam pagos na forma do art. 3º, do Ato GP/CR 02/2021. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 6.000,00. Após a liquidação do julgado, as partes executadas deverão complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Valor do último salário recebido pelo autor. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIRECIONAL SP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MIXMORUMBI RIVA INCORPORADORA DO GRUPO DIRECIONAL

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Processo nº 1079298-38.2023.8.11.0001

ID: 307860178

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1079298-38.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROZENILDA DE SOUZA TORRES QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

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JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1079298-38.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ROZENILDA DE SOUZA TORRES QUEIROZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1079298-38.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ROZENILDA DE SOUZA TORRES QUEIROZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança ROZENILDA DE SOUZA TORRES QUEIROZ, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo o pagamento retroativo do FGTS e do terço constitucional sobre 45 dias referente ao período de 01.02.2021 até 21.12.2023. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 27/12/2023, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 27/12/2018. Segundo consta nos autos, a parte autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de professora, no período compreendido de 02/2021 a 12/2023, conforme documentos anexados nos ID. n°. 136002032, 136002033, 136002034. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Vejamos, o que dispõe a Lei Complementar nº 600/2017, alterada pelas Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023, sobre os prazos para contratação temporária no âmbito estadual: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDU V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (redação original) (...) III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (Redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022) (...) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 755/2023) § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022) § 3º Os direitos e obrigações decorrentes da contratação com fundamento nos incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar, poderão ficar suspensos sempre que não houver atribuição de função na unidade ou não forem atribuídas aulas ao profissional contratado. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 719/2022). Contudo, considerando os princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB, é importante mencionar que as Leis Complementares nº 719/2022 (24/03/2022 a 01/01/2023) e nº 755/2023 (a partir de 01/01/2023) que alteraram a redação original da LC nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, entretanto, serão analisadas a partir da sua entrada em vigor. Importante ressaltar que o período de 2004 a 2020, referente ao FGTS, já foi julgado no processo n. 1001555-87.2021.8.11.0011- ID. 61920802, configurando coisa julgada material. Deste modo, o pedido de FGTS analisado nestes autos será em relação ao período de 02/2021 a 12/2023. Dito isso, as contratações temporárias da parte autora, respeitaram os limites máximos estabelecidos nas Leis Complementares nº 600/2017, nº 719/2022 e nº 755/2023, visto que foram feitas com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior, portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos. Trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte reclamante não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.370.668/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.8.2013) No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi afastada pelas instâncias ordinárias, que concluíram que "A apelante foi contratada por tempo determinado, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, conforme se extrai dos contratos administrativos de ff. 5/8 e 10/11. Assim, a natureza do vínculo jurídico entre as partes é mesmo de contrato administrativo temporário de trabalho, não se aplicando as normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Portanto, correta a decisão que afastou o pagamento de FGTS à recorrente. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1516475 MG 2015/0037454-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 27/03/2015) (grifei) A propósito: EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença mantida. (TJ-MT - RI: 10007889320238110006, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023). Grifei Portanto, no presente caso não se aplica o precedente vinculante, ocorrendo o fenômeno do distinguishing, pois a situação sub judice não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente. De forma que, não há violação ao Tema 916 do STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). (grifei) Desta forma, não logrando êxito a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento de FGTS. Outrossim, com relação às férias e o terço constitucional, o STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Nesse viés, vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 50/1998 e a jurisprudência acerca do assunto: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02); a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora o terço constitucional sobre o total de 45 de férias dos anos de 2021 a 2023, referente ao periodo não prescrito, e deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 5014972-03.2024.4.03.6183

ID: 312603472

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014972-03.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAYANA ASSALIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUSTOSA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014972-03.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: C. P. D. S. Advogados do(a) AUTOR: DAYANA ASSALIM DOS REIS - SP417071, RAFAEL LUSTOSA PE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014972-03.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: C. P. D. S. Advogados do(a) AUTOR: DAYANA ASSALIM DOS REIS - SP417071, RAFAEL LUSTOSA PEREIRA - SP353867 REU: I. N. D. S. S. -. I. S E N T E N Ç A Vistos. CÍCERO PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, propõe Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, pretendendo o cômputo de um período de trabalho como em atividades especiais, a respectiva conversão em tempo comum, com a condenação do réu à concessão do benefício desde a DER – 26.12.2022, e o consequente pagamento das prestações vencidas e demais consectários legais. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente, a lide foi distribuída perante a 1ª Vara Federal Previdenciária. Extratos anexados do ID 347013240 ao ID 347013244. Concedido o benefício da justiça gratuita, afastada a relação de prevenção, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a citação do réu – decisão ID 347098152. Contestação ID 348610108, na qual suscitada a prejudicial da ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, trazidas alegações atreladas às exigências regulamentares da atividade especial. Em razão da extinção da referida Vara os autos foram redistribuídos a este Juízo. Intimado as partes pela decisão ID 358213341, réplica ID 360286174, não sendo requerida a produção de outras provas. Silente o réu. Decisão ID 362898683, determinando a conclusão dos autos para sentença. Silentes as partes. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide. É certo que em matéria previdenciária não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Vigora a imprescritibilidade do direito aos benefícios. Contudo, a exigibilidade das parcelas consideradas como devidas e não pagas resta condicionada ao lapso quinquenal. No caso, não evidenciada a prescrição haja vista não decorrido o prazo superior a cinco anos, portanto afastada referida questão prejudicial. Define-se atividade especial aquela desempenhada sob determinadas condições peculiares – insalubridade, periculosidade ou penosidade - que, de alguma forma, causem prejuízos à saúde ou integridade física do indivíduo. Em virtude das várias modificações legislativas, algumas considerações devem ser feitas acerca do posicionamento deste Juízo. Num primeiro momento, tem-se que “direito à contagem de tempo de serviço” é diverso do “direito à aposentadoria”. Na esfera previdenciária, ‘direito adquirido’ à fruição de um benefício somente existirá quando implementados todos os requisitos e condições fáticas/legais. Até porque não existe direito adquirido à manutenção de um regime jurídico específico. Contudo, a contagem de tempo de serviço deve ser regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nos termos da Lei 9032/95, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço comum em especial. E, atualmente, também não é permissível o inverso – conversão do tempo especial em comum, se adotados os critérios da Lei 9.711/98. E, até 28/05/98, por força das normas contidas na MP 1663-10, convalidada pela Lei 9711/98, vigoraria regra de transição, através da qual se permite a contagem do período diferenciado com a conversão, mas, repisa-se, observado dito período de transição a conversão do tempo de atividade especial em comum passa a ser cogitada quando implementadas as condições à aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, reconheço a possibilidade de conversão, sem dita limitação temporal, pautando-se no artigo 15, da EC 20/98, com a adoção dos critérios previstos nos artigos 57 e 58, da Lei 8.213/91, até que haja edição de lei complementar. Até a Lei 9032/95, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II, do Decreto 83.080/79, e Anexo III, do Decreto 53.814/64. A partir da vigência do citado ato normativo, faz necessária a prova de exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, consubstanciada na apresentação de laudo pericial. Em outros termos, antes da Lei 9032/95, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40 (atual DSS 8030), exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi imprescindível a realização/existência de laudo pericial. Após, DSS8030 e laudo técnico, além do enquadramento das atividades, ainda que de forma analógica, nos mencionados Decretos. A partir de 03/97, exigível o DSS8030 ou Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, laudo técnico e enquadramento das atividades no Anexo IV, do Decreto 2172, de 05/03/97. Ressalta-se que, segundo entendo, o preceito contido na Lei 9032/95 não necessitava de norma regulamentadora (só existente a partir do Decreto 2172/97) para produzir eficácia. Tem-se que, o fornecimento pela empresa e o uso de equipamentos de proteção individual, neutralizadores ou eliminadores da presença do agente nocivo, bem como as condições ambientais, descaracterizam a atividade como especial. E, especificamente em relação ao agente nocivo ‘ruído’, agora, passa essa Magistrada a adotar também os critérios do Decreto 4882/2003. Assim, até a vigência do Decreto 2172/97, o limite é de 80 dB, dada a coexistência dos Decretos 83.080/79 e 53.814/64, incidente a norma mais benéfica ao segurado. Após, e até 18.11.2003, o limite tolerável é de 90 dB, e a partir de então, passa ser de 85 dB. Some-se ainda a premissa de que, o fato do trabalhador pertencer a determinada categoria profissional ou, até mesmo, de a atividade exercida gerar, na esfera trabalhista, o percebimento de determinado adicional, não conduz ao entendimento ou constitui-se em pressuposto para que tal atividade, obrigatoriamente, seja tida como especial para fins previdenciários. Sob outro prisma, consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário se faz que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementado os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quais sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 103/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. No que se refere à aposentadoria especial, deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, o texto constitucional passou a prever o requisito etário para concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Além disso, o art. 25, §2º, da EC nº 103/2019, proíbe a conversão de período especial em comum, desde que exercido a partir de sua vigência, nos seguintes termos: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. O autor formulou pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em 26.12.2022 - NB 42/196.381.207-4, assinalando que, pelas regras gerais, não preenchia o requisito da ‘idade mínima’’. Consoante simulação administrativa somados 33 anos, 00 meses e 05 dias até a DER, restando indeferido o benefício (ID 345911333 ao ID 345911725 e págs. 09/10 do ID 345909542). Nos termos do expressamente declinado na petição inicial (p. 02), o autor delimitou sua pretensão unicamente ao reconhecimento do período de 15.10.2007 a 13.11.2019 (“KLABIN S/A”), como exercido em atividades especiais. À consideração de um período laboral como especial, seja pelo enquadramento da atividade exercida, seja pela inserção a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos, sempre fora imprescindível documentação pertinente – DSS 8030 e laudo pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - todos, correlatos ao próprio interessado e sua empregadora, preferencialmente, contemporâneos ao exercício das atividades ou, ainda se extemporâneos, contendo determinadas peculiaridades/informações - elaborado por profissional técnico competente, com referências acerca das datas de medições no endereço e local de trabalho do interessado, da mantença ou não das mesmas condições ambientais, além da existência ou não de EPI’s. Em relação ao referido período acostado ao processo administrativo PPP, emitido em 14.10.2022, no qual consta sujeição ao agente nocivo ‘ruído’, a diversos índices, com alusão a eficácia dos EPC’s e EPI’s. Ainda, com base em laudo pericial, feito em ação trabalhista movida pelo autor em face da referida empresa, junto a 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP – autos do processo 1001555-50.2023.502.0292 – também se tem a sujeição a alguns agentes químicos – óleos e graxas. Quanto ao agente nocivo ruído verifica-se que, dentre os vários índices, no lapso temporal até 01.05.2019, explicitado o índice de 85dB, dentro dos limites de tolerância para a época. Também, como dito, consta a eficácia dos EPC’s e EPI’s. A partir de 02.05.2019 o índice de 89,76dB, este acima dos limites de tolerância, frisa-se nível de ruído estabelecido até a data da pretensão do autor (13.11.2019). Nesse sentido, quanto ao ruído, essa Magistrada também entende que, o fornecimento de EPI eficaz, afasta a especialidade do período. Com efeito, se o PPP informa a eficácia do equipamento de proteção, presume-se que ele elimina a nocividade, ou, ao menos, a reduz a níveis de segurança. Até porque EPI que não neutraliza o fator de risco não pode ser considerado ‘eficaz’. Ressalta-se também que o formulário é preenchido por representante legal da empresa, com base em medição realizada por profissional técnico e, em regra, efetuada de forma contemporânea à prestação do serviço. Portanto, parte-se da premissa de que os dados do PPP são verdadeiros, pois a boa-fé se presume. Por fim, parece um contrassenso declarar especial período em que o EPI atenua ou neutraliza o ruído, em desigualdade ao segurado que trabalha, às vezes até na mesma empresa, em ambiente onde o ruído já se encontra dentro do patamar permitido. Não obstante, ressalvado o entendimento desta Magistrada, tendo em vista a decisão proferida no ARE 664.335/SC, passa-se a considerar que, tratando-se de ruído, a eficácia do EPI não ilide a especialidade dos períodos. Assim, permissível o enquadramento como especial, pelo agente nocivo ruído, somente do período entre 02.05.2019 a 13.11.2019, haja vista que adequados os registros ambientais no período. Ao restante do lapso laboral (anterior), o nível está dentro dos limites de tolerância. Como argumento, prova emprestada referente a diversas pessoas/períodos/empresas que não validam os períodos aos quais não trazidos documentos das empregadoras, afetas ao autor, especificamente. Para tanto, à total similaridade, sempre deve haver menção ao fato de que, os locais periciados sejam os mesmos em que o autor tenha laborado, haja vista a diversidade de períodos e estações/locais das empregadoras, cada qual com sua peculiaridade ambiental. No mais, caso trazido aos autos, como prova emprestada, determinado laudo periciais técnico judicia afeto a determinada ação trabalhista e, somente ao período a partir de 01.06.2015, tal como descrito no laudo. Com respeito às conclusões do laudo, não se faz viável o enquadramento, com base nas premissas acima expendidas. Como acima dito, não há contemporaneidade e identidade dos períodos e locais de serviço, respectivamente, inclusive, não se podendo precisar que as atividades seriam equivalentes, principalmente, quando no PPP sequer especificado tais agentes químicos. Outrossim, a prova produzida, direcionada a obtenção de adicional na esfera trabalhista, eventualmente, não induz e diverge ao adicional na esfera previdenciária. Destarte, o acréscimo gerado pelo reconhecimento do descrito período como especial, com a conversão em comum, somado ao tempo já reconhecido na esfera administrativa, não possibilita ao autor tempo suficiente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, restando assegurado unicamente o direito a averbação. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE Procedente a lide, para o fim de reconhecer ao autor o direito ao cômputo do período de 02.05.2019 a 13.11.2019 (KLABIN S/A), como se exercido em atividades especiais, e a somatória aos demais já computados administrativamente, pleito atinente ao NB 196.381.207-4. Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III. Isenção de custas na forma da lei. Por fim, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, à averbação do período de 02.05.2019 a 13.11.2019 (KLABIN S/A), como exercido em atividades especiais, e a somatória aos demais períodos já considerados administrativamente, pretensão afeta ao processo administrativo NB 196.381.207-4. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ), eletronicamente, com cópia desta sentença e da simulação administrativa para cumprimento da tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 0801780-38.2025.8.20.5108

ID: 300620972

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801780-38.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAXSUEL LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA GARCIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0801780-38.2025.8.20.5108 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: MAXSUEL LOPES DA SILVA Advogado(s) do AUTOR: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA GARCIA Parte ré: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) do REU: ROBERTO DOREA PESSOA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se demanda submetida ao procedimento comum ordinário, proposta por MAXSUEL LOPES DA SILVA, em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., todos já qualificados nos autos, objetivando a suspensão dos descontos referente a cobrança “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” e que a parte demandada seja condenada ao pagamento de danos morais e restituição do indébito. Em síntese, alega a parte autora que vem sofrendo descontos relacionados a uma cobrança denominada de “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. Aduz que jamais contratou com a promovida, desconhecendo completamente a gênese do débito. Junto à exordial foram acostados os documentos pessoais e os extratos bancários. Decisão de ID 148630479 inverteu o ônus da prova, concedeu a gratuidade da justiça e determinou a citação do demandado. Citada, foi apresentada contestação pela parte demandada no ID 150149134, oportunidade em que requereu a retificação do polo passiva e alegou, preliminarmente, a prescrição e decadência da demanda, a ausência de pretensão resistida, a impugnação a gratuidade da justiça, a conexão processual e a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido. No mérito, sustentou a respeito da regularidade da contratação e da inexistência de danos. Intimada, a parte autora apresentou réplica no ID 151411631, refutando as teses apontadas pela parte demandada na contestação, reiterando os pedidos iniciais, assim como requerendo o julgamento antecipado da lide. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram afirmando não haver mais provas a produzir, conforme IDs 152805333 e 154329305. Vieram-me os autos conclusos. Passo a fundamentar e DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado da lide Analisando os autos, verifico que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. 2.2 Do pedido de retificação do polo passivo O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação, requerendo a retificação do polo passivo para que passe a figurar como réu em substituição à BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Sustentou que o contrato objeto da demanda foi celebrado diretamente com a instituição bancária, a qual também reconheceu a responsabilidade pelas cobranças impugnadas nos autos. Em réplica, a parte autora não se opôs ao pedido formulado. Diante disso, não há qualquer impedimento ao acolhimento da pretensão deduzida na contestação. Assim, DEFIRO o pedido e determino que a secretaria proceda à retificação do polo passivo, passando a constar o BANCO BRADESCO S/A como demandada, com a consequente exclusão da BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A. 2.3 Das preliminares 2.3.1 Da prescrição – trato sucessivo Na peça contestatória a parte demandada suscitou preliminar de prescrição, requerendo a aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC. Sem razão o(a) contestante. É que no caso posto se trata de relação de consumo e, como consequência, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC que é de 05 (cinco) anos. Como a parte autora ingressou com a presente demanda em 12/04/2025 e os descontos persistiram até 02/12/2024, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 12/04/2020. Assim, REJEITO a preliminar de prescrição. 2.3.2 Decadência A parte demandada, em contestação, arguiu preliminar de decadência, sustentando que a parte autora teria adquirido o produto objeto da lide em 02/01/2019, tendo ajuizado a demanda apenas em 12/04/2025 . Não assiste razão para acolhimento da preliminar, uma vez que a propositura da demanda está associada ao prazo prescricional do art. 27 do CDC e não ao prazo decadencial do art. 26. Assim, REJEITO a preliminar de decadência. 2.3.3 Da falta de interesse de agir O demandado suscitou preliminar relativa à falta de interesse de agir sob o fundamento da ausência de prévio requerimento administrativo, não obstante o autor afirmar na exordial o fato de que procurou administrativamente o banco, entretanto não obteve êxito na resolução da questão. No presente caso, deve se aplicar o precedente do STF, com caráter vinculante firmado como tese de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 631240/MG. A “ratio decidendi” do referido precedente, na parte que interessa ao presente caso, está fulcrada nas seguintes premissas: “(ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão”. Embora o precedente tenha sido firmado para casos envolvendo o INSS, todos os seus fundamentos levam à conclusão de que é aplicável também à situação dos presentes autos, pois o que se discute é a necessidade do prévio requerimento administrativo junto à administração pública. Portanto, por ser a questão fática semelhante, é o caso de incidência do "ampliative distinguishing". Dessa forma, como houve resistência à pretensão autoral através da contestação de mérito apresentada pela parte demandada, subsiste o interesse processual da parte autora. Assim, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual. 2.3.4 Da impugnação a gratuidade de justiça concedida ao autor A parte demandada apresentou impugnação à gratuidade, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício legal. Contudo, caberia à parte que apresentou a impugnação o ônus de provar o não atendimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade, posto que milita em favor do beneficiário a presunção de hipossuficiência (art. 99, § 3º CPC). Desse modo, tendo em vista que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção e que o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, § 4º, CPC), é o caso de indeferimento do pedido. Assim, REJEITO a preliminar. 2.3.4 Da conexão Em contestação, como matéria preliminar, o demandado alegou a conexão com outro(s) processo(s), neste passo, verifico que de fato o(s) outro(s) processo(s) se trata(m) de demanda(s) parecida(s), tendo como partes as mesmas deste processo. Todavia, não merece acolhimento. Explico. De acordo com o art. 55, do CPC, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Não obstante, no presente caso, as demandas questionam a legalidade de contratos diferentes, não havendo que se falar em identidade de objeto. Assim, REJEITO a preliminar de conexão. 2.3.5 Da ausência de comprovante de residência O demandado alegou impossibilidade de deferimento da petição inicial em virtude de a parte autora juntar comprovante de residência em nome de outra pessoa. Nos termos do art. 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. Nesse sentido, cito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. 1. O Juízo de 1ª instância indeferiu a petição inicial porque a parte não anexou nos autos o comprovante de endereço em nome próprio ou cópia do contrato de locação do respectivo imóvel onde reside. 2. De acordo com jurisprudência desta Corte é incabível a exigência de juntada de comprovante de residência na petição inicial por ausência de disposição legal. O artigo 319 do NCPC claramente aduz que na petição inicial a parte indicará o domicílio e a residência do autor e do réu. Não sendo lícito, portanto, ao juízo compelir a parte autora a apresentar com a inicial outros documentos, senão no tocante aos indispensáveis à propositura da ação. Precedentes. 3. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. (AC 1001555-45.2020.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/07/2020). [...] 4.) AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO – IRRELEVÂNCIA – DOCUMENTO QUE NÃO SE CONSTITUI INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 319 DO CPC [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000741-97.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 07.05.2021). [...] INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EXIGÊNCIA LEGAL DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL ATENDIDA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. – SENTENÇA ANULADA. [...] A parte autora tem o dever de informar na petição inicial o seu endereço, mas o documento comprobatório atualizado não é indispensável para a propositura da ação indenizatória. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000430-49.2016.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 02.05.2022). Assim, REJEITO a preliminar. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo mais questões preliminares a analisar, passa-se ao exame do mérito. 2.4 Do mérito 2.4.1 Da (ir)regularidade da contração Ao analisar a documentação juntada aos autos é inconteste que a parte autora vem sofrendo cobrança de valores sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” em sua conta bancária. A referida cobrança se trata de uma espécie de seguro ofertado pelo demandado. Com relação ao referido seguro, a parte autora alega que não contratou. Por sua vez, o banco demandado não juntou nenhum documento que embasasse a contratação. A juntada de contrato seria prova do fato impeditivo do direito da parte autora, razão pela qual caberia à parte demandada provar, na forma do art. 373, II do CPC. Como não fez, não há amparo para a manutenção dos descontos. 2.4.2 Do dano material Com relação à forma da restituição (simples ou dobrada), em sentenças anteriores este juízo aplicava do entendimento no sentido de que deveria ser de forma simples, sob o fundamento de que não havia prova a respeito da presença culpa ou do dolo. No entanto, o TJRN sedimentou o entendimento no sentido de que, tendo em vista a relação de consumo e a prova da ilicitude da cobrança, a restituição deverá ser em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Nesse tendido: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA, NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO E DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA: DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO DENOMINADO “SABEMI SEGUROS”. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. FRAUDE COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEMANDADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803997-47.2022.8.20.5112, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/11/2023, PUBLICADO em 28/11/2023). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO EXCLUSIVO DE PROVENTOS DA PREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO “SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS”. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ILÍCITA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800154-22.2023.8.20.5118, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/12/2023, PUBLICADO em 11/12/2023). Dessa forma, em respeito ao entendimento assente no TJRN, como no caso posto o demandado agiu, no mínimo, com culpa ao realizar a cobrança de tarifa não autorizada, a devolução dos valores descontados da parte autora deve ocorrer em DOBRO. Como a parte autora ingressou com a presente demanda em 12/04/2025 e os descontos persistiram até 02/12/2024, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 12/04/2020. Passo a aferir os valores efetivamente cobrado da parte autora. Conforme se extrai dos IDs 148601264, 148601265, 148601266, 148601267 e 148601268, restou provado o desconto da quantia de R$ 262,68 (duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos) . Como se trata de restituição em dobro, o valor a ser restituído é de R$ 525,36 (quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos) , aplicando sobre esse valor os juros e correções monetárias de acordo com os critérios fixados no dispositivo da presente sentença. Registre-se que eventual alegação no sentido de que os valores descontados foram maiores do que os comprovados nos autos demandaria prova a respeito, o que não há. Acaso a parte autora tivesse suportado outros descontos, deveria ter juntado aos autos todos os extratos da conta para fins de provar os descontos. Noutros termos, é preciso juntar os documentos comprovatórios, sob pena de suportar os efeitos do ônus da prova, na forma do art. 373, I do CPC. 2.4.3 Dos danos morais Com relação aos danos morais, este juízo vinha perfilando o entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do TJRN cujo enunciado da súmula n. 39 tem o seguinte teor : “Não gera dano moral presumido a mera cobrança de tarifas e/ou pacotes de serviços bancários não contratados, devendo-se demonstrar a afetação a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida”. No entanto, o TJRN sedimentou entendimento em sentido diverso. Nos precedentes citados e julgados do ano em curso é possível aferir que o Tribunal reconhece a ocorrência do dano in re ipsa e determina o pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTES DA RUBRICA “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS” NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA EM DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CABIMENTO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL EXTRAPATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362, AMBAS DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO.1. No tocante aos danos morais, entendo que o decisum merece reparos, posto que os prejuízos restaram evidenciados na espécie, tendo em vista o contexto e a documentação dos autos, o que configura ofensa moral indenizável. 2. Sobre o valor fixado a título de danos morais, deverá incidir correção monetária e juros de mora, respectivamente, nos termos das Súmulas 362 e 54, ambas, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Precedente do TJRN (AC nº 0800086-20.2020.8.20.5137, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 27/05/2023).5. Apelo conhecido e provido. [...] 17. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo interposto, para reformar parcialmente a sentença no sentido de condenar o demandado/apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), determinando, ainda, a sua condenação integral no ônus da sucumbência. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801608- 55.2023.8.20.5112, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/02/2024, PUBLICADO em 04/03/2024). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR DANO MORAL. COBRANÇA DE TARIFA CORRESPONDENTE A SEGURO QUE NÃO FOI CONTRATADO PELA CONSUMIDORA. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Face ao exposto, dou provimento ao recurso para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais à apelante, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, computados a partir do trânsito em julgado desta decisão, e correção monetária desde a publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ). (APELAÇÃO CÍVEL, 0800445-14.2023.8.20.5153, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 23/02/2024). Sendo assim, ponderando a situação dos autos, em consonância com os novos parâmetros fixados pelo TJRN, os quais passo a adotar, arbitro o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais) destacando-se o caráter pedagógico a desestimular a conduta do recorrido em casos análogos. Dessa forma, como o valor deve ser arbitrado pelo juiz de forma equitativa, em respeito aos critérios adotados pelo TJRN, levando em consideração a capacidade econômica do ofensor e a gravidade da conduta, entendo que no caso posto deve ser mantido o valor médio fixado pelo TJRN de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender que ela é suficiente para atender os fins reparatório e desestimular a instituição bancária o ato ora declarado nulo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das cobranças da tarifa intitulada “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”; b) DETERMINAR a restituição da quantia de R$ 525,36 (quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), corrigida pelo IPCA desde a data da cobrança e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. c) CONDENAR o demandado a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação da sentença. Proceda a secretaria com a retificação do polo passivo, de modo a constar apenas a BANCO BRADESCO S/A como demandada no presente feito, excluindo, por consequência a BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte demandada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, levando em consideração que se trata de demanda que não houve instrução e de baixa complexidade, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo de admissibilidade nesse grau de jurisdição INTIME-SE a Parte Contrária a apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em idêntico prazo, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Registrada no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumprido as determinações acima, arquivem-se. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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