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"1001641-74.2022.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 124 de 129

Gilton Dos Santos e outros x Colim Do Brasil Ltda e outros

ID: 317016744

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011791-13.2022.5.15.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILTON DOS SANTOS TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

COLIM DO BRASIL LTDA GILTON DOS SANTOS PRIVIA SOLUTIONS - MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA TUZCA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (5) ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 140.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrente: Advogado(s): 3. GILTON DOS SANTOS ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: TUZCA TRANSPORTES LTDA Recorrido: COLIM DO BRASIL LTDA Recorrido: Advogado(s): GILTON DOS SANTOS ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: PRIVIA SOLUTIONS - MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA Recorrido: Advogado(s): TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrido: Advogado(s): TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) RECURSO DE: TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 346577e,71263ab; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 3486cba). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO TEMPO DE ESPERA - ADI 5322 Constou do v. acórdão que: "(...) Em relação ao pedido autoral para integração da jornada de trabalho o tempo de espera, nos termos da ADI 5322, o autor inova em sua peça recursal, pois isso não é argumento da petição inicial, sendo vedada a inovação pelo ordenamento (...). Assim, prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito do tema em destaque, uma vez que o v. acórdão decidiu pela inovação recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GILTON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id ad2666b; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id fe14735). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO O v. acórdão assim decidiu: "(...)Por fim, não há que se falar em reflexos sobre adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 191 do TST." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 191, I, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO CARTÕES DE PONTO / JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST O v. acórdão entendeu pela aplicação da média das horas extras apuradas com base nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para fins de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes os cartões. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 338, I, do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA O v. acórdão entendeu que não deve ser observada a Súmula 340 do C. TST, mas sim a OJ 397, da SDI-1, do C. TST, na liquidação das horas extras, uma vez que o autor era comissionista misto. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto Processo nº0010213- 77.2021.5.18.0010 TRT 18ª Região (fl. 1346). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES O v. acórdão assim decidiu: "(...)A condenação ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe a demonstração inequívoca da prática, pelo empregador, de ato que configure afronta à dignidade do trabalhador, não bastando ao acolhimento do pedido a prova insatisfatória ou a mera presunção. No caso em apreço não restou configurado o dano moral. A prestação de horas extras habituais não enseja, por si só, o pagamento de indenização por ilícito, cabendo ao autor o ônus de demonstrar que tenha sofrido efetivo prejuízo em seus projetos de vida em razão da jornada de trabalho cumprida. Portanto, mesmo considerando que o autor tenha realizado horas extras devidamente remuneradas, entendo que não houve configuração de um dano existencial que justificasse uma indenização por danos morais. No que se refere ao pleito autoral de indenização moral devido às más condições dos veículos disponibilizados para o desempenho do labor, de fato a prova restou dividida, sendo desfavorável ao detentor do ônus, que no caso era do reclamante. Ademais, como bem ponderou a Origem "o uso de cabine leito, embora corroborado nos autos, possui permissivo na CLT (art. 235-C, § 7º, da CLT),observada a prática cotidiana da categoria, inexistindo dano moral também neste aspecto". Assim, dou provimento ao recurso das reclamadas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e nego provimento ao recurso do autor." O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GILTON DOS SANTOS

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Gilton Dos Santos e outros x Colim Do Brasil Ltda e outros

ID: 317016794

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011791-13.2022.5.15.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILTON DOS SANTOS TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

COLIM DO BRASIL LTDA GILTON DOS SANTOS PRIVIA SOLUTIONS - MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA TUZCA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (5) ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 140.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrente: Advogado(s): 3. GILTON DOS SANTOS ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: TUZCA TRANSPORTES LTDA Recorrido: COLIM DO BRASIL LTDA Recorrido: Advogado(s): GILTON DOS SANTOS ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: PRIVIA SOLUTIONS - MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA Recorrido: Advogado(s): TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrido: Advogado(s): TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) RECURSO DE: TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 346577e,71263ab; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 3486cba). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO TEMPO DE ESPERA - ADI 5322 Constou do v. acórdão que: "(...) Em relação ao pedido autoral para integração da jornada de trabalho o tempo de espera, nos termos da ADI 5322, o autor inova em sua peça recursal, pois isso não é argumento da petição inicial, sendo vedada a inovação pelo ordenamento (...). Assim, prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito do tema em destaque, uma vez que o v. acórdão decidiu pela inovação recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GILTON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id ad2666b; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id fe14735). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO O v. acórdão assim decidiu: "(...)Por fim, não há que se falar em reflexos sobre adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 191 do TST." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 191, I, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO CARTÕES DE PONTO / JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST O v. acórdão entendeu pela aplicação da média das horas extras apuradas com base nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para fins de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes os cartões. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 338, I, do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA O v. acórdão entendeu que não deve ser observada a Súmula 340 do C. TST, mas sim a OJ 397, da SDI-1, do C. TST, na liquidação das horas extras, uma vez que o autor era comissionista misto. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto Processo nº0010213- 77.2021.5.18.0010 TRT 18ª Região (fl. 1346). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES O v. acórdão assim decidiu: "(...)A condenação ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe a demonstração inequívoca da prática, pelo empregador, de ato que configure afronta à dignidade do trabalhador, não bastando ao acolhimento do pedido a prova insatisfatória ou a mera presunção. No caso em apreço não restou configurado o dano moral. A prestação de horas extras habituais não enseja, por si só, o pagamento de indenização por ilícito, cabendo ao autor o ônus de demonstrar que tenha sofrido efetivo prejuízo em seus projetos de vida em razão da jornada de trabalho cumprida. Portanto, mesmo considerando que o autor tenha realizado horas extras devidamente remuneradas, entendo que não houve configuração de um dano existencial que justificasse uma indenização por danos morais. No que se refere ao pleito autoral de indenização moral devido às más condições dos veículos disponibilizados para o desempenho do labor, de fato a prova restou dividida, sendo desfavorável ao detentor do ônus, que no caso era do reclamante. Ademais, como bem ponderou a Origem "o uso de cabine leito, embora corroborado nos autos, possui permissivo na CLT (art. 235-C, § 7º, da CLT),observada a prática cotidiana da categoria, inexistindo dano moral também neste aspecto". Assim, dou provimento ao recurso das reclamadas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e nego provimento ao recurso do autor." O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

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ID: 317016842

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011791-13.2022.5.15.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILTON DOS SANTOS TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

COLIM DO BRASIL LTDA GILTON DOS SANTOS PRIVIA SOLUTIONS - MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA TUZCA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS

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ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (5) ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 140.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrente: Advogado(s): 3. GILTON DOS SANTOS ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: TUZCA TRANSPORTES LTDA Recorrido: COLIM DO BRASIL LTDA Recorrido: Advogado(s): GILTON DOS SANTOS ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: PRIVIA SOLUTIONS - MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA Recorrido: Advogado(s): TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrido: Advogado(s): TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) RECURSO DE: TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 346577e,71263ab; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 3486cba). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO TEMPO DE ESPERA - ADI 5322 Constou do v. acórdão que: "(...) Em relação ao pedido autoral para integração da jornada de trabalho o tempo de espera, nos termos da ADI 5322, o autor inova em sua peça recursal, pois isso não é argumento da petição inicial, sendo vedada a inovação pelo ordenamento (...). Assim, prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito do tema em destaque, uma vez que o v. acórdão decidiu pela inovação recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GILTON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id ad2666b; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id fe14735). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO O v. acórdão assim decidiu: "(...)Por fim, não há que se falar em reflexos sobre adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 191 do TST." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 191, I, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO CARTÕES DE PONTO / JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST O v. acórdão entendeu pela aplicação da média das horas extras apuradas com base nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para fins de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes os cartões. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 338, I, do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA O v. acórdão entendeu que não deve ser observada a Súmula 340 do C. TST, mas sim a OJ 397, da SDI-1, do C. TST, na liquidação das horas extras, uma vez que o autor era comissionista misto. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto Processo nº0010213- 77.2021.5.18.0010 TRT 18ª Região (fl. 1346). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES O v. acórdão assim decidiu: "(...)A condenação ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe a demonstração inequívoca da prática, pelo empregador, de ato que configure afronta à dignidade do trabalhador, não bastando ao acolhimento do pedido a prova insatisfatória ou a mera presunção. No caso em apreço não restou configurado o dano moral. A prestação de horas extras habituais não enseja, por si só, o pagamento de indenização por ilícito, cabendo ao autor o ônus de demonstrar que tenha sofrido efetivo prejuízo em seus projetos de vida em razão da jornada de trabalho cumprida. Portanto, mesmo considerando que o autor tenha realizado horas extras devidamente remuneradas, entendo que não houve configuração de um dano existencial que justificasse uma indenização por danos morais. No que se refere ao pleito autoral de indenização moral devido às más condições dos veículos disponibilizados para o desempenho do labor, de fato a prova restou dividida, sendo desfavorável ao detentor do ônus, que no caso era do reclamante. Ademais, como bem ponderou a Origem "o uso de cabine leito, embora corroborado nos autos, possui permissivo na CLT (art. 235-C, § 7º, da CLT),observada a prática cotidiana da categoria, inexistindo dano moral também neste aspecto". Assim, dou provimento ao recurso das reclamadas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e nego provimento ao recurso do autor." O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA

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Gilton Dos Santos e outros x Colim Do Brasil Ltda e outros

ID: 317016891

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011791-13.2022.5.15.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILTON DOS SANTOS TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

COLIM DO BRASIL LTDA GILTON DOS SANTOS PRIVIA SOLUTIONS - MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA TUZCA TRANSPORTES LTDA

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Advogados:

RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS

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ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (5) ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 140.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrente: Advogado(s): 3. GILTON DOS SANTOS ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: TUZCA TRANSPORTES LTDA Recorrido: COLIM DO BRASIL LTDA Recorrido: Advogado(s): GILTON DOS SANTOS ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: PRIVIA SOLUTIONS - MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA Recorrido: Advogado(s): TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrido: Advogado(s): TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) RECURSO DE: TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 346577e,71263ab; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 3486cba). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO TEMPO DE ESPERA - ADI 5322 Constou do v. acórdão que: "(...) Em relação ao pedido autoral para integração da jornada de trabalho o tempo de espera, nos termos da ADI 5322, o autor inova em sua peça recursal, pois isso não é argumento da petição inicial, sendo vedada a inovação pelo ordenamento (...). Assim, prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito do tema em destaque, uma vez que o v. acórdão decidiu pela inovação recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GILTON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id ad2666b; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id fe14735). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO O v. acórdão assim decidiu: "(...)Por fim, não há que se falar em reflexos sobre adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 191 do TST." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 191, I, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO CARTÕES DE PONTO / JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST O v. acórdão entendeu pela aplicação da média das horas extras apuradas com base nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para fins de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes os cartões. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 338, I, do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA O v. acórdão entendeu que não deve ser observada a Súmula 340 do C. TST, mas sim a OJ 397, da SDI-1, do C. TST, na liquidação das horas extras, uma vez que o autor era comissionista misto. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto Processo nº0010213- 77.2021.5.18.0010 TRT 18ª Região (fl. 1346). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES O v. acórdão assim decidiu: "(...)A condenação ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe a demonstração inequívoca da prática, pelo empregador, de ato que configure afronta à dignidade do trabalhador, não bastando ao acolhimento do pedido a prova insatisfatória ou a mera presunção. No caso em apreço não restou configurado o dano moral. A prestação de horas extras habituais não enseja, por si só, o pagamento de indenização por ilícito, cabendo ao autor o ônus de demonstrar que tenha sofrido efetivo prejuízo em seus projetos de vida em razão da jornada de trabalho cumprida. Portanto, mesmo considerando que o autor tenha realizado horas extras devidamente remuneradas, entendo que não houve configuração de um dano existencial que justificasse uma indenização por danos morais. No que se refere ao pleito autoral de indenização moral devido às más condições dos veículos disponibilizados para o desempenho do labor, de fato a prova restou dividida, sendo desfavorável ao detentor do ônus, que no caso era do reclamante. Ademais, como bem ponderou a Origem "o uso de cabine leito, embora corroborado nos autos, possui permissivo na CLT (art. 235-C, § 7º, da CLT),observada a prática cotidiana da categoria, inexistindo dano moral também neste aspecto". Assim, dou provimento ao recurso das reclamadas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e nego provimento ao recurso do autor." O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TUZCA TRANSPORTES LTDA

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ID: 317016950

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011791-13.2022.5.15.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

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COLIM DO BRASIL LTDA GILTON DOS SANTOS PRIVIA SOLUTIONS - MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA TUZCA TRANSPORTES LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (5) ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 140.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrente: Advogado(s): 3. GILTON DOS SANTOS ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: TUZCA TRANSPORTES LTDA Recorrido: COLIM DO BRASIL LTDA Recorrido: Advogado(s): GILTON DOS SANTOS ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: PRIVIA SOLUTIONS - MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA Recorrido: Advogado(s): TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrido: Advogado(s): TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) RECURSO DE: TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 346577e,71263ab; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 3486cba). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO TEMPO DE ESPERA - ADI 5322 Constou do v. acórdão que: "(...) Em relação ao pedido autoral para integração da jornada de trabalho o tempo de espera, nos termos da ADI 5322, o autor inova em sua peça recursal, pois isso não é argumento da petição inicial, sendo vedada a inovação pelo ordenamento (...). Assim, prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito do tema em destaque, uma vez que o v. acórdão decidiu pela inovação recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GILTON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id ad2666b; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id fe14735). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO O v. acórdão assim decidiu: "(...)Por fim, não há que se falar em reflexos sobre adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 191 do TST." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 191, I, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO CARTÕES DE PONTO / JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST O v. acórdão entendeu pela aplicação da média das horas extras apuradas com base nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para fins de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes os cartões. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 338, I, do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA O v. acórdão entendeu que não deve ser observada a Súmula 340 do C. TST, mas sim a OJ 397, da SDI-1, do C. TST, na liquidação das horas extras, uma vez que o autor era comissionista misto. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto Processo nº0010213- 77.2021.5.18.0010 TRT 18ª Região (fl. 1346). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES O v. acórdão assim decidiu: "(...)A condenação ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe a demonstração inequívoca da prática, pelo empregador, de ato que configure afronta à dignidade do trabalhador, não bastando ao acolhimento do pedido a prova insatisfatória ou a mera presunção. No caso em apreço não restou configurado o dano moral. A prestação de horas extras habituais não enseja, por si só, o pagamento de indenização por ilícito, cabendo ao autor o ônus de demonstrar que tenha sofrido efetivo prejuízo em seus projetos de vida em razão da jornada de trabalho cumprida. Portanto, mesmo considerando que o autor tenha realizado horas extras devidamente remuneradas, entendo que não houve configuração de um dano existencial que justificasse uma indenização por danos morais. No que se refere ao pleito autoral de indenização moral devido às más condições dos veículos disponibilizados para o desempenho do labor, de fato a prova restou dividida, sendo desfavorável ao detentor do ônus, que no caso era do reclamante. Ademais, como bem ponderou a Origem "o uso de cabine leito, embora corroborado nos autos, possui permissivo na CLT (art. 235-C, § 7º, da CLT),observada a prática cotidiana da categoria, inexistindo dano moral também neste aspecto". Assim, dou provimento ao recurso das reclamadas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e nego provimento ao recurso do autor." O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COLIM DO BRASIL LTDA

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Gilton Dos Santos e outros x Colim Do Brasil Ltda e outros

ID: 317016987

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011791-13.2022.5.15.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILTON DOS SANTOS TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

COLIM DO BRASIL LTDA GILTON DOS SANTOS PRIVIA SOLUTIONS - MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA TUZCA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (5) ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 140.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrente: Advogado(s): 3. GILTON DOS SANTOS ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: TUZCA TRANSPORTES LTDA Recorrido: COLIM DO BRASIL LTDA Recorrido: Advogado(s): GILTON DOS SANTOS ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: PRIVIA SOLUTIONS - MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA Recorrido: Advogado(s): TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrido: Advogado(s): TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) RECURSO DE: TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 346577e,71263ab; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 3486cba). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO TEMPO DE ESPERA - ADI 5322 Constou do v. acórdão que: "(...) Em relação ao pedido autoral para integração da jornada de trabalho o tempo de espera, nos termos da ADI 5322, o autor inova em sua peça recursal, pois isso não é argumento da petição inicial, sendo vedada a inovação pelo ordenamento (...). Assim, prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito do tema em destaque, uma vez que o v. acórdão decidiu pela inovação recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GILTON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id ad2666b; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id fe14735). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO O v. acórdão assim decidiu: "(...)Por fim, não há que se falar em reflexos sobre adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 191 do TST." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 191, I, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO CARTÕES DE PONTO / JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST O v. acórdão entendeu pela aplicação da média das horas extras apuradas com base nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para fins de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes os cartões. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 338, I, do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA O v. acórdão entendeu que não deve ser observada a Súmula 340 do C. TST, mas sim a OJ 397, da SDI-1, do C. TST, na liquidação das horas extras, uma vez que o autor era comissionista misto. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto Processo nº0010213- 77.2021.5.18.0010 TRT 18ª Região (fl. 1346). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES O v. acórdão assim decidiu: "(...)A condenação ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe a demonstração inequívoca da prática, pelo empregador, de ato que configure afronta à dignidade do trabalhador, não bastando ao acolhimento do pedido a prova insatisfatória ou a mera presunção. No caso em apreço não restou configurado o dano moral. A prestação de horas extras habituais não enseja, por si só, o pagamento de indenização por ilícito, cabendo ao autor o ônus de demonstrar que tenha sofrido efetivo prejuízo em seus projetos de vida em razão da jornada de trabalho cumprida. Portanto, mesmo considerando que o autor tenha realizado horas extras devidamente remuneradas, entendo que não houve configuração de um dano existencial que justificasse uma indenização por danos morais. No que se refere ao pleito autoral de indenização moral devido às más condições dos veículos disponibilizados para o desempenho do labor, de fato a prova restou dividida, sendo desfavorável ao detentor do ônus, que no caso era do reclamante. Ademais, como bem ponderou a Origem "o uso de cabine leito, embora corroborado nos autos, possui permissivo na CLT (art. 235-C, § 7º, da CLT),observada a prática cotidiana da categoria, inexistindo dano moral também neste aspecto". Assim, dou provimento ao recurso das reclamadas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e nego provimento ao recurso do autor." O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PRIVIA SOLUTIONS - MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA

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Processo nº 1001641-31.2025.4.01.3600

ID: 320590361

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001641-31.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA DA SILVA PEREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001641-31.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001641-31.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE GONCALVES MOREIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 21 de agosto de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 25/12/2017 a 12/10/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. O período de graça teve início na competência seguinte à última contribuição, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Não ficou comprovado que o(a) segurado(a) estava desempregado(a) após o(a) último(a) vínculo/contribuição. Igualmente, não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. Embora conste do laudo da perícia médica que a incapacidade é temporária, convém destacar que, considerando a idade e o longo tempo recebendo benefício decorrente das mesmas patologias, demonstram ser muito difícil a recuperação de sua capacidade laborativa. Por essa razão, recomenda-se a concessão de auxílio-doença/incapacidade temporária seguida de aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão ou restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB: 13/10/2024). Igualmente, a parte autora faz jus à conversão do auxílio-doença/ auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez/ aposentadoria por incapacidade permanente na data da sentença, momento em que suas condições pessoais foram analisadas por este juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: a.1) implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 13/10/2024 DIP: Dia anterior à implantação da Aposentadoria por invalidez DCB: Data da sentença a.2) converter o benefício acima em aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, com DII, DIB e DIP na data de prolação desta sentença, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Aposentadoria por invalidez Espécie: B32 DIB/DRB: Data da sentença DIP: Data da sentença b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas em relação ao auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária entre a DIB/DRB e a DCB, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Gilson Martins Da Cruz x Companhia Hidreletrica Teles Pires

ID: 258259889

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001684-34.2021.8.11.0095

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GILSON MARTINS DA CRUZ

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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ELEN DAIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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QUEILIANE VIEIRA MENDES VÁZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO QUEILIANE VIEIRA MENDES

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SENTENÇA Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Trata-se de petição denominada “Ação indenizatória” ajuizada contra Companhia Hidrelétrica Teles Pires S/A. Durante o trâmite processual, determinou-s… SENTENÇA Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Trata-se de petição denominada “Ação indenizatória” ajuizada contra Companhia Hidrelétrica Teles Pires S/A. Durante o trâmite processual, determinou-se a intimação da parte-requerente para se manifestar em relação à ocorrência de prescrição quanto à pretensão de reparação civil. Intimada, a parte-requerente discordou. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA PRELIMINAR II.1.1 Da prescrição trienal A parte-requerente busca reparação civil por danos causados a sua propriedade rural após a construção da Usina Hidrelétrica UHE Teles Pires, pela requerida. Em relação à prescrição da pretensão de reparação civil, assim dispõe o Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que, nos casos em que se busca a reparação de danos materiais e morais oriundos da construção de usina hidrelétrica, aplica-se o prazo prescricional trienal, o qual tem início quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Está consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento de que deve ser aplicado o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil para o ajuizamento de ação de reparação de danos morais e materiais oriundos da construção de usina hidrelétrica. 2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou a orientação de que o referido prazo tem início quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, de acordo com o princípio da actio nata, o que pode ou não coincidir com a data do alagamento da usina. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1881008 RO 2020/0152418-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021). Diante disso, é dos autos a afirmação, pela parte-autora, de que “somente no ano de 2017, que os problemas/danos decorrentes do empreendimento da requerida começaram a surgir, visto os assentados a sentirem o impacto da construção hidrelétrica”. Desse modo, considerando que a parte-autora tomou ciência do fato e da extensão de suas consequências no ano de 2017, bem como que o presente procedimento foi ajuizado em 10 de agosto de 2021, conclui-se que a pretensão de reparação civil já estava prescrita quando do ajuizamento da Inicial. Ademais, sabe-se que a prescrição é matéria de ordem pública, de modo que possível a sua apreciação de ofício e a qualquer tempo processual. Nesse sentido estabelece o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica. 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça compreende que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Tal entendimento estende-se às causas suspensivas e interruptivas da prescrição, de maneira que, nas instâncias ordinárias, inexiste preclusão para alegar, em defesa, causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. 3. Aplicação da Súmula 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EREsp: 1445807 PE 2014/0071212-2, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 01/12/2022). Do TJMT, cita-se decisão, inclusive em processo similar neste Juízo (1001641-97.2021.8.11.0095). Eis a ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Elias da Silva contra sentença que extinguiu ação indenizatória com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição trienal, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, em demanda proposta em face de Companhia Hidrelétrica Teles Pires. O autor busca indenização por danos decorrentes da construção da Usina Hidrelétrica Teles Pires, alegando que os prejuízos ao seu imóvel rural somente se tornaram evidentes em 2017 e que o prazo prescricional estaria suspenso em razão de processo administrativo em trâmite no INCRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contagem do prazo prescricional está suspensa em razão do processo administrativo em andamento junto ao INCRA; (ii) estabelecer se o prazo prescricional deve ser afastado até a realização de prova pericial, conforme a aplicação da teoria da actio nata. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias decorrentes de construção de usina hidrelétrica é de três anos, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), iniciando-se a partir do conhecimento inequívoco do dano, conforme o princípio da actio nata. A instauração de processo administrativo no INCRA não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência do STJ, que afirma que procedimentos administrativos não influenciam a contagem do prazo para ações judiciais. A produção de prova pericial para apurar a extensão dos danos não suspende o início do prazo prescricional. A contagem se dá a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, não sendo necessário aguardar a mensuração exata dos prejuízos. A questão tratada no Tema 978 do STJ, referente à Usina Hidrelétrica no Rio Manso, não se aplica ao presente caso, que envolve a Usina Hidrelétrica Teles Pires. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para ações indenizatórias por danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica é de três anos, contado a partir do conhecimento inequívoco do dano, conforme o princípio da actio nata. Processos administrativos em trâmite não suspendem nem interrompem o prazo prescricional para o ajuizamento de ação judicial. A produção de prova pericial para apurar a extensão dos danos não impede o início da fluência do prazo prescricional. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.836.333/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 20/3/2024; STJ, AgInt no REsp nº 1886646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23/4/2021. (APELAÇÃO CIVEL - 001641-97.2021.8.11.0095. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Des(a). SERLY MARCONDES ALVES. 14/11/2024) Assim, diante da prescrição da pretensão de reparação civil pela parte-autora, necessário o seu reconhecimento, de ofício. III DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da causa. CONDENA-SE a parte-autora ao pagamento das custas e despesas, (art. 84 do CPC), bem como dos honorários sucumbenciais. Todavia, DEFERIDA a gratuidade “da justiça”, suspende-se a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 98, §3º, do CPC). IV DELIBERAÇÕES FINAIS Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Havendo recurso, após razões, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após, ao TJMT para julgamento.

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Processo nº 1001641-19.2022.8.26.0589

ID: 333250180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001641-19.2022.8.26.0589

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DATAPRINT INDúSTRIA E COMéRCIO DE FORMULáRIOS LTDA GLOBAL PAPEIS LTDA. SR LIMA PAPEIS FINOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

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VICTOR CARDOSO PEREIRA

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SÍLVIO FRIGERI CALORA

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SERGIO EVANGELISTA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMANTHA BREDARIOLI

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RONALDO NILANDER

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RONALDO LUCIO ESTEPHANELLI

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RONALDO BENTO DA SILVA DOMENEGHI

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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PAULO CESAR GUZZO

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PATRICIA MARQUES DE OLIVEIRA COSTA

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PABLO DOTTO

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OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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OLDIMAR NELVI GUEDES

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN

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MARISSA DE FARIA DIAS

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCOS EDUARDO BOMBAZAR

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MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA

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LUIZ FERNANDO MOKWA

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LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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LUCIANE LOPES SIMÕES

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KAIO RAGAZZO BIGOTTO

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JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOCIMAR ESTALK

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JOÃO VICTOR FAZZIO SOARES

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO MACIEL DE LIMA NETO

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JARBAS CASTILHOS DA SILVA

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JARBAS ANTUNES CABRAL

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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GILBERTO LOPES THEODORO

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FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

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FLAVIA MENDES FIGUEIREDO

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA ALVES PEREIRA

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FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FABIO ROBERTO HAGE TONETTI

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FABIO PEREIRA GRASSI

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FÁBIO JORGE CAVALHEIRO

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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EMERSON AYRES

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO BARBIERI

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EDGARD SIMÕES

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DISNEI DEVERA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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CLODOMIRO MAIOR DEVERA

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CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CASSIANO PELIS POLO

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CAROLINA MIZUMUKAI

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CAROLINA DE OLIVEIRA RAMOS

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CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO

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CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

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BRUNO FELIPE LECK

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ADRIANO GREVE

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001641-19.2022.8.26.0589 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Global Papeis Ltda. - - Sr Lima Papeis Finos Ltda. - - Dataprint Indústria e Comércio de Formulários Ltda - Laspr… Processo 1001641-19.2022.8.26.0589 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Global Papeis Ltda. - - Sr Lima Papeis Finos Ltda. - - Dataprint Indústria e Comércio de Formulários Ltda - Laspro Consultores Ltda - Município de Ribeirão Preto e outros - Banco Bradesco S/A - - Cryspel Comercio de Papeis Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Industria de Papel R Ramenzoni Sa - - Geo Vision Soluções Ambientais e Energia S/A - - Supergasbras Energia Ltda. (supergasbras) - - Basequímica S.A. - - Carlos Henrique de Souza - - DANILO APARECIDO NOBILE FERREIRA - - Banco do Brasil S.a. - - Ivair Aparecido Pelis - - Copel Comercialização S/A - - COMÉRCIO DE PAPÉIS SÃO JUDAS TADEU LTDA - - Estival Importação Exportação Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Usifast Logística Industrial S/A - - Bracell Sp Celulose Ltda - - Crv-centro Importação e Exportação de Reciclagem de Vinhedo Eireli - - SERASA S/A - - TOTVS S/A - - Alexandre Aparecido Dias - - IRANI PAPEL E CELULOSE S/A - - Metalúrgica Lucco Ltda - - Resolve Facilities Serviços de Limpeza Ltda. - - Klabin S/A - - Fênix Representações Epp - - Junpapel Ltda Me - - Molyplast Coemrcio Importacao e Exportacao Ltda - - Lafer Comércio Importação de Rolamentos Ltda. Me. - - Empresa Paulista de Embalagens Agroindustriais Ltda - - Gtf Comercio de Papeis para Reciclagem Ltda. - - Banco Daycoval S.A. - - Day Maxx 2 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Gtf Comercio de Papeis para Reciclagem Ltda. - - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - - C. Vale Cooperativa Agroindustrial - - Itaú Unibanco S.A. - - Tubos Ipiranga Industria e Comercio Ltda - - Color Trash Comércio de Papel Ltda. - - Bueno Gestão Ambiental Ltda - - Elenilsom dos Santos - - ALEX ARAGÃO DOS SANTOS - - Carlos Roberto Alves - - Manoel Miraldo da Silva Carvalho - - Marcelo Donizete Alves - - Roberto Donizetti Pazini - - Antonio Carlos Apolinário - - Patena Industria e Comercio de Resinas e Filmes Plasticos Ltda - - Industria de Papel R Ramenzoni Sa - - Carlos Rodrigues - - Diego Fernandes Araújo de Borba - - Jose Domingos Santos Souza - - Luis Felipe Santos Nunes - - Mauricio Silva Souza - - Maycon da Silva Niclevitz - - Paulo Henrique de Souza - - Paulo Minervino da Silva - - Ramon Ferreira Alves - - Parason Machinery S/A - - Celupa Industrial Celulose e Papel Guaíba Ltda - - Metalurgica Gerdau Sa - - Antilhas Embalagens Editora Grafica S/A - - Gce Comércio Internacional de Papéis Ltda. - - Wagner Takashi Shimabukuro - - OI S.A, - - J. B. Tintori Kuhl – Epp - - Cormatec - Industria e Comercio de Plasticos Eireli - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Amauri Cesar de Castro - - Rogerio Aparecido Cestari - - Luis Gustavo de Souza Bueno - - Sílvio Frigeri Calora - - Companhia Paranaense de Energia - Copel - - Copel Distribuição S.A. - - Copel Geração e Transmissão S/A - - Cemig Distribuição S/A - - Carlos André Benzi Gil - - BANCO SAFRA S/A - - Elaine Cristina Sousa Vitoriano - - Way - Consultoria e Representações Comerciais Ltda. e outros - Vistos. Fls. 5896: anote-se a alteração na representação. Fls. 5898/5899: ciente da distribuição. Anote-se a regularização da representação processual. Fls. 5870/5875: diante da notícia, pela Fazenda, de que ainda existem débitos tributários pendentes de regularização, manifeste-se a recuperanda no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN (OAB 287613/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), FLAVIA MENDES FIGUEIREDO (OAB 308659/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS (OAB 347843/SP), JARBAS ANTUNES CABRAL (OAB 65627/MG), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), KAIO RAGAZZO BIGOTTO (OAB 376106/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 406565/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), EMERSON AYRES (OAB 256901/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO ROBERTO HAGE TONETTI (OAB 261005/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), CAROLINA MIZUMUKAI (OAB 264422/SP), CAROLINA MIZUMUKAI (OAB 264422/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CASSIANO PELIS POLO (OAB 272614/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT (OAB 81557/RS), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JOÃO VICTOR FAZZIO SOARES (OAB 83347/PR), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 18780/RS), VICTOR CARDOSO PEREIRA (OAB 30664/BA), FERNANDA ALVES PEREIRA (OAB 394819/SP), JARBAS CASTILHOS DA SILVA (OAB 64833/PR), CAROLINA DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 408242/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), MARISSA DE FARIA DIAS (OAB 454343/SP), MARISSA DE FARIA DIAS (OAB 454343/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), OLDIMAR NELVI GUEDES (OAB 459040/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), MARCOS EDUARDO BOMBAZAR (OAB 99218/PR), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA (OAB 59326/MG), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), RONALDO NILANDER (OAB 166256/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), SAMANTHA BREDARIOLI (OAB 150256/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 161412/SP), MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP), MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP), LUIZ FERNANDO MOKWA (OAB 144269/SP), EDGARD SIMÕES (OAB 168022/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), LUCIANE LOPES SIMÕES (OAB 173310/SP), LUCIANE LOPES SIMÕES (OAB 173310/SP), LUCIANE LOPES SIMÕES (OAB 173310/SP), LUCIANE LOPES SIMÕES (OAB 173310/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), DISNEI DEVERA (OAB 122973/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), RONALDO BENTO DA SILVA DOMENEGHI (OAB 229287/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), PATRICIA MARQUES DE OLIVEIRA COSTA (OAB 238524/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), RONALDO LUCIO ESTEPHANELLI (OAB 29507/SP), CLODOMIRO MAIOR DEVERA (OAB 37940/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), LUCIANE LOPES SIMÕES (OAB 173310/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), FABIO PEREIRA GRASSI (OAB 174643/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (OAB 193386/SP), SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP), SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP)

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Processo nº 1001641-87.2025.8.26.0306

ID: 335243664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001641-87.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN GRAZIELA TASSI MONIQUE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODOALDO CARLOS VELASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001641-87.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Monique da Silva Rodrigues - - Lilian Graziela Tassi - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), pela via postal,… Processo 1001641-87.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Monique da Silva Rodrigues - - Lilian Graziela Tassi - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), pela via postal, para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da Citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do Art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos Embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos Embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Expeça-se a respectiva CARTA DE CITAÇÃO postal. 2. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária, desde que observada pelo exequente as seguintes orientações: 2.1. Executado pessoa jurídica: tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá a exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2.2. Pesquisas de endereços: Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III do CPC). 2.3. Penhora de bens moveis: Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado medida absolutamente inócua. Ademais, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nas hipóteses exitosas e juridicamente permitidas de penhora de bens moveis, havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de impugnação e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). Assim, independente de requerimento e desde que observado os itens 2 e 2.1 ficam, desde já, deferidas as seguintes pesquisas: I. Pesquisa SISBAJUD 3.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Desde já, ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (Art. 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Em caso de resultado positivo, nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou pela via postal/Oficial de Justiça no último endereço cadastrado nos autos (aplicando-se, se o caso, o disposto no Art. 274, parágrafo único, do CPC), acerca do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Se a parte credora não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da respectiva taxa/diligência para intimação da parte devedora. Com a juntada, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do bloqueio para conta judicial e, em seguida, INTIME-SE o(a) exequente para apresentação do respectivo Formulário M.L.E. para levantamento do valor em seu favor e para manifestação acerca da satisfação da execução (Art. 924, II, CPC). No entanto, em caso de Impugnação da parte executada, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. II. Pesquisa RENAJUD 3.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada, intimando-se a parte credora do resultado. III. Pesquisa INFOJUD 3.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, cujo resultado será liberado com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados. IV Pesquisa ARISP 3.4. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, em caso de pedido de pesquisa de bens imóveis por parte credora beneficiária da justiça gratuita, fica, desde já, DEFERIDO o pedido, cabendo à serventia proceder à pesquisa, intimando-se a parte exequente do resultado. Em caso de pedido de penhora de imóvel, desde já, fica a parte credora intimada a juntar a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) que se pretende a penhora. V. Pesquisa SNIPER 3.5. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. 4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique expressamente novos meios de execução sendo que, desde já, não havendo novos pedidos ou em caso de inércia, faça-se os autos conclusos para decisão de suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. - ADV: CLODOALDO CARLOS VELASCO (OAB 74020/PR), CLODOALDO CARLOS VELASCO (OAB 74020/PR)

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