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Processo nº 1018868-97.2023.8.11.0041

ID: 336742283

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1018868-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE LOURDES MARIA LUCCA

Acórdão

Advogados:

FABÍOLA SCHWENGBER DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018868-97.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018868-97.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ESPÓLIO DE LOURDES MARIA LUCCA - CPF: 971.419.179-34 (AGRAVADO), FABÍOLA SCHWENGBER DE OLIVEIRA - CPF: 026.682.231-21 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.476.067/0001-22 (AGRAVANTE), SAMARA TORRES VIEIRA - CPF: 028.161.221-82 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), ANGELA LETICIA FURTADO FRANCA - CPF: 023.626.883-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor e civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento "home care". Abusividade de cláusula contratual. Dano material e moral configurados. Dever de indenizar. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da negativa de cobertura de serviço de home care para paciente idosa com diversas comorbidades. A ação original foi ajuizada pelo espólio da paciente, que veio a óbito no curso do processo, buscando obrigação de fazer e reparação por danos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar: (i) se a recusa da operadora de plano de saúde em fornecer o tratamento home care à paciente, conforme indicação médica, configurou ato ilícito e falha na prestação do serviço; (ii) a abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar; (iii) a configuração do nexo de causalidade entre a conduta da operadora e os alegados danos materiais e morais sofridos pela paciente; e (iv) a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça considera abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, especialmente quando há expressa indicação médica, configurando desdobramento do tratamento hospitalar. 4. A paciente, em estado de extrema fragilidade e com diversas comorbidades, necessitava do atendimento home care em caráter emergencial, conforme detalhado relatório médico, dada sua alta vulnerabilidade à infecção hospitalar em ambiente de internação. 5. A negativa injustificada de cobertura pela operadora do plano de saúde caracterizou falha na prestação do serviço, violando a boa-fé objetiva e colocando a consumidora em desvantagem exagerada, o que implica o dever de ressarcimento dos valores suportados com a contratação particular do serviço e a reparação por danos morais. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) mostra-se moderado, proporcional e razoável, considerando a gravidade do ilícito, o sofrimento ocasionado à paciente e a condição econômica das partes, estando em consonância com os parâmetros adotados em casos semelhantes. 7. O manejo reiterado de recursos com a mera rediscussão de pontos já analisados e decididos, sem a apresentação de novos argumentos, pode configurar intuito protelatório, sujeitando a parte à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática e a sentença. Tese de julgamento: "1. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, quando há expressa indicação médica e a gravidade do quadro de saúde justifica o tratamento domiciliar como extensão do tratamento hospitalar. 2. A negativa indevida de cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde gera dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica do paciente com saúde debilitada." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 485, VI, 932, IV, "a" e "b", 1.021, § 4º; CDC, art. 51, IV, e § 1º, II; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.942.345/RJ; AgInt no AREsp n. 2.601.228/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.09.2024, DJe 04.09.2024; AgInt no AREsp n. 2.236.661/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024. TJMT, RAC 1001673-18.2021.8.11.0026, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.09.2023, Publicado DJE 06.09.2023; RAC 1004306-59.2018.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02.08.2023, Publicado DJE 14.08.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de agravo interno interposto por UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível em desfavor da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Materiais E Morais C/C Tutela de Urgência”, ajuizada pelo ESPÓLIO DE LOURDES MARIA LUCCA em face da agravante, julgou procedente o pedido inicial, para ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela (determinou que as requeridas fornecessem o serviço de atendimento multidisciplinar em regime domiciliar - Home Care), no entanto, declarou a perda do objeto do pedido diante do óbito, além de condenar a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescidos de juros de 1% a.m; bem como condenou as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A agravante, nas suas razões recursais, insiste na tese de que “não se verifica a configuração de ato ilícito. Consequentemente, inexiste comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da Agravante e o alegado dano suportado pela parte autora — elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, para a imposição de qualquer obrigação de indenizar” (Id. 288179351 - Pág. 5). Afirma que não tem obrigação contratual de cobrir o tratamento domiciliar ("home care"). Destaca que “não é possível identificar a ocorrência de danos morais presumidos quando há negativa de tratamento baseada em interpretação de cláusulas contratuais, visto que a negativa do custeio pela operadora de saúde ocorreu em conformidade com a lei e às condições e coberturas previstas no contrato pactuado entre as partes” (Id. 288179351 - Pág. 6). Ao final, pugna pelo provimento do Agravo Interno, pedindo que o relator reconsidere a decisão monocrática ou, alternativamente, que o caso seja levado ao colegiado para apreciação das teses apresentadas, com o objetivo final de afastar a condenação por danos morais. O agravado apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 29366397). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme explicitado na decisão agravada, depreende-se que LOURDES MARIA LUCCA ajuizou a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face da Unimed Goiânia e Unimed Cuiabá, alegando que era idosa com 87 anos de idade, portadora de diversas comorbidades, sofreu fratura no colo do fêmur e, após procedimento cirúrgico e internação em UTI, teve indicado por médicos especialistas o tratamento domiciliar. O pedido de home care foi negado pela operadora de saúde, sob alegação de ausência de previsão contratual para esse tipo de atendimento. Diante da negativa, a paciente arcou com despesas relacionadas à sua recuperação, incluindo transporte em ambulância particular e sessões de fisioterapia, e experimentou agravamento de seu estado de saúde. A liminar foi concedida, mas a parte autora veio a falecer no curso da demanda, tendo ocorrido a habilitação de sua herdeira, nos termos do art. 110 do CPC. O MM. Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a perda superveniente do objeto no tocante à obrigação de fazer, extinguindo o processo sem resolução do mérito nessa parte (art. 485, VI, do CPC), mas condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais, fundamentando que a negativa injustificada de cobertura caracterizou falha na prestação do serviço. A Unimed Goiânia apelou, alegando inexistência de cobertura contratual para home care, licitude de sua conduta e a impossibilidade de indenização por danos morais, argumentando ausência de nexo causal e o caráter personalíssimo do direito. Após sobreveio a decisão agravada: No presente caso, restou incontroverso que a autora, à época dos fatos, encontrava-se em estado de extrema fragilidade, recém-submetida a procedimento cirúrgico após fratura no colo do fêmur, sendo portadora de enfermidades crônicas como Alzheimer, DPOC e osteoporose. Os médicos assistentes indicaram expressamente a necessidade de atendimento domiciliar em caráter emergencial, dada a alta vulnerabilidade à infecção hospitalar. Sabe-se muito bem que, conforme iterativa jurisprudência do eg. STJ, “é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar” (AgInt no AREsp n. 1.942.345/RJ). [...] Portanto, a decisão judicial sobre o caso está diretamente ligada à definição do tipo de tratamento "home care" necessário à paciente/apelada. No caso em questão, o relatório médico (Id. 262163280) detalha que a paciente, com diagnóstico de Alzheimer e parcialmente acamada, possui dependência parcial para cuidados e segue dieta oral branda, apresentando melhora clínica. Ela se encontra em recuperação pós-operatória de artroplastia total do quadril direita, decorrente de uma fratura do colo femoral. Em vista disso, o médico assistente solicitou alta hospitalar com continuidade do tratamento em domicílio "home care" e fisioterapia, recomendando o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar composta por fisioterapeuta, equipe de enfermagem e médico. O relatório médico confirma claramente que o atendimento domiciliar é uma extensão necessária da internação hospitalar. Acertada, portanto, a conclusão sentencial de abusividade da cláusula excludente de cobertura contratual do tratamento “home care” em substituição à internação hospitalar, e, consequentemente, de ilegalidade da negativa de fornecimento do tratamento pela operadora do plano de saúde, o que implica diretamente em existência do dever de ressarcimento dos valores suportados pelo paciente com a contratação de empresa especializada no fornecimento desse serviço, bem como em existência de dano moral indenizável, isto porque é clara e uníssona a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça quanto à necessidade de reparação a título de dano moral em razão da recusa injustificada da operadora de plano de saúde em hipóteses semelhantes. [...] O valor fixado pelo juízo de origem (R$ 10.000,00) revela-se moderado, proporcional e razoável, atento à gravidade do ilícito, ao sofrimento ocasionado e à condição econômica das partes, não destoa dos parâmetros de razoabilidade a serem observados em hipóteses similares, devendo, portanto, ser mantido. Considerando os fatos comprovados nos autos, os fundamentos legais e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, mantenho integralmente a sentença recorrida, rejeitando as alegações da apelante. Pelo exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença apelada. Examinando detidamente as raz razões recursais apresentadas pela Agravante neste Agravo Interno, verifica-se que a insurgência limita-se à rediscussão de pontos que já foram exaustivamente analisados e decididos tanto na sentença de primeiro grau quanto na decisão monocrática combatida. Não foram apresentados argumentos novos ou fatos que pudessem infirmar o entendimento anteriormente exarado. A Agravante se restringe a reiterar as teses de inexistência de cobertura contratual para o serviço de home care, de ausência de ilicitude em sua conduta e de impossibilidade de indenização por danos morais, questões estas que já foram devidamente enfrentadas e rechaçadas pelos fundamentos jurídicos apresentados, os quais se mostram em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte e dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE SÚMULA, DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE QUALQUER ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 6. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.601.228/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DE HOME CARE. ABUSIVIDADE DA RECUSA. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.236.661/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HOME CARE – CUSTEIO NEGADO PELA OPERADORA – RECUSA IMOTIVADA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – VIOLAÇÃO A JULGADOS DO STJ – ÓBITO DO PACIENTE – REPARAÇÃO DEVIDA – REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A recusa indevida de custeio do tratamento domiciliar recomendado pelo médico gera dano moral, porquanto agrava a situação de aflição psicológica do paciente, que já se encontra com a saúde debilitada e deve ter propiciados todos os meios disponíveis para resguardar a sua vida e bem-estar” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 1001673-18.2021.8.11.0026 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO EM HOME CARE – INCIDÊNCIA DO CDC – DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – RISCO À SAÚDE – DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR – NEGATIVA DE COBERTURA – CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA – ART. 51, § 1º, INCISO II, DO CDC – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – PRECEDENTES DO STJ – (...) Segundo a jurisprudência do c, STJ, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à hospitalar, visto que se revela incompatível com a boa-fé ou a equidade, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990). (...) Nas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. (STJ - AgRg no REsp 1014906/MA). No que se refere à quantificação dos danos morais, sabe-se que o valor deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, em consonância com o disposto no art. 944 do Código Civil” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – RAC 1004306-59.2018.8.11.0041 – Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS – j. 02/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). Desse modo, cumpre registrar que o manejo reiterado de recursos que visam tão somente à rediscussão de matéria já julgada, sem a apresentação de elementos novos que justifiquem o reexame da questão, pode configurar intuito meramente protelatório. Assim, adverte-se a Agravante que a interposição de novo recurso com as mesmas teses e sem a devida inovação argumentativa poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em percentual a ser fixado por este Órgão Colegiado, em atenção aos princípios da lealdade processual e da celeridade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004144-10.2025.8.26.0071

ID: 280015416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004144-10.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE OLIVEIRA POLO KARG

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ADV: Giovanna de Oliveira Polo Karg (OAB 442366/SP) Processo 1004144-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso da Silva Goncalves - Vistos. Dispensado o r… ADV: Giovanna de Oliveira Polo Karg (OAB 442366/SP) Processo 1004144-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso da Silva Goncalves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No casosub judice, levando-se em consideração a documentação apresentada nos autos, não há como fugir à conclusão que a parta autora necessita do agendamento solicitado. Nesse passo, não há dúvida de que os entes estatais têm o dever atender as necessidades da população na área da saúde (art. 196 da CF). Para tanto devem desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Essa diretriz constitucional não pode simplesmente ficar no papel. É necessário que se torne efetiva. Desta forma, a recusa do órgão municipal, responsável pelo atendimento à saúde em caráter principal, configura a lesão ao direito da impetrante à saúde. O Superior Tribunal de Justiça, em razão de inúmeras controvérsias envolvendo a concessão de medicamentos que não estão na lista do Sistema Único de Saúde, firmou a seguinte tese no REsp1657.156/RJ, julgado em 25.04.2018, tema 106: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do pacientede arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência. Ainda, a regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Assim, não há usurpação da competência do Executivo e dos organismos existentes para formulação das políticas públicas afetas à saúde, mas sim, no caso concreto, determinação para a correção da omissão do Estado no cumprimento de seu dever constitucional. Conforme v. decisão: DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativajurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representaconseqüênciaconstitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucionalinconseqüente- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucionalinconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina aprópria Lei Fundamental do Estado." Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica; "o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele."(RREE 226.835, Ilmar Galvão, 1a T; 207.970, Moreira Alves, 1a T; e 255.086, Ellen Gracie, 1a T). Nego provimento ao agravo. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE Relator.. O bem social é o interesse público primário, por isso a vida e a saúde sãomerecedoresde especial proteção do Estado e, para tanto, cabe à Administração Pública prover o adequado tratamento médico àqueles que apresentam moléstias que afetam a sua saúde e sua qualidade de vida. Conforme decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello: "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida. (PET 1246- MC). Verifica-se, portanto, a existência de inúmeras normas legais a amparar o direito pleiteado pela parte impetrante, sendo certo que o Estado está obrigado a obter recursos financeiros para viabilizar o atendimento médico, bem como distribuição do procedimento. O direito à saúde integra o chamado mínimo existencial, que pode ser definido como as condições mínimas de existência humana digna, que exigem prestações positivas por parte do Estado. A não observância do mínimo existencial autoriza da intervenção do Judiciário, a fim de se preservar os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) Deste modo, se existe o encaminhamento para a avaliação especializada, não há fundamento legal para, com base em protocolo disciplinar de generalidades, afastar a obrigação do seu fornecimento quando existe solicitação médica, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre sua necessidade, independentemente de ter sido prescrito por médicos do SUS, conveniados ou particulares. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA / REMESSA NECESSÁRIA. Realização de agendamento, consulta, avaliação e exames pré-operatórios, bem como a realização de procedimento cirúrgico. Paciente diagnosticada com Colecistite Crônica. Pedido de liminar parcialmente deferido. Sentença de procedência parcial. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. Restou comprovada tão somente a necessidade de agendamento de consulta na especialidade cirurgia geral. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. (AC nº 1021957-26.2020.8.26.0071, Des. Rel. Antonio Celso Faria, j. 31.05.2021). APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Pessoa idosa portadora de Transtorno da Pálpebra/Ptose da Pálpebra - Pretensão que o Estado e Município sejam compelidos à realização de cirurgia, consultas, exames e medicamentos eventualmente a serem prescritos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais Procedência do pedido em relação ao tratamento médico Inconformismo da autora e da Municipalidade Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir afastadas Procedimento cirúrgico, bem como exames e consultas oftalmológicas que devem ser fornecidos (art. 196 da Constituição Federal), à exceção dos medicamentos que vierem a ser prescritos futuramente Inexistência de qualquer indicação médica nos autos de medicamentos - Situação que evidencia o caráter genérico do comando emitido em primeiro grau, o que é inadmissível (art. 492, parágrafo único, do CPC) Sentença citra petita Ocorrência Não analisado o pedido indenizatório Desnecessidade de anulação do decisum Possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra Art. 1.013, § 3º, III, do CPC Indenização por danos morais indevida Alegação de que não foi fornecido tratamento adequado em tempo razoável e agravamento do quadro de saúde clínico da autora - Provas coligidas nos autos que não permitem tal constatação Sucumbência recíproca verificada Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária acolhida em parte. Recursos voluntários improvidos. (AC nº 1001673-13.2020.8.126.0292. Des. Rel. Rubens Rihl, j. 10.05.2021). Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido, para que a requerida providencie o agendamento de ressonância magnética da bacia/pelve/abdômen inferior (ressonância magnética de coluna lombo sacra e coluna toracica), nos termos do documento médico de fl. 16, com atualização da prescrição médica e fornecimento do medicamento necessário para tratamento de sua saúde, cumpridas todas exigências legais e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1004144-10.2025.8.26.0071

ID: 279680826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004144-10.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE OLIVEIRA POLO KARG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna de Oliveira Polo Karg (OAB 442366/SP) Processo 1004144-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso da Silva Goncalves - Vistos. Dispensado o r… ADV: Giovanna de Oliveira Polo Karg (OAB 442366/SP) Processo 1004144-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso da Silva Goncalves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No casosub judice, levando-se em consideração a documentação apresentada nos autos, não há como fugir à conclusão que a parta autora necessita do agendamento solicitado. Nesse passo, não há dúvida de que os entes estatais têm o dever atender as necessidades da população na área da saúde (art. 196 da CF). Para tanto devem desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Essa diretriz constitucional não pode simplesmente ficar no papel. É necessário que se torne efetiva. Desta forma, a recusa do órgão municipal, responsável pelo atendimento à saúde em caráter principal, configura a lesão ao direito da impetrante à saúde. O Superior Tribunal de Justiça, em razão de inúmeras controvérsias envolvendo a concessão de medicamentos que não estão na lista do Sistema Único de Saúde, firmou a seguinte tese no REsp1657.156/RJ, julgado em 25.04.2018, tema 106: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do pacientede arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência. Ainda, a regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Assim, não há usurpação da competência do Executivo e dos organismos existentes para formulação das políticas públicas afetas à saúde, mas sim, no caso concreto, determinação para a correção da omissão do Estado no cumprimento de seu dever constitucional. Conforme v. decisão: DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativajurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representaconseqüênciaconstitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucionalinconseqüente- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucionalinconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina aprópria Lei Fundamental do Estado." Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica; "o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele."(RREE 226.835, Ilmar Galvão, 1a T; 207.970, Moreira Alves, 1a T; e 255.086, Ellen Gracie, 1a T). Nego provimento ao agravo. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE Relator.. O bem social é o interesse público primário, por isso a vida e a saúde sãomerecedoresde especial proteção do Estado e, para tanto, cabe à Administração Pública prover o adequado tratamento médico àqueles que apresentam moléstias que afetam a sua saúde e sua qualidade de vida. Conforme decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello: "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida. (PET 1246- MC). Verifica-se, portanto, a existência de inúmeras normas legais a amparar o direito pleiteado pela parte impetrante, sendo certo que o Estado está obrigado a obter recursos financeiros para viabilizar o atendimento médico, bem como distribuição do procedimento. O direito à saúde integra o chamado mínimo existencial, que pode ser definido como as condições mínimas de existência humana digna, que exigem prestações positivas por parte do Estado. A não observância do mínimo existencial autoriza da intervenção do Judiciário, a fim de se preservar os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) Deste modo, se existe o encaminhamento para a avaliação especializada, não há fundamento legal para, com base em protocolo disciplinar de generalidades, afastar a obrigação do seu fornecimento quando existe solicitação médica, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre sua necessidade, independentemente de ter sido prescrito por médicos do SUS, conveniados ou particulares. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA / REMESSA NECESSÁRIA. Realização de agendamento, consulta, avaliação e exames pré-operatórios, bem como a realização de procedimento cirúrgico. Paciente diagnosticada com Colecistite Crônica. Pedido de liminar parcialmente deferido. Sentença de procedência parcial. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. Restou comprovada tão somente a necessidade de agendamento de consulta na especialidade cirurgia geral. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. (AC nº 1021957-26.2020.8.26.0071, Des. Rel. Antonio Celso Faria, j. 31.05.2021). APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Pessoa idosa portadora de Transtorno da Pálpebra/Ptose da Pálpebra - Pretensão que o Estado e Município sejam compelidos à realização de cirurgia, consultas, exames e medicamentos eventualmente a serem prescritos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais Procedência do pedido em relação ao tratamento médico Inconformismo da autora e da Municipalidade Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir afastadas Procedimento cirúrgico, bem como exames e consultas oftalmológicas que devem ser fornecidos (art. 196 da Constituição Federal), à exceção dos medicamentos que vierem a ser prescritos futuramente Inexistência de qualquer indicação médica nos autos de medicamentos - Situação que evidencia o caráter genérico do comando emitido em primeiro grau, o que é inadmissível (art. 492, parágrafo único, do CPC) Sentença citra petita Ocorrência Não analisado o pedido indenizatório Desnecessidade de anulação do decisum Possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra Art. 1.013, § 3º, III, do CPC Indenização por danos morais indevida Alegação de que não foi fornecido tratamento adequado em tempo razoável e agravamento do quadro de saúde clínico da autora - Provas coligidas nos autos que não permitem tal constatação Sucumbência recíproca verificada Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária acolhida em parte. Recursos voluntários improvidos. (AC nº 1001673-13.2020.8.126.0292. Des. Rel. Rubens Rihl, j. 10.05.2021). Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido, para que a requerida providencie o agendamento de ressonância magnética da bacia/pelve/abdômen inferior (ressonância magnética de coluna lombo sacra e coluna toracica), nos termos do documento médico de fl. 16, com atualização da prescrição médica e fornecimento do medicamento necessário para tratamento de sua saúde, cumpridas todas exigências legais e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1005478-08.2025.8.26.0224

ID: 324497266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005478-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AVG BRASIL ASSOCIAçãO DE AUTOGESTãO VEICULAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005478-08.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Avg Brasil Associação de Autogestão Veicular - Vistos. AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR, ingressou c… Processo 1005478-08.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Avg Brasil Associação de Autogestão Veicular - Vistos. AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR, ingressou com ação regressiva em face de LINCOLN DOS SANTOS DE LIMA ALVES. Alega, em síntese, que é uma associação de proteção veicular mútua e, entre seus associados, consta o Sr. MARCELO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, como participante do programa de proteção veicular oferecido pela autora, tendo como objeto o automóvel NISSAN VERSA SV, placa AZU3323. Sustenta que, no dia 06/04/2024, o veículo segurado foi abalroado enquanto estava parado aguardando a abertura do semáforo na Avenida Tiradentes, nesta Comarca de Guarulhos/SP. Aduz que o acidente teria sido do tipo engavetamento, envolvendo três veículos, sendo que o veículo TOYOTA YARIS de terceira foi atingido na traseira pelo veículo FIAT DOBLO, placas EWJ9958, de propriedade do réu e, em seguida, foi impulsionado contra a traseira do veículo NISSAN VERSA SV, placa AZU3323 do associado da autora. Alega que o associado efetuou abertura do sinistro para reparo de seu automóvel, tendo a autora arcado com prejuízo no importe de R$ 5.368,90 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), já descontado o valor da taxa de participação paga pelo associado. Assim, requereu a condenação dos réus, ao ressarcimento do prejuízo sofrido devidamente atualizado, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Instruíram a inicial, os documentos de fls. 09 e seguintes. Citado, fls. 60, o réu não apresentou contestação, fls. 61. É o relatório. Decido. O feito comporta JULGAMENTO ANTECIPADO, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória. Tendo em vista que o demandado, apesar de citado, deixou de oferecer contestação, operou-se a revelia, com os efeitos do artigo 344, do CPC, razão pela presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na exordial. Isso porque, o §4º, do artigo 248, do Código de Processo Civil, dispõe que será válida a citação quando a carta for entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso. Nessa esteira, o comprovante de recebimento juntado às fls. 60, apesar de não ter sido assinado pelo requerido, fora enviado à condomínio edilício e, consta assinatura do responsável pelo recebimento das correspondências. Dessa forma, válida a citação. Ademais, o direito ora em debate é disponível por natureza, não havendo qualquer impedimento ao reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia. Trata-se de ação regressiva, na qual a autora pretende se ver ressarcida pelos prejuízos decorrentes do acidente de trânsito descrito na peça vestibular, que teria sido causado por veículo de propriedade do requerido. As provas carreadas aos autos pelo autor, em especial, o boletim de ocorrência juntado a fls. 09/10 e fotografia ilustrada a fls. 16, evidenciam que o veículo segurado teria sido atingido em sua traseira pelo veículo de terceira, que, por sua vez, teria sido projetado contra o veículo do autor, após ser atingido pelo veículo do requerido. Não há elementos nos autos que contradiga as afirmações do autor, assim, com a ausência da peça contestatória, implica-se na aceitação das alegações constantes na inicial, em especial a responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente ocorrido e os danos materiais dele decorrentes. Some-se ao exposto que, em se tratando de colisão traseira, presume-se que o responsável é aquele que colide com veículo de outrem na traseira. Aliás, essa é a interpretação que se extrai do inciso II, do artigo 29, do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, doveículoe as condições climáticas; Nesse sentido, é farta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DEVEÍCULO.ENGAVETAMENTO. COLISÕES MÚLTIPLAS, ENVOLVENDO TRÊS VEÍCULOS.ÚLTIMOVEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DOÚLTIMOVEÍCULO. Age com culpa aquele que dirigeveículosem manter distância de segurança de outro que transita à frente, dando causa a ocorrência de acidente de trânsito, cabendo ao proprietário e ao condutor doveículoapontado como causador do acidente, solidariamente, o dever de ressarcir os danos materiais. Recurso provido. (Apelação nº 1001673-09.2014.8.26.0038, Relator Des. Gilberto Leme; 35ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/09/2015) "Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Inconformismo dos autores.Veículomotoneta que era conduzido pelo autor Mateus, e que vinha logo atrás do automotor conduzido pela corré Klaucia que, ao findar manobra à direita para adentrar no hipermercado localizado na via, sofreu a colisão na traseira direita, vindo Mateus e sua irmã a caírem da motoneta, sofrendo lesões corporais. Dinâmica do acidente que demonstrou a imprudência do condutor da motoneta, que não guardou a devida distância com relação aoveículoque ia à frente, ocorrendo a colisão na parte traseira. Art. 29, inc. II, do CTB. Provas que não elidiram a presunção de culpa de quem colide na traseira doveículoque vai à frente. Controvérsia sobre a sinalização de manobra doveículoda corré que não foi dirimida pela prova oral. Solução, porém, que não afasta a mencionada presunção. Culpa exclusiva do autor Mateus bem assentada. RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1013123-84.2018.8.26.0562; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021). "acidente de trânsito. ação de reparação de danos. julgada parcialmente procedente. aPELAÇÃO DO RÉU. colisão traseira. presunção de culpa do condutor que choca seuveículona traseira de outro. aplicação do artigo 29, ii do ctb. sentença mantida. HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO aUtor MAJORADOS. recurso DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS. ADOÇÃO DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. PERMITIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS MOLDES DA SÚMULA 54 DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"(TJSP; Apelação Cível 1002330-40.2020.8.26.0005; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021). "APELAÇÃO AÇÃOREGRESSIVADE RESSARCIMENTO DE DANOS ACIDENTE DE TRÂNSITO COLISÃO NA TRASEIRA DOVEÍCULO PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DOVEÍCULOQUE COLIDE POR TRÁS O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos Inteligência dos arts. 28 e 29, II, do CTB Dever de indenizar reconhecido SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1020296-43.2017.8.26.0224; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2021; Data de Registro: 05/11/2021). Assim, era ônus do requerido trazer aos autos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que, todavia, não ocorreu. Também não houve impugnação a respeito dos valores apresentados, ante a ausência de peça contestatória e, portanto, o acolhimento do pedido vestibular é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.368,90 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), referente aos danos materiais causados, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil Vencido, suporta o réu, ainda, o pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se.. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG)

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Jose Renato Dos Santos x Itau Unibanco S.A.

ID: 320478192

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001673-85.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE THOMAZ ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001673-85.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: JOSE RENATO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001673-85.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: JOSE RENATO DOS SANTOS AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001673-85.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: JOSE RENATO DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. ANTONIO MILLER MADEIRA ADVOGADO : Dr. RAPHAEL BERNARDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. ISAAC BERTOLINI AULER ADVOGADO : Dr. FELIPE MEINEM GARBIN AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO : Dr. JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO ADVOGADA : Dra. ALINE THOMAZ ALVARENGA ADVOGADA : Dra. AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI ADVOGADA : Dra. EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 0af1af4; recurso apresentado em 10/01/2025 - Id 7cc3477). Regular a representação processual (Id 0d814cb ). Preparo dispensado (Id 365c48d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Os demais arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema, HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT quanto ao tema, PLR PROPORCIONAL. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. No que se refere ao tema, DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO, registre-se que incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RENATO DOS SANTOS

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Jose Renato Dos Santos x Itau Unibanco S.A.

ID: 320478227

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001673-85.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ALINE THOMAZ ALVARENGA

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI

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FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001673-85.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: JOSE RENATO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001673-85.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: JOSE RENATO DOS SANTOS AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001673-85.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: JOSE RENATO DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. ANTONIO MILLER MADEIRA ADVOGADO : Dr. RAPHAEL BERNARDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. ISAAC BERTOLINI AULER ADVOGADO : Dr. FELIPE MEINEM GARBIN AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO : Dr. JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO ADVOGADA : Dra. ALINE THOMAZ ALVARENGA ADVOGADA : Dra. AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI ADVOGADA : Dra. EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 0af1af4; recurso apresentado em 10/01/2025 - Id 7cc3477). Regular a representação processual (Id 0d814cb ). Preparo dispensado (Id 365c48d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Os demais arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema, HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT quanto ao tema, PLR PROPORCIONAL. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. No que se refere ao tema, DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO, registre-se que incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Helio Santana e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 339340231

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1004652-95.2022.5.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HELIO SANTANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZI WERSON MAZZUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1004652-95.2022.5.02.0000 RECORRENTE: HEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1004652-95.2022.5.02.0000 RECORRENTE: HELIO SANTANA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1004652-95.2022.5.02.0000 RECORRENTE: HELIO SANTANA ADVOGADA: Dra. SUZI WERSON MAZZUCCO ADVOGADO: Dr. RODNEY DE LACERDA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/mab D E C I S Ã O HELIO SANTANA ajuizou ação rescisória contra FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, com fulcro no artigo 966, V, do CPC, por violação manifesta dos artigos 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com pedido de corte rescisório da decisão proferida na Reclamação Trabalhista nº 1001673-74.2016.5.02.0614 (fls. 2/20). Foi apresentada contestação (fls. 260/288). O TRT da 2ª Região rejeitou o pedido (fls. 542/547). O autor interpôs o presente recurso ordinário (fls. 550/566), admitido por decisão de fls. 569. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 572/574). O Ministério Público do Trabalho opina pelo provimento do apelo (fls. 590/595). Conheço por estarem satisfeitos os pressupostos recursais da tempestividade (fls. 568). Eis o acórdão recorrido: “V O T O Da incompetência da Justiça do Trabalho Inequívoca a competência desta Corte Trabalhista para processar e julgar ação rescisória contra suas decisões, na forma do parágrafo único do art. 836 da CLT e art. 114 da Constituição Federal. No mesmo sentido o art. 150 do Regimento Interno deste Regional. Veja-se que o E. STF, apreciando o Tema 1143 de repercussão geral e efeitos vinculantes (RE 1288440), fixou a tese de que "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", modulando os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e competente execução, os processos em que proferida sentença de mérito até a data da publicação da ata de julgamento, o que somente ocorreu em 12/07/2023, muito depois da publicação da r. sentença reformada pelo v. decisum rescindendo. Rejeito. Da prescrição Caso acolhido o corte rescisório, a prescrição segue aquela reconhecida na r. sentença de mérito proferida pela MM. 14ª Vara do Trabalho da Zona Leste (fls.84/91). Estão prescritas as pretensões anteriores a 21/07/2011. Nada a considerar. Da compensação O autor pleiteia parcelas não quitadas durante o contrato de trabalho. Nada a deferir. Da rescisória Com fundamento no art. 966, V, do CPC, pretende o interessado desconstituir Acórdão prolatado pela E. 12ª Turma deste Regional nos autos da reclamação de nº 1001673-74.2016.5.02.0614, no qual figura como reclamante, segundo fundamentos acima explanados. Pois bem. O v. Regional rescindendo, ao analisar a matéria afeta à progressão por antiguidade, delibera (cópia a fls. 108/119): (...)" Do Plano de Cargos e Salários de 2006/da progressão por antiguidade O reclamante inconforma-se com o critério de promoção adotado pela Fundação Casa no PCCS de 2006. Isso porque o instrumento prevê apenas "evolução por desempenho" e "evolução profissional", sem tratar de promoções por antiguidade, o que a seu ver contraria o disposto no art. 461, parágrafos 1º e 2º, da CLT. Requer, assim, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes das progressões por antiguidade que tem direito desde a implantação do referido Plano. Pois bem. Referido Plano de Cargos e Salários de 2006 também prevê a evolução salarial por tempo de exercício, sendo que, tanto para a movimentação horizontal (dentro do mesmo nível, de um grau para outro), como para a movimentação vertical (passagem de um nível para outro), é previsto o preenchimento de critério temporal, qual seja, de dois anos de efetivo exercício no grau anterior, no primeiro caso, bem como, de três anos de efetivo exercício no último grau do nível anterior, no segundo caso, conforme se verifica dos artigos 28, §1º e 29, §1º do aludido PCS. A necessidade concomitante de avaliação de desempenho em que restem aferidos os critérios de pontualidade, assiduidade, conclusão e nota de aproveitamento de cursos, entre outros, representam apenas uma mescla dos critérios de antiguidade e de merecimento, não havendo que se falar em ausência de aplicação do critério de antiguidade ou, mesmo, em restrição indevida para obtenção das aludidas progressões salariais, ainda que no tocante à exigência de ausência de sanção recebida em processo administrativo disciplinar ao longo de tempo contratual determinado, suficiente para invalidar a aplicação do PCS/2006 tal como realizado pela reclamada à época, eis que não vislumbrada eventual violação ao disposto nos §§2º e 3º do artigo 461 da CLT. Ademais, é sabido que o PCS/2006 foi criado por Decreto Estadual (50.692/2006), por tratar-se a empregadora de Fundação pública, integrante da Administração Pública Indireta do Estado, sendo portanto aplicável o entendimento jurisprudencial sedimentado na parte final do inciso I da Súmula nº 06 do C. TST, "in verbis": "6. Equiparação Salarial. Art. 461 da CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 - alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000)" grifei. Assim, não há como equiparar o referido PCS ao Quadro de Carreira tratado no art. 461, §1º e 2º, da CLT, o qual pressupõe a necessidade de homologação do Ministério do Trabalho e Emprego. Aliás, na hipótese, é vedado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de promoção estabelecidos e implementados pela Fundação, isto porque esta detém autonomia administrativa até perante o próprio órgão estatal ao qual se vincula. Improcede, portanto, a pretensão obreira. (...)" Ora, a r. decisão rescindenda emprestou ao dispositivo consolidado interpretação perfeitamente aceitável, visto que, ainda que se admita que o Plano de Cargos e Salários de 2006 não contemple típica evolução salarial por antiguidade, como mencionado a fls. 08, determina que serão respeitados, concomitante, os critérios ali dispostos, incluindo o tempo de serviço. A tese esposada não se mostra ofensiva ao art. 461 §§ 2º e 3º da CLT (na redação vigente à época), razão pela qual conclui-se que houve interpretação razoável à matéria e à legislação tida como violada. Como se sabe, a possibilidade de rescisão por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC) somente é possível se a decisão comportar grave erro na inteligência dos dispositivos legais tidos como violados. E a violação de que cuida a lei adjetiva é aquela que conduz à ilegalidade do julgado, de sorte que a ação rescisória não se presta para combater decisão reputada injusta. Para tal, dispõe o litigante das vias recursais próprias, que não podem ser substituídas pelo remédio extremo. Oportuno registrar que a hipótese não trata de julgamento de casos repetitivos pelo C.TST, de precedentes obrigatórios ou súmula vinculante, pelo que os julgados citados na petição inicial não vinculam este Juízo. Ante o explicitado, não se encontra razão plausível para o iudicium rescindens. Impõe-se jugar improcedente a ação rescisória. Sucumbente no feito, condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com a Súmula nº 219, II e IV, do C. TST. A verba, contudo, fica com a exigibilidade suspensa (art. 791-A, §4º, da CLT), nos termos da decisão vinculante proferida pelo E. STF na ADI nº 5766, em razão da concessão da gratuidade concedida (fls. 214/219). ACORDAM os Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, à unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE a ação rescisória e condenar o autor no pagamento de honorários sucumbenciais, observada a condição de exigibilidade de que trata o art. 791-A, §4º, da CLT. Ante a gratuidade concedida, não há custas a fixar. Sustenta o recorrente que restou incontroverso que o indigitado PCCS de 2006 da requerida não tem previsão da TÍPICA “Evolução Salarial por Antiguidade”, vez que o critério objetivo “tempo de serviço” é previsto apenas como um dos requisitos para a realização das “Evoluções Salariais por Merecimento”, a questão em análise não implica revolvimento de fatos e provas, nem há que se falar que o ora Recorrente pretendeu utilizar a presente ação rescisória como sucedâneo recursal, na época da prolação do r. acórdão rescindendo (DEJT 26/09/2017), o tema ora em debate já estava pacificado no âmbito deste Egrégio Tribunal Superior do Trabalho em suas 8 (oito) Turmas. Não lhe assiste razão. Eis a decisão rescindenda: “Sustenta o reclamante que "a omissão da Recorrida em não avaliar a Recorrente nas épocas devidas obstou seu crescimento horizontal na forma de se galgar 1 "step" por ano após a implantação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários ocorrido em 01/06/2002. Por outro lado, a Recorrida não apresentou em sua defesa qualquer argumentação que extinguisse, modificasse ou impedisse o direito alegado pela Recorrente, limitando-se a tentar demonstrar meios legais que tornasse inócua a omissão geradora do dano, por preterição, à Recorrente". Aduz, assim, fazer jus "às Evoluções Horizontais não implantadas pela Reclamada, com o pagamento de todas as diferenças remuneratórias geradas, nos termos pleiteados na inicial". Razão não lhe assiste. A evolução salarial horizontal em questão estava condicionada a instrumento formal de avaliação de desempenho composto por avaliação de competência e habilidade pessoal, além de pontuação da maturidade profissional/funcional, cujo critério é exclusivo do empregador (itens 5 e 5.1.2 do capítulo XIV do Plano de Carreira, Cargos e Salários). Como se observa, a progressão horizontal depende de avaliação de desempenho pessoal do empregado que deve ser realizado apenas pelo empregador. O Poder Judiciário não tem condições de saber se eventualmente seriam preenchidos os requisitos pelo reclamante, pois este deveria enfrentar uma avaliação. Insta observar que a inércia da reclamada em implementar a avaliação de desempenho não gera como consequência a progressão horizontal automática do reclamante, pois, repita-se à exaustão, é necessária a avaliação de desempenho que só pode ser realizada pela reclamada. Entendimento diverso conduziria à conclusão de que a omissão da reclamada em realizar a avaliação importaria na progressão automática do empregado com base apenas no tempo de serviço. Ocorre que o tempo de serviço não é critério exclusivo da evolução funcional. É vedado ao Poder Judiciário assegurar a progressão horizontal do autor sem a correspondente avaliação de desempenho, baseando-se apenas no tempo de casa do empregado. Como se observa, o PCCS reporta-se à avaliação interna com regras estabelecidas no Manual de Avaliação de Performance para assegurar a progressão horizontal o que evidencia o seu caráter programático e não auto-aplicável. Ainda que fosse determinada a realização da avaliação diante da inércia da reclamada, não haveria como deferir o pleito de pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal pois qualquer evolução salarial depende de prévia dotação orçamentária prevista em lei específica. Os órgãos da Administração Pública direta ou indireta sujeitam-se ao princípio da legalidade, segundo o qual a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza anteriormente (caputdo art. 37 da CF). Por isso, o reajuste salarial de servidores públicos só pode ser concedido por lei específica, conforme inciso X do art. 37 da CF. Consoante diretriz expressa e inafastável do art. 169 da CF as despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderá exceder os limites definidos por lei complementar. E ainda estabelece os critérios a serem observados para concessão de aumento da remuneração: "I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista." Por sua vez, o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que o aumento de gasto deverá ser acompanhado de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e uma declaração do ordenador de despesas que o aumento está adequado à lei orçamentária anual e está compatível ao plano plurianual. E, ainda, o § 1º do art. 17 da mesma lei exige que seja demonstrada a origem dos recursos para o custeio do aumento de despesa. Como se observa, há uma rígida disciplina legal que a Administração Pública deve observar para conceder acréscimos salariais aos seus servidores. Mesmo quando contrata servidores sob o regime da CLT, a Administração Pública fica vinculada aos estreitos preceitos da lei quanto ao ingresso de servidor no serviço público, fixação e majoração de vencimentos, benefícios e vantagens. Por essa razão, ainda que o vínculo celebrado com o servidor seja contratual trabalhista, a concessão de reajuste fica condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Repita-se, não pode o Poder Judiciário intervir no Plano de Carreira adotado pela reclamada uma vez que não foram realizadas as avaliações necessárias para aferição do desempenho do autor. E, por fim, mesmo que todos os requisitos sejam preenchidos, não há como deferir o pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal, pois a evolução salarial depende de prévia dotação orçamentária prevista em lei específica e no próprio PCCS (item 1 do capítulo XVIII). Dúvidas não pairam de que a reclamada está jungida aos preceitos constitucionais e legais aplicados à Administração Pública. Dessa maneira, não há como deferir as diferenças salariais prentendidas sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que os aumentos gerariam despesas para a Administração Pública sem a indicação da fonte de custeio, sem estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, sem autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias Do Plano de Cargos e Salários de 2006 / da progressão por antiguidade O reclamante inconforma-se com o critério de promoção adotado pela Fundação Casa no PCCS de 2006. Isso porque o instrumento prevê apenas "evolução por desempenho" e "evolução profissional", sem tratar de promoções por antiguidade, o que a seu ver contraria o disposto no art. 461, parágrafos 1º e 2º, da CLT. Requer, assim, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes das progressões por antiguidade que tem direito desde a implantação do referido Plano. Pois bem. Referido Plano de Cargos e Salários de 2006 também prevê a evolução salarial por tempo de exercício, sendo que, tanto para a movimentação horizontal (dentro do mesmo nível, de um grau para outro), como para a movimentação vertical (passagem de um nível para outro), é previsto o preenchimento de critério temporal, qual seja, de dois anos de efetivo exercício no grau anterior, no primeiro caso, bem como, de três anos de efetivo exercício no último grau do nível anterior, no segundo caso, conforme se verifica dos artigos 28, §1º e 29, §1º do aludido PCS. A necessidade concomitante de avaliação de desempenho em que restem aferidos os critérios de pontualidade, assiduidade, conclusão e nota de aproveitamento de cursos, entre outros, representam apenas uma mescla dos critérios de antiguidade e de merecimento, não havendo que se falar em ausência de aplicação do critério de antiguidade ou, mesmo, em restrição indevida para obtenção das aludidas progressões salariais, ainda que no tocante à exigência de ausência de sanção recebida em processo administrativo disciplinar ao longo de tempo contratual determinado, suficiente para invalidar a aplicação do PCS/2006 tal como realizado pela reclamada à época, eis que não vislumbrada eventual violação ao disposto nos §§2º e 3º do artigo 461 da CLT. Ademais, é sabido que o PCS/2006 foi criado por Decreto Estadual (50.692/2006), por tratar-se a empregadora de Fundação pública, integrante da Administração Pública Indireta do Estado, sendo portanto aplicável o entendimento jurisprudencial sedimentado na parte final do inciso I da Súmula nº 06 do C. TST, "in verbis": público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 - alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000)" grifei. Assim, não há como equiparar o referido PCS ao Quadro de Carreira tratado no art. 461, §1º e 2º, da CLT, o qual pressupõe a necessidade de homologação do Ministério do Trabalho e Emprego. Aliás, na hipótese, é vedado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de promoção estabelecidos e implementados pela Fundação, isto porque esta detém autonomia administrativa até perante o próprio órgão estatal ao qual se vincula. Improcede, portanto, a pretensão obreira..” (fls. 112) Em exame de pretensão de promoções por antiguidade por falta de previsão de alternância de critérios no PCS 2006, consignou-se na decisão rescindenda que referido Plano de Cargos e Salários de 2006 também prevê a evolução salarial por tempo de exercício, conforme se verifica dos artigos 28, §1º e 29, §1º do aludido PCS, e que a necessidade concomitante de avaliação de desempenho em que restem aferidos os critérios de pontualidade, assiduidade, conclusão e nota de aproveitamento de cursos, entre outros, representam apenas uma mescla dos critérios de antiguidade e de merecimento, não havendo que se falar em ausência de aplicação do critério de antiguidade, estando incólumes os §§ 2º e 3º do artigo 461 da CLT. A pretensão recursal foi veiculada apenas com fundamento em violação manifesta de norma jurídica que se evidencia se na decisão rescindenda não se aplicou a lei a fatos que a ela indiscutivelmente se subsomem, ou, se a lei foi aplicada a fato que evidentemente não seja por ela regido, ou se lhe conferiu interpretação manifestamente incompatível com seu alcance, sendo indispensável que tenha havido pronunciamento explícito sob o enfoque e matéria debatida na ação rescisória. Cumpre definir se decidir que “a necessidade concomitante de avaliação de desempenho em que restem aferidos os critérios de pontualidade, assiduidade, conclusão e nota de aproveitamento de cursos, entre outros, representam apenas uma mescla dos critérios de antiguidade e de merecimento” acarreta violação manifesta dos arts. 461, §§ 2º e 3ºda CLT, que dispunham na redação em vigor na data em que foi proferida a decisão rescindenda, respectivamente: § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) Tais dispositivos dispõem, respectivamente, sobre a não prevalência de equiparação salarial se o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento alternadamente dentro de cada categoria profissional. Quanto à alegação de que a decisão rescindenda foi proferida com violação manifesta do §§ 2º e 3 º do artigo 461 da CLT, sob o argumento de que as promoções previstas no PCS 2006 não obedecem a critérios de antiguidade e merecimento alternadamente, seria necessário o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda que consignou efetivamente premissas fáticas de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 também prevê a evolução salarial por tempo de exercício, conforme se verifica dos artigos 28, §1º e 29, §1º do aludido PCS e de que não há ausência de aplicação do critério de antiguidade. Incide, assim, o óbice da Súmula 410 do TST: AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003). Ante o exposto, com fulcro na alínea “a” do inciso IV do artigo 932 do CPC, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HELIO SANTANA

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 290737855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004663-25.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VINICIUS YUJI SEGAWA

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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CRISTIANE LOPES RODRIGUES

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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Processo 1004663-25.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vinicius Yuji Segawa - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vis… Processo 1004663-25.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vinicius Yuji Segawa - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ajuizou ação de reparação de danos em face de VINICIUS YUJI SEGAWA, relatando ter celebrado contrato de seguro com Claudio Hernanes da Silva, para cobertura referente ao veículo descrito na inicial. Aduziu que o veículo segurado se envolveu em um acidente com o veículo do requerido, quando trafegava pela Av. Dom Pedro, nesta Comarca, pois, ao realizar mudança de faixa da direta para esquerda, e percorrer determinado trecho da via, veio a ser surpreendido com um choque em traseira, provocado pelo veículo do réu. Aduziu a culpa do réu pelo acidente, o qual deixou de manter distância segura do veículo do autor, atenção e velocidade adequada às condições de trânsito. Disse que arcou com os gastos do conserto do veículo segurado, cujo montante foi de R$ 8.041,20, sub-rogando-se, assim, nos direitos e ações que competiam ao segurado, contra o causador dos danos. Postulou, assim, a condenação do requerido ao pagamento do montante mencionado. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 08/114. Citado, o requerido ofertou contestação a fls. 132/142. 78/85. Inicialmente, pediu a denunciação à lide da seguradora PORTO SEGURO CIA SEGUROS GERAIS, com quem mantinha apólice de seguro vigente à época do acidente. Contestou a versão do acidente narrada na inicial, aduzindo que trafegava com seu veículo pela Av. Dom Pedro, nesta Comarca, pela faixa da esquerda, atento ao trânsito e com velocidade compatível com o local, quando o veículo do segurado Claudio Hernanes, de forma brusca e repentina, mudou da faixa direita para a esquerda, sem tomar as devidas cautelas, vindo a interceptar a trajetória do veículo do réu, dando causa a colisão. Atribuiu, assim, a culpa do acidente ao requerente, pugnando, ao final, pela improcedência da pretensão. Juntou documentos a fls. 143/161. Réplica a fls. 165/172. A parte autora postulou a produção de prova oral, fls. 176/177. Intimado, o requerido deixou de se manifestar sobre a decisão de especificação de provas, fls. 178. Sobreveio decisão de fls. 178/179 que deferiu a denunciação da lide da seguradora da parte ré. A seguradora denunciada, PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, ofertou contestação (fls. 190/211). Alega que é ônus da parte autora demonstrar culpa do segurado requerido. Teceu considerações sobre a dinâmica do acidente. Rechaça os danos materiais pretendidos, e espera a improcedência da pretensão. Juntou os documentos de fls. 212/ 363. Houve réplica (fls. 176/177). Em decisão de fls. 380/381 foi determinada a juntada de documento pelo réu, visando demonstrar a propriedade do veículo. Esclarecidas as questões relativas à propriedade do veículo, e a legitimidade do corréu Vinícius para figurar no polo passivo (fls. 389), foi deferida a deferida a produção de prova oral (fls. 391/393). A parte ré e testemunhas foram ouvidas em audiência (fls. 417/419). As partes ofertaram alegações finais (fls. 420/432). Fundamento e decido. No mérito, a pretensão principal é procedente. Com efeito, a principal controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade pelo acidente, vez que a autora alega que seu segurado sofreu colisão traseira, e a parte ré, por sua vez diz, em síntese, que o condutor do veículo segurado pela requerente trocou de faixa de forma brusca e repentina, sendo este o causador do acidente. Todavia, a parte requerida deixou de produzir provas acerca de tal fato, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, uma vez que não trouxe testemunhas aos autos a fim de comprovar as alegações trazidas em defesa. No caso em tela, a única testemunha ouvida em audiência foi o segurado da requerente, que confirmou as alegações desta, destacando que sinalizou a troca de faixa, bem como que já estava em linha reta quando foi atingido pelo requerido. Outrossim, as fotografias dos veículos envolvidos no acidente (fls. 35/103) também corroboram as alegações da inicial, pois, o veículo segurado pela autora foi atingido em seu para-choque traseiro do lado esquerdo e na lateral esquerda, enquanto o veículo do réu consta danificado na parte dianteira central, com amassado no capô. Logo, a presunção de culpa milita em favor da parte autora, razão pela qual cumpria ao requerido, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, comprovar que o veículo do autor interceptou sua trajetória, como alegado na exordial. Dessa forma, aplica-se ao caso em debate a previsão contida no artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro que reza o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. De acordo com a jurisprudência: (...) O Código não fala que distância é essa, mas para os especialistas em trânsito, distância correta é aquela que dê tempo suficiente para parar o veículo sem atingir o da frente, mesmo em situações de emergência ou de parada brusca, considerando-se a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. (...) (trecho extraído do Acórdão proferido pelo E. TJ-SP Apelação 1001673-09.2014.8.26.0038 Relator Des. Gilberto Leme - Comarca: Araras - Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 28/09/2015 - Data de registro: 06/10/2015). Ao contrário do que pretende a parte requerida, é cediço que há presunção de culpa do condutor que colide com a traseira de outro veículo. Conforme norma de trânsito aplicável à matéria (art. 29, II, CTB), enquanto trafegava na pista, o réu deveria guardar distância seguro do veículo da frente, para tanto deveria considerar a velocidade, condições da pista, trânsito do local, condições climáticas etc. Ademais, dispõe o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro que O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Logo, verifica-se que o condutor réu não adotou as cautelas necessárias para trafegar com segurança, pois não guardou distância necessária e segura do veículo à sua frente, causando a colisão narrada na inicial. A respeito, cumpre observar que a parte autora, por força do contrato de seguro (fls. 16/27) pagou os reparos do veículo segurado, sub-rogando-se nos direitos e ações que competiam ao segurado (Súmula 188 do STF e art. 786 do Código Civil). Os danos materiais (gastos com o conserto do veículo segurado pela parte autora) estão comprovados pelos documentos acostados a fls. 30/34, os quais não foram infirmados pela parte requerida. Sobre o tema, não prospera a irresignação da seguradora denunciada quanto aos valores cobrados. Ainda que a praxe jurídica recomende a apresentação de três orçamentos para verificação dos danos materiais, sua ausência não obsta o acolhimento da pretensão do prejudicado se, no caso concreto, não restar demonstrada o excesso da quantia apontada ou a invalidez do único orçamento. Em suma, a parte ré e a denunciada não infirmaram o conjunto probatório carreado pela parte autora. Enquanto a autora produziu provas de seus argumentos e de sua pretensão indenizatória, a denunciada apresentou impugnações genéricas desprovidas de qualquer lastro probatório. Não tendo havido comprovação do excesso alegado pela denunciada, o orçamento juntado com a inicial se presta à comprovação dos danos, até porque condiz com a situação do veículo mostrada nas fotografias juntadas aos autos. Logo, é de rigor a condenação do réu no pagamento de indenização por dano material no importe total pretendido de R$ 8.041,20, devidamente corrigido e atualizado. Vencido o requerido, passo ao julgamento da denunciação da lide. Pois bem, a relação entabulada entre o réu denunciante e a empresa denunciada é disciplinado pela Lei 8.078/90. Nesse sentido, o contrato atinente ao beneficiário requerido foi juntado a fls. 219/363, e nele está prevista indenização por danos materiais a terceiros no montante de R$ 100.000,00. Destarte, considerando a existência de contrato vigente, deverá a denunciada restituir ao requerido os valores devidos nos termos desta sentença, respeitados os limites do contrato. Diante do exposto, julgo procedente o pedido principal para condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 8.041,20, com incidência de correção monetária a contar do evento danoso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC. Por conta da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado. No mais, julgo procedente a lide secundária, a fim de condenar a seguradora denunciada a restituir ao réu/ denunciante, seu beneficiário, o valor da condenação constante da ação principal, respeitados os limites do contrato. A litisdenunciada arcará com as custas e despesas processuais relativas à lide secundária, e com os honorários advocatícios do patrono do requerido /denunciante, no percentual de 10% do valor da condenação. Em consequência, julgo extintas as demandas, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas regimentais. P.R.I.C. - ADV: CRISTIANE LOPES RODRIGUES (OAB 287429/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Processo nº 1013248-26.2025.8.26.0071

ID: 317242721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013248-26.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR RICCI JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL HENRIQUE REGONATTO

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Processo 1013248-26.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Waldir Ricci Júnior - Vistos. WALDIR RICCI JÚNIOR impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR TEC… Processo 1013248-26.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Waldir Ricci Júnior - Vistos. WALDIR RICCI JÚNIOR impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR TECNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU- DRS VI, alegando em resumo, que conforme encaminhamento médico, necessita de agendamento de cirurgia de artroplastia total do quadril, ainda não realizado pelo impetrado. Pediu a concessão de liminar determinando que o impetrado providencie o imediato agendamento da cirurgia solicitada, tornando-a definitiva ao final. Juntou documentos (fls. 11/23). A liminar foi deferida (fls. 30/31). O impetrado prestou informações (fls. 40/48). O Ministério Público opinou pela concessão da segurança (fls. 51/52). É o relatório. Fundamento e Decido. Assiste razão à impetrante, porque ela teve direito líquido e certo obstruído e, portanto, suscetível de mandado de segurança. Amplamente conhecido por remédio heroico, o mandado de segurança se presta para tutela de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam. No casosub judice, levando-se em consideração a documentação apresentada nos autos, não há como fugir à conclusão que a parte impetrante preencheu todos os requisitos legais necessários à impetração da presente ação,estando devidamente comprovado que ela necessita do agendamento solicitado. Nesse passo, não há dúvida de que os entes estatais têm o dever atender as necessidades da população na área da saúde (art. 196 da CF). Para tanto devem desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Essa diretriz constitucional não pode simplesmente ficar no papel. É necessário que se torne efetiva. Desta forma, a recusa do órgão estadual, responsável pelo atendimento à saúde em caráter principal, configura a lesão ao direito da impetrante à saúde. O Superior Tribunal de Justiça, em razão de inúmeras controvérsias envolvendo a concessão de medicamentos que não estão na lista do Sistema Único de Saúde, firmou a seguinte tese no REsp1657.156/RJ, julgado em 25.04.2018, tema 106: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do pacientede arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência. Ainda, a regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Assim, não há usurpação da competência do Executivo e dos organismos existentes para formulação das políticas públicas afetas à saúde, mas sim, no caso concreto, determinação para a correção da omissão do Estado no cumprimento de seu dever constitucional. Conforme v. decisão: DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativajurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representaconsequênciaconstitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucionalinconsequente- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucionalinconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina aprópria Lei Fundamental do Estado." Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica; "o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele."(RREE 226.835, Ilmar Galvão, 1a T; 207.970, Moreira Alves, 1a T; e 255.086, Ellen Gracie, 1a T). Nego provimento ao agravo. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE Relator.. O bem social é o interesse público primário, por isso a vida e a saúde sãomerecedorasde especial proteção do Estado e, para tanto, cabe à Administração Pública prover o adequado tratamento médico àqueles que apresentam moléstias que afetam a sua saúde e sua qualidade de vida. Conforme decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello: "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida. (PET 1246- MC). Verifica-se, portanto, a existência de inúmeras normas legais a amparar o direito pleiteado pela parte impetrante, sendo certo que o Estado está obrigado a obter recursos financeiros para viabilizar o atendimento médico, bem como distribuição do procedimento. O direito à saúde integra o chamado mínimo existencial, que pode ser definido como as condições mínimas de existência humana digna, que exigem prestações positivas por parte do Estado. A não observância do mínimo existencial autoriza da intervenção do Judiciário, a fim de se preservar os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) Deste modo, se existe o encaminhamento para a cirurgia especializada, não há fundamento legal para, com base em protocolo disciplinar de generalidades, afastar a obrigação do seu fornecimento quando existe solicitação médica, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre sua necessidade, independentemente de ter sido prescrito por médicos do SUS, conveniados ou particulares. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA / REMESSA NECESSÁRIA. Realização de agendamento, consulta, avaliação e exames pré-operatórios, bem como a realização de procedimento cirúrgico. Paciente diagnosticada com Colecistite Crônica. Pedido de liminar parcialmente deferido. Sentença de procedência parcial. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. Restou comprovada tão somente a necessidade de agendamento de consulta na especialidade cirurgia geral. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. (AC nº 1021957-26.2020.8.26.0071, Des. Rel. Antonio Celso Faria, j. 31.05.2021). APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Pessoa idosa portadora de Transtorno da Pálpebra/Ptose da Pálpebra - Pretensão que o Estado e Município sejam compelidos à realização de cirurgia, consultas, exames e medicamentos eventualmente a serem prescritos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais Procedência do pedido em relação ao tratamento médico Inconformismo da autora e da Municipalidade Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir afastadas Procedimento cirúrgico, bem como exames e consultas oftalmológicas que devem ser fornecidos (art. 196 da Constituição Federal), à exceção dos medicamentos que vierem a ser prescritos futuramente Inexistência de qualquer indicação médica nos autos de medicamentos - Situação que evidencia o caráter genérico do comando emitido em primeiro grau, o que é inadmissível (art. 492, parágrafo único, do CPC) Sentença citra petita Ocorrência Não analisado o pedido indenizatório Desnecessidade de anulação do decisum Possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra Art. 1.013, § 3º, III, do CPC Indenização por danos morais indevida Alegação de que não foi fornecido tratamento adequado em tempo razoável e agravamento do quadro de saúde clínico da autora - Provas coligidas nos autos que não permitem tal constatação Sucumbência recíproca verificada Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária acolhida em parte. Recursos voluntários improvidos. (AC nº 1001673-13.2020.8.126.0292. Des. Rel. Rubens Rihl, j. 10.05.2021). Ante o exposto, ratifico a liminar de fls. 30/31 e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por WALDIR RICCI JÚNIOR contra ato do DIRETOR TECNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU- DRS VI, para que forneça à impetrante providencie o AGENDAMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL, nos termos da petição inicial e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame necessário. P. I. C. - ADV: MICHAEL HENRIQUE REGONATTO (OAB 260414/SP)

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Processo nº 1001673-24.2025.4.01.3507

ID: 331985671

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-24.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Y. V. C. F.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALDINEI REIS SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001673-24.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001673-24.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Y. V. C. F. Advogado do(a) AUTOR: VALDINEI REIS SOUZA - DF57909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 12/09/2025, às 09h00min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. Nomeio como perito o Assistente Social Dalmo Gonçalves da Silva (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais médicos em R$ 300,00 (trezentos reais) e sociais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando que o perito social deverá se deslocar, em veículo particular, à cidade que dista entre 100 a 150 Km desta Subseção Judiciária. Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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