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Processo nº 5002086-98.2023.4.03.6120

ID: 255892348

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002086-98.2023.4.03.6120

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ORDELI RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002086-98.2023.4.03.6120 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: ORDELI RODRIGUES Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002086-98.2023.4.03.6120 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: ORDELI RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação anulatória do procedimento extrajudicial em face da Caixa Econômica Federal. O MM Juízo a quo concedeu a justiça gratuita e deferiu a antecipação da tutela para suspensão do leilão, ou dos efeitos decorrentes no caso de arrematação por terceiros, do imóvel de matrícula nº 43.737 do Oficial de Registro de Imóveis de Ibitinga-SP. A ré apresentou a contestação. Contra o deferimento da tutela, agravou a Caixa Econômica Federal (AI 5032788-54.2023.4.03.0000), cujo recurso foi provido por esta Corte. Tentativa de conciliação infrutífera. Sentença julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de honorários no valor de 10% do valor da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). Custas de lei. Diante da concessão da justiça gratuita, declarou suspensa a exigibilidade das custas e honorários devidos pela parte autora, incumbindo ao réu demonstrar que a insuficiência de recursos deixou de existir, nos termos e prazos do artigo 98, § 3º, CPC. Em apelação, a parte autora sustenta a irregularidade da execução extrajudicial. Diz que a apelada não trouxe o processo expropriatório e, com isso, não comprovou a legalidade do ato, pois a intimação via edital deve ser a última alternativa, após frustradas as tentativas de intimação pessoal ou, ao menos, o envio da intimação para o endereço do imóvel, objeto do contrato. Prossegue afirmando que o seu endereço era conhecido e que ainda reside no local do imóvel, portanto, não cabe a alegação de que o edital substitui a intimação pessoal. Com contrarrazões, encaminhados os autos a esta E. Corte Federal. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar a que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. A questão cinge-se ao contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária, celebrado pela parte autora e a Caixa Econômica Federal – CEF, na qual a parte contratante (devedor/fiduciante), transfere a propriedade à instituição bancária (credora/fiduciária) até o pagamento total da dívida. Essa modalidade contratual encontra-se regulada pela Lei n. 9.514/97. A norma regulamentadora prescreve que, nos casos de inadimplemento da obrigação pelo fiduciante, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do credor fiduciário, respeitados os procedimentos legais, previstos no artigo 26 da referida Lei. Após essa etapa, a instituição bancária poderá proceder à alienação do imóvel. In casu, depreende-se pelas anotações constantes na matrícula do imóvel (id 318973348) que as partes celebraram, em 24/9/2019, o contrato imobiliário fiduciário e, devido às dificuldades financeiras enfrentadas, a parte autora alega que se tornou inadimplente. Embora a dívida seja confessa, a recorrente protesta contra a consolidação do imóvel em prol da Caixa Econômica Federal, pois nunca foi notificada para purgar a mora e, tão pouco, cientificada acerca das datas dos leilões. Portanto, frente às inúmeras irregularidades, requer a anulação do procedimento expropriatório. Não restam evidentes as irregularidades quanto à consolidação do imóvel em questão, notadamente por conta do documento id 318973372, de 17/04/2023, que comprova a notificação da parte autora para purgar a dívida correspondente ao valor de R$ 4.020,82, referente às parcelas de novembro e dezembro de 2022 e janeiro, fevereiro e março de 2023. No referido documento de notificação expedido pelo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ibitinga/SP consta a assinatura, compreensível como sendo de lavra da autora ORDELI RODRIGUES, se comparado à assinatura constante no seu Documento de Identificação Geral – RG (id 318973349). Outrossim, na sequência, consta a Certidão do Oficial do Registro de Imóveis em que se atesta que a mutuária foi intimada e, inclusive, foi-lhe entregue uma via da notificação (id 318973372 – pg. 4). Resta também certificado o transcurso de prazo de 15 dias sem purgação da mora. Pelas certidões mencionadas, as quais, ressalte-se, possuem fé pública, é possível apurar a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Insta observar que o documento com fé pública goza de presunção de veracidade e é questionável apenas por meio de prova inequívoca, não colacionada aos autos. A presunção de veracidade é inerente aos documentos públicos e a sua descaracterização deve ser devidamente comprovada, portanto, não se sustenta a mera alegação de irregularidades na notificação, no sentido de que o documento não foi entregue à recorrente. Ademais, para se declarar a nulidade da consolidação da propriedade ou do leilão por ausência de notificação, faz necessário verificar se a ausência implicou em efetivo prejuízo à devedora. Note-se que a notificação visa possibilitar a purgação da mora pelo devedor. Desse modo, a apelante deveria ter demonstrado que efetivamente possuía a intenção de purgar a mora e, assim, impedir os leilões designados. Porém, vislumbra-se que não foram tomadas medidas, extrajudiciais ou judiciais, para saldar a dívida ou, ao menos, minimizar o quadro de inadimplência. Assim sendo, sem o depósito integral atualizado do débito ou a demonstração de que teria purgado a mora, caso fosse intimado, não é possível a suspensão do procedimento extrajudicial, haja vista que esta deve ser fundamentada, além de ser comprovada a irregularidade apontada. Por outro lado, a mera intenção do devedor de purgar a mora não é apta à suspensão da consolidação da propriedade. Nesse sentido: “CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. II - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários. III - Possibilidade do devedor purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, como dispõe o artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Precedentes do STJ. IV - Mera manifestação de intenções de purgação da mora que não é elemento hábil a suspender os efeitos do ato de consolidação da propriedade. Precedentes da Corte. V - Recurso desprovido. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001857-92.2014.4.03.6104/SP, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, Segunda Turma, j. 22/05/2018, Pub. D.E. 30/05/2018) negritei.” “AGRAVO DE INSTRUMENTO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. LEI 9.514/97. LEI 13.465/17. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária, o contratante (devedor/fiduciante), transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até o pagamento total da dívida. Na alienação fiduciária, conforme dispõe a Lei nº 9.514/97, uma vez inadimplida a obrigação pelo fiduciante, bem como respeitados os procedimentos legais, ocorrerá a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, e posterior leilão público para a alienação do imóvel. 2. No caso em tela, a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi averbada na matrícula do imóvel em 23.12.2022 (Id 285364492, p. 4 dos autos originais), ou seja, após a vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, permitindo ao mutuário o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 3. Não constam nos autos informações de que a parte tenha tentado realizar depósitos em juízo ou efetuado diretamente o pagamento das parcelas em atraso à instituição financeira, demonstrando sua intenção na continuidade do contrato. Devem ser afastadas, portanto, as alegadas nulidades dos procedimentos previstos pela Lei nº 9.514/97. Precedentes deste Tribunal. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF3, AI 5014100-44.2023.4.03.0000, Rel Des. Federal Nelton dos Santos, Primeira Turma, j. em 15/09/2023 ). Por outro lado, a parte autora, ora recorrente, repisa a tese de que os editais não se prestam à notificação do devedor a respeito das hastas; sendo os editais cabíveis apenas se frustradas as tentativas de intimação pessoal ou, ao menos, o envio da intimação para o endereço do imóvel, objeto do contrato. Observe-se que a previsão quanto a comunicação das datas e horários dos leilões, dada pelo §2º-A do artigo 27 da Lei n. 9.514/97, foi introduzida pela Lei n. 13.465 de 11/07/2017. Não obstante a autora assevere a necessidade de intimação pessoal a fim de validar os leilões ocorridos, depreende-se que essa ausência não implicou em prejuízos à parte autora, haja vista a proposição da presente demanda no dia 11/10/2023, anteriormente à data designada para a realização dos leilões (30/10/2023 e 07/11/2023), justamente para impugnar a ocorrência dos mesmos ou exercer o direito de preferência. Sobre o tema, veja-se a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. LEILÃO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. I - Ausência de comprovação de irregularidades apontadas no procedimento de consolidação da propriedade. Alegação de falta de intimação para purgação da mora que não se confirma. II - Exigência, somente a partir da entrada em vigor da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, de comunicação do devedor, e não por notificação pessoal, mas mediante correspondência, acerca das datas, horários e locais dos leilões. Hipótese dos autos em que a parte agravante interpôs o presente recurso anteriormente à data de realização dos leilões, demonstrando possuir ciência inequívoca acerca das datas dos leilões, não se vislumbrando qualquer prejuízo apto à anulação do procedimento de execução extrajudicial, eis que atingida a finalidade da norma para garantia do direito de preferência do devedor. Inteligência dos §§ 2º-A e 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. III - Possibilidade do devedor purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, como dispõe o artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Precedentes do STJ. IV - Mera manifestação de intenções de purgação da mora que não é elemento hábil a suspender os efeitos do ato de consolidação da propriedade. Precedentes da Corte. V – Requisito de probabilidade do direito ausente no caso. VI - Recurso desprovido. (TRF3, AI 5013942-28.20219.4.03.0000, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Peixoto Jr, j. 01/02/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. (...) - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardo pas de nullité sans grief). - O devedor-fiduciante ajuizou ação judicial em primeira instância depois da publicação da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017), mencionando interesse em purgar a mora. - Contudo, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. Assim, cabe à parte-autora exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - A parte agravante pretende a purgação da mora (a destempo) e a suspensão dos atos expropriatórios, não havendo pleito para a solução da dívida na forma legalmente admitida. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030362-06.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/04/2023, DJEN DATA: 28/04/2023)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES. TEMPO HÁBIL PARA PURGAÇÃO DA MORA OU DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA. AUSENTES OS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 7. Observo, que apesar de afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL nº70/66 para as hipóteses de execução garantida por alienação fiduciária, se apresenta possível ao devedor fiduciante, nos moldes do §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somados os encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. 8. No que tange à notificação pessoal para o leilão, observo que a parte autora agravante ajuizou a demanda originária em 14.12.2022, requerendo a suspensão dos leilões designados para 20.12.2022 (1ªPraça), e 04.01.2023 (2ª Praça), do qual se pode presumir que o devedor possuía ciência inequívoca da realização do leilão extrajudicial em tempo hábil ao exercício do direito de purgação da mora ou de preferência. 9. Não se vislumbra presente na tese da agravante a probabilidade do direito alegado necessário ao deferimento da tutela provisória para suspensão dos leilões, eis que não ficou demonstrado a presença de quaisquer vícios no procedimento de execução extrajudicial da Lei 9.514/97. 10. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000414-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/04/2023, DJEN DATA: 24/04/2023)" Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. Incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Assim sendo, majoro o percentual fixado em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença e mantida a suspensão da execução por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 9 de abril de 2025.

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Edi Maria Dos Santos e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 333157092

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000314-95.2025.8.05.0136

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDI MARIA DOS SANTOS JAIANE ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JAIANE ROCHA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000314-95.2025… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000314-95.2025.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: EDI MARIA DOS SANTOS Advogado(s): JAIANE ROCHA SANTOS (OAB:BA81323) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais. Nos termos da Nota técnica nº 01/2024 do Centro de Inteligência do TJBA, a parte autora foi intimada a para que: Instrua com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, realizada há prazo razoável para resposta (mínimo de 7 dias), seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma "consumidor.gov.br", sob pena de indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir; Sendo o caso de portabilidades/renegociações, instrua a inicial com cópia dos contratos de empréstimo que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, ou comprove sua adequada requisição administrativa, sob pena de indeferimento da petição inicial, sob pena de indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir; Junte o extrato bancário, de todas as contas da autora, referentes ao mês anterior e aos 11 meses seguintes à implantação do empréstimo contestado, sob pena de extinção do feito[1] ; Caso tenha recebido o valor de empréstimo, comprove a devolução dos valores ao banco ou ao depósito em juízo; Comprove a realização, há mais de 30 (trinta) dias, de reclamação à autarquia previdenciária quanto à não autorização da consignação/retenção referente ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo, sob pena de indeferimento da liminar. O bloqueio de contribuições associativas pode ser realizado pelo serviço "excluir mensalidade associativa" no aplicativo ou site Meu INSS ou pela Central 135. O pedido de exclusão de empréstimo deve ser feito direto no Portal do Consumidor. Contudo, optou por permanecer inerte. Decido. O interesse de agir é uma das condições essenciais para a propositura de uma ação judicial, conforme preceitua o artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. Tal interesse é um dos pilares que sustentam o exercício do direito de ação, sendo indispensável para que o Judiciário possa apreciar o mérito da causa. O interesse de agir se divide em dois elementos fundamentais: a necessidade e a adequação. A necessidade se refere à imprescindibilidade da tutela jurisdicional para a resolução do conflito. Ou seja, o demandante deve demonstrar que a intervenção do Poder Judiciário é necessária para a satisfação de seu direito, uma vez que o direito subjetivo invocado não pode ser alcançado por outro meio eficaz que não a judicialização da demanda. Já a adequação diz respeito à correspondência entre o pedido formulado e a via processual escolhida. Isso implica que a ação proposta deve ser a mais adequada para a obtenção do resultado pretendido pelo autor. A inadequação da via processual pode levar à extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme previsto no artigo 485, inciso VI, do CPC. Portanto, o interesse de agir é uma condição sine qua non para a admissibilidade da ação. Sem a presença desse interesse, configurado pela necessidade da tutela jurisdicional e pela adequação do pedido à via processual, o autor não poderá prosseguir com a sua demanda, sendo o processo extinto prematuramente. Assim, o interesse de agir atua como um filtro essencial, que assegura a utilização racional e eficiente do aparato judiciário, evitando que o Poder Judiciário seja acionado desnecessariamente ou de maneira inadequada. No recente acórdão do RE 1355208 o STF teceu profunda e atual análise acerca do interesse de agir: "com o Código de Processo Civil de 2015, o cuidado legislativo das condições de ação deslocou-se para o ente referente aos pressupostos processuais. O elemento interesse de agir subsistiu. No art. 17 do Código de Processo Civil, tem-se que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" O interesse aqui não é o meramente material, mas decorre da necessidade ou da utilidade de atuação da jurisdição. Estou citando jurisprudência nesse sentido, nem de longe cogitando que a análise do interesse de agir não permitiria acesso ao Poder Judiciário, que é direito fundamental garantido. Mas o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da garantia do acesso à Justiça com direito a petição, entre outros, assegura a todo cidadão que possa reivindicar seus direitos, porém cumprindo-se as exigências que são feitas para se exercer esse direito, como em todo direito. Aquela garantia, portanto, não afasta deverem ser observados e atendidos os pressupostos processuais, neles incluído o interesse de agir para o regular exercício dessa garantia. Deve haver observância, portanto, de condições legais mínimas para a provocação da função jurisdicional, o que não pode ser visto como fechamento de portas a quem delas se socorre. Por isso, o Supremo Tribunal Federal tem julgados no sentido de que a extinção de processos com fundamento na ausência de interesse de agir não descumpre a garantia constitucional do acesso ao Judiciário. E estou citando jurisprudência nesse sentido. O interesse de agir é demonstrado pela comprovação de utilidade, adequação e necessidade. A utilidade sendo proveito ou vantagem que o autor busca obter com a tutela jurisdicional; a adequação está relacionada à via processual a ser utilizada; e a necessidade provém da correlação entre a pretensão resistida e a imprescindibilidade da judicialização para a satisfação do conflito. (...) O interesse de agir sob o enfoque da necessidade, a relação com o princípio da eficiência vincula a necessidade de provimento jurisdicional, quer dizer, a parte deve recorrer à tutela jurisdicional quando esta for a forma mais célere, mais rápida e mais objetiva para resolver conflito e satisfazer sua pretensão. (...) O interesse de agir não se confunde com o interesse material. Este decorre sempre da necessidade ou utilidade de atuação da jurisdição. Nas palavras de José Orlando Rocha de Carvalho, por exemplo: "O interesse processual resulta sempre da necessidade ou utilidade de uma atuação da jurisdição relativamente a determinado conflito de interesses. Uma coisa, pois, é o interesse substancial que é aquele atinente ao direito material, e que se revela no bem da vida que se está pretendendo buscar dentro da demanda; outra coisa é o interesse processual, que se revela geralmente pela necessidade de buscar a tutela jurisdicional do estado para que se obrigue, o devedor, a satisfazer a sua pretensão, porquanto se não houver a necessidade dessa provocação, não haveria o aludido interesse de agir". Nesse contexto diante da visão atual do interesse de agir, em especial sob o prisma da necessidade da intervenção jurisdicional, foi editada a nota técnica que, dentre outras, oferece as seguintes orientações: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial a fim de informar, clara e objetivamente, se firmou ou não o contrato objeto dos autos e esclarecer seus pedidos, de modo que se possa compreender se o que pretende é a declaração de inexistência da relação jurídica contratual ou a análise do cumprimento e/ou revisão dos termos de contrato cuja existência reconhece. Em não sendo ofertada emenda com pedido certo e determinado, a petição inicial poderá ser indeferida. Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma "consumidor.gov.br". Em não sendo comprovada adequadamente a requisição, a demanda poderá ser extinta por inexistência de interesse processual. Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia dos contratos de empréstimo que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, ou comprove sua adequada requisição administrativa, sob pena de indeferimento da petição inicial. Condicionar o deferimento do pedido de tutela de urgência ou a eficácia da decisão concessiva à comprovação da devolução dos valores ao banco ou ao depósito em juízo. Determinar que a parte ativa comprove a realização, há mais de 30 (trinta) dias, de reclamação à autarquia previdenciária quanto à não autorização da consignação/retenção referente ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, aos moldes do art. 2º da Resolução INSS n. 321/2013, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo. Em não sendo feita essa prova, não há interesse de agir para o pedido de suspensão dos descontos, o que autoriza o indeferimento do pedido de tutela de urgência antecipada. Veja-se que as orientações estão de acordo com o avanço tecnológico da modernidade, em que requerimentos e reclamações administrativos podem ser feitos facilmente e de maneira digital. Nesse sentido, recentemente foi editada a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162 que estabelece os canais de reclamações contra os descontos associativos, que podem ser feitos, instantaneamente pelo próprio aplicativo ou site do INSS. Em relação aos Empréstimos consignados, a orientação é que os repedidos sejam feitos pelo Portal Consumidor.gov. Lado outro, a apresentação do suposto contrato, ou a comprovação de sua inexistência está ao alcance do consumidor, que pode facilmente efetuar o requerimento administrativo, antes de postular em juízo. Assim, não tendo o autor adota qualquer medida determinada, é imperioso reconhecer não só a inexistência de urgência de seu pleito, com a falta de interesse de agir no provimento jurisdicional Trata-se, ademais, de posição atualmente predominante adotada em alguns Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEJA POR CANAL DE ATENDIMENTO OU RECLAMAÇÃO NO CONSUMIDOR.GOV. INCENTIVO À SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS QUE É DEVER LEGAL DO ESTADO. PROJETO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA [SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR]. CANAL DE SOLUÇÃO-DIRETA CONSUMIDOR-EMPRESAS. WWW.CONSUMIDOR.GOV.BR. NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22/08/2022. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA ACTIO. CONCESSÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIDÊNCIA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC. Apelação n. 5001775-12.2022.8.24.0046. Relator: Des. Silvio Dagoberto Orsatto. Primeira Câmara de Direito Civil. Julgada em 10.08.2023). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA COM PEDIDO GENÉRICO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO]. DETERMINADA A EMENDA A INICIAL EM DUAS OPORTUNIDADES. ORDEM NÃO CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE PELA AUTORA. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE PARA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000414-55.2023.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA COM PEDIDO GENÉRICO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO] E SEM PROVA DE RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 321/PRES/INSS. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDO. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE PARA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001899-94.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO]. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDO. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE PARA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000408-51.2023.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). Por fim e não menos importante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, julgou o IRDR 1.0000.22.157099-7/002 ainda pendente de trânsito em julgado fixando a tese: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) inadmissibilidade do IRDR, ao argumento de não configuração do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (ii) inadmissibilidade do IRDR por alegado pressuposto processual negativo; (iii) nulidade do processo por ausência de participação da Defensoria Pública na fase de admissibilidade; (iv) princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao prever que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; (v) prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os "meios adequados de solução de conflitos", designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais "meios alternativos de solução de conflitos", que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 4. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 5. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminares rejeitadas à unanimidade e tese jurídica fixada, vencidos o relator e, por divergência na fundamentação, o 5º vogal. 7. Fixou-se a seguinte tese: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.22.157099-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Lílian Maciel, 2ª Seção Cível, julgamento em 21/10/2024, publicação da súmula em 25/10/2024) Trata-se, portanto, de inegável evolução jurisprudencial no sentido de exigir prévia tentativa de solução administrativa da lide. Frisa-se, a autora sequer diligência na tentativa de conseguir cópia do contrato. Ante o exposto, extingo a presente demanda sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno, ainda, a parte das custas. Suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

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Rudinei Nascimento Dos Santos x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 306424215

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000414-54.2021.8.21.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RUDINEI NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENDLER & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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PAULO ANTONIO MULLER

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ALEX SANDRO OLTRAMARI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000414-54.2021.8.21.0053/RS AUTOR : RUDINEI NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000414-54.2021.8.21.0053/RS AUTOR : RUDINEI NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER RÉU : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . I. Do Histórico Processual e das Reiterações para a Produção da Prova Pericial Essencial ao Deslinde da Controvérsia A presente demanda, que tem como objeto a cobrança de indenização securitária DPVAT, exige, para o seu regular e justo deslinde, a produção de prova pericial médica, imprescindível à aferição da existência e do grau de invalidez alegado pela parte autora. A relevância e a natureza dessa prova, essencial para a quantificação da indenização em caso de parcialidade, encontram respaldo no arcabouço normativo aplicável, notadamente a Lei n.º 6.194/74 e a consolidação jurisprudencial sobre o tema, como o pacificado entendimento contido na Súmula n.º 474 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a instrução processual revela um histórico de tentativas para a efetivação do exame médico. Inicialmente, foi nomeado o perito Cristiano Lorenzini Noskoski , cuja solicitação de majoração de honorários foi indeferida por este Juízo em Evento 3, em 17 de setembro de 2021, com a ressalva de que os valores já se encontravam no patamar máximo previsto pelo Ato n.º 51/2009-P da Presidência do Tribunal de Justiça. Em resposta, o referido expert declinou do encargo, conforme manifestação subsequente ( evento 41, DOC1 ). Em 5 de outubro de 2021 ( evento 44, DOC1 ), houve a nomeação de um novo profissional, o ortopedista Sebastião Montaury Gomes Vidal Filho , para que apresentasse sua proposta de honorários, contudo, os autos não registraram sua aceitação ou manifestação. Diante da inércia dos peritos anteriormente nomeados, e buscando a celeridade processual invocada pela própria ré em Eventos 8 e 9, que solicitou a imediata designação de novo profissional, este Juízo procedeu à terceira nomeação. Em 20 de março de 2023 ( evento 60, DOC1 ), foi então designado o perito Renato Mantovani (CREMERS 15109), que, em 29 de agosto de 2023 ( evento 64, DOC1 ), apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.300,00, justificando a complexidade técnica e o tempo despendido. A parte ré, Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT SA, impugnou os valores apresentados, informando a existência de Termo de Cooperação n.º 220/2021-DEC com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, que fixava os honorários em R$ 300,00 para as perícias sob sua responsabilidade ( evento 69, DOC1 ). A parte autora, por sua vez, na condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita, manifestou-se pela essencialidade da perícia e apresentou quesitos adicionais, em 22 de janeiro de 2024 ( evento 73, DOC1 ). Considerando as manifestações e as tabelas vigentes, em 9 de abril de 2024 ( evento 74, DOC1 ), este Juízo fixou os honorários periciais em R$ 751,38 para a parcela referente à parte autora, conforme o Ato n.º 102/2023-P do Tribunal de Justiça, e em R$ 300,00 para a parte ré, em consonância com o Termo de Cooperação n.º 220/2021-DEC. O perito foi então intimado a manifestar se aceitava o encargo por tais valores, o que foi confirmado em 25 de junho de 2024 ( evento 102, DOC1 ), com o agendamento da perícia para 17 de julho de 2024 ( evento 108, DOC1 ). Contudo, em 22 de julho de 2024 ( evento 109, DOC1 ), o perito informou o não comparecimento do autor à perícia. A parte autora, em 13 de agosto de 2024 ( evento 111, DOC1 ), apresentou justificativa para sua ausência, alegando dificuldade de deslocamento à Comarca de Nova Prata devido às enchentes ocorridas entre maio e junho daquele ano. Este Juízo, em 31 de outubro de 2024 ( evento 112, DOC1 ), acatou a justificativa e determinou a intimação do perito para fornecer uma nova data, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias e a prioridade de "PETIÇÃO URGENTE" para a intimação das partes. O perito, novamente, agendou a perícia para 3 de dezembro de 2024, às 15h30min ( evento 115, DOC1 ), reiterando a solicitação de pagamento antecipado dos honorários. O mandado de intimação foi expedido em 12 de novembro de 2024 ( evento 118, DOC1 ), e a certidão de cumprimento, em 25 de novembro de 2024 ( evento 123, DOC1 ), atestou que o autor foi devidamente intimado por telefone e recebeu a contrafé via aplicativo de mensagens. Não obstante, em nova manifestação de 13 de dezembro de 2024 ( evento 125, DOC1 ), a parte autora informou, pela segunda vez, o não comparecimento à perícia designada para 03 de dezembro de 2024, justificando que "confundiu a data, acreditando que o exame seria realizado no dia 13/12/2024 e não no dia 03/12/2024". A parte autora expressou, contudo, seu inequívoco interesse na produção da prova, alegando possuir sequelas do acidente e comprometendo-se a comparecer em nova data. Em contrapartida, em 31 de janeiro de 2025 ( evento 128, DOC1 ), a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. requereu a declaração de perda da prova em desfavor da parte autora e a devolução dos honorários periciais que havia depositado. II. Da Análise do Dever de Colaboração Processual e a Ponderação das Consequências da Ausência à Perícia Judicial A dinâmica processual hodierna, pautada pelos princípios da cooperação e da lealdade, impõe a todos os sujeitos do processo, incluindo as partes, o dever de colaborar ativamente para a busca da verdade e para o desenvolvimento célere e eficaz do feito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 6º, preceitua que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Especificamente, o artigo 378 estabelece que "Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade", complementado pelo artigo 379, inciso III, que incumbe à parte "praticar o ato que lhe for determinado". No que tange à prova pericial, a recusa injustificada da parte em se submeter ao exame pode acarretar consequências severas, conforme os artigos 231 e 232 do Código Civil, que são expressos ao dispor: "Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame." A aplicação de tais dispositivos, todavia, deve ser sopesada à luz das particularidades de cada caso e dos princípios processuais que visam à primazia da resolução do mérito e à efetividade da tutela jurisdicional. A declaração de perda de prova, que, em última instância, pode inviabilizar o reconhecimento de um direito substancial, constitui medida de grande impacto e deve ser adotada com prudência, após esgotadas as possibilidades de regularização da situação e mediante avaliação criteriosa da justificativa apresentada pela parte. No caso em tela, a parte autora, por ser hipossuficiente e buscar uma indenização de natureza social (DPVAT), já teve uma justificativa aceita para sua primeira ausência à perícia (dificuldade decorrente de enchentes, conforme evento 111, DOC1 , o que resultou na remarcação do exame por parte deste Juízo ( evento 112, DOC1 ). A nova justificativa apresentada ( evento 125, DOC1 ), pautada em "confusão de data", embora denote falta de zelo, pode ser considerada plausível em um contexto de rotina diária e desafios pessoais, especialmente quando se observa a proximidade numérica das datas (03/12/2024 e 13/12/2024) e a insistência da parte em demonstrar interesse na prova. A despeito da diligência do Juízo em reiterar o ato e da intimação formal da parte, cumpre considerar o propósito teleológico da prova pericial nesta ação. A indenização do seguro DPVAT, conforme Súmula n.º 474 do Superior Tribunal de Justiça, "será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". A ausência da perícia, portanto, fulminaria a própria pretensão autoral em sua essência, impedindo a análise do mérito e a concretização da justiça no caso concreto. Declarar a perda da prova neste momento, em face de uma justificativa que, embora deficiente, não se equipara a uma recusa deliberada e contumaz, poderia se afigurar como medida excessivamente rigorosa e contrária ao princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º do CPC) e ao direito fundamental de acesso à justiça. III. Da Imprescindibilidade da Produção da Prova Pericial e da Concessão de Derradeira Oportunidade Reitera-se a imprescindibilidade da produção da prova pericial para o deslinde da controvérsia. A Lei n.º 6.194/74 estabelece que a indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente será paga de acordo com a sua proporção. Sem a avaliação técnica de um perito médico, este Juízo ficaria privado dos elementos essenciais para determinar a existência, a extensão e o grau da lesão, tornando impossível a aplicação do direito ao caso concreto e a justa quantificação de eventual indenização. O ônus da prova da invalidez e seu grau, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, recai sobre a parte autora, mas a impossibilidade de produzi-la por falha não dolosa pode ser remediada. Dessa forma, e visando conciliar os princípios da cooperação, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, entende-se razoável conceder uma última e derradeira oportunidade à parte autora para a realização da perícia médica. Tal concessão, contudo, vem acompanhada de severa advertência quanto às consequências de eventual nova ausência injustificada, a fim de garantir a seriedade do ato processual e evitar a protelação indevida do feito. A parte autora foi devidamente alertada sobre a essencialidade da prova e sua ausência por "confusão" não poderá se repetir sob pena de preclusão. IV. Dos Honorários Periciais e Demais Providências Considerando a decisão de reabertura da fase de produção de prova pericial e a concessão de uma nova oportunidade à parte autora, os valores dos honorários periciais já depositados, conforme fixado em Evento 14, devem ser mantidos em conta judicial. O valor de R$ 300,00, custeado pela parte ré, e a parcela de R$ 751,38, de responsabilidade da parte autora, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, permanecem vinculados à remuneração do expert Renato Mantovani pela realização do exame. A restituição dos honorários à parte ré, neste momento, seria prematura e desnecessária, visto que a perícia será novamente agendada. V. Dispositivo Final Diante de todo o exposto, e em estrita observância aos princípios da cooperação, da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas, bem como considerando a natureza da demanda e a necessidade de produção da prova para o julgamento de mérito: Indefiro o pedido da parte ré de declaração da perda da prova em desfavor da parte autora ( evento 128, DOC1 ), com a ressalva da justificativa apresentada em evento 125, DOC1 e a imprescindibilidade da prova para o deslinde do feito. Determino a intimação do perito Dr. Renato Mantovani (CREMERS 15109) para que, em 5 (cinco) dias , apresente nova data para a realização da perícia médica judicial , a qual deverá ser agendada com um prazo mínimo de 30 (trinta) dias da intimação da parte. O agendamento deverá ser classificado no sistema com a urgência de "PETIÇÃO URGENTE", a fim de que a intimação da parte autora seja processada com a máxima brevidade. Advirto, expressamente, a parte autora, RUDINEI NASCIMENTO DOS SANTOS , que esta constitui a última e derradeira oportunidade para a realização da perícia. Em caso de novo não comparecimento, sem justificativa legal cabalmente comprovada e de força maior , será presumida sua desistência da prova, com a consequente declaração da perda da prova , nos termos dos artigos 231 e 232 do Código Civil, e o processo seguirá para os ulteriores termos, independentemente da ausência da avaliação pericial. Com a juntada da nova data de perícia, intime-se a parte autora por meio do sistema (PJe), e por oficial de justiça, se necessário, para que compareça ao exame munida de documento oficial com foto e todos os exames e laudos médicos pertinentes ao caso, sob as penas da lei. Mantidos os honorários periciais em conta judicial, nos termos da decisão de evento 74, DOC1 , para a remuneração do perito. Após a realização da perícia e a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal. No mais, cumpra-se conforme o despacho do evento 26, DOC1 , no que for pertinente e não conflitante com esta decisão. Diligências. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5000414-51.2019.4.03.6102

ID: 298422133

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000414-51.2019.4.03.6102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000414-51.2019.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ZINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000414-51.2019.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ZINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS - SP204962 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Embargos de Declaração (id. 363864293) interpostos por ZINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e LYGIA CAROLINE S. CARVALHO CAMPOS. em face da sentença (id. 356924468), sustentando omissão. Contrarrazões dos Embargos de Declaração (id. 365824955) em que a requerida sustenta objetivo de rediscutir a matéria sob sua ótica, com intuito de possivelmente mudar a decisão. O caput do artigo 1.023 do Código de Processo Civil aponta expressamente o dever do embargante de indicar a omissão, obscuridade ou contradição na decisão, ônus do qual não se desincumbiu o embargante. Da retificação do polo ativo Pleiteia, inicialmente, a retificação do polo ativo, na medida em que a liquidação da sentença foi instaurada para apurar o valor dos honorários advocatícios. Registre-se, preliminarmente, que a petição (id. 282688218), apresentada pela própria parte, apresentou, como polo ativo, ZINHO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA. no tocante ao cumprimento de sentença: A despeito da petição, especificamente em relação ao cumprimento de sentença, determino a retificação do polo ativo para que conste a Dra. LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPO. Da omissão Segundo a Embargante: “nota-se que, ao analisar o pedido da União para condenar a Embargante ao pagamento de honorários por “excesso de execução”, este douto juízo deixou de enfrentar os argumentos levantados na petição de Id. 359090326, quanto à impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em fase de liquidação de sentença. (...) Ocorre que referida decisão não enfrentou os argumentos deduzidos pela Embargante, sobre os quais o mm. Juiz deveria se pronunciar. Conforme exposto na petição juntada ao Id. 359090326, o art. 85, §1º do CPC determina que “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.”. Neste sentido, não se verifica previsão legal para fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença, prevista nos artigos 509 a 512 do CPC, na qual feito se encontrava. (...) Após a fixação dos parâmetros para liquidação do título judicial (Id. 328337628) a Embargante não recorreu da decisão nem se opôs aos cálculos apresentados pela contadoria. Destaca-se ainda, que ao se manifestar sobre a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença, a Embargante indicou jurisprudência do TRF3 e do STJ, que também não foram apreciadas para prolação da r. decisão, sendo cabível o aclaramento da r. decisão nos termos do art. 1.022, II, parágrafo único, II c.c. art. 489,§ 1º, VI do CPC”. Por meio da petição (id. 282688218), ZINHO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA. promoveu o cumprimento de sentença a fim de, primeiramente, proceder à liquidação para fins específicos de arbitramento de honorário sucumbencial: Conforme se depreende dos autos, em 17 de março de 2023 foi transitado em julgado o Acórdão que aplicou a tese fixada pelo Tema nº 69 do STF e, portanto, acolheu os pedidos ventilados na inicial. Em sede de sentença de 1º grau, prolatada em 25 de junho de 2019, este d. Juízo condenou a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais à patrona da Autora“(...) a serem quantificados em liquidação, a teor do art. 85, § 4º, II, do CPC”, como se pode ler no documento de ID 17790756. Segundo a exequente, “os valores de Pis/COFINS recolhidos indevidamente (por conta da exclusão do ICMS destacado nas vendas) montam em R$ 5.317.635,19 (cinco milhões trezentos e dezessete mil seiscentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos)” (id. 282688218, p.3). Desse modo, “ao valor do proveito econômico acima demonstrado, deve-se incluir o montante de R$1.012.882,89 (um milhão oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), equivalente às parcelas vincendas de 1 (um) ano de exclusão do ICMS nas bases do PIS e COFINS” (id. 282688218, p.3). Ademais, “deve ser considerado no montante total do proveito econômico obtido pela Requerente, totalizando R$ R$ 6.330.518,08 (seis milhões trezentos e trinta mil quinhentos e dezoito reais e oito centavos)” (id. 282688218, p.4). Conclui: “resta comprovado o proveito econômico obtido com a presente ação, o qual monta R$6.330.518,08 (seis milhões trezentos e trinta mil quinhentos e dezoito reais e oito centavos) já devidamente atualizados” (id. 282688218, p.5). Em síntese, como restou consignado na decisão (id. 328337628): Com o retorno dos autos do Tribunal, a exequente apresentou petição visando à “liquidação de sentença para fins específicos de arbitramento de honorário sucumbencial” (Id 282688218), indicando o valor de R$ 6.330.518,08 como sendo o “proveito econômico” obtido (R$ 5.317.635,19, correspondentes ao período entre março/2017 a maio/2022 mais R$1.012.882,89 equivalentes às parcelas vincendas de 1 ano de exclusão do ICMS nas bases do PIS e COFINS). No Id 301683357, a União impugnou os pedidos formulados pela exequente, alegando: a) que a fixação dos honorários advocatícios deverá observar o valor da condenação; b) excesso nos cálculos da exequente, uma vez que, ao acrescentar o valor de R$ 1.012.882,89, equivalente às parcelas vincendas de 1 ano de exclusão do ICMS nas bases do PIS e COFINS, invocou o disposto no § 2º do art. 291 do CPC, que trata do valor da causa, tratando-se de critério totalmente impertinente à fase processual de liquidação de sentença, implicando em tentativa de majoração indevida da base de cálculo dos honorários advocatícios; c) que a sentença deve ser executada sem ampliação do que nela estiver disposto - limites objetivos da coisa julgada; e d) que o crédito reconhecido nos presentes autos foi habilitado perante a Receita Federal em decorrência de decisão obtida no mandado de segurança 5000348-42.2017.4.03.6102, que tramitou perante a 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto. Subsidiariamente, para fins de arbitramento de honorários, a União apresentou cálculo dos valores indevidamente recolhidos no período de março/2017 a fevereiro/2019 no valor de R$ 1.473.755,22 (R$ 263.132,99 de PIS e R$ 1.210.622,23 de CONFINS - Ids 301683367 e 301683368). A exequente manifestou-se acerca da impugnação, desistindo do seu pedido de arbitramento de honorários em relação ao período compreendido entre março/2017 a fevereiro/2019, requerendo que se dê com base no proveito econômico compreendido entre março/2019 e 17.03.2023, que corresponderia a R$ 6.431.929,02 (Id 314222792). É o relatório. Decido. Preliminarmente, destaque-se que a petição (id. 282688218) não formulou pedido de “liquidação de sentença”, mas de “cumprimento de sentença”: No caso em apreço, a exequente formulou pedido de fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico no montante de R$ 6.330.518,08 (seis milhões trezentos e trinta mil quinhentos e dezoito reais e oito centavos). Somente após a alegação de excesso de execução por parte da União (id. 301683357), com apuração do valor pela contadoria (id. 356263897), em atenção à decisão de ID 328337628, fixando o valor de R$ 123.076,26, para 04/2023, é que a exequente concordou com o valor (id. 359090326). Recapitulando a dinâmica processual, a exequente pleiteou, em cumprimento de sentença, o reconhecimento o proveito econômico no valor de R$ 6.330.518,08 (seis milhões trezentos e trinta mil quinhentos e dezoito reais e oito centavos) (id. 282688218). A União sustentou excesso de execução (id. 301683357), uma vez que o “valor total do crédito habilitado, atualizado para 11/2022, importa em R$ 2.246.842,33 (dois milhões, duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), montante muito inferior aos cálculos apresentados neste pedido de liquidação de sentença. Anote-se que os cálculos do pedido de habilitação de crédito compreendem o período de 02/2012 a 02/2019 (período mais longo e ainda assim com valores inferiores aos da parte exequente)”. A exequente aditou a inicial (id. 314222792) para que “o arbitramento de honorários se dê com base no proveito econômico compreendido entre 03/2019 e 03/2023, conforme cálculos anexos (DOC. 01). Tal montante corresponde a R$ 6.431.929,02 (seis milhões, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e vinte e nove reais e dois centavos)”. Decisão (id. 328337628) remeteu s autos à CECALC a fim de que seja calculada a verba honorária arbitrada no item ‘4’ supra, devendo proceder à conferência dos valores apurados pela União nos Ids 301683367 e 301683368. Informações apresentadas pela CECALC (id. 356263897) apurando o montante de R$ 123.076,26, para 04/2023. Manifestação da União (id. 358021577) concordando com o montante apurado. Concordância da exequente quanto ao valor apurado (id. 359090326). Verifica-se, do exposto, que, efetivamente, houve excesso de execução, não se tratando de mera liquidação de sentença. A parte autora, ora exequente, apresentou os cálculos, inclusive, considerando períodos não abrangidos pela decisão transitada em julgado, além de quantificar o montante em valor muito superior ao devido. O cumprimento de sentença apresentou o montante de R$ 6.330.518,08 (seis milhões trezentos e trinta mil quinhentos e dezoito reais e oito centavos) (id. 282688218) como sendo o proveito econômico, tendo sido, apurado, contudo, como proveito econômico, o valor de R$ 1.473.353,26 (id. 356263900), correspondendo a uma diferença de proveito econômico no montante de R$ 4.857.164,82. Constata-se, consequentemente, excesso de execução. A corroborar o exposto, imperioso destacar que, em oportunidade de se reconhecer o excesso de execução, a exequente aditou a inicial (id. 314222792) sustentando, todavia, como proveito econômico o montante corresponde a R$ 6.431.929,02 (seis milhões, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e vinte e nove reais e dois centavos)”. Somente foi reconhecido o montante de R$ 123.076,26, para 04/2023 quando da apuração dos cálculos pela CECALC. Devido, portanto, a condenação em honorários sucumbenciais, a uma porque consistiu em verdadeiro cumprimento de sentença, não consubstanciando a petição (id. 282688218) mera liquidação de sentença. O reconhecimento do excesso de execução decorreu da impugnação apresentada pela União, defesa que corrobora tratar-se de cumprimento de sentença, conforme se depreende da leitura do artigo 525, § 1º, inciso V, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Inclusive, a União declarou o valor que entendia correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Segundo o STJ, "a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante apenas é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado, e não quando a impugnação é acolhida apenas para a liberação de penhora sobre bens dos executados" (STJ, AgInt no REsp 1.727.091/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 5/9/2019). Ademais, segundo referida corte, "o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015" (Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.039.937/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024; AgInt no AREsp 1.724.132/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; EDcl no AgInt no AREsp 1.704.142/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/8/2021; AgInt no AREsp 2.013.670/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022; AgInt nos EmbExeMS 8.404/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 15/8/2022; AgInt no REsp 1.897.903/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.949.286/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 24/6/2022; AgInt no AREsp 1.997.055/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/3/2023; AgInt no REsp 1.913.851/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023; AgInt no AREsp 1724132/SC, Quarta Turma, DJe 24/05/2021 e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.704.142/SP, Quarta Turma, DJe de 25/8/2021). A duas, porquanto houve a necessidade de apuração do valor por meio da CECALC. A três, no aditamento do cumprimento de sentença, apresentou-se, novamente, um valor em excesso de execução, configurando uma pretensão resistida. A jurisprudência do STJ é pacífica em entender pela possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença quando esta assume nítido caráter contencioso (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.420.633/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021). Contudo, não se pode confundir eventuais honorários a serem fixados na fase de cumprimento de sentença com a verba possível de ser arbitrada/majorada na liquidação de sentença. Seja, portanto, reconhecida a natureza jurídica de cumprimento de sentença, seja pela pretensão resistida pela parte, mister a condenação em honorários sucumbenciais. É patente que os argumentos trazidos pela parte embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa e denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.318.031/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024 e EDcl no AgInt no AREsp n. 2.187.016/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "o fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento." (EDcl no MS n. 17.906/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ acórdão Ministro Og Fernandes, DJe 19/12/2016). Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o juízo se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Anoto que “A regra do art. 489, § 1º, VI, do CPC, que exige distinção ou superação para não aplicação de súmulas ou precedentes, aplica-se a súmulas ou precedentes vinculantes, e não a julgados meramente persuasivos” (REsp n. 2.171.990/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025). Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.108.361/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022; REsp n. 1.698.774/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020. E mais, referido artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores,2000, p. 1.078). Como o novo estatuto, continua a mesma orientação: “... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados.” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Ademais, consoante entendimento do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000414-55.2025.4.02.5104

ID: 275685374

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000414-55.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000414-55.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOAQUIM RODRIGUES NETO ADVOGADO(A) : DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000414-55.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOAQUIM RODRIGUES NETO ADVOGADO(A) : DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora pretende a concessão do auxílio por incapacidade temporária, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB:650.030.475-0). Requer, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada em perícia médica. Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1048, I, do CPC. Da Tutela de Urgência. Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua petição inicial, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência de natureza antecipada. Para sua concessão, deve o interessado demonstrar o perigo de dano e a probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido. Ademais, a perícia realizada na esfera administrativa, que concluiu pela aptidão da parte autora para o retorno à atividade laboral, não deve ser desconsiderada neste momento processual, sendo imprescindível a realização de exame técnico com médico nomeado por este juízo. Isto posto, diante da ausência dos requisitos insertos no art. 300 do CPC , INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada, que poderá ser reapreciado na sentença. Da Emenda à Inicial. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial juntando aos autos comprovante de residência, em seu nome, contemporâneo à data da propositura da ação (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo), ou, no caso de impossibilidade, declaração assinada pelo titular do documento a ser apresentado, afirmando que a parte autora reside no local ali indicado. No mesmo prazo, deverá , sob pena de extinção, emendar a petição inicial para prestar as seguintes informações, conforme exigência do artigo 129-A da lei 8.213/91, incluído pela lei nº 14.331/2022: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual alega estar incapacitada; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior de concessão de benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Da Perícia Médica. Cumprido, determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) ORTOPEDISTA, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno, desde já, que a Central de Perícias está autorizada a nomear médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica, com a colaboração do juízo para o qual o feito foi originariamente distribuído, e/ou da Central de Perícias . A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada deverá ser justificado e comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , esclarecer quais são as funções que exerce em seu trabalho e em que medida a moléstia apresentada a impede de exercê-las, de modo a melhor orientar a elaboração do laudo pericial. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc , que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/sites/default/files/publicacoes/2020/pericias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados/manual_-_quesitos_da_parte_autora_-_advogados.pdf Intime-se o(a) perito(a) para designar data e local para realização do exame. O perito poderá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF . Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/sites/default/files/publicacoes/2020/pericias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-peritos/manual_-_laudo_pericial_eletronico_-_peritos.pdf Dados e quesitos a serem respondidos pelo médico-perito , de acordo com a Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015 do CNJ, que dispôs sobre a adoção de quesitos unificados nas ações judiciais relativas a benefícios previdenciários por incapacidade: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo: 2. Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome da parte autora: 2. Estado civil: 3. Sexo: 4. Identificação (RG/CTPS/CNH etc): 5. Data de nascimento: 6. Escolaridade: 7. Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1. Data do exame: 2. Perito médico judicial (nome e CRM): 3. Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 4. Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 5. História Clínica do(s) Quadro(s) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(s) patologia(s), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinent: 6. Exame físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados): IV - HISTÓRICO LABORAL DO PERICIADO 1. Profissão declarada: 2. Tempo de profissão: 3. Atividade declarada como exercida: 4. Tempo de atividade: 5. Descrição da atividade (incluir gestual laboral): 6. Experiência laboral anterior: 7. Descrição da atividade (incluir gestual laboral): 8. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: QUESITOS (considerações médico-periciais) 1. Qual a queixa que o(periciado(a) apresenta no ato da perícia? 2. Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? 3. Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? 4. A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 5. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 6. A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 7. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 8. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 9. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 10. A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. 13. O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? 14. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? 15. Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. 16. Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? 17. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo , indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando 18. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias, contados a partir da data da perícia. Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 10 dias. CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 dias . Na hipótese de apresentação de proposta de conciliação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias. Manifestada a concordância, voltem os autos conclusos para a homologação do acordo. Deixo de designar, por ora, audiência prevista no art. 334, do CPC. Registro, contudo, que a observância do rito especial das Leis 10.259/01 e 9.099/95 possibilita, não só o julgamento antecipado da lide nos casos em que não há acordo, como, também, a realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se mostra mais útil e eficaz.

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Francisca Zanon Soccol x Banco Do Brasil S.A.

ID: 295443231

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000244-21.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ZANON SOCCOL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES GIACOMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000244-21.2025.8.24.0001/SC APELANTE : FRANCISCA ZANON SOCCOL (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por o… Apelação Nº 5000244-21.2025.8.24.0001/SC APELANTE : FRANCISCA ZANON SOCCOL (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença ( evento 17, SENT1 ): Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica de contrato proposta por FRANCISCA ZANON SOCCOL em face de BANCO DO BRASIL S.A.. Constatado que a parte autora ajuizou quatro ações contra a mesma instituição financeira, foi determinada a emenda à inicial para: a) juntar cópia de todos os contratos; b) unificar, nos autos primeiramente distribuídos, o debate sobre os contratos questionados; c) esclarecer quais dos empréstimos indicados no histórico de empréstimo foram realmente realizados; c) comprovar a alegada hipossuficiência financeira; e d) comprovar a tentativa de solução administrativa (evento 12.1 ). Em sua manifestação, a parte requerida sustentou que cada um dos processos versa sobre um contrato específico, distinto e independente dos demais, razão pela qual não há se falar em fracionamento abusivo, tampouco litispendência ou coisa julgada. Ainda, juntou documentos para comprovar a hipossuficiência financeira (evento 14.1 ). Os autos vieram conclusos. No referido ato, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou extinto o processo, nos seguintes termos: Diante do exposto, com base nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Em razão da caracterização da litigância de má-fé, condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% do valor atualizado da causa (art. 81, caput , do CPC), que no caso de não integração da lide pela parte ré deve ser recolhida na forma do art. 77, § 3º, do CPC, por analogia. Diante dos documentos juntados nos autos, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Advirto, por fim, que a concessão da gratuidade judicial não afasta o dever de a autora pagar a multa acima fixada, por força do § 4º do art. 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Inconformada, a parte recorrente interpôs apelação ( evento 21, APELAÇÃO1 ), na qual argumentou, em linhas gerais, que " a própria autora esclareceu, nos autos, por meio de petição específica (evento 14.1), que as ações ajuizadas versam sobre CONTRATOS DISTINTOS, COM NÚMEROS, DATAS, VALORES E OBJETOS DIFERENTES " e que " o simples fato de a autora ter ajuizado ações distintas para contratos diferentes não configura litigância de má-fé, tampouco abuso do direito de ação ". Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Diante de todo o exposto, requer-se: a) O conhecimento e provimento da presente apelação, para que seja reformada integralmente a sentença de primeiro grau; b) O recebimento da inicial, com regular prosseguimento da ação; c) O afastamento da multa por litigância de má-fé, reconhecendo-se a boa-fé processual da parte autora; d) A condenação do banco apelado nas custas e honorários recursais; e) E, por fim, que a presente decisão sirva como afirmação do direito constitucional de acesso à justiça, especialmente aos consumidores mais vulneráveis. Com contrarrazões ( evento 26, CONTRAZAP1 ). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, a insurgência merece ser conhecida, passando-se, desta forma, à respectiva análise. De saída, ante a existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o pleito será julgado via decisão monocrática, dispensando-se a análise colegiada, nos termos dos arts. 932, III a V, do Código de Processo Civil, e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. O cerne do inconformismo recursal reside na discussão acerca da existência ou não de motivação idônea para o indeferimento da petição inicial na presente hipótese. Diversos julgados recentes desta Corte de Justiça têm reconhecido a validade das decisões que determinam a emenda da petição inicial para a complementação de documentos (como cópias de contratos, requerimentos administrativos, procuração específica ou com firma reconhecida em cartório, etc.) e da causa de pedir (seja para a declaração de inexistência, invalidação ou revisão do contrato) em ações que contestam contratos bancários. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE EM NOTA TÉCNICA DO CIJESC. POSTERIOR SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE EMENDA NOS TERMOS DETERMINADOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA NOTATÉCNICA N. 3/2022 DO CIJESC PARA EMBASAR DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. TESE REFUTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA E DE OUTROS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO E DA ESPECIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, NA LINHA DOS PRECEDENTES. FALTA DE EMENDA INTEGRAL E OPORTUNA QUE JUSTIFICA, LEGALMENTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC). RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA, MAS COM ADESÃO À ORIENTAÇÃO DO COLEGIADO EM PRESTÍGIO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002452-51.2022.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA COM PEDIDO GENÉRICO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO]. DETERMINADA A EMENDA A INICIAL EM DUAS OPORTUNIDADES. ORDEM NÃO CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE PELA AUTORA. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE PARA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000414-55.2023.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). Portanto, à luz da jurisprudência desta Corte, é válida a determinação de emenda da petição inicial, com a complementação de documentos e esclarecimentos sobre os limites exatos da pretensão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, é pertinente um esclarecimento adicional, observando-se que a Nota Técnica n. 3 do CIJESC corrobora essa conclusão. O Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC) é um órgão administrativo vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça, instituído conforme a Resolução CNJ n. 349/2020, e possui, entre outras, a atribuição de "emitir notas técnicas sobre as demandas judiciais repetitivas ou de massa, com vista à expedição de orientações voltadas a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e ao aperfeiçoamento da legislação sobre a controvérsia em debate" (art. 3, IV, da Resolução GP n. 23/2021). A exigência de emenda da petição inicial, conforme a Nota Técnica do CIJESC, visa permitir um exame adequado da admissibilidade da demanda, fornecendo ao juiz os meios para verificar, em estado de asserção, se as alegações apresentadas podem, teoricamente, levar às conclusões apontadas pela parte. Cite-se, ademais, o entendimento desta Quinta Câmara de Direito Civil: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÕES HIPOTÉTICAS - PEDIDOS GENÉRICOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO DECISUM A existência de peculiaridades no caso concreto que indicam a formulação de pretensão genérica, o uso abusivo do direito de ação e a atuação predatória pelo causídico patrocinador da demanda recomendam maior cautela do Juízo na aferição da regularidade do processo e autorizam a determinação de emenda à inicial para esclarecimentos acerca do pedido e da tentativa de obtenção de dados do empréstimo na via administrativa. Não demonstrado o cumprimento das determinações impostas, inclusive com fulcro em Nota Técnica exarada pelo Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina - CIJESC, revela-se adequado, no caso, o indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação n. 5094517-23.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2024). Registre-se, por fim, que a Segunda Seção do STJ afetou o REsp n. 2.021.665/MS ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) para definir a "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com a apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias de contrato e dos extratos bancários" (Tema Repetitivo n. 1.198). Assim, deve-se aplicar desde logo a jurisprudência firmada no âmbito da Câmara, sem prejuízo a eventual alteração de entendimento caso o STJ se posicione em sentido contrário no julgamento do REsp n. 2.021.665/MS. Esta ressalva, inclusive, consta na Nota Técnica n. 6/2023, a qual esclarece que "impõe-se aguardar a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema n. 1198 para, só então, se for o caso, reanalisar a viabilidade jurídica das teses defendidas Nota Técnica CIJESC n. 3 no que toca à fase de recebimento da petição inicial e decidir acerca da conveniência de expedição de novas orientações e recomendações aos magistrados catarinenses". Diante dessas considerações, a medida cabível é a manutenção da sentença que entendeu pelo indeferimento da petição inicial, diante da manifesta ausência de apresentação do contrato bancário contestado, inércia suficiente para sustentar a extinção processual, a par da suposta necessidade de unificação de todas as ações da autora que discute a invalidade de contratos bancários, a qual, registra-se, não se trata de tese isolada apta a ensejar o indeferimento da inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. INICIAL INDEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO SOB O FUNDAMENTO DE ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES CUJOS PEDIDOS "PODERIAM SER AJUIZADOS EM UMA ÚNICA AÇÃO". INOCORRÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" OU "ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR". DECISÃO JUDICIAL QUE DEVE CONTEXTUALIZAR DE FORMA CLARA OS FATOS, SOB PENA DE MALFERIR O ART. 489 DO CPC/2015. NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3 DE 22 DE AGOSTO DE 2022 QUE, APESAR DE DISPOR SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PODE SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA A CONDUÇÃO, PELOS MAGISTRADOS, DAS AÇÕES REVISIONAIS REPETITIVAS EM GERAL, COMO FORMA DE MITIGAR EXCESSOS DO DIREITO DE DEMANDAR. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA POSSUI OUTRAS 5 (CINCO) AÇÕES CONTRA A MESMA PARTE RÉ. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM UM ÚNICO PROCESSO CONTRA O MESMO RÉU QUE CONSISTE EM FACULDADE DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 327 DO CPC/2015. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO NA ORIGEM. CONTRATO NÃO EXIBIDO NOS AUTOS PELA PARTE RÉ SOB O ARGUMENTO DE QUE A PRETENSÃO REVISIONAL ESTÁ PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAR, NO CASO CONCRETO, A EXISTÊNCIA DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA ORA DISCUTIDA EM OUTRA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA PREMATURA SEM QUE O TOGADO ORIGINÁRIO TENHA DETERMINADO (ART. 396 E SEGUINTES DO CPC/2015) À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA REVISÃO, ASSIM COMO DAQUELES RELACIONADOS ÀS DEMAIS AÇÕES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM O RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5091788-53.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025). Pelo mesmo motivo, necessário afastar a condenação pela prática de litigância de má-fé, pautada no art. 80, V, do CPC, pois não é possível concluir que a parte autora agiu de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, diante da ausência de caracterização de advocacia predatória ou prática antiética pela ausência de unificação das demandas que versem sobre contrato bancários alegadamente não contratados pela mesma parte. Sem honorários recursais, em razão do provimento parcial do recurso. Registre-se, por fim, que, embora seja um direito da parte prejudicada, cientifica-se, desde já, da possibilidade de imposição de multa, na forma do art. 1.021 § 4º, do CPC, caso agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.

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Marco Antonio Martins Carvalho x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 291624309

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000414-93.2024.8.21.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MARTINS CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIAL LUCAS GUASTUCCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000414-93.2024.8.21.0103/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : MARCO ANTONIO MARTINS CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5000414-93.2024.8.21.0103/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : MARCO ANTONIO MARTINS CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIAL LUCAS GUASTUCCI (OAB RS034984) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB MG088562) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN NAS HIPÓTESES EM QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, O QUE NÃO REFLETE O CASO EM TELA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. NÃO VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELA PARTE DEVEDORA. MORA. SOMENTE A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDO REGRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, incisos IV e V, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCO ANTONIO MARTINS CARVALHO em face da sentença, proferida nos autos da ação revisional de contrato que contende com BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo: Cuidam os autos de ação revisional ajuizada por MARCO ANTONIO MARTINS CARVALHO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Relatou a parte autora ter celebrado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo antecipação de tutela e a revisão contratual em razão da nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Pediu, ainda, a descaracterização da mora e a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, alegou que as partes realizaram contratação sem vícios, sendo possíveis, lícitas e válidas as cláusulas entabuladas. Juntou documentos. Sem mais provas, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. [...] Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional ajuizada por MARCO ANTONIO MARTINS CARVALHO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. , relativa ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que restam suspensas em tendo havido o deferimento da AJG. Em suas razões ( evento 59, APELAÇÃO1 ), o autor apelante defende a necessidade de reforma da sentença recorrida. Sustenta a ilegalidade dos juros remuneratórios, afirmando aplicável a taxa média de mercado para a situação em apreço. Defende também que a taxa de juros cobrada seria superior a taxa pactuada e ainda superior ao constante no BACEN como como cobrado pelo réu. Ao final, postula pelo provimento de sua irresignação. Apresentadas contrarrazões ( evento 63, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos a este Tribunal de Justiça para julgamento. É o relatório. De início, registro ser o caso de desacolhimento da preliminar contrarrecursal, de não conhecimento do recurso. Isso porque, muito embora as razões apresentem redação simplificada com a reedição de argumentos anteriormente lançados perante o juízo de origem, não se mostram ineptas ou dissociadas. Por consequência, ataca de forma suficiente, o comando jurisdicional. Assim, afasto a preliminar suscitada e, por estarem presentes os demais requisitos legais, conheço do recurso. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL É legitima a revisão judicial de contrato em situações excepcionais, em que configurada circunstância imprevisível ao tempo da pactuação ou causa de abusividade notória. Nos casos em que o ajuste decorre de adesão a termos prévia e unilateralmente estipulados pela instituição financeira, incide o Código de Defesa do Consumidor consoante o enunciado da Súmula 297 do STJ 1 , o que, por certo, importa em alguns temperamentos à teoria geral dos contratos, em face do reconhecimento da hipossuficiência da parte aderente. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que pertine aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal, sedimentou, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nessa esteira, para a revisão da taxa de juros remuneratórios, nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, serão observadas as regras da legislação consumerista, que não permitem vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor). No julgamento do REsp 2.009.614 2 , a Superior Corte especificou critérios para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Somado a isso, a orientação da Superior Corte é no sentido de que a taxa média de mercado auferida pelo BACEN é um elemento norteador do exame da existência de abusividade e não elemento limitador. Diante do posicionamento sedimentado pelo STJ sobre os vetores de análise da abusividade dos juros remuneratórios e da posição firmada pelos Colegas que integram esta 13ª Câmara Cível deste Tribunal, refleti sobre o tema, bem como, a fim de não gerar expectativa de direito, e, evitar dificuldade ao próprio consumidor no adimplemento do contrato, considerando as tutelas provisórias que envolvem demandas dessa natureza, revejo minha posição, e retomo o entendimento da maioria. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Nos contratos submetidos à revisão nestes autos ( FINANCIAMENTO e REFINANCIAMENTOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL ), verifica-se que as taxas pactuada entre as partes estão em concordância com a média de mercado. Foram firmados os contratos: nº 3611906383 em 04/2021, nº 243919774 em 05/2021 e nº 245810656 em 01/2023. Conforme o estipulado pelo Banco Central do Brasil – BACEN, os percentuais médios de juros para os períodos das contratações eram de 1,62% ao mês, 1,62% ao mês e 2,15% ao mês ( 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos ), enquanto os contratos apresentaram taxas mensais de 1,99%, 2,00% e 1,95% ( evento 26, CONTR2 evento 26, CONTR3 e evento 26, CONTR4 ). A diferença entre as primeiras taxas contratadas e as médias apuradas pelo BACEN não alcança patamar significativo, inexistindo discrepância na totalidade do débito pactuado com o montante emprestado. E, mesmo considerando a garantia de alienação fiduciária ofertada, circunstância que mitiga os riscos do negócio, as taxas previamente pactuadas não importam em desvantagem excessiva ao consumidor. O último contrato, ainda se identifica que a taxa contratada é inferior a auferida pelo BACEN. Dessa forma, na situação em apreço, considerando a orientação da Superior Instância no sentido de que a taxa média de mercado é elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço as taxas ajustadas não devem ser consideradas abusivas. Desacolho a tese de que o Banco estaria cobrando valor superior ao previamente pactuado, pois os cálculos apresentados pelo demandante não demonstram ter considerado os demais encargos, custos, para tomada do crédito. Portanto, inexiste elemento probatório suficiente para verificar se o banco demandado exigiu valor superior ao contratado. Feitas estas considerações, impõe-se o desacolhimento da irresignação. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA Tendo em vista o não reconhecimento da presença de abusividade nos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), resta caracterizada a mora 3 . Assim, inexistindo abusividade nos encargos remuneratórios, consequentemente, os pedidos de vedação de inscrição em cadastros restritivos de crédito, e de manutenção de posse do bem não merecem prosperar, porquanto o contrato afigura-se legítimo, sendo mister o adimplemento normal das obrigações para que o devedor aufira as vantagens dele decorrentes. DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES Considerando que somente aquele que recebeu o que lhe não era devido, fica, por força de lei, obrigado a restituir, e, no caso em tela, o contrato está sendo mantido, o pleito não prospera. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Ausente modificação no resultado do presente julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência. Outrossim, no que se refere à remuneração dos procuradores, tratando-se de recurso interposto já sob a vigência da lei 13.105/2015, aplicável à espécie o disposto no artigo 85, § 11 4 , do supracitado regramento, motivo pelo qual vão majorados os honorários advocatícios, arbitrados na origem, para 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na medida em que a parte autora goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isto posto, nego provimento ao recurso. Agendada intimação. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora.3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual.6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.7- Recurso especial parcialmente provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.614 - SC, 3ª TURMA, Relatora: Min, NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/09/22, por unanimidade). 3. Tema repetitivo de número 28 do Superior Tribunal de Justiça. 4. [..]. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [...].

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Processo nº 5004168-72.2024.8.13.0327

ID: 312022523

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004168-72.2024.8.13.0327

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EUZELES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO SOARES GUEDES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5004168-72.2024.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: EUZELES DE SOUZA CPF: 016.595.396-92 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Apesar da dispensa do relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, faz-se necessário um breve relato dos fatos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por EUZELES DE SOUZA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, requerendo a interrupção dos descontos de contribuições previdenciárias sobre as parcelas não habituais, de cunho indenizatório, quais sejam, o adicional noturno, abono fardamento, adicional de desempenho e terço de férias, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos. Juntou procuração e documentos. Em contestação, o Estado de Minas Gerais suscitou, preliminarmente, a existência de eventual litispendência ou coisa julgada das ações ajuizadas pela mesma parte autora. Arguiu a falta de interesse de agir quanto ao terço constitucional de férias. Como prejudicial de mérito, alegou prescrição quinquenal de trato sucessivo. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, só o argumento de que é devida a contribuição previdenciária, já que as verbas elencadas na inicial compõe a remuneração de contribuição e, portanto, devem sofrer incidência de contribuição previdenciária. Juntou documentos. (ID 10382999024). Houve réplica (ID 10385698624). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. DECIDO. PRELIMINARES. DA LITISPENDÊNCIA A parte requerida alega que, conforme certidão de triagem, existem outras ações ajuizadas pela mesma autora, e por isso requer o levantamento das respectivas ações, a fim de que seja verificada a existência de eventual litispendência ou coisa julgada. Realizada uma breve pesquisa, verifiquei que existem 5 (cinco) demandas ajuizadas pelo autor que, apesar de possuírem as mesmas partes, tratam-se de objetos diversos, conforme se verifica a seguir: 1) 5000414-88.2025.8.13.0327 – Adicional de Horas Extraordinárias; 2) 5002452-78.2022.8.13.0327 – Promoção por escolaridade 3) 5003895-25.2020.8.13.0686 – Adicional Noturno; Assim, ausente identidade no que se refere ao pedido e causa de pedir, não há que se falar em litispendência, razão pela qual rejeito a prefacial arguida. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL Ainda em sede de preliminar, os demandados afirmam que há falta de interesse de agir em relação ao pedido de cessação de descontos incidentes sobre o terço de férias constitucional, ao argumento de que ele não constitui a base de cálculo da contribuição previdenciária, destaco que tal preliminar se confunde com o mérito, e com ele será analisado. Superadas as questões preliminares pendentes, passo a análise do mérito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO Quanto à arguição de prescrição, destaco que prescrevem as prestações anteriores ao quinquênio que precede à citação para a ação. Diante de tais fundamentos, concluo que observar-se-á a prescrição quinquenal em caso de procedência do pedido, considerando-se prescritas as prestações devidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação. MÉRITO. Conforme se observa dos autos, a parte autora visa a cessação de descontos previdenciários incidentes sobre, terço constitucional de férias, horas extras, décimo terceiro salário e adicional noturno. Condizente ao mérito, a questão controvertida cinge-se em verificar a legalidade/cessação dos descontos previdenciários sobre terço constitucional de férias, horas extras, décimo terceiro salário e adicional noturno, assim como o direito na restituição dos descontos realizados indevidamente. Sobre o tema, o art. 40 da Constituição Federal, ao tratar da previdência do servidor público, disciplinou que: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (…) § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. O art. 201 da Constituição Federal, em seu §11, estabelece que somente os ganhos habituais deve, ser considerados para o cálculo dos proventos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (…) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Nesse mesmo contexto, a Lei Complementar nº 64/2002, que regulamenta o regime próprio de previdência do servidor do Estado de Minas Gerais, dispõe: Art. 26 – A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público. § 1º – Não integram a remuneração de contribuição o abono-família, a diária, a ajuda de custo e o ressarcimento das despesas de transporte, bem como as demais verbas de natureza indenizatória. § 2º – O valor percebido pelo segurado em atividade, a título de remuneração de serviço extraordinário, será computado para efeito de remuneração de contribuição. […] § 5º – Mediante opção formal do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança poderão compor a remuneração de contribuição a que se refere este artigo e, nesse caso, serão incluídas para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no § 1º do art. 40 da Constituição da República e no art. 2º da Emenda à Constituição da República nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição da República. Ainda, o art. 201, §11, da Constituição Federal estabelece que somente os ganhos habituais devem ser considerados para o cálculo dos proventos, vejamos: Art. 201 - (...) § 11: Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Lado outro, o STF decidiu, em regime de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 593.068/SC, acerca da incidência, ou não da contribuição previdenciária sobre verbas percebidas por servidores públicos que não sejam incorporáveis aos seus proventos de aposentadoria, vejamos: Tema 163 – Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Assim, não restam dúvidas de que somente poderá incidir contribuição previdenciária sobre os valores percebidos habitualmente, uma vez que somente esses são base para o cálculo do valor da aposentadoria. Primeiramente, quanto ao adicional de desempenho, observo que sua concessão é regulamentada no art. 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que, em seu § 1º, dispõe: Art. 31 – O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho. § 1º – A lei disporá sobre o cálculo e a periodicidade do prêmio por produtividade a que se refere o caput deste artigo, o qual não se incorporará, em nenhuma hipótese, aos proventos de aposentadoria e pensões a que o servidor fizer jus e cuja concessão dependerá de previsão orçamentária e disponibilidade financeira do Estado. Por certo, a habitualidade do recebimento do Adicional de Desempenho se condiciona ao efetivo exercício do servidor, bem como a avaliação individual de desempenho satisfatória realizada periodicamente. Portanto, conforme definido na Constituição do Estado de Minas Gerais, não deverá incidir desconto previdenciário sob a verba de adicional de desempenho, uma vez que a verba mencionada não será incorporada no benefício previdenciário do servidor, quando da sua aposentadoria. Sobre o tema, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Mina Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ESTENDIDO. ART. 942 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. FHEMIG, ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSEMG. LEGITIMADOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FIM DE SEMANA. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM PESSOAL POR FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. ADICIONAL DE DESEMPENHO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. A FHEMIG é parte legítima para integrar a ação que versa sobre a exclusão dos descontos previdenciários sobre a gratificação de final de semana, porquanto se trata da instituição pública com a qual a servidora possui vínculo estatutário, portanto, responsável pela obrigação de retificar os descontos lançados na folha de pagamento. O Estado de Minas Gerais e o IPSEMG são os responsáveis pela gerência da previdência do servidor público no Estado. As gratificações de caráter peremptório ou temporário não podem servir de base para o cálculo para a contribuição previdenciária, haja vista não se incluírem no valor final dos proventos de aposentadoria. O art. 201, §11, da Constituição da República (CR/88), determina que somente as verbas de caráter habitual do servidor serão incorporadas ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios. Assim, não é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória recebidas pelo servidor, como é o caso de gratificação por final de semana, adicional noturno, horas extras e gratificação por função, devendo ser restituídas as verbas indevidamente descontadas. O adicional de desempenho, em tese, não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, por se tratar de verba de natureza indenizatória, paga de forma transitória, enquanto perdurarem as condições que ensejem o seu cômputo. A atualização do indébito, de natureza tributária, deve ser feita, a partir do desconto indevido e até o trânsito em julgado da decisão, de acordo com os índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça e, a partir deste momento, exclusivamente pela aplicação da Taxa SELIC. Recursos conhecidos e não providos. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.14.083591-9/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2017, publicação da súmula em 13/06/2017) Da mesma forma, quanto ao abono fardamento, instituído pela Lei Delegada 37/89, a qual definiu que será assegurado, a título de indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, o pagamento de abono anual, estendido aos servidores da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo pelo art. 32-A, IV, do mesmo diploma legal. À vista disso, considerando que se trata de uma verba de caráter indenizatório, esta não incidirá no cálculo da aposentadoria da autora, pelo que não deverão ser realizados descontos previdenciários sob tal valor. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - EXCLUSÃO DO ABONO DE FARDAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.° 5.090/DF - SUSPENSÃO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DAS MATÉRIAS DISCUTIDAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Verificada a ausência de similitude entre uma das questões debatidas nos autos - atinente à correção monetária incidente sobre a condenação judicial de pagamento do saldo de FGTS - e aquela a ser definida na ADI n.º 5.090/DF, a qual versa sobre a rentabilidade da mesma parcela, não há falar na necessidade de suspensão do feito até o deslinde da mencionada ADI. 2. O abono de fardamento tem natureza indenizatória e ocasional, na forma dos arts. 59, III, i e 72 da Lei Estadual n.° 5.301/69, e, consequentemente, não pode servir de base de cálculo para o pagamento das parcelas de FGTS, consoante o § 6º do art. 15 da Lei Federal n.º 8.036/90, que remete ao art. 28, § 9º, da Lei Federal n.º 8.212/90. 3. Deve a correção monetária incidir pelos índices utilizados pela Corregedoria Geral de Justiça até a véspera da vigência da Lei Federal n.º 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/97, a partir de quando incidirá pelo IPCA-E, definido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 870.947/SE e respectivos embargos declaratórios, como substitutivo da inconstitucional TR. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.510828-5/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2021, publicação da súmula em 22/03/2021) Ademais, quanto ao terço constitucional de férias e adicional noturno, estes possuem natureza transitória e decorrem de condição excepcional na prestação de serviço, não repercutindo da aposentadoria, fato que impede sua contribuição previdenciária. Este é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária para condenar o Instituto de Previdência Municipal de Patos de Minas - IPREM e, subsidiariamente, o Município de Patos de Minas a restituírem ao autor os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre gratificação de função, horas extras e adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há direito à inclusão das parcelas questionadas no cálculo dos proventos de aposentadoria; (ii) estabelecer se a restituição das contribuições previdenciárias indevidamente descontadas deve ser reconhecida e quais os limites temporais aplicáveis; (iii) determinar se a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser ajustada em razão da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 3. Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se as razões recursais rebatem a sentença recorrida, sendo suficientes para combater os fundamentos da sentença. 4. O ente municipal é parte legitima para figurar no polo passivo de ação em que se discute o pagamento de benefício previdenciário a servidor público municipal aposentado, uma vez que participa na gestão dos recursos financeiros juntamente com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais. Mérito 5. Nos termos do Tema 163 do STF (RE 593.068/SC), não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, t ais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. 6. A incidência indevida da contribuição previdenciária sobre gratificação de função, horas extras e adicional de insalubridade impõe a restituição dos valores descontados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 7. A restituição deve observar a prescrição quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 85 do STJ, limitando-se aos descontos realizados nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 8. O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor deve respeitar a legislação vigente à época da concessão do benefício, não sendo possível a inclusão das parcelas questionadas, conforme a regra do art. 40, § 2º, da Constituição Federal, vigente à data da aposentadoria do autor. 9. Configurada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios e as custas processuais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, na forma do art. 86 do CPC, fixando-se a responsabilidade em 50% para cada parte. IV. DISPOSITIVO 10.Preliminares rejeitadas. Primeiro recurso parcialmente provido, para ajustar a distribuição dos ônus sucumbenciais. Segundo recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 2º, 3º e 17; art. 201, § 11. Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068/SC (Tema 163), Rel. Min. Roberto Barroso, j. 11/10/2018. STJ, Súmula 85. TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.080334-0/001, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 30/06/2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.142061-3/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 28/04/2025) Assim, nos termos acima expostos, o pedido inicial deve ser julgado procedente, com a determinação de cessação dos descontos previdenciários havidos sobre as verbas discutidas, de caráter transitório, devendo a parte autora ser ressarcida por aqueles que lhe foram indevidamente descontados, observado o prazo prescricional quinquenal. Embora não seja possível este juízo fixar desde logo o valor da condenação a título de restituição dos valores indevidamente descontados sobre a remuneração do autor a fixação dos parâmetros para que seja realizado o cálculo atende aos ditames do artigo 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, na medida em que o valor devido será obtido por simples cálculo aritmético. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do débito, acrescida de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09.12.2021, quando, então, os referidos índices devem ser substituídos, unicamente, pela Taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 01) DECLARAR a ilegalidade da contribuição previdenciária incidente sobre o benefício percebido pelo autor a título de adicional noturno, abono fardamento, adicional de desempenho e terço de férias, condenando o Estado de Minas Gerais a se abster de realizar tais descontos em seu contracheque, sob pena de multa a ser aplicada em momento oportuno; 02) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a restituir ao requerente a quantia irregularmente descontada em seu contracheque, a título de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional noturno, abono fardamento, adicional de desempenho e terço de férias , a qual poderá ser liquidada com simples cálculos aritméticos, respeitada a prescrição quinquenal. Ressalto que a quantia deve ser corrigida nos termos da fundamentação retro. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/1995. A apreciação de eventual pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri

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Processo nº 5000414-61.2024.4.03.6139

ID: 281052645

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000414-61.2024.4.03.6139

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOMATER AUTO POSTO DE BURI LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000414-61.2024.4.03.6139 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO ME… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000414-61.2024.4.03.6139 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: AUTOMATER AUTO POSTO DE BURI LTDA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação, interposta em face da r. sentença que, em sede de execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. A parte apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Resolução CNJ 547/2024 e do Tema 1184 do C. STF na hipótese vertente. Requer a reversão do julgado, com o consequente prosseguimento da ação executiva subjacente. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado, confirmando a r. decisão monocrática: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: " Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas." (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0013620-05.2014.4.03.6100. Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023)”. Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno." (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)”. E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. Cinge-se a controvérsia à aplicação do art. 1° da Resolução n° 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", in verbis: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Conforme consta da ementa da norma em questão, seu supedâneo é o julgamento do tema de repercussão geral n.° 1.184 pelo C. Supremo Tribunal Federal, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: ?É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa?." (STF, RE 1355208, Tribunal Pleno, Relatora: MIN. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024, PUBLIC 02-04-2024) A controvérsia no julgado supratranscrito foi delimitada nos seguintes termos: "Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial". Ou seja, diante da alteração legislativa, foi considerada necessária a reanálise da matéria objeto do Tema 109, no qual havia sido firmada a seguinte tese: "Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária". Desta feita, o precedente firmou-se no âmbito de execução fiscal ajuizada por ente municipal perante a Justiça Estadual, com base em legislação de ente federado distinto da União. Outrossim, no que concerne ao valor mínimo, para ajuizamento de execução pelos conselhos profissionais em geral, a matéria é disciplinada em legislação especial, qual seja, o artigo 8° da Lei n.° 12.514/2011, atualizada pela Lei n.° 14.195/2021. No âmbito da dívida ativa da União, o art. 20 da Lei n.° 10.522/2002 dispõe que "Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional". Contudo, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 612, enfrentando a questão relacionada à aplicação do referido dispositivo legal às execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos profissionais, firmou o entendimento de que, pelo princípio da especialidade, prevalece a legislação específica disciplinadora das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Segue a ementa do referido julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DÉBITOS COM VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE. LEI 12.514/11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SUJEITO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. 1. Recurso especial no qual se debate a possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei 10.522/02 às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. 2. Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados. 3. A possibilidade / necessidade de arquivamento do feito em razão do valor da execução fiscal foi determinada pela Lei 10.522/02, mediante critérios específicos dos débitos de natureza tributária cuja credora é a União, dentre os quais os custos gerados para a administração pública para a propositura e o impulso de demandas desta natureza, em comparação com os benefícios pecuniários que poderão advir de sua procedência. 4. Não há falar em aplicação, por analogia, do referido dispositivo legal aos Conselhos de Fiscalização Profissional, ainda que se entenda que as mencionadas entidades tenham natureza de autarquias, mormente porque há regra específica destinada às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, prevista pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, a qual, pelo Princípio da Especialidade, deve ser aplicada no caso concreto. 5. A submissão dos Conselhos de fiscalização profissional ao regramento do artigo 20 da Lei 10.522/02 configura, em última análise, vedação ao direito de acesso ao poder judiciário e à obtenção da tutela jurisdicional adequada, assegurados constitucionalmente, uma vez que cria obstáculo desarrazoado para que as entidades em questão efetuem as cobranças de valores aos quais têm direito. 6. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C, do CPC. " (REsp n. 1.363.163/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 30/9/2013.) Posteriormente ao precedente transcrito, diante da consolidação do entendimento sobre a matéria, foi editada a Súmula 583, englobando, ainda, as execuções fiscais ajuizadas pelas autarquias federais, in verbis: "O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais." (STJ, Súmula 583, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 09/05/2019, DJe de 1/2/2017.) Portanto, diante das razões de decidir do precedente estabelecido no Tema 1.184 do C. Supremo Tribunal Federal, bem como em face da existência de precedente vinculante (Tema Repetitivo 612 STJ) e Súmula (Súmula 583 STJ) sobre a prevalência da legislação especial direcionada à execução dos créditos dos conselhos profissionais, resta inaplicável ao presente caso a Resolução CNJ 547/2024. Nesse sentido: "APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/CNJ. NÃO APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Resolução 547/CNJ implementa medidas no âmbito das execuções fiscais de pequeno valor, dentre as quais a extinção das execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais, prevendo o art. 1º que: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Mesmo que se compreenda não se justificar a movimentação da máquina judiciária para cobrança de valores baixos ou irrisórios, observa-se que a Resolução CNJ 547 /2024 foi editada com vistas a se adequar a tese de repercussão geral do Tema 1184, que discutiu sobre a possibilidade de a Justiça Estadual extinguir a execução proposta pelo Município, ou seja, a controvérsia era relativa à extinção das ações de execução fiscal de baixo valor com base em legislação de ente federado diverso da União, no qual foi fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Assim sendo, a questão da existência do interesse de agir se deu a partir da questão constitucional objeto da repercussão geral, motivo pelo qual a tese proferida no recurso paradigma, devendo ser replicada pelas instâncias de origem, tem aplicação restrita nos limites do Tema 1184. - Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003667-86.2020.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/10/2024, Intimação via sistema DATA: 16/10/2024) "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO Nº 547 CNJ. EXTINÇÃO DO EXECXUTIVO FISCAL DE PEQUENO VALOR COM BASE EM LEGISLAÇÃO DE ENTE FEDERADO DIVERSO. INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS REGIONAIS. 1. No caso vertente, o juízo a quo, considerando que a execução fiscal originária tem valor inferior a R$ 10.000,00, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 1355208, vinculado ao Tema 1184, bem como o disposto na Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, determinou ao exequente, ora agravante, a observância dos arts. 2º e 3º da mesma Resolução, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial executiva, por ausência de interesse de agir (ID 323835950). 2. O Tema 1184 de Repercussão Geral, apesar de tratar da extinção das execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, não se aplica ao caso em questão, porquanto a tese firmada diz respeito à extinção da execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente. 3. Nos termos do julgamento do recurso extraordinário, representativo de controvérsia, discutiu-se a necessidade de revisão ou de manutenção do entendimento pacificado na ocasião do julgamento do Tema 109 da sistemática da repercussão geral, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, pelo qual esta Corte fixou a seguinte tese: "Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária". 4. Reforma da decisão agravada, diante da inaplicabilidade da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1184, do STF à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis. 5. Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013400-34.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC dou provimento à apelação, para reformar a r. sentença, determinando o prosseguimento do feito executivo subjacente, nos termos da fundamentação. P.I. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5000414-26.2023.8.13.0144

ID: 321572004

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000414-26.2023.8.13.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALEX MARQUES ALVES DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000414-26.2023.8.13.0144 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes contra a Flora] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA CPF: não informado SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos em epígrafe, pela prática do delito previsto nos artigos 38-A e 41 ambos da Lei 9.608/98. Narra a denúncia que na data de 12/09/2021, por volta das 09h, na Fazenda Morro Cavado, zona rural do município de Conceição da Aparecida – MG, o acusado realizou o desmate de vegetação primária, do bioma Mata Atlântica. Destes fatos foi instaurado o Procedimento Investigatório Criminal n. 19.16.1519.0118115/202. Não obstante, em 30/07/2022, teria o acusado incido na prática de incêndio em mata, dentro de sua propriedade em diversos pontos, chegando a destruir parte do rendimento lenhoso obtido com o primeiro delito. Apresentado laudo técnico de vistoria em ID 9737857704, pag. 23/48. A denúncia foi recebida em ID 9743570365; Apresentada reposta à acusação em ID 9909810650; Durante a instrução processual, procedeu-se à oitiva das testemunhas e ao interrogatório do acusado. A audiência foi realizada por videoconferência e gravada no PJe Mídias (ID 10347427165). Em Alegações Finais, o Ministério Público requereu a condenação nos termos em que denunciado (ID 10357083548). Por sua vez, a defesa, em sede de alegações finais, requer a absolvição do acusado (ID 10396453565). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem analisadas, pelo que passo à análise do mérito. - Quanto ao crime do art. 38-A da Lei 9.605/98: A materialidade restou evidenciada pelo boletim de ocorrência (ID 9737857701, pag. 2/7), no qual constam em anexo as fotos tiradas no local, sendo possível visualizar a destruição da vegetação existente. No que concerne à autoria, também se revela induvidosa após a apresentação de elementos probatórios, especialmente os depoimentos colhidos em audiência e a própria confissão do acusado para as autoridades policiais no momento de lavratura do boletim de ocorrência. Nesse sentido, destaca-se trecho do histórico do boletim de ocorrência a partir do qual é possível verificar a confissão do denunciado: “Em data de 12/09/2021, compareceu na sede do GP MAMB e perguntado se buscou autorização do órgão ambiental para a referida intervenção disse que não. Perguntado sobre a finalidade da realização da intervenção ambiental, disse que tem a intenção de plantar café na área. Perguntado sobre o tipo de maquinário utilizado, informou que foi utilizada uma escavadeira hidráulica.” Em audiência confirmou o fato de ter realizado o desmate: QUE as árvores eram brancas, que deixou todas as árvores de lei. (...) QUE mora e trabalha lá, que não mexeu na parte mais alta, só na mata mais baixa. QUE sua intenção é plantar café. Embora questione o autuado quanto a natureza da vegetação desmatada, é incontroverso o fato de que foi realizado o desmate, tanto que sequer foi objeto de impugnação pela defesa em seus memoriais, cujos argumentos centraram-se no segundo delito cometido. Dessa forma, não questiona-se nos autos a prática do desmate, ao que passo à análise da vegetação desmatada, eis que imprescindível ao tipo penal. Sobre tal fato, a testemunha Edivaldo Lucio Freire assim afirmou: (...) QUE conhece a área da queimada. QUE tinha um mato baixo na região. QUE não tinha árvores grandes, era aroeira, cidreira e muitos eles nem conhecem. (...) Pelo depoimento, a testemunha não soube precisar o tipo de bioma, mas afirmou apenas ter árvores baixas, citando, inclusive, aroeira e cidreira. Considerando que referidas vegetações podem ser encontradas em diferentes biomas, inclusive Mata Atlântica, a narrativa não afirma e tampouco exclui a possibilidade da vegetação desmatada pertencer a Mata Atlântica. Para isso, em razão da necessidade de apurada análise técnica, a Polícia Ambiental, à época, consultou o Sistema Estadual de Meio Ambiente (IDE - Sisema), a partir do qual são delimitadas as áreas pertencentes a cada tipo de bioma no estado de Minas Gerais. Assim, o policial militar Fabizio Conrado Oliveira Figueiredo Danesi, a partir do referido sistema e da Resolução n. 392 do CONAMA, confirma que a área desmatada era pertencente ao bioma da Mata Atlântica, in verbis: (...) QUE confirma ser o desmate de mata atlântica. (...) (...) QUE a base de dados do IDE Sistema é a nível estadual e de livre acesso e nela é demarcado e delimitado os biomas do estado, que são três, utilizando também por base a resolução do CONAMA 392, que também identifica os estágios da mata atlântica. (...) No laudo técnico realizado pela engenheira florestal Rosineide Alves dos Reis, que se encontra em ID 9737857704, pag. 23/48, a profissional afirma, através da utilização do IDE-Sistema, que a área desmatada pertence ao bioma da Mata Atlântica, vejamos: Destarte, tenho que pela prova técnica produzida e pelos dados constantes nas bases de parâmetro de análise, a vegetação desmatada pertence ao bioma Mata Atlântica, razão pela qual a conduta do réu se enquadra perfeitamente ao delito capitulado no art. 38-A da Lei n. 9.605/98, cuja redação se destaca: Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Conforme narrado pelo denunciado, ele realizou o desmate no intento de plantar café, deixando evidente, por conseguinte, o dolo de destruir a vegetação primária. Do delito, o réu, ainda, obteve rendimento lenhoso, que ficou em sua guarda e depósito, após instauração do PIC pelo Ministério Público. Tenho, portanto que a conduta praticada é típica, inexistindo causas de exclusão da ilicitude. Não existem atenuantes ou agravantes e da mesma forma não há causas de diminuição ou aumento de pena. O réu é imputável, tinha plena consciência do ilícito perpetrado, não existindo causas de exclusão da culpabilidade. - Quanto ao crime do art. 41 da Lei 9.605/98: O réu foi denunciado, ainda, pelo crime disposto no art. 41 da Lei 9.605/98, cuja redação se destaca: Art. 41. Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa A materialidade do delito restou cabalmente provada pelo boletim de ocorrência lavrado (ID 9737857704, pag. 8/22) e pelo laudo técnico produzido (ID 9737857704, pag. 23/48). O fato de ter ocorrido o incêndio sequer é debatido nos autos, tendo em vista sua ocorrência inequívoca pelos documentos e fotos apresentadas, bem como pelos próprios depoimentos. No que tange a autoria, tendo em vista a controvérsia constante nos autos, passo à análise. Sobre os fatos, assim narra o boletim de ocorrência: Segundo o autuado, ele não estava em sua propriedade no momento do início do incêndio, não tendo sido ele quem o provocou, conforme interrogatório em Juízo: (...) QUE no dia do incêndio estava em Conceição da Aparecida. QUE não estava na Zona Rural. QUE o Paulo Henrique avisou sua mulher e ela ligou avisando. (...) Nesse sentido, a testemunha Paulo Henrique dos Santos confirma que teria avistado o fogo de longe e avisado a esposa do denunciado, no bar em que trabalha, para avisar seu marido: QUE estava indo de outra propriedade sua e viu um fogo iniciando lá, na época a esposa do autuado tinha um barzinho e foi avisar a ela do fogo. QUE o estava de longe, mas o Wilson não estava lá aparentemente. QUE a esposa quem entrou em contato e avisou o Wilson. QUE conhecia a região de vista, já foi na casa dele, mas avistou de longe. QUE as árvores eram de pequeno porte. QUE lá ele utiliza a terra para sobrevivência. QUE não chegou a ir na sede para avisar ele, foi apenas no barzinho da esposa, onde ele não estava. Entretanto, o depoimento da referida testemunha apenas corrobora que teria a esposa do réu sido avisada do incêndio para que comunicasse ao marido e esse tomasse providências. A testemunha não foi ao local do incêndio e não sabe confirmar se o réu estava ou não no local. Ainda nesse ínterim, a testemunha Edivaldo Lucio Freire, vizinho de Wilson, afirma que não viu o mesmo na propriedade, que as luzes da casa estavam apagadas, mas não pode confirmar, indene de dúvidas, que o réu não se encontrava no local, sendo sua opinião uma dedução dos fatos visualizados, vejamos: QUE não confirma estar na propriedade quando a perita foi realizar a perícia. QUE não estava presente, que da casa dele enxerga a casa do autuado, mas não estava lá na hora. QUE ligaram para ele, por conta de um fogo. QUE confirma que foi avisado do fogo e foi pedido para fazer um aceiro, que tem um trator, mas primeiro foi de moto, chegou e não quis entrar com o trator, porque poderia pegar fogo no trator, tinha fumaça saindo da terra e poderia pegar no trator. QUE não entrou com o trator. QUE era das seis meia as sete horas, viu um fogo começando perto do Wilson, mas não viu ninguém. QUE estava tudo escuro na residência, não tinha ninguém na casa. QUE a casa estaria acesa se ele estivesse no terreno. QUE conhece a área da queimada. QUE tinha um mato baixo na região. QUE não tinha árvores grandes, era arueira, cidreira e muitos eles nem conhecem. QUE tem 400m entre as casas. QUE o autuado mora lá. QUE ele dormia na casa, não viajava. QUE o fogo era dentro da propriedade dele, longe da casa, uns 200m ou mais. QUE tinha esse costume de colocar fogo na região. QUE em 2015 ele tinha vários fogos. QUE já queimaram até vaca de seu pai, pois o mato era seco, época de seca. QUE ele não plantou nada no local. Pelo depoimento, contudo, depreende-se que o denunciado tinha o hábito de colocar fogo na propriedade, relatando a testemunha um episódio no qual o réu teria iniciado um incêndio e queimado uma vaca de seu pai. Embora as testemunhas não tenham visualizado o réu diretamente na propriedade, os elementos técnicos do incêndio, tais como os pontos geográficos em que propagado o fogo, permitem inferir que esse teve sua origem na propriedade de Wilson, conforme relatado em Juízo pela engenheira florestal Rosineide Alves dos Reis, responsável pela perícia técnica no local: QUE se recorda da produção da perícia. QUE se recorda do incêndio. QUE ratifica o laudo. QUE de acordo com o que viu no local o incêndio tinha ocorrido nas semanas anteriores, mas era recente, além de ser possível verificar que o incêndio foi pontual e houve a queima do material lenhoso que foi suprimido antes, que já tinha BO lavrado e calcular o volume lenhoso com base no que tinha e testemunho das árvores existentes e na vegetação, foi mensurado os indivíduos não queimados e testemunhos da vegetação no entorno para quantificar o que foi queimado. QUE não cabia a ela identificar o criminoso, ela apenas identificou o incêndio e que ele era pontual, dando para ser notado que não se originou em outro local, alguns pontos mostram que foi a partir de uma cerca que estava na estrada. QUE não conhece, pois era o interior de uma propriedade. QUE a propriedade margeia a estrada. QUE não pode afirmar que o incêndio começou ali na cerca, pois tinham pontos mais no interior da propriedade de queimadas, foram vários pontos ao longo da propriedade, onde tinha vegetação e material lenhoso. Não se trata de incêndio iniciado em um único ponto, que tenha se alastrado para o restante da propriedade, mas, segundo a perita, foram diversos pontos de queimada ao longo da propriedade, alguns inclusive, em lugares bem internos, chegando a queimar até mesmo parte do material lenhoso em depósito do acusado como resultado do primeiro delito. A testemunha Gabriel Felipe Chagas Machado, Policial Militar, responsável pela ocorrência, confirma que o incêndio teria se iniciado na propriedade do acusado, por todos os elementos visualizados. Desse modo, tenho que, pelos elementos constantes nos autos, não se mostra crível que o fogo não tenha sido iniciado pelo réu, já que, embora não tenha sido visto na propriedade, nenhum dos vizinhos foi de fato até a propriedade para averiguar tal fato, além de diversos pontos de incêndio mais dentro da propriedade demonstrarem que o fogo não poderia ter iniciado fora da propriedade, na divisa, como intenta a defesa. Assim, tenho que restou demonstrado a autoria do acusado pelo crime imputado, além de qualquer dúvida razoável. A conduta é típica e se amolda ao descrito no art. 41 da Lei 9.605/98, tendo o réu o dolo direto de praticar o incêndio. Não existem atenuantes ou agravantes e da mesma forma não há causas de diminuição ou aumento de pena. O réu é imputável, tinha plena consciência do ilícito perpetrado, não existindo causas de exclusão da culpabilidade. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia para CONDENAR o acusado WILSON aPARECIDO DE OLIVEIRA quanto aos delitos dos artigos 38-A e 41 da Lei 9.605/98. Nos termos do artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, e em observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a analisar individualmente a dosimetria da pena privativa de liberdade, considerando os princípios da necessariedade, da proporcionalidade, da suficiência e da humanidade. I - Do delito do art. 38-A da Lei 9.605/98: - DA PENA BASE Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) quanto à culpabilidade, a conduta do réu é reprovável, porém normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável; b) quanto aos antecedentes, nada que pese em desfavor do réu; c) no tocante à conduta social, a instrução do feito não obteve subsídios concretos relacionados à conduta negativa do réu, sendo incabível sopesá-la desfavoravelmente; d) de igual forma, inexistem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la negativamente; e) no que tange aos motivos do crime, nada há nos autos que demonstre haver motivos que extrapolem aqueles inerentes ao delito; f) em análise às circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; g) as consequências do delito são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; h) e o comportamento da vítima em nenhum momento colaborou para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Na primeira fase, tendo em vista à inexistência de circunstância judicial negativa, as quais foram analisadas de forma individual, e considerando o quantum necessário à prevenção e reprovação do crime, bem como para a recuperação do agente, fixo a pena base no mínimo legal, em 01 (um) ano de detenção. - DA PENA PROVISÓRIA Na segunda fase da dosimetria, constato a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Sendo assim, mantenho a pena provisória em 01 (um) ano de detenção. - DA PENA DEFINITIVA Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento de pena, ficando o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) ano de detenção. II - Do delito do art. 41 da Lei 9.605/98: - DA PENA BASE Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) quanto à culpabilidade, a conduta do réu é reprovável, porém normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável; b) quanto aos antecedentes, nada que pese em desfavor do réu; c) no tocante à conduta social, a instrução do feito não obteve subsídios concretos relacionados à conduta negativa do réu, sendo incabível sopesá-la desfavoravelmente; d) de igual forma, inexistem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la negativamente; e) no que tange aos motivos do crime, nada há nos autos que demonstre haver motivos que extrapolem aqueles inerentes ao delito; f) em análise às circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; g) as consequências do delito são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; h) e o comportamento da vítima em nenhum momento colaborou para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Na primeira fase, tendo em vista à inexistência de circunstância judicial negativa, as quais foram analisadas de forma individual, e considerando o quantum necessário à prevenção e reprovação do crime, bem como para a recuperação do agente, fixo a pena base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. - DA PENA PROVISÓRIA Na segunda fase da dosimetria, constato a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Sendo assim, mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. - DA PENA DEFINITIVA Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento de pena, ficando o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III – DO CONCURSO DE CRIMES: Face ao concurso material de delitos, conforme fundamentação acima, as penas devem ser somadas, fixando a reprimenda definitiva em 03 anos de pena privativa de liberdade e 10 (dez) dias-multa. Sendo que a pena de reclusão deve ser cumprida em primeiro lugar. Colhe-se dos autos que o réu não tem grande capacidade econômica, de modo que o valor do dia-multa deve ser fixado no mínimo legal, a saber, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente na data dos fatos, devidamente atualizado. IV - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO Não há detração, pois o réu respondeu ao processo em liberdade. Considerando-se o critério objetivo de quantidade de pena, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e se tratar de primário, fixo o regime inicial de cumprimento de pena no regime ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, §3º e artigo 59, ambos do CP. V) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DA SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL O réu faz jus aos benefícios da substituição da pena por restritiva de direitos, por preencher os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação pecuniária no valor de 03 salários mínimos a ser depositado em conta deste Juízo e prestação de serviços à comunidade, na razão de 01 hora por dia de condenação e mínimo de 08 horas semanais, que deve ser prestado junto a Prefeitura Municipal de Conceição da Aparecida-MG. Diante da substituição da pena, perde objeto a análise do SURSIS. VI) VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO Deixo de fixar o valor mínimo do dano, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para sua fixação. VII) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os motivos que autorizam a custódia preventiva, bem como considerando-se as sanções ora aplicadas. PROVIDÊNCIAS FINAIS a) Determino a intimação pessoal do réu, caso preso ou representado por advogado dativo (artigo 392, II, do CPP), do Ministério Público e das vítimas, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP. Intime-se o defensor constituído via Doej ou o dativo pessoalmente, conforme o caso. b) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências: 1 – Expeça(m)-se guia(s) de execução definitiva da pena. 2 – Oficie-se ao TRE para os fins do artigo 15, inciso III, da CR/88. 3– Preencha-se o boletim individual e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado. 4 – Intime(m)-se o (s) réu (s) para efetuarem o pagamento da multa (art. 50 do CP e art. 686 do CPP) e custas, se houver. Em caso de inércia, expeça-se CNPDP. 5 - Considerando a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, foi nomeado advogado dativo ao acusado, ID 9766845159, razão pela qual fixo honorários ao Dr. Alex Marques Alves de Lima, OAB/MG 149.714 no valor de R$ 1.621,70 (mil seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos), (IRDR 1.0000.16.032808-4/002), aplicando analogicamente o artigo 85 §2° inciso I, IV do CPC, pois condizente com o grau de zelo e complexidade da causa. Expeça-se a competente certidão. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os presentes autos, com baixa no sistema. P.R.I.C. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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