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"5000578-34.2021.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 124 de 131

Processo nº 5588890-63.2025.8.09.0163

ID: 336411849

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5588890-63.2025.8.09.0163

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL GRAN ACROPOLIS IV

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMY DOLCI NAKASHOJI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Process… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Processo: 5588890-63.2025.8.09.0163Requerente: Residencial Gran Acropolis IvRequerido: Francisco Cleiton Ximenes Uchoa FilhoJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHOCaso haja pedido de processamento do feito em segredo de justiça, INDEFIRO-O de plano, eis que ausente situação que o justifique, nos termos do artigo 189 e seus incisos, do Código de Processo Civil.INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo legal, emende a petição inicial, já que os documentos apresentados não satisfazem as exigências de executoriedade.A ação de execução de taxas condominiais deve, obrigatoriamente, conter os seguintes itens:1) Petição inicial com qualificação das partes e pedido líquido e certo do valor que se pretende executar;2) Ata de assembleia de eleição do síndico em exercício;3) Cópia do documento de identificação do síndico em exercício;4) Nos casos de representação por advogado, a procuração outorgada pelo síndico em exercício e com data posterior à assembleia que o elegeu.Neste ponto, ressalto que eventual procuração assinada por meio de token de propriedade do condomínio, ente despersonalizado, não será suficiente para fins de outorga de poderes para representação em juízo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.736.593/SP e da previsão legal expressa decorrente do artigo 1.348, II, do Código Civil;5) Convenção condominial;6) Planilha com os cálculos atualizados e relativos unicamente ao débito da parte executada, o qual, nos termos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, deverá incluir apenas as contribuições ordinárias e extraordinárias devidas ao condomínio, sendo indevido o acréscimo de quaisquer outros valores não previstos em convenção ou assembleia, nomeados como "outros encargos" ou similares;6.1) Em caso de acréscimo de honorários advocatícios contratuais na planilha de débitos, demonstrar documentalmente sua previsão em convenção e/ou assembleia.7) O DECOTE das parcelas eventualmente afetadas pela prescrição;8) Em caso de execução de acordo, deverá trazer o acordo assinado pelas partes, não sendo aceita a figura do procurador de pessoa física neste microssistema;9) A(s) ata(s) em que deliberado(s) o(s) valor(es) executado(s). Neste quesito, em colaboração ao trabalho de análise e tendo em vista os inúmeros processos, se possível, destacar o item referente ao valor das taxas nas atas colacionadas;10) Na impossibilidade de atendimento ao quesito 'i', por tratar-se de valores rateados mês a mês e/ou outro motivo, deverá o exequente, além de atender ao determinado nos itens 'a' ao 'h', colacionar aos autos:10.1) os boletos contendo a expressa indicação do vencimento de cada parcela cobrada e o valor original da cota condominial inadimplida;10.2) planilha com o rateio geral dos débitos do condomínio, apta a justificar o lastro dos valores lançados nos boletos.11) Caso o exequente não traga aos autos o título executivo relativo ao débito perseguido [itens 'h', 'i', 'j'], deverá promover o DECOTE dos valores não abrangidos;12) Conforme artigo 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.O destaque do texto legal acima indica a obrigatoriedade de, ao propor a ação desta natureza, a parte demonstrar documentalmente a exigibilidade da quantia certa e líquida em relação à parte contrária.Neste ponto, inclino-me ao entendimento jurisprudencial envolvendo a necessidade de comprovação da efetiva propriedade do bem ou, ao menos, do exercício de posse direta, a ser demonstrada por meio de relação obrigacional mediante contrato escrito, do qual deverá constar, expressamente, o dever quanto ao pagamento de taxas condominiais, informações sem as quais o feito não poderá prosseguir, ante a ausência de exigibilidade do crédito ora executado em relação ao polo passivo da demanda. Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. As despesas condominiais são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica material com o imóvel. [...] 6. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 7. No presente caso, a ação de execução de taxas condominiais foi manejada contra quem não é proprietário ou mesmo possuidor do bem, razão pela qual correta a extinção do feito executivo. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000578-21.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. INQUILINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. [...] 3. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. 3.1. Assim, em se tratando de ação de cobrança de cotas condominiais proposta pelo condomínio, o débito perseguido é do imóvel, não tendo os seus locatários pertinência subjetiva para a demanda, mormente no caso em específico, onde o contrato apontado é verbal, não se podendo inferir relação obrigacional pertinente ao pagamento de taxas de condomínio, remanescendo, portanto, o dever da proprietária quanto ao adimplemento de referidas taxas. 3.2. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso em apreço, impõe-se reconhecer a ilegitimidade do apelante para figurar no polo passivo da execução, porquanto não provada a sua posse em caráter definitivo com o bem, tampouco relação obrigacional, mediante contrato escrito, quanto ao dever de pagamento das taxas de condomínio, de modo que o feito executivo deve prosseguir, tão somente em face da real proprietária do imóvel, ressalvado o direito futuro de regresso deste em desproveito do inquilino, o qual se dará em ação própria para tanto. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5732457-57.2022.8.09.0164, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023)Deverá a exequente, portanto, juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, viabilizando a análise deste juízo em relação à efetiva propriedade do bem e, por consequência, da exigibilidade do crédito em relação à parte executada, sob pena de descumprimento do disposto no artigo 783 do CPC, o que resultará na extinção do processo.Não sendo a parte executada a real proprietária do imóvel, poderá a exequente, ainda, diligenciar a fim de apurar eventual relação obrigacional entre proprietário e executada quanto ao pagamento das taxas condominiais - situação na qual, excepcionalmente, a obrigação seria exigível em relação ao inquilino do imóvel -, sob pena de extinção do feito pelos mesmos fundamentos acima descritos.Em caso de falta de algum dos itens e não promovendo a emenda no prazo de 15 (quinze) dias, a inicial será indeferida.Isto posto, intime-se o exequente para, no prazo legal, atender ao(s) item(s) "6".Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

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Processo nº 5577977-22.2025.8.09.0163

ID: 336409207

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5577977-22.2025.8.09.0163

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VARANDAS PARAISO II

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Process… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Processo: 5577977-22.2025.8.09.0163Requerente: Condominio Varandas Paraiso IiRequerido: Lucas BarbosaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHOCaso haja pedido de processamento do feito em segredo de justiça, INDEFIRO-O de plano, eis que ausente situação que o justifique, nos termos do artigo 189 e seus incisos, do Código de Processo Civil.INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo legal, emende a petição inicial, já que os documentos apresentados não satisfazem as exigências de executoriedade.A ação de execução de taxas condominiais deve, obrigatoriamente, conter os seguintes itens:1) Petição inicial com qualificação das partes e pedido líquido e certo do valor que se pretende executar;2) Ata de assembleia de eleição do síndico em exercício;3) Cópia do documento de identificação do síndico em exercício;4) Nos casos de representação por advogado, a procuração outorgada pelo síndico em exercício e com data posterior à assembleia que o elegeu.Neste ponto, ressalto que eventual procuração assinada por meio de token de propriedade do condomínio, ente despersonalizado, não será suficiente para fins de outorga de poderes para representação em juízo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.736.593/SP e da previsão legal expressa decorrente do artigo 1.348, II, do Código Civil;5) Convenção condominial;6) Planilha com os cálculos atualizados e relativos unicamente ao débito da parte executada, o qual, nos termos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, deverá incluir apenas as contribuições ordinárias e extraordinárias devidas ao condomínio, sendo indevido o acréscimo de quaisquer outros valores não previstos em convenção ou assembleia, nomeados como "outros encargos" ou similares;6.1) Em caso de acréscimo de honorários advocatícios contratuais na planilha de débitos, demonstrar documentalmente sua previsão em convenção e/ou assembleia.7) O DECOTE das parcelas eventualmente afetadas pela prescrição;8) Em caso de execução de acordo, deverá trazer o acordo assinado pelas partes, não sendo aceita a figura do procurador de pessoa física neste microssistema;9) A(s) ata(s) em que deliberado(s) o(s) valor(es) executado(s). Neste quesito, em colaboração ao trabalho de análise e tendo em vista os inúmeros processos, se possível, destacar o item referente ao valor das taxas nas atas colacionadas;10) Na impossibilidade de atendimento ao quesito 'i', por tratar-se de valores rateados mês a mês e/ou outro motivo, deverá o exequente, além de atender ao determinado nos itens 'a' ao 'h', colacionar aos autos:10.1) os boletos contendo a expressa indicação do vencimento de cada parcela cobrada e o valor original da cota condominial inadimplida;10.2) planilha com o rateio geral dos débitos do condomínio, apta a justificar o lastro dos valores lançados nos boletos.11) Caso o exequente não traga aos autos o título executivo relativo ao débito perseguido [itens 'h', 'i', 'j'], deverá promover o DECOTE dos valores não abrangidos;12) Conforme artigo 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.O destaque do texto legal acima indica a obrigatoriedade de, ao propor a ação desta natureza, a parte demonstrar documentalmente a exigibilidade da quantia certa e líquida em relação à parte contrária.Neste ponto, inclino-me ao entendimento jurisprudencial envolvendo a necessidade de comprovação da efetiva propriedade do bem ou, ao menos, do exercício de posse direta, a ser demonstrada por meio de relação obrigacional mediante contrato escrito, do qual deverá constar, expressamente, o dever quanto ao pagamento de taxas condominiais, informações sem as quais o feito não poderá prosseguir, ante a ausência de exigibilidade do crédito ora executado em relação ao polo passivo da demanda. Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. As despesas condominiais são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica material com o imóvel. [...] 6. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 7. No presente caso, a ação de execução de taxas condominiais foi manejada contra quem não é proprietário ou mesmo possuidor do bem, razão pela qual correta a extinção do feito executivo. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000578-21.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. INQUILINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. [...] 3. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. 3.1. Assim, em se tratando de ação de cobrança de cotas condominiais proposta pelo condomínio, o débito perseguido é do imóvel, não tendo os seus locatários pertinência subjetiva para a demanda, mormente no caso em específico, onde o contrato apontado é verbal, não se podendo inferir relação obrigacional pertinente ao pagamento de taxas de condomínio, remanescendo, portanto, o dever da proprietária quanto ao adimplemento de referidas taxas. 3.2. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso em apreço, impõe-se reconhecer a ilegitimidade do apelante para figurar no polo passivo da execução, porquanto não provada a sua posse em caráter definitivo com o bem, tampouco relação obrigacional, mediante contrato escrito, quanto ao dever de pagamento das taxas de condomínio, de modo que o feito executivo deve prosseguir, tão somente em face da real proprietária do imóvel, ressalvado o direito futuro de regresso deste em desproveito do inquilino, o qual se dará em ação própria para tanto. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5732457-57.2022.8.09.0164, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023)Deverá a exequente, portanto, juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, viabilizando a análise deste juízo em relação à efetiva propriedade do bem e, por consequência, da exigibilidade do crédito em relação à parte executada, sob pena de descumprimento do disposto no artigo 783 do CPC, o que resultará na extinção do processo.Não sendo a parte executada a real proprietária do imóvel, poderá a exequente, ainda, diligenciar a fim de apurar eventual relação obrigacional entre proprietário e executada quanto ao pagamento das taxas condominiais - situação na qual, excepcionalmente, a obrigação seria exigível em relação ao inquilino do imóvel -, sob pena de extinção do feito pelos mesmos fundamentos acima descritos.Em caso de falta de algum dos itens e não promovendo a emenda no prazo de 15 (quinze) dias, a inicial será indeferida.Isto posto, intime-se o exequente para, no prazo legal, atender ao(s) item(s) "12".Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

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Processo nº 5578242-24.2025.8.09.0163

ID: 336409211

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5578242-24.2025.8.09.0163

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VARANDAS PARAISO II

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Process… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Processo: 5578242-24.2025.8.09.0163Requerente: Condominio Varandas Paraiso IiRequerido: Marco Cosme Da SilvaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHOCaso haja pedido de processamento do feito em segredo de justiça, INDEFIRO-O de plano, eis que ausente situação que o justifique, nos termos do artigo 189 e seus incisos, do Código de Processo Civil.INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo legal, emende a petição inicial, já que os documentos apresentados não satisfazem as exigências de executoriedade.A ação de execução de taxas condominiais deve, obrigatoriamente, conter os seguintes itens:1) Petição inicial com qualificação das partes e pedido líquido e certo do valor que se pretende executar;2) Ata de assembleia de eleição do síndico em exercício;3) Cópia do documento de identificação do síndico em exercício;4) Nos casos de representação por advogado, a procuração outorgada pelo síndico em exercício e com data posterior à assembleia que o elegeu.Neste ponto, ressalto que eventual procuração assinada por meio de token de propriedade do condomínio, ente despersonalizado, não será suficiente para fins de outorga de poderes para representação em juízo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.736.593/SP e da previsão legal expressa decorrente do artigo 1.348, II, do Código Civil;5) Convenção condominial;6) Planilha com os cálculos atualizados e relativos unicamente ao débito da parte executada, o qual, nos termos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, deverá incluir apenas as contribuições ordinárias e extraordinárias devidas ao condomínio, sendo indevido o acréscimo de quaisquer outros valores não previstos em convenção ou assembleia, nomeados como "outros encargos" ou similares;6.1) Em caso de acréscimo de honorários advocatícios contratuais na planilha de débitos, demonstrar documentalmente sua previsão em convenção e/ou assembleia.7) O DECOTE das parcelas eventualmente afetadas pela prescrição;8) Em caso de execução de acordo, deverá trazer o acordo assinado pelas partes, não sendo aceita a figura do procurador de pessoa física neste microssistema;9) A(s) ata(s) em que deliberado(s) o(s) valor(es) executado(s). Neste quesito, em colaboração ao trabalho de análise e tendo em vista os inúmeros processos, se possível, destacar o item referente ao valor das taxas nas atas colacionadas;10) Na impossibilidade de atendimento ao quesito 'i', por tratar-se de valores rateados mês a mês e/ou outro motivo, deverá o exequente, além de atender ao determinado nos itens 'a' ao 'h', colacionar aos autos:10.1) os boletos contendo a expressa indicação do vencimento de cada parcela cobrada e o valor original da cota condominial inadimplida;10.2) planilha com o rateio geral dos débitos do condomínio, apta a justificar o lastro dos valores lançados nos boletos.11) Caso o exequente não traga aos autos o título executivo relativo ao débito perseguido [itens 'h', 'i', 'j'], deverá promover o DECOTE dos valores não abrangidos;12) Conforme artigo 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.O destaque do texto legal acima indica a obrigatoriedade de, ao propor a ação desta natureza, a parte demonstrar documentalmente a exigibilidade da quantia certa e líquida em relação à parte contrária.Neste ponto, inclino-me ao entendimento jurisprudencial envolvendo a necessidade de comprovação da efetiva propriedade do bem ou, ao menos, do exercício de posse direta, a ser demonstrada por meio de relação obrigacional mediante contrato escrito, do qual deverá constar, expressamente, o dever quanto ao pagamento de taxas condominiais, informações sem as quais o feito não poderá prosseguir, ante a ausência de exigibilidade do crédito ora executado em relação ao polo passivo da demanda. Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. As despesas condominiais são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica material com o imóvel. [...] 6. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 7. No presente caso, a ação de execução de taxas condominiais foi manejada contra quem não é proprietário ou mesmo possuidor do bem, razão pela qual correta a extinção do feito executivo. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000578-21.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. INQUILINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. [...] 3. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. 3.1. Assim, em se tratando de ação de cobrança de cotas condominiais proposta pelo condomínio, o débito perseguido é do imóvel, não tendo os seus locatários pertinência subjetiva para a demanda, mormente no caso em específico, onde o contrato apontado é verbal, não se podendo inferir relação obrigacional pertinente ao pagamento de taxas de condomínio, remanescendo, portanto, o dever da proprietária quanto ao adimplemento de referidas taxas. 3.2. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso em apreço, impõe-se reconhecer a ilegitimidade do apelante para figurar no polo passivo da execução, porquanto não provada a sua posse em caráter definitivo com o bem, tampouco relação obrigacional, mediante contrato escrito, quanto ao dever de pagamento das taxas de condomínio, de modo que o feito executivo deve prosseguir, tão somente em face da real proprietária do imóvel, ressalvado o direito futuro de regresso deste em desproveito do inquilino, o qual se dará em ação própria para tanto. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5732457-57.2022.8.09.0164, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023)Deverá a exequente, portanto, juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, viabilizando a análise deste juízo em relação à efetiva propriedade do bem e, por consequência, da exigibilidade do crédito em relação à parte executada, sob pena de descumprimento do disposto no artigo 783 do CPC, o que resultará na extinção do processo.Não sendo a parte executada a real proprietária do imóvel, poderá a exequente, ainda, diligenciar a fim de apurar eventual relação obrigacional entre proprietário e executada quanto ao pagamento das taxas condominiais - situação na qual, excepcionalmente, a obrigação seria exigível em relação ao inquilino do imóvel -, sob pena de extinção do feito pelos mesmos fundamentos acima descritos.Em caso de falta de algum dos itens e não promovendo a emenda no prazo de 15 (quinze) dias, a inicial será indeferida.Isto posto, intime-se o exequente para, no prazo legal, atender ao(s) item(s) "12".Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

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Processo nº 5580478-46.2025.8.09.0163

ID: 336409214

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5580478-46.2025.8.09.0163

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DO CERRADO II

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAQUIM RODRIGUES DE MIRANDA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Process… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Processo: 5580478-46.2025.8.09.0163Requerente: Condominio Residencial Jardins Do Cerrado IiRequerido: Petsom Julio Carvalho De OliveiraJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHOCaso haja pedido de processamento do feito em segredo de justiça, INDEFIRO-O de plano, eis que ausente situação que o justifique, nos termos do artigo 189 e seus incisos, do Código de Processo Civil.INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo legal, emende a petição inicial, já que os documentos apresentados não satisfazem as exigências de executoriedade.A ação de execução de taxas condominiais deve, obrigatoriamente, conter os seguintes itens:1) Petição inicial com qualificação das partes e pedido líquido e certo do valor que se pretende executar;2) Ata de assembleia de eleição do síndico em exercício;3) Cópia do documento de identificação do síndico em exercício;4) Nos casos de representação por advogado, a procuração outorgada pelo síndico em exercício e com data posterior à assembleia que o elegeu.Neste ponto, ressalto que eventual procuração assinada por meio de token de propriedade do condomínio, ente despersonalizado, não será suficiente para fins de outorga de poderes para representação em juízo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.736.593/SP e da previsão legal expressa decorrente do artigo 1.348, II, do Código Civil;5) Convenção condominial;6) Planilha com os cálculos atualizados e relativos unicamente ao débito da parte executada, o qual, nos termos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, deverá incluir apenas as contribuições ordinárias e extraordinárias devidas ao condomínio, sendo indevido o acréscimo de quaisquer outros valores não previstos em convenção ou assembleia, nomeados como "outros encargos" ou similares;6.1) Em caso de acréscimo de honorários advocatícios contratuais na planilha de débitos, demonstrar documentalmente sua previsão em convenção e/ou assembleia.7) O DECOTE das parcelas eventualmente afetadas pela prescrição;8) Em caso de execução de acordo, deverá trazer o acordo assinado pelas partes, não sendo aceita a figura do procurador de pessoa física neste microssistema;9) A(s) ata(s) em que deliberado(s) o(s) valor(es) executado(s). Neste quesito, em colaboração ao trabalho de análise e tendo em vista os inúmeros processos, se possível, destacar o item referente ao valor das taxas nas atas colacionadas;10) Na impossibilidade de atendimento ao quesito 'i', por tratar-se de valores rateados mês a mês e/ou outro motivo, deverá o exequente, além de atender ao determinado nos itens 'a' ao 'h', colacionar aos autos:10.1) os boletos contendo a expressa indicação do vencimento de cada parcela cobrada e o valor original da cota condominial inadimplida;10.2) planilha com o rateio geral dos débitos do condomínio, apta a justificar o lastro dos valores lançados nos boletos.11) Caso o exequente não traga aos autos o título executivo relativo ao débito perseguido [itens 'h', 'i', 'j'], deverá promover o DECOTE dos valores não abrangidos;12) Conforme artigo 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.O destaque do texto legal acima indica a obrigatoriedade de, ao propor a ação desta natureza, a parte demonstrar documentalmente a exigibilidade da quantia certa e líquida em relação à parte contrária.Neste ponto, inclino-me ao entendimento jurisprudencial envolvendo a necessidade de comprovação da efetiva propriedade do bem ou, ao menos, do exercício de posse direta, a ser demonstrada por meio de relação obrigacional mediante contrato escrito, do qual deverá constar, expressamente, o dever quanto ao pagamento de taxas condominiais, informações sem as quais o feito não poderá prosseguir, ante a ausência de exigibilidade do crédito ora executado em relação ao polo passivo da demanda. Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. As despesas condominiais são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica material com o imóvel. [...] 6. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 7. No presente caso, a ação de execução de taxas condominiais foi manejada contra quem não é proprietário ou mesmo possuidor do bem, razão pela qual correta a extinção do feito executivo. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000578-21.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. INQUILINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. [...] 3. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. 3.1. Assim, em se tratando de ação de cobrança de cotas condominiais proposta pelo condomínio, o débito perseguido é do imóvel, não tendo os seus locatários pertinência subjetiva para a demanda, mormente no caso em específico, onde o contrato apontado é verbal, não se podendo inferir relação obrigacional pertinente ao pagamento de taxas de condomínio, remanescendo, portanto, o dever da proprietária quanto ao adimplemento de referidas taxas. 3.2. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso em apreço, impõe-se reconhecer a ilegitimidade do apelante para figurar no polo passivo da execução, porquanto não provada a sua posse em caráter definitivo com o bem, tampouco relação obrigacional, mediante contrato escrito, quanto ao dever de pagamento das taxas de condomínio, de modo que o feito executivo deve prosseguir, tão somente em face da real proprietária do imóvel, ressalvado o direito futuro de regresso deste em desproveito do inquilino, o qual se dará em ação própria para tanto. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5732457-57.2022.8.09.0164, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023)Deverá a exequente, portanto, juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, viabilizando a análise deste juízo em relação à efetiva propriedade do bem e, por consequência, da exigibilidade do crédito em relação à parte executada, sob pena de descumprimento do disposto no artigo 783 do CPC, o que resultará na extinção do processo.Não sendo a parte executada a real proprietária do imóvel, poderá a exequente, ainda, diligenciar a fim de apurar eventual relação obrigacional entre proprietário e executada quanto ao pagamento das taxas condominiais - situação na qual, excepcionalmente, a obrigação seria exigível em relação ao inquilino do imóvel -, sob pena de extinção do feito pelos mesmos fundamentos acima descritos.Em caso de falta de algum dos itens e não promovendo a emenda no prazo de 15 (quinze) dias, a inicial será indeferida.Isto posto, intime-se o exequente para, no prazo legal, atender ao(s) item(s) "9, 12".Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

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Processo nº 5585889-70.2025.8.09.0163

ID: 336411794

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5585889-70.2025.8.09.0163

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VARANDAS PARAISO II

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Process… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Processo: 5585889-70.2025.8.09.0163Requerente: Condominio Varandas Paraiso IiRequerido: Wilson Thiago Guimaraes SimoesJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHOCaso haja pedido de processamento do feito em segredo de justiça, INDEFIRO-O de plano, eis que ausente situação que o justifique, nos termos do artigo 189 e seus incisos, do Código de Processo Civil.INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo legal, emende a petição inicial, já que os documentos apresentados não satisfazem as exigências de executoriedade.A ação de execução de taxas condominiais deve, obrigatoriamente, conter os seguintes itens:1) Petição inicial com qualificação das partes e pedido líquido e certo do valor que se pretende executar;2) Ata de assembleia de eleição do síndico em exercício;3) Cópia do documento de identificação do síndico em exercício;4) Nos casos de representação por advogado, a procuração outorgada pelo síndico em exercício e com data posterior à assembleia que o elegeu.Neste ponto, ressalto que eventual procuração assinada por meio de token de propriedade do condomínio, ente despersonalizado, não será suficiente para fins de outorga de poderes para representação em juízo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.736.593/SP e da previsão legal expressa decorrente do artigo 1.348, II, do Código Civil;5) Convenção condominial;6) Planilha com os cálculos atualizados e relativos unicamente ao débito da parte executada, o qual, nos termos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, deverá incluir apenas as contribuições ordinárias e extraordinárias devidas ao condomínio, sendo indevido o acréscimo de quaisquer outros valores não previstos em convenção ou assembleia, nomeados como "outros encargos" ou similares;6.1) Em caso de acréscimo de honorários advocatícios contratuais na planilha de débitos, demonstrar documentalmente sua previsão em convenção e/ou assembleia.7) O DECOTE das parcelas eventualmente afetadas pela prescrição;8) Em caso de execução de acordo, deverá trazer o acordo assinado pelas partes, não sendo aceita a figura do procurador de pessoa física neste microssistema;9) A(s) ata(s) em que deliberado(s) o(s) valor(es) executado(s). Neste quesito, em colaboração ao trabalho de análise e tendo em vista os inúmeros processos, se possível, destacar o item referente ao valor das taxas nas atas colacionadas;10) Na impossibilidade de atendimento ao quesito 'i', por tratar-se de valores rateados mês a mês e/ou outro motivo, deverá o exequente, além de atender ao determinado nos itens 'a' ao 'h', colacionar aos autos:10.1) os boletos contendo a expressa indicação do vencimento de cada parcela cobrada e o valor original da cota condominial inadimplida;10.2) planilha com o rateio geral dos débitos do condomínio, apta a justificar o lastro dos valores lançados nos boletos.11) Caso o exequente não traga aos autos o título executivo relativo ao débito perseguido [itens 'h', 'i', 'j'], deverá promover o DECOTE dos valores não abrangidos;12) Conforme artigo 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.O destaque do texto legal acima indica a obrigatoriedade de, ao propor a ação desta natureza, a parte demonstrar documentalmente a exigibilidade da quantia certa e líquida em relação à parte contrária.Neste ponto, inclino-me ao entendimento jurisprudencial envolvendo a necessidade de comprovação da efetiva propriedade do bem ou, ao menos, do exercício de posse direta, a ser demonstrada por meio de relação obrigacional mediante contrato escrito, do qual deverá constar, expressamente, o dever quanto ao pagamento de taxas condominiais, informações sem as quais o feito não poderá prosseguir, ante a ausência de exigibilidade do crédito ora executado em relação ao polo passivo da demanda. Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. As despesas condominiais são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica material com o imóvel. [...] 6. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 7. No presente caso, a ação de execução de taxas condominiais foi manejada contra quem não é proprietário ou mesmo possuidor do bem, razão pela qual correta a extinção do feito executivo. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000578-21.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. INQUILINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. [...] 3. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. 3.1. Assim, em se tratando de ação de cobrança de cotas condominiais proposta pelo condomínio, o débito perseguido é do imóvel, não tendo os seus locatários pertinência subjetiva para a demanda, mormente no caso em específico, onde o contrato apontado é verbal, não se podendo inferir relação obrigacional pertinente ao pagamento de taxas de condomínio, remanescendo, portanto, o dever da proprietária quanto ao adimplemento de referidas taxas. 3.2. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso em apreço, impõe-se reconhecer a ilegitimidade do apelante para figurar no polo passivo da execução, porquanto não provada a sua posse em caráter definitivo com o bem, tampouco relação obrigacional, mediante contrato escrito, quanto ao dever de pagamento das taxas de condomínio, de modo que o feito executivo deve prosseguir, tão somente em face da real proprietária do imóvel, ressalvado o direito futuro de regresso deste em desproveito do inquilino, o qual se dará em ação própria para tanto. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5732457-57.2022.8.09.0164, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023)Deverá a exequente, portanto, juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, viabilizando a análise deste juízo em relação à efetiva propriedade do bem e, por consequência, da exigibilidade do crédito em relação à parte executada, sob pena de descumprimento do disposto no artigo 783 do CPC, o que resultará na extinção do processo.Não sendo a parte executada a real proprietária do imóvel, poderá a exequente, ainda, diligenciar a fim de apurar eventual relação obrigacional entre proprietário e executada quanto ao pagamento das taxas condominiais - situação na qual, excepcionalmente, a obrigação seria exigível em relação ao inquilino do imóvel -, sob pena de extinção do feito pelos mesmos fundamentos acima descritos.Em caso de falta de algum dos itens e não promovendo a emenda no prazo de 15 (quinze) dias, a inicial será indeferida.Isto posto, intime-se o exequente para, no prazo legal, atender ao(s) item(s) "12".Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

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Processo nº 5586069-86.2025.8.09.0163

ID: 336411808

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5586069-86.2025.8.09.0163

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VARANDAS PARAISO II

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Process… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Processo: 5586069-86.2025.8.09.0163Requerente: Condominio Varandas Paraiso IiRequerido: Lucilene Matos Da SilvaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHOCaso haja pedido de processamento do feito em segredo de justiça, INDEFIRO-O de plano, eis que ausente situação que o justifique, nos termos do artigo 189 e seus incisos, do Código de Processo Civil.INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo legal, emende a petição inicial, já que os documentos apresentados não satisfazem as exigências de executoriedade.A ação de execução de taxas condominiais deve, obrigatoriamente, conter os seguintes itens:1) Petição inicial com qualificação das partes e pedido líquido e certo do valor que se pretende executar;2) Ata de assembleia de eleição do síndico em exercício;3) Cópia do documento de identificação do síndico em exercício;4) Nos casos de representação por advogado, a procuração outorgada pelo síndico em exercício e com data posterior à assembleia que o elegeu.Neste ponto, ressalto que eventual procuração assinada por meio de token de propriedade do condomínio, ente despersonalizado, não será suficiente para fins de outorga de poderes para representação em juízo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.736.593/SP e da previsão legal expressa decorrente do artigo 1.348, II, do Código Civil;5) Convenção condominial;6) Planilha com os cálculos atualizados e relativos unicamente ao débito da parte executada, o qual, nos termos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, deverá incluir apenas as contribuições ordinárias e extraordinárias devidas ao condomínio, sendo indevido o acréscimo de quaisquer outros valores não previstos em convenção ou assembleia, nomeados como "outros encargos" ou similares;6.1) Em caso de acréscimo de honorários advocatícios contratuais na planilha de débitos, demonstrar documentalmente sua previsão em convenção e/ou assembleia.7) O DECOTE das parcelas eventualmente afetadas pela prescrição;8) Em caso de execução de acordo, deverá trazer o acordo assinado pelas partes, não sendo aceita a figura do procurador de pessoa física neste microssistema;9) A(s) ata(s) em que deliberado(s) o(s) valor(es) executado(s). Neste quesito, em colaboração ao trabalho de análise e tendo em vista os inúmeros processos, se possível, destacar o item referente ao valor das taxas nas atas colacionadas;10) Na impossibilidade de atendimento ao quesito 'i', por tratar-se de valores rateados mês a mês e/ou outro motivo, deverá o exequente, além de atender ao determinado nos itens 'a' ao 'h', colacionar aos autos:10.1) os boletos contendo a expressa indicação do vencimento de cada parcela cobrada e o valor original da cota condominial inadimplida;10.2) planilha com o rateio geral dos débitos do condomínio, apta a justificar o lastro dos valores lançados nos boletos.11) Caso o exequente não traga aos autos o título executivo relativo ao débito perseguido [itens 'h', 'i', 'j'], deverá promover o DECOTE dos valores não abrangidos;12) Conforme artigo 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.O destaque do texto legal acima indica a obrigatoriedade de, ao propor a ação desta natureza, a parte demonstrar documentalmente a exigibilidade da quantia certa e líquida em relação à parte contrária.Neste ponto, inclino-me ao entendimento jurisprudencial envolvendo a necessidade de comprovação da efetiva propriedade do bem ou, ao menos, do exercício de posse direta, a ser demonstrada por meio de relação obrigacional mediante contrato escrito, do qual deverá constar, expressamente, o dever quanto ao pagamento de taxas condominiais, informações sem as quais o feito não poderá prosseguir, ante a ausência de exigibilidade do crédito ora executado em relação ao polo passivo da demanda. Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. As despesas condominiais são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica material com o imóvel. [...] 6. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 7. No presente caso, a ação de execução de taxas condominiais foi manejada contra quem não é proprietário ou mesmo possuidor do bem, razão pela qual correta a extinção do feito executivo. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000578-21.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. INQUILINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. [...] 3. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. 3.1. Assim, em se tratando de ação de cobrança de cotas condominiais proposta pelo condomínio, o débito perseguido é do imóvel, não tendo os seus locatários pertinência subjetiva para a demanda, mormente no caso em específico, onde o contrato apontado é verbal, não se podendo inferir relação obrigacional pertinente ao pagamento de taxas de condomínio, remanescendo, portanto, o dever da proprietária quanto ao adimplemento de referidas taxas. 3.2. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso em apreço, impõe-se reconhecer a ilegitimidade do apelante para figurar no polo passivo da execução, porquanto não provada a sua posse em caráter definitivo com o bem, tampouco relação obrigacional, mediante contrato escrito, quanto ao dever de pagamento das taxas de condomínio, de modo que o feito executivo deve prosseguir, tão somente em face da real proprietária do imóvel, ressalvado o direito futuro de regresso deste em desproveito do inquilino, o qual se dará em ação própria para tanto. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5732457-57.2022.8.09.0164, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023)Deverá a exequente, portanto, juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, viabilizando a análise deste juízo em relação à efetiva propriedade do bem e, por consequência, da exigibilidade do crédito em relação à parte executada, sob pena de descumprimento do disposto no artigo 783 do CPC, o que resultará na extinção do processo.Não sendo a parte executada a real proprietária do imóvel, poderá a exequente, ainda, diligenciar a fim de apurar eventual relação obrigacional entre proprietário e executada quanto ao pagamento das taxas condominiais - situação na qual, excepcionalmente, a obrigação seria exigível em relação ao inquilino do imóvel -, sob pena de extinção do feito pelos mesmos fundamentos acima descritos.Em caso de falta de algum dos itens e não promovendo a emenda no prazo de 15 (quinze) dias, a inicial será indeferida.Isto posto, intime-se o exequente para, no prazo legal, atender ao(s) item(s) "12".Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

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Processo nº 5586141-73.2025.8.09.0163

ID: 336411814

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5586141-73.2025.8.09.0163

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SUPREMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMY DOLCI NAKASHOJI

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Process… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Processo: 5586141-73.2025.8.09.0163Requerente: Condominio Residencial SupremoRequerido: Rangel De Lima SilvaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHOCaso haja pedido de processamento do feito em segredo de justiça, INDEFIRO-O de plano, eis que ausente situação que o justifique, nos termos do artigo 189 e seus incisos, do Código de Processo Civil.INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo legal, emende a petição inicial, já que os documentos apresentados não satisfazem as exigências de executoriedade.A ação de execução de taxas condominiais deve, obrigatoriamente, conter os seguintes itens:1) Petição inicial com qualificação das partes e pedido líquido e certo do valor que se pretende executar;2) Ata de assembleia de eleição do síndico em exercício;3) Cópia do documento de identificação do síndico em exercício;4) Nos casos de representação por advogado, a procuração outorgada pelo síndico em exercício e com data posterior à assembleia que o elegeu.Neste ponto, ressalto que eventual procuração assinada por meio de token de propriedade do condomínio, ente despersonalizado, não será suficiente para fins de outorga de poderes para representação em juízo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.736.593/SP e da previsão legal expressa decorrente do artigo 1.348, II, do Código Civil;5) Convenção condominial;6) Planilha com os cálculos atualizados e relativos unicamente ao débito da parte executada, o qual, nos termos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, deverá incluir apenas as contribuições ordinárias e extraordinárias devidas ao condomínio, sendo indevido o acréscimo de quaisquer outros valores não previstos em convenção ou assembleia, nomeados como "outros encargos" ou similares;6.1) Em caso de acréscimo de honorários advocatícios contratuais na planilha de débitos, demonstrar documentalmente sua previsão em convenção e/ou assembleia.7) O DECOTE das parcelas eventualmente afetadas pela prescrição;8) Em caso de execução de acordo, deverá trazer o acordo assinado pelas partes, não sendo aceita a figura do procurador de pessoa física neste microssistema;9) A(s) ata(s) em que deliberado(s) o(s) valor(es) executado(s). Neste quesito, em colaboração ao trabalho de análise e tendo em vista os inúmeros processos, se possível, destacar o item referente ao valor das taxas nas atas colacionadas;10) Na impossibilidade de atendimento ao quesito 'i', por tratar-se de valores rateados mês a mês e/ou outro motivo, deverá o exequente, além de atender ao determinado nos itens 'a' ao 'h', colacionar aos autos:10.1) os boletos contendo a expressa indicação do vencimento de cada parcela cobrada e o valor original da cota condominial inadimplida;10.2) planilha com o rateio geral dos débitos do condomínio, apta a justificar o lastro dos valores lançados nos boletos.11) Caso o exequente não traga aos autos o título executivo relativo ao débito perseguido [itens 'h', 'i', 'j'], deverá promover o DECOTE dos valores não abrangidos;12) Conforme artigo 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.O destaque do texto legal acima indica a obrigatoriedade de, ao propor a ação desta natureza, a parte demonstrar documentalmente a exigibilidade da quantia certa e líquida em relação à parte contrária.Neste ponto, inclino-me ao entendimento jurisprudencial envolvendo a necessidade de comprovação da efetiva propriedade do bem ou, ao menos, do exercício de posse direta, a ser demonstrada por meio de relação obrigacional mediante contrato escrito, do qual deverá constar, expressamente, o dever quanto ao pagamento de taxas condominiais, informações sem as quais o feito não poderá prosseguir, ante a ausência de exigibilidade do crédito ora executado em relação ao polo passivo da demanda. Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. As despesas condominiais são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica material com o imóvel. [...] 6. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 7. No presente caso, a ação de execução de taxas condominiais foi manejada contra quem não é proprietário ou mesmo possuidor do bem, razão pela qual correta a extinção do feito executivo. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000578-21.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. INQUILINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. [...] 3. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. 3.1. Assim, em se tratando de ação de cobrança de cotas condominiais proposta pelo condomínio, o débito perseguido é do imóvel, não tendo os seus locatários pertinência subjetiva para a demanda, mormente no caso em específico, onde o contrato apontado é verbal, não se podendo inferir relação obrigacional pertinente ao pagamento de taxas de condomínio, remanescendo, portanto, o dever da proprietária quanto ao adimplemento de referidas taxas. 3.2. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso em apreço, impõe-se reconhecer a ilegitimidade do apelante para figurar no polo passivo da execução, porquanto não provada a sua posse em caráter definitivo com o bem, tampouco relação obrigacional, mediante contrato escrito, quanto ao dever de pagamento das taxas de condomínio, de modo que o feito executivo deve prosseguir, tão somente em face da real proprietária do imóvel, ressalvado o direito futuro de regresso deste em desproveito do inquilino, o qual se dará em ação própria para tanto. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5732457-57.2022.8.09.0164, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023)Deverá a exequente, portanto, juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, viabilizando a análise deste juízo em relação à efetiva propriedade do bem e, por consequência, da exigibilidade do crédito em relação à parte executada, sob pena de descumprimento do disposto no artigo 783 do CPC, o que resultará na extinção do processo.Não sendo a parte executada a real proprietária do imóvel, poderá a exequente, ainda, diligenciar a fim de apurar eventual relação obrigacional entre proprietário e executada quanto ao pagamento das taxas condominiais - situação na qual, excepcionalmente, a obrigação seria exigível em relação ao inquilino do imóvel -, sob pena de extinção do feito pelos mesmos fundamentos acima descritos.Em caso de falta de algum dos itens e não promovendo a emenda no prazo de 15 (quinze) dias, a inicial será indeferida.Isto posto, intime-se o exequente para, no prazo legal, atender ao(s) item(s) "6".Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

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Processo nº 5586683-91.2025.8.09.0163

ID: 336411818

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5586683-91.2025.8.09.0163

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MCASTRO V

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMY DOLCI NAKASHOJI

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Process… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Processo: 5586683-91.2025.8.09.0163Requerente: Residencial Mcastro VRequerido: Raimundo Jose Da SilvaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHOCaso haja pedido de processamento do feito em segredo de justiça, INDEFIRO-O de plano, eis que ausente situação que o justifique, nos termos do artigo 189 e seus incisos, do Código de Processo Civil.INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo legal, emende a petição inicial, já que os documentos apresentados não satisfazem as exigências de executoriedade.A ação de execução de taxas condominiais deve, obrigatoriamente, conter os seguintes itens:1) Petição inicial com qualificação das partes e pedido líquido e certo do valor que se pretende executar;2) Ata de assembleia de eleição do síndico em exercício;3) Cópia do documento de identificação do síndico em exercício;4) Nos casos de representação por advogado, a procuração outorgada pelo síndico em exercício e com data posterior à assembleia que o elegeu.Neste ponto, ressalto que eventual procuração assinada por meio de token de propriedade do condomínio, ente despersonalizado, não será suficiente para fins de outorga de poderes para representação em juízo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.736.593/SP e da previsão legal expressa decorrente do artigo 1.348, II, do Código Civil;5) Convenção condominial;6) Planilha com os cálculos atualizados e relativos unicamente ao débito da parte executada, o qual, nos termos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, deverá incluir apenas as contribuições ordinárias e extraordinárias devidas ao condomínio, sendo indevido o acréscimo de quaisquer outros valores não previstos em convenção ou assembleia, nomeados como "outros encargos" ou similares;6.1) Em caso de acréscimo de honorários advocatícios contratuais na planilha de débitos, demonstrar documentalmente sua previsão em convenção e/ou assembleia.7) O DECOTE das parcelas eventualmente afetadas pela prescrição;8) Em caso de execução de acordo, deverá trazer o acordo assinado pelas partes, não sendo aceita a figura do procurador de pessoa física neste microssistema;9) A(s) ata(s) em que deliberado(s) o(s) valor(es) executado(s). Neste quesito, em colaboração ao trabalho de análise e tendo em vista os inúmeros processos, se possível, destacar o item referente ao valor das taxas nas atas colacionadas;10) Na impossibilidade de atendimento ao quesito 'i', por tratar-se de valores rateados mês a mês e/ou outro motivo, deverá o exequente, além de atender ao determinado nos itens 'a' ao 'h', colacionar aos autos:10.1) os boletos contendo a expressa indicação do vencimento de cada parcela cobrada e o valor original da cota condominial inadimplida;10.2) planilha com o rateio geral dos débitos do condomínio, apta a justificar o lastro dos valores lançados nos boletos.11) Caso o exequente não traga aos autos o título executivo relativo ao débito perseguido [itens 'h', 'i', 'j'], deverá promover o DECOTE dos valores não abrangidos;12) Conforme artigo 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.O destaque do texto legal acima indica a obrigatoriedade de, ao propor a ação desta natureza, a parte demonstrar documentalmente a exigibilidade da quantia certa e líquida em relação à parte contrária.Neste ponto, inclino-me ao entendimento jurisprudencial envolvendo a necessidade de comprovação da efetiva propriedade do bem ou, ao menos, do exercício de posse direta, a ser demonstrada por meio de relação obrigacional mediante contrato escrito, do qual deverá constar, expressamente, o dever quanto ao pagamento de taxas condominiais, informações sem as quais o feito não poderá prosseguir, ante a ausência de exigibilidade do crédito ora executado em relação ao polo passivo da demanda. Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. As despesas condominiais são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica material com o imóvel. [...] 6. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 7. No presente caso, a ação de execução de taxas condominiais foi manejada contra quem não é proprietário ou mesmo possuidor do bem, razão pela qual correta a extinção do feito executivo. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000578-21.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. INQUILINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. [...] 3. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. 3.1. Assim, em se tratando de ação de cobrança de cotas condominiais proposta pelo condomínio, o débito perseguido é do imóvel, não tendo os seus locatários pertinência subjetiva para a demanda, mormente no caso em específico, onde o contrato apontado é verbal, não se podendo inferir relação obrigacional pertinente ao pagamento de taxas de condomínio, remanescendo, portanto, o dever da proprietária quanto ao adimplemento de referidas taxas. 3.2. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso em apreço, impõe-se reconhecer a ilegitimidade do apelante para figurar no polo passivo da execução, porquanto não provada a sua posse em caráter definitivo com o bem, tampouco relação obrigacional, mediante contrato escrito, quanto ao dever de pagamento das taxas de condomínio, de modo que o feito executivo deve prosseguir, tão somente em face da real proprietária do imóvel, ressalvado o direito futuro de regresso deste em desproveito do inquilino, o qual se dará em ação própria para tanto. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5732457-57.2022.8.09.0164, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023)Deverá a exequente, portanto, juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, viabilizando a análise deste juízo em relação à efetiva propriedade do bem e, por consequência, da exigibilidade do crédito em relação à parte executada, sob pena de descumprimento do disposto no artigo 783 do CPC, o que resultará na extinção do processo.Não sendo a parte executada a real proprietária do imóvel, poderá a exequente, ainda, diligenciar a fim de apurar eventual relação obrigacional entre proprietário e executada quanto ao pagamento das taxas condominiais - situação na qual, excepcionalmente, a obrigação seria exigível em relação ao inquilino do imóvel -, sob pena de extinção do feito pelos mesmos fundamentos acima descritos.Em caso de falta de algum dos itens e não promovendo a emenda no prazo de 15 (quinze) dias, a inicial será indeferida.Isto posto, intime-se o exequente para, no prazo legal, atender ao(s) item(s) "6".Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

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Processo nº 5002051-97.2025.4.03.0000

ID: 320978889

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002051-97.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADOLFO FILHO GAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002051-97.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: JOSE ADOLFO FILHO GAS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002051-97.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: JOSE ADOLFO FILHO GAS Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI - PR84100 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002051-97.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: JOSE ADOLFO FILHO GAS Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI - PR84100 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, concedeu a gratuidade e rejeitou a exceção de pré-executividade (ID 313153698). Foi negado provimento ao recurso nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil (ID 315362008). Nas razões de agravo interno (ID 316979940), JOSE ADOLFO FILHO GAS reitera a nulidade da citação, a ocorrência de prescrição e a impossibilidade de responsabilização do empresário individual. Resposta (ID 318053968). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002051-97.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: JOSE ADOLFO FILHO GAS Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI - PR84100 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: As razões de agravo interno não são suficientes para modificar a decisão. a) Nulidade da citação - AR recebido por terceiro. À luz da jurisprudência desta Corte Regional, que "nas execuções fiscais o devedor será citado pelo correio, com aviso de recepção, exceto se a Fazenda Pública a requerer por outra forma. Assim, nas execuções fiscais, a citação do devedor, como regra, é feita por via postal. Outrossim, o inciso II do referido dispositivo legal considera feita a citação na data da entrega da carta no endereço do executado. A Lei das Execuções Fiscais dispensa a assinatura, no AR, do próprio devedor, se pessoa física, ou do representante legal da pessoa jurídica executada, uma vez que serão eles intimados pessoalmente da penhora, consoante o art. 12, § 3º, da Lei n. 6.830/80" (TRF-3, 6ª Turma, AI 5001348-11.2021.4.03.0000, j. 22/10/2021, DJEN DATA: 27/10/2021, Rel. Des. Fed. DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI). Por sua vez, o artigo 248, § 3º, do Código de Processo Civil, determina que "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". A partir da orientação normativa, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a regularidade das citações postais recebidas por terceiro, no âmbito de executivos fiscais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA. PREPOSTO. ENDEREÇO DE ENVIO. BANCO CENTRAL. TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é firme quanto à validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. 2. No caso concreto, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal, circunstância que atrai a incidência a Súmula nº 83/STJ. 3. Rever as conclusões lançadas no acórdão a respeito do endereço do recorrente e do recebimento do A.R. por preposto demandaria o vedado revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 847.301/RJ, j. 02/08/2016, DJe de 08/08/2016, rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). Para além disso, por força do artigo 282 e §§, do Código de Processo Civil, não se declara nulidade sem prova do prejuízo efetivo à defesa. No caso concreto, a agravante apresentou exceção de pré-executividade na execução fiscal, tendo efetivamente exercido o direito de defesa. Não há prova de prejuízo. A preliminar de nulidade de citação deve, então, ser rejeitada. b) Regularidade da exigência fiscal - prescrição. A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Analisado o título executivo, elaborado segundo padronização de há muito adotada pelo órgão tributante, não se identifica qualquer vício. É nesse sentido a orientação desta Corte Regional: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REGULARIDAADE DA CDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Admitem os Tribunais pátrios a alegação de prescrição, decadência, bem como de outras matérias, independentemente do oferecimento de embargos do devedor, reconhecendo-se a aptidão da exceção de pré-executividade para veicular referidas questões. 2. O direito que fundamenta a referida exceção deve ser aferível de plano, possibilitando ao Juízo verificar, liminarmente, a existência de direito incontroverso do executado, ou do vício que inquina de nulidade o título executivo e, por consequência, obstar a execução. Assim, exclui-se do âmbito da exceção de pré-executividade questões que dependam de instrução probatória. 3. Não logrou a executada demonstrar, em sede de exceção de pré-executividade, vícios da CDA objeto do feito, a qual está devidamente fundamentada e dotada dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80. 4. A matéria apresentada demanda dilação probatória, mostrando-se incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Aplicação da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5014566-14.2018.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - PRESUNÇÃO DE VALIDADE NÃO ILIDIDA. 1. Admitem os Tribunais pátrios a alegação de prescrição ou decadência do crédito tributário, bem como outras matérias, independentemente do oferecimento de embargos do devedor, reconhecendo-se a aptidão da exceção de pré-executividade para veicular referidas questões. No entanto, o direito que fundamenta a referida exceção deve ser aferível de plano, possibilitando ao Juízo verificar, liminarmente, a existência de direito incontroverso do executado, ou do vício que inquina de nulidade o título executivo e, por consequência, obstar a execução. Assim, exclui-se do âmbito da exceção de pré-executividade a matéria dependente de instrução probatória. 2. Dispõe a Lei nº 6.830/80: "Art. 3º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. 3. A Certidão da Dívida Ativa, formalmente em ordem, constitui título executivo extrajudicial revestido de presunção "juris tantum" de liquidez e certeza. 4. Não se vislumbra qualquer nulidade na Certidão de Dívida Ativa, sendo apta a viabilizar a execução ajuizada. (TRF-3, 3ª Turma, AI 5003608-32.2019.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 30/07/2019, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCIO FERRO CATAPANI). Prosseguindo, a teor do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a prescrição tributária se interrompe pelo despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal, sendo que tal marco retroage à data da propositura da execução nos termos de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 383 - STJ, 1 ª Seção, REsp 1120295/SP, j. 12/05/2010, DJe 21/05/2010, Rel. Min. LUIZ FUX). No caso concreto, a União ajuizou execução fiscal em 16/07/2024 para a satisfação de créditos de multa por infração administrativa. Segundo informação constante da CDA (ID 331821930 na origem), o auto de infração foi lavrado em 02/08/2018, a executada interpôs recurso administrativo e a constituição definitiva se deu em 24/02/2024. Considerando que durante o processamento administrativo ocorre a suspensão da prescrição, entre a data da constituição definitiva e o ajuizamento não transcorreu o prazo quinquenal. c) Responsabilidade do empresário individual. A teor do artigo 966 do Código Civil, "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços". A empresa ou firma individual é operada pelo único sócio, sendo que a admissão de outro sócio obriga à transformação do registro de empresário para sociedade empresária nos estritos termos do artigo 968, § 3º do Código Civil. Vê-se, portanto, que a empresa individual não é pessoa jurídica distinta do sócio, de sorte que o patrimônio do titular deve responder pelas dívidas da firma individual. Tanto é assim que a firma individual não está elencada no artigo 44 do Código Civil, que refere as pessoas jurídicas de direito privado existentes no Brasil. É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. "SÓCIO OCULTO". RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Incidente instaurado em 24/2/2021. Recurso especial interposto em 16/11/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via processual adequada para o exercício da pretensão de estender os efeitos da execução a terceiro ("sócio oculto"), apontado como responsável de fato pela condução da empresa individual executada. 3. Tendo em vista a diretriz estabelecida no CPC/15 que confere primazia à decisão de mérito (arts. 4º, 6º, e 282, § 2º, do diploma legal precitado) e considerando que a matéria devolvida à apreciação desta Corte está apta a julgamento, fica prejudicada a alegação de nulidade do acórdão em virtude de negativa de prestação jurisdicional. 4. A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma (inteligência dos arts. 133 e seguintes do CPC/15). Segundo compreensão desta Corte, "Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros" (REsp 332.763/SP, Terceira Turma, DJ de 24/6/2002). 5. É considerado empresário individual a pessoa física que, atuando em nome próprio, exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, sem que exista separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado para o desenvolvimento de tal atividade. 6. Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empresário individual não é considerado pessoa jurídica. "A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal" (REsp 487.995/AP, Terceira Turma, DJ 22/5/2006). 7. Nesse contexto, não se pode cogitar de desconsiderar a personalidade jurídica do empresário individual para fins de extensão dos efeitos da execução à sua pessoa física (haja vista a inexistência de separação patrimonial). 8. Todavia, deve-se admitir que seja deduzida nos próprios autos, por analogia ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a pretensão de extensão da responsabilidade patrimonial ao "sócio oculto", que, no particular, segundo indicado, conduzia e administrava, de fato, a empresa individual devedora. 9. O direito de desempenhar atividade empresarial de forma individual não pode ser utilizado em violação direta ao princípio da boa-fé, a serviço da fraude ou do abuso de direito. 10. Recurso especial provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 2.055.325/MG, j. 12/09/2023, DJe de 02/10/2023, rel. Min. NANCY ANDRIGHI). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1.669.328/PR, j. 21/09/2020, DJe de 01/10/2020, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). No mesmo sentido, precedentes da 6ª Turma desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. DISTRATO. FIRMA INDIVIDUAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ADMINISTRADOR. AGRAVO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A questão vertida nos autos consiste na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, ajuizada para cobrança de dívida não tributária, ao sócio administrador da empresa executada, transformada em firma individual e objeto de distrato social, anteriormente ao ajuizamento da ação. 2. A E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, independentemente da natureza do débito, é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 3. De outra parte, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.371.128/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consolidou entendimento no sentido de que a dissolução irregular de pessoa jurídica é ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito não-tributário. 4. Ainda segundo o entendimento daquela E. Corte Superior, "o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários". 5. In casu, tendo em vista que o registro do Distrato Social na JUCESP ocorreu após a constituição definitiva do crédito exequendo e de sua inscrição em dívida ativa, sem a liquidação da empresa, uma vez que remanescem débitos fiscais em aberto, o que configura dissolução irregular, é cabível o redirecionamento do feito ao administrador. 6. Em se tratando de firma individual, não há distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física que a constituiu, razão pela qual a pessoa física deverá responder pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, e vice-versa, sendo desnecessária a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. 7. Agravo interno provido, para dar provimento à apelação do INMETRO, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal em face do administrador, titular da firma individual. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000578-67.2019.4.03.6182, j. 11/05/2021, Intimação via sistema DATA: 14/05/2021, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO/RESPONSABILIZAÇÃO DA FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. No caso vertente, trata-se de execução fiscal ajuizada em face de pessoa física Reginaldo Camilo, objetivando a cobrança de débito relativo ao IRRF - Lançamento Suplementar e multa ex-officio, que foi citado, porém não foram localizados bens aptos a garantir a dívida, conforme certificado pelo Oficial de Justiça; a exequente requereu a penhora de veículos de propriedade do executado, porém este recusou-se a aceitar o encargo de fiel depositário dos bens; ao se manifestar, a ora agravante pugnou pela penhora via sistema BACENJUD, que foi deferida, restando a providência infrutífera, ao que se seguiu ao pedido de declaração de indisponibilidade de bens do executado, nos termos do art. 185, do CTN, que foi concedido; houve nova tentativa de penhora on line, providência que também resultou negativa; nesse passo, foi indeferido o pedido de inclusão de inclusão da Firma Individual no polo passivo da lide, ensejando a interposição do presente recurso. 2. A firma individual não tem personalidade distinta da de seu titular, razão pela qual o patrimônio deste deve responder, ilimitada e indistintamente, pelo débito que é de ambos. 3. O empresário individual é a própria pessoa física no exercício da atividade empresarial, ou seja, é aquele que pratica atividade organizada, com habitualidade, em nome da empresa, não havendo distinção entre a pessoa física e a jurídica. 4. Desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso da demanda executiva para determinar a responsabilização tributária de terceiros, nos termos do art. 133 e ss. do CTN. 5. Precedentes: REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017; TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020431-52.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/12/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/02/2019; AI 00129141820164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2017. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5020444-51.2017.4.03.0000, j. 12/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/11/2019, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). Nesse quadro, conclui-se pela viabilidade de constrição do patrimônio do titular da firma individual. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, concedeu a gratuidade e rejeitou a exceção de pré-executividade (ID 313153698). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a alegação de nulidade da citação, ocorrência de prescrição e da impossibilidade de responsabilização do empresário individual. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a regularidade das citações postais recebidas por terceiro, no âmbito de executivos fiscais. Precedentes. 4. Para além disso, por força do artigo 282 e §§, do Código de Processo Civil, não se declara nulidade sem prova do prejuízo efetivo à defesa. No caso concreto, a agravante apresentou exceção de pré-executividade na execução fiscal, tendo efetivamente exercido o direito de defesa. Não há prova de prejuízo. 5. A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça. 6. Analisado o título executivo, elaborado segundo padronização de há muito adotada pelo órgão tributante, não se identifica qualquer vício que permita afastar a presunção de regularidade da inscrição. Precedentes desta Corte Regional. 7. A teor do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a prescrição tributária se interrompe pelo despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal, sendo que tal marco retroage à data da propositura da execução nos termos de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 383 - STJ, 1 ª Seção, REsp 1120295/SP, j. 12/05/2010, DJe 21/05/2010, Rel. Min. LUIZ FUX). 8. No caso concreto, a União ajuizou execução fiscal em 16/07/2024 para a satisfação de créditos de multa por infração administrativa. Segundo informação constante da CDA (ID 331821930 na origem), o auto de infração foi lavrado em 02/08/2018, a executada interpôs recurso administrativo e a constituição definitiva se deu em 24/02/2024. Considerando que durante o processamento administrativo ocorre a suspensão da prescrição, entre a data da constituição definitiva e o ajuizamento não transcorreu o prazo quinquenal. 9. A empresa individual não é pessoa jurídica distinta do sócio, de sorte que o patrimônio do titular deve responder pelas dívidas da firma individual. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 161, 174 e 204; Lei nº 6.830/80, art. 3º; CPC, arts. 282 e 284, § 3º; CC arts. 44, 966 e 968, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, 6ª Turma, AI 5001348-11.2021.4.03.0000, j. 22/10/2021, DJEN DATA: 27/10/2021, Rel. Des. Fed. DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 847.301/RJ, j. 02/08/2016, DJe de 08/08/2016, rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; Tema 383 - STJ, 1 ª Seção, REsp 1120295/SP, j. 12/05/2010, DJe 21/05/2010, Rel. Min. LUIZ FUX; STJ, 3ª Turma, REsp 2.055.325/MG, j. 12/09/2023, DJe de 02/10/2023, rel. Min. NANCY ANDRIGHI; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1.669.328/PR, j. 21/09/2020, DJe de 01/10/2020, rel. Min. HERMAN BENJAMIN; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000578-67.2019.4.03.6182, j. 11/05/2021, Intimação via sistema DATA: 14/05/2021, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO; TRF-3, 6ª Turma, AI 5020444-51.2017.4.03.0000, j. 12/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/11/2019, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Raquel Behling x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Raizes - Sicredi Raizes Rs/Sc/Mg

ID: 276633127

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000578-60.2024.8.24.0043

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BEHLING

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TOM BRENNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIANE RIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000578-60.2024.8.24.0043/SC APELANTE : RAQUEL BEHLING (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) APELADO : COOPERA… Apelação Nº 5000578-60.2024.8.24.0043/SC APELANTE : RAQUEL BEHLING (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG (RÉU) ADVOGADO(A) : TOM BRENNER (OAB RS046136) DESPACHO/DECISÃO Raquel Behling ajuizou "açaõ de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos" em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Raízes - Sicredi Raízes, sob n. 5000578-60.2024.8.24.0043, perante o juízo da Vara Única da Comarca de Mondaí. A lide restou assim delimitada, consoante exposto no relatório da sentença da lavra da magistrada Karolin Guesser ( evento 41, SENT1 ): RAQUEL BEHLING ingressou com 'ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos' contra COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CELEIRO - SICREDI CELEIRO RS/SC em virtude da ausência de comunicação de inscrição de débito no Sistema de Informações de Crédito-SCR. Requereu tutela de urgência para fins de suspensão da anotação. A parte ré contestou o feito, arguindo a regularidade da inscrição (ev. 28.1). Houve réplica (ev. 32.1). As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ev. 33.1). Os autos vieram conclusos para julgamento antecipado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Na parte dispositiva da decisão constou: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RAQUEL BEHLING contra COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CELEIRO - SICREDI CELEIRO RS/SC, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Suspendo a exigibilidade, contudo, em razão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso de apelação ou recurso adesivo por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, CPC). Caso as contrarrazões do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, CPC). Após as formalidades acima, sendo o caso, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Catarinense (art. 1.010, § 3º, CPC). Com o trânsito em julgado, e ultimadas as providências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa. Irresignada, a parte Autora apresentou Recurso de Apelação ( evento 45, APELAÇÃO1 ), aduzindo, em síntese, que: a) "o SCR é um sistema de registro gerido pela autarquia e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, sendo utilizado como ferramenta para avaliação dos riscos das operações de crédito. Dessa forma, é evidente que a inclusão de dívidas nesse sistema possui natureza de cadastro restritivo, capaz de inibir a obtenção de crédito, desempenhando função análoga a dos cadastros como SPC e SERASA. A diferença é que o SCR é um mecanismo de acesso exclusivo das instituições financeiras, o que não retira, de forma alguma, o potencial restritivo de crédito do sistema"; b) "É flagrante que a inclusão das informações no SCR, bem como a permanência delas por longo período, gera um grave prejuízo ao consumidor, especialmente se a inscrição não foi previamente notificada ou se provém de informação errada ou de dívida que sequer existe" ; c) "A Magistrada erroneamente considerou que a presente demanda versa apenas sobre a ausência de notificação, quando, na verdade, a autora defende a ilegalidade da inscrição tanto por desconhecer a dívida, quanto por não ter sido previamente notificada"; d) "A apelante desconhece eventual dívida, contrato ou documento que ensejou a inscrição em seu nome, sendo impossível apresentar prova negativa de suas alegações. Por outro lado, o requerido incluiu indevidamente o nome do autor no SCR e, agora, é equivocadamente eximido do dever de apresentar as informações que justificaram essa inscrição, sendo-lhe permitido agir sem qualquer responsabilidade"; e) "quando o consumidor não é previamente informado sobre a inclusão de seu nome no sistema, fica vulnerável a consequências negativas e, muitas vezes, impossibilitado de questionar eventuais inscrições indevidas, simplesmente porque as desconhece. Isso evidencia a importância da prévia comunicação e os direitos que são violados quando a instituição financeira não a cumpre, seja em situações em que o cliente de fato possua dívidas, seja nos casos em que a inscrição é indevida, baseada em informações inverídicas e descabidas"; f) "Considerando que o Banco recorrido não realizou a prévia notificação sobre a inscrição do nome da consumidora apelante no SCR/SISBACEN, resta configurada a violação ao direito do consumidor, conforme o disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que exige comunicação prévia para garantir a ampla defesa e a possibilidade de purgar a dívida antes do registro negativo. Tal conduta omissiva impõe o reconhecimento da ilegalidade da inscrição e justifica a exclusão imediata do nome da apelante do cadastro". Ao final, requereu: "1. A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e a exclusão definitiva da informação de prejuízo em seu histórico no Sistema de Informações de Crédito (SCR). 2. A condenação da parte demandada ao pagamento das despesas processuais, conforme o artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), e que sejam arbitrados os honorários advocatícios de sucumbência nos termos requeridos na exordial". A parte Apelada apresentou contrarrazões ao Recurso de Apelação ( evento 50, CONTRAZAP1 ). Foram distribuídos os autos e redistribuídos ( evento 8, DESPADEC1 ) para esta relatoria. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito objeto do reclamo, a posição desta Corte de Justiça, tal como do Superior Tribunal de Justiça é uniforme, sendo necessário destacar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com lastro no art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem que são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual, “negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça” ou "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Além disso, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Desta feita, não há que se falar em prejuízo ao julgamento monocrático deste feito. Trata-se de irresignação contra decisão que julgou improcedentes as pretensões aduzidas na inicial. Pois bem. A presente demanda versa sobre hipótese de inscrição do nome da Apelante no SCR sem a devida notificação prévia. De início, afasto a tese de nulidade da sentença por error in judicando , porquanto da simples leitura da petição inicial é possível observar que não houve pedido de declaração de inexistência da dívida. Pelo contrário, a própria autora afirmou que "não tem conhecimento de sua origem, se oriunda de uma compra dela diretamente ou objeto de fraude, mas definitivamente tem consciência de que é ilícita por não respeitar o dever de comunicação prévia" ( evento 1, INIC1 - p. 4) , o que comprova que o pedido inicial tinha por fundamento apenas a ilicitude pela ausência de comunicação prévia. É certo que a alteração da causa de pedir pode ser feita até o saneamento do processo (art. 329, II, CPC), todavia sequer houve pedido neste sentido. Na réplica, a autora não requereu a declaração de inexistência do débito ( evento 32, RÉPLICA1 ). O pedido contido nas razões de Apelação também consiste apenas no pagamento de indenização por danos morais ( evento 45, APELAÇÃO1 ). Vale frisar, inclusive, que há informação contraditória na petição inicial, na qual a parte afirmou que a negativação já teria sido declarada inválida por decisão judicial ( "O ilícito aqui consiste na manutenção de negativação do nome da parte demandante mesmo depois de ela ser declarada inválida judicialmente" - p.7), o que não corresponde à realidade dos autos. Quanto ao mérito, consigna-se que, não obstante a notificação prévia à inscrição ser exigida nos termos da Resolução CMN n.. 5.037/22, a inobservância de tal requisito configura mera infringência administrativa que não é capaz de, por si só, motivar a exclusão do nome do devedor do cadastro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DO AUTOR DO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN), BEM COMO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO BANCO RÉU. DECISÃO AGRAVADA QUE SE PAUTOU NA FALSA PREMISSA DE QUE A PRETENSÃO SERIA LASTREADA NO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DAS DÍVIDAS OBJETO DAS ANOTAÇÕES. CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA PELO AUTOR/AGRAVADO QUE, EM REALIDADE, ATRIBUI A ILEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES APENAS AO FATO DE SUPOSTAMENTE NÃO TEREM SIDO OBJETO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO CMN N. 5.037/22. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO A RESPALDAR A TUTELA DE URGÊNCIA COM BASE NESSES FUNDAMENTOS. INOBSERVÂNCIA ÀS BALIZAS PREVISTAS NA ALUDIDA RESOLUÇÃO QUE CONFIGURARIA MERA INFRINGÊNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO DEFLAGRANDO ATO ILÍCITO A POSSIBILITAR QUE O CONSUMIDOR EXIJA A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO . OBRIGAÇÃO QUE, DE QUALQUER FORMA, RESTOU APARENTEMENTE ATENDIDA NA HIPÓTESE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CIENTIFICANDO O CONSUMIDOR ACERCA DO ENVIO DE DADOS AO SCR. SUFICIÊNCIA DA MEDIDA. PRECEDENTES. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELO CONSUMIDOR AGRAVADO, CUJA HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO À CASA BANCÁRIA, ADEMAIS, RESTA DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043165-32.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024, grifei). Em sequência, tem-se que o dever de notificação prévia cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito, e não ao credor. Tal tese é sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359/STJ). No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: CIVIL - SCR - IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO MANTENEDOR DO CADASTRO1 Conforme noção cediça, "pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes" (REsp. n. 849.233/MT, Min. Hélio Quaglia Barbosa).2 Afinal, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (STJ, Súm. n. 359) . 3 Ademais, "a partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil" (REsp 1626547/RS, Minª. Regina Helena Costa). Assim, a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor não pode ser imposta ao cadastro SCR, que decorre do SISBACEN. (TJSC, Apelação n. 5003949-17.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2022, grifei). Ainda, deste Órgão Colegiado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCR) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DA AUTORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ALEGADA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -INSUBSISTÊNCIA - SISTEMA DE INFORMAÇÃO QUE SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SÚMULA 359 DO STJ - DESCUMPRIMENTO DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO DO BACEN N. 4.571/2017 - INSUBSISTÊNCIA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Compete ao órgão mantenedor do cadastro a comunicação prévia do consumidor antes da inserção de seu nome nos cadastros do SCR, por se tratar de sistema de informação equiparado aos órgãos de proteção ao crédito. (TJSC, Apelação n. 5031727-86.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025, grifei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCR) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DO AUTOR - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ALEGADA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -INSUBSISTÊNCIA - SISTEMA DE INFORMAÇÃO QUE SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SÚMULA 359 DO STJ - DESCUMPRIMENTO DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO DO BACEN N. 4.571/2017 - INSUBSISTÊNCIA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Compete ao órgão mantenedor do cadastro a comunicação prévia do consumidor antes da inserção de seu nome nos cadastros do SCR, por se tratar de sistema de informação equiparado aos órgãos de proteção ao crédito. (TJSC, Apelação n. 5007014-13.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). Assim, não cabe provimento ao recurso da parte Autora. Por fim, há de se acrescer à verba destinada ao procurador da parte requerida quantia para remunerá-lo pelo trabalho desenvolvido no segundo grau de jurisdição, em decorrência do disposto no respectivo art. 85, §§ 1º e 11, da referida norma. Para tanto, considerando a reduzida complexidade da lide e o tempo decorrido entre a remessa dos autos a esta Corte e seu julgamento (menos de seis meses), majora-se o estipêndio advocatício do causídico da requerida em 2%, cujo total, agora, atinge 12% do valor da causa, mantidos os parâmetros adotados na sentença e suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita ( evento 9, DESPADEC1 ). É o quanto basta. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do Recurso de Apelação e nego-lhe provimento.

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