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Processo nº 5000897-78.2025.4.03.6326

ID: 315245074

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-78.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-78.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: LUCAS HENRIQUE DA SILVA MO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-78.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: LUCAS HENRIQUE DA SILVA MOURA Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO SGOBI - SP393368 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a .............. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização devida pelo Seguro DPVAT, referente a acidente automobilístico ocorrido após 14/11/2023. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), foi instituído pela Lei 6.194/74, e, no período de 16/05/2024 a 30/12/2024, esteve regido pela Lei Complementar 207/2024, posteriormente revogada pela Lei Complementar 211/2024. O referido seguro possui vigência anual, conforme art. 17 da Resolução CNSP nº 399/2020 (“Art. 17. A vigência do seguro DPVAT corresponde ao ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro do mesmo ano.”). O seguro DPVAT havia sido extinto com a edição da Medida Provisória 904/2019, resultando na ausência de pagamento do prêmio, pelos condutores, a partir de janeiro/2020. Referida medida teve a sua aplicabilidade suspensa através de decisão liminar proferida pelo STF nos autos da ADI 6262, e, posteriormente, perdeu sua vigência. Contudo, com o advento da Resolução CNSP nº 399/2020, todos os condutores permaneceram isentos do pagamento do prêmio do aludido seguro, conforme art. 16, in verbis: Art. 16. O prêmio do seguro DPVAT para o ano de 2021 será igual a zero para todas as categorias de veículos automotores. § 1º Não haverá emissão do bilhete do seguro DPVAT para o ano de 2021. § 2º Serão considerados pagos, para todos os fins, os prêmios do seguro DPVAT no ano de 2021 para todos os proprietários de veículo sujeitos a registro e a licenciamento, na forma estabelecida no CTB. Esta isenção foi mantida pela Medida Provisória 1.149/2022, convertida na Lei 14.544/2023, cujo parágrafo único do art. 1º previu expressamente que “os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento dos pedidos de que trata o caput deste artigo, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT, administrado pela Caixa Econômica Federal (...)”. De seu turno, a Lei Complementar 207/2024 restabeleceu o referido seguro e, enquanto vigente, previu em seu art. 19 que “os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT”. Ainda, o referido dispositivo previu, em seu parágrafo único, que “o CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador”. A Lei Complementar 211/2024, por sua vez, revogou a Lei Complementar 207/2024, não dispondo, todavia, sobre o efetivo pagamento do seguro em questão durante a vigência da lei revogada. Neste passo, não houve regulamentação pelo CNSP critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização do seguro DPVAT, e, conforme noticiado pela CEF, gestora do fundo, os recursos então existentes foram suficientes para custear indenizações referentes a acidentes automobilísticos ocorridos até a data de 14/11/2023. Destarte, enquanto ausente a citada regulamentação encarregada ao CNSP, inexiste interesse de agir dos beneficiários do seguro em questão, porquanto inexigível a obrigação de indenizar. Afinal, o parágrafo único do art. 1º da Lei 14.544/2023 previu que os pagamentos das indenizações ocorreriam “à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT”. Outrossim, a CEF, na qualidade de mera gestora do fundo, não possui legitimidade passiva para responder por pedidos de indenizações fundados em acidentes automobilísticos ocorridos após 14/11/2023, cujos pagamentos não foram realizados por ausência de recursos alocados. Neste sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT/SPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15/11/2023. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em ação que buscava o recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT em razão de acidente de trânsito ocorrido em 24/12/2023, que resultou no falecimento do filho dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse processual na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT/SPVAT por acidente ocorrido após 15/11/2023, quando ainda não implementada e efetivada a arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar 207/2024 estabelece que os pagamentos de indenizações referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023 serão iniciados somente após a implementação e efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 4. Enquanto não implementada e efetivada a arrecadação dos novos recursos que comporão o fundo mutualista do SPVAT, o direito à indenização, ainda que possa existir, é inexigível nos termos da lei, evidenciando a falta de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso inominado desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/2024, art. 7º; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 46. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004430-61.2024.4.03.6332, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em 05/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) EMENTA: SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2024 E A DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16/05/2024. COBERTURA PELO SPVAT. INEXIGIBILIDADE DOS PAGAMENTOS ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO E DA EFETIVAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO MUTUALISTA, NOS TERMOS DA LEI. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007119-78.2024.4.03.6332, Rel. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR, julgado em 27/05/2025, Intimação via sistema DATA: 03/06/2025) DPVAT. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO IMPLEMENTADA A ARRECADAÇÃO CONFORME DISPOSTO NA LC 207/2024 E POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007306-86.2024.4.03.6332, Rel. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 16/05/2025, Intimação via sistema DATA: 22/05/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO OBRIGATÓRIO SPVAT. LC 207/2024. SINISTRO OCORRIDO ENTRE 11/2023 E 12/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5009144-64.2024.4.03.6332, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, na data da assinatura.

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Processo nº 5000897-31.2025.8.21.0090

ID: 280534127

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-31.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE OLIVEIRA PELLEGRINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO BARBOSA DO SACRAMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-31.2025.8.21.0090/RS AUTOR : MATEUS DE OLIVEIRA PELLEGRINI ADVOGADO(A) : MARCELO BARBOSA DO SACRAMENTO (OAB RS042633) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-31.2025.8.21.0090/RS AUTOR : MATEUS DE OLIVEIRA PELLEGRINI ADVOGADO(A) : MARCELO BARBOSA DO SACRAMENTO (OAB RS042633) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO INDEVIDO DE RESTRIÇÃO DE CREDITO e pedido LIMINAR movida por MATEUS DE OLIVEIRA PELLEGRINI em desfavor de CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL . Narrou, em síntese, ter celebrado contrato de empréstimo com o banco réu. Postulou a inversão do ônus da prova. Requereu, em sede de tutela de urgência: Que a ré retire seu nome em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). É o relatório. Decido. 1. Para que seja concedida tutela provisória de urgência, é necessária a conjugação de três requisitos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional, conforme o art. 300 do CPC. Este Juízo não se encontra convencido do perigo de dano alegado pelo autor. No caso concreto, a parte não acostou o contrato do emprestimo solicitado, bem como, os extratos juntados em (Ev. 2) naõ constou nenhuma das parcelas pagas. O deferimento da tutela de urgência, visto que, em análise sumária, a probabilidade do direito, portanto, não está suficientemente caracterizada para justificar a concessão da tutela de urgência pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que não restou evidenciada a verossimilhança do direito invocado. Necessidade de dilação probatória, ao menos com a formação do contraditório, a fim de produzir novos elementos nos autos para, eventualmente, alterar a convicção. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51414595520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 04-06-2024) De resto, ressalta-se que a inscrição de clientes inadimplentes em órgãos como SPC e SERASA é um direito do credor e está amparada na legislação brasileira como forma de proteção ao mercado e estímulo à quitação de dívidas, entendimento esse em conformidade como a jurisprudência colacionada: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FACTA FINANCEIRA S.A. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA NÃO DEMONSTRADA, CONFORME CRITÉRIOS FIXADOS PELO STJ. IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o entendimento firmado pelo STJ no REsp. 106530/RS, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. Caso dos autos em que não foi demonstrada a abusividade dos juros pactuados no contrato em avença. 2. A cobrança das parcelas se traduz no exercício regular de um direito do credor , possível, portanto, a inserção do nome do devedor nos órgãos restritivos de crédito no caso de inadimplemento. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50110731120238210035, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 30-09-2024) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NÃO TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA , IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DE SUA NEGATIVA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE RÉ AFIRMA EM CONTESTAÇÃO QUE O APONTAMENTO DECORREU DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DENOMINADO SOB MEDIDA, TOMBADO SOB O Nº 000002334892128, NO VALOR DE R$ 179,26, A SER ADIMPLIDO EM 08 PARCELAS DE R$ 28,98, O QUAL FORA CELEBRADO EM CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE USO DE CARTÃO DOTADO DE CHIP E USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, CONFORME EXTRATO DA OPERAÇÃO. DESSE MODO, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, PELA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU EXISTÊNCIA DE FRAUDE, DE MODO QUE A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR . RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52477143720248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-10-2024). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Tratando-se de relação consumerista, em que a parte autora é econômica e tecnicamente hipossuficiente, defiro a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ao Cartório para designação de audiência de conciliação. Após a designação de data para a solenidade, cite-se. Dil. Legais.

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Processo nº 5035369-41.2024.4.03.6100

ID: 278368699

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035369-41.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LOURENCO DE LIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

POLYANA FERNANDES GONTARCZIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035369-41.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE LOURENCO DE LIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: POLYANA FERNANDES GONTARCZIK - SP217527… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035369-41.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE LOURENCO DE LIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: POLYANA FERNANDES GONTARCZIK - SP217527 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Cuida-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pleiteia que a autoridade coatora cumpra o acórdão prolatado pela 26ª Junta de Recursos, de nº 26 JR 9395/2024, com a implantação de sua aposentadoria, em prazo não superior a 30 dias. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações. A autoridade coatora prestou as informações. O Ministério Público Federal não se manifestou acerca do mérito. É o relatório. Decido. O mandado de segurança constitui ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico, ainda, inexistir situação que possa ensejar prejuízos aos princípios do devido processo legal, sendo de direito a questão a ser dirimida. É da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder. Com efeito, embora seja de conhecimento geral a carência de recursos humanos, fato que, à evidência, causa retardamento na análise dos pedidos, o certo é que se esgotou o prazo para cumprimento do acórdão prolatado pela 26ª Junta de Recursos. A Lei 9.784/1999 estabelece, em seu art. 48, que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência”, ao passo em que o art. 49 dispõe que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ” Além do mais, o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que regulamente a previdência social, com redação dada pelo Decreto nº 6.722/2008, dispõe que “O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. ” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 06.07.2018, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo INSS, além do prazo legal. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000897-78.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020) TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato apontado como coator, portanto, viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo da parte impetrante. 2. Não favorece a autoridade impetrada o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis:"A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Remessa Necessária Cível – RemNecCiv 5003831-18.2019.4.03.6100, Rel. Des. Federal Antônio Carlos Cedenho, julgado em 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020). Pelo acórdão anexado ao ID 356981102, verifica-se que, em 30/07/2024, a 26ª Junta de Recursos prolatou decisão deferindo o benefício de aposentadoria ao impetrante. Em 30/01/2025, a 4ª Câmara de Julgamento não conheceu o recurso especial interposto pelo INSS, tendo em vista a intempestividade recursal (ID 356981103). Sendo assim, de fato, a autoridade impetrada extrapolou o prazo determinado no artigo 49 da Lei 9.784/99. Diante do exposto, concedo a liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, cumpra o acórdão nº 26 JR 9395/2024, prolatado pela 26ª Junta de Recursos, implantando o benefício de aposentadoria a que o impetrante faz jus e CONCEDO A SEGURANÇA postulada no presente writ, extinguindo o feito nos temos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, cumpra o acórdão nº 26 JR 9395/2024, prolatado pela 26ª Junta de Recursos, implantando o benefício de aposentadoria a que o impetrante faz jus impetrante, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado. Esta sentença servirá de ofício para intimação. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5000897-45.2025.4.03.6143

ID: 323791671

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-45.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADIEL BASTOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-45.2025.4.03.6143 AUTOR: ADIEL BASTOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-45.2025.4.03.6143 AUTOR: ADIEL BASTOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de processo de conhecimento ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vocacionado à concessão de benefício previdenciário. Houve apresentação de documentos. Vieram os autos conclusos para a análise do pedido inicial. Decido. Gratuidade processual Nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, caso haja sido requerido. Cabe ao INSS apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. Tutela provisória A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na espécie dos autos, a probabilidade do direito invocado, se existente, emanará apenas do juízo de cognição judicial horizontal ampla e vertical exauriente da pretensão posta e dos documentos sobre a qual ela se ampara, os quais devem ser analisados sob o crivo do contraditório. Assim, a conclusão judicial sobre eventual direito ao benefício deve aguardar a instrução do feito. Por outros termos, o caso dos autos exige análise criteriosa e profunda das alegações e documentos colacionados, de tal forma que não é possível aferir a probabilidade do direito em cognição sumária. Ainda, a parte autora não comprovou de plano, de forma cabal, os fatos de que decorreriam o direito alegado. Tais conclusões, é certo, poderão advir da análise aprofundada das alegações e documentos constantes dos autos e se dará ao momento próprio da sentença. Demais, a verba pleiteada, apesar de ter caráter alimentar, poderá vir a ser paga, se for a hipótese, de forma retroativa. Diante do exposto, por ora indefiro a tutela provisória. Tabela de Contagem de Tempo de Serviço/Contribuição Tendo em vista a necessidade de permitir a correta contagem e a clara delimitação dos pedidos formulados na inicial, de modo ainda a afastar os períodos incontroversos já acolhidos pelo INSS na seara administrativa, apresente a parte autora tabela de que constem todos os períodos a serem contabilizados como tempo de serviço/contribuição. De modo a objetivar, a organizar e a acelerar o processamento do feito, a parte deverá relacionar claramente todos os períodos (datas de entrada e de saída, empresas empregadoras e se a atividade é comum ou especial) que pretende ver somados como tempo de serviço rural/comum/especial. A parte autora poderá utilizar a ferramenta cujo link segue abaixo, a qual está preparada inclusive para a conversão de tempo especial em tempo comum: https://www.trf3.jus.br/cecalc/tc/. As instruções sobre o uso da ferramenta podem ser obtidas através do seguinte endereço: https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos. Eventual inação no cumprimento da providência de esclarecimento acima determinada ensejará a preclusão, para a parte autora, da possibilidade de vir a alegar julgamento infra petita em caso de não análise sentencial de algum período/vínculo pretendido. Mais, dado o dever de boa-fé processual (ne venire contra factum proprium processual), a não juntada da tabela levará à aplicação de sanção processual se a parte autora vier a opor embargos de declaração em face da sentença vindoura, para buscar suprir pseudo omissão quanto a período/vínculo preterido pelo Juízo justamente em razão da falta de clareza não corrigida pela juntada da tabela. Sobre os meios de prova Considerações gerais O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória – especialmente o genérico ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante – deve ser indeferido nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tempo Especial Urbano Para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que a parte autora exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados ou outros igualmente nocivos. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição da parte autora aos agentes nocivos por laudo técnico. Nesse caso, a prova poderá também ocorrer por outro documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Nos termos do artigo 373, I, do novo Código de Processo Civil, cabe à parte autora se desincumbir da providência de obtenção do laudo técnico. A esse fim, deverá apresentá-lo ao Juízo ou ao menos comprovar documentalmente nos autos que adotou providências formais tendentes a obtê-lo diretamente à empregadora. Anteriormente a tal mínima atuação ativa da parte interessada, dirigidas à obtenção direta do documento, não há proporcionalidade em se deferir a custosa e morosa realização da prova pericial neste feito. Se há outros meios menos onerosos à obtenção da prova, cabe à parte interessada comprovar que diligenciou ativamente (que de fato adotou tais meios menos onerosos) ao fim de obtê-la. Admitir o contrário é autorizar que a parte interessada e seu representante processual desde logo confortavelmente transfiram os ônus probatórios ao Juízo, com o que não se pode convir. O autor fica desde já autorizado a se valer de cópia desta decisão para instruir o pedido a ser por ele diretamente veiculado às empregadoras, as quais têm o dever jurídico (artigo 380, II, do novo CPC) de lhe fornecerem os documentos pertinentes. Assim, fica o responsável pelo seu fornecimento advertido de que o não fornecimento dos documentos requeridos diretamente pelo advogado ou pelo autor (desde que sempre pertinentes a esse autor, acima identificado) ensejará a tomada de providências por parte deste Juízo, com as sanções e medidas do parágrafo único do art. 380 do CPC, em caso de descumprimento. Desde já, fica o autor(a) intimado a trazer aos autos cópia dos PPPs, ou documento equivalente, atinente aos períodos cuja especialidade pretende ver reconhecida. Providências em prosseguimento (a) Citação e provas pelo INSS. Desde já cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado. Na mesma oportunidade, sob pena de preclusão, deverá o INSS juntar as provas documentais e especificar as demais provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência e a utilidade ao feito. O mero pedido genérico "por provas em Direito admitidas" dará ensejo à preclusão do direito processual probatório. (b) Réplica e provas pela parte autora. Após, com a vinda da contestação e da eventual emenda à inicial, intime-se a parte autora para que se manifeste especificamente sobre eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, na forma e no prazo preclusivo de 15 dias, conforme artigos 350 e 351 do CPC. Na mesma oportunidade, sob pena de preclusão, deverá juntar as provas documentais remanescentes e especificar provas, justificando a pertinência e a utilidade de cada uma delas o julgamento do feito. Desde já, resta a parte autora advertida de que o mero pedido genérico "por provas em Direito admitidas" dará ensejo à preclusão do direito processual probatório. (c) Outras providências. Após, em havendo requerimento de provas, tornem conclusos. Caso nada seja requerido, abra-se a conclusão para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5014020-45.2025.4.03.6100

ID: 323074234

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014020-45.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO TAVIAN CAMPOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5014020-45.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GEOVANA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO TAVIAN CAMPOS - SP264768 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5014020-45.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GEOVANA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO TAVIAN CAMPOS - SP264768 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS-SRSEI SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pleiteia a concessão de medida de liminar para determinar que a autoridade coatora cumpra "integralmente o teor do acórdão 19ª JR/12095/2024, proferido pela 19ª Junta de Recursos do CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social, para conceder o benefício por incapacidade nos termos da referida decisão", ao argumento de que foi superado o prazo previsto pelo artigo 49 da Lei n. 9.784/99. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. A apreciação do pedido liminar foi postergada após a vinda das informações. Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Decido. O mandado de segurança constitui ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico, ainda, inexistir situação que possa ensejar prejuízos aos princípios do devido processo legal, sendo de direito a questão a ser dirimida. É da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder. Com efeito, embora seja de conhecimento geral a carência de recursos humanos, fato que, à evidência, causa retardamento na análise dos pedidos, o certo é que há muito se esgotou o prazo para análise do benefício. A Lei 9.784/1999 estabelece, em seu art. 48, que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência”, ao passo em que o art. 49 dispõe que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ” Além do mais, o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que regulamente a previdência social, com redação dada pelo Decreto nº 6.722/2008, dispõe que “O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. ” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 06.07.2018, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo INSS, além do prazo legal. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000897-78.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020) TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato apontado como coator, portanto, viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo da parte impetrante. 2. Não favorece a autoridade impetrada o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis:"A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Remessa Necessária Cível – RemNecCiv 5003831-18.2019.4.03.6100, Rel. Des. Federal Antônio Carlos Cedenho, julgado em 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020). Pelo andamento do processo acostado aos autos ao ID 365632341, verifica-se que, em 29/11/2024, foi proferido o acórdão n. 12095/2024 pela 19ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (ID 365287773), dando provimento ao recurso da Impetrante, e que, desde 02/12/2024, não foi implantado o benefício concedido do BPC/LOAS Deficiente. Sendo assim, resta evidente que a autoridade impetrada extrapolou o prazo determinado no artigo 49 da Lei 9.784/99. Diante do exposto, concedo a liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, cumpra o acórdão 19ª JR/12095/2024, o qual reconheceu a concessão do benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, nos autos do processo administrativo n. 44236.636112/2024-91, NB 87/712.458.405-2 e CONCEDO A SEGURANÇA postulada no presente writ, extinguindo o feito nos temos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada cumpra o acórdão 19ª JR/12095/2024, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA INTIMAÇÃO. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5012481-44.2025.4.03.6100

ID: 323077360

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012481-44.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5012481-44.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE MARIA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO SILVA - SP158144 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5012481-44.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE MARIA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO SILVA - SP158144 IMPETRADO: .SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pleiteia a concessão de medida de liminar para determinar que a autoridade coatora analise seu pedido de Revisão administrativa de benefício previdenciário, ao argumento de que foi superado o prazo previsto pelo artigo 49 da Lei n. 9.784/99. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. A apreciação do pedido liminar foi postergada após a vinda das informações. Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Decido. O mandado de segurança constitui ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico, ainda, inexistir situação que possa ensejar prejuízos aos princípios do devido processo legal, sendo de direito a questão a ser dirimida. É da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder. Com efeito, embora seja de conhecimento geral a carência de recursos humanos, fato que, à evidência, causa retardamento na análise dos pedidos, o certo é que há muito se esgotou o prazo para análise do benefício. A Lei 9.784/1999 estabelece, em seu art. 48, que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência”, ao passo em que o art. 49 dispõe que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ” Além do mais, o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que regulamente a previdência social, com redação dada pelo Decreto nº 6.722/2008, dispõe que “O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. ” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 06.07.2018, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo INSS, além do prazo legal. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000897-78.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020) TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato apontado como coator, portanto, viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo da parte impetrante. 2. Não favorece a autoridade impetrada o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis:"A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Remessa Necessária Cível – RemNecCiv 5003831-18.2019.4.03.6100, Rel. Des. Federal Antônio Carlos Cedenho, julgado em 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020). Pelo andamento do processo acostado aos autos ao ID 363404712, verifica-se que, em 11/12/2024, o impetrante protocolou pedido de revisão administrativa de benefício indeferido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e que, desde então, não houve andamento no processo administrativo, e, menos ainda, a sua conclusão. Sendo assim, resta evidente que a autoridade impetrada extrapolou o prazo determinado no artigo 49 da Lei 9.784/99. Diante do exposto, concedo a liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, conclua a análise do Pedido de Revisão administrativo, de protocolo n. 1784553610 e CONCEDO A SEGURANÇA postulada no presente writ, extinguindo o feito nos temos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do Pedido de Revisão administrativo, de protocolo n. 1784553610, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA INTIMAÇÃO. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 0800917-78.2024.8.20.5153

ID: 327947971

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800917-78.2024.8.20.5153

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DJALMA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUCAS SILVA TAVEIRA

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MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800917-78.2024.8.20.5153 Polo ativo JOSE DJALMA DINIZ Advogado(s): MANOEL D AGON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800917-78.2024.8.20.5153 Polo ativo JOSE DJALMA DINIZ Advogado(s): MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA, RAFAEL LUCAS SILVA TAVEIRA Polo passivo MPRN - Promotoria São José de Campestre Advogado(s): Apelação Cível nº 0800917-78.2024.8.20.5153 Apelante: José Djalma Diniz Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ASSENTO DE NASCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por José Djalma Diniz contra sentença que julgou improcedente pedido de retificação de registro civil de nascimento, sob fundamento de ausência de prova suficiente para afastar a presunção de veracidade do assento registral. O autor alegou erro na data de nascimento e requereu sua alteração de 22/06/1966 para 26/03/1966. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os elementos probatórios apresentados pelo autor — certidão de batismo e depoimento testemunhal de sua irmã — são suficientes para justificar a retificação da data de nascimento constante no registro civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão de nascimento goza de presunção de veracidade, sendo regida pelos princípios da inalterabilidade e da segurança jurídica, e somente pode ser modificada nas hipóteses legais expressas, mediante prova robusta do erro, conforme art. 109 da Lei nº 6.015/1973 (com alterações da Lei nº 14.382/2022). A certidão de batismo, por si só, não constitui prova suficiente para afastar a fé pública do assento de nascimento, sobretudo quando desacompanhada de documentação coesa ou múltiplos testemunhos. O depoimento de testemunha única, consanguínea do autor, sem amparo em outros elementos objetivos, revela fragilidade probatória e não elide a presunção de legitimidade do registro público. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a certidão de batismo, desacompanhada de outras provas idôneas, não é meio suficiente para autorizar a modificação da data de nascimento registrada civilmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A certidão de nascimento possui presunção de veracidade e apenas pode ser retificada mediante prova documental ou testemunhal robusta que demonstre erro material no assento. A certidão de batismo, isoladamente, não é meio de prova suficiente para ensejar a retificação da data de nascimento constante no registro civil. O princípio da imutabilidade do registro civil exige justo motivo e comprovação inequívoca do erro para autorizar alteração judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Lei nº 6.015/1973, art. 109; Lei nº 14.382/2022. Jurisprudência relevante citada: TJ-RR, AC nº 0828450-05.2022.8.23.0010, Rel. Des.ª Tânia Vasconcelos, j. 17.11.2023; TJ-MG, AC nº 5000897-85.2023.8.13.0684, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 03.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao apelo, mantida a sentença em sua integralidade, nos termos do voto da relatora, que integra o acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por José Djalma Diniz, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Campestre, em ação de Retificação de Registro Civil por ele proposta. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido formulado na inicial, fundamentando que não foram apresentadas provas suficientes para comprovar o alegado erro na data de nascimento constante no registro civil do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Nas razões recursais, o apelante sustenta que: (a) a certidão de batismo apresentada nos autos possui força probante suficiente para comprovar a data correta de nascimento, sendo esta 26.03.66; (b) a declaração de sua irmã, ouvida em audiência, reforça a veracidade da data indicada; (c) a presunção de fé pública dos registros civis não é absoluta e pode ser afastada mediante provas idôneas. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja acolhido o pedido de retificação do registro civil. Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual pugna pelo desprovimento do recurso. Com vista dos autos, o Dr. Herbert Pereira Bezerra, 17º Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Insurge-se o apelante da sentença que julgou improcedente seu pedido de retificação de registro civil de nascimento. Pretende o requerente a alteração de sua data de nascimento para 26/03/1966, afirmando que foi grafada erroneamente no documento cartorário como 22/06/1966. Todavia, corroborando o pensar do Juiz a quo, bem como os contidos nos pareceres ministeriais de 1ª e 2ª instâncias, não há provas suficientes a autorizar a revisão no documento público, não havendo óbice, portanto, para o indeferimento da pretensão inicial. Com efeito, não se vislumbra motivo para a reforma da sentença vergastada, vez que a desarmonia verificada na data de nascimento constante na certidão de batismo, na Carteira de Identidade e no assento de nascimento, não é capaz de elidir a presunção de veracidade do registro civil de nascimento, sobretudo porque, aliado a isto, está a fragilidade da prova testemunhal carreada aos autos pela parte autora, que arrolou sua própria irmã como depoente. Ora, o registro civil é regido pelo preceito da inalterabilidade e amparado pela ideia de segurança jurídica, razão pela qual a sua retificação apenas se mostra possível quando demonstradas as hipóteses insertas na Lei Federal nº 6.015 /1973, com as alterações advindas da Lei Federal nº 14.382 /2022, e comprovado o erro na lavratura do assento, nos termos do artigo 109 do mencionado dispositivo legal. Ocorre que, no presente caso, a certidão de batismo, desacompanhado de outras provas, é insuficiente para embasar a pretensa retificação de assentamento de nascimento, visto que o documento não ilide a presunção e veracidade do registro público. No caso, portanto, sobressalta o princípio da imutabilidade registral, o qual exige justo e relevante motivo para a alteração, o que não ocorreu no caso. Colaciona-se jurisprudência acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MODIFICAÇÃODA DATA DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO. ÚNICA PROVA PRODUZIDA. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Para que ocorra a retificação do Registro Civil de Nascimento, o requerente deverá comprovar suas alegações por meio de prova idônea, documental e/ou oitiva de testemunhas, para afastar a presunção de legitimidade inerente ao registro público civil de nascimento. Inteligência do Art. 109, da Lei nº 6 .015/73 (Registros Públicos). 2. O conjunto probatório produzido baseia-se apenas na Certidão de Batismo, inexistindo nos autos qualquer outra prova que possa corroborar o alegado equívoco, sendo, portanto, insuficiente. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-RR - AC: 0828450-05.2022 .8.23.0010, Relator.: TÂNIA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 17/11/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SATISFATÓRIAS - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA FRÁGIL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ASSENTO DE NASCIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - A data de nascimento constante da Certidão de Batismo não pode ser considerada prova hábil a confrontar a Certidão de Nascimento, lavrada no Cartório competente e que goza de fé pública e presunção de veracidade - Inexistindo prova da ocorrência de equívoco na consignação da data de nascimento do postulante no registro civil, descabida se mostra a pretensão de retificá-lo. (TJ-MG – Apelação Cível: 50008978520238130684 1.0000 .24.254260-3/001, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 03/07/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2024). Diante do exposto, em consonância com o parecer do Dr. Herbert Pereira Bezerra, 17° Procurador de Justiça, conheço e nego provimento ao apelo, mantida a sentença em sua integralidade. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0800917-78.2024.8.20.5153

ID: 327950493

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800917-78.2024.8.20.5153

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800917-78.2024.8.20.5153 Polo ativo JOSE DJALMA DINIZ Advogado(s): MANOEL D AGON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800917-78.2024.8.20.5153 Polo ativo JOSE DJALMA DINIZ Advogado(s): MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA, RAFAEL LUCAS SILVA TAVEIRA Polo passivo MPRN - Promotoria São José de Campestre Advogado(s): Apelação Cível nº 0800917-78.2024.8.20.5153 Apelante: José Djalma Diniz Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ASSENTO DE NASCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por José Djalma Diniz contra sentença que julgou improcedente pedido de retificação de registro civil de nascimento, sob fundamento de ausência de prova suficiente para afastar a presunção de veracidade do assento registral. O autor alegou erro na data de nascimento e requereu sua alteração de 22/06/1966 para 26/03/1966. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os elementos probatórios apresentados pelo autor — certidão de batismo e depoimento testemunhal de sua irmã — são suficientes para justificar a retificação da data de nascimento constante no registro civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão de nascimento goza de presunção de veracidade, sendo regida pelos princípios da inalterabilidade e da segurança jurídica, e somente pode ser modificada nas hipóteses legais expressas, mediante prova robusta do erro, conforme art. 109 da Lei nº 6.015/1973 (com alterações da Lei nº 14.382/2022). A certidão de batismo, por si só, não constitui prova suficiente para afastar a fé pública do assento de nascimento, sobretudo quando desacompanhada de documentação coesa ou múltiplos testemunhos. O depoimento de testemunha única, consanguínea do autor, sem amparo em outros elementos objetivos, revela fragilidade probatória e não elide a presunção de legitimidade do registro público. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a certidão de batismo, desacompanhada de outras provas idôneas, não é meio suficiente para autorizar a modificação da data de nascimento registrada civilmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A certidão de nascimento possui presunção de veracidade e apenas pode ser retificada mediante prova documental ou testemunhal robusta que demonstre erro material no assento. A certidão de batismo, isoladamente, não é meio de prova suficiente para ensejar a retificação da data de nascimento constante no registro civil. O princípio da imutabilidade do registro civil exige justo motivo e comprovação inequívoca do erro para autorizar alteração judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Lei nº 6.015/1973, art. 109; Lei nº 14.382/2022. Jurisprudência relevante citada: TJ-RR, AC nº 0828450-05.2022.8.23.0010, Rel. Des.ª Tânia Vasconcelos, j. 17.11.2023; TJ-MG, AC nº 5000897-85.2023.8.13.0684, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 03.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao apelo, mantida a sentença em sua integralidade, nos termos do voto da relatora, que integra o acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por José Djalma Diniz, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Campestre, em ação de Retificação de Registro Civil por ele proposta. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido formulado na inicial, fundamentando que não foram apresentadas provas suficientes para comprovar o alegado erro na data de nascimento constante no registro civil do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Nas razões recursais, o apelante sustenta que: (a) a certidão de batismo apresentada nos autos possui força probante suficiente para comprovar a data correta de nascimento, sendo esta 26.03.66; (b) a declaração de sua irmã, ouvida em audiência, reforça a veracidade da data indicada; (c) a presunção de fé pública dos registros civis não é absoluta e pode ser afastada mediante provas idôneas. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja acolhido o pedido de retificação do registro civil. Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual pugna pelo desprovimento do recurso. Com vista dos autos, o Dr. Herbert Pereira Bezerra, 17º Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Insurge-se o apelante da sentença que julgou improcedente seu pedido de retificação de registro civil de nascimento. Pretende o requerente a alteração de sua data de nascimento para 26/03/1966, afirmando que foi grafada erroneamente no documento cartorário como 22/06/1966. Todavia, corroborando o pensar do Juiz a quo, bem como os contidos nos pareceres ministeriais de 1ª e 2ª instâncias, não há provas suficientes a autorizar a revisão no documento público, não havendo óbice, portanto, para o indeferimento da pretensão inicial. Com efeito, não se vislumbra motivo para a reforma da sentença vergastada, vez que a desarmonia verificada na data de nascimento constante na certidão de batismo, na Carteira de Identidade e no assento de nascimento, não é capaz de elidir a presunção de veracidade do registro civil de nascimento, sobretudo porque, aliado a isto, está a fragilidade da prova testemunhal carreada aos autos pela parte autora, que arrolou sua própria irmã como depoente. Ora, o registro civil é regido pelo preceito da inalterabilidade e amparado pela ideia de segurança jurídica, razão pela qual a sua retificação apenas se mostra possível quando demonstradas as hipóteses insertas na Lei Federal nº 6.015 /1973, com as alterações advindas da Lei Federal nº 14.382 /2022, e comprovado o erro na lavratura do assento, nos termos do artigo 109 do mencionado dispositivo legal. Ocorre que, no presente caso, a certidão de batismo, desacompanhado de outras provas, é insuficiente para embasar a pretensa retificação de assentamento de nascimento, visto que o documento não ilide a presunção e veracidade do registro público. No caso, portanto, sobressalta o princípio da imutabilidade registral, o qual exige justo e relevante motivo para a alteração, o que não ocorreu no caso. Colaciona-se jurisprudência acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MODIFICAÇÃODA DATA DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO. ÚNICA PROVA PRODUZIDA. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Para que ocorra a retificação do Registro Civil de Nascimento, o requerente deverá comprovar suas alegações por meio de prova idônea, documental e/ou oitiva de testemunhas, para afastar a presunção de legitimidade inerente ao registro público civil de nascimento. Inteligência do Art. 109, da Lei nº 6 .015/73 (Registros Públicos). 2. O conjunto probatório produzido baseia-se apenas na Certidão de Batismo, inexistindo nos autos qualquer outra prova que possa corroborar o alegado equívoco, sendo, portanto, insuficiente. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-RR - AC: 0828450-05.2022 .8.23.0010, Relator.: TÂNIA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 17/11/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SATISFATÓRIAS - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA FRÁGIL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ASSENTO DE NASCIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - A data de nascimento constante da Certidão de Batismo não pode ser considerada prova hábil a confrontar a Certidão de Nascimento, lavrada no Cartório competente e que goza de fé pública e presunção de veracidade - Inexistindo prova da ocorrência de equívoco na consignação da data de nascimento do postulante no registro civil, descabida se mostra a pretensão de retificá-lo. (TJ-MG – Apelação Cível: 50008978520238130684 1.0000 .24.254260-3/001, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 03/07/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2024). Diante do exposto, em consonância com o parecer do Dr. Herbert Pereira Bezerra, 17° Procurador de Justiça, conheço e nego provimento ao apelo, mantida a sentença em sua integralidade. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 5000897-96.2025.4.03.6126

ID: 262643206

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-96.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE MORAES SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA

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LEONARDO GOMES DE MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-96.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: VINICIUS DE MORAES SOUSA Advogados do(a) AUTOR: BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA - PE47859, LEONARDO GOMES … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-96.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: VINICIUS DE MORAES SOUSA Advogados do(a) AUTOR: BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA - PE47859, LEONARDO GOMES DE MORAES - PE46649 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de concessão da tutela de urgência, proposta por VINICIUS DE MORAES SOUSA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja determinada a imediata “transferência da residência médica do autor em Radiologia e Diagnóstico por Imagem para o Hospital A.C. Camargo, na cidade de São Paulo/SP, nos termos do Art. 2, § 1º, II, da Resolução 1/2018 CNRM. Em caso de impossibilidade de transferência para a instituição acima, que a transferência seja feita, na mesma especialidade, para o Hospital Santa Marcelina, o qual, igualmente, possui vaga ociosa; Subsidiariamente, que seja determinado ao réu que indique nos autos outras instituições de saúde na cidade de São Paulo/SP que possuam vaga ociosa para alocação do autor, ou que proceda com a criação de vaga extraordinária, que será automaticamente extinta após a conclusão do programa pelo médico transferido, conforme previsão do art. 3º, § 2º, da Resolução 01/2018” Aduz que pretende obter a transferência de sua residência médica em radiologia e diagnóstico por imagem, que realiza no Centro Universitário FMABC em Santo André/SP, para o Hospital A.C. Camargo ou para Hospital Santa Marcelina, ambos na cidade de São Paulo/SP, ou, ainda, na impossibilidade, em qualquer outra instituição na cidade de São Paulo/SP que possua vaga ociosa, em razão de problemas de saúde que lhe acometem, mais especificamente quadro de transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2). Alega que, diante do quadro clínico, foi sugerido pelo médico responsável por seu acompanhamento a volta ao convívio familiar, a fim de controlar os sintomas, e a manutenção de suas atividades laborais em um novo local para melhor evolução do seu quadro de saúde. Por esse motivo, inicialmente, formulou requerimento administrativo ao COREME do Hospital A.C. Camargo, cujo pedido foi negado pela falta de recursos disponíveis para o pagamento da bolsa. Em ato contínuo, requereu administrativamente ao COREME do Hospital Santa Marcelina, que confirmou a existência de vagas ociosas, entretanto o pedido encontra-se pendente de análise há dois meses. Ressalta que há vagas ociosas nas instituições hospitalares mencionadas, bem como que haveria disponibilidade de pagamento da bolsa de residência, em razão de serem vinculadas à vaga autorizadora e não ao indivíduo. Em razão desse contexto, requer a antecipação da tutela de urgência e, ao final, a procedência da ação. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos e procuração (ID 361473173 e seguintes). Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. DECIDO. Consoante determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, é possível conceder a tutela de urgência desde que se evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, determina expressamente o §3º do referido dispositivo legal, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, pretende o autor a transferência de residência médica para o Hospital A.C. Camargo ou para Hospital Santa Marcelina, ambos na cidade de São Paulo/SP, ou, ainda, na impossibilidade, em qualquer outra instituição na cidade de São Paulo/SP que possua vaga ociosa, em razão de problemas de saúde que lhe acometem e da necessidade de convívio familiar. A Lei nº 6.932/1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, prevê que: “Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. § 1º - As instituições de saúde de que trata este artigo somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica.”. A Resolução CNRM nº 2, de 03/07/2013, dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento das Comissões de Residência Médica das instituições de saúde que oferecem Programas de Residência Médica. Por sua vez, a Resolução CNRM nº 1, de 03/01/2018, do Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica, dispõe sobre a transferência de médicos residentes nos Programas de Residência Médica no Brasil, inclusive sobre os requisitos para apreciação de solicitação realizada pelo próprio médico residente nos seguintes termos: “Art. 1º - Ficam autorizadas as transferências de médicos residentes de um Programa de Residência Médica (PRM) para outro da mesma especialidade, em instituição diversa, em razão de: I. Solicitação do próprio médico residente; II. Desativação do programa pela CNRM; III. Descredenciamento da instituição pela CNRM; ou IV. Cancelamento do programa pela instituição ministradora. Art. 2º A transferência decorrente de solicitação do próprio médico residente somente será possível a partir do segundo ano de Residência Médica e será concedida uma única vez. § 1º Para efeito de concessão de transferência solicitada por médico residente, somente serão analisadas pela COREME as seguintes situações: I. Quando tratar-se de servidor público civil ou militar de qualquer poder da União, dos Estados ou dos Municípios deslocados no interesse da Administração, podendo abranger cônjuge ou companheiro acompanhando o removido; II. Por motivo de saúde pessoal ou do cônjuge, companheiro, genitor ou dependente que viva às suas expensas, condicionada à comprovação por atestado médico, constando o diagnóstico pela Classificação Internacional de Doenças (CID). § 2º A tramitação da transferência solicitada por médico residente deve ser iniciada por pedido formalizado por escrito à COREME da instituição de origem, devidamente justificado, o qual será analisado em reunião deste órgão colegiado. § 3º Após a aprovação do pedido de transferência pela COREME de origem, esta deverá solicitar à COREME de destino documentação que ateste a concordância com a transferência, comprove a existência de vaga e assuma a responsabilidade pelo pagamento da bolsa com anuência do órgão financiador. § 4º A COREME de origem deverá enviar à CNRM o pedido de transferência de médico residente, incluindo o parecer favorável da Comissão ou Comissões Estaduais de Residência Médica (CEREM) de origem e de destino, quando tratar-se de transferência dentro de um mesmo estado ou entre estados distintos, respectivamente.”. Depreende-se que o procedimento administrativo de transferência envolve atos administrativos complexos emanados de cada um dos COREMEs competentes, de origem e de destino, assim como das respectivas Comissões Estaduais e Nacional, o que implica a análise de critérios específicos do Programa de Residência Médica, dentre outros, não ter sido concedida a transferência anteriormente, haver disponibilidade de vaga e responsabilidade do órgão pelo pagamento da bolsa ao médico. Assim, apesar dos argumentos lançados pelo autor, vejo que não é possível, nessa análise primária, avaliar se houve ou não atitude correta pela parte contrária. Os documentos acostados pelo autor não comprovam de plano as alegações contidas na inicial e o imediato preenchimento de todos os requisitos necessários ao deferimento da transferência pretendida, notadamente pela ausência de informações da autoridade administrativa a respeito das razões que levaram a postergar o pedido, mais precisamente o Hospital Santa Marcelina. Ademais, seria prematura qualquer análise estritamente com base apenas nas informações apresentadas pela parte autora, eis que a matéria não resta suficientemente esclarecida. A concessão de tutela antecipada nessas circunstâncias fere o direito ao contraditório, assegurado indistintamente às partes pela Constituição Federal. De toda sorte, inexiste óbice legal para futura reanálise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, quando a fase probatória estiver concluída e por ocasião da prolação de sentença. Desta forma, em juízo de cognição sumária, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. No mais, a questão debatida no feito trata de direitos indisponíveis, fato que impede a autocomposição, nos termos do artigo 334, §4°, II, do Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5000897-97.2020.4.04.7208

ID: 299662088

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-97.2020.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE NEVES REBELLO ADRIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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CLEITON MACHADO

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RECURSO CÍVEL Nº 5000897-97.2020.4.04.7208/SC RECORRIDO : ELIANE NEVES REBELLO ADRIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : CLEITON MACHADO (OAB SC028534) DESPACHO/D… RECURSO CÍVEL Nº 5000897-97.2020.4.04.7208/SC RECORRIDO : ELIANE NEVES REBELLO ADRIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : CLEITON MACHADO (OAB SC028534) DESPACHO/DECISÃO Os autos encontram-se suspensos aguardando decisão paradigma de instância superior. Trata-se de petição formulada pelos advogados da parte autora com pedido de decretação de segredo de justiça " como MEDIDA DE PREVENÇÃO contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora ". Subsidiariamente, requerem que seja decretado segredo de justiça " ao menos sobre a petição inicial e os documentos anexos ". Consta do pedido: Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. [...] As ações previdenciárias, por sua própria natureza, envolvem matéria sensível, especialmente quando ajuizadas por pessoas idosas, que frequentemente buscam a concessão ou restabelecimento de benefícios essenciais à sua subsistência e dignidade. A publicidade irrestrita dos autos dessas ações pode gerar exposição indevida, constrangimentos e até situações de risco, como tentativas de fraude, estelionato ou coação praticadas por terceiros que se valem de dados constantes nos processos judiciais. É fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos — como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde — para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças. Portanto, diante da natureza sensível da causa, é plenamente cabível a concessão do segredo de justiça, seja integral, seja ao menos quanto à petição inicial e documentos pessoais, como forma de garantir a efetividade do direito à proteção da intimidade e à dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e no art. 189, I e III, do CPC Pedidos idênticos foram formulados em dezenas de outros processos no âmbito desta Turma Recursal. A questão foi apreciada pelo colegiado desta Turma Recursal, por unanimidade, na sessão de julgamento virtual de 04/06/2025 a 11/06/2025 (TRF4, RCIJEF 5004162-74.2024.4.04.7206, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão LUISA HICKEL GAMBA , julgado em 11/06/2025), nos seguintes termos: O pedido deve ser indeferido. A publicidade dos atos processuais é a regra, conforme amplamente assentado pela legislação constitucional (notadamente, art. 5º, LX, e art. 93, IX, da CRFB/1988) e processual civil (notadamente, art. 11 e 189 do NCPC), as quais, por sua vez, preveem exceções. Essas exceções dizem respeito basicamente ao direito à intimidade ou ao interesse público ou social, sendo especificados no NCPC, a título exemplificativo, os casos que envolvem questões de direito de família e arbitragem. No caso concreto, o pedido formulado é focado na prevenção de fraudes que seriam realizadas com informações obtidas de ações judiciais, sendo destacada a fase de cumprimento do julgado (pagamento de RPVs e precatórios). De início, cabe ressaltar que o fundamento do pedido poderia ser aplicado a qualquer processo judicial ajuizado contra a fazenda pública, o que já sinaliza sua improcedência, sob pena do acolhimento do fundamento poder embasar o sobrestamento indiscriminado de ações judiciais, em clara violação à regra da publicidade. Mesmo que se limitasse o fundamento do pedido à natureza previdenciária da ação (à qual se referiu apenas brevemente, salientando-se que "envolvem matéria sensível"), o seu acolhimento poderia ensejar a decretação de sigilo de todos os processos desta Turma Recursal (mesmo os processos de benefício assistencial de prestação continuada costumam ser instruídos com informações previdenciárias) e a maioria dos processos da Justiça Federal desta 4ª Região. A natureza previdenciária da ação, entretanto, não se enquadra nas hipóteses constitucionais e legais de segredo de justiça, devendo ser preservada a publicidade dos atos processuais. Sem prejuízo, a compatibilização da publicidade dos atos processuais e da preservação de dados pessoais, especialmente diante da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem sido constantemente estudada a nível institucional pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), cabendo destacar a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do TRF4, constituído pela Resolução TRF4 160/2022, e do Grupo de Trabalho Interinstitucional do TRF4 constituído pela Resolução TRF4 384/2023, de que participam membros indicados pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dos três estados que compõem a 4ª Região, pela Procuradoria Regional da República da 4ª Região, pela Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região e pela Defensoria Pública da União. O Tribunal Regional Federal desta 4ª Região, aliás, já tomou providências no tocante aos processos de requisição de RPVs e precatórios, determinando a tramitação em sigilo de todos eles a partir de 12/04/2024, em resposta justamente a casos de fraude noticiados pela OAB e por cidadãos. O aprimoramento da medida ou a manifestação de novas preocupações podem ser igualmente suscitados a nível institucional diretamente e/ou por meio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades. No mais, é oportuno registrar que a consulta pública restringe-se aos eventos e às decisões judiciais. A consulta de peças e documentos por advogados não cadastrados nos autos é permitida, mas o sistema anota a ocorrência da consulta. Especificamente quanto ao caso concreto, não foi apontada nenhuma circunstância concreta que justifique a decretação de segredo de justiça, a qual, como já salientado, não é devida meramente pela natureza previdenciária da demanda. É caso, portanto, de indeferir o pedido de decretação de segredo de justiça, incluído o pedido subsidiário. Ante o exposto , indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, incluído o pedido subsidiário. Intime-se a parte autora. Mantenham-se os autos suspensos , inclusive durante o decurso do prazo decorrente da intimação ora determinada.

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