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Processo nº 5000897-62.2025.8.21.0015

ID: 297694203

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-62.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALTANI BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MOREIRA TRAJANO

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PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ALTANI BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES (OAB RS1… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ALTANI BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES (OAB RS100276) DESPACHO/DECISÃO Ciente da redistribuição a este Juízo. Trata-se de ação ajuizada por ALTANI BARBOSA DA SILVA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A objetivando a declaração da inexistência do débito. Pois bem. Decido. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, tendo em vista o teor dos documentos acostados aos autos. Como sabido, para a concessão da tutela antecipada, imprescindível o preenchimento dos requisitos contemplados no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando os argumentos apresentados pela parte demandante, que sustenta a inexistência de negócio jurídico a ensejar os descontos em seu benefício previdenciário, viável o deferimento da tutela de urgência, verificada, no caso, a probabilidade do direito alegado. Incidente na hipótese a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do autor a facilitação de sua defesa em Juízo, inclusive com inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação (Lei nº 9.078/90; art. 6º, VIII), mostrando-se cabível o deferimento da tutela de urgência. Ademais, entendo como atestado o perigo de dano, na medida em que os descontos estão sendo efetuados no benefício previdenciário do requerente, situação esta que pode lhe ocasionar diversos prejuízos, mormente se considerado que tal renda constitui nítido caráter alimentar. Isto posto, preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , determinando que sejam suspensos os descontos realizados na conta realizados pela Requerida, até o julgamento final da presente ação. Da inversão do ônus da prova: O art. 6º, VIII, do CDC, permite a inversão do ônus probatório quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor. Trata-se, pois, de inversão ope judicis . Considerando que no direito consumerista a hipossuficiência do consumidor é presumida, bem como levando em conta que não é possível exigir do consumidor prova negativa do débito que alega inexistir, defiro a inversão do ônus da prova , devendo a parte requerida, portanto, comprovar a relação contratual e o débito dela decorrente . Da audiência de conciliação: Tendo em vista que a parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação, deixo de designá-la, buscando adequar a pauta de audiências dando prioridade às matérias de urgência, entendo por oportuno postergar a audiência de conciliação para momento futuro. Havendo manifestação do réu para realização de audiência de conciliação, retornem os autos para que seja designada. Nada obsta que, no decorrer do processo, promova-se a autocomposição nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, bem como que as partes apresentem termo de acordo para homologação. Da citação e da contestação: Citem-se as partes requeridas no endereço indicado na petição inicial, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que foram a fase postulatória (petição inicial , contestação e réplica). Do saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente o interesse de pessoa incapaz .

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Processo nº 5000897-79.2025.8.24.0144

ID: 296086567

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-79.2025.8.24.0144

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ALBINO HONOFRE

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Procedimento Comum Cível Nº 5000897-79.2025.8.24.0144/SC AUTOR : MARCELO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA ALBINO HONOFRE (OAB SC039527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência … Procedimento Comum Cível Nº 5000897-79.2025.8.24.0144/SC AUTOR : MARCELO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA ALBINO HONOFRE (OAB SC039527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de pendência financeira c/c ressarcimento de dano moral por cobrança indevida com pedido de tutela antecipada ajuizada por MARCELO DA SILVA em desfavor de CLINICA ODONTOLOGICA POUSO REDONDO LTDA. Aduziu a parte autora, em síntese, que teve crédito negado por conta de negativação existente em seu CPF junto ao SERASA, porém disse que não possui qualquer débito junto ao réu, razão pela qual a inscrição é indevida. Diante dos fatos, requereu a concessão da tutela provisória de urgência a fim de excluir imediatamente o seu nome cadastros de maus pagadores. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista que o presente caso denota evidente relação de consumo, DEFIRO, desde já, a inversão do ônus da prova requerida, como forma de garantir, desde o início da relação jurídica processual, o equilíbrio e a isonomia entre os litigantes. À luz do art. 6º, inc. VIII, do CDC, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Na hipótese, presente a hipossuficiência financeira, técnica e informacional da parte autora, pois reúne a parte ré, sem dúvida, melhor condição de produzir as provas necessárias ao deslinde da questão, mormente tendo em vista que a maioria delas encontra-se em seu poder, sendo, portanto, plenamente cabível a inversão. Acerca do pedido de tutela provisória de urgência , este merece provimento, posto estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Trata-se de medida que se reveste de caráter excepcional e que exige prudência em sua análise, atendendo ao comando inserto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, que cuida do devido processo legal, imperativo da ordem vigente. Assim, em análise prévia sobre o caso sub judice , deve-se verificar a existência de prova inequívoca de que as alegações feitas pela parte autora evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como a necessidade da concessão da medida liminar para assegurar o direito da postulante. O primeiro requisito se extrai do Evento 1, DOCUMENTACAO5, que comprova a negativação do nome da parte autora no SERASA, por dívida supostamente mantida com a parte ré. Outrossim, afirma categoricamente a parte autora que não possui qualquer débito com a ré, de forma que desconhece a dívida que lhe está sendo exigida. Nesse ponto, deve-se frisar que a prova desse fato – não celebração de negócio jurídico gerador da inscrição – por ter natureza negativa, não pode ser imputado à parte autora. Do mesmo modo, o perigo de dano, ao menos do que se visualiza neste início de processo, é patente, tendo em vista os prejuízos advindos da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, tendo em vista que, inclusive, dificulta a obtenção de crédito com instituições financeiras e estabelecimentos comerciais de modo geral. Por fim, consigne-se que a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, tendo em vista que poderá ser revogada a qualquer tempo, se surgirem novos elementos de convicção, de modo que preenchido o requisito do § 3º do art. 300 em análise. 1) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender as inscrições lançadas em nome da parte autora MARCELO DA SILVA efetivada pela parte ré CLINICA ODONTOLÓGICA POUSO REDONDO LTDA. Registro que a necessidade de expedição de ofício direto à SERASA ou SPC não se vislumbra necessário, ao menos por ora, somente se justificando em caso de descumprimento da ordem ora determinada e comprovação de urgência específica. 2) Considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos anexados, bem como a inexistência, por ora, de indícios que infirmem a veracidade de referida declaração, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme interpretação dos artigos 5°, inciso LXXIV, da Constituição da República, 98 a 102 do Código de Processo Civil e 1º da Lei 1.060/1950. 3) Dispenso a audiência de conciliação, pois, na maioria dos casos, ações contra instituições financeiras, empresas de telefonia e operadoras de cartão não resultam em acordo. A designação do ato, portanto, apenas retardaria o andamento do processo. Contudo, as partes poderão manifestar interesse na autocomposição ao longo do trâmite, desde que justifiquem sua viabilidade. 4) Cite-se a parte ré para oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. 5) Ultrapassado o prazo referido, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Cumpra-se.

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Cledionir Schneider x Hildo Goncalves e outros

ID: 292285685

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000897-12.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEDIONIR SCHNEIDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEVANCLEI DELLA FRASSON

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PAULO JOSE BORGES JUNIOR

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MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA LUZ

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HERICK ZANETTE

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000897-12.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : CLEDIONIR SCHNEIDER ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) INTERESSADO : KADRISY MASIEIRO ADVOGADO(A) : MARCELO ATHAIDE CARD… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000897-12.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : CLEDIONIR SCHNEIDER ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) INTERESSADO : KADRISY MASIEIRO ADVOGADO(A) : MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA LUZ INTERESSADO : HILDO GONCALVES ADVOGADO(A) : HEVANCLEI DELLA FRASSON ADVOGADO(A) : PAULO JOSE BORGES JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CLEDIONIR SCHNEIDER , contra ato do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma que, nos autos de cumprimento de sentença n. 0000576-02.2014.8.24.0020, manteve a ordem de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. Alega o impetrante, em suma, que a decisão proferida se mostra teratológica e ilegal, uma vez que ''considerando que o processo foi extinto, as restrições nele impostas devem ser baixadas''. Decido. Admite-se a impetração de mandado de segurança na esfera dos Juizado Especiais de maneira excepcional, tão somente contra decisões judiciais que não possam ser atacadas por outra via recursal (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009) e que se mostrem manifestamente ilegais ou teratológicas, com potencial de violar direito líquido e certo. Já a concessão da medida liminar depende da demonstração de fundamento relevante e de perigo de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Colhe-se dos autos originários que, em 26/7/2018, a autoridade coatora, a requerimento da credora, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor/impetrante, com o objetivo de compeli-lo a adimplir o débito cobrado, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (Evento 229, DOCUMENTACAO 203 e 204). Outrossim, em 6/9/2023, tendo a parte se limitado a requerer novo prazo para indicação de bens, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito (Evento 299), tendo sido negado o levantamento da medida coercitiva, consoante decisões de Eventos 314 e 326. In casu , em fase de cognição sumária, verifica-se que a decisão atacada, efetivamente, não se sustenta. Isso porque, em que pese a inexistência de limite temporal às medidas coercitivas atípicas - consoante entendimento do STJ exarado no HC n. 711.194 -, sua manutenção se mostra incompatível com a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95 (Evento 299 dos autos originais). Afinal, sendo o pedido principal julgado extinto, resta prejudicada a manutenção da medida coercitiva acessória. Outrossim, permitir a perpetuação infinita da providência viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em dissonância com o que dispõe o art. 8.º do CPC. A propósito: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA PARTE DEVEDORA E MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), A QUAL FOI CONCEDIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH QUE CONFIGURA MEDIDA ATÍPICA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE A SUA MANUTENÇÃO POR LONGO PERÍODO. MANUTENÇÃO DESPROPORCIONAL E IMPERTINENTE À FINALIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO, O QUAL, INCLUSIVE, FOI EXTINTO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0310680-09.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 30-07-2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO POR TEMPO INDEFINIDO. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVE SER FUNDADA NA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVIDADE DA CONSTRIÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH QUE NÃO SE MOSTRA EFICAZ NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, PROVIMENTO JURISDICIONAL ENCERRADO COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE MEDIDAS ATÍPICAS AD ETERNUM. SUSPENSÃO DA CNH AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005498-83.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 02-07-2024). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. TESE ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PRAZO INDETERMINADO. MEDIDA DESPROPORCIONAL NA ESPÉCIE E INCOMPATÍVEL COM A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DA CNH. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5018234-70.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024). Enfim, a manutenção da medida coercitiva atípica, como decidido na origem, decerto implicará risco ao direito líquido e certo da impetrante. Ante o exposto, DEFIRO liminarmente o pedido para, até o julgamento final deste mandado de segurança, suspender os efeitos da decisão atacada, determinando o levantamento da medida coercitiva sub judice . Defiro ao impetrante os benefícios da gratuidade judiciária. Comunique-se a autoridade judiciária apontada como coatora, com urgência, para o cumprimento da presente decisão, dispensadas as informações, já que da leitura dos autos de origem se extrai as razões que fundamentaram o ato impugnado. Intime-se a parte impetrante. Remetam-se os autos ao Ministério Público e, após, voltem conclusos.

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Processo nº 5000897-78.2025.4.03.6326

ID: 315245074

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-78.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-78.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: LUCAS HENRIQUE DA SILVA MO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-78.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: LUCAS HENRIQUE DA SILVA MOURA Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO SGOBI - SP393368 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a .............. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização devida pelo Seguro DPVAT, referente a acidente automobilístico ocorrido após 14/11/2023. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), foi instituído pela Lei 6.194/74, e, no período de 16/05/2024 a 30/12/2024, esteve regido pela Lei Complementar 207/2024, posteriormente revogada pela Lei Complementar 211/2024. O referido seguro possui vigência anual, conforme art. 17 da Resolução CNSP nº 399/2020 (“Art. 17. A vigência do seguro DPVAT corresponde ao ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro do mesmo ano.”). O seguro DPVAT havia sido extinto com a edição da Medida Provisória 904/2019, resultando na ausência de pagamento do prêmio, pelos condutores, a partir de janeiro/2020. Referida medida teve a sua aplicabilidade suspensa através de decisão liminar proferida pelo STF nos autos da ADI 6262, e, posteriormente, perdeu sua vigência. Contudo, com o advento da Resolução CNSP nº 399/2020, todos os condutores permaneceram isentos do pagamento do prêmio do aludido seguro, conforme art. 16, in verbis: Art. 16. O prêmio do seguro DPVAT para o ano de 2021 será igual a zero para todas as categorias de veículos automotores. § 1º Não haverá emissão do bilhete do seguro DPVAT para o ano de 2021. § 2º Serão considerados pagos, para todos os fins, os prêmios do seguro DPVAT no ano de 2021 para todos os proprietários de veículo sujeitos a registro e a licenciamento, na forma estabelecida no CTB. Esta isenção foi mantida pela Medida Provisória 1.149/2022, convertida na Lei 14.544/2023, cujo parágrafo único do art. 1º previu expressamente que “os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento dos pedidos de que trata o caput deste artigo, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT, administrado pela Caixa Econômica Federal (...)”. De seu turno, a Lei Complementar 207/2024 restabeleceu o referido seguro e, enquanto vigente, previu em seu art. 19 que “os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT”. Ainda, o referido dispositivo previu, em seu parágrafo único, que “o CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador”. A Lei Complementar 211/2024, por sua vez, revogou a Lei Complementar 207/2024, não dispondo, todavia, sobre o efetivo pagamento do seguro em questão durante a vigência da lei revogada. Neste passo, não houve regulamentação pelo CNSP critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização do seguro DPVAT, e, conforme noticiado pela CEF, gestora do fundo, os recursos então existentes foram suficientes para custear indenizações referentes a acidentes automobilísticos ocorridos até a data de 14/11/2023. Destarte, enquanto ausente a citada regulamentação encarregada ao CNSP, inexiste interesse de agir dos beneficiários do seguro em questão, porquanto inexigível a obrigação de indenizar. Afinal, o parágrafo único do art. 1º da Lei 14.544/2023 previu que os pagamentos das indenizações ocorreriam “à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT”. Outrossim, a CEF, na qualidade de mera gestora do fundo, não possui legitimidade passiva para responder por pedidos de indenizações fundados em acidentes automobilísticos ocorridos após 14/11/2023, cujos pagamentos não foram realizados por ausência de recursos alocados. Neste sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT/SPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15/11/2023. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em ação que buscava o recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT em razão de acidente de trânsito ocorrido em 24/12/2023, que resultou no falecimento do filho dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse processual na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT/SPVAT por acidente ocorrido após 15/11/2023, quando ainda não implementada e efetivada a arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar 207/2024 estabelece que os pagamentos de indenizações referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023 serão iniciados somente após a implementação e efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 4. Enquanto não implementada e efetivada a arrecadação dos novos recursos que comporão o fundo mutualista do SPVAT, o direito à indenização, ainda que possa existir, é inexigível nos termos da lei, evidenciando a falta de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso inominado desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/2024, art. 7º; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 46. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004430-61.2024.4.03.6332, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em 05/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) EMENTA: SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2024 E A DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16/05/2024. COBERTURA PELO SPVAT. INEXIGIBILIDADE DOS PAGAMENTOS ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO E DA EFETIVAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO MUTUALISTA, NOS TERMOS DA LEI. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007119-78.2024.4.03.6332, Rel. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR, julgado em 27/05/2025, Intimação via sistema DATA: 03/06/2025) DPVAT. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO IMPLEMENTADA A ARRECADAÇÃO CONFORME DISPOSTO NA LC 207/2024 E POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007306-86.2024.4.03.6332, Rel. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 16/05/2025, Intimação via sistema DATA: 22/05/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO OBRIGATÓRIO SPVAT. LC 207/2024. SINISTRO OCORRIDO ENTRE 11/2023 E 12/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5009144-64.2024.4.03.6332, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, na data da assinatura.

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Processo nº 5000897-31.2025.8.21.0090

ID: 280534127

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-31.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE OLIVEIRA PELLEGRINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO BARBOSA DO SACRAMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-31.2025.8.21.0090/RS AUTOR : MATEUS DE OLIVEIRA PELLEGRINI ADVOGADO(A) : MARCELO BARBOSA DO SACRAMENTO (OAB RS042633) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-31.2025.8.21.0090/RS AUTOR : MATEUS DE OLIVEIRA PELLEGRINI ADVOGADO(A) : MARCELO BARBOSA DO SACRAMENTO (OAB RS042633) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO INDEVIDO DE RESTRIÇÃO DE CREDITO e pedido LIMINAR movida por MATEUS DE OLIVEIRA PELLEGRINI em desfavor de CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL . Narrou, em síntese, ter celebrado contrato de empréstimo com o banco réu. Postulou a inversão do ônus da prova. Requereu, em sede de tutela de urgência: Que a ré retire seu nome em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). É o relatório. Decido. 1. Para que seja concedida tutela provisória de urgência, é necessária a conjugação de três requisitos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional, conforme o art. 300 do CPC. Este Juízo não se encontra convencido do perigo de dano alegado pelo autor. No caso concreto, a parte não acostou o contrato do emprestimo solicitado, bem como, os extratos juntados em (Ev. 2) naõ constou nenhuma das parcelas pagas. O deferimento da tutela de urgência, visto que, em análise sumária, a probabilidade do direito, portanto, não está suficientemente caracterizada para justificar a concessão da tutela de urgência pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que não restou evidenciada a verossimilhança do direito invocado. Necessidade de dilação probatória, ao menos com a formação do contraditório, a fim de produzir novos elementos nos autos para, eventualmente, alterar a convicção. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51414595520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 04-06-2024) De resto, ressalta-se que a inscrição de clientes inadimplentes em órgãos como SPC e SERASA é um direito do credor e está amparada na legislação brasileira como forma de proteção ao mercado e estímulo à quitação de dívidas, entendimento esse em conformidade como a jurisprudência colacionada: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FACTA FINANCEIRA S.A. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA NÃO DEMONSTRADA, CONFORME CRITÉRIOS FIXADOS PELO STJ. IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o entendimento firmado pelo STJ no REsp. 106530/RS, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. Caso dos autos em que não foi demonstrada a abusividade dos juros pactuados no contrato em avença. 2. A cobrança das parcelas se traduz no exercício regular de um direito do credor , possível, portanto, a inserção do nome do devedor nos órgãos restritivos de crédito no caso de inadimplemento. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50110731120238210035, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 30-09-2024) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NÃO TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA , IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DE SUA NEGATIVA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE RÉ AFIRMA EM CONTESTAÇÃO QUE O APONTAMENTO DECORREU DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DENOMINADO SOB MEDIDA, TOMBADO SOB O Nº 000002334892128, NO VALOR DE R$ 179,26, A SER ADIMPLIDO EM 08 PARCELAS DE R$ 28,98, O QUAL FORA CELEBRADO EM CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE USO DE CARTÃO DOTADO DE CHIP E USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, CONFORME EXTRATO DA OPERAÇÃO. DESSE MODO, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, PELA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU EXISTÊNCIA DE FRAUDE, DE MODO QUE A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR . RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52477143720248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-10-2024). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Tratando-se de relação consumerista, em que a parte autora é econômica e tecnicamente hipossuficiente, defiro a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ao Cartório para designação de audiência de conciliação. Após a designação de data para a solenidade, cite-se. Dil. Legais.

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Processo nº 5035369-41.2024.4.03.6100

ID: 278368699

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035369-41.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LOURENCO DE LIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

POLYANA FERNANDES GONTARCZIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035369-41.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE LOURENCO DE LIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: POLYANA FERNANDES GONTARCZIK - SP217527… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035369-41.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE LOURENCO DE LIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: POLYANA FERNANDES GONTARCZIK - SP217527 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Cuida-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pleiteia que a autoridade coatora cumpra o acórdão prolatado pela 26ª Junta de Recursos, de nº 26 JR 9395/2024, com a implantação de sua aposentadoria, em prazo não superior a 30 dias. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações. A autoridade coatora prestou as informações. O Ministério Público Federal não se manifestou acerca do mérito. É o relatório. Decido. O mandado de segurança constitui ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico, ainda, inexistir situação que possa ensejar prejuízos aos princípios do devido processo legal, sendo de direito a questão a ser dirimida. É da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder. Com efeito, embora seja de conhecimento geral a carência de recursos humanos, fato que, à evidência, causa retardamento na análise dos pedidos, o certo é que se esgotou o prazo para cumprimento do acórdão prolatado pela 26ª Junta de Recursos. A Lei 9.784/1999 estabelece, em seu art. 48, que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência”, ao passo em que o art. 49 dispõe que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ” Além do mais, o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que regulamente a previdência social, com redação dada pelo Decreto nº 6.722/2008, dispõe que “O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. ” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 06.07.2018, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo INSS, além do prazo legal. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000897-78.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020) TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato apontado como coator, portanto, viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo da parte impetrante. 2. Não favorece a autoridade impetrada o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis:"A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Remessa Necessária Cível – RemNecCiv 5003831-18.2019.4.03.6100, Rel. Des. Federal Antônio Carlos Cedenho, julgado em 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020). Pelo acórdão anexado ao ID 356981102, verifica-se que, em 30/07/2024, a 26ª Junta de Recursos prolatou decisão deferindo o benefício de aposentadoria ao impetrante. Em 30/01/2025, a 4ª Câmara de Julgamento não conheceu o recurso especial interposto pelo INSS, tendo em vista a intempestividade recursal (ID 356981103). Sendo assim, de fato, a autoridade impetrada extrapolou o prazo determinado no artigo 49 da Lei 9.784/99. Diante do exposto, concedo a liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, cumpra o acórdão nº 26 JR 9395/2024, prolatado pela 26ª Junta de Recursos, implantando o benefício de aposentadoria a que o impetrante faz jus e CONCEDO A SEGURANÇA postulada no presente writ, extinguindo o feito nos temos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, cumpra o acórdão nº 26 JR 9395/2024, prolatado pela 26ª Junta de Recursos, implantando o benefício de aposentadoria a que o impetrante faz jus impetrante, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado. Esta sentença servirá de ofício para intimação. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5000897-45.2025.4.03.6143

ID: 323791671

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-45.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADIEL BASTOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-45.2025.4.03.6143 AUTOR: ADIEL BASTOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-45.2025.4.03.6143 AUTOR: ADIEL BASTOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de processo de conhecimento ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vocacionado à concessão de benefício previdenciário. Houve apresentação de documentos. Vieram os autos conclusos para a análise do pedido inicial. Decido. Gratuidade processual Nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, caso haja sido requerido. Cabe ao INSS apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. Tutela provisória A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na espécie dos autos, a probabilidade do direito invocado, se existente, emanará apenas do juízo de cognição judicial horizontal ampla e vertical exauriente da pretensão posta e dos documentos sobre a qual ela se ampara, os quais devem ser analisados sob o crivo do contraditório. Assim, a conclusão judicial sobre eventual direito ao benefício deve aguardar a instrução do feito. Por outros termos, o caso dos autos exige análise criteriosa e profunda das alegações e documentos colacionados, de tal forma que não é possível aferir a probabilidade do direito em cognição sumária. Ainda, a parte autora não comprovou de plano, de forma cabal, os fatos de que decorreriam o direito alegado. Tais conclusões, é certo, poderão advir da análise aprofundada das alegações e documentos constantes dos autos e se dará ao momento próprio da sentença. Demais, a verba pleiteada, apesar de ter caráter alimentar, poderá vir a ser paga, se for a hipótese, de forma retroativa. Diante do exposto, por ora indefiro a tutela provisória. Tabela de Contagem de Tempo de Serviço/Contribuição Tendo em vista a necessidade de permitir a correta contagem e a clara delimitação dos pedidos formulados na inicial, de modo ainda a afastar os períodos incontroversos já acolhidos pelo INSS na seara administrativa, apresente a parte autora tabela de que constem todos os períodos a serem contabilizados como tempo de serviço/contribuição. De modo a objetivar, a organizar e a acelerar o processamento do feito, a parte deverá relacionar claramente todos os períodos (datas de entrada e de saída, empresas empregadoras e se a atividade é comum ou especial) que pretende ver somados como tempo de serviço rural/comum/especial. A parte autora poderá utilizar a ferramenta cujo link segue abaixo, a qual está preparada inclusive para a conversão de tempo especial em tempo comum: https://www.trf3.jus.br/cecalc/tc/. As instruções sobre o uso da ferramenta podem ser obtidas através do seguinte endereço: https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos. Eventual inação no cumprimento da providência de esclarecimento acima determinada ensejará a preclusão, para a parte autora, da possibilidade de vir a alegar julgamento infra petita em caso de não análise sentencial de algum período/vínculo pretendido. Mais, dado o dever de boa-fé processual (ne venire contra factum proprium processual), a não juntada da tabela levará à aplicação de sanção processual se a parte autora vier a opor embargos de declaração em face da sentença vindoura, para buscar suprir pseudo omissão quanto a período/vínculo preterido pelo Juízo justamente em razão da falta de clareza não corrigida pela juntada da tabela. Sobre os meios de prova Considerações gerais O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória – especialmente o genérico ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante – deve ser indeferido nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tempo Especial Urbano Para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que a parte autora exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados ou outros igualmente nocivos. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição da parte autora aos agentes nocivos por laudo técnico. Nesse caso, a prova poderá também ocorrer por outro documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Nos termos do artigo 373, I, do novo Código de Processo Civil, cabe à parte autora se desincumbir da providência de obtenção do laudo técnico. A esse fim, deverá apresentá-lo ao Juízo ou ao menos comprovar documentalmente nos autos que adotou providências formais tendentes a obtê-lo diretamente à empregadora. Anteriormente a tal mínima atuação ativa da parte interessada, dirigidas à obtenção direta do documento, não há proporcionalidade em se deferir a custosa e morosa realização da prova pericial neste feito. Se há outros meios menos onerosos à obtenção da prova, cabe à parte interessada comprovar que diligenciou ativamente (que de fato adotou tais meios menos onerosos) ao fim de obtê-la. Admitir o contrário é autorizar que a parte interessada e seu representante processual desde logo confortavelmente transfiram os ônus probatórios ao Juízo, com o que não se pode convir. O autor fica desde já autorizado a se valer de cópia desta decisão para instruir o pedido a ser por ele diretamente veiculado às empregadoras, as quais têm o dever jurídico (artigo 380, II, do novo CPC) de lhe fornecerem os documentos pertinentes. Assim, fica o responsável pelo seu fornecimento advertido de que o não fornecimento dos documentos requeridos diretamente pelo advogado ou pelo autor (desde que sempre pertinentes a esse autor, acima identificado) ensejará a tomada de providências por parte deste Juízo, com as sanções e medidas do parágrafo único do art. 380 do CPC, em caso de descumprimento. Desde já, fica o autor(a) intimado a trazer aos autos cópia dos PPPs, ou documento equivalente, atinente aos períodos cuja especialidade pretende ver reconhecida. Providências em prosseguimento (a) Citação e provas pelo INSS. Desde já cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado. Na mesma oportunidade, sob pena de preclusão, deverá o INSS juntar as provas documentais e especificar as demais provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência e a utilidade ao feito. O mero pedido genérico "por provas em Direito admitidas" dará ensejo à preclusão do direito processual probatório. (b) Réplica e provas pela parte autora. Após, com a vinda da contestação e da eventual emenda à inicial, intime-se a parte autora para que se manifeste especificamente sobre eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, na forma e no prazo preclusivo de 15 dias, conforme artigos 350 e 351 do CPC. Na mesma oportunidade, sob pena de preclusão, deverá juntar as provas documentais remanescentes e especificar provas, justificando a pertinência e a utilidade de cada uma delas o julgamento do feito. Desde já, resta a parte autora advertida de que o mero pedido genérico "por provas em Direito admitidas" dará ensejo à preclusão do direito processual probatório. (c) Outras providências. Após, em havendo requerimento de provas, tornem conclusos. Caso nada seja requerido, abra-se a conclusão para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5014020-45.2025.4.03.6100

ID: 323074234

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014020-45.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO TAVIAN CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5014020-45.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GEOVANA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO TAVIAN CAMPOS - SP264768 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5014020-45.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GEOVANA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO TAVIAN CAMPOS - SP264768 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS-SRSEI SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pleiteia a concessão de medida de liminar para determinar que a autoridade coatora cumpra "integralmente o teor do acórdão 19ª JR/12095/2024, proferido pela 19ª Junta de Recursos do CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social, para conceder o benefício por incapacidade nos termos da referida decisão", ao argumento de que foi superado o prazo previsto pelo artigo 49 da Lei n. 9.784/99. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. A apreciação do pedido liminar foi postergada após a vinda das informações. Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Decido. O mandado de segurança constitui ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico, ainda, inexistir situação que possa ensejar prejuízos aos princípios do devido processo legal, sendo de direito a questão a ser dirimida. É da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder. Com efeito, embora seja de conhecimento geral a carência de recursos humanos, fato que, à evidência, causa retardamento na análise dos pedidos, o certo é que há muito se esgotou o prazo para análise do benefício. A Lei 9.784/1999 estabelece, em seu art. 48, que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência”, ao passo em que o art. 49 dispõe que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ” Além do mais, o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que regulamente a previdência social, com redação dada pelo Decreto nº 6.722/2008, dispõe que “O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. ” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 06.07.2018, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo INSS, além do prazo legal. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000897-78.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020) TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato apontado como coator, portanto, viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo da parte impetrante. 2. Não favorece a autoridade impetrada o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis:"A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Remessa Necessária Cível – RemNecCiv 5003831-18.2019.4.03.6100, Rel. Des. Federal Antônio Carlos Cedenho, julgado em 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020). Pelo andamento do processo acostado aos autos ao ID 365632341, verifica-se que, em 29/11/2024, foi proferido o acórdão n. 12095/2024 pela 19ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (ID 365287773), dando provimento ao recurso da Impetrante, e que, desde 02/12/2024, não foi implantado o benefício concedido do BPC/LOAS Deficiente. Sendo assim, resta evidente que a autoridade impetrada extrapolou o prazo determinado no artigo 49 da Lei 9.784/99. Diante do exposto, concedo a liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, cumpra o acórdão 19ª JR/12095/2024, o qual reconheceu a concessão do benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, nos autos do processo administrativo n. 44236.636112/2024-91, NB 87/712.458.405-2 e CONCEDO A SEGURANÇA postulada no presente writ, extinguindo o feito nos temos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada cumpra o acórdão 19ª JR/12095/2024, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA INTIMAÇÃO. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5012481-44.2025.4.03.6100

ID: 323077360

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012481-44.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5012481-44.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE MARIA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO SILVA - SP158144 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5012481-44.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE MARIA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO SILVA - SP158144 IMPETRADO: .SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pleiteia a concessão de medida de liminar para determinar que a autoridade coatora analise seu pedido de Revisão administrativa de benefício previdenciário, ao argumento de que foi superado o prazo previsto pelo artigo 49 da Lei n. 9.784/99. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. A apreciação do pedido liminar foi postergada após a vinda das informações. Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Decido. O mandado de segurança constitui ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico, ainda, inexistir situação que possa ensejar prejuízos aos princípios do devido processo legal, sendo de direito a questão a ser dirimida. É da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder. Com efeito, embora seja de conhecimento geral a carência de recursos humanos, fato que, à evidência, causa retardamento na análise dos pedidos, o certo é que há muito se esgotou o prazo para análise do benefício. A Lei 9.784/1999 estabelece, em seu art. 48, que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência”, ao passo em que o art. 49 dispõe que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ” Além do mais, o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que regulamente a previdência social, com redação dada pelo Decreto nº 6.722/2008, dispõe que “O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. ” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 06.07.2018, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo INSS, além do prazo legal. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000897-78.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020) TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato apontado como coator, portanto, viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo da parte impetrante. 2. Não favorece a autoridade impetrada o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis:"A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Remessa Necessária Cível – RemNecCiv 5003831-18.2019.4.03.6100, Rel. Des. Federal Antônio Carlos Cedenho, julgado em 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020). Pelo andamento do processo acostado aos autos ao ID 363404712, verifica-se que, em 11/12/2024, o impetrante protocolou pedido de revisão administrativa de benefício indeferido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e que, desde então, não houve andamento no processo administrativo, e, menos ainda, a sua conclusão. Sendo assim, resta evidente que a autoridade impetrada extrapolou o prazo determinado no artigo 49 da Lei 9.784/99. Diante do exposto, concedo a liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, conclua a análise do Pedido de Revisão administrativo, de protocolo n. 1784553610 e CONCEDO A SEGURANÇA postulada no presente writ, extinguindo o feito nos temos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do Pedido de Revisão administrativo, de protocolo n. 1784553610, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA INTIMAÇÃO. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 0800917-78.2024.8.20.5153

ID: 327947971

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800917-78.2024.8.20.5153

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DJALMA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUCAS SILVA TAVEIRA

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MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800917-78.2024.8.20.5153 Polo ativo JOSE DJALMA DINIZ Advogado(s): MANOEL D AGON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800917-78.2024.8.20.5153 Polo ativo JOSE DJALMA DINIZ Advogado(s): MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA, RAFAEL LUCAS SILVA TAVEIRA Polo passivo MPRN - Promotoria São José de Campestre Advogado(s): Apelação Cível nº 0800917-78.2024.8.20.5153 Apelante: José Djalma Diniz Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ASSENTO DE NASCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por José Djalma Diniz contra sentença que julgou improcedente pedido de retificação de registro civil de nascimento, sob fundamento de ausência de prova suficiente para afastar a presunção de veracidade do assento registral. O autor alegou erro na data de nascimento e requereu sua alteração de 22/06/1966 para 26/03/1966. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os elementos probatórios apresentados pelo autor — certidão de batismo e depoimento testemunhal de sua irmã — são suficientes para justificar a retificação da data de nascimento constante no registro civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão de nascimento goza de presunção de veracidade, sendo regida pelos princípios da inalterabilidade e da segurança jurídica, e somente pode ser modificada nas hipóteses legais expressas, mediante prova robusta do erro, conforme art. 109 da Lei nº 6.015/1973 (com alterações da Lei nº 14.382/2022). A certidão de batismo, por si só, não constitui prova suficiente para afastar a fé pública do assento de nascimento, sobretudo quando desacompanhada de documentação coesa ou múltiplos testemunhos. O depoimento de testemunha única, consanguínea do autor, sem amparo em outros elementos objetivos, revela fragilidade probatória e não elide a presunção de legitimidade do registro público. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a certidão de batismo, desacompanhada de outras provas idôneas, não é meio suficiente para autorizar a modificação da data de nascimento registrada civilmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A certidão de nascimento possui presunção de veracidade e apenas pode ser retificada mediante prova documental ou testemunhal robusta que demonstre erro material no assento. A certidão de batismo, isoladamente, não é meio de prova suficiente para ensejar a retificação da data de nascimento constante no registro civil. O princípio da imutabilidade do registro civil exige justo motivo e comprovação inequívoca do erro para autorizar alteração judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Lei nº 6.015/1973, art. 109; Lei nº 14.382/2022. Jurisprudência relevante citada: TJ-RR, AC nº 0828450-05.2022.8.23.0010, Rel. Des.ª Tânia Vasconcelos, j. 17.11.2023; TJ-MG, AC nº 5000897-85.2023.8.13.0684, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 03.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao apelo, mantida a sentença em sua integralidade, nos termos do voto da relatora, que integra o acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por José Djalma Diniz, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Campestre, em ação de Retificação de Registro Civil por ele proposta. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido formulado na inicial, fundamentando que não foram apresentadas provas suficientes para comprovar o alegado erro na data de nascimento constante no registro civil do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Nas razões recursais, o apelante sustenta que: (a) a certidão de batismo apresentada nos autos possui força probante suficiente para comprovar a data correta de nascimento, sendo esta 26.03.66; (b) a declaração de sua irmã, ouvida em audiência, reforça a veracidade da data indicada; (c) a presunção de fé pública dos registros civis não é absoluta e pode ser afastada mediante provas idôneas. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja acolhido o pedido de retificação do registro civil. Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual pugna pelo desprovimento do recurso. Com vista dos autos, o Dr. Herbert Pereira Bezerra, 17º Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Insurge-se o apelante da sentença que julgou improcedente seu pedido de retificação de registro civil de nascimento. Pretende o requerente a alteração de sua data de nascimento para 26/03/1966, afirmando que foi grafada erroneamente no documento cartorário como 22/06/1966. Todavia, corroborando o pensar do Juiz a quo, bem como os contidos nos pareceres ministeriais de 1ª e 2ª instâncias, não há provas suficientes a autorizar a revisão no documento público, não havendo óbice, portanto, para o indeferimento da pretensão inicial. Com efeito, não se vislumbra motivo para a reforma da sentença vergastada, vez que a desarmonia verificada na data de nascimento constante na certidão de batismo, na Carteira de Identidade e no assento de nascimento, não é capaz de elidir a presunção de veracidade do registro civil de nascimento, sobretudo porque, aliado a isto, está a fragilidade da prova testemunhal carreada aos autos pela parte autora, que arrolou sua própria irmã como depoente. Ora, o registro civil é regido pelo preceito da inalterabilidade e amparado pela ideia de segurança jurídica, razão pela qual a sua retificação apenas se mostra possível quando demonstradas as hipóteses insertas na Lei Federal nº 6.015 /1973, com as alterações advindas da Lei Federal nº 14.382 /2022, e comprovado o erro na lavratura do assento, nos termos do artigo 109 do mencionado dispositivo legal. Ocorre que, no presente caso, a certidão de batismo, desacompanhado de outras provas, é insuficiente para embasar a pretensa retificação de assentamento de nascimento, visto que o documento não ilide a presunção e veracidade do registro público. No caso, portanto, sobressalta o princípio da imutabilidade registral, o qual exige justo e relevante motivo para a alteração, o que não ocorreu no caso. Colaciona-se jurisprudência acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MODIFICAÇÃODA DATA DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO. ÚNICA PROVA PRODUZIDA. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Para que ocorra a retificação do Registro Civil de Nascimento, o requerente deverá comprovar suas alegações por meio de prova idônea, documental e/ou oitiva de testemunhas, para afastar a presunção de legitimidade inerente ao registro público civil de nascimento. Inteligência do Art. 109, da Lei nº 6 .015/73 (Registros Públicos). 2. O conjunto probatório produzido baseia-se apenas na Certidão de Batismo, inexistindo nos autos qualquer outra prova que possa corroborar o alegado equívoco, sendo, portanto, insuficiente. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-RR - AC: 0828450-05.2022 .8.23.0010, Relator.: TÂNIA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 17/11/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SATISFATÓRIAS - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA FRÁGIL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ASSENTO DE NASCIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - A data de nascimento constante da Certidão de Batismo não pode ser considerada prova hábil a confrontar a Certidão de Nascimento, lavrada no Cartório competente e que goza de fé pública e presunção de veracidade - Inexistindo prova da ocorrência de equívoco na consignação da data de nascimento do postulante no registro civil, descabida se mostra a pretensão de retificá-lo. (TJ-MG – Apelação Cível: 50008978520238130684 1.0000 .24.254260-3/001, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 03/07/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2024). Diante do exposto, em consonância com o parecer do Dr. Herbert Pereira Bezerra, 17° Procurador de Justiça, conheço e nego provimento ao apelo, mantida a sentença em sua integralidade. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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