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Arg Assessoria E Consultoria De Saude, Segurança E Meio Ambiente Ltda e outros x Arg Assessoria E Consultoria De Saude, Segurança E Meio Ambiente Ltda e outros

ID: 313105908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004848-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARG ASSESSORIA E CONSULTORIA DE SAUDE, SEGURANçA E MEIO AMBIENTE LTDA PREVENT MEDICAL SAúDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Polo Passivo:

ARG ASSESSORIA E CONSULTORIA DE SAUDE, SEGURANçA E MEIO AMBIENTE LTDA PREVENT MEDICAL SAúDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO CARVALHO

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LIA MARA HERNANDEZ ARMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MORAIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004848-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Prevent Medical Saúde e Seguranca do Trabalho Ltda - Arg Assessoria e Consultoria de … Processo 1004848-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Prevent Medical Saúde e Seguranca do Trabalho Ltda - Arg Assessoria e Consultoria de Saude, Segurança e Meio Ambiente Ltda - Arg Assessoria e Consultoria de Saude, Segurança e Meio Ambiente Ltda - Prevent Medical Saúde e Seguranca do Trabalho Ltda - Vistos. I. Fls. 647/654: os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Em relação à alegação de simulação do negócio jurídico, consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados" (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento dos patronos dos requerentes, a decisão atacada possui conteúdo decisório, ausente de vícios previstos no art. 1.022, do CPC, quanto a questão de suposta simulação do negócio jurídico e a prática de concorrência desleal entre a embargante com a ex-sócia da embagada. Nesse passo, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Já em relação ao dano moral, os fatos articulados nos embargos declaratórios, em especial o e-mail copiado a fls. 651, não foram utilizados como causa de pedir na exordial, a qual, sob o enfoque da indenização por danos extramatrimoniais, pautou-se na suposta negativação indevida do nome da autora. Não se olvida que houve a genérica menção na inicial sobre suposta campanha difamatória perpetrada pela requerida, contudo tal assertiva foi realizada de forma vaga, sem apontar fato concreto que demonstraria a existência de tal conduta, com exceção da já afastada alegação de cobrança indevida. Destarte, tendo em consta que o Juízo deve se ater aos fatos e pedidos constantes da exordial, a sentença não pode ser taxada de omissa caso deixe de apreciar temas não expostos de maneira clara e objetiva na peça inaugural, sob pena de afronta ao art. 492 do Código de Processo Civil. Assim, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. II. No que se refere às demais questões suscitadas quais sejam, a alegação de falso testemunho e a pretensão de condenação por litigância de má-fé, deve ser conhecida a sua omissão, razão pela qual passa-se à sua devida análise. Da alegação de falso testemunho: Quanto a esse pleito formulado em alegações finais para encaminhamento de cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de eventual crime defalsotestemunhopela testemunha TIAGO, cabe à própria parte interessada fazer os encaminhamentos devidos à Polícia Civil ou ao Ministério Público, não sendo o Poder Judiciário mero núncio das partes para tal desiderato, em especial quando não se vislumbra, de maneira evidente, o crime apontado pela embargante. Do pedido de condenação da embargada por litigância de má-fé: Tal requerimento formulado também em alegações finais, não merece prosperar, uma vez que não restou efetivamente comprovado qualquer ato incluído nas hipóteses do art. 80 do CPC. No mais, mantenho inalterado os demais termos da r. sentença embargada. Intimem-se. - ADV: LEONARDO MORAIS LOPES (OAB 198794/SP), LEONARDO MORAIS LOPES (OAB 198794/SP), RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP), RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP), LIA MARA HERNANDEZ ARMAS (OAB 494498/SP)

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Processo nº 0021656-16.2024.8.26.0602

ID: 281329913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021656-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB 87253/MG) Processo 0021656-16.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, REJEITO o pe… ADV: Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB 87253/MG) Processo 0021656-16.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1038022-16.2024.8.26.0602

ID: 330470719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1038022-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONIO GARCIA FILHO VILMAR DUARTE MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038022-16.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Edson Antonio Garcia Filho - - Vilmar Duarte Maciel - Por primeiro, indefiro o pedido de su… Processo 1038022-16.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Edson Antonio Garcia Filho - - Vilmar Duarte Maciel - Por primeiro, indefiro o pedido de suspensão do feito em razão da pendência de trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Como demonstram os credores demonstram, a medida de urgência que suspendia as execuções perdeu sua eficácia. O referido v. acórdão, em sede de Embargos de Declaração, consignou: "Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos." Dessa forma, a preliminar fica afastada. Da mesma forma, não prospera a preliminar de ilegitimidade Ativa. A devedora sustenta a ilegitimidade ativa dos credores remanescentes por não pertencerem à categoria de "Oficiais Militares", que seria a única representada pela AOMESP, e por não comprovarem filiação. O regime de substituição processual das associações em mandado de segurança coletivo, previsto no artigo 5º, LXX, da Constituição Federal, tem sido interpretado de forma ampla pelos Tribunais Superiores. O col. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.293.130/RG-SP (Tema 1.119), firmou a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". Ademais, a eficácia da sentença proferida em mandado de segurança coletivo abrange todos os membros da categoria substituída, salvo se houver expressa delimitação subjetiva no título executivo, o que não foi demonstrado pela devedora no presente caso. A Lei nº 12.016/2009 é clara ao dispor que "no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Ausente delimitação expressa, a coisa julgada advinda da ação coletiva alcança todos os integrantes da categoria. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A devedora argumenta que as reestruturações remuneratórias posteriores à Lei Complementar nº 1.197/2013 teriam absorvido por completo as perdas sofridas pelos autores. Tal argumento não pode ser acolhido nesta fase processual. O cumprimento de sentença deve se ater aos estritos limites do título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material. O título judicial que ampara a presente execução determinou a revisão do aumento de vencimento para que o valor integral do ALE fosse alocado sobre o salário-base padrão, com os devidos reflexos pecuniários. Pretender discutir a absorção de tais valores por leis posteriores que não foram objeto do processo de conhecimento equivale a rediscutir o mérito e modificar o alcance do título executivo, o que é vedado em sede de cumprimento de sentença. A questão da absorção dos valores por reestruturações posteriores é matéria de defesa que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento ou, se o caso, por meio de ação autônoma, mas não pode ser utilizada para obstar a eficácia de um título judicial transitado em julgado. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação aos demais autores. Intime-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do direito reconhecido no título judicial, e apresente as fichas financeiras dos autos. Após o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o autor para que apresente, no prazo de 15 dias, planilha de cálculo para apuração dos valores retroativos, sob pena de extinção do feito por inércia. Intime-se - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Angela Saraiva Portes Souza e outros x Leonardo Carvalho Dos Santos e outros

ID: 280902453

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010113-24.2021.5.03.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA GABRIEL TIAGO DE ANDRADE COSTA

Polo Passivo:

LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS 09579772630

Notificação

Advogados:

ANA SELMA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010113-24.2021.5.03.0016 : GABRIEL TIAGO DE ANDRADE COSTA : LEONARDO CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010113-24.2021.5.03.0016 : GABRIEL TIAGO DE ANDRADE COSTA : LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS 09579772630 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcf28aa proferido nos autos. Vistos. 1- Apreciando a manifestação da parte exequente de ID 86d0d72 e, tendo em vista que a parte executada não indicou bens livres para garantir o valor exequendo, não demonstrando a necessária observância ao princípio da boa-fé ; 1.1 - Considerando que o art. 835, X, do CPC autoriza a penhora sobre percentual de faturamento da empresa devedora, desde que não demonstrado que os valores bloqueados constituem parte do faturamento que impossibilite o regular cumprimento das obrigações assumidas pela executada em sua atividade econômica. 1.2 - E ainda, a OJ 93 da SBDI-2 do TST considera que: "É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades". 2- Expeça-se mandado para penhora de 30% do faturamento mensal da parte executada até que integralmente garantido o crédito exequendo, no importe / débito apurado no resumo ID - 1b1d3e4 (Líquido/INSS/Custas - Total Geral da execução: R$13.424,68 - já amortizado o valor da adjudicação e os valores liberados por meio da decisão de ID 69bac0b) cabendo ao oficial de justiça incumbido da diligência endereçar a ordem ao diretor/ administrador da unidade. 3- Registros: a) acordo após sentença - petição de ID 8446aec; homologado no ID e491cb5 - descumprido; b) HOMOLOGADOS os cálculos elaborados pela SECJ, conforme resumo de ID 1b1d3e4 (Líquido/INSS/Custas - TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$13.069,98); c) SISBAJUD E RENAJUD frustrados em relação à reclamada - CNPJ: 28.689.402/0001-64 ; d) decisão ID 80d943c - recldo como titular de firma individual não possui personalidade jurídica e, portanto, não goza da autonomia patrimonial estabelecida na legislação para limitação da responsabilidade da sociedade e dos sócios, sendo assim desnecessário a Instauração do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ; e) SISBAJUD bloqueio parcial - ID df116af (R$293,62); f) INFOJUD frustrado - ID 0535302; RENAJUD - id 838dba7; g) endereço reclamado: Rua Doutor Pedro Ruela, n.º 825,Bairro Letícia, BH (ID 6ede0dc);i h) endereço para penhora veiculo: Avenida Gil Antônio Pereira, n.º 580, Bairro Felipe Cláudio Sales, CEP 33252-030 , Município de Pedro Leopoldo -MG; i) ID 91e4f5c - certidão oficial de justiça - auto de penhora do veículo - ID bbdf65a e fotos (avaliação R$4.000,00); j)para fins de aperfeiçoamento da penhora do veículo da parte ré (auto de penhora de ID bbdf65a), feita nomeação compulsória do executado LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS como depositário fiel do bem constrito; k) penhora complementar ID 69834aa insuficiente para garantia integral da execução - auto de penhora ID 7b6e8b3 (avaliação R$3.000,00). l) Leilão sem resultado (ID 998ee89 e Id a82a1db) m) em caso de eventual remessa dos bens penhorados à praça, deverá ser observado o comando do art. 885, II c/c art. 891 do CPC/2015 (lance mínimo equivalente a 50% do valor da avaliação) leilão frustrado. n) Deferida a adjudicação pretendida pelo exequente na manifestação de ID 88791d1. p) sisbajud parcialmente frutífero de ID 7f001f3e anexos- liberados . q) caged e prejvud infrutíferos; r) ofício para bloqueio de restituição de iR - infrutífero. o) execução cadastrada no SAB; /mha BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL TIAGO DE ANDRADE COSTA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jonathan Junio Nogueira Pinto

ID: 280942402

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010113-69.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

JONATHAN JUNIO NOGUEIRA PINTO

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010113-69.2025.5.03.0182 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010113-69.2025.5.03.0182 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : JONATHAN JUNIO NOGUEIRA PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c02557 proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 06/06/2025 - 10:45 horasSALA 6 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala6cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN JUNIO NOGUEIRA PINTO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jonathan Junio Nogueira Pinto

ID: 280942452

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010113-69.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

JONATHAN JUNIO NOGUEIRA PINTO

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010113-69.2025.5.03.0182 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010113-69.2025.5.03.0182 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : JONATHAN JUNIO NOGUEIRA PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c02557 proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 06/06/2025 - 10:45 horasSALA 6 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala6cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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George De Oliveira x M2R Comercio E Transporte Ltda

ID: 277134347

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010113-41.2025.5.15.0148

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEORGE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

M2R COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MARCOS DA SILVA

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CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

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LUCIANO GRADIN MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0010113-41.2025.5.15.0148 : GEORGE DE OLIVEIRA : M2R COMERCIO E TRANSPORTE LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0010113-41.2025.5.15.0148 : GEORGE DE OLIVEIRA : M2R COMERCIO E TRANSPORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ee9373 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Designa-se audiência UNA para o dia 26/06/2025 09:00horas, a qual será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para computador e para smartphone, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. O acesso deverá ser realizado por COMPUTADOR (com câmera e microfone) ou SMARTPHONE, pelo seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84832087704?pwd=bW9xUmVzM0hjenA0V0xhdnpyMnNtUT09 Senha, caso solicitada: trt15 2. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer. 4. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados, aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 5. Deverão as partes observar que a ausência do reclamante importará em arquivamento da presente ação e a do reclamado, em revelia e confissão quanto à matéria fática, consoante o disposto no art. 844 da CLT. 6. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 7. Defere-se o prazo de 5 dias para as partes apresentarem nos autos rol das testemunhas que serão ouvidas, com informações de endereço, telefone e e-mail, na qual poderão, inclusive, requerer a intimação judicial, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente para a audiência. 8. A testemunha deverá ser informada de que a sua não participação na audiência virtual designada ensejará aplicação de multa no valor de até um salário mínimo, além de condução coercitiva. Deverá, ainda, portar documento oficial de identificação com foto (Cédula de Identidade, Carteira Profissional, Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento oficial). 9. Adverte-se que a testemunha deverá acessar o ambiente de realização da audiência virtual (Zoom) de forma individualizada, por meio de computador ou celular exclusivo, e em ambiente distinto daquele em que se encontrarem outros participantes. Para a utilização da plataforma de videoconferência – Zoom, desde as configurações prévias até a participação em audiências e sessões telepresenciais, acesse: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Intime-se a parte reclamante por seu procurador. Notifique-se a parte reclamada. ITARARE/SP, 22 de maio de 2025 JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M2R COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

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George De Oliveira x M2R Comercio E Transporte Ltda

ID: 277134362

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010113-41.2025.5.15.0148

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEORGE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

M2R COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MARCOS DA SILVA

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CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

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LUCIANO GRADIN MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0010113-41.2025.5.15.0148 : GEORGE DE OLIVEIRA : M2R COMERCIO E TRANSPORTE LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0010113-41.2025.5.15.0148 : GEORGE DE OLIVEIRA : M2R COMERCIO E TRANSPORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ee9373 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Designa-se audiência UNA para o dia 26/06/2025 09:00horas, a qual será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para computador e para smartphone, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. O acesso deverá ser realizado por COMPUTADOR (com câmera e microfone) ou SMARTPHONE, pelo seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84832087704?pwd=bW9xUmVzM0hjenA0V0xhdnpyMnNtUT09 Senha, caso solicitada: trt15 2. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer. 4. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados, aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 5. Deverão as partes observar que a ausência do reclamante importará em arquivamento da presente ação e a do reclamado, em revelia e confissão quanto à matéria fática, consoante o disposto no art. 844 da CLT. 6. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 7. Defere-se o prazo de 5 dias para as partes apresentarem nos autos rol das testemunhas que serão ouvidas, com informações de endereço, telefone e e-mail, na qual poderão, inclusive, requerer a intimação judicial, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente para a audiência. 8. A testemunha deverá ser informada de que a sua não participação na audiência virtual designada ensejará aplicação de multa no valor de até um salário mínimo, além de condução coercitiva. Deverá, ainda, portar documento oficial de identificação com foto (Cédula de Identidade, Carteira Profissional, Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento oficial). 9. Adverte-se que a testemunha deverá acessar o ambiente de realização da audiência virtual (Zoom) de forma individualizada, por meio de computador ou celular exclusivo, e em ambiente distinto daquele em que se encontrarem outros participantes. Para a utilização da plataforma de videoconferência – Zoom, desde as configurações prévias até a participação em audiências e sessões telepresenciais, acesse: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Intime-se a parte reclamante por seu procurador. Notifique-se a parte reclamada. ITARARE/SP, 22 de maio de 2025 JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEORGE DE OLIVEIRA

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 259930583

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000312-25.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. CLI-K AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS EM GERAL LTDA JESSICA RAFAELI DE LIMA SILVA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLARO S.A. CLI-K AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS EM GERAL LTDA JESSICA RAFAELI DE LIMA SILVA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

LETICIA JULIANA VIEIRA

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BIANCA BERNARDO DA SILVA

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LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO

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MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA

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JOSE LUCAS OLIVEIRA DE MEDEIROS DUQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000312-25.2024.5.06.0007 : JESSICA RAFAELI DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000312-25.2024.5.06.0007 : JESSICA RAFAELI DE LIMA SILVA E OUTROS (3) : JESSICA RAFAELI DE LIMA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CLARO S.A. [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. RESCISÃO INDIRETA. EXIGÊNCIA DA EMPRESA PARA A PRÁTICA DE CONDUTAS ILÍCITAS POR PARTE DA AUTORA. CONDUTA ABUSIVA DO EMPREGADOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos por empregadoras contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, com fundamento no art. 483, "a", da CLT, e deferiu as verbas rescisórias correspondentes à dispensa sem justa causa. A sentença afastou a justa causa patronal por abandono de emprego, ao entender ausente o ânimo de abandono, diante do ajuizamento da ação antes da formalização da dispensa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) se a ausência da reclamante ao trabalho por mais de 30 dias caracteriza abandono de emprego, quando já havia protocolizado ação trabalhista para discutir o vínculo; (ii) a conduta patronal de orientar a empregada à adoção de práticas fraudulentas perante consumidores constitui falta grave ensejadora da rescisão indireta; e (iii) é cabível a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas típicas da dispensa imotivada, inclusive com responsabilização subsidiária da tomadora. III. Razões de decidir 3. A prova testemunhal demonstrou que a reclamante era compelida a adotar condutas ilícitas no desempenho de suas funções, sendo orientada por supervisores a simular atendimentos como funcionária de outras operadoras e a prestar informações falsas aos consumidores, em violação à boa-fé contratual e à legislação de proteção ao consumidor. 4. Diante da gravidade das práticas exigidas, que afrontam diretamente os limites éticos e legais da atividade empresarial, restou caracterizada a falta grave patronal, nos termos do art. 483, "a", da CLT, autorizando a rescisão indireta. 5. O ajuizamento da ação em data anterior à formalização da justa causa por abandono de emprego afasta o ânimo de abandono, sendo incabível a penalidade aplicada. 6. As verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, incluindo FGTS com multa de 40%, seguro-desemprego e retificação da CTPS, são devidas, e sua natureza não impede a responsabilização subsidiária das tomadoras, conforme a Súmula 331, IV e VI, do TST. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos ordinários desprovidos. Tese de julgamento: "1. A exigência de condutas fraudulentas e defesas por lei por parte da empregadora caracteriza falta grave patronal, apta a ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, 'a', da CLT. 2. O ajuizamento da ação antes da formalização da dispensa por justa causa descaracteriza o abandono de emprego. 3. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas devidas no período contratual, inclusive aquelas de natureza indenizatória." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, a; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TRT-3, ROT 0010113-72.2023.5.03.0139, Rel. Conv. Márcio Toledo Gonçalves, 11ª Turma, j. 2023; TRT-9, ROT 0000148-56.2023.5.09.0122, Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, 6ª Turma, j. 10.07.2024; TRT-6, ROT 0000782-03.2022.5.06.0015, Rel. Ana Catarina Cisneiros Barbosa, 1ª Turma, j. 29.11.2023. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Beatriz Gurgel Dall Acqua e outros x Associacao De Ensino Superior De Goias-Aesgo

ID: 329541920

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0010113-66.2023.5.18.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GURGEL DALL ACQUA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO

Notificação

Advogados:

BRUNA JACOB FALEIRO LISBOA

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ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ACPCiv 0010113-66.2023.5.18.0103 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ACPCiv 0010113-66.2023.5.18.0103 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4488291 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Em análise detida aos autos, verifico que trata-se de sentença determinação do cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, e pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 80.000,00, descritas no despacho de id1 52b6d18. Diante da controvérsia sobre o adimplemento das obrigações de fazer, foi nomeada a perita BEATRIZ GURGEL DALL' ACQUA para realizar a devida verificação. A executada apresentou documentos e a Sra. Perita entregou o laudo pericial em id. 4693711 e laudo complementar ID 754a227, sobre os quais as partes foram intimadas a se manifestar. O Ministério Público do Trabalho (MPT), na petição de ID cb11568, concordou integralmente com as conclusões periciais, pugnando pelo prosseguimento da execução com a aplicação das multas cabíveis. A executada, por sua vez, na petição de ID 6e8878e, impugnou o laudo, requerendo sua nulidade e a realização de nova perícia. Alega, em síntese, que o trabalho pericial foi "lacônico e omisso", carente de fundamentação e que o Juízo não está adstrito às suas conclusões. Analiso. A impugnação da executada não merece prosperar. Ao contrário do que alega, o laudo pericial em id. 4693711 e o laudo pericial complementar (ID 754a227) são claros, objetivos e devidamente fundamentados. A Sra. Perita analisou pontualmente cada uma das cláusulas do acordo e justificou, de forma técnica e detalhada, a razão pela qual concluiu pelo descumprimento: - Cláusula 1 (Esterilização); - Cláusula 2 (Fornecimento de EPIs); - Cláusula 3 (Fiscalização de EPIs); - Cláusula 4 (PCMSO e PGR); - Cláusula 5 (Análise de Riscos). A alegação de que o laudo não condiz com a realidade é indevida, uma vez que a perita demonstrou o porquê de cada conclusão, apontando exatamente quais documentos e práticas faltaram. A executada teve a oportunidade de apresentar toda a documentação comprobatória, porém não o fez de forma satisfatória. Ademais, a presente perícia é apenas para análise do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer descritas no despacho de id. 52b6d18 e não para aferição para avaliações químicas. Posto isso, indefiro o requerimento de realização de nova perícia. Acolho integralmente as conclusões do o laudo pericial em id. 4693711 e do laudo pericial complementar (ID 754a227) para declarar o descumprimento das Cláusulas 1, 2, 3, 4 e 5. Arbitro os honorários periciais em R$ 4.000,00 para a perita BEATRIZ GURGEL DALL' ACQUA, a serem pagos pela executada, considerando a qualidade e complexidade do trabalho realizado. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do débito total, compreendendo: a) A indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 80.000,00 e o valor de R$ 20.000,00 por obrigação descumprida, conforme despacho de id. . b) honorários periciais em R$ 4.000,00. Após, voltem os autos conclusos para nova homologação dos cálculos e início da execução. RIO VERDE/GO, 18 de julho de 2025. LIVIA FATIMA GONDIM PREGO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO

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