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Processo nº 0010113-04.2012.8.22.0002

ID: 333222255

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0010113-04.2012.8.22.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail: aqs1criminal@tjro.jus.br Processo: 0010113-04.2012.8.22.0002 Cla…

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Juízo De Direito Da Vara Única Da Comarca De São Francisco Do Guaporé/Ro x Ana Cleia Cardoso De Souza e outros

ID: 322618310

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Gilberto Barbosa Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 7000478-88.2024.8.22.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO

Polo Passivo:

ANA CLEIA CARDOSO DE SOUZA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE

Notificação

Advogados:

JOSE HERMINO COELHO JUNIOR

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WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR

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Processo: 7000478-88.2024.8.22.0023 Remessa Necessária Origem: 7000478-88.2024.8.22.0023 São Francisco do Guaporé/Vara Única Juízo Recorrente: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Francis… Processo: 7000478-88.2024.8.22.0023 Remessa Necessária Origem: 7000478-88.2024.8.22.0023 São Francisco do Guaporé/Vara Única Juízo Recorrente: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Francisco do Guaporé Recorrido: Município de São Francisco do Guaporé Procurador: Procurador-Geral do Município de São Francisco do Guaporé Recorrida: Ana Cleia Cardoso de Souza Advogado(a): José Hermínio Coelho Junior (OAB/RO 10010) Advogado(a): Walterney Dias da Silva Junior (OAB/RO 10135) Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído em 08/04/2025 DECISÃO: “SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA CURSO DE FORMAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. DIREITO DE AFASTAMENTO NÃO REMUNERADO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME Reexame necessário de sentença que concedeu segurança a servidora pública municipal em estágio probatório, autorizando seu afastamento não remunerado, sem aplicação de sanções administrativas, para frequentar curso de formação da Polícia Civil do Estado de Rondônia, em razão de aprovação em concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o afastamento, ainda que sem remuneração, de servidora pública municipal em estágio probatório, para participação em curso de formação da Polícia Civil do Estado de Rondônia, após aprovação em concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência desta Corte reconhece o direito líquido e certo do servidor público aprovado em concurso público de outro ente ou carreira, de afastar-se de suas funções, mesmo durante o estágio probatório, para frequentar curso de formação. O afastamento concedido não afronta o princípio da legalidade, tampouco acarreta prejuízo ao serviço público, sobretudo quando não implica em ônus remuneratório para o ente de origem. Não há impedimento legal à concessão de licença não remunerada, especialmente quando demonstrado o cumprimento dos requisitos legais e a ausência de prejuízo funcional. A decisão judicial encontra amparo em precedentes desta Corte que asseguram tratamento isonômico aos servidores estaduais e municipais nessa mesma situação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário não provido. Tese de julgamento: O servidor público municipal, ainda que em estágio probatório, aprovado em concurso público para outro cargo da Administração Pública, tem direito líquido e certo ao afastamento não remunerado para participação em curso de formação, sem prejuízo funcional. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Ag 0010113-10.2012.822.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 18.01.2013; TJRO, RN 100.001.2004.015125-4, Rel. Des. Walter Waltenberg Junior, j. 17.01.2006; TJRO, RN 10000120040140465, Rel. Des. Eurico Montenegro, j. 16.11.2005.

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