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Sandra Dos Santos Mariano x Município De Cascavel/Pr

ID: 325280261

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0027971-36.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DOS SANTOS MARIANO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

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JOHNNIE RODRIGUES

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CIRLENE LIBRELATO SANTOS

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FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0027971-36.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): SANDRA DOS SANTOS MARIANO Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por SANDRA DOS SANTOS MARIANO, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL. A parte autora informa que é ocupante do cargo de agente de apoio do Município, previsto na Lei Municipal n. 3.800, de 31 de março de 2004. Diz que, pelas atribuições do cargo, possui clara natureza pedagógica e administrativa, enquadrando-se ao grupo de atividades legalmente denominado, pela Lei Nacional n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o Piso Nacional da Educação Básica, de “suporte pedagógico à docência”. Contudo, seu piso salarial é bem inferior. Postula seja implementado o Piso Nacional da Educação, com o pagamento das diferenças e reflexos. Dispõe o art. 39 da Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. A Lei Federal no 9.394/1996, alterada pela Lei 12.014/2009, descreve quem são os profissionais da educação escolar básica: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.738/2008, prevê o piso salarial nacional da educação, bem como os profissionais que poderão ser considerados para a incidência do piso: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (grifei) O art. 2º, inciso VII da Lei Municipal nº 6.445/2014 descreve o que são as funções de magistério: VIII - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica, assessoramento e suporte pedagógico, exercidas nas instituições educacionais da Secretaria Municipal de Educação do Município - SEMED e nas unidades conveniadas com o Município; Dentro desse contexto, a previsão atual para o cargo de agente de apoio foi inicialmente prevista na Lei Municipal nº 3.800, atualmente Lei Municipal nº 7.418 de 2022: CARGO: AGENTE DE APOIO FUNÇÃO/ATIVIDADE : - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas ; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Cumpre notar que está explicito que o agente de apoio auxilia o professor regente nas funções pedagógica, no que pressupõe a supervisão daquele. Além disso, a escolaridade exigida é de ensino médio apenas. Tal situação também restou clara no que tange às funções auxiliares, pela prova emprestada postulada pelo Município (autos 0010178-21.2023.8.16.0021). Ou seja, está explícito que a condição de agente de apoio não está descrito pelas funções que caracterizam e equiparam o profissional do magistério, descrito pela Lei Federal. O suporte pedagógico à docência referido pela Lei Federal nº 11.738/2008 é aquele de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, enquanto que as funções do agente de apoio pressupõe a supervisão do professor regente. Portanto, são funções, cargos e escolaridade absolutamente diversos, não havendo como pressupõe a incidência do piso nacional da educação, na espécie. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023). Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social e outros x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social e outros

ID: 338603523

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010178-55.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL RODRIGO DA IMACULADA CONCEICAO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL RODRIGO DA IMACULADA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

VITOR BATISTA RODRIGUES

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LUCAS DE SOUZA CARDOSO BRANDAO

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS PINTO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA DA SILVA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORTES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010178-55.2024.5.03.0164 RECORRENTE: RODRIGO DA IMACULADA CONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010178-55.2024.5.03.0164 RECORRENTE: RODRIGO DA IMACULADA CONCEICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E OUTROS (1) Vistos. O reclamado INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL interpõe recurso ordinário, comprovando apenas o recolhimento das custas processuais, sem efetuar o depósito recursal, sob o argumento de que " com a regular e tempestiva apresentação do CEBAS, comprovou o seu caráter beneficente/filantrópico, fazendo, portanto, jus ao benefício da justiça gratuita, da isenção do depósito recursal e custas processuais" (ID ca84da2). Verifica-se que o réu demonstrou a condição de "Entidade Beneficente de Assistência Social", conforme Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (ID 844a797), o que, por si só, não lhe garante a condição de entidade filantrópica, esta sim isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Conforme estatuto social do instituto réu, juntado aos autos no ID 22398de, trata-se de pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, mas que para executar seu objeto "poderá firmar convênios, termos de parceria/fomento/colaboração, contratos e intercâmbios, promovendo iniciativas conjuntas com outras instituições públicas e/ou privadas, nacionais e internacionais, [...]" sendo seus recursos oriundos de "contribuições, doações, patrocínios, contratações, locações, taxas de administração e/ou captação, prestação de serviços, alienações, royalties, legados e direitos a ele transferidos, de associados ou de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de qualquer nacionalidade, públicas ou privadas, assim como os recursos adquiridos no exercício das atividades previstas neste Estatuto Social, rendimentos produzidos pelo patrimônio, convênios, comodatos, termos de parceria/fomento/colaboração/ou instrumentos congêneres, subvenções federais, estaduais e municipais e outras rendas eventuais". Aliás, o próprio recorrente admitiu em seu apelo que "a principal atividade deste Instituto está relacionada à celebração de parcerias com a Administração Pública, com o objetivo de executar programas, projetos e políticas destinadas a atender o interesse público. Portanto, as receitas obtidas têm a natureza de fundos públicos, com um propósito específico e estão sujeitas a um rigoroso processo de prestação de contas". (ID ca84da2). Ou seja, o réu não dispõe apenas do seu próprio patrimônio para prestar serviços à população, tampouco se mantém exclusivamente de doações. Portanto, embora seja uma entidade sem fins lucrativos, o reclamado não se caracteriza como entidade filantrópica, estando enquadrado na hipótese prevista no artigo 899, §9º, da CLT. Ademais, ainda que fosse considerado entidade filantrópica, deveria comprovar hipossuficiência para que lhe fosse concedido o benefício da gratuidade da justiça. A propósito, os seguintes julgados: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, PRÓ-SAÚDE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao isentar as entidades filantrópicas tão somente do recolhimento do depósito recursal. Além disso, os arts. 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST preconizam a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que demonstrem, cabalmente, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu nos autos. In casu, o recurso ordinário da primeira reclamada foi considerado deserto pela falta de comprovação do pagamento das custas processuais. Além disso, o Regional negou a gratuidade da justiça pleiteada por ausência de comprovação da deficiência econômica. Diante desse contexto, não merece reparo a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário interposto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…)" (RRAg-101118-70.2019.5.01.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/12/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza jurídica previstos no artigo 896-A, §1º, IV, da CLT, já que a matéria controvertida gira em torno da concessão de Justiça Gratuita e consequente isenção de custas processuais para entidade filantrópica. ENTIDADE FILANTRÓPICA. justiça gratuita. art. 790, § 4º, da CLT. isenção de custas processuais. comprovação . Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Cuida, portanto, exclusivamente da questão atinente à isenção de depósito recursal. No que diz respeito particularmente às custas processuais, o art. 790, § 4º, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a admitir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" . Tal benefício inequivocamente estende-se à pessoa jurídica, tenha ela ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento sufragado na Súmula nº 463, II, do TST. Precedentes. No caso concreto, em que pese haja reconhecido à Reclamada o direito à isenção do pagamento de depósito recursal, com fulcro no art. 899, § 10, da CLT, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte, por deserção, tendo em vista a ausência de recolhimento das custas processuais mesmo após intimada para tanto. Asseverou o TRT de origem, que, conquanto formulado o requerimento de Justiça Gratuita, a Reclamada não faz jus ao benefício em apreço, pois não apresentou qualquer documento apto a "comprovar, de forma convincente, a noticiada fragilidade financeira". Frisou que "a pesquisa no SERASA juntada (ID 8972a24) apenas comprova a condição de inadimplência da ré, não sendo apta a demonstrar que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, o que poderia ser feito com a apresentação do seu balanço patrimonial" . Em casos que tais, entende esta Corte Superior que a juntada de pesquisa feita junto ao SERASA apenas revela a existência de pendências financeiras, não se prestando a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade econômica da Reclamada. Precedentes. Nesse contexto, encontrando-se a decisão regional em harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior do Trabalho, não se divisa violação dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 e 99 do CPC, tampouco contrariedade à Súmula nº e 463 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000558-91.2017.5.02.0255, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/03/2020). - Destaquei. O reclamado, contudo, não produziu prova nesse sentido, que se faz por meio de demonstrativos contábeis ou documentos equivalentes. Indefiro, pois, os benefícios da justiça gratuita e, nos termos do item II da OJ 269 da SDI-I do TST, concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias úteis para efetuar o depósito recursal, nos termos do artigo 899, §9º, da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto, em face da deserção. P.I. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR Desembargador do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Cintia Capucho Rodrigues Catureli e outros x Municipio De Sao Simao

ID: 339633910

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-98.2023.5.15.0150

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA CAPUCHO RODRIGUES CATURELI FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO SIMAO

Notificação

Advogados:

MONICA REGINA MICHELUTTI DEBIASI

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CLOVIS GUIDO DEBIASI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010178-98.2023.5.15.0150 AUTOR: FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO RÉU: MUNICIPIO DE SAO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010178-98.2023.5.15.0150 AUTOR: FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO RÉU: MUNICIPIO DE SAO SIMAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bdba56 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS DECISÃO Acolho os esclarecimentos prestados pela perita. HOMOLOGO o laudo pericial, por considerá-lo em conformidade com o comando dos autos, e para que produza jurídicos efeitos. FIXO o quantum da condenação em R$ 86.126,15 em 30/06/2024, que será acrescido dos honorários periciais contábeis, já arbitrados no importe de R$ 2.500,00 em favor da perita CINTIA CAPUCHO RODRIGUES CATURELI, CPF: 181.051.898-95, a cargo da reclamada, devendo todos os valores serem atualizados até o efetivo pagamento, sendo: 1. R$ 67.366,63 para o exequente, sendo R$ 57.817,04 de principal, R$ 5.881,12 de juros e R$ 3.668,47 de FGTS (R$ 3.349,58 principal e R$ 318,89 juros) a ser depositado na conta vinculada do autor (nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.020), já deduzidas as contribuições previdenciárias. Os valores do FGTS deverão ser comprovados nos autos em até 30 dias. 2. R$ 3.539,51 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente ou Sindicato Assistente. 3. R$ 15.220,01 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$ 3.423,49 cota parte do empregado e R$ 11.796,52 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria (guia DARF, código 6092), com comprovação no processo, no prazo de 30 dias (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Custas processuais isentas, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis, no importe de R$ 21.073,85 - nº de meses: 71, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Por economia e celeridade processuais, deverá o autor, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários e cadastrar a conta bancária no endereço eletrônico https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. Será de responsabilidade do exequente informar se já houve o recebimento deste crédito por Ação Civil Coletiva, devendo informar este juízo. Considerando que os cálculos ora homologados foram elaborados pelo perito, intimem-se as partes nos termos do art. 884 da CLT e 535 do CPC para que tomem ciência desta decisão, e, querendo, apresentem impugnação no prazo legal. Decorrido in albis o prazo supra, execute-se, devendo ser expedido Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) / e Precatório, sendo que, em prestígio à celeridade e economia processual, com fulcro no art. 269, §3º e art. 270, ambos do CPC, e art. 6º da Instrução Normativa 32/2007 do C. TST o reclamado será intimado via sistema para ciência do Ofício expedido. Considerando os valores ora homologados e que a execução de Ofício Requisitório (RPV) e Ofício Precatório possui determinações distintas, a fim de sanar eventuais incidentes processuais, esclareço às partes o que segue: Em se tratando de Precatórios, o procedimento adotado por este juízo está de acordo com as determinações constantes da resolução nº 314 do CSJT (art. 28), resolução nº 303 do CNJ, (§2º do art. 68), bem como os do art. 30, e seguintes, do PROVIMENTO GP-CR Nº 005/2021, de 23 de julho de 2021, deste Tribunal. Tratando-se de beneficiário preferencial – idoso a partir de 60 anos (art. 100, parágrafo 2o, CF/88), providencie a Secretaria para que o pagamento do precatório ocorra de forma preferencial. Tratando-se de beneficiário preferencial - doente grave (doenças graves previstas na lei 7.713/1988), ou deficiente (assim definido no Estatuto da pessoa com deficiência – lei 3.146/2015), para que o pagamento do precatório ocorra de forma preferencial deverá a parte informar e comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, caso em que será dada vista à reclamada para eventual manifestação, no mesmo prazo acima, sob pena de preclusão. Após, os autos virão conclusos para análise do requerimento. Considerando a disposição contida no caput do artigo 16, da Resolução 314/2021 do CSJT, caso o valor do débito INDIVIDUALIZADO seja próximo ao valor-teto para expedição de RPV, deverá o autor se manifestar no prazo de 5 dias úteis, em vista do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, e no art. 48 da Resolução CNJ nº 303/2019. E no caso dos valores devidos enquadrados dentro dos limites para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), fica, desde já, ciente a reclamada de que o não pagamento dentro do prazo constitucional, ensejará o sequestro de valores, uma vez que dispõe a Resolução no 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que normatiza a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário, que "havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado pelo Presidente do Tribunal, por meio do convênio BacenJud" (artigo 33, parágrafo 5o). Em síntese analógica, tratando-se de requisição de pequeno valor, é possível dizer que a responsabilidade para tal ato recai sobre o Juízo que expediu a ordem de pagamento. Some-se, ainda, que seria irresponsabilidade com o trato das verbas públicas o deslocamento de Oficial de Justiça para que faça tal sequestro pessoalmente, quando há ferramenta eletrônica que supre com celeridade e efetividade a finalidade proposta. Por fim, friso ainda que tal posicionamento encontra amparo na jurisprudência deste Regional: "Tratando-se de execução de pequeno valor e não tendo o ente público procedido o pagamento dentro do prazo, conforme determina a legislação reguladora da matéria, não se apresenta ilegal a ordem de bloqueio de valores para pagamento da dívida trabalhista" (Processo 0159600-23.2009.5.15.0059, julgado em 10/11/2016, 5a Turma, 9a Câmara do TRT da 15a Região). Portanto, no caso de inércia da reclamada para cumprir a obrigação, prezando pelo princípio da celeridade processual e a dignidade da pessoa humana em busca de seus créditos alimentares, autorizado está o sequestro de valores, valendo-se do sistema SisbaJud tão logo decorrido o prazo legal sem o pagamento da obrigação. Efetuado o sequestro, intime-se o executado para os fins do art. 884 da CLT. Todos os valores deverão ser corrigidos por ocasião do efetivo pagamento. Ciência às partes. ARARAQUARA/SP, 30 de julho de 2025. ROBERTA CONFETTI GATSIOS AMSTALDEN Juíza do Trabalho Substituta WAA Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO

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Luiz Balbino De Carvalho e outros x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 330509979

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-43.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BALBINO DE CARVALHO MURILO SILVA COUTINHO ALVES

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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DANIELE ALEXANDRE

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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HELLEN FONSECA FANTATO

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ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA

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WILSON INACIO RAMALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010178-43.2024.5.03.0168 AUTOR: LUIZ BALBINO DE CARVALHO RÉU: MANSERV MONTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010178-43.2024.5.03.0168 AUTOR: LUIZ BALBINO DE CARVALHO RÉU: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f55dff proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA - PROCESSO n. 0010178-43.2024.5.03.0168 Aos 15 dias do mês de julho do ano de 2025, na 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA, em sua sede, o MM. Juiz do Trabalho FLÁVIO VILSON DA SILVA BARBOSA, apreciando os pedidos formulados na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por LUIZ BALBINO DE CARVALHO em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S.A., proferiu a seguinte DECISÃO: 1 – RELATÓRIO LUIZ BALBINO DE CARVALHO ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S.A., alegando, em síntese: labor no período de 14/07/2021 a 02/05/2022, na função de montador de andaime, com salário de R$2,090,00. Com base nas alegações de fato e de direito expostas na inicial, formulou os correspondentes pedidos. Deu à causa o valor de R$98.370,64. Juntou documentos. Defesa da Reclamada (id. 8a3df5f), na qual contestou todos os pedidos. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (id. c4afd39). Laudos periciais de insalubridade/periculosidade (id. f2687c87) e sobre a alegada doença ocupacional (id. 8ff9d59), com vistas às partes. Na audiência em prosseguimento (id. 2e89f1e), o Reclamante não compareceu, embora tenha sido devidamente intimado sobre a redesignação da data em que seria realizada, através de seu patrono, conforme autorizado em audiência (ata de id. bcd1465), sendo requerida, pela Reclamada, a aplicação da pena de confissão. Sem outras provas a produzir, a instrução processual foi encerrada, com a apresentação de razões finais orais e remissivas pela Reclamada. Prejudicada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, e têm por finalidade a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, notadamente porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. INÉPCIA DA INICIAL Analisando-se a petição inicial, verifica-se que preenche os requisitos insertos nos artigos 840 da CLT e 319 do CPC, permitindo à Reclamada a elaboração de defesa útil e ao Magistrado compreensão suficiente ao exame de mérito. Rejeita-se a preliminar. DA PENA DE CONFISSÃO Intimado sobre a data em que seria realizada a audiência de instrução, através de seu patrono, conforme autorizado na audiência inicial, na qual deveria prestar depoimento pessoal, o Reclamante não compareceu à sessão (id. 2e89f1e), tampouco justificou sua ausência, motivo pelo qual aplica-se-lhe a pena de ficta confessio, a teor da Súmula 74/TST, presumindo-se verdadeira a matéria fática inserta na defesa, podendo e devendo, no entanto, ceder ante a existência de provas irrefutáveis em sentido contrário nos autos. VERBAS RESCISÓRIAS O TRCT anexado ao id. e505faf revela que, diversamente do que foi alegado na petição inicial, o Reclamante foi dispensado por justa causa e, em razão das deduções efetuadas pela Reclamada não restou qualquer valor a ser pago. Conquanto o Reclamante tenha impugnado referido documento, aduzindo que foram feitos descontos indevidos, não apontou qualquer diferença. Desse modo, diante da pena de confissão a ele aplicada, consideram-se lícitos os descontos efetuados e, via de consequência, indefere-se o pedido de pagamento de saldo salarial, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário e multa de 40%. Indefere-se, ainda, o pedido de pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, bem como o pedido de indenização por danos morais decorrentes do não pagamento das verbas rescisórias. DOENÇA OCUPACIONAL Para que o Reclamante faça jus ao recebimento das indenizações pleiteadas na inicial, necessária a existência de um dano, do nexo de causalidade entre este e a conduta ilícita da Reclamada, além da culpa ou dolo desta. Realizada a perícia médica, o perito nomeado pelo Juízo, após análise da documentação anexada aos autos e exame físico do Reclamante, concluiu que não há nexo causal entre a patologia alegada (dor lombar baixa – CID M545) e o labor junto à Reclamada. Em esclarecimentos, o perito ratificou a sua conclusão quanto à inexistência de nexo de causalidade entre o problema da coluna e o trabalho prestado em prol da Reclamada. A despeito da impugnação apresentada pelo Reclamante, não foram produzidas provas capazes de se sobrepor à conclusão pericial. Diante deste contexto, acolhe-se o laudo e, via de consequência, indefere-se o pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrente da suposta incapacidade laboral. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a perícia técnica, o perito nomeado pelo Juízo, após visita e inspeção técnica ao ex-local de trabalho do Reclamante, concluiu que: “De acordo com pesquisas, diligências, informações e estudos criteriosos, fundamentado nos diplomas legais, este signatário conclui que as atividades exercidas pelo Sr. LUIZ BALBINO DE CARVALHO, à empresa MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A, são classificadas como insalubres através da: exposição à químicos: atividades/operações, conforme item 3.2.3 do presente laudo, em grau máximo, com percepção de adicional de 40%, ao longo de todo pacto laboral.” Instados a se manifestarem, o Reclamante concordou com a conclusão pericial (id. 6b4bf1a), enquanto a Reclamada permaneceu silente. Desse modo, sem provas capazes de infirmar a conclusão pericial, defere-se ao Reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com os respectivos reflexos em FGTS. Indefere-se o pagamento de reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário e multa de 40% do FGTS, visto que o Reclamante não faz jus a tais verbas. Condena-se, ainda, a Reclamada a entregar o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário –ao Reclamante, no prazo de em 05 dias, a contar de sua intimação, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$50,00, até a efetiva entrega do documento. HORAS EXTRAS O Reclamante alega que trabalhava das 19h00 às 05h00/06h00, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo. Requer o pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, alegando invalidade do regime de compensação adotado, em razão da realização de atividade insalubre. A Reclamada alega que a jornada era anotada corretamente nos controles de ponto e que as horas extras realizadas foram devidamente pagas/compensadas. Pois bem. Os cartões de ponto apresentados pela Reclamada, não infirmados por quaisquer outros elementos de prova existentes nos autos, apresentam horários variáveis de início e término da jornada, bem como pré-assinalação do intervalo intrajornada. Desse modo, consideram-se hígidos os horários de entrada e saída neles consignados. Quanto à validade do acordo de compensação de jornada, mesmo após o início da vigência da Lei nº 13.467/17, remanesce a exigência de autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação/compensação de jornada de trabalho para os empregados que trabalhem expostos à insalubridade (art. 60, da CLT). No caso dos autos, conforme acima decidido, o Reclamante trabalhou exposto a agente insalubre e, embora tenha sido comprovada a existência de acordo individual para a compensação de jornada (id. 3a025dc), a Reclamada não provou a existência da autorização do Ministério do Trabalho a que alude o art. 60 da CLT. Não bastasse isso, verifica-se que houve labor em 01 sábado, o que contraria o acordo individual de compensação de jornada, no qual ficou pactuado o elastecimento da jornada diária de 08 horas para 08 horas e 48 minutos, de segunda a sexta-feira, com a respectiva compensação do sábado (id. 3a025dc). Sendo assim, reconhece-se a invalidade do acordo individual de compensação da jornada. Por conseguinte, defere-se o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª hora semanal, com reflexos em FGTS, deduzidos os valores quitados nos recibos salariais anexados aos autos. Na apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes critérios: adicional convencional e, na sua ausência os adicionais legais, a remuneração do Reclamante, nos termos da Súmula 264 do TST, a redução da hora noturna, bem como o divisor 220. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO A pena de confissão aplicada ao Reclamante, aliada à ausência de apontamento quanto às supostas diferenças de adicional noturno, em razão da redução da hora noturna, faz presumir que a referida verba foi corretamente quitada. Logo, indefere-se o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de pobreza acostada aos autos (id. 8c17935), defere-se a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e súmula 463, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A, §§2º e 3º, da CLT, fixa-se honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador da Reclamante, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença, custeados pela Reclamada, bem como honorários sucumbenciais em favor do procurador da Reclamada, a serem custeados pela Reclamante, no importe de 10% do valor atualizado atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Conforme decisão do STF proferida na ADI 5766, no que concerne aos honorários devidos pela parte autora, ante ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve-se aplicar à espécie a parte final do § 4º, do artigo 791-A, da CLT o qual estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor dos honorários demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS A Reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, deverá arcar com os honorários periciais, arbitrados em R$ 3.000,00, face à complexidade e grau de zelo do expert, atualizáveis a partir da publicação desta decisão até o efetivo pagamento, na forma prevista pelo art. 1º da Lei 6899/81 (OJ 198 da SDI-I do C. TST). O Reclamante, sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia médica, é beneficiário da Justiça Gratuita. Desta feita, determina-se à Secretaria da Vara que requisite os honorários periciais ao Egrégio Regional, arbitrados em R$1.000,00, com observância do disposto no artigo 21º da Resolução nº 247, de 10/06/2010, do CSJT. Esclarece-se, por oportuno, que o valor dos honorários periciais foi arbitrado em conformidade com o disposto no artigo 3º da resolução acima mencionada, que estabelece o limite de R$1.000,00 para o pagamento de honorários periciais em caso de concessão do benefício da justiça gratuita. 3 - CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins de direito, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ BALBINO DE CARVALHO em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S.A., para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o pacto laboral, com os respectivos reflexos em FGTS. - horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª hora semanal, com reflexos em FGTS, deduzidos os valores quitados sob o mesmo título nos recibos salariais anexados aos autos. Condena-se, ainda, a Reclamada a entregar o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário –ao Reclamante, no prazo de em 05 dias, a contar de sua intimação, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$50,00, até a efetiva entrega do documento. Defere-se ao Reclamante o pedido de benefícios da justiça gratuita. Para o cálculo da correção monetária, deverá ser observado o índice do mês subsequente ao da competência, a partir do dia 1º, e os seguintes critérios, em respeito à decisão proferida nos autos ADC 58do STF, ao artigo 406 do Código Civil com redação decorrente da Lei 14.905/2024, e ao entendimento fixado pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029: - na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); - a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); - a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Autoriza-se a retenção dos valores devidos pelo Reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto a este último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a Reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são indenizatórias as seguintes parcelas: reflexos em FGTS. Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador da Reclamante, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença, custeados pela Reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador da Reclamada, a serem custeados pelo Reclamante, no importe de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa. Honorários periciais relativos à perícia de insalubridade, pela Reclamada, arbitrados em R$ 3.000,00, atualizáveis a partir da publicação desta decisão até o efetivo pagamento, na forma prevista pelo art. 1º da Lei 6899/81 (OJ 198 da SDI-I do C. TST). Determina-se à Secretaria da Vara que requisite os honorários periciais relativos à perícia médica ao Egrégio Regional, arbitrados em R$1.000,00, com observância do disposto no artigo 6º da Resolução nº 66, de 10/06/2010, do CSJT. Custas, pela Reclamada, no importe de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. UBERABA/MG, 18 de julho de 2025. FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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Luiz Balbino De Carvalho e outros x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 330510012

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-43.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BALBINO DE CARVALHO MURILO SILVA COUTINHO ALVES

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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DANIELE ALEXANDRE

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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HELLEN FONSECA FANTATO

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ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA

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WILSON INACIO RAMALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010178-43.2024.5.03.0168 AUTOR: LUIZ BALBINO DE CARVALHO RÉU: MANSERV MONTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010178-43.2024.5.03.0168 AUTOR: LUIZ BALBINO DE CARVALHO RÉU: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f55dff proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA - PROCESSO n. 0010178-43.2024.5.03.0168 Aos 15 dias do mês de julho do ano de 2025, na 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA, em sua sede, o MM. Juiz do Trabalho FLÁVIO VILSON DA SILVA BARBOSA, apreciando os pedidos formulados na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por LUIZ BALBINO DE CARVALHO em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S.A., proferiu a seguinte DECISÃO: 1 – RELATÓRIO LUIZ BALBINO DE CARVALHO ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S.A., alegando, em síntese: labor no período de 14/07/2021 a 02/05/2022, na função de montador de andaime, com salário de R$2,090,00. Com base nas alegações de fato e de direito expostas na inicial, formulou os correspondentes pedidos. Deu à causa o valor de R$98.370,64. Juntou documentos. Defesa da Reclamada (id. 8a3df5f), na qual contestou todos os pedidos. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (id. c4afd39). Laudos periciais de insalubridade/periculosidade (id. f2687c87) e sobre a alegada doença ocupacional (id. 8ff9d59), com vistas às partes. Na audiência em prosseguimento (id. 2e89f1e), o Reclamante não compareceu, embora tenha sido devidamente intimado sobre a redesignação da data em que seria realizada, através de seu patrono, conforme autorizado em audiência (ata de id. bcd1465), sendo requerida, pela Reclamada, a aplicação da pena de confissão. Sem outras provas a produzir, a instrução processual foi encerrada, com a apresentação de razões finais orais e remissivas pela Reclamada. Prejudicada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, e têm por finalidade a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, notadamente porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. INÉPCIA DA INICIAL Analisando-se a petição inicial, verifica-se que preenche os requisitos insertos nos artigos 840 da CLT e 319 do CPC, permitindo à Reclamada a elaboração de defesa útil e ao Magistrado compreensão suficiente ao exame de mérito. Rejeita-se a preliminar. DA PENA DE CONFISSÃO Intimado sobre a data em que seria realizada a audiência de instrução, através de seu patrono, conforme autorizado na audiência inicial, na qual deveria prestar depoimento pessoal, o Reclamante não compareceu à sessão (id. 2e89f1e), tampouco justificou sua ausência, motivo pelo qual aplica-se-lhe a pena de ficta confessio, a teor da Súmula 74/TST, presumindo-se verdadeira a matéria fática inserta na defesa, podendo e devendo, no entanto, ceder ante a existência de provas irrefutáveis em sentido contrário nos autos. VERBAS RESCISÓRIAS O TRCT anexado ao id. e505faf revela que, diversamente do que foi alegado na petição inicial, o Reclamante foi dispensado por justa causa e, em razão das deduções efetuadas pela Reclamada não restou qualquer valor a ser pago. Conquanto o Reclamante tenha impugnado referido documento, aduzindo que foram feitos descontos indevidos, não apontou qualquer diferença. Desse modo, diante da pena de confissão a ele aplicada, consideram-se lícitos os descontos efetuados e, via de consequência, indefere-se o pedido de pagamento de saldo salarial, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário e multa de 40%. Indefere-se, ainda, o pedido de pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, bem como o pedido de indenização por danos morais decorrentes do não pagamento das verbas rescisórias. DOENÇA OCUPACIONAL Para que o Reclamante faça jus ao recebimento das indenizações pleiteadas na inicial, necessária a existência de um dano, do nexo de causalidade entre este e a conduta ilícita da Reclamada, além da culpa ou dolo desta. Realizada a perícia médica, o perito nomeado pelo Juízo, após análise da documentação anexada aos autos e exame físico do Reclamante, concluiu que não há nexo causal entre a patologia alegada (dor lombar baixa – CID M545) e o labor junto à Reclamada. Em esclarecimentos, o perito ratificou a sua conclusão quanto à inexistência de nexo de causalidade entre o problema da coluna e o trabalho prestado em prol da Reclamada. A despeito da impugnação apresentada pelo Reclamante, não foram produzidas provas capazes de se sobrepor à conclusão pericial. Diante deste contexto, acolhe-se o laudo e, via de consequência, indefere-se o pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrente da suposta incapacidade laboral. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a perícia técnica, o perito nomeado pelo Juízo, após visita e inspeção técnica ao ex-local de trabalho do Reclamante, concluiu que: “De acordo com pesquisas, diligências, informações e estudos criteriosos, fundamentado nos diplomas legais, este signatário conclui que as atividades exercidas pelo Sr. LUIZ BALBINO DE CARVALHO, à empresa MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A, são classificadas como insalubres através da: exposição à químicos: atividades/operações, conforme item 3.2.3 do presente laudo, em grau máximo, com percepção de adicional de 40%, ao longo de todo pacto laboral.” Instados a se manifestarem, o Reclamante concordou com a conclusão pericial (id. 6b4bf1a), enquanto a Reclamada permaneceu silente. Desse modo, sem provas capazes de infirmar a conclusão pericial, defere-se ao Reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com os respectivos reflexos em FGTS. Indefere-se o pagamento de reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário e multa de 40% do FGTS, visto que o Reclamante não faz jus a tais verbas. Condena-se, ainda, a Reclamada a entregar o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário –ao Reclamante, no prazo de em 05 dias, a contar de sua intimação, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$50,00, até a efetiva entrega do documento. HORAS EXTRAS O Reclamante alega que trabalhava das 19h00 às 05h00/06h00, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo. Requer o pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, alegando invalidade do regime de compensação adotado, em razão da realização de atividade insalubre. A Reclamada alega que a jornada era anotada corretamente nos controles de ponto e que as horas extras realizadas foram devidamente pagas/compensadas. Pois bem. Os cartões de ponto apresentados pela Reclamada, não infirmados por quaisquer outros elementos de prova existentes nos autos, apresentam horários variáveis de início e término da jornada, bem como pré-assinalação do intervalo intrajornada. Desse modo, consideram-se hígidos os horários de entrada e saída neles consignados. Quanto à validade do acordo de compensação de jornada, mesmo após o início da vigência da Lei nº 13.467/17, remanesce a exigência de autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação/compensação de jornada de trabalho para os empregados que trabalhem expostos à insalubridade (art. 60, da CLT). No caso dos autos, conforme acima decidido, o Reclamante trabalhou exposto a agente insalubre e, embora tenha sido comprovada a existência de acordo individual para a compensação de jornada (id. 3a025dc), a Reclamada não provou a existência da autorização do Ministério do Trabalho a que alude o art. 60 da CLT. Não bastasse isso, verifica-se que houve labor em 01 sábado, o que contraria o acordo individual de compensação de jornada, no qual ficou pactuado o elastecimento da jornada diária de 08 horas para 08 horas e 48 minutos, de segunda a sexta-feira, com a respectiva compensação do sábado (id. 3a025dc). Sendo assim, reconhece-se a invalidade do acordo individual de compensação da jornada. Por conseguinte, defere-se o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª hora semanal, com reflexos em FGTS, deduzidos os valores quitados nos recibos salariais anexados aos autos. Na apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes critérios: adicional convencional e, na sua ausência os adicionais legais, a remuneração do Reclamante, nos termos da Súmula 264 do TST, a redução da hora noturna, bem como o divisor 220. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO A pena de confissão aplicada ao Reclamante, aliada à ausência de apontamento quanto às supostas diferenças de adicional noturno, em razão da redução da hora noturna, faz presumir que a referida verba foi corretamente quitada. Logo, indefere-se o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de pobreza acostada aos autos (id. 8c17935), defere-se a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e súmula 463, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A, §§2º e 3º, da CLT, fixa-se honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador da Reclamante, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença, custeados pela Reclamada, bem como honorários sucumbenciais em favor do procurador da Reclamada, a serem custeados pela Reclamante, no importe de 10% do valor atualizado atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Conforme decisão do STF proferida na ADI 5766, no que concerne aos honorários devidos pela parte autora, ante ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve-se aplicar à espécie a parte final do § 4º, do artigo 791-A, da CLT o qual estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor dos honorários demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS A Reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, deverá arcar com os honorários periciais, arbitrados em R$ 3.000,00, face à complexidade e grau de zelo do expert, atualizáveis a partir da publicação desta decisão até o efetivo pagamento, na forma prevista pelo art. 1º da Lei 6899/81 (OJ 198 da SDI-I do C. TST). O Reclamante, sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia médica, é beneficiário da Justiça Gratuita. Desta feita, determina-se à Secretaria da Vara que requisite os honorários periciais ao Egrégio Regional, arbitrados em R$1.000,00, com observância do disposto no artigo 21º da Resolução nº 247, de 10/06/2010, do CSJT. Esclarece-se, por oportuno, que o valor dos honorários periciais foi arbitrado em conformidade com o disposto no artigo 3º da resolução acima mencionada, que estabelece o limite de R$1.000,00 para o pagamento de honorários periciais em caso de concessão do benefício da justiça gratuita. 3 - CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins de direito, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ BALBINO DE CARVALHO em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S.A., para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o pacto laboral, com os respectivos reflexos em FGTS. - horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª hora semanal, com reflexos em FGTS, deduzidos os valores quitados sob o mesmo título nos recibos salariais anexados aos autos. Condena-se, ainda, a Reclamada a entregar o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário –ao Reclamante, no prazo de em 05 dias, a contar de sua intimação, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$50,00, até a efetiva entrega do documento. Defere-se ao Reclamante o pedido de benefícios da justiça gratuita. Para o cálculo da correção monetária, deverá ser observado o índice do mês subsequente ao da competência, a partir do dia 1º, e os seguintes critérios, em respeito à decisão proferida nos autos ADC 58do STF, ao artigo 406 do Código Civil com redação decorrente da Lei 14.905/2024, e ao entendimento fixado pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029: - na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); - a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); - a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Autoriza-se a retenção dos valores devidos pelo Reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto a este último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a Reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são indenizatórias as seguintes parcelas: reflexos em FGTS. Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador da Reclamante, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença, custeados pela Reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador da Reclamada, a serem custeados pelo Reclamante, no importe de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa. Honorários periciais relativos à perícia de insalubridade, pela Reclamada, arbitrados em R$ 3.000,00, atualizáveis a partir da publicação desta decisão até o efetivo pagamento, na forma prevista pelo art. 1º da Lei 6899/81 (OJ 198 da SDI-I do C. TST). Determina-se à Secretaria da Vara que requisite os honorários periciais relativos à perícia médica ao Egrégio Regional, arbitrados em R$1.000,00, com observância do disposto no artigo 6º da Resolução nº 66, de 10/06/2010, do CSJT. Custas, pela Reclamada, no importe de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. UBERABA/MG, 18 de julho de 2025. FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ BALBINO DE CARVALHO

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Daniele Moura De Melo x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 337673962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017827-33.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE MOURA DE MELO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA KRAWCZENKO FEITOZA MELLO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CARLA GAIDO DORSA

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Processo 1017827-33.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniele Moura de Melo - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Cen… Processo 1017827-33.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniele Moura de Melo - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - É o relatório. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: Da prescrição: A parte ré arguiu prescrição trienal para a pretensão de repetição de indébito, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos recursos repetitivos, sustentando que eventual restituição de valores indevidos deve observar o prazo prescricional de três anos anterior ao ajuizamento da demanda. A preliminar arguida não é apta a extinguir o processo sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação possui natureza dúplice, contemplando pedidos de cunho declaratório e condenatório. O pedido declaratório de nulidade ou abusividade dos reajustes aplicados independe de prazo prescricional, tratando-se de questão imprescritível. Ademais, a própria parte autora reconheceu na petição inicial a limitação temporal de sua pretensão aos reajustes aplicados nos últimos três anos, a partir de 2022, demonstrando que eventual prescrição não impediria a análise do pedido principal. A questão prescricional, portanto, confunde-se com o mérito da causa, na medida em que eventual reconhecimento da prescrição apenas limitaria temporalmente o período de restituição de valores, sem obstar a análise da legalidade dos reajustes questionados. Por tais razões, a apreciação da preliminar de prescrição fica relegada para o momento da prolação da sentença, quando será analisada em conjunto com o mérito da causa, determinando-se o prosseguimento do feito para a fase instrutória. Partes presentes e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: 1. Natureza do contrato: As partes rés sustentaram tratar-se de contrato coletivo por adesão legítimo, com vínculo comprovado da autora à entidade de classe AFPESP, ao passo que a autora alegou configurar "falso coletivo" por contemplar apenas duas vidas do mesmo núcleo familiar (mãe e filha), mascarando plano familiar. 2. Legalidade e proporcionalidade dos reajustes aplicados: As rés defenderam a legalidade dos reajustes anuais por sinistralidade e VCMH aplicados (46,51% em 2022, 39,86% em 2023 e 39,90% em 2024), apresentando documentação técnica para justificá-los. A autora contestou a abusividade dos reajustes que totalizaram 151,72% acumulados, contrastando com os 32,04% autorizados pela ANS para planos individuais no mesmo período. 3. Aplicabilidade dos índices da ANS aos contratos coletivos: As rés argumentaram a inaplicabilidade da Resolução Normativa ANS nº 565/2022 e dos índices de contratos individuais aos contratos coletivos por adesão, que possuem regulamentação específica. A autora sustentou que, pela natureza familiar do contrato, deveriam ser aplicados os índices da ANS como correção da distorção regulatória. 4. Suficiência da demonstração técnica dos reajustes: As rés juntaram pareceres técnicos, planilhas de evolução financeira e comunicações de reajustes para demonstrar a metodologia de cálculo dos índices aplicados. A autora alegou que as rés não apresentaram documentação técnica adequada, específica e individualizada que justificasse os percentuais efetivamente aplicados ao seu contrato. 5. Validade da cláusula de rescisão unilateral: A autora alegou nulidade da cláusula que permite às rés rescindir unilateralmente o contrato sem motivo específico, invocando proteção especial por haver dependente com deficiência. As rés não se manifestaram especificamente sobre tal questionamento. 6. Transparência e dever de informação: A autora alegou que as rés nunca informaram de forma transparente quais índices foram aplicados nem as razões que justificaram os reajustes. As rés sustentaram ter cumprido o dever de informação mediante as comunicações de reajustes encaminhadas à beneficiária. Da distribuição do ônus da prova: No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a existência de relação de consumo entre o cliente e o plano de saúde, consoante cristalizado no verbete sumular nº 469 do STJ, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Sendo a parte autora hipossuficiente frente a ré, a esta compete o ônus da prova. Assim já se decidiu: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora, preliminarmente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, quanto à abusividade dos reajustes aplicados pela Ré no contrato avençado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso concreto. 4. Cerceamento de Defesa constatado. 5. Inversão do ônus da prova que é direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. Notória hipossuficiência técnica e financeira da parte autora em relação às alegações. 7. Indispensável a realização de prova pericial para aferição da alegada abusividade nos reajustes guerreados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: 'Em razão de sua própria natureza, é inadmissível afirmar que há igualdade ou isonomia processual entre as partes, haja vista a evidente hipossuficiência da parte autora frente à Ré, de forma que a inversão do ônus da prova é medida que se impõe como forma de garantir à parte consumidora que não sofra qualquer prejuízo no litígio, bem como garantir seu acesso à justiça, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória'."(TJSP;Apelação Cível 1007885-98.2024.8.26.0554; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). "Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste de mensalidade. Sinistralidade e VCMH. Regularidade da cláusula contratual autorizadora desses reajustes, que visam à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Necessidade, todavia, de informação e transparência no contrato, evitando que a cláusula seja mecanismo de alteração unilateral e aleatório do conteúdo contratual. Precedentes. Ineficácia dos reajustes questionados no caso concreto, em razão da falta de demonstração de como obtidos os índices aplicados. Ônus da prova quanto à demonstração do aumento dos custos e da sinistralidade que incumbia à operadora. Exclusão dos reajustes questionados com aplicação analógica dos índices adotados pela ANS para contratos individuais e familiares. Precedentes da Câmara. Obrigação de restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento, conforme orientação do STJ. Pretensão de declaração de nulidade de todos os reajustes até o trânsito em julgado. Pedido inepto por falta de determinação. Reajustes que devem ser discutidos à medida que forem sendo implementados. Sentença mantida. Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1002779-51.2023.8.26.0309; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Das provas: Defiro a produção de prova pericial atuarial requerida pela parte ré (fl. 379) e nomeio Perito Judicial o Sr. Dr. HOSANNAH M SANTOS FILHO. A Serventia deverá registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça e cadastrar os dados do(a) Sr.(a) Perito(a) no processo, como terceiro [participação "232 Perito (Terceiro)]: opção "Cadastro" > "Partes e Representantes". Providencie-se, com urgência, a intimação do Perito para que apresente proposta de honorários definitivos. Prazo: 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, as partes deverão, nos termos do art. 465 do CPC, se manifestar sobre eventual suspeição ou impedimento do(a) Senhor(a) Perito(a) nomeado(a), bem como ofertar quesitos e/ou indicar assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. Feita a estimativa (e se não houver impugnação à nomeação), as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório a sobre ela se manifestar. Prazo: 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo retro, tornem conclusos para arbitramento. O pagamento dos honorários periciais deverá ser feita pelo requerente da prova, em até 5 (cinco) dias após o arbitramento. Arbitro honorários provisórios em R$ 2.000,00. O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias após o pagamento dos honorários definitivos. Com a vinda do laudo, as partes deverão ser intimadas (por ato ordinatório) a ofertar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nos termos do Provimento CSM 2.306/2015 e do Comunicado CG nº 2.348/2016, a Serventia deverá alimentar o Portal dos Auxiliares da Justiça. Deverá ainda manter em cartório a documentação do Senhor Perito, extraída do Portal de Auxiliares, para eventual consulta das partes. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Intimem-se. - ADV: VITÓRIA KRAWCZENKO FEITOZA MELLO (OAB 451543/SP), CARLA GAIDO DORSA (OAB 204250/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Abel Ferreira De Campos e outros x Daniel Ivan Daroz e outros

ID: 314613049

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010259-41.2014.5.15.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABEL FERREIRA DE CAMPOS ACASSIO APARECIDO BUENO ADRIANA APARECIDA LIXANDRAO ADRIANA APARECIDA RODRIGUES MARTINS DE SOUSA AMAURI GABRIEL DA SILVA AMAZIL RODRIGUES PEREIRA ANA MARIA DE CAMPOS GONCALEZ ANA VALERIA DE MORAES ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA ANDREA CASSIA ROMANO DE CARVALHO ANDRE APARECIDO FIRMINO CARDOSO ANDRE GUSTAVO COPPOS ANTONIA DA SILVA XAVIER ANTONIA ERINALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ANTONIO ALVES MALHEIRO NETO APARECIDO FRANCO BUENO ARIOVALDO LEOPOLDINO ARMANDO LOPES DA SILVA AVELINO BENTO DA SILVA NETO BRUNO APARECIDO DOS SANTOS CARLOS NORBERTO DONIZETI ROSSI CARLOS PINTO CATARINA CAMPOS BALDON CELIA REGINA GRITTI COUTINHO CLAUDIANE DE ALMEIDA LIMA CLAUDIMEIA APARECIDA LIMA CLAUDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA CLAUDINEY APARECIDO DE MELO CLAUDIO SMAGARS CLAUDIRENE BATISTA CLEIDE FANTI DANIELA APARECIDA MARCELINO DANIELA BATISTA DOS SANTOS DANIELA CRISTINA CADIOLI DANIEL APARECIDO RIBEIRO DAVID MICHAEL FERREIRA DAVILA FRANCISCA DA SILVA DEUSINI APARECIDA DA CRUZ DIEGO ALESSANDRO MARQUES DILMA LUCIA DE SOUZA DIRCEIA SILVERIO DE ALMEIDA ALVES DE GODOY EDER WILLIAN PINHEIRO EDMA ANTONIA LEOPOLDINO ARCAIN EDNALVA SILVA DOS SANTOS EDVANE APARECIDA RIBEIRO BROLEZE ELAINE LOPES SANT ANA ELIANA APARECIDA DA SILVA LIMA ELIANA APARECIDA FRANCO DE LIMA ELIZABETE CAMARGO EMERSON LUIS OSORIO DE OLIVEIRA EVANICE PIRES DA SILVA EVANILDO BATISTA DA SILVA FABRICIO RAMOS FERDINANDO DONISETE GRITTI FLAVIA MADALENA DA SILVA FLAVIANE LUZIA DO CARMO GRITTI GELSON GABRIEL CARDOSO GERALDO JOSE DE FIGUEIREDO GISELE PALMIERE DE SOUSA GISLAINE CRISTINA DE CAMPOS GISLENE DOS SANTOS GUILHERME LUCIO DE ALMEIDA HUMBERTO LOPES PEDROSO ISMAEL ORTEGA JANDIRA DE TOLEDO LEME JEFFERSON ALVES DA COSTA JOAO ALVES TAVARES JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR JOAO BATISTA DA SILVA JOCELINO BUENO JOELMA BORDIN JOEL MARINHO DA LUZ JOSE ALEXANDRE VOLTAN JOSE ALVES DE MORAIS JOSE CARLOS CAVASSAN JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO JOSE EDUARDO FERRERIA TORRES JOSE HELIO MARTINS MENDES JOSE LOURENCO DE LIMA JOSE LUIS PEREIRA PIVA JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JOSILENE MARIA DE SANTANA JOVANIL APARECIDO GOULART JOVINO BENEDITO DE GODOI KEILA SOUZA BARBOSA LAURA DONIZETTI DE SOUZA MORATO LAZARO CANDIDO DE ALMEIDA LIDIANA APARECIDA CARDOSO DE GODOI FROES LOURDES REGIS DOS SANTOS LUANA LINO DE OLIVEIRA LUCIANA MARIA DE SOUSA LUCIANO APARECIDO DA SILVA LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PEREIRA LUCIMARA DE FATIMA DA SILVA LUIS CARLOS BUENO LUIS FERNANDO SILVA OLIVEIRA LUIZ CLAUDIO GOULART LUZIA SUDARIO DOS SANTOS MAGNOLIA SANTOS SENA MAIRA GABRIELE MARTINS MARCELA FERREIRA MARCIA ALESSANDRA PASSADORI INVERNIZZI MARCIO APARECIDO RODRIGUES JORGE MARCOS APARECIDO MOREIRA SIMEAO MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA APARECIDA DE LIMA MARIA CLAUDIA DAOLIO MARIA CRISTINA BROLEZZI DA SILVA MARIA DALVA DOS SANTOS SOARES PINTO MARIA DO CARMO PEREIRA SANTOS RODRIGUES MARIA ELENA DE GODOI MARIA GLORIA DE ALMEIDA LIMA MARIA INES DA SILVA FIGUEREDO MARIA SAURA DA SILVA MARINA RAINHA CUSTODIO MARIVANIA OLIVEIRA RAMOS MONICA FERREIRA MARQUES NEIA CATARINO DA SILVA NEIMAR DE MORAES NELSON DE ALMEIDA PATRICIA ALVES DA SILVA PAULO DONIZETE ARAUJO PAULO ROBERTO DOS ANJOS RAFAEL DE FIGUEIREDO REGIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS RENILTON RAMOS DE JESUS ROBERTA CARLA DOMINGUES RODINEI JOSE DE SOUZA RODRIGO APARECIDO CLAUDINO RODRIGO JAIR RODRIGUES RODRIGO NUNES DA SILVA ROGERIO DOS SANTOS REIS RONALDO ALEXANDRO LUCAS ROSANGELA APARECIDA TEODORO ROSANGELA GONCALVES MARECO ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS SCAVASSA ROSIEL RODRIGUES DOS SANTOS ROSILENE ALVES RODRIGUES ROSIMEIRI FRANCO DE LIMA ROSIVALDO OLIVEIRA DE PAULA RUBENS BUENO RUBENS CARLOS ALVES DA CUNHA SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA SANTO PORTO DE OLIVEIRA SERGIO VALENTIM LEOPOLDINO SIDINEI MENDES DIAS COSTA SIDNEI DE BRITO BUENO SILVIA HELENA ALVES DE GODOI SILVIO APARECIDO FANTI SILVIO SANTO DA MAIA SIMONE FERNANDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA SOELI LOPES DE SOUSA SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA VALDEMAR ANTONIO PULITO VALDINEI MOREIRA FABIZACHI VALDIR GOMES VALMIR MARTINS DANTAS VICENTE PORTO DE OLIVEIRA WILLIAN JOSE CAVALLARO WILSON APARECIDO FRANCO DE LIMA

Polo Passivo:

DANIEL IVAN DAROZ J.F. - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A JOSE LUIZ DAROZ RIGOR ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PALANDI

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GUILHERME CAETANO BERTINI

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FABRICIO PEREIRA DE LIMA

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JOANA DARC DE SOUZA

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MARINA BORTOLOTTO FELIPPE

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ANA LUCIA BRAGA

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IRAN EDUARDO DEXTRO

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ROGERIO DE CAMPOS BUENO

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MICHELA SATIMI MIYOSHI MOROSI

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RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO

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JOSE ROBERTO ORLANDI

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SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

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RITA VANESSA LOMBELLO

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MIRIAM PINATTO GEHRING

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DANIELA APARECIDA ASSULFI

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CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI

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MIQUEIAS PEREIRA OLIVEIRA

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JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA

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GILMAR CHAGAS DE ARRUDA

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FABIOLA GURGEL BARBOSA PETERNELA

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CRISTIANO FLORENCE

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JOSE APARECIDO PETERNELA

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RENATO ARTIN SARKISSIAN

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HELIO SCHIAVOLIM FILHO

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DANIEL MORENO SOARES DA SILVA

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GUSTAVO LENZI GONCALVES

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ANGELICA JACOMASSI

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LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

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EDSON LUIZ NETTO

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DEBORA CRISTINA ALTHEMAN

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VANESSA ARSUFFI

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LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO

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ANDERSON ROCHA LEAL

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LEANDRO AFFONSO TOMAZI

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JOSE ANTONIO PAVANI

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DANILA BOLOGNA LOURENCONI

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SILVIO JOSE BROGLIO

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DANIELA APARECIDA LIXANDRAO

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ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER

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ROSANE TAVARES DA SILVA

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

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SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA

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ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

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SILVIA MARIA MARCHIORETTO

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JAQUELINE REMORINI

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BENEDITO ROCHA LEAL

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ANA CAROLINA RABELO ALBERTO

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JOSE LUIZ RODRIGUES

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VANESSA CRISTINA DE MATTOS

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FRANCISCO ANTONIO JANNETTA

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FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

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AILTON PEREIRA DE SOUSA

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CELSO DALRI

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LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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REIEURICO MANTOVANI VERGANI

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RENATA MARIA MIGUEL

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PAULO EDUARDO BORDINI

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JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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BEATRIZ REGINA GEREMIAS

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EVANDRO XAVIER DE LIMA

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CARLOS ALBERTO CARDOSO MACHADO

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WAGNER ALVES DE OLIVEIRA

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UESLEI DA COSTA MAIA

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ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

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FRANCINE CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fde66d3 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE AMPARO DESPACHO Vistos e examinados. Para fins de liberação do crédito de alguns reclamantes, intimem-se os patronos Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO para que informem para conta bancária de qual advogado devem ser transferidos os créditos dos seguintes reclamantes: Sra. CLAUDIA VALQUIRIA GRITTI, reclamante do processo 0010182-32.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. JAQUELINE DE CASSIA DE SOUZA, reclamante do processo 0010182-32.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. TERESINHA ALVES TAVARES, reclamante do processo 0010181-47.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. DAIANE APARECIDA DE CAMPOS, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. IRACEMA APARECIDA GRITTI DE CAMPOS, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. ISOLINA MARIA LUCCAS, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. JANDIRA APARECIDA FERREIRA DE CAMPOS GONCALEZ, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. MARIA FRANCISCA RODRIGUES FERREIRA, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. NATALIA APARECIDA SANTIAGO CARVALHO, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. ROSANA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. ZILDA DE OLIVEIRA DORTA, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sr. VALDECI COIMBRA DE SOUSA, reclamante do processo 0010186-69.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sr. JOSE CARLOS CAVASSAN, reclamante do processo 0010183-17.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. NEIDE DA SILVA MOURA, reclamante do processo 0010176-25.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO;Sr(a). IVANY RODRIGUES DA SILVA, reclamante do processo 0010178-92.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO. Intimem-se novamente os reclamantes Sr. VALMIR MARTINS DANTAS, através do seu patrono, Dr. JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA; e Sra. CATARINA CAMPOS BALDON, através de sua patrona DANIELA APARECIDA LIXANDRAO, para que apresentem conta bancária para recebimento de seus créditos no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a expedição de ofício ou alvará para liberação do crédito dos demais beneficiários. JUNDIAI/SP, 01 de julho de 2025 PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LOURENCO DE LIMA - JOVINO BENEDITO DE GODOI - MAGNOLIA SANTOS SENA - ANDREA CASSIA ROMANO DE CARVALHO - EDER WILLIAN PINHEIRO - VALDIR GOMES - ANA MARIA DE CAMPOS GONCALEZ - RODRIGO NUNES DA SILVA - LIDIANA APARECIDA CARDOSO DE GODOI FROES - SANTO PORTO DE OLIVEIRA - ISMAEL ORTEGA - JOELMA BORDIN - JANDIRA DE TOLEDO LEME - RAFAEL DE FIGUEIREDO - RONALDO ALEXANDRO LUCAS - ROSIMEIRI FRANCO DE LIMA - LAZARO CANDIDO DE ALMEIDA - LAURA DONIZETTI DE SOUZA MORATO - DANIEL APARECIDO RIBEIRO - JOAO BATISTA DA SILVA - VICENTE PORTO DE OLIVEIRA - DIEGO ALESSANDRO MARQUES - MONICA FERREIRA MARQUES - SILVIO SANTO DA MAIA - ANA VALERIA DE MORAES - CLAUDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA - GUILHERME LUCIO DE ALMEIDA - VALMIR MARTINS DANTAS - CLAUDIO SMAGARS - JEFFERSON ALVES DA COSTA - LUIZ CLAUDIO GOULART - RUBENS BUENO - REGIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS - ROSANGELA GONCALVES MARECO - DANIELA APARECIDA MARCELINO - EDMA ANTONIA LEOPOLDINO ARCAIN - LUANA LINO DE OLIVEIRA - MAIRA GABRIELE MARTINS - CARLOS PINTO - JOVANIL APARECIDO GOULART - MARCIA ALESSANDRA PASSADORI INVERNIZZI - ARMANDO LOPES DA SILVA - DILMA LUCIA DE SOUZA - DIRCEIA SILVERIO DE ALMEIDA ALVES DE GODOY - SIMONE FERNANDES - ELIZABETE CAMARGO - CLAUDIRENE BATISTA - ROGERIO DOS SANTOS REIS - ANDRE APARECIDO FIRMINO CARDOSO - ADRIANA APARECIDA RODRIGUES MARTINS DE SOUSA - SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA - SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA - SILVIA HELENA ALVES DE GODOI - JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA - DEUSINI APARECIDA DA CRUZ - RENILTON RAMOS DE JESUS - GERALDO JOSE DE FIGUEIREDO - JOSE LUIS PEREIRA PIVA - LUZIA SUDARIO DOS SANTOS - VALDEMAR ANTONIO PULITO - MARIA APARECIDA DA SILVA - WILSON APARECIDO FRANCO DE LIMA - MARCELA FERREIRA - RUBENS CARLOS ALVES DA CUNHA - MARCIO APARECIDO RODRIGUES JORGE - EDNALVA SILVA DOS SANTOS - NEIMAR DE MORAES - ROSIEL RODRIGUES DOS SANTOS - PATRICIA ALVES DA SILVA - GISLAINE CRISTINA DE CAMPOS - FERDINANDO DONISETE GRITTI - EVANILDO BATISTA DA SILVA - SIDINEI MENDES DIAS COSTA - JOSE ALVES DE MORAIS - JOSE ALEXANDRE VOLTAN - LUIS CARLOS BUENO - SIDNEI DE BRITO BUENO - APARECIDO FRANCO BUENO - ROBERTA CARLA DOMINGUES - SERGIO VALENTIM LEOPOLDINO - EDVANE APARECIDA RIBEIRO BROLEZE - JOAO ALVES TAVARES - ANTONIA ERINALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - MARINA RAINHA CUSTODIO - CLAUDIANE DE ALMEIDA LIMA - RODRIGO JAIR RODRIGUES - MARIA DALVA DOS SANTOS SOARES PINTO - ANTONIA DA SILVA XAVIER - GISLENE DOS SANTOS - FLAVIA MADALENA DA SILVA - PAULO DONIZETE ARAUJO - AMAZIL RODRIGUES PEREIRA - MARIA ELENA DE GODOI - LOURDES REGIS DOS SANTOS - JOSE HELIO MARTINS MENDES - MARIA GLORIA DE ALMEIDA LIMA - CLAUDINEY APARECIDO DE MELO - MARIA APARECIDA DE LIMA - MARIA INES DA SILVA FIGUEREDO - ROSILENE ALVES RODRIGUES - EVANICE PIRES DA SILVA - ARIOVALDO LEOPOLDINO - NEIA CATARINO DA SILVA - ELAINE LOPES SANT ANA - ACASSIO APARECIDO BUENO - FLAVIANE LUZIA DO CARMO GRITTI - HUMBERTO LOPES PEDROSO - JOSE CARLOS CAVASSAN - NELSON DE ALMEIDA - MARIA CRISTINA BROLEZZI DA SILVA - LUCIMARA DE FATIMA DA SILVA - JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR - MARIVANIA OLIVEIRA RAMOS - ANTONIO ALVES MALHEIRO NETO - LUCIANO APARECIDO DA SILVA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA - JOSILENE MARIA DE SANTANA - FABRICIO RAMOS - ROSIVALDO OLIVEIRA DE PAULA - JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO - PAULO ROBERTO DOS ANJOS - JOCELINO BUENO - ADRIANA APARECIDA LIXANDRAO - ELIANA APARECIDA FRANCO DE LIMA - CARLOS NORBERTO DONIZETI ROSSI - ABEL FERREIRA DE CAMPOS - JOSE EDUARDO FERRERIA TORRES - MARCOS APARECIDO MOREIRA SIMEAO - GELSON GABRIEL CARDOSO - SILVIO APARECIDO FANTI - CATARINA CAMPOS BALDON - RODINEI JOSE DE SOUZA - JOEL MARINHO DA LUZ - ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS SCAVASSA - BRUNO APARECIDO DOS SANTOS - WILLIAN JOSE CAVALLARO - MARIA DO CARMO PEREIRA SANTOS RODRIGUES - MARIA CLAUDIA DAOLIO - KEILA SOUZA BARBOSA - LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PEREIRA - LUIS FERNANDO SILVA OLIVEIRA - DANIELA BATISTA DOS SANTOS - DAVILA FRANCISCA DA SILVA - CELIA REGINA GRITTI COUTINHO - RODRIGO APARECIDO CLAUDINO - AMAURI GABRIEL DA SILVA - AVELINO BENTO DA SILVA NETO - GISELE PALMIERE DE SOUSA - DANIELA CRISTINA CADIOLI - ANDRE GUSTAVO COPPOS - CLEIDE FANTI - VALDINEI MOREIRA FABIZACHI - CLAUDIMEIA APARECIDA LIMA - ELIANA APARECIDA DA SILVA LIMA - ROSANGELA APARECIDA TEODORO - LUCIANA MARIA DE SOUSA - MARIA SAURA DA SILVA - ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA - DAVID MICHAEL FERREIRA - SOELI LOPES DE SOUSA

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Sm Textil Ltda x Maria De Fatima Constantini Rodriguez e outros

ID: 281972743

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010178-54.2008.8.24.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SM TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA CONSTANTINI RODRIGUEZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO NUNES DE LIMA

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ANA LARA BENVENUTI

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JEAN CARLOS SCHAEFER

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XANDRUS TEIXEIRA RIZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010178-54.2008.8.24.0011/SC EXEQUENTE : SM TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : XANDRUS TEIXEIRA RIZZO (OAB SC023125) EXECUTADO : MARIA DE FATIMA … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010178-54.2008.8.24.0011/SC EXEQUENTE : SM TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : XANDRUS TEIXEIRA RIZZO (OAB SC023125) EXECUTADO : MARIA DE FATIMA CONSTANTINI RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : ANA LARA BENVENUTI (OAB SC052735) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS SCHAEFER (OAB SC047260) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho os declaratórios de evento 400, reconheço o erro material apontado e revogo a determinação de regularização processual constante do despacho de evento 397, porque demonstrado que o fato de a empresa exequente estar "inapta" limita-se às suas obrigações com a Receita Federal e não importa em extinção da pessoa jurídica, que permanece em atividade conforme documentos de evento 400. 2. Sobre a impenhorabilidade suscitada no evento 390 : De início, importa referir que o veículo em discussão não foi penhorado. Penhorou-se tão somente eventuais direitos da parte executada decorrentes do contrato de financiamento que tem o veículo como garantia, que se encontra alienado fiduciariamente ao Banco Itaucard, conforme decisão de evento 250 e termo de penhora de evento 272 , da qual a parte executada foi devidamente intimada ( evento 251 ) e impugnou a penhora porque o veículo não integraria seu patrimônio ( evento 261 ), questão já resolvida por este Juízo ( evento 314 ). A impenhorabilidade, contudo, não foi objeto de manifestação nos autos. Nesse sentido, com a devida vênia aos argumentos insculpidos pela parte exequente, registro que a impenhorabilidade de bens é considerada matéria de ordem público e, por isso, o e. STJ já afastou a hipótese de preclusão temporal: "Esta Corte tem pronunciando no sentido de que as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. Agravo regimental improvido". (STJ, AgRg no AREsp 223.196/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16/10/2012). No mesmo sentido, colhe-se o seguinte de recente julgado da jurisprudência do e. TJSC: Ab initio, a ausência de impugnação do executado a tempo e modo oportunos acerca da penhora, não impede o juízo de origem de reconhecer a qualquer momento a impenhorabilidade do bem objeto desta lide, porquanto se trate de matéria de ordem pública, arguível a qualquer momento no processo, na qual a jurisprudência afasta a incidência da preclusão temporal para esse fim (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066466-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025). Feitas essas considerações, conheço da manifestação de evento 390 . Adianto, contudo, tratar-se de hipótese de indeferimento do pedido. Sobre a impenhorabilidade, dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Na hipótese, cuida-se da penhora de eventuais direitos sobre veículo alienado, hipótese que não se encontra protegida no rol do art. 830 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, rejeito as alegações da parte executada para afastar a impenhorabilidade de eventuais direitos da parte executada sobre o bem descrito no documento 2, evento 245, objeto de alienação fiduciária. 3. Intimem-se, inclusive a parte exequente para prosseguimento, em 15 dias.

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Marcos Vinicius Padovani Guerra e outros x Global Servicos & Comercio Ltda e outros

ID: 276690599

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010178-09.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA VALKIRIA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GLOBAL SERVICOS & COMERCIO LTDA GLOBALTECH BRASIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA

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THALLES FEITOSA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010178-09.2024.5.18.0012 AUTOR: VALKIRIA MARQUES DE OLIVEIRA RÉU: GLOBAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010178-09.2024.5.18.0012 AUTOR: VALKIRIA MARQUES DE OLIVEIRA RÉU: GLOBAL SERVICOS & COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af0951a proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de execução definitiva em face de GLOBAL SERVICOS & COMERCIO LTDA e de GLOBALTECH BRASIL LTDA - ME, de forma solidária. Não existem depósitos recursais nos autos. Impugnada a conta, foi proferida decisão nos autos (ID-5324adc). Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais de ID-a5764c7, fixando o valor da execução em R$ 26.328,33, atualizado até 31/12/2024, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. Nos termos do art. 880 da CLT, intimem-se as executadas GLOBAL SERVICOS & COMERCIO LTDA, CNPJ: 09.439.320/0001-17 e GLOBALTECH BRASIL LTDA - ME, CNPJ: 05.069.154/0001-53 para efetuarem o pagamento da importância de R$ 26.328,33, ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Registra-se que o prazo de 48 horas, previsto no art. 880 da CLT, é prazo legal peremptório, não sujeito à dilação. Fica a parte exequente intimada para indicar dados de conta bancária (agência, nº da conta, nome do banco) para a qual deve ser transferido o valor do seu crédito. Havendo a comprovação espontânea do valor da execução, e, inexistindo oposição de eventuais embargos, proceda-se às liberações e recolhimentos devidos. Tudo cumprido, havendo saldo remanescente, observe-se o disposto no art. 138, § 1º, do PGC do TRT da 18ª Região, in verbis: "Antes da liberação de créditos remanescentes aos executados, deverá ser realizada pesquisa sobre a existência de débitos em outros processos, inclusive naqueles que tramitam em outras unidades jurisdicionais". Constatada a existência de outros débitos em face das executadas no âmbito deste E. Tribunal, transfira-se o valor para os respectivos autos. Caso contrário, desde já autoriza-se a restituição de tal valor ao titular. Ausentes outras providências, à extinção da execução para fins estatísticos. FASE DE EXECUÇÃO Lado outro, decorrido o prazo para pagamento, não tendo sido efetuado o pagamento de forma espontânea, INICIE-SE a fase de execução nos autos, e na forma do art. 106 do Provimento Geral Consolidado utilizem-se, sistematicamente, os convênios à disposição deste Eg. Tribunal, com pesquisa, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: GLOBAL SERVICOS & COMERCIO LTDA, CNPJ: 09.439.320/0001-17 e GLOBALTECH BRASIL LTDA - ME, CNPJ: 05.069.154/0001-53. Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do art. 216 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação dos executados sem garantia do juízo, inclua-se as partes devedoras no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT), com as exigências do art. 217 do PGC deste Tribunal. Infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, ciente de que sua inércia, após decorrido o prazo, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente, em relação ao seu crédito, conforme §2º do artigo 11-A da CLT. Nos termos do parágrafo único do art. 106 do PGC deste Tribunal, fica desde já autorizado, em caso de pedidos específicos, a pesquisa via JUCEG, CENSEC, INFOSEG, e CRC-JUD. Decorrendo in albis o prazo para a parte autora, suspenda-se o processo durante o prazo da prescrição intercorrente, devendo ser usado o movimento "suspenso ou sobrestado por prescrição intercorrente (código valor 12.259)", tendo em vista o contido do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 110 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal. PARCELA PREVIDENCIÁRIA Considerando que a parcela previdenciária devida é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), de acordo com a Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Ciência às partes quanto às novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA PARTE RECLAMANTE HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais de ID-a5764c7, fixando o valor dos honorários devidos pela parte reclamante em R$ 118,67, atualizados até 31/12/2024. Não obstante, os honorários devidos pela parte reclamante à parte reclamada estão sob condição suspensiva, uma vez que o montante do crédito deferido à(o) autor(a) não é apto a afastar a hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a). Por consequência, o credor terá o prazo de dois anos para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte autora, sob pena de extinção da obrigação. Importante ressaltar que, conforme o art. 1º, caput e § 1º da Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o processo será arquivado definitivamente, sendo que, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença - “classe 156". Ciência automática das partes. LMPR GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. WANESSA RODRIGUES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLOBALTECH BRASIL LTDA - ME - GLOBAL SERVICOS & COMERCIO LTDA

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Marcos Vinicius Padovani Guerra e outros x Global Servicos & Comercio Ltda e outros

ID: 276690618

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010178-09.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA VALKIRIA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GLOBAL SERVICOS & COMERCIO LTDA GLOBALTECH BRASIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA

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THALLES FEITOSA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010178-09.2024.5.18.0012 AUTOR: VALKIRIA MARQUES DE OLIVEIRA RÉU: GLOBAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010178-09.2024.5.18.0012 AUTOR: VALKIRIA MARQUES DE OLIVEIRA RÉU: GLOBAL SERVICOS & COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af0951a proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de execução definitiva em face de GLOBAL SERVICOS & COMERCIO LTDA e de GLOBALTECH BRASIL LTDA - ME, de forma solidária. Não existem depósitos recursais nos autos. Impugnada a conta, foi proferida decisão nos autos (ID-5324adc). Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais de ID-a5764c7, fixando o valor da execução em R$ 26.328,33, atualizado até 31/12/2024, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. Nos termos do art. 880 da CLT, intimem-se as executadas GLOBAL SERVICOS & COMERCIO LTDA, CNPJ: 09.439.320/0001-17 e GLOBALTECH BRASIL LTDA - ME, CNPJ: 05.069.154/0001-53 para efetuarem o pagamento da importância de R$ 26.328,33, ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Registra-se que o prazo de 48 horas, previsto no art. 880 da CLT, é prazo legal peremptório, não sujeito à dilação. Fica a parte exequente intimada para indicar dados de conta bancária (agência, nº da conta, nome do banco) para a qual deve ser transferido o valor do seu crédito. Havendo a comprovação espontânea do valor da execução, e, inexistindo oposição de eventuais embargos, proceda-se às liberações e recolhimentos devidos. Tudo cumprido, havendo saldo remanescente, observe-se o disposto no art. 138, § 1º, do PGC do TRT da 18ª Região, in verbis: "Antes da liberação de créditos remanescentes aos executados, deverá ser realizada pesquisa sobre a existência de débitos em outros processos, inclusive naqueles que tramitam em outras unidades jurisdicionais". Constatada a existência de outros débitos em face das executadas no âmbito deste E. Tribunal, transfira-se o valor para os respectivos autos. Caso contrário, desde já autoriza-se a restituição de tal valor ao titular. Ausentes outras providências, à extinção da execução para fins estatísticos. FASE DE EXECUÇÃO Lado outro, decorrido o prazo para pagamento, não tendo sido efetuado o pagamento de forma espontânea, INICIE-SE a fase de execução nos autos, e na forma do art. 106 do Provimento Geral Consolidado utilizem-se, sistematicamente, os convênios à disposição deste Eg. Tribunal, com pesquisa, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: GLOBAL SERVICOS & COMERCIO LTDA, CNPJ: 09.439.320/0001-17 e GLOBALTECH BRASIL LTDA - ME, CNPJ: 05.069.154/0001-53. Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do art. 216 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação dos executados sem garantia do juízo, inclua-se as partes devedoras no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT), com as exigências do art. 217 do PGC deste Tribunal. Infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, ciente de que sua inércia, após decorrido o prazo, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente, em relação ao seu crédito, conforme §2º do artigo 11-A da CLT. Nos termos do parágrafo único do art. 106 do PGC deste Tribunal, fica desde já autorizado, em caso de pedidos específicos, a pesquisa via JUCEG, CENSEC, INFOSEG, e CRC-JUD. Decorrendo in albis o prazo para a parte autora, suspenda-se o processo durante o prazo da prescrição intercorrente, devendo ser usado o movimento "suspenso ou sobrestado por prescrição intercorrente (código valor 12.259)", tendo em vista o contido do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 110 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal. PARCELA PREVIDENCIÁRIA Considerando que a parcela previdenciária devida é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), de acordo com a Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Ciência às partes quanto às novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA PARTE RECLAMANTE HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais de ID-a5764c7, fixando o valor dos honorários devidos pela parte reclamante em R$ 118,67, atualizados até 31/12/2024. Não obstante, os honorários devidos pela parte reclamante à parte reclamada estão sob condição suspensiva, uma vez que o montante do crédito deferido à(o) autor(a) não é apto a afastar a hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a). Por consequência, o credor terá o prazo de dois anos para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte autora, sob pena de extinção da obrigação. Importante ressaltar que, conforme o art. 1º, caput e § 1º da Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o processo será arquivado definitivamente, sendo que, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença - “classe 156". Ciência automática das partes. LMPR GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. WANESSA RODRIGUES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALKIRIA MARQUES DE OLIVEIRA

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