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Reniel Correia Dos Santos x Zion Montagens E Manutencao Industrial Ltda

ID: 326991948

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010769-44.2025.5.15.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENIEL CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZION MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA JUCIELY NERE DE SANTA INES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JUNIOR SILVA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010769-44.2025.5.15.0068 AUTOR: RENIEL CORREIA DOS SANTOS RÉU: ZION MONTAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010769-44.2025.5.15.0068 AUTOR: RENIEL CORREIA DOS SANTOS RÉU: ZION MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae3fc00 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Tendo em vista que a parte autora autuou o processo no regime do Juízo 100% Digital, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda(m) com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% digital”. O silêncio será considerado anuência da parte reclamada e o feito tramitará pelo Juízo 100% digital, hipótese em que a audiência será realizada de FORMA TELEPRESENCIAL. Ficam as partes informadas de que, mesmo no Juízo 100% digital, estarão asseguradas as notificações via DJEN. Designo audiência de forma presencial do tipo UNA (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo) para o dia 16/10/2025 10:15 horas, a ser realizada na sede da Vara do Trabalho de Adamantina, sito à Avenida Rio Branco, 1939, Vila Industrial, em Adamantina/SP. Reiteramos que caso haja concordância da(s) reclamada(s) (mesmo que de forma tácita) pelo regime do Juízo 100% digital, a audiência será realizada na mesma data e horário, mas de modo virtual TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, quando os advogados, partes e testemunhas terão acesso à sessão telepresencial através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/87157804554?pwd=NXFaejhqTlc4aEJvUXZYaEFYd1lVQT09 SENHA: 568844 ID: 871 5780 4554 Para fins de acesso à reunião/audiência por computador: copiar o link acima e colar na barra de endereços do navegador “Google Chrome”. Caso necessário, inserir a senha; ou pelo celular: basta acessar o link acima que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais. Os procedimentos de utilização são autoexplicativos. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. A audiência será do tipo UNA. Testemunhas das partes, nos termos do art. 825, da CLT . A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Link da petição inicial, que poderá ser aberta em qualquer navegador: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25070321181180900000264106951?instancia=1 A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa e documentos, de forma eletrônica, diretamente na plataforma do PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer(em)-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Qualquer dúvida ou informações, poderão contatar a Vara do Trabalho através do endereço eletrônico: saj.vt.adamantina@trt15.jus.br ou através do balcão virtual eletrônico na página do site do Eg. TRT-15ª Região. Intimem-se, sendo a parte reclamante pela(o)(s) advogada(o)(s), e a(s) parte(s) reclamada(s) preferencialmente por meio eletrônico, ou, na impossibilidade, na forma como de costume, por via postal, através de carta registrada com AR, ou ainda, se for o caso, por Oficial de Justiça. Se houver devolução de notificação, expeça-se edital para o mesmo fim. Se for encaminhada a notificação à(ao) reclamada(o) por meio do Domicilio Judicial Eletrônico e o prazo de resposta exceder, ou o prazo de ciência expirar, reitere-se-a pelo correio, ficando a(o) reclamada(o) advertido(a), no ultimo caso, de que, doravante, deverá obrigatoriamente dar ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf. Fica também advertida de que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C, do CPC. Em havendo habilitação espontânea de advogado, reputar-se-á suprida a citação ante a presunção de ciência. ADAMANTINA/SP, 15 de julho de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENIEL CORREIA DOS SANTOS

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Rosenilda Pereira Flores x Ark Ambiental, Construcao E Facilites Ltda e outros

ID: 261478949

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-02.2025.5.15.0082

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA PEREIRA FLORES

Polo Passivo:

ARK AMBIENTAL, CONSTRUCAO E FACILITES LTDA MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Notificação

Advogados:

WILSON TADEU COSTA RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010769-02.2025.5.15.0082 : ROSENILDA PEREIRA FLORES : AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010769-02.2025.5.15.0082 : ROSENILDA PEREIRA FLORES : ARK AMBIENTAL, CONSTRUCAO E FACILITES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 867df5c proferida nos autos. DECISÃO A reclamante pleiteia pela antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento em dobro de todas as verbas rescisórias, com fundamento no art. 483 da CLT e na cláusula 24ª da convenção coletiva da categoria. Entretanto, não há, na presente fase processual, prova inequívoca das alegações constantes da inicial, o que inviabiliza a concessão dos efeitos da tutela pretendida. Assim, a fim de preservar o direito de ampla defesa da reclamada, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida. Redesigno audiência de MEDIAÇÃO/INICIAL para o dia 02/07/2025 às 09:10, que será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL e conduzida por servidora do Eg. TRT da 15ª Região, sob a supervisão de magistrada, na qual as partes deverão comparecer, obrigatoriamente, munidas de dados objetivos que possibilitem a composição amigável. A audiência será realizada por videoconferência através da ferramenta ZOOM, (Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020), disponível em versões para smartphone, tablets e para computador de mesa, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1- As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link as pautas de audiências poderão ser consultadas no site do TRT15, pelo link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml. Deverá ser aplicado os seguintes filtros: Jurisdição: São José do Rio Preto; Local: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto"; Sala MARGARETE APARECIDA GULMANELI SOLCIA, onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2- Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link abaixo, o qual, no primeiro acesso, remeterá o usuário diretamente para o passo a passo de download do aplicativo Zoom: Link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85109788280?pwd=eVozeWNMNnY2WTN4TDkxVmZxQTVBdz09 ID da reunião: 851 0978 8280 Senha de acesso: 154867 3- No computador, o acesso à plataforma se dá pelo aplicativo “Zoom”, baixado pelo endereço: https://zoom.us/download 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo Play Store (android) e Apple Store (IOS), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, bem como a fim de viabilizar a prática de atos processuais pela Secretaria da Vara do Trabalho e dos Oficiais de Justiça, nos termos da Recomendação CR nº 01/2020, deverá ser informado nos autos, em até 5 dias corridos antes da audiência, o e-mail que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, bem como os números telefônicos de cada participante. O participante poderá acessar livremente o ambiente virtual para testes e familiarização com as opções. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação oficiais com foto dos participantes. 10. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Nesta ocasião, as partes poderão apresentar suas propostas para conciliação. Em caso de impossibilidade de composição: 1 - A(o) reclamada(o) deverá apresentar a sua a defesa, ATÉ A AUDIÊNCIA, sob pena de ser declarada sua revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato (presunção de veracidade de todos os fatos narrados na petição inicial). Deverá, ainda, apresentar todas as provas documentais necessárias à sua defesa, na mesma ocasião, sob pena de preclusão; 2 - A ausência do(a) reclamante implicará extinção do processo sem resolução de mérito e consequente arquivamento da reclamatória, nos termos do art. 844 da CLT, com sua condenação ao pagamento das custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa (artigo 844, §2º da CLT). 3 - A ausência da(o) reclamada(o) implicará a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. Notifiquem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 24 de abril de 2025. MARGARETE APARECIDA GULMANELI Juíza do Trabalho Substituta RVC Intimado(s) / Citado(s) - ROSENILDA PEREIRA FLORES

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Adilio Souza De Araujo e outros x B. Tobace Instalacoes Eletricas E Telefonicas Ltda e outros

ID: 326891195

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-06.2021.5.15.0029

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO SOUZA DE ARAUJO ALEXANDRE RUY

Polo Passivo:

B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RICARDO PETRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0010769-06.2021.5.15.0029 AUTOR: ADILIO SOUZA DE ARAUJO RÉU: B. TOBACE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0010769-06.2021.5.15.0029 AUTOR: ADILIO SOUZA DE ARAUJO RÉU: B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89284bb proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Inicialmente, exclua-se do polo passivo a reclamada COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ. Providencie a Secretaria em momento oportuno. Petição de ID 1bd924a - conforme determinação judicial de ID d63d80d, a reclamada remanescente apresentou comprovação das obrigações de fazer impostas. Não havendo posterior manifestação da parte reclamante, considero como devidamente satisfeitas as obrigações, nada mais remanescendo a respeito. Considerando o trânsito em julgado, intimem-se as partes para apresentação dos cálculos, no prazo sucessivo de 15 dias, começando pela parte reclamada, sob pena de preclusão. As partes deverão indicar seus dados bancários (CPF/CNPJ, Banco, Agência, Conta/Operação) para viabilizar o recebimento de valores e/ou restituições a serem apurados nos autos. Observe-se. Recomenda-se às partes a utilização do Sistema PJe-Calc para elaboração de suas contas, a teor do Ato CSJT.GP.SG 146/2020. Observe-se que a preclusão para apresentação de cálculos implicará necessariamente na preclusão para a impugnação dos cálculos. Eventuais impugnações às contas da parte contrária deverão ser fundamentadas, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, tudo nos termos do §2º do art. 879 da CLT, e homologação do cálculo da parte contrária. As contas deverão ser elaboradas observando os seguintes parâmetros: 1. os valores apurados devem ser corrigidos até o dia 31/07/2025; 2. os juros, caso incidentes, deverão ser calculados sobre o montante corrigido da condenação (Súmula nº 200 do C. TST), sem desconto da contribuição previdência cota-parte do empregado, observando-se a não incidência de juros na fase pré-judicial, exceto se tal circunstância constar expressamente do título judicial (ADC 58 do C. STF); 3. apuração com indicação de forma pormenorizada das parcelas deferidas, mês a mês e sua totalização, observando-se, ainda, os seguintes critérios (artigo 879 da CLT): a) valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do trabalhador e do tomador do serviço; b) valor líquido do crédito trabalhista com a retenção do Imposto de Renda, se for o caso, e o desconto da contribuição social a cargo do trabalhador; c) valor das parcelas salariais desse crédito líquido sujeito à incidência do Imposto de Renda retido na fonte conforme tabela progressiva do tributo; d) valor bruto total da execução, consistente na soma do crédito previdenciário, do crédito trabalhista líquido, bem como da contribuição fiscal, das despesas processuais e dos honorários devidos. Observações. Sendo possível, a parte reclamada deverá informar nos cálculos o valor atualizado de eventuais depósitos recursais efetuados para fins de abatimento, se for o caso. A apuração do crédito previdenciário será por meio do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário- contribuição vigente em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. Declaro, desde logo, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições de terceiros do camada "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC), consoante artigos 114 e 240 da Constituição Federal. O fato gerador para recolhimento da contribuição previdenciária será o mesmo prazo previsto para o pagamento do crédito trabalhista em liquidação de sentença ou em acordo homologado (§ 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91), constituindo-se em mora após expirado o prazo, incidindo juros e correção monetária, além da multa pela mora (artigo 35 da Lei n 8.212/91). A apuração do Imposto de Renda retido na fonte será efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, ou seja, será calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, exceto parcelas indenizatórias e juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do C. TST), observando-se a quantidade de meses a que se refiram os rendimentos e os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente à época. Após a apresentação dos cálculos, venham os autos conclusos. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 15 de julho de 2025 ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

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Adilio Souza De Araujo e outros x B. Tobace Instalacoes Eletricas E Telefonicas Ltda e outros

ID: 326891214

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-06.2021.5.15.0029

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO SOUZA DE ARAUJO ALEXANDRE RUY

Polo Passivo:

B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RICARDO PETRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0010769-06.2021.5.15.0029 AUTOR: ADILIO SOUZA DE ARAUJO RÉU: B. TOBACE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0010769-06.2021.5.15.0029 AUTOR: ADILIO SOUZA DE ARAUJO RÉU: B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89284bb proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Inicialmente, exclua-se do polo passivo a reclamada COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ. Providencie a Secretaria em momento oportuno. Petição de ID 1bd924a - conforme determinação judicial de ID d63d80d, a reclamada remanescente apresentou comprovação das obrigações de fazer impostas. Não havendo posterior manifestação da parte reclamante, considero como devidamente satisfeitas as obrigações, nada mais remanescendo a respeito. Considerando o trânsito em julgado, intimem-se as partes para apresentação dos cálculos, no prazo sucessivo de 15 dias, começando pela parte reclamada, sob pena de preclusão. As partes deverão indicar seus dados bancários (CPF/CNPJ, Banco, Agência, Conta/Operação) para viabilizar o recebimento de valores e/ou restituições a serem apurados nos autos. Observe-se. Recomenda-se às partes a utilização do Sistema PJe-Calc para elaboração de suas contas, a teor do Ato CSJT.GP.SG 146/2020. Observe-se que a preclusão para apresentação de cálculos implicará necessariamente na preclusão para a impugnação dos cálculos. Eventuais impugnações às contas da parte contrária deverão ser fundamentadas, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, tudo nos termos do §2º do art. 879 da CLT, e homologação do cálculo da parte contrária. As contas deverão ser elaboradas observando os seguintes parâmetros: 1. os valores apurados devem ser corrigidos até o dia 31/07/2025; 2. os juros, caso incidentes, deverão ser calculados sobre o montante corrigido da condenação (Súmula nº 200 do C. TST), sem desconto da contribuição previdência cota-parte do empregado, observando-se a não incidência de juros na fase pré-judicial, exceto se tal circunstância constar expressamente do título judicial (ADC 58 do C. STF); 3. apuração com indicação de forma pormenorizada das parcelas deferidas, mês a mês e sua totalização, observando-se, ainda, os seguintes critérios (artigo 879 da CLT): a) valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do trabalhador e do tomador do serviço; b) valor líquido do crédito trabalhista com a retenção do Imposto de Renda, se for o caso, e o desconto da contribuição social a cargo do trabalhador; c) valor das parcelas salariais desse crédito líquido sujeito à incidência do Imposto de Renda retido na fonte conforme tabela progressiva do tributo; d) valor bruto total da execução, consistente na soma do crédito previdenciário, do crédito trabalhista líquido, bem como da contribuição fiscal, das despesas processuais e dos honorários devidos. Observações. Sendo possível, a parte reclamada deverá informar nos cálculos o valor atualizado de eventuais depósitos recursais efetuados para fins de abatimento, se for o caso. A apuração do crédito previdenciário será por meio do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário- contribuição vigente em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. Declaro, desde logo, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições de terceiros do camada "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC), consoante artigos 114 e 240 da Constituição Federal. O fato gerador para recolhimento da contribuição previdenciária será o mesmo prazo previsto para o pagamento do crédito trabalhista em liquidação de sentença ou em acordo homologado (§ 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91), constituindo-se em mora após expirado o prazo, incidindo juros e correção monetária, além da multa pela mora (artigo 35 da Lei n 8.212/91). A apuração do Imposto de Renda retido na fonte será efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, ou seja, será calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, exceto parcelas indenizatórias e juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do C. TST), observando-se a quantidade de meses a que se refiram os rendimentos e os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente à época. Após a apresentação dos cálculos, venham os autos conclusos. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 15 de julho de 2025 ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADILIO SOUZA DE ARAUJO

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Elisangela Santos Souza x Caixa Economica Federal e outros

ID: 259764056

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-54.2025.5.15.0097

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: 0010769-54.2025.5.15.0097 : ELISANGELA SANTOS SOUZA : LIFE WORK SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: 0010769-54.2025.5.15.0097 : ELISANGELA SANTOS SOUZA : LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) é NOTIFICAÇÃO ELISANGELA SANTOS SOUZA Pela presente, fica V. Sª. NOTIFICADO(A) a comparecer à audiência NA MODALIDADE VIRTUAL para Inicial por videoconferência: 05/08/2025 17:20. Para realização do evento, cabe aos envolvidos providenciar a utilização da plataforma ZOOM, com antecedência. Sobre o tema, seguem algumas orientações: Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual da audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado um celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo a ser instalado, de forma bem autoexplicativa. Após a instalação (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente e haverá o direcionamento ao ambiente virtual. Havendo dificuldades com relação à plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Orienta-se que, com antecedência de 5 minutos, partes, patronos e eventuais testemunhas acessem o link abaixo, observadas as orientações constantes no item 1, 2 e 3 deste despacho: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85290954703?pwd=ZldYYzczVnhUbm1VN3BPVzAvRmY5QT09 ID da reunião: 852 9095 4703 (usar “ingressar em uma reunião”) Senha de acesso: 517309 Ao ingressar, os participantes deverão aguardar autorização para adentrar ao ambiente principal, sendo que atrasos ocorrem, pois uma sessão anterior pode ainda não ter sido encerrada. Esclarece-se ainda que as testemunhas aguardarão em tal ambiente até o momento de deporem, quando serão transferidas para o ambiente principal. Ainda no ingresso ao ambiente virtual, os participantes devem habilitar o áudio e a câmera. No entanto, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser desligado e ligado apenas quando o participante efetuar alguma intervenção. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data da sessão, o horário, o link de acesso, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual. Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. As reclamadas deverão ainda, até o horário da sessão, acostar aos autos documentos de contrato social, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência em audiência de INSTRUÇÃO implicará em pena de confissão quanto à matéria de fato e prosseguimento do feito na condição em que se encontrar. Serão ouvidas testemunhas somente nas modalidades UNA e INSTRUÇÃO, as quais deverão comparecer à sessão independentemente de intimação, nos termos dos artigos 825 e 852 H, p. 2o, ambos da CLT. Porém, por motivo de celeridade processual, desde já, confere-se força de notificação a este despacho, o qual assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá para que as partes, em caso de audiência UNA ou INSTRUÇÃO, notifiquem suas testemunhas, para a sessão ora designada, na forma do capítulo NOT, artigo 8º da CNC. As testemunhas que, intimadas na forma do parágrafo anterior, não comparecerem à sessão designada, sem motivo justificado, poderão sofrer condução coercitiva e multa, na forma do art. 825, parágrafo único, da CLT e 455 do CPC. Em caso de pedido do autor para tramitação do feito no sistema 100% Digital, manifestem-se as rés sobre eventual discordância, expressamente em peça apartada da defesa, sob pena de o silêncio ser entendido como concordância tácita. Salienta-se, no entanto, que no Juízo 100% Digital permanecem as publicações no DJEN, não se tratando o e-mail e o telefone celular as únicas opções de comunicação processual. Esclarece-se ainda que, em caso de audiência INICIAL, mesmo com a discordância da ré para prosseguimento como processo digital, a sessão será mantida, uma vez que não há prejuízo à parte discordante, pois não haverá depoimentos de partes ou mesmo de testemunhas. Esclarece-se que caberá às partes, diante da opção pela modalidade telepresencial, assegurar o acesso de vídeo e áudio com qualidade suficientes à realização da audiência, sendo que a sessão não será redesignada por motivo de conexão. Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA SANTOS SOUZA

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Jamile Rodrigues Dos Santos e outros x Clinica De Micropigmentacao Bia Lanna Ltda - Epp

ID: 259999511

Tribunal: TRT3 Órgão: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-20.2022.5.03.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JAMILE RODRIGUES DOS SANTOS JESSICA AZEVEDO ASSE AMARAL LORRAYNNY EMANUELLA SANTOS SILVA RICARDO MARTINS RAMOS

Polo Passivo:

CLINICA DE MICROPIGMENTACAO BIA LANNA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JORGE ANTONIO ALEXANDRE

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DANIEL ANTONACCI GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010769-20.2022.5.03.0024 : LORRAYNNY EMANUELLA SANTOS SILVA : CLINICA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010769-20.2022.5.03.0024 : LORRAYNNY EMANUELLA SANTOS SILVA : CLINICA DE MICROPIGMENTACAO BIA LANNA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 413a64c proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. RELATÓRIO CLINICA DE MICROPIGMENTACAO BIA LANNA LTDA – EPP opõe Embargos à Execução nos autos do processo em epígrafe ID 46ª9792), alegando que a penhora realizada é ilegal, visto que compromete o funcionamento de suas atividades, sendo sua única fonte de renda. Manifesta-se a exequente no ID 9c4dbdb, arguindo a improcedência dos embargos. Cálculos homologados conforme decisão de fl. 673, fixando o débito exequendo em R$ 29.020,32. Auto de penhora sob o ID f26fbb7 É, em síntese, o relatório. 2 - FUNDAMENTOS 2.1 - ADMISSIBILIDADE A despeito da ausência de garantia integral da execução, em nome do princípio do aproveitamento dos atos processuais, conheço dos Embargos à Execução opostos pela parte Executada por se tratar de alegação de impenhorabilidade de bens – matéria de ordem pública –, questão que poderia ser conhecida até mesmo de ofício, independentemente de prazo ou de garantia do Juízo. 2.2 - MÉRITO 2.2.1 - IMPENHORABILIDADE Sustenta a embargante a ilicitude da penhora realizada, sob o argumento de que teve por objeto bem essencial à execução de sua atividade, sendo úteis para que a embargante possa exercer a sua atividade empresarial. Todavia, não lhe assiste razão. Analisando os autos, verifico que a penhora dos bens descritos no auto de penhora de ID f26fbb7, somente se deu em face do reiterado inadimplemento da ré quanto aos valores devidos na presente execução, sendo certo que já houve tentativa de penhora de numerários e veículos (fls.679/682) em face da ré, todas estas infrutíferas. Ademais em sua peça de embargos a reclamada sequer indica outros bens passíveis de penhora que poderiam tornar a execução menos gravosa contra a empresa, a fim de que fosse determinada a substituição dos bens penhorados. No que tange à alegada impenhorabilidade dos bens constritos, a vedação à penhora de bem imprescindível para a atividade econômica do empreendedor, prevista no artigo 833, V, do CPC, não se estende às empresas, mas se aplica apenas ao profissional que vive de seu próprio trabalho, executado pessoalmente, tanto assim que o termo utilizado pelo legislador foi "profissão", e não atividade econômica. Nesse sentido tem-se vários julgados deste Regional: IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISO V, DO CPC. A impenhorabilidade prevista no inciso V do art. 833 do CPC deve ser interpretada no sentido de impor a sua aplicabilidade à pessoa física que utiliza instrumentos ou outros bens necessários ao exercício de sua profissão. A pessoa jurídica, mesmo se tratando de microempresa, não exerce atividade profissional, mas sim atividade puramente econômica. Por conseguinte, o seu maquinário é passível de constrição judicial para a satisfação dos créditos trabalhistas por ela devidos, ainda que o equipamento seja necessário para o desenvolvimento da atividade empresarial explorada. Entendimento contrário mitigaria o princípio da alteridade consagrado no artigo 2º da CLT, transferindo ao empregado os riscos do empreendimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010851-84.2017.5.03.0102 (APPS); Disponibilização: 08/03/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 386; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira). IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISO V, DO CPC. A impenhorabilidade prevista no inciso V do art. 833 do CPC deve ser interpretada no sentido de impor a sua aplicabilidade à pessoa física que utiliza instrumentos ou outros bens necessários ao exercício de sua profissão. A pessoa jurídica, mesmo se tratando de microempresa, não exerce atividade profissional, mas sim atividade puramente econômica. Por conseguinte, o seu maquinário é passível de constrição judicial para a satisfação dos créditos trabalhistas por ela devidos, ainda que o equipamento seja necessário para o desenvolvimento da atividade empresarial explorada. Entendimento contrário mitigaria o princípio da alteridade consagrado no artigo 2º da CLT, transferindo ao empregado os riscos do empreendimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010851-84.2017.5.03.0102 (APPS); Disponibilização: 08/03/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 386; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira). Por fim, o devedor interessado em preservar os bens necessários à sua atividade sempre tem a seu favor a possibilidade de remir a execução, conforme previsto no artigo 826 do CPC, do que não cuidou a executada até a presente data. Nada a deferir, pois, ficando declarada válida e subsistente a penhora realizada nos autos. Logo, os embargos à execução opostos são improcedentes. 3 – CONCLUSÃO Por esses fundamentos, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CLINICA DE MICROPIGMENTACAO BIA LANNA LTDA - EPP, mas para julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Custas, pela executada, no importe de R$44,26 (CLT, art. 789-A). Tratando-se de incidente processual na fase de execução, inclusive nos próprios autos, não há condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a presente decisão, prossiga-se, observando-se o despacho de fl. 762. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. CHARLES ETIENNE CURY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA DE MICROPIGMENTACAO BIA LANNA LTDA - EPP

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Jamile Rodrigues Dos Santos e outros x Clinica De Micropigmentacao Bia Lanna Ltda - Epp

ID: 259999522

Tribunal: TRT3 Órgão: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-20.2022.5.03.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JAMILE RODRIGUES DOS SANTOS JESSICA AZEVEDO ASSE AMARAL LORRAYNNY EMANUELLA SANTOS SILVA RICARDO MARTINS RAMOS

Polo Passivo:

CLINICA DE MICROPIGMENTACAO BIA LANNA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JORGE ANTONIO ALEXANDRE

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DANIEL ANTONACCI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010769-20.2022.5.03.0024 : LORRAYNNY EMANUELLA SANTOS SILVA : CLINICA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010769-20.2022.5.03.0024 : LORRAYNNY EMANUELLA SANTOS SILVA : CLINICA DE MICROPIGMENTACAO BIA LANNA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 413a64c proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. RELATÓRIO CLINICA DE MICROPIGMENTACAO BIA LANNA LTDA – EPP opõe Embargos à Execução nos autos do processo em epígrafe ID 46ª9792), alegando que a penhora realizada é ilegal, visto que compromete o funcionamento de suas atividades, sendo sua única fonte de renda. Manifesta-se a exequente no ID 9c4dbdb, arguindo a improcedência dos embargos. Cálculos homologados conforme decisão de fl. 673, fixando o débito exequendo em R$ 29.020,32. Auto de penhora sob o ID f26fbb7 É, em síntese, o relatório. 2 - FUNDAMENTOS 2.1 - ADMISSIBILIDADE A despeito da ausência de garantia integral da execução, em nome do princípio do aproveitamento dos atos processuais, conheço dos Embargos à Execução opostos pela parte Executada por se tratar de alegação de impenhorabilidade de bens – matéria de ordem pública –, questão que poderia ser conhecida até mesmo de ofício, independentemente de prazo ou de garantia do Juízo. 2.2 - MÉRITO 2.2.1 - IMPENHORABILIDADE Sustenta a embargante a ilicitude da penhora realizada, sob o argumento de que teve por objeto bem essencial à execução de sua atividade, sendo úteis para que a embargante possa exercer a sua atividade empresarial. Todavia, não lhe assiste razão. Analisando os autos, verifico que a penhora dos bens descritos no auto de penhora de ID f26fbb7, somente se deu em face do reiterado inadimplemento da ré quanto aos valores devidos na presente execução, sendo certo que já houve tentativa de penhora de numerários e veículos (fls.679/682) em face da ré, todas estas infrutíferas. Ademais em sua peça de embargos a reclamada sequer indica outros bens passíveis de penhora que poderiam tornar a execução menos gravosa contra a empresa, a fim de que fosse determinada a substituição dos bens penhorados. No que tange à alegada impenhorabilidade dos bens constritos, a vedação à penhora de bem imprescindível para a atividade econômica do empreendedor, prevista no artigo 833, V, do CPC, não se estende às empresas, mas se aplica apenas ao profissional que vive de seu próprio trabalho, executado pessoalmente, tanto assim que o termo utilizado pelo legislador foi "profissão", e não atividade econômica. Nesse sentido tem-se vários julgados deste Regional: IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISO V, DO CPC. A impenhorabilidade prevista no inciso V do art. 833 do CPC deve ser interpretada no sentido de impor a sua aplicabilidade à pessoa física que utiliza instrumentos ou outros bens necessários ao exercício de sua profissão. A pessoa jurídica, mesmo se tratando de microempresa, não exerce atividade profissional, mas sim atividade puramente econômica. Por conseguinte, o seu maquinário é passível de constrição judicial para a satisfação dos créditos trabalhistas por ela devidos, ainda que o equipamento seja necessário para o desenvolvimento da atividade empresarial explorada. Entendimento contrário mitigaria o princípio da alteridade consagrado no artigo 2º da CLT, transferindo ao empregado os riscos do empreendimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010851-84.2017.5.03.0102 (APPS); Disponibilização: 08/03/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 386; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira). IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISO V, DO CPC. A impenhorabilidade prevista no inciso V do art. 833 do CPC deve ser interpretada no sentido de impor a sua aplicabilidade à pessoa física que utiliza instrumentos ou outros bens necessários ao exercício de sua profissão. A pessoa jurídica, mesmo se tratando de microempresa, não exerce atividade profissional, mas sim atividade puramente econômica. Por conseguinte, o seu maquinário é passível de constrição judicial para a satisfação dos créditos trabalhistas por ela devidos, ainda que o equipamento seja necessário para o desenvolvimento da atividade empresarial explorada. Entendimento contrário mitigaria o princípio da alteridade consagrado no artigo 2º da CLT, transferindo ao empregado os riscos do empreendimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010851-84.2017.5.03.0102 (APPS); Disponibilização: 08/03/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 386; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira). Por fim, o devedor interessado em preservar os bens necessários à sua atividade sempre tem a seu favor a possibilidade de remir a execução, conforme previsto no artigo 826 do CPC, do que não cuidou a executada até a presente data. Nada a deferir, pois, ficando declarada válida e subsistente a penhora realizada nos autos. Logo, os embargos à execução opostos são improcedentes. 3 – CONCLUSÃO Por esses fundamentos, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CLINICA DE MICROPIGMENTACAO BIA LANNA LTDA - EPP, mas para julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Custas, pela executada, no importe de R$44,26 (CLT, art. 789-A). Tratando-se de incidente processual na fase de execução, inclusive nos próprios autos, não há condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a presente decisão, prossiga-se, observando-se o despacho de fl. 762. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. CHARLES ETIENNE CURY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LORRAYNNY EMANUELLA SANTOS SILVA

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Eduardo De Souza Ildefonso x Setra Servicos De Engenharia De Seguranca Eireli

ID: 334191994

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010769-19.2025.5.03.0152

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUZA ILDEFONSO

Polo Passivo:

SETRA SERVICOS DE ENGENHARIA DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010769-19.2025.5.03.0152 AUTOR: EDUARDO DE SOUZA ILDEFONSO RÉU: SETRA SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010769-19.2025.5.03.0152 AUTOR: EDUARDO DE SOUZA ILDEFONSO RÉU: SETRA SERVICOS DE ENGENHARIA DE SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9181a52 proferido nos autos. NRLS Vistos os autos. Diante do disposto na Resolução nº 481/2022 do CNJ, na Recomendação GCGJT nº 02/2022, na Resolução nº 313/22 do CSJT e na Portaria Conjunta GP/GCR/GVR nº 95/2022 do TRT 3ª Região, designa-se AUDIÊNCIA UNA, TELEPRESENCIAL, para o dia 04/09/2025 às 08:30 horas, que será registrada pelo Sistema de Audiências da Justiça do Trabalho (AUD), com uso da plataforma ZOOM. Para tanto, os participantes deverão usar dispositivos (smartphone, notebook ou computadores) dotados de microfone e câmera e fazer acesso, no mesmo horário já anteriormente designado para audiência, como CONVIDADO. Para ingressar na sala, bastarão as partes e seus (suas) i. Procuradores(as) acessarem o link da reunião, utilizando-se de computador e/ou notebook com webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, sendo certo que partes e procuradores não precisarão estar no mesmo local por ocasião da audiência. Ao ingressar na sala virtual deverão as partes e i. Procuradores(as) nomear o usuário com o número do processo a fim de facilitar a identificação dos participantes da audiência. Não havendo computador ou notebook, poderá ser utilizado smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso de wi-fi de qualidade, hipótese em que será necessário fazer previamente o download do aplicativo. Ao entrar na sala de reunião, o áudio e o vídeo devem estar ativados. Data/hora da audiência: 04/09/2025 às 08:30 horas Entrar na reunião Zoom: Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt3uberaba ID: 255 738 5135 Os(As) I. Procuradores(as) deverão cientificar seus(suas) constituintes da data de audiência designada, bem como da obrigatoriedade da presença virtual destas. Tratando-se de procedimento excepcional, a cuja prática o Judiciário e todos(as) que dele participam, ainda se adaptam, a impossibilidade técnica apresentada por qualquer parte, testemunha ou procurador (e devidamente justificada), não implicará aplicação de qualquer penalidade processual, gerando a suspensão do ato e inclusão em pauta presencial, quando possível. Eventual impossibilidade técnica ou prática a for apontada por qualquer dos envolvidos no ato (advogados(as), partes ou testemunhas), com a devida comprovação, será avaliada na própria videoconferência, da qual devem participar ao menos os(as) i. Procuradores(as) das partes, a fim de viabilizar a tentativa de conciliação. Não obstante, ficam as partes cientes de que o não comparecimento injustificado de qualquer delas, se não restar demonstrada a impossibilidade técnica, poderá acarretar a aplicação das penas previstas no art. 844 da CLT e, quanto à reclamada também a confissão quanto à matéria de fato (Súmula nº 74 do Col. TST). Tratando-se de audiência UNA, na hipótese de existirem testemunhas das partes, estas deverão comparecer no ato virtual portando documento de identidade. As testemunhas deverão usar equipamentos diversos da parte e procuradores, acessados em ambientes diferentes, a fim de se preservarem o devido isolamento, a incomunicabilidade e a higidez da prova e, considerando que a realização de audiência de instrução virtual consiste em ato de cooperação processual, conforme preconiza o artigo 6º do CPC, sugere-se aos(às) i. Procuradores(as) das partes ou às partes que informem à(s) testemunha(s) que pretendem ouvir, os requisitos necessários para a sua oitiva virtualmente, cabendo-lhes zelar pela incomunicabilidade das testemunhas durante a realização virtual do ato (inteligência do disposto no art. 455, “caput” do CPC c/c art. 769 da CLT). INTIME-SE O RECLAMANTE, POR SEU PROCURADOR, E CITE(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) NA FORMA DETERMINADA ACIMA. ORIENTAÇÕES GERAIS: Havendo dificuldade de acesso no momento da audiência, advogados, partes e testemunhas poderão contatar a Secretaria desta Unidade Judiciária por meio de nossos canais de atendimento via e-mail vt3.uberaba@trt3.jus.br e/ou telefone: (34) 3311-9230. Ressalte-se que no “site” do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (www.trt3.jus.br) há tutorial direcionado aos(às) advogados(as) e demais interessados, para colaborar em relação ao acesso das ferramentas de videoconferência (Plataforma ZOOM). O andamento das audiências poderá ser acompanhado em tempo real pelo aplicativo JTE ou pelo endereço: jte.csjt.jus.br na opção “pauta”, observando-se as situações inseridas pela Secretária de Audiências, quais sejam: “em andamento”, “não apregoada”, “suspensa” ou “realizada”. Caso no horário designado para a audiência do respectivo processo conste a informação “não apregoada”, significa atraso na pauta, bastando às partes e procuradores permanecerem na sala de espera, sem a necessidade de confirmarem a informação por meio de outros canais. UBERABA/MG, 24 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DE SOUZA ILDEFONSO

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Ana Paula Amaral Sousa e outros x Jose Goncalves Silva Junior e outros

ID: 338686849

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-19.2019.5.03.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA AMARAL SOUSA CAIXA ECONôMICA FEDERAL LUCIANO MELGACO DE FREITAS

Polo Passivo:

JOSE GONCALVES SILVA JUNIOR JOSE GONCALVES SILVA JUNIOR - ME PATRICIA HELENA TEIXEIRA PREMIUM CENTER HOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA NOGUEIRA DE PAULA

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MONICA ALVES DE MORAIS RESENDE MATTAR

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HALISON BRITO SANTOS

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WYLLER RESENDE MATTAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010769-19.2019.5.03.0026 AUTOR: LUCIANO MELGACO DE FREITAS RÉU: JOSE GONCALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010769-19.2019.5.03.0026 AUTOR: LUCIANO MELGACO DE FREITAS RÉU: JOSE GONCALVES SILVA JUNIOR - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12cdbcc proferida nos autos. DECISÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos os autos. LUCIANO MELGAÇO DE FREITAS, exequente, requereu a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, amparando suas razões na alegação de que a executada não possui patrimônio para satisfazer o débito do processo, e pleiteou o direcionamento da execução em face de PATRÍCIA HELENA TEIXEIRA, nos termos narrados na petição de ID fe9b413. Instaurado o referido incidente, foi determinada a citação da suscitada (ID f7f9f6a). Conforme certidão de ID 56b1e89, constato que a Sra. PATRÍCIA HELENA TEIXEIRA foi devidamente citada e apresentou sua defesa (ID 9386b6d). As tentativas de satisfação do crédito exequendo em face da executada mostraram-se infrutíferas, não sendo localizados bens que pudessem ser objeto da constrição judicial, revelando, assim, a dificuldade no recebimento de valores pela parte exequente, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Vale salientar que os sócios devem responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas dos empregados da empresa de sua propriedade, nos termos do art. 790, II, do CPC e art. 10 do Decreto nº 3.708/19, por aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, expressamente consagrado no art. 135 do Código Tributário Nacional, art. 28 da Lei nº 8.078/90, art. 4º da Lei n° 9.605/1998, art. 34 da Lei n° 12.529/2011 e art. 50 do Código Civil. Frise-se que a aplicação do referido princípio, no Direito do Trabalho, não é restrita aos casos previstos no art. 50 do Código Civil, considerando-se que nas relações trabalhistas, por força do princípio da alteridade, os riscos do empreendimento devem sempre ser suportados pelo empregador, o que, obviamente, inclui o respectivo sócio. Desse modo, a não indicação de bens à penhora pelo executado no prazo assinalado no art. 880 da CLT e a não localização de bens passíveis de penhora é o quanto basta para que a execução seja manejada contra os sócios da empresa devedora. Além disso, a despersonalização jurídica no Processo do Trabalho, assim como previsto, quanto a obrigações advindas de relações de consumo, no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90, não depende da eventual constatação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), bastando que a personalidade jurídica constitua obstáculo à satisfação do crédito exequendo, sob pena de se ter uma proteção ineficiente em relação a crédito de natureza privilegiada, como é o trabalhista. Ilustro o posicionamento com os seguintes julgados, de lavra do E.TRT desta 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A sistemática processual trabalhista, notadamente em sede de execução, face aos princípios que regem o direito do trabalho, aponta claramente para o princípio processual da efetividade como única forma viável do cumprimento da obrigação. E dar efetividade à execução significa, acima de tudo, utilizar-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC e no art. 28 do CDC, à luz da realidade fática encontrada cotidianamente no judiciário trabalhista, a fim de permitir que o trabalhador possa, efetivamente, ver honrados os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010502-25.2017.5.03.0153 (AP); Disponibilização: 19/12/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini)” DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho, tem-se adotado a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC. Não é preciso a prova do abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), bastando a constatação da má gestão. Isso significa que, uma vez frustrada a execução contra a empresa, é cabível o seu redirecionamento contra os sócios. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000286-16.2014.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 17/07/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Gisele de Cassia VD Macedo) Observe-se, por fim, que a sócia não comprou a existência de bens da devedora principal, livres e desembaraçados, suficientes para satisfazer o crédito exequendo. Por esses fundamentos, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino a inclusão de PATRÍCIA HELENA TEIXEIRA no polo passivo, dando ciência à referida sócia da presente decisão, ficando ela desde logo intimada para proceder a quitação do débito apurado, prazo de 08 dias, sob pena de prosseguimento da execução, inclusive com a pesquisa de patrimônio da nova executada por meio das ferramentas digitais. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 29 de julho de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA HELENA TEIXEIRA - PREMIUM CENTER HOTEL LTDA - JOSE GONCALVES SILVA JUNIOR - JOSE GONCALVES SILVA JUNIOR - ME

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Ana Paula Amaral Sousa e outros x Jose Goncalves Silva Junior e outros

ID: 338686862

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-19.2019.5.03.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA AMARAL SOUSA CAIXA ECONôMICA FEDERAL LUCIANO MELGACO DE FREITAS

Polo Passivo:

JOSE GONCALVES SILVA JUNIOR JOSE GONCALVES SILVA JUNIOR - ME PATRICIA HELENA TEIXEIRA PREMIUM CENTER HOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA NOGUEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONICA ALVES DE MORAIS RESENDE MATTAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HALISON BRITO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WYLLER RESENDE MATTAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010769-19.2019.5.03.0026 AUTOR: LUCIANO MELGACO DE FREITAS RÉU: JOSE GONCALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010769-19.2019.5.03.0026 AUTOR: LUCIANO MELGACO DE FREITAS RÉU: JOSE GONCALVES SILVA JUNIOR - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12cdbcc proferida nos autos. DECISÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos os autos. LUCIANO MELGAÇO DE FREITAS, exequente, requereu a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, amparando suas razões na alegação de que a executada não possui patrimônio para satisfazer o débito do processo, e pleiteou o direcionamento da execução em face de PATRÍCIA HELENA TEIXEIRA, nos termos narrados na petição de ID fe9b413. Instaurado o referido incidente, foi determinada a citação da suscitada (ID f7f9f6a). Conforme certidão de ID 56b1e89, constato que a Sra. PATRÍCIA HELENA TEIXEIRA foi devidamente citada e apresentou sua defesa (ID 9386b6d). As tentativas de satisfação do crédito exequendo em face da executada mostraram-se infrutíferas, não sendo localizados bens que pudessem ser objeto da constrição judicial, revelando, assim, a dificuldade no recebimento de valores pela parte exequente, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Vale salientar que os sócios devem responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas dos empregados da empresa de sua propriedade, nos termos do art. 790, II, do CPC e art. 10 do Decreto nº 3.708/19, por aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, expressamente consagrado no art. 135 do Código Tributário Nacional, art. 28 da Lei nº 8.078/90, art. 4º da Lei n° 9.605/1998, art. 34 da Lei n° 12.529/2011 e art. 50 do Código Civil. Frise-se que a aplicação do referido princípio, no Direito do Trabalho, não é restrita aos casos previstos no art. 50 do Código Civil, considerando-se que nas relações trabalhistas, por força do princípio da alteridade, os riscos do empreendimento devem sempre ser suportados pelo empregador, o que, obviamente, inclui o respectivo sócio. Desse modo, a não indicação de bens à penhora pelo executado no prazo assinalado no art. 880 da CLT e a não localização de bens passíveis de penhora é o quanto basta para que a execução seja manejada contra os sócios da empresa devedora. Além disso, a despersonalização jurídica no Processo do Trabalho, assim como previsto, quanto a obrigações advindas de relações de consumo, no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90, não depende da eventual constatação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), bastando que a personalidade jurídica constitua obstáculo à satisfação do crédito exequendo, sob pena de se ter uma proteção ineficiente em relação a crédito de natureza privilegiada, como é o trabalhista. Ilustro o posicionamento com os seguintes julgados, de lavra do E.TRT desta 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A sistemática processual trabalhista, notadamente em sede de execução, face aos princípios que regem o direito do trabalho, aponta claramente para o princípio processual da efetividade como única forma viável do cumprimento da obrigação. E dar efetividade à execução significa, acima de tudo, utilizar-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC e no art. 28 do CDC, à luz da realidade fática encontrada cotidianamente no judiciário trabalhista, a fim de permitir que o trabalhador possa, efetivamente, ver honrados os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010502-25.2017.5.03.0153 (AP); Disponibilização: 19/12/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini)” DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho, tem-se adotado a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC. Não é preciso a prova do abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), bastando a constatação da má gestão. Isso significa que, uma vez frustrada a execução contra a empresa, é cabível o seu redirecionamento contra os sócios. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000286-16.2014.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 17/07/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Gisele de Cassia VD Macedo) Observe-se, por fim, que a sócia não comprou a existência de bens da devedora principal, livres e desembaraçados, suficientes para satisfazer o crédito exequendo. Por esses fundamentos, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino a inclusão de PATRÍCIA HELENA TEIXEIRA no polo passivo, dando ciência à referida sócia da presente decisão, ficando ela desde logo intimada para proceder a quitação do débito apurado, prazo de 08 dias, sob pena de prosseguimento da execução, inclusive com a pesquisa de patrimônio da nova executada por meio das ferramentas digitais. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 29 de julho de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO MELGACO DE FREITAS

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