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Maria Lucia Barbosa x Municipio De Aluminio

ID: 278267944

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-90.2025.5.15.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA BARBOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALUMINIO

Notificação

Advogados:

ADRIANA CAROLINE ANTUNES NARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA 0011036-90.2025.5.15.0108 : MARIA LUCIA BARBOSA : MUNICIPIO DE ALUMINIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA 0011036-90.2025.5.15.0108 : MARIA LUCIA BARBOSA : MUNICIPIO DE ALUMINIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a71c325 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença - CumSen, com base no título judicial concedido por sentença da Ação Coletiva nº 0011222-26.2019.5.15.0108, com trânsito em julgado em 19/07/2021, nos quais apenas se requisitarão os honorários assistenciais e periciais deferidos. Verifica-se que nos autos da ação coletiva já foi homologado o cálculo referente à parte autora, limitado a 01/06/2022, não sendo cabível nova discussão de cálculos nestes autos. Ressalta-se que os cálculos utilizados serão o que foi homologado na ação coletiva, devendo a parte autora apresentar/reapresentar através do PJeCalc e arquivo PJC, observada a data de atualização fixada na ação coletiva (não atualizar para data diferente), documentos pessoais, dados bancários, procuração com poderes para receber e dar quitação, eventual contrato de honorários para destacamento da verba e outros, no prazo de 08 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Nos termos do Provimento GP-CR 06/2025, de 15/05/2025, em especial o artigo 20 e seguintes, os cálculos homologados pelo Juízo da Execução deverá estar em estrita observância da coisa julgada, com apresentação oriunda do sistema PjeCalc, contendo a demonstração das operações aritméticas efetuadas para obtenção do resultado final e, no tocante ao imposto de renda, com observância do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 de 29/10/2014, com indicação do número de meses. Havendo falecimento do credor originário da ação coletiva, haverá o cadastro do de cujus com a respectiva sucessão processual dos dependentes devidamente habilitados na previdência social (não é herança), os dependentes regularmente habilitados junto à Previdência Social são os únicos legitimados para figurar no polo ativo pleiteando direito trabalhista do de cujus. Tal critério decorre da Lei nº 6.858 /1980, que estabelece ordem especial de vocação sucessória, destinada ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo empregado. Observa-se que somente na ausência de dependentes habilitados (ou dependente presumido - cônjuge filhos menor de 21 anos) é que os valores irão para o espólio (herança), e a habilitação dar-se-á segundo os sucessores/herdeiros da lei civil (herdeiros necessários, sendo o inventariante o representante do espólio). Após, se atendido os critérios acima, providencie a Secretaria a atualização do cálculo para a data atual e intime-se o ente público para manifestação tão somente quanto à regularidade (parte autora contemplado na coletiva, cálculo juntado corretamente, documentação pessoal, procuração e outros) no prazo sucessivo de 08 dias, sob pena de preclusão. Se em termos, nada mais havendo, providencie à Secretaria a expedição do precatório ou RPV, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. SOROCABA/SP, 23 de maio de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA BARBOSA

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Anderson Cardoso De Oliveira Moraes x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260360668

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-03.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011036-03.2024.5.03.0030 : ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES : TELEMONT ENGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011036-03.2024.5.03.0030 : ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71b2317 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 – Relatório A reclamada TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. apresentou embargos de declaração no ID 7d664dd, alegando a existência de omissão na sentença proferida, pelas razões que expende. Exauridas as providências, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. 2 – Fundamentação Opostos a tempo e modo, estando preenchidas as formalidades legais, conhece-se dos embargos apresentados. Da Contribuição Previdenciária Aduz a embargante que houve omissão quanto à matéria desoneração do INSS apresentada na defesa. Afirma que não observou na apuração da contribuição previdenciária o artigo 7º da Lei 12.546/11, o qual torna obrigatória a aplicação da desoneração da folha de pagamento. Com razão parcial a embargante. Evidenciou-se a omissão apontada, a qual passo a sanar. Oportuno esclarecer que, embora a reclamada tenha pugnado pela aplicação de metodologia de cálculo diferenciada por estar a empresa submetida ao regime de desoneração da folha de pagamento, nos termos do art. 55, III, da Lei 12.715/21 que alterou a redação da Lei nº 12.546/2011, a referida norma legal é aplicável apenas aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), considerando que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não poderia incidir sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais. Isso porque o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, conforme os artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do c. TST. Inaplicável, portanto, a pretendida desoneração, ante os fundamentos já expostos. Diante disso, não há como isentá-la da contribuição previdenciária cota patronal. Ademais, caso a executada se encontre inclusa na referida Lei, poderá providenciar meios de compensar o valor ora executado quando da arrecadação unificada, de acordo com os critérios da Previdência Social. Nesse contexto, julgam-se procedentes, em parte, os presentes embargos declaratórios, para prestar os esclarecimentos solicitados, sem atribuir-lhe, contudo, efeito modificativo. 3 – Conclusão Isto posto, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem decide CONHECER dos embargos de declaração opostos por TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, para julgá-los PROCEDENTES, EM PARTE, apenas para prestar os esclarecimentos solicitados, sem atribuir-lhe, efeito modificativo, nos termos da fundamentação retro, parte integrante do decisum. A presente decisão passa a integrar a sentença já proferida para todos os fins de direito. Intimem-se. Custas pela Embargante, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT). CONTAGEM/MG, 24 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES

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Alair Pains Pamplona e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 255680085

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-79.2021.5.03.0071

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALAIR PAINS PAMPLONA NANCY PAPINI ARANTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WELDER DE OLIVEIRA MELO

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IVONE APARECIDA DA SILVA

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MARCUS FELIPE MELO DE PAULO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0011036-79.2021.5.03.0071 : ALAIR PAINS PAMPLONA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0011036-79.2021.5.03.0071 : ALAIR PAINS PAMPLONA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5bdf25 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS RELATÓRIO ALAIR PAINS PAMPLONA, reclamante, já qualificado, opôs embargos de declaração na petição de ID. e872d12, alegando a existência de vício de omissão na sentença de ID. 91354. Ante a possibilidade de efeito modificativo, deu-se vista às partes, dos embargos opostos, com manifestação de ID.fb1bf67 . É o relatório, em apertada síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade. Conheço dos Embargos de Declaração, porque regularmente processados. Do alegado vício de omissão Alega o reclamado, ora embargante, que a sentença incorreu em contradição e omissão, quanto ao suposto equívoco da Perita ao proceder a redução drástica das diferenças conquistadas judicialmente pelo autor. A manifestação, na verdade, aponta para a reapreciação de provas e existência de error in judicando do julgador, que deve ser manejada por meio de recurso próprio. A omissão que autoriza o cabimento dos embargos se verifica quando o comando sentencial deixa de analisar pedido declinado pelas partes ou deixa de esclarecer quais os fundamentos em que amparou o seu convencimento, o que não é o caso dos autos. A questão exposta pelo embargante foi objeto de análise fundamentada, como previsto no artigo 371, do CPC, nos limites da lide e em conformidade com os artigos 141 e 492, do CPC, salientando-se que não há obrigação do Juízo de afastar ou responder expressamente a argumentos deduzidos no processo que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (inciso IV, parágrafo 1º, do artigo 489, do CPC). Portanto, a pretensão do embargante é revolver matéria já decidida, o que não pode prevalecer, uma vez que os embargos de declaração não podem atacar a Sentença em seu conteúdo, pois não são meios para revê-la pelo mesmo órgão julgador, não havendo vício a ser sanado. O que se verifica é o mero inconformismo do exequente com os termos em que a sentença foi proferida. Caso entenda, a parte interessada, que ocorreu erro de julgamento, cabe-lhe percorrer a via ordinária, submetendo à instância revisora o reexame da matéria, e não pretender deste Juízo que, pela via dos embargos de declaração, o modifique. Se há acerto ou desacerto em relação ao que foi decidido, a via processual própria não é a aviada, pela qual não se pode fazer revisão do julgado em sede de embargos de declaração, conforme artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos. Nada mais. CONCLUSÃO: Pelos motivos expostos, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por ALAIR PAINS PAMPLONA e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Intimem-se as partes. Nada mais PATOS DE MINAS/MG, 11 de abril de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Alair Pains Pamplona e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 255680091

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-79.2021.5.03.0071

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALAIR PAINS PAMPLONA NANCY PAPINI ARANTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WELDER DE OLIVEIRA MELO

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IVONE APARECIDA DA SILVA

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MARCUS FELIPE MELO DE PAULO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0011036-79.2021.5.03.0071 : ALAIR PAINS PAMPLONA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0011036-79.2021.5.03.0071 : ALAIR PAINS PAMPLONA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5bdf25 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS RELATÓRIO ALAIR PAINS PAMPLONA, reclamante, já qualificado, opôs embargos de declaração na petição de ID. e872d12, alegando a existência de vício de omissão na sentença de ID. 91354. Ante a possibilidade de efeito modificativo, deu-se vista às partes, dos embargos opostos, com manifestação de ID.fb1bf67 . É o relatório, em apertada síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade. Conheço dos Embargos de Declaração, porque regularmente processados. Do alegado vício de omissão Alega o reclamado, ora embargante, que a sentença incorreu em contradição e omissão, quanto ao suposto equívoco da Perita ao proceder a redução drástica das diferenças conquistadas judicialmente pelo autor. A manifestação, na verdade, aponta para a reapreciação de provas e existência de error in judicando do julgador, que deve ser manejada por meio de recurso próprio. A omissão que autoriza o cabimento dos embargos se verifica quando o comando sentencial deixa de analisar pedido declinado pelas partes ou deixa de esclarecer quais os fundamentos em que amparou o seu convencimento, o que não é o caso dos autos. A questão exposta pelo embargante foi objeto de análise fundamentada, como previsto no artigo 371, do CPC, nos limites da lide e em conformidade com os artigos 141 e 492, do CPC, salientando-se que não há obrigação do Juízo de afastar ou responder expressamente a argumentos deduzidos no processo que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (inciso IV, parágrafo 1º, do artigo 489, do CPC). Portanto, a pretensão do embargante é revolver matéria já decidida, o que não pode prevalecer, uma vez que os embargos de declaração não podem atacar a Sentença em seu conteúdo, pois não são meios para revê-la pelo mesmo órgão julgador, não havendo vício a ser sanado. O que se verifica é o mero inconformismo do exequente com os termos em que a sentença foi proferida. Caso entenda, a parte interessada, que ocorreu erro de julgamento, cabe-lhe percorrer a via ordinária, submetendo à instância revisora o reexame da matéria, e não pretender deste Juízo que, pela via dos embargos de declaração, o modifique. Se há acerto ou desacerto em relação ao que foi decidido, a via processual própria não é a aviada, pela qual não se pode fazer revisão do julgado em sede de embargos de declaração, conforme artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos. Nada mais. CONCLUSÃO: Pelos motivos expostos, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por ALAIR PAINS PAMPLONA e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Intimem-se as partes. Nada mais PATOS DE MINAS/MG, 11 de abril de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALAIR PAINS PAMPLONA

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Denilson Antonio Soares x Flavia Regina Silva e outros

ID: 336224435

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-38.2023.5.03.0062

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON ANTONIO SOARES

Polo Passivo:

FLAVIA REGINA SILVA JOELSON CAETANO BENEDITO TJ CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SILVA MARRA

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JULIA QUADRIO RAPOSO BRANCO NUNES

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ELEIDA RITA PINTO SILVESTRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATSum 0011036-38.2023.5.03.0062 AUTOR: DENILSON ANTONIO SOARES RÉU: TJ CONSTRUCOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATSum 0011036-38.2023.5.03.0062 AUTOR: DENILSON ANTONIO SOARES RÉU: TJ CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f8bf1c proferido nos autos. Vistos. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, bem como o contexto dos autos, tratando-se de mera atualização, homologo os cálculos de id 67b1651. Quanto à alegação obreira envolvendo veículo GM/Celta, placa HMQ7344, não bastasse a inexistência de condicionante de ausência de bens para deferimento de pedido de parcelamento, cumpre registrar que, até o presente momento, não houve penhora e o prazo para oposição de embargos do devedor sequer foi deflagrado, inexistindo, portanto, nos termos da lei, óbice temporal à pretensão patronal ora formulada. Ademais, imperioso salientar a ordem de gradação legal (artigo 835 do CPC). Nesse contexto, defiro a proposta de pagamento mensal e parcelado da integralidade do crédito a que faz jus o(s) autor(es), além dos honorários advocatícios sucumbenciais porventura devidos, SENDO QUE CADA UM DOS DEPÓSITOS A SER EFETIVADO TOMARÁ COMO BASE PARA O SEU CÁLCULO A TOTALIDADE DAS REFERIDAS QUANTIAS, permanecendo sobrestada a execução. Tendo sido feito o depósito prévio aos 18/07/2025, as demais parcelas deverão ser recolhidas a cada 30 dias corridos, a contar de 18/08/2025, ou 1º dia útil subsequente, sempre devidamente acrescidas de juros e correção monetária, na forma da legislação pertinente, realizados diretamente na conta informada na peça de id c11702d, de titularidade da procuradora do autor, relativamente ao crédito obreiro e aos honorários advocatícios, observados os contornos do comando acima. O silêncio do credor acarretará presunção de quitação, após vencida cada uma das obrigações. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará o prosseguimento da execução, o vencimento antecipado das obrigações vincendas e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o débito em mora. Em face do que dispõe o §4º do supra citado artigo 916 do CPC, somente após o trânsito em julgado desta decisão, o(s) valor(es) já depositado(s) será(ão) liberado(s) ao exequente, facultado à parte interessada renunciar expressamente ao direito de recorrer. Demais débitos (contribuições sociais e custas judiciais executivas) ao final, sendo quitados no prazo de até 30 dias após vencida a última obrigação aqui tratada, tudo devidamente atualizado na forma da legislação pertinente observada a natureza da parcela. Os gravames incidentes sobre os veículos, observados os contornos das restrições, serão mantidos até integral quitação do débito ou apresentação, em substituição, de bem livre e desembaraçado hábil a garantir o quantum debeatur, integrado, inclusive, por obrigações de titularidade de terceiro. Ao final, retornem-me conclusos novamente para ulteriores deliberações. Notifiquem-se. ITAUNA/MG, 25 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON ANTONIO SOARES

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Denilson Antonio Soares x Flavia Regina Silva e outros

ID: 336224458

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-38.2023.5.03.0062

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON ANTONIO SOARES

Polo Passivo:

FLAVIA REGINA SILVA JOELSON CAETANO BENEDITO TJ CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SILVA MARRA

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JULIA QUADRIO RAPOSO BRANCO NUNES

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ELEIDA RITA PINTO SILVESTRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATSum 0011036-38.2023.5.03.0062 AUTOR: DENILSON ANTONIO SOARES RÉU: TJ CONSTRUCOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATSum 0011036-38.2023.5.03.0062 AUTOR: DENILSON ANTONIO SOARES RÉU: TJ CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f8bf1c proferido nos autos. Vistos. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, bem como o contexto dos autos, tratando-se de mera atualização, homologo os cálculos de id 67b1651. Quanto à alegação obreira envolvendo veículo GM/Celta, placa HMQ7344, não bastasse a inexistência de condicionante de ausência de bens para deferimento de pedido de parcelamento, cumpre registrar que, até o presente momento, não houve penhora e o prazo para oposição de embargos do devedor sequer foi deflagrado, inexistindo, portanto, nos termos da lei, óbice temporal à pretensão patronal ora formulada. Ademais, imperioso salientar a ordem de gradação legal (artigo 835 do CPC). Nesse contexto, defiro a proposta de pagamento mensal e parcelado da integralidade do crédito a que faz jus o(s) autor(es), além dos honorários advocatícios sucumbenciais porventura devidos, SENDO QUE CADA UM DOS DEPÓSITOS A SER EFETIVADO TOMARÁ COMO BASE PARA O SEU CÁLCULO A TOTALIDADE DAS REFERIDAS QUANTIAS, permanecendo sobrestada a execução. Tendo sido feito o depósito prévio aos 18/07/2025, as demais parcelas deverão ser recolhidas a cada 30 dias corridos, a contar de 18/08/2025, ou 1º dia útil subsequente, sempre devidamente acrescidas de juros e correção monetária, na forma da legislação pertinente, realizados diretamente na conta informada na peça de id c11702d, de titularidade da procuradora do autor, relativamente ao crédito obreiro e aos honorários advocatícios, observados os contornos do comando acima. O silêncio do credor acarretará presunção de quitação, após vencida cada uma das obrigações. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará o prosseguimento da execução, o vencimento antecipado das obrigações vincendas e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o débito em mora. Em face do que dispõe o §4º do supra citado artigo 916 do CPC, somente após o trânsito em julgado desta decisão, o(s) valor(es) já depositado(s) será(ão) liberado(s) ao exequente, facultado à parte interessada renunciar expressamente ao direito de recorrer. Demais débitos (contribuições sociais e custas judiciais executivas) ao final, sendo quitados no prazo de até 30 dias após vencida a última obrigação aqui tratada, tudo devidamente atualizado na forma da legislação pertinente observada a natureza da parcela. Os gravames incidentes sobre os veículos, observados os contornos das restrições, serão mantidos até integral quitação do débito ou apresentação, em substituição, de bem livre e desembaraçado hábil a garantir o quantum debeatur, integrado, inclusive, por obrigações de titularidade de terceiro. Ao final, retornem-me conclusos novamente para ulteriores deliberações. Notifiquem-se. ITAUNA/MG, 25 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TJ CONSTRUCOES LTDA - JOELSON CAETANO BENEDITO - FLAVIA REGINA SILVA

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Jocimar Passos x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 337237838

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-59.2025.5.03.0097

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR PASSOS

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. DME-LATAM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO VILARINO MARTINS

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SUELEN GONZAGA SILVA

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ALEXIA BRITTO DA ROCHA PINTO

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WAGNER DA SILVA SANTOS

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ADALTON LUCIO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0011036-59.2025.5.03.0097 AUTOR: JOCIMAR PASSOS RÉU: DME-LATAM SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0011036-59.2025.5.03.0097 AUTOR: JOCIMAR PASSOS RÉU: DME-LATAM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JOCIMAR PASSOS INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. intimado que a audiência UNA designada para o dia 19/08/2025 13:20, será realizada de forma telepresencial, por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça, ZOOM MEETING, devendo as partes acessar a sala de audiência virtual pelo link abaixo: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/5554128843 As partes ficam cientes de que deverão comparecer, salvo caso de justificação prévia para ausência, sob as penas do art. 844 da CLT. Em caso de impossibilidade técnica para participação, deverão informar previamente nos autos, inclusive considerando as penalidades do art. 844 da CLT. As partes e procuradores, principalmente em razão das medidas de isolamento social, devem procurar não estar no mesmo ambiente físico no momento da audiência, observando sempre os cuidados necessários com a saúde. Em caso de qualquer dúvida em que a parte não possa ou não consiga manifestar-se efetivamente nos autos, bem como se chegar no horário de audiência e não conseguir entrar, poderá se utilizar do e-mail da Vara (vt4.fabriciano@trt3.jus.br) ou telefone (313841-9740), para sanar dúvidas, também podendo ocorrer de ainda não ter finalizado a audiência anterior Em se tratando de audiência UNA, a prova oral (se as partes tiverem interesse em tal tipo de prova) será produzida na mesma. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. Observem o seguinte: 1) Audiência será realizada por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça, ZOOM MEETING, devendo as partes acessar a sala de audiência virtual pelo link informado acima. 2) As partes deverão baixar o aplicativo para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça ou na loja de aplicativo do seu aparelho. 4) Após acessar o link da audiência virtual, o usuário será direcionado para uma sala de espera, devendo aguardar sua admissão à sala principal pelo administrador. 5) Em caso de qualquer dúvida em que a parte ou testemunha não possa ou não consiga manifestar-se efetivamente nos autos, bem como se chegar no horário de audiência e não conseguir entrar, poderá se utilizar do e-mail da Vara (vt4.fabriciano@trt3.jus.br) ou telefone (31 3841-9740), para sanar dúvidas, também podendo ocorrer de ainda não ter finalizado a audiência anterior. 6) Os participantes poderão acessar o manual com o “passo a passo” para configuração, acesso e operação do sistema ZOOM MEETING que será utilizado para a realização da audiência através do seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf CORONEL FABRICIANO/MG, 28 de julho de 2025. THAMIRES LACERDA DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOCIMAR PASSOS

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Gleiber Coutinho Francisco x Sao Francisco Grafica E Editora Ltda

ID: 326783879

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010942-83.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLEIBER COUTINHO FRANCISCO

Polo Passivo:

SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA CARVALHO OLIVEIRA

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ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA

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JANAINA BOTACINI LUCIO

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SERGIO ESBER SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010942-83.2024.5.15.0042 AUTOR: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RÉU: SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010942-83.2024.5.15.0042 AUTOR: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RÉU: SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5b910c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0010942-83.2024.5.15.0042 RECLAMANTE: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RECLAMADA: SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO GLEIBER COUTINHO FRANCISCO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 49.281,23. Em contestação, a reclamada refutou as pretensões do autor, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram orais pelo reclamante e remissivas pela reclamada. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PROCESSUAL 1. CONEXÃO Pugna o autor, na inicial (fl. 03), pela reunião do presente feito àquele autuado sob o nº 0011036-65.2023.5.15.0042 ao argumento de que há conexão entre ambos os processos. Nos termos do que dispõe o art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Muito embora as ações versem sobre o mesmo contrato de trabalho, o processo 0011036-65.2023.5.15.0042 versa sobre pedidos relativos ao contrato de trabalho quando aquele ainda se encontrava vigente, enquanto que no presente feito o autor pleiteia, entre outros pedidos, a reversão da dispensa por justo motivo e o consequente pagamento de diferenças de verbas rescisórias, razão pela qual não há que se falar em conexão entre os processos aludidos. Rejeita-se. MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação trabalhista em 22/05/2024, prescritos estão eventuais direitos anteriores à data limite 22/05/2019, consoante com o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF/88. Declara-se, portanto, a prescrição de direitos anteriores à data limite 22/05/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 2. PERÍODO OBJETO DE ANÁLISE Uma vez que o reclamante ajuizou reclamação trabalhista anterior, processo 0011036-65.2023.5.15.0042, no qual pleiteou o pagamento de alguns pedidos idênticos aos pleiteados no presente feito e que já foram objeto de análise, esclarece-se que os pedidos efetuados nestes autos de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, horas extras e reflexos, feriados e reflexos, participação em lucros ou resultados e multa normativa referem-se ao período de 05/07/2023 a 06/11/2023, data da dispensa. 3. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA E DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que trabalhou para a reclamada de 03/10/2016 a 06/11/2023, quando foi dispensado por justa causa, com a qual não concorda. Requer a nulidade da dispensa por justa causa, sua conversão para dispensa sem justa causa e o consequente pagamento das verbas rescisórias elencadas na inicial, além da multa prevista no art. 477 da CLT. A reclamada sustenta a legalidade da penalidade aplicada ao argumento de que, em síntese, “o reclamante passou cerca de quatro meses se recusando a trabalhar quando havia trabalho a ser feito, atrapalhando o andamento da gráfica e servindo de mau exemplo aos colegas” (fl. 142), enquadrando-se o caso no que dispõem as alíneas ‘e’ e ‘h’ do art. 482 da CLT. Segundo dispõem as alíneas ‘e’ e ‘h’ do art. 482 da CLT, constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a “desídia no desempenho das respectivas funções” e o “ato de indisciplina ou de insubordinação”. Tratando-se de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, o ônus de provar a prática dos fatos culminaram com a dispensa por justo motivo é do empregador, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT. Ademais, diante das consequências que causa na vida profissional e particular do empregado e sem prejuízo do direito potestativo do empregador de advertir ou de punir seus empregados, a justa causa deve ser comprovada com prova robusta, indene de dúvidas e a falta dever ser suficientemente grave, de modo a impedir a continuação do contrato de trabalho. Com efeito, os documentos Id e1dbc56 e Id 3d14457 comprovam que o reclamante foi advertido por descumprir obrigações contratuais em ao menos cinco oportunidades antes da dispensa perpetrada, nos dias 24/01/2017, 07/03/2017, 12/06/2017, 03 e 04/07/2023. A testemunha da reclamada, que “trabalhou com o reclamante”, confirmou não apenas “que o reclamante recebeu advertências durante esse período”, mas também “que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo compareciam na reclamada, mas não trabalhavam, ficavam o dia todo ‘à toa’; que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo não estavam de acordo com alguma coisa na reclamada e fizeram um ‘protesto’; que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo permaneceram sem trabalhar por cerca de 8 meses, mas o depoente não sabe precisar as datas exatas; que a reclamada atribuía atividades ao reclamante, o Sr. Rafael Patrício e o Sr. Paulo por intermédio do líder Rafael Santos, mas não eram cumpridas”, além de ter acrescentado que “chegou a executar as atividades que eram determinadas ao reclamante” (fl. 507). Já a testemunha da reclamada, contrariando a farta documentação que evidencia a aplicação de advertências ao reclamante – algumas das quais por ele mesmo subscritas – disse que ela própria “e o reclamante não receberam advertência durante o período em que ficou sem trabalhar” (fl. 508), evidenciando de modo inconteste que suas declarações carecem de respaldo probatório e se mostram isoladas frente ao conjunto de provas constantes nos autos. Assim, a reclamada logrou provar, de modo indene de dúvidas, não apenas que o autor foi advertido em mais de uma oportunidade por descumprir obrigações contratuais, como também a prática da falta grave que culminou com a dispensa, qual seja, a recusa efetiva na prestação do serviço determinado pelo empregador, rompendo a indispensável fidúcia exigida na relação de emprego, caracterizando a desídia no desempenho das funções e o ato de indisciplina e insubordinação, tornando impossível a manutenção do contrato de trabalho. Tais fatos são graves o suficiente para a quebra do elemento de confiança que deve persistir entre as partes durante a vigência do contrato de trabalho e, portanto, justificam a conduta do empregador de promover a rescisão do contrato de trabalho do autor por justo motivo, a teor do que dispõem as alíneas ‘e’ e ‘h’ do art. 482 da CLT. Neste sentido, a jurisprudência: “JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. A falta cometida pelo empregado a respaldar a rescisão do contrato por justa causa é aquela que, pela gravidade, produz violação às obrigações contratuais, tornando inviável a continuidade do vínculo de emprego, pela quebra da confiança. Demonstrado nos autos, após apuração em processo administrativo em que foi assegurada a ampla defesa, que a conduta se enquadra na previsão contida no art. 482 da CLT, a manutenção da justa causa é medida que se impõe” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011375-15.2024.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 19/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria). “DISPENSA POR JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE COMPROVADA. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado que comete uma falta grave, prevista entre as hipóteses elencadas no art. 482 da CLT. Por representar uma quebra de confiança, elemento essencial no contrato de trabalho, o cometimento de falta grave pelo trabalhador autoriza a rescisão contratual pelo empregador. Devido à observância do princípio da continuidade da relação de emprego e aos efeitos prejudiciais que a justa causa pode causar na vida do trabalhador, cabe ao empregador o ônus de comprovar a falta grave atribuída ao empregado, por força do art. 818, II, da CLT. No caso em tela, restou devidamente demonstrada a prática de falta grave pelo autor” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010696-82.2024.5.03.0184 (ROT); Disponibilização: 12/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida). Diante do exposto, considerando a gravidade dos fatos comprovados nos autos, impõe-se o indeferimento dos pedidos de nulidade da dispensa por justa causa, bem como sua conversão para dispensa sem justo motivo, e, consequentemente, restam prejudicados todos os requerimentos fundados em tal pretensão, notadamente os pedidos de pagamento de diferenças de verbas rescisórias, de expedição de guias para levantamento dos depósitos fundiários e habilitação no benefício do seguro-desemprego e da multa do art. 477 da CLT. Destarte, indeferem-se os pedidos deduzidos nos itens 12, 13, 14, 15 e 16 do rol das pretensões da inicial. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Por força do disposto no art. 195, § 2º, da CLT a prova legal da insalubridade é a perícia técnica. O laudo pericial técnico produzido nos autos do processo 0011036-65.2023.5.15.0042, e cuja juntada como prova emprestada o próprio autor requereu (fl. 09), foi categórico no sentido de que apenas no período compreendido entre 04/07/2018 e 08/12/2019 ficou caracterizado o labor em condições insalubres, em razão da exposição do obreiro ao agente físico calor acima dos limites de tolerância. Com exceção do agente físico calor durante o período aludido, não se constatou a presença de quaisquer outros elementos caracterizadores do labor em condições insalubres, razão pela qual, considerando que, conforme fundamentação supra, no presente feito, são objeto de análise os pedidos relativos ao período de 05/07/2023 a 06/11/2023, conclui-se que o reclamante não se ativou em condições adversas, sendo indevido o adicional pretendido. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. 5. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que trabalhava em jornada extraordinária sem a devida contraprestação e requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada se defende alegando que o reclamante cumpria a jornada de trabalho anotada em cartões de ponto e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Em réplica (Id f6489a8) o reclamante afirmou textualmente que concorda “com os cartões de ponto trazidos na contestação” (fl. 447), razão pela qual, também considerando que referidos controles de ponto apresentam marcações variadas de horários, demonstrando tratar-se de anotações verossímeis, tem-se como verídica a jornada de trabalho anotada em tais documentos. O documento Id 2cc411b comprova que as partes mantiveram acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do sistema de banco de horas, por meio do qual ajustaram o pagamento, como extras, apenas das horas excedentes de 44 por semana e não compensadas. Sendo inequívoco que as partes mantiveram acordo para prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do sistema de banco de horas, impõe-se reputá-lo válido, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da CF/88 e porque o caput do art. 442 da CLT dispõe que “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. As partes podem estipular as cláusulas do contrato de trabalho, ainda que forma tácita, inexistindo óbice para a realização de acordo individual tácito, mormente porque nem a CLT e tampouco a Constituição Federal estabelecem a necessidade de acordo escrito. Com efeito, a análise dos controles de ponto do período objeto de análise (Id f90ac02) e dos demonstrativos de pagamento de salário (Id 44b4081) comprova que as horas extras prestadas, e não compensadas, foram corretamente pagas, em parcelas identificadas sob as rubricas ‘Horas Extras c/ 65%’, ou compensadas, nos exatos termos do acordo aludido. Ficam afastados os demonstrativos de diferenças que acompanham a réplica, uma vez que não observaram a validade do acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, além de banco de horas, existente entre as partes. Indeferem-se, portanto, os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos deduzidos nos itens 7 e 8 do rol das pretensões da inicial. 6. FERIADOS EM DOBRO E REFLEXOS Pleiteia o autor o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e reflexos. A reclamada assegura que o reclamante “não laborou em nenhum feriado” (fl. 145). Conforme fundamentação supra, foi considerada verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. A análise dos controles de ponto (Id f90ac02) comprova a alegação da reclamada no sentido de que o autor não laborou em feriados. Ademais, o reclamante não logrou comprovar a existência de diferenças, ônus que lhe incumbia, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT, em se tratando de fato constitutivo de seu direito. Destarte, indefere-se o pedido de pagamento em dobro dos feriados e reflexos. 7. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS OU RESULTADOS Pleiteia o autor o pagamento de benefício normativo referente à participação em lucros ou resultados. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Os documentos Id 70109c5, assinados pelo reclamante e que não foram objeto de impugnação, comprovam a quitação do benefício aludido, razão pela qual indevida a pretensão do obreiro. Diante do exposto, indefere-se o pedido deduzido no item 11 do rol das pretensões da inicial. 8. MULTA NORMATIVA Pleiteia o autor o pagamento de multa normativa pelo descumprimento de cláusulas previstas nas normas coletivas aplicáveis ao caso. A reclamada impugna a pretensão do autor. Conforme fundamentação supra, não houve descumprimento de quaisquer cláusulas convencionais, razão pela qual não há como deferir a pretensão do obreiro. Indefere-se o pedido deduzido no item 17 do rol das pretensões da inicial. 9. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar o reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 26). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 10. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a despeito da sucumbência do reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita o isenta do pagamento de honorários de sucumbência. III – DISPOSITIVO Isto posto, declara-se a prescrição de direitos anteriores à data limite 22/05/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC e julga-se IMPROCEDENTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por GLEIBER COUTINHO FRANCISCO em face de SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 985,62, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 49.281,23, das quais fica isento. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA

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Gleiber Coutinho Francisco x Sao Francisco Grafica E Editora Ltda

ID: 326783921

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010942-83.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLEIBER COUTINHO FRANCISCO

Polo Passivo:

SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA CARVALHO OLIVEIRA

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ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA

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JANAINA BOTACINI LUCIO

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SERGIO ESBER SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010942-83.2024.5.15.0042 AUTOR: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RÉU: SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010942-83.2024.5.15.0042 AUTOR: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RÉU: SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5b910c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0010942-83.2024.5.15.0042 RECLAMANTE: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RECLAMADA: SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO GLEIBER COUTINHO FRANCISCO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 49.281,23. Em contestação, a reclamada refutou as pretensões do autor, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram orais pelo reclamante e remissivas pela reclamada. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PROCESSUAL 1. CONEXÃO Pugna o autor, na inicial (fl. 03), pela reunião do presente feito àquele autuado sob o nº 0011036-65.2023.5.15.0042 ao argumento de que há conexão entre ambos os processos. Nos termos do que dispõe o art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Muito embora as ações versem sobre o mesmo contrato de trabalho, o processo 0011036-65.2023.5.15.0042 versa sobre pedidos relativos ao contrato de trabalho quando aquele ainda se encontrava vigente, enquanto que no presente feito o autor pleiteia, entre outros pedidos, a reversão da dispensa por justo motivo e o consequente pagamento de diferenças de verbas rescisórias, razão pela qual não há que se falar em conexão entre os processos aludidos. Rejeita-se. MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação trabalhista em 22/05/2024, prescritos estão eventuais direitos anteriores à data limite 22/05/2019, consoante com o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF/88. Declara-se, portanto, a prescrição de direitos anteriores à data limite 22/05/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 2. PERÍODO OBJETO DE ANÁLISE Uma vez que o reclamante ajuizou reclamação trabalhista anterior, processo 0011036-65.2023.5.15.0042, no qual pleiteou o pagamento de alguns pedidos idênticos aos pleiteados no presente feito e que já foram objeto de análise, esclarece-se que os pedidos efetuados nestes autos de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, horas extras e reflexos, feriados e reflexos, participação em lucros ou resultados e multa normativa referem-se ao período de 05/07/2023 a 06/11/2023, data da dispensa. 3. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA E DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que trabalhou para a reclamada de 03/10/2016 a 06/11/2023, quando foi dispensado por justa causa, com a qual não concorda. Requer a nulidade da dispensa por justa causa, sua conversão para dispensa sem justa causa e o consequente pagamento das verbas rescisórias elencadas na inicial, além da multa prevista no art. 477 da CLT. A reclamada sustenta a legalidade da penalidade aplicada ao argumento de que, em síntese, “o reclamante passou cerca de quatro meses se recusando a trabalhar quando havia trabalho a ser feito, atrapalhando o andamento da gráfica e servindo de mau exemplo aos colegas” (fl. 142), enquadrando-se o caso no que dispõem as alíneas ‘e’ e ‘h’ do art. 482 da CLT. Segundo dispõem as alíneas ‘e’ e ‘h’ do art. 482 da CLT, constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a “desídia no desempenho das respectivas funções” e o “ato de indisciplina ou de insubordinação”. Tratando-se de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, o ônus de provar a prática dos fatos culminaram com a dispensa por justo motivo é do empregador, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT. Ademais, diante das consequências que causa na vida profissional e particular do empregado e sem prejuízo do direito potestativo do empregador de advertir ou de punir seus empregados, a justa causa deve ser comprovada com prova robusta, indene de dúvidas e a falta dever ser suficientemente grave, de modo a impedir a continuação do contrato de trabalho. Com efeito, os documentos Id e1dbc56 e Id 3d14457 comprovam que o reclamante foi advertido por descumprir obrigações contratuais em ao menos cinco oportunidades antes da dispensa perpetrada, nos dias 24/01/2017, 07/03/2017, 12/06/2017, 03 e 04/07/2023. A testemunha da reclamada, que “trabalhou com o reclamante”, confirmou não apenas “que o reclamante recebeu advertências durante esse período”, mas também “que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo compareciam na reclamada, mas não trabalhavam, ficavam o dia todo ‘à toa’; que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo não estavam de acordo com alguma coisa na reclamada e fizeram um ‘protesto’; que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo permaneceram sem trabalhar por cerca de 8 meses, mas o depoente não sabe precisar as datas exatas; que a reclamada atribuía atividades ao reclamante, o Sr. Rafael Patrício e o Sr. Paulo por intermédio do líder Rafael Santos, mas não eram cumpridas”, além de ter acrescentado que “chegou a executar as atividades que eram determinadas ao reclamante” (fl. 507). Já a testemunha da reclamada, contrariando a farta documentação que evidencia a aplicação de advertências ao reclamante – algumas das quais por ele mesmo subscritas – disse que ela própria “e o reclamante não receberam advertência durante o período em que ficou sem trabalhar” (fl. 508), evidenciando de modo inconteste que suas declarações carecem de respaldo probatório e se mostram isoladas frente ao conjunto de provas constantes nos autos. Assim, a reclamada logrou provar, de modo indene de dúvidas, não apenas que o autor foi advertido em mais de uma oportunidade por descumprir obrigações contratuais, como também a prática da falta grave que culminou com a dispensa, qual seja, a recusa efetiva na prestação do serviço determinado pelo empregador, rompendo a indispensável fidúcia exigida na relação de emprego, caracterizando a desídia no desempenho das funções e o ato de indisciplina e insubordinação, tornando impossível a manutenção do contrato de trabalho. Tais fatos são graves o suficiente para a quebra do elemento de confiança que deve persistir entre as partes durante a vigência do contrato de trabalho e, portanto, justificam a conduta do empregador de promover a rescisão do contrato de trabalho do autor por justo motivo, a teor do que dispõem as alíneas ‘e’ e ‘h’ do art. 482 da CLT. Neste sentido, a jurisprudência: “JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. A falta cometida pelo empregado a respaldar a rescisão do contrato por justa causa é aquela que, pela gravidade, produz violação às obrigações contratuais, tornando inviável a continuidade do vínculo de emprego, pela quebra da confiança. Demonstrado nos autos, após apuração em processo administrativo em que foi assegurada a ampla defesa, que a conduta se enquadra na previsão contida no art. 482 da CLT, a manutenção da justa causa é medida que se impõe” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011375-15.2024.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 19/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria). “DISPENSA POR JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE COMPROVADA. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado que comete uma falta grave, prevista entre as hipóteses elencadas no art. 482 da CLT. Por representar uma quebra de confiança, elemento essencial no contrato de trabalho, o cometimento de falta grave pelo trabalhador autoriza a rescisão contratual pelo empregador. Devido à observância do princípio da continuidade da relação de emprego e aos efeitos prejudiciais que a justa causa pode causar na vida do trabalhador, cabe ao empregador o ônus de comprovar a falta grave atribuída ao empregado, por força do art. 818, II, da CLT. No caso em tela, restou devidamente demonstrada a prática de falta grave pelo autor” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010696-82.2024.5.03.0184 (ROT); Disponibilização: 12/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida). Diante do exposto, considerando a gravidade dos fatos comprovados nos autos, impõe-se o indeferimento dos pedidos de nulidade da dispensa por justa causa, bem como sua conversão para dispensa sem justo motivo, e, consequentemente, restam prejudicados todos os requerimentos fundados em tal pretensão, notadamente os pedidos de pagamento de diferenças de verbas rescisórias, de expedição de guias para levantamento dos depósitos fundiários e habilitação no benefício do seguro-desemprego e da multa do art. 477 da CLT. Destarte, indeferem-se os pedidos deduzidos nos itens 12, 13, 14, 15 e 16 do rol das pretensões da inicial. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Por força do disposto no art. 195, § 2º, da CLT a prova legal da insalubridade é a perícia técnica. O laudo pericial técnico produzido nos autos do processo 0011036-65.2023.5.15.0042, e cuja juntada como prova emprestada o próprio autor requereu (fl. 09), foi categórico no sentido de que apenas no período compreendido entre 04/07/2018 e 08/12/2019 ficou caracterizado o labor em condições insalubres, em razão da exposição do obreiro ao agente físico calor acima dos limites de tolerância. Com exceção do agente físico calor durante o período aludido, não se constatou a presença de quaisquer outros elementos caracterizadores do labor em condições insalubres, razão pela qual, considerando que, conforme fundamentação supra, no presente feito, são objeto de análise os pedidos relativos ao período de 05/07/2023 a 06/11/2023, conclui-se que o reclamante não se ativou em condições adversas, sendo indevido o adicional pretendido. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. 5. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que trabalhava em jornada extraordinária sem a devida contraprestação e requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada se defende alegando que o reclamante cumpria a jornada de trabalho anotada em cartões de ponto e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Em réplica (Id f6489a8) o reclamante afirmou textualmente que concorda “com os cartões de ponto trazidos na contestação” (fl. 447), razão pela qual, também considerando que referidos controles de ponto apresentam marcações variadas de horários, demonstrando tratar-se de anotações verossímeis, tem-se como verídica a jornada de trabalho anotada em tais documentos. O documento Id 2cc411b comprova que as partes mantiveram acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do sistema de banco de horas, por meio do qual ajustaram o pagamento, como extras, apenas das horas excedentes de 44 por semana e não compensadas. Sendo inequívoco que as partes mantiveram acordo para prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do sistema de banco de horas, impõe-se reputá-lo válido, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da CF/88 e porque o caput do art. 442 da CLT dispõe que “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. As partes podem estipular as cláusulas do contrato de trabalho, ainda que forma tácita, inexistindo óbice para a realização de acordo individual tácito, mormente porque nem a CLT e tampouco a Constituição Federal estabelecem a necessidade de acordo escrito. Com efeito, a análise dos controles de ponto do período objeto de análise (Id f90ac02) e dos demonstrativos de pagamento de salário (Id 44b4081) comprova que as horas extras prestadas, e não compensadas, foram corretamente pagas, em parcelas identificadas sob as rubricas ‘Horas Extras c/ 65%’, ou compensadas, nos exatos termos do acordo aludido. Ficam afastados os demonstrativos de diferenças que acompanham a réplica, uma vez que não observaram a validade do acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, além de banco de horas, existente entre as partes. Indeferem-se, portanto, os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos deduzidos nos itens 7 e 8 do rol das pretensões da inicial. 6. FERIADOS EM DOBRO E REFLEXOS Pleiteia o autor o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e reflexos. A reclamada assegura que o reclamante “não laborou em nenhum feriado” (fl. 145). Conforme fundamentação supra, foi considerada verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. A análise dos controles de ponto (Id f90ac02) comprova a alegação da reclamada no sentido de que o autor não laborou em feriados. Ademais, o reclamante não logrou comprovar a existência de diferenças, ônus que lhe incumbia, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT, em se tratando de fato constitutivo de seu direito. Destarte, indefere-se o pedido de pagamento em dobro dos feriados e reflexos. 7. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS OU RESULTADOS Pleiteia o autor o pagamento de benefício normativo referente à participação em lucros ou resultados. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Os documentos Id 70109c5, assinados pelo reclamante e que não foram objeto de impugnação, comprovam a quitação do benefício aludido, razão pela qual indevida a pretensão do obreiro. Diante do exposto, indefere-se o pedido deduzido no item 11 do rol das pretensões da inicial. 8. MULTA NORMATIVA Pleiteia o autor o pagamento de multa normativa pelo descumprimento de cláusulas previstas nas normas coletivas aplicáveis ao caso. A reclamada impugna a pretensão do autor. Conforme fundamentação supra, não houve descumprimento de quaisquer cláusulas convencionais, razão pela qual não há como deferir a pretensão do obreiro. Indefere-se o pedido deduzido no item 17 do rol das pretensões da inicial. 9. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar o reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 26). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 10. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a despeito da sucumbência do reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita o isenta do pagamento de honorários de sucumbência. III – DISPOSITIVO Isto posto, declara-se a prescrição de direitos anteriores à data limite 22/05/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC e julga-se IMPROCEDENTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por GLEIBER COUTINHO FRANCISCO em face de SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 985,62, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 49.281,23, das quais fica isento. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEIBER COUTINHO FRANCISCO

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Jonathan Oberhuber Martins Mijam e outros x Erika Bruna Beinotti

ID: 317063189

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-24.2021.5.15.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN OBERHUBER MARTINS MIJAM MARCELO MARCOS FRANCO

Polo Passivo:

ERIKA BRUNA BEINOTTI

Notificação

Advogados:

LEILA MARIA CAMPOS MENEZES

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MARCOS ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - PIRACICABA ATOrd 0011036-24.2021.5.15.0046 AUTOR: JONATHAN OBERHUBER MARTINS MIJAM RÉU: ERIKA BRUNA BEINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - PIRACICABA ATOrd 0011036-24.2021.5.15.0046 AUTOR: JONATHAN OBERHUBER MARTINS MIJAM RÉU: ERIKA BRUNA BEINOTTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7225c5d proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ARARAS DESPACHO Não encontrados bens suficientes à garantia da execução através das diligências anteriores realizadas, o autor deverá ser intimado para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareça-se que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, SNIPER, CENSEC, COAF, INFOSEG, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, procedimento alinhado ao artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conforme PROVIMENTO No 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. Decorrido o prazo, o autor será intimado, inclusive pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”. No silêncio, o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Saliento que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não tem o condão de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. PIRACICABA/SP, 03 de julho de 2025 MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN OBERHUBER MARTINS MIJAM

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