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Agile Empreendimentos E Servicos Eireli e outros x Edilaine D Arc Damasceno e outros

ID: 257916629

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011078-27.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDILAINE D ARC DAMASCENO ESTADO DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

IZABELE ALMEIDA SILVA

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CAROLINA DOS SANTOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ULYSSES RIBEIRO DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA MORAIS DA MATA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA PAPINI COSTA FURTADO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Chaves Correa Filho 0011078-27.2023.5.03.0179 : AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Chaves Correa Filho 0011078-27.2023.5.03.0179 : AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI : EDILAINE D ARC DAMASCENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c58b9c proferida nos autos. RECURSO DE: AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 4ee20a1; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 2823f65). Regular a representação processual (Id 0615f6b;95e024c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id abb3837: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id abb3837: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e93205b: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id e88c48e ; Condenação no acórdão, id 5da4efb: R$ 0,00; Custas no acórdão, id 5da4efb: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1222307 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 12506/2011. - divergência jurisprudencial. Em relação ao aviso prévio proporcional, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na forma da Lei 12.506/2011: "Art. 1º - O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no. 5.452 de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias". Além disso, a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE, item 1, tendo em vista o art. 7º, inciso XXI, da CF, estabelece que "(...) o dispositivo citado é voltado estritamente em benefício dos trabalhadores, sejam eles urbanos, rurais, avulsos ou domésticos". Assim, o aviso prévio trabalhado se limita aos 30 dias, não abrangendo a proporcionalidade estabelecida pela Lei nº 12.506/11. Nesse ínterim, independentemente do número de dias de aviso prévio proporcional a que tem direito o empregado, na hipótese de aviso prévio trabalhado, o trabalho só pode ser exigido pelo período máximo de 30 dias, devendo os dias que ultrapassarem os 30 ser indenizados. (...) In casu, a reclamante foi admitida em 16-9-2018 e foi comunicada em 08-8-2023 que cumpriria aviso prévio a partir de 09-08-2023, caso em que fez a opção pela redução de 07 dias corridos (ID. c37e2ae - Pág. 4). Deste modo, a autora tem direito a 42 dias de aviso prévio, portanto, até 19-09-2023, sendo 23 dias laborados (limite de 30 dias reduzidos os 07 dias corridos), de modo que deveria ter trabalhado somente até 07-9-2023. Conforme cartões de ponto de ID. 959aadf - Pág. 9, a reclamante laborou até 14-9-2023, ou seja, 07 dias a mais do que o permitido. (ID. 5da4efb). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a proporcionalidade do aviso-prévio, prevista na Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do trabalhador, de forma que sua exigência pelo empregador impõe o pagamento de indenização pelo período excedente a trinta dias, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-100-36.2017.5.17.0009, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/11/2019; E-RR-1478-06.2013.5.09.0004, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/08/2019; E-RR-10739-43.2015.5.03.0181, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2018; E-RR-987-25.2013.5.04.0008, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/09/2018 e E-RR-1682-51.2015.5.17.0006, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 1º da Lei 12.506/2011 e 5º, II, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448; Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Em relação ao adicional de insalubridade, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Submetida a questão à prova técnica, foi elaborado o laudo de ID. 21035eb, no qual o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em grau máximo (40%) ante a exposição a agentes biológicos, em conformidade com o anexo 14 da NR-15, durante todo o período contratual imprescrito. (...) Cumpre destacar que, consoante apontado pelo perito, nas atividades ou operações que exponham o trabalhador a agentes biológicos a avaliação é qualitativa, não impõe limites de tolerância, concentrações, tempo de exposição ou quantidades, e simples utilização de EPIs não se presta à eliminação ou redução dos riscos decorrentes da exposição a tais agentes insalubres. (...) Constatado que os banheiros são de uso coletivo em média de 400 pacientes por dia, aplicável ao caso a Súmula 448, II, do TST. A mencionada súmula apenas equipara, à regulamentação constante do anexo 14 da Portaria 3214/78 referente à coleta de lixo urbano, aqueles que trabalham em funções em que há recolhimento de lixo e limpeza de banheiros de grande circulação de pessoas, diferenciando essa situação daquela vivenciada pelos que laboram em residências e pequenos escritórios, os quais não têm jus ao referido adicional. Esclareço, assim, que o item II da Súmula 448 do TST não cria obrigação não elencada em lei, porquanto consubstancia apenas a interpretação do arcabouço legal existente, qual seja, do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, de modo que inexiste violação ao art. 5º, II, da CF/88 ou mesmo ao art. 8ª, §2º, da CLT. (ID. 5da4efb). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa (art. 5º, II, da CR) e contrariedades a verbetes jurisprudenciais (Súmulas 448, II e 80, ambas do TST) apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI

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ID: 257916640

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011078-27.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDILAINE D ARC DAMASCENO ESTADO DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

IZABELE ALMEIDA SILVA

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CAROLINA DOS SANTOS MARTINS

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MATHEUS ULYSSES RIBEIRO DE DEUS

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WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

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THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA

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LIGIA MORAIS DA MATA MACHADO

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LETICIA PAPINI COSTA FURTADO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Chaves Correa Filho 0011078-27.2023.5.03.0179 : AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Chaves Correa Filho 0011078-27.2023.5.03.0179 : AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI : EDILAINE D ARC DAMASCENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c58b9c proferida nos autos. RECURSO DE: AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 4ee20a1; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 2823f65). Regular a representação processual (Id 0615f6b;95e024c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id abb3837: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id abb3837: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e93205b: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id e88c48e ; Condenação no acórdão, id 5da4efb: R$ 0,00; Custas no acórdão, id 5da4efb: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1222307 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 12506/2011. - divergência jurisprudencial. Em relação ao aviso prévio proporcional, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na forma da Lei 12.506/2011: "Art. 1º - O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no. 5.452 de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias". Além disso, a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE, item 1, tendo em vista o art. 7º, inciso XXI, da CF, estabelece que "(...) o dispositivo citado é voltado estritamente em benefício dos trabalhadores, sejam eles urbanos, rurais, avulsos ou domésticos". Assim, o aviso prévio trabalhado se limita aos 30 dias, não abrangendo a proporcionalidade estabelecida pela Lei nº 12.506/11. Nesse ínterim, independentemente do número de dias de aviso prévio proporcional a que tem direito o empregado, na hipótese de aviso prévio trabalhado, o trabalho só pode ser exigido pelo período máximo de 30 dias, devendo os dias que ultrapassarem os 30 ser indenizados. (...) In casu, a reclamante foi admitida em 16-9-2018 e foi comunicada em 08-8-2023 que cumpriria aviso prévio a partir de 09-08-2023, caso em que fez a opção pela redução de 07 dias corridos (ID. c37e2ae - Pág. 4). Deste modo, a autora tem direito a 42 dias de aviso prévio, portanto, até 19-09-2023, sendo 23 dias laborados (limite de 30 dias reduzidos os 07 dias corridos), de modo que deveria ter trabalhado somente até 07-9-2023. Conforme cartões de ponto de ID. 959aadf - Pág. 9, a reclamante laborou até 14-9-2023, ou seja, 07 dias a mais do que o permitido. (ID. 5da4efb). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a proporcionalidade do aviso-prévio, prevista na Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do trabalhador, de forma que sua exigência pelo empregador impõe o pagamento de indenização pelo período excedente a trinta dias, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-100-36.2017.5.17.0009, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/11/2019; E-RR-1478-06.2013.5.09.0004, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/08/2019; E-RR-10739-43.2015.5.03.0181, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2018; E-RR-987-25.2013.5.04.0008, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/09/2018 e E-RR-1682-51.2015.5.17.0006, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 1º da Lei 12.506/2011 e 5º, II, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448; Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Em relação ao adicional de insalubridade, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Submetida a questão à prova técnica, foi elaborado o laudo de ID. 21035eb, no qual o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em grau máximo (40%) ante a exposição a agentes biológicos, em conformidade com o anexo 14 da NR-15, durante todo o período contratual imprescrito. (...) Cumpre destacar que, consoante apontado pelo perito, nas atividades ou operações que exponham o trabalhador a agentes biológicos a avaliação é qualitativa, não impõe limites de tolerância, concentrações, tempo de exposição ou quantidades, e simples utilização de EPIs não se presta à eliminação ou redução dos riscos decorrentes da exposição a tais agentes insalubres. (...) Constatado que os banheiros são de uso coletivo em média de 400 pacientes por dia, aplicável ao caso a Súmula 448, II, do TST. A mencionada súmula apenas equipara, à regulamentação constante do anexo 14 da Portaria 3214/78 referente à coleta de lixo urbano, aqueles que trabalham em funções em que há recolhimento de lixo e limpeza de banheiros de grande circulação de pessoas, diferenciando essa situação daquela vivenciada pelos que laboram em residências e pequenos escritórios, os quais não têm jus ao referido adicional. Esclareço, assim, que o item II da Súmula 448 do TST não cria obrigação não elencada em lei, porquanto consubstancia apenas a interpretação do arcabouço legal existente, qual seja, do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, de modo que inexiste violação ao art. 5º, II, da CF/88 ou mesmo ao art. 8ª, §2º, da CLT. (ID. 5da4efb). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa (art. 5º, II, da CR) e contrariedades a verbetes jurisprudenciais (Súmulas 448, II e 80, ambas do TST) apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDILAINE D ARC DAMASCENO

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Clarice Henrique Do Nascimento x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 276731454

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006043-75.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE HENRIQUE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

ALEX VINICIUS KAVADA ASHIHARA

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FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006043-75.2023.8.16.0017 Processo: 0006043-75.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$8.341,42 Autor(s): CLARICE HENRIQUE DO NASCIMENTO Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Tratam-se de embargos de declaração da sentença proferida em seq. 44.1 sob os fundamentos expostos na petição de seq. 47.1. A parte embargada apresentou contrarrazões. Decido. Conheço dos embargos, pois opostos no quinquídio legal. No mérito, merecem acolhida. Isso porque se verifica que a arguição de prescrição não foi analisada. Sendo assim, acolho os embargos de declaração e passo a analisar. A instituição financeira embargante arguiu a prescrição da pretensão em relação ao contrato n. 030500007714, indicando o decurso do prazo decenal a partir da data da celebração do contrato. Assiste razão à parte requerida. Isso porque a jurisprudência perfilha entendimento de que o início da contagem do prazo prescricional para a pretensão de revisionar o contrato dá-se a partir da data da celebração do instrumento. Nesse sentido: . DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO”. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL: DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra a Sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição decenal da pretensão autoral de revisão contratual, com base no art. 487, II do CPC.2. A Sentença considerou a data da assinatura do contrato como termo inicial de contagem do prazo prescricional, observando o transcurso de mais de dez anos entre a celebração do contrato (20.08.12) e o ajuizamento da demanda (27.03.24).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) qual o prazo prescricional aplicável às demandas revisionais de contrato bancário; e (ii) qual o termo inicial para contagem de referido prazo.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Prescrição decenal: O prazo prescricional aplicável às demandas revisionais de contrato bancário é de dez anos, conforme dispõe o artigo 205 do Código Civil e jurisprudência consolidada do e. STJ. A pretensão de revisão não está sujeita ao prazo de três anos previsto para repetição do indébito, por não se tratar de ação de natureza condenatória pura.5. Termo inicial: Conforme precedentes do e. STJ e deste e. Tribunal de Justiça, o prazo prescricional decenal inicia-se na data de celebração do contrato, mesmo em casos de obrigações parceladas, que configuram obrigação única fracionada. No caso, o contrato foi celebrado em 20.08.12, e a demanda foi ajuizada somente em 27.03.24, ou seja, após o decurso do prazo prescricional.6. Diante da configuração da prescrição, mantém-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da Sentença recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, com a fixação de honorários recursais de 2% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida à autora.Tese de julgamento: “Nas demandas revisionais de contrato bancário, o prazo prescricional aplicável é de dez anos (artigo 205 do Código Civil), contados a partir da data de assinatura do contrato. O transcurso do prazo sem o ajuizamento da demanda configura a prescrição da pretensão revisional.”Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 205;Código de Processo Civil, arts. 85, § 2.º, § 11, e 98, § 3.º, e 487, II.Jurisprudência relevante citada:STJ, 4.ª Turma, EDcl no AgInt no REsp 1.429.893/ES, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, julg. em 11.05.2020;TJPR, AC 0020230-44.2020.8.16.0001, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, julg. em 28.06.24;TJPR, AC 0001421-56.2021.8.16.0070, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista, julg. em 13.11.23. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003219-61.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 10.02.2025) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1 (CREFISA S/A). PRELIMINARES DE RECURSO. 1.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA E PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CAUSA.2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 3. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO PELO PATRONO DA AUTORA. PARTE QUE DEVE PROCEDER COM A DENÚNCIA NOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. 4. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO.5. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 6. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 7. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO EAREsp 676608 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARCELAS QUE FINDARAM ANTES DE 2021. NECESSIDADE DE A PARTE COMPROVAR A MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. 8.PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA DIVULGADA PELO BACEN SOB O CÓDIGO 20742 E 25464. NOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE MESMA MODALIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL 2 (IVANI). 9. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE DEVE OCORRER QUANDO DEMONSTRADA A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TAMBÉM DESTA CÂMARA.10.SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, TODAVIA CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS JUROS QUE EXCEDEREM AO TRIPLO. INCONGRUÊNCIA. MÉDIA DE MERCADO QUE É O PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL PARA RECONDUÇÃO DOS JUROS EM CASO DE ABUSIVIDADE.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 11.MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1.Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para solução da controvérsia.2.Prevalece na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o direito de o consumidor requerer a revisão do contrato firmado com a instituição bancária é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em vinte anos de acordo com o Código Civil de 1916 ou em dez anos de acordo com o Código Civil vigente, observada a regra de transição (art. 2028, CC/02). No caso, considerando a data da celebração dos contratos aplicável o prazo decenal. O termo inicial do prazo prescricional decenal da ação revisional de contrato bancário é a data da assinatura do contrato. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003349-86.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023)3.Inexistindo circunstância que exija a intervenção jurisdicional, cabe à instituição financeira, se entender que há o cometimento de infração administrativa ou crime e se assim desejar, buscar os meios adequados para proceder a denúncia diretamente ao órgão ou instituição fiscalizadora, observando as competências adequadas.4.Não merece acolhida a alegada nulidade da sentença, por ausência ou deficiência de fundamentação, isso porque devidamente motivada.5.Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual. 6.Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo.7.A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676608/RS, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos.8.Considerando que os contratos de renegociação foram firmados na mesma modalidade de empréstimo pessoal não consignado, a limitação dos juros deve observar a tabela divulgada de acordo com a série temporal da operação de origem, conforme metodologia empregada pelo Bacen.9.A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado deve ocorrer quando demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência do STJ e também desta Câmara.10.Pacificou-se a compreensão de que é possível a revisão dos juros remuneratórios ajustados em contrato, sempre pela média de mercado , em caso de ausência de fixação da taxa no contrato e/ou abusividade dos encargos.11.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 1 parcialmente provida.Apelação Cível 2 parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011078-09.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.11.2024) Sendo assim, e considerando que o contrato n. 030500007714 foi celebrado em outubro de 2012, resta verificada a prescrição da pretensão, pois decorrido o prazo decenal em momento anterior ao ajuizamento da ação. Portanto, em relação ao contrato n. 030500007714, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC. Diante da sucumbência mínima por parte do autor, mantenho a sucumbência nos termos da sentença. Com a inserção no sistema dou a sentença por publicada e registrada. Intimem-se. Oportunamente arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

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Processo nº 0011078-07.2024.4.05.8202

ID: 326763104

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011078-07.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. C. M. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0011078-07.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. C. M. L. REPRESENTANTE: LUANA MELO COSTA Advogado do(a) REPRESENTANTE: THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO - PB21342 Advogados do(a) AUTOR: THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO - PB21342, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensada a feitura do relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária neste Juizado Especial Federal (artigo 1º, caput, da Lei nº 10.259/01). Passo à fundamentação. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), com base no que dispõe o artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. O benefício requestado consiste na prestação de um salário-mínimo mensal ao deficiente ou ao idoso (maior de 65 anos) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Ou seja, pressupõe sempre incapacidade laboral ou senilidade, além de insuficiência financeira própria e da família, concomitantemente, pois, uma vez ausente qualquer dessas duas situações, poderá a pessoa manter-se materialmente sem a ajuda assistencial do Estado, como se pode inferir também do § 6º do citado art. 20 da LOAS. Logo, a percepção do benefício pleiteado está condicionada à comprovação de que o interessado seja pessoa portadora de deficiência física ou mental que lhe incapacite para a vida independente e para o trabalho, acrescida de vulnerabilidade econômica que lhe impossibilite de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art. 20, § 2º, LOAS). Do impedimento de longo prazo De acordo com o laudo pericial constante do id 63425481, a parte autora é portadora de Autismo infantil (CID 10 - F84.0). Para o expert, há incapacidade total desde 20 de dezembro de 2023, conforme atestado médico (ID. Num. 59381038 - Pág. 1), sendo a incapacidade de natureza total e temporária, com estimado tempo de recuperação de 2 (dois) anos, contados da data de realização da perícia ( 13/02/2025). Ainda de acordo com o laudo pericial: Há necessidade de acompanhamento além daquele normalmente exigido para a idade e esta condição impede que o responsável/cuidador trabalhe. O quadro clínico do(a) periciado(a) prejudica a frequência escolar e o aprendizado e IMPEDE a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas (tem impedimentos para frequentar o colégio e praticar os atos de vida diária de forma compatível com a sua faixa etária). Dito isto, sabe-se que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) decorre de uma disfunção biológica do desenvolvimento do sistema nervoso central e caracteriza-se por déficits persistentes na comunicação verbal e não-verbal, bem como na interação social, apresentando padrão de comportamentos, interesses e atividades restritos e repetitivos. É o que se extrai das diretrizes definidas na Lei nº 12.764/2012: “Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.” Logo, pela própria definição do transtorno, é evidente que há limitação à plena participação em sociedade, independentemente do nível de suporte. Seja em maior ou menor grau, o portador de autismo apresenta restrições que exigem acompanhamento multiprofissional ao longo da vida para transpor as barreiras impostas pela deficiência. Desta forma, em que pese o perito ter estipulado uma DII e um tempo estimado de recuperação, entendo que resta demonstrada a existência de impedimentos de longo prazo, desde o nascimento e por tempo indeterminado, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93. E, portanto, não há necessidade de complementação de laudo médico pericial. Da miserabilidade Na verificação socioeconômica ao id 67563304, a responsável pela diligência confirmou que a promovente vive em casa própria, na companhia da genitora e dois irmãos, totalizando 4 (quatro) pessoas no núcleo familiar, incluindo a requerente. No tocante à renda percebida pelo grupo familiar, constata-se que o menor Davi Lucas Melo Lopes (irmão da requerente) é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário-mínimo, correspondente a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Em relação ao programa Bolsa Família, a genitora informou que estava recebendo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), contudo, o auxílio foi cessado no mês de abril do corrente ano. Nesse cenário, deve-se assinalar que a jurisprudência majoritária, invocando os princípios da isonomia, da razoabilidade e da solidariedade, aplicando, por analogia, o parágrafo único do art. 34 da Lei n.º 10.741/03, admite que seja excluído do cálculo da renda mensal familiar, com base no art. 34 do Estatuto do Idoso, outros benefícios – assistenciais ou previdenciários – percebidos por outros membros da família, idoso a partir de 65 anos de idade ou deficiente, desde que no valor de um salário-mínimo. Logo, segundo entendimento supracitado, exclui-se do cômputo da renda familiar, para fins da LOAS, o benefício recebido pelo irmão da autora. Portanto, a renda per capta familiar é nula. Quanto ao imóvel, verificou-se tratar-se de bem simples, guarnecido por poucos móveis e eletrodomésticos de natureza essencial para a instituição familiar, comprovando o estado de vulnerabilidade social em que a parte autora se encontra. Assim, entendo demonstrado que o autor não tem condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, consoante o §1º do art. 20 da Lei 8.742/1993. Desse modo, preenchidos os requisitos em tela, é forçoso o reconhecimento do direito ao benefício de amparo social a partir da DER em 14/06/2024. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial, bem como pagar as prestações em atraso, a partir de 14/06/2024 (DER) e DIP em 01/06/2025, extinguindo o feito com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC. Sobre o crédito da parte autora devem incidir juros de mora com base no “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, conforme o disposto no art.1º-F da Lei nº. 9.494/97, na redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, a contar da citação (súmula n.º204, STJ). A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir das respectivas competências (RE 870947). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento ex officio de TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício concedido à parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, realizados e incontroversos os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar, do montante da condenação, os honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução 822/2023/CJF). Considerando o princípio da colaboração processual e a fim de otimizar o fluxo do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá juntar o contrato de honorários e denominar o anexo como tal, o que facilita a sua localização nos autos. Caso já tenha juntado o contrato aos autos, o(a) advogado(a) deverá peticionar informando acerca da sua existência e indicando o respectivo anexo ou "Id.". Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Wanderley Cardoso Do Nascimento x Ademilton Caldeira Barbosa e outros

ID: 259246276

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011244-83.2017.5.03.0142

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY CARDOSO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ADEMILTON CALDEIRA BARBOSA ADEMILTON CALDEIRA BARBOSA - ME

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA ANDRADE MENDES

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PAULO DRUMOND VIANA

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MARCILIO DE SOUZA FERNANDES

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FLÁVIA OTONI DE RESENDE

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JOSIANE PACHECO SILVA

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MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011244-83.2017.5.03.0142 : WANDERLEY CARDOSO DO NASCIMENTO : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011244-83.2017.5.03.0142 : WANDERLEY CARDOSO DO NASCIMENTO : ADEMILTON CALDEIRA BARBOSA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011244-83.2017.5.03.0142, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto por WANDERLEY CARDOSO DO NASCIMENTO, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente pronunciada na origem e determinar o retorno dos autos à d. Vara do Trabalho para prosseguimento regular da execução. Custas, pelos Executados, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV, do art. 789-A, da CLT. SÃO OS FUNDAMENTOS: JUÍZO DE MÉRITO. Trata-se de autos de execução de sentença que transitou em julgado em 05/09/2017, conforme se verifica da aba de expedientes do PJE. Iniciada a fase de execução, o Exequente apresentou seus cálculos de liquidação em 19/10/2017, apurando como total da execução devido o importe de R$ 14.892,30 (ID. b4b372b). Silente o Executado, as contas do Exequente foram homologadas, ocasião em que fora determinada a expedição de mandado para citação do Executado para pagamento, o qual permaneceu inerte. As tentativas de bloqueio e apuração de bens por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud restaram infrutíferas. Ato contínuo, o d. Juízo deferiu requerimento formulado pelo Exequente para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação de imóvel em nome do Executado Ademilton Caldeira Barbosa (ID. 98e9730). A diligência, no entanto, teve retorno negativo: "Eu, Oficial de Justiça Avaliador infra assinado, certifico que diligenciei até o endereço RUA RIO GRANDE DO SUL, N° 58, ESPIRITO SANTO, BETIM - MG, ao dia 02/04/2018, às 15h35min e, sendo aí, falei com o Sr. Manoel, proprietário da pessoa jurídica LUMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. No local, há uma construção em andamento, onde funcionará uma pessoa jurídica. Segundo o Sr. Manoel, o lote não está no nome do Sr. Ademilton." (ID. ab985bc). O Exequente noticiou a existência de outro imóvel de propriedade do Executado, ao que, após expedido o respectivo mandado, ao realizar o cumprimento, certificou o oficial de justiça: "Certifico e dou fé, que em cumprimento ao r.mandado, dirigi-me ao endereço Área 22, Residencial Caio Martins - Esmeraldas/MG, no dia 14/09/2018, às 11:00 min, e, lá estando, DEI determinadas, vez XEI DE PROCEDER À PENHORA E AVALIAÇÃO que trata-se de uma extensa área situada em zona rural, constituída de uma mata fechada densa, sem qualquer edificação, localizada em área de Reserva, não sendo possível avaliar o referido imóvel, considerando a ausência de qualquer padrão em razão das especificidades do imóvel, sendo necessário a atuação de um profissional especializado para poder considerar as várias nuances que envolvem o imóvel, como por exemplo, a limitação administrativa que recai sobre ela, bem como o transporte de reserva legal que também consta de sua matrícula no CRI. De acordo com as coordenadas constantes da certidão do imóvel, ele se localiza na localidade de Caio Martins, entre a Fundação Caio Martins e o distrito de Bambus, em Esmeraldas/MG. Conforme documento que se anexa, verifica-se a sua exata localização, bem como constata-se que se trata de uma área de Reserva, com mata fechada extremamente densa. Razão pela qual devolvo o presente mandado, permanecendo no aguardo de novas determinações." Em razão do certificado, requereu o Exequente a nomeação de perito para realizar memorial descritivo do imóvel, com vistas a viabilizar a realização da penhora (ID. af8d2b2). Em face do referido pedido, determinou o d. Juízo que o Exequente indicasse o profissional, ao que esse esclarece não ter informações a respeito. Ato contínuo, proferiu o d. Juízo a seguinte decisão: "Vistos os autos. Não tendo o reclamante fornecido meios efetivos para prosseguimento, arquivem-se os autos provisoriamente." (ID. 21eb921) Decorridos 2 anos do arquivo provisório, declarou-se, de ofício, a prescrição intercorrente, com extinção da execução, nos termos do art. 11-A, da CLT (ID. fd69501). Em face da r. decisão, o Exequente interpôs agravo de petição, ao qual fora dado provimento "para afastar a prescrição intercorrente pronunciada na origem e determinar o retorno dos autos à d. Vara do Trabalho para prosseguimento regular da execução, como se entender de direito, observando o procedimento especificado na Regulamentação nº 3, de 24 de julho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho." (ID. 35c3fa6). Com o retorno dos autos à origem, informou o Exequente a realização de leilão nos autos n. 0011078-11.2017.5.03.0026. Foram trocadas diversas informações acerca do mencionado leilão com outras Varas do Trabalho, ao que, novamente, proclamou-se a prescrição intercorrente, nos seguintes termos: "Vistos. Cuida-se de execução trabalhista cujos autos foram arquivados provisoriamente em 16/11/2022, porquanto não encontrados bens do devedor, não obstante todos os esforços dessa Especializada. Verifica-se, portanto que decorrido o prazo de 2 anos da inércia do reclamante, conforme previsto no art. 11-A da CLT. Desta forma, declaro, de ofício, a prescrição intercorrente do débito, restando extinta a presente execução, nos termos do art. 11-A da CLT e art. 924, V do CPC. Decorrido o prazo recursal: Proceda-se ao desbloqueio/cancelamento, se necessário, de eventuais solicitações de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD. Excluam-se as restrições CNIB de Id 770b566 e aafed2d. Em cumprimento à determinação da Resolução 136/2020/TRT/MG, verifiquei que não há saldo de depósitos à disposição do Juízo no presente feito, de maneira que fica autorizado o arquivamento. Intimem-se as partes para ciência. Após cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao arquivo definitivo." (ID. 27e7e7f). Em face da r. decisão, fora interposto o agravo de petição que ora se põe à análise. O entendimento predominante nesta Turma sempre foi no sentido de ser inaplicável a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de execução de título judicial trabalhista. Todavia, a Lei 13.467/2017 introduziu o art. 11-A, na CLT, com a seguinte redação: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". De acordo com o referido dispositivo legal, estabeleceu-se, de forma expressa, a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, no prazo de dois anos, com fluência a partir do não cumprimento, pelo credor, da determinação judicial exarada no curso da execução. São relevantes, ainda, as disposições contidas no Provimento nº 4 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023, que determinam os procedimentos a serem observados em relação à prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho. Os arts. 120 e 121 impõem ao d. magistrado o dever de renovar providências coercitivas caso bens não sejam encontrados para satisfação do crédito, bem como a inclusão do devedor no BNDT - Banco Nacional de Débitos Trabalhistas. "Art. 120. Cabe ao juiz, na fase de execução: I - ordenar a pronta liberação do depósito recursal, em favor do reclamante, independentemente de requerimento do interessado, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que o valor do crédito trabalhista seja inequivocamente superior ao do depósito recursal ou incontroverso, prosseguindo a execução depois pela diferença; II - promover a realização periódica de audiências de conciliação em processos na fase de execução, independentemente de requerimento das partes, selecionando-se aqueles com maior possibilidade de êxito na composição; III - determinar a revisão periódica dos processos em execução que se encontrem com a execução suspensa, a fim de renovar providências coercitivas, por meio da utilização dos Sistemas Eletrônicos de pesquisas patrimonial, valendo-se, se for o caso, da aplicação subsidiária dos artigos 772 a 777 do CPC, sem prejuízo da contagem do prazo prescricional. Art. 121. Exauridas em vão as medidas coercitivas impulsionadas pelo juízo ou requeridas pela parte, o processo deverá ser suspenso, com a intimação do exequente, precedido de atualização cadastral e verificação da situação no BNDT." Ocorre, no entanto, que, como se pode notar do histórico de ocorrências listadas no relatório supra, não houve qualquer inércia por parte do Exequente, sendo certo que a inadimplência dos Executados persiste, por óbvio, por fatores alheios à vontade do credor. A prescrição intercorrente somente se caracteriza quando incontroversa a existência de meios para a satisfação da dívida, e, ainda assim, a/o Exequente mantêm-se inerte, o que não é o caso dos autos. Se o débito exequendo não foi satisfeito por falta de localização de bens penhoráveis, incabível a declaração da prescrição intercorrente. Registre-se que o entendimento adotado não viola os princípios da duração razoável do processo e da celeridade, bem como o art. 5º, LIV e LXXVIII, da CF. Dou provimento ao apelo para afastar a prescrição intercorrente pronunciada na origem e determinar o retorno dos autos à d. Vara do Trabalho para prosseguimento regular da execução. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILTON CALDEIRA BARBOSA - ME

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Wanderley Cardoso Do Nascimento x Ademilton Caldeira Barbosa e outros

ID: 259246314

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011244-83.2017.5.03.0142

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY CARDOSO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ADEMILTON CALDEIRA BARBOSA ADEMILTON CALDEIRA BARBOSA - ME

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DRUMOND VIANA

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MARCILIO DE SOUZA FERNANDES

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FLÁVIA OTONI DE RESENDE

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JOSIANE PACHECO SILVA

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MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011244-83.2017.5.03.0142 : WANDERLEY CARDOSO DO NASCIMENTO : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011244-83.2017.5.03.0142 : WANDERLEY CARDOSO DO NASCIMENTO : ADEMILTON CALDEIRA BARBOSA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011244-83.2017.5.03.0142, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto por WANDERLEY CARDOSO DO NASCIMENTO, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente pronunciada na origem e determinar o retorno dos autos à d. Vara do Trabalho para prosseguimento regular da execução. Custas, pelos Executados, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV, do art. 789-A, da CLT. SÃO OS FUNDAMENTOS: JUÍZO DE MÉRITO. Trata-se de autos de execução de sentença que transitou em julgado em 05/09/2017, conforme se verifica da aba de expedientes do PJE. Iniciada a fase de execução, o Exequente apresentou seus cálculos de liquidação em 19/10/2017, apurando como total da execução devido o importe de R$ 14.892,30 (ID. b4b372b). Silente o Executado, as contas do Exequente foram homologadas, ocasião em que fora determinada a expedição de mandado para citação do Executado para pagamento, o qual permaneceu inerte. As tentativas de bloqueio e apuração de bens por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud restaram infrutíferas. Ato contínuo, o d. Juízo deferiu requerimento formulado pelo Exequente para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação de imóvel em nome do Executado Ademilton Caldeira Barbosa (ID. 98e9730). A diligência, no entanto, teve retorno negativo: "Eu, Oficial de Justiça Avaliador infra assinado, certifico que diligenciei até o endereço RUA RIO GRANDE DO SUL, N° 58, ESPIRITO SANTO, BETIM - MG, ao dia 02/04/2018, às 15h35min e, sendo aí, falei com o Sr. Manoel, proprietário da pessoa jurídica LUMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. No local, há uma construção em andamento, onde funcionará uma pessoa jurídica. Segundo o Sr. Manoel, o lote não está no nome do Sr. Ademilton." (ID. ab985bc). O Exequente noticiou a existência de outro imóvel de propriedade do Executado, ao que, após expedido o respectivo mandado, ao realizar o cumprimento, certificou o oficial de justiça: "Certifico e dou fé, que em cumprimento ao r.mandado, dirigi-me ao endereço Área 22, Residencial Caio Martins - Esmeraldas/MG, no dia 14/09/2018, às 11:00 min, e, lá estando, DEI determinadas, vez XEI DE PROCEDER À PENHORA E AVALIAÇÃO que trata-se de uma extensa área situada em zona rural, constituída de uma mata fechada densa, sem qualquer edificação, localizada em área de Reserva, não sendo possível avaliar o referido imóvel, considerando a ausência de qualquer padrão em razão das especificidades do imóvel, sendo necessário a atuação de um profissional especializado para poder considerar as várias nuances que envolvem o imóvel, como por exemplo, a limitação administrativa que recai sobre ela, bem como o transporte de reserva legal que também consta de sua matrícula no CRI. De acordo com as coordenadas constantes da certidão do imóvel, ele se localiza na localidade de Caio Martins, entre a Fundação Caio Martins e o distrito de Bambus, em Esmeraldas/MG. Conforme documento que se anexa, verifica-se a sua exata localização, bem como constata-se que se trata de uma área de Reserva, com mata fechada extremamente densa. Razão pela qual devolvo o presente mandado, permanecendo no aguardo de novas determinações." Em razão do certificado, requereu o Exequente a nomeação de perito para realizar memorial descritivo do imóvel, com vistas a viabilizar a realização da penhora (ID. af8d2b2). Em face do referido pedido, determinou o d. Juízo que o Exequente indicasse o profissional, ao que esse esclarece não ter informações a respeito. Ato contínuo, proferiu o d. Juízo a seguinte decisão: "Vistos os autos. Não tendo o reclamante fornecido meios efetivos para prosseguimento, arquivem-se os autos provisoriamente." (ID. 21eb921) Decorridos 2 anos do arquivo provisório, declarou-se, de ofício, a prescrição intercorrente, com extinção da execução, nos termos do art. 11-A, da CLT (ID. fd69501). Em face da r. decisão, o Exequente interpôs agravo de petição, ao qual fora dado provimento "para afastar a prescrição intercorrente pronunciada na origem e determinar o retorno dos autos à d. Vara do Trabalho para prosseguimento regular da execução, como se entender de direito, observando o procedimento especificado na Regulamentação nº 3, de 24 de julho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho." (ID. 35c3fa6). Com o retorno dos autos à origem, informou o Exequente a realização de leilão nos autos n. 0011078-11.2017.5.03.0026. Foram trocadas diversas informações acerca do mencionado leilão com outras Varas do Trabalho, ao que, novamente, proclamou-se a prescrição intercorrente, nos seguintes termos: "Vistos. Cuida-se de execução trabalhista cujos autos foram arquivados provisoriamente em 16/11/2022, porquanto não encontrados bens do devedor, não obstante todos os esforços dessa Especializada. Verifica-se, portanto que decorrido o prazo de 2 anos da inércia do reclamante, conforme previsto no art. 11-A da CLT. Desta forma, declaro, de ofício, a prescrição intercorrente do débito, restando extinta a presente execução, nos termos do art. 11-A da CLT e art. 924, V do CPC. Decorrido o prazo recursal: Proceda-se ao desbloqueio/cancelamento, se necessário, de eventuais solicitações de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD. Excluam-se as restrições CNIB de Id 770b566 e aafed2d. Em cumprimento à determinação da Resolução 136/2020/TRT/MG, verifiquei que não há saldo de depósitos à disposição do Juízo no presente feito, de maneira que fica autorizado o arquivamento. Intimem-se as partes para ciência. Após cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao arquivo definitivo." (ID. 27e7e7f). Em face da r. decisão, fora interposto o agravo de petição que ora se põe à análise. O entendimento predominante nesta Turma sempre foi no sentido de ser inaplicável a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de execução de título judicial trabalhista. Todavia, a Lei 13.467/2017 introduziu o art. 11-A, na CLT, com a seguinte redação: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". De acordo com o referido dispositivo legal, estabeleceu-se, de forma expressa, a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, no prazo de dois anos, com fluência a partir do não cumprimento, pelo credor, da determinação judicial exarada no curso da execução. São relevantes, ainda, as disposições contidas no Provimento nº 4 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023, que determinam os procedimentos a serem observados em relação à prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho. Os arts. 120 e 121 impõem ao d. magistrado o dever de renovar providências coercitivas caso bens não sejam encontrados para satisfação do crédito, bem como a inclusão do devedor no BNDT - Banco Nacional de Débitos Trabalhistas. "Art. 120. Cabe ao juiz, na fase de execução: I - ordenar a pronta liberação do depósito recursal, em favor do reclamante, independentemente de requerimento do interessado, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que o valor do crédito trabalhista seja inequivocamente superior ao do depósito recursal ou incontroverso, prosseguindo a execução depois pela diferença; II - promover a realização periódica de audiências de conciliação em processos na fase de execução, independentemente de requerimento das partes, selecionando-se aqueles com maior possibilidade de êxito na composição; III - determinar a revisão periódica dos processos em execução que se encontrem com a execução suspensa, a fim de renovar providências coercitivas, por meio da utilização dos Sistemas Eletrônicos de pesquisas patrimonial, valendo-se, se for o caso, da aplicação subsidiária dos artigos 772 a 777 do CPC, sem prejuízo da contagem do prazo prescricional. Art. 121. Exauridas em vão as medidas coercitivas impulsionadas pelo juízo ou requeridas pela parte, o processo deverá ser suspenso, com a intimação do exequente, precedido de atualização cadastral e verificação da situação no BNDT." Ocorre, no entanto, que, como se pode notar do histórico de ocorrências listadas no relatório supra, não houve qualquer inércia por parte do Exequente, sendo certo que a inadimplência dos Executados persiste, por óbvio, por fatores alheios à vontade do credor. A prescrição intercorrente somente se caracteriza quando incontroversa a existência de meios para a satisfação da dívida, e, ainda assim, a/o Exequente mantêm-se inerte, o que não é o caso dos autos. Se o débito exequendo não foi satisfeito por falta de localização de bens penhoráveis, incabível a declaração da prescrição intercorrente. Registre-se que o entendimento adotado não viola os princípios da duração razoável do processo e da celeridade, bem como o art. 5º, LIV e LXXVIII, da CF. Dou provimento ao apelo para afastar a prescrição intercorrente pronunciada na origem e determinar o retorno dos autos à d. Vara do Trabalho para prosseguimento regular da execução. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEY CARDOSO DO NASCIMENTO

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Wanderley Cardoso Do Nascimento x Ademilton Caldeira Barbosa e outros

ID: 259246351

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011244-83.2017.5.03.0142

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY CARDOSO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ADEMILTON CALDEIRA BARBOSA ADEMILTON CALDEIRA BARBOSA - ME

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA ANDRADE MENDES

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PAULO DRUMOND VIANA

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MARCILIO DE SOUZA FERNANDES

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FLÁVIA OTONI DE RESENDE

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JOSIANE PACHECO SILVA

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MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011244-83.2017.5.03.0142 : WANDERLEY CARDOSO DO NASCIMENTO : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011244-83.2017.5.03.0142 : WANDERLEY CARDOSO DO NASCIMENTO : ADEMILTON CALDEIRA BARBOSA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011244-83.2017.5.03.0142, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto por WANDERLEY CARDOSO DO NASCIMENTO, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente pronunciada na origem e determinar o retorno dos autos à d. Vara do Trabalho para prosseguimento regular da execução. Custas, pelos Executados, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV, do art. 789-A, da CLT. SÃO OS FUNDAMENTOS: JUÍZO DE MÉRITO. Trata-se de autos de execução de sentença que transitou em julgado em 05/09/2017, conforme se verifica da aba de expedientes do PJE. Iniciada a fase de execução, o Exequente apresentou seus cálculos de liquidação em 19/10/2017, apurando como total da execução devido o importe de R$ 14.892,30 (ID. b4b372b). Silente o Executado, as contas do Exequente foram homologadas, ocasião em que fora determinada a expedição de mandado para citação do Executado para pagamento, o qual permaneceu inerte. As tentativas de bloqueio e apuração de bens por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud restaram infrutíferas. Ato contínuo, o d. Juízo deferiu requerimento formulado pelo Exequente para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação de imóvel em nome do Executado Ademilton Caldeira Barbosa (ID. 98e9730). A diligência, no entanto, teve retorno negativo: "Eu, Oficial de Justiça Avaliador infra assinado, certifico que diligenciei até o endereço RUA RIO GRANDE DO SUL, N° 58, ESPIRITO SANTO, BETIM - MG, ao dia 02/04/2018, às 15h35min e, sendo aí, falei com o Sr. Manoel, proprietário da pessoa jurídica LUMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. No local, há uma construção em andamento, onde funcionará uma pessoa jurídica. Segundo o Sr. Manoel, o lote não está no nome do Sr. Ademilton." (ID. ab985bc). O Exequente noticiou a existência de outro imóvel de propriedade do Executado, ao que, após expedido o respectivo mandado, ao realizar o cumprimento, certificou o oficial de justiça: "Certifico e dou fé, que em cumprimento ao r.mandado, dirigi-me ao endereço Área 22, Residencial Caio Martins - Esmeraldas/MG, no dia 14/09/2018, às 11:00 min, e, lá estando, DEI determinadas, vez XEI DE PROCEDER À PENHORA E AVALIAÇÃO que trata-se de uma extensa área situada em zona rural, constituída de uma mata fechada densa, sem qualquer edificação, localizada em área de Reserva, não sendo possível avaliar o referido imóvel, considerando a ausência de qualquer padrão em razão das especificidades do imóvel, sendo necessário a atuação de um profissional especializado para poder considerar as várias nuances que envolvem o imóvel, como por exemplo, a limitação administrativa que recai sobre ela, bem como o transporte de reserva legal que também consta de sua matrícula no CRI. De acordo com as coordenadas constantes da certidão do imóvel, ele se localiza na localidade de Caio Martins, entre a Fundação Caio Martins e o distrito de Bambus, em Esmeraldas/MG. Conforme documento que se anexa, verifica-se a sua exata localização, bem como constata-se que se trata de uma área de Reserva, com mata fechada extremamente densa. Razão pela qual devolvo o presente mandado, permanecendo no aguardo de novas determinações." Em razão do certificado, requereu o Exequente a nomeação de perito para realizar memorial descritivo do imóvel, com vistas a viabilizar a realização da penhora (ID. af8d2b2). Em face do referido pedido, determinou o d. Juízo que o Exequente indicasse o profissional, ao que esse esclarece não ter informações a respeito. Ato contínuo, proferiu o d. Juízo a seguinte decisão: "Vistos os autos. Não tendo o reclamante fornecido meios efetivos para prosseguimento, arquivem-se os autos provisoriamente." (ID. 21eb921) Decorridos 2 anos do arquivo provisório, declarou-se, de ofício, a prescrição intercorrente, com extinção da execução, nos termos do art. 11-A, da CLT (ID. fd69501). Em face da r. decisão, o Exequente interpôs agravo de petição, ao qual fora dado provimento "para afastar a prescrição intercorrente pronunciada na origem e determinar o retorno dos autos à d. Vara do Trabalho para prosseguimento regular da execução, como se entender de direito, observando o procedimento especificado na Regulamentação nº 3, de 24 de julho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho." (ID. 35c3fa6). Com o retorno dos autos à origem, informou o Exequente a realização de leilão nos autos n. 0011078-11.2017.5.03.0026. Foram trocadas diversas informações acerca do mencionado leilão com outras Varas do Trabalho, ao que, novamente, proclamou-se a prescrição intercorrente, nos seguintes termos: "Vistos. Cuida-se de execução trabalhista cujos autos foram arquivados provisoriamente em 16/11/2022, porquanto não encontrados bens do devedor, não obstante todos os esforços dessa Especializada. Verifica-se, portanto que decorrido o prazo de 2 anos da inércia do reclamante, conforme previsto no art. 11-A da CLT. Desta forma, declaro, de ofício, a prescrição intercorrente do débito, restando extinta a presente execução, nos termos do art. 11-A da CLT e art. 924, V do CPC. Decorrido o prazo recursal: Proceda-se ao desbloqueio/cancelamento, se necessário, de eventuais solicitações de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD. Excluam-se as restrições CNIB de Id 770b566 e aafed2d. Em cumprimento à determinação da Resolução 136/2020/TRT/MG, verifiquei que não há saldo de depósitos à disposição do Juízo no presente feito, de maneira que fica autorizado o arquivamento. Intimem-se as partes para ciência. Após cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao arquivo definitivo." (ID. 27e7e7f). Em face da r. decisão, fora interposto o agravo de petição que ora se põe à análise. O entendimento predominante nesta Turma sempre foi no sentido de ser inaplicável a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de execução de título judicial trabalhista. Todavia, a Lei 13.467/2017 introduziu o art. 11-A, na CLT, com a seguinte redação: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". De acordo com o referido dispositivo legal, estabeleceu-se, de forma expressa, a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, no prazo de dois anos, com fluência a partir do não cumprimento, pelo credor, da determinação judicial exarada no curso da execução. São relevantes, ainda, as disposições contidas no Provimento nº 4 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023, que determinam os procedimentos a serem observados em relação à prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho. Os arts. 120 e 121 impõem ao d. magistrado o dever de renovar providências coercitivas caso bens não sejam encontrados para satisfação do crédito, bem como a inclusão do devedor no BNDT - Banco Nacional de Débitos Trabalhistas. "Art. 120. Cabe ao juiz, na fase de execução: I - ordenar a pronta liberação do depósito recursal, em favor do reclamante, independentemente de requerimento do interessado, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que o valor do crédito trabalhista seja inequivocamente superior ao do depósito recursal ou incontroverso, prosseguindo a execução depois pela diferença; II - promover a realização periódica de audiências de conciliação em processos na fase de execução, independentemente de requerimento das partes, selecionando-se aqueles com maior possibilidade de êxito na composição; III - determinar a revisão periódica dos processos em execução que se encontrem com a execução suspensa, a fim de renovar providências coercitivas, por meio da utilização dos Sistemas Eletrônicos de pesquisas patrimonial, valendo-se, se for o caso, da aplicação subsidiária dos artigos 772 a 777 do CPC, sem prejuízo da contagem do prazo prescricional. Art. 121. Exauridas em vão as medidas coercitivas impulsionadas pelo juízo ou requeridas pela parte, o processo deverá ser suspenso, com a intimação do exequente, precedido de atualização cadastral e verificação da situação no BNDT." Ocorre, no entanto, que, como se pode notar do histórico de ocorrências listadas no relatório supra, não houve qualquer inércia por parte do Exequente, sendo certo que a inadimplência dos Executados persiste, por óbvio, por fatores alheios à vontade do credor. A prescrição intercorrente somente se caracteriza quando incontroversa a existência de meios para a satisfação da dívida, e, ainda assim, a/o Exequente mantêm-se inerte, o que não é o caso dos autos. Se o débito exequendo não foi satisfeito por falta de localização de bens penhoráveis, incabível a declaração da prescrição intercorrente. Registre-se que o entendimento adotado não viola os princípios da duração razoável do processo e da celeridade, bem como o art. 5º, LIV e LXXVIII, da CF. Dou provimento ao apelo para afastar a prescrição intercorrente pronunciada na origem e determinar o retorno dos autos à d. Vara do Trabalho para prosseguimento regular da execução. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILTON CALDEIRA BARBOSA

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Andreia Martins Vilas Boas Da Cruz e outros x Andreia Martins Vilas Boas Da Cruz e outros

ID: 260050447

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011078-97.2024.5.03.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011078-97.2024.5.03.0015 : ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011078-97.2024.5.03.0015 : ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ E OUTROS (1) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aee5277 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. MANIFESTAÇÃO DA RECLAMADA DE ID. 754b35a A reclamada GRUPO CASAS BAHIA S.A., por meio da petição de ID. 754b35a, sustenta que o advogado do reclamante, Marcos Roberto Dias (OAB/MG 87.946), tem exercido advocacia predatória em face da empresa, sendo requerida a instauração incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados; a notificação da Corregedoria e encaminhamento dos autos ao Centro de Inteligência; a suspensão do processo, estendendo-se a suspensão aos demais processos patrocinados pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados nesta Comarca, até a decisão final do incidente de constatação de litigância predatória; e a expedição de ofício para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e para a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e Minas Gerais, para que participem ativamente do processo de constatação, bem como para que tomem conhecimento da conduta antiética praticada pelos advogados associados e subcontratados pela Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados. Contudo, nada a deferir neste momento processual, eis que compete a este juízo de admissibilidade apenas o exame dos pressupostos processuais do recurso de revista, nos limites estabelecidos no art. 896 da CLT. Desejando, poderá a parte renovar seus requerimentos em momento oportuno. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 5731672; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 90c439c). Regular a representação processual (Id c6c03b7, 5f0528f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c8cd42a: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id c8cd42a: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fe90aa1, 09e7f9e: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 39bcfee, 77f80db; Condenação no acórdão, id 9e756ce : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 9e756ce : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 87ebce6: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De acordo com a contestação, o cargo de confiança foi exercido do início do período não prescrito até 31/12/2021 (fl. 302/307). De janeiro de 2022 ao término do vínculo, a reclamante "passou a exercer as funções de Consultora Administrativa de Loja, sendo elegível ao registro de ponto" (fl. 307). Em audiência, a preposta referiu que havia gerente de loja; que havia um gerente em cada loja; que havia dois coordenadores; que o coordenador coordena atividades responsáveis; que o coordenador poderia aplicar penalidades; que o coordenador poderia selecionar pessoas para admissão; que, se a autora faltasse, avisava; que não sabia dizer o nome de algum funcionário eventualmente punido pela autora; que a reclamante fora CAL até 31/12/2021; que a reclamante fazia o próprio horário enquanto exercente de cargo de confiança; que, de 2011 a 2021, a reclamante sempre laborara nas mesmas regras; que nesse período não havia controle; que não sabia dizer por que a reclamante batera ponto em 2015 se era coordenadora desde 2011; que em janeiro de 2022 a nomenclatura do cargo passou a ser consultora; que nessa mudança não houvera alteração nas atividades; que a reclamante passara a registrar horário (5'43'' a 14'36''). Como se vê, a preposta da reclamada não soube explicar por que a reclamante registrara ponto em 2015 se já era coordenadora, ocupante, supostamente, de cargo de confiança. Ademais, a preposta referiu que as atividades se mantiveram inalteradas, mesmo após a mudança de nomenclatura do cargo, em janeiro de 2022, quando a reclamante voltou a registrar o ponto, do que se depreende, por lógica, que nunca ocupou cargo de fidúcia especial que a enquadrasse na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 62, II, da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto ao tópico "HORAS EXTRAS (PERÍODO COM REGISTRO DE PONTO)", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 9e756ce): Destarte, não há falar em isenção dos honorários devidos pela autora (beneficiária da justiça gratuita), mas somente em observância à condição suspensiva de exigibilidade, pela qual os honorários somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766), exatamente como determinado na origem. Dito isso, o Juízo de origem arbitrou a verba em 5%, para ambas as partes - fl. 2554. Dou parcial provimento ao apelo da reclamante, para majorar os honorários devidos pela ré ao procurador daquela para 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, e nego provimento ao apelo da ré. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ

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Andreia Martins Vilas Boas Da Cruz e outros x Andreia Martins Vilas Boas Da Cruz e outros

ID: 260050477

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011078-97.2024.5.03.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011078-97.2024.5.03.0015 : ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011078-97.2024.5.03.0015 : ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ E OUTROS (1) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aee5277 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. MANIFESTAÇÃO DA RECLAMADA DE ID. 754b35a A reclamada GRUPO CASAS BAHIA S.A., por meio da petição de ID. 754b35a, sustenta que o advogado do reclamante, Marcos Roberto Dias (OAB/MG 87.946), tem exercido advocacia predatória em face da empresa, sendo requerida a instauração incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados; a notificação da Corregedoria e encaminhamento dos autos ao Centro de Inteligência; a suspensão do processo, estendendo-se a suspensão aos demais processos patrocinados pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados nesta Comarca, até a decisão final do incidente de constatação de litigância predatória; e a expedição de ofício para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e para a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e Minas Gerais, para que participem ativamente do processo de constatação, bem como para que tomem conhecimento da conduta antiética praticada pelos advogados associados e subcontratados pela Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados. Contudo, nada a deferir neste momento processual, eis que compete a este juízo de admissibilidade apenas o exame dos pressupostos processuais do recurso de revista, nos limites estabelecidos no art. 896 da CLT. Desejando, poderá a parte renovar seus requerimentos em momento oportuno. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 5731672; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 90c439c). Regular a representação processual (Id c6c03b7, 5f0528f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c8cd42a: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id c8cd42a: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fe90aa1, 09e7f9e: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 39bcfee, 77f80db; Condenação no acórdão, id 9e756ce : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 9e756ce : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 87ebce6: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De acordo com a contestação, o cargo de confiança foi exercido do início do período não prescrito até 31/12/2021 (fl. 302/307). De janeiro de 2022 ao término do vínculo, a reclamante "passou a exercer as funções de Consultora Administrativa de Loja, sendo elegível ao registro de ponto" (fl. 307). Em audiência, a preposta referiu que havia gerente de loja; que havia um gerente em cada loja; que havia dois coordenadores; que o coordenador coordena atividades responsáveis; que o coordenador poderia aplicar penalidades; que o coordenador poderia selecionar pessoas para admissão; que, se a autora faltasse, avisava; que não sabia dizer o nome de algum funcionário eventualmente punido pela autora; que a reclamante fora CAL até 31/12/2021; que a reclamante fazia o próprio horário enquanto exercente de cargo de confiança; que, de 2011 a 2021, a reclamante sempre laborara nas mesmas regras; que nesse período não havia controle; que não sabia dizer por que a reclamante batera ponto em 2015 se era coordenadora desde 2011; que em janeiro de 2022 a nomenclatura do cargo passou a ser consultora; que nessa mudança não houvera alteração nas atividades; que a reclamante passara a registrar horário (5'43'' a 14'36''). Como se vê, a preposta da reclamada não soube explicar por que a reclamante registrara ponto em 2015 se já era coordenadora, ocupante, supostamente, de cargo de confiança. Ademais, a preposta referiu que as atividades se mantiveram inalteradas, mesmo após a mudança de nomenclatura do cargo, em janeiro de 2022, quando a reclamante voltou a registrar o ponto, do que se depreende, por lógica, que nunca ocupou cargo de fidúcia especial que a enquadrasse na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 62, II, da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto ao tópico "HORAS EXTRAS (PERÍODO COM REGISTRO DE PONTO)", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 9e756ce): Destarte, não há falar em isenção dos honorários devidos pela autora (beneficiária da justiça gratuita), mas somente em observância à condição suspensiva de exigibilidade, pela qual os honorários somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766), exatamente como determinado na origem. Dito isso, o Juízo de origem arbitrou a verba em 5%, para ambas as partes - fl. 2554. Dou parcial provimento ao apelo da reclamante, para majorar os honorários devidos pela ré ao procurador daquela para 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, e nego provimento ao apelo da ré. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ

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Layla Vasconcelos Lanna Valle x Jeane Chaves Gandra

ID: 256446933

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001341-08.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAYLA VASCONCELOS LANNA VALLE

Polo Passivo:

JEANE CHAVES GANDRA

Intimação

Advogados:

ADERMINSON APARECIDO DE ANDRADE

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MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5001341-08.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LAYLA VASCONCELOS LANNA VALLE CPF: não informado RÉU: JEANE CHAVES GANDRA CPF: 038.847.046-13 SENTENÇA Vistos, etc. 1 – Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Layla Vasconcelos Lanna Valle, menor representada por seus genitores Rachel Weber Soares Valle e Leonardo de Almeida Valle, contra Jeane Chaves Gandra, qualificados nos autos. Consta da inicial que: (i) a ré foi contratada para ser babá da autora e de sua irmã, atividade que exerceu entre 19/12/2011 e 02/06/2015; (ii) após dispensa imotivada, a ré ajuizou demanda trabalhista cujos autos de nº 0011078-12.2015.5.03.0113 tramitam perante a 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e, para comprovar supostos direitos que possuiria, valeu-se de gravações desautorizadas, em áudio e vídeo, de momentos íntimos da autora e de sua irmã, no qual dirigiu à autora, à época com apenas 4 anos, perguntas tendenciosas no intuito de denegrir a imagem dos pais, incutindo-lhe ideias de abandono e deszelo; (iii) a requerida violou direitos da personalidade da autora, valendo-se da sua confiança e inocência para realizar as gravações clandestinas, tendo praticado, ainda, alienação parental, devendo a ré ser condenada à reparação por danos morais. Discorre sobre o direito alegado, requerendo, em conclusão, a procedência do pedido na forma exposta em ID 5090581. Com o pedido inicial foram juntados documentos. Juntado CD com áudio e vídeo gravados pela ré em ID 18420574, conforme certidão de ID 18434337. Termo de audiência juntado em ID 27725883, porém inviabilizada a conciliação em razão da ausência da requerente. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação em ID 28512735 e juntou documentos. Consta da peça de defesa, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo, a ausência da autora na audiência de conciliação e a falta de interesse processual. No mérito, aduz que o vídeo gravado pela ré não mostra nenhum momento íntimo da autora que não pudesse ser exibido em processo judicial para defesa de direitos da requerida, de vez que não foi divulgado a terceiros, pelo que não restaram configurados os alegados danos morais, bem como não houve prática de alienação parental por parte da requerida. Discorre sobre o direito alegado, requerendo, em conclusão, a improcedência do pedido. Impugnação à contestação em ID 30019629. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e documental, e a requerida pugnou pela produção de prova pericial psicológica. Decisão interlocutória de saneamento em ID 45620443, na qual foram resolvidas as preliminares de contestação e deferida a produção de prova documental. Manifestação do Ministério Público em ID 48627700, nos termos do artigo 178, II, do CPC. Sentença (ID 122299954). Apelação (ID 36352963). Contrarrazões à Apelação (ID 2928886424). Acórdão Apelação – Acolheu a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa (ID 9591589372). Intimadas a parte autora para apresentar rol de testemunhas (ID 9595020336). Rol apresentado pela parte autora (ID 9619378085). Decorreu o prazo sem manifestação da parte ré (ID 9673263856). Ata da audiência de Instrução e Julgamento (ID 10245296275). Ausência injustificada da parte autora e de seu advogado, ficando dispensada a produção das provas. Alegação final pela parte autora (ID 10259048590). Parecer do Ministério Público (ID 10320539820). É o relatório. Decido. 2 – Fundamentação A pretensão da autora é pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Partes legítimas e bem representadas, preliminares apreciadas em despacho saneador de ID 45620443, inexistindo nulidades ou questões processuais pendentes, estando o processo apto para julgamento final. No mérito, como cediço, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. A saber: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. O direito à reparação exige a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Especificamente, a autora aduz que a requerida lhe causou danos morais decorrentes da exibição de sua imagem sem autorização dos responsáveis legais, por ser menor de idade, violando seus direitos da personalidade. Por sua vez, a requerida nega que tenha cometido ilícito a ensejar reparação por danos morais. Pois bem. Sabe-se que não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. Para tanto, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes ao ser humano e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). A título de exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Ademais, é imprescindível que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do “homem médio” e causar-lhe prejuízo extrapatrimonial. De modo algum pode o julgador ter como referência, para averiguação da ocorrência de dano moral, a pessoa extremamente melindrosa ou aquela de constituição psíquica extremamente tolerante ou insensível. A esse respeito, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem ressaltado que o ordenamento jurídico brasileiro apenas garante a compensação do verdadeiro dano moral, não de simples dissabor ou decepção, não havendo proteção jurídica para as suscetibilidades pessoais O dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares. Especificamente, o direito à imagem é direito personalíssimo protegido pela Constituição da República Federativa do Brasil, conforme dispõe seu artigo 5º, inciso X,: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Nesse passo, os direitos de imagem compõem os direitos da personalidade, sendo que, uma vez violado o primeiro, consequentemente há violação dos segundos, de modo a ensejar a reparação por danos morais em favor daquele que os sofreu. Em se tratando de incapaz, é necessária autorização expressa e por escrito concedida por seu representante legal para fins de uso e publicação de sua imagem. No caso dos autos, de fato não há quaisquer documentos que comprovem a autorização de uso e publicação da imagem da parte autora em favor da ré. Ocorre que, apesar de comprovado em ID 18434337 que a parte ré gravou imagens da menor, as imagens não foram publicadas animus lucrandi, mas usadas para instruir processo trabalhista e comprovar os direitos que a ré alegou possuir naqueles autos, sendo que o acesso às referidas imagens ficou restrito às partes, seus procuradores e ao Juiz que analisou o caso. Consigne-se que o simples fato de as imagens terem sido juntadas a processo trabalhista que não tramitou em segredo de justiça não é geratriz de dano extrapatrimonial passível de compensação, na medida em que a utilização das imagens pela demandante naqueles autos ficou adstrita à defesa de um direito constitucionalmente assegurado. Caberia ao magistrado, caso reputasse necessário ao resguardo da intimidade das partes, decretar o segredo de justiça. Se não o fez, é porque certamente entendeu que as imagens não causariam agravo a qualquer direito da criança. Peço vênia para transcrever excerto do lúcido parecer da ilustre representante do Ministério Público estadual, ao qual adiro em sua integralidade: "[...] E embora o processo seja público, dúvida não há de que o acesso às filmagens ficou restrito às partes, aos seus procuradores e ao Juiz do processo. Ademais, as filmagens questionadas não afrontaram a honra ou a intimidade da requerente de forma a caracterizar danos morais indenizáveis. No primeiro vídeo, a menor aparece rapidamente e dormindo, sendo o intuito da filmagem demonstrar que a ré laborava durante a noite. No segundo, a requerida filmou uma breve conversa entre ela e a menor, em que esta respondeu às perguntas feitas pela ré sobre quem cuidava dela durante a noite, também com o objetivo de demonstrar a jornada de trabalho noturna." Assim, a improcedência do pedido é mesmo medida que se impõe. 3 – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I c/c 490, caput, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, o qual arbitro em R$ 1.500,00, conforme art. 85, §8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO – 33ª VARA CÍVEL CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI

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