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"0011078-03.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 0011078-49.2014.8.06.0101

ID: 291271495

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011078-49.2014.8.06.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca/CE E-mail: itapipoca.1civel@tjce.jus.br INTIMAÇÃO V… Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca/CE E-mail: itapipoca.1civel@tjce.jus.br INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO Nº: 0011078-49.2014.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] DESTINATÁRIO(S): ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO FINALIDADE: Intimação acerca do(a) despacho de ID nº 158166478, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. TEOR DO ATO: " OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itapipoca, 5 de junho de 2025. (assinatura digital) 1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual

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Processo nº 0011078-49.2014.8.06.0101

ID: 314657898

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011078-49.2014.8.06.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA CARLOS MAGNO GAMA SANTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS MAGNO GAMA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca/CE E-mail: itapipoca.1civel@tjce.jus.br INTIMAÇÃO V… Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca/CE E-mail: itapipoca.1civel@tjce.jus.br INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO Nº: 0011078-49.2014.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] DESTINATÁRIO(S): ALESSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA - OAB CE16563, CARLOS MAGNO GAMA SANTOS - OAB CE10775. FINALIDADE: Intimação acerca do(a) despacho de ID nº 162434691, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. TEOR DO ATO: " OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJE para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itapipoca, 2 de julho de 2025. (assinatura digital) 1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual

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Processo nº 0011078-59.2018.8.06.0117

ID: 339216193

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011078-59.2018.8.06.0117

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA LOPES DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERIKA LOPES DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0011078-59.2018.8.06.0117 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. REQUERIDO: ANDRESSA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo exequente Banco do Brasil S/A, na qual a Defensoria Pública, exercendo a Curadoria Especial da executada Andressa Lingerie, apresentou impugnação por negativa geral (ID 113549543). É o breve relatório. Decido. A execução reclama um título executivo (judicial ou extrajudicial) que represente a probabilidade da existência do direito de crédito, presumindo-se que o credor que figura no documento é titular de um direito de crédito. O executado, por sua vez, tem a possibilidade de desconstituir o título executivo (seja judicial ou extrajudicial), valendo-se, para tanto: (i) da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC - título executivo judicial); (ii) dos embargos do executado (art. 914, CPC - título executivo extrajudicial); (ii) da chamada execução de pré-executividade (artigo 518, do CPC), cabível nas matérias conhecíveis de ofício e que não demandam instrução probatória. No entanto, qualquer seja a forma de ataque ao título executivo, exige-se a indicação precisa de qual o vício que se está a atribuir. A chamada defesa por negativa geral, prevista como uma opção de contestação ao defensor público, ao advogado dativo ou ao curador especial (artigo 341, par. único do Código de Processo Civil), não se mostra admissível em sede de execução, dada a força que a lei empresta ao título executivo. É dizer, o exequente portador de um título executivo reconhecido pela lei nada precisa demonstrar para exercer sua pretensão à satisfação do débito. Quem tem o ônus de desconstituir o título é o executado. E, para isso, necessita indicar as razões que arrimam seu pleito. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Executados citados por edital. Manifestação da defensoria pública por negativa geral. Decisão do juiz rejeitando-a. 1. A defesa por negativa geral é incompatível com a natureza do processo de execução. 2. Qualquer seja a forma de ataque ao título executivo, documento que representa uma probabilidade da existência de um direito, exige-se a indicação precisa de qual o vício que se está a atribuir à execução (ao título executivo). Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284061-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (G.N.) Assim sendo, considerando a ausência de fundamentação específica, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos acima expostos. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, considerando o não adimplemento da obrigação e os pedidos formulados na petição de ID 113549574: 1) Proceda-se ao bloqueio on line através do SISBAJUD de valores encontrados em conta-corrente, poupança (esta obedecendo o montante impenhorável de 40 quarenta salários-mínimos), ou aplicações financeiras em nome do(a) executado(a) até o montante do crédito exequendo, devidamente acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios no mesmo percentual. 2) Realizado o bloqueio no valor integral da dívida, intime-se o(a) executado(a) para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 2.1) Inexistindo manifestação no prazo assinalado, independentemente de novo despacho, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora. Em seguida, deve a Secretaria oficiar à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC) ou, sendo possível, realize a Secretaria tal procedimento por meio do sistema SISBAJUD. 2.2) Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente ou expeça-se alvará liberatório, caso já conste pedido nos autos nesse sentido. 2.3) Existindo manifestação dentro do prazo, abra-se nova conclusão dos autos. 3) Sendo parcial o bloqueio, intimem-se as partes para requererem o que entender pertinente, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 4) Inexistindo valores, proceda-se à busca, via InfoJud e RenaJud, de bens passíveis de penhora, grafando, com restrição de intransferibilidade, veículos porventura localizados. Os resultados devem ser integrados aos autos com sigilo, dada a natureza das informações contidas. 5) Ressalto que a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

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Processo nº 0011078-59.2018.8.06.0117

ID: 339216296

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011078-59.2018.8.06.0117

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERIKA LOPES DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0011078-59.2018.8.06.0117 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. REQUERIDO: ANDRESSA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo exequente Banco do Brasil S/A, na qual a Defensoria Pública, exercendo a Curadoria Especial da executada Andressa Lingerie, apresentou impugnação por negativa geral (ID 113549543). É o breve relatório. Decido. A execução reclama um título executivo (judicial ou extrajudicial) que represente a probabilidade da existência do direito de crédito, presumindo-se que o credor que figura no documento é titular de um direito de crédito. O executado, por sua vez, tem a possibilidade de desconstituir o título executivo (seja judicial ou extrajudicial), valendo-se, para tanto: (i) da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC - título executivo judicial); (ii) dos embargos do executado (art. 914, CPC - título executivo extrajudicial); (ii) da chamada execução de pré-executividade (artigo 518, do CPC), cabível nas matérias conhecíveis de ofício e que não demandam instrução probatória. No entanto, qualquer seja a forma de ataque ao título executivo, exige-se a indicação precisa de qual o vício que se está a atribuir. A chamada defesa por negativa geral, prevista como uma opção de contestação ao defensor público, ao advogado dativo ou ao curador especial (artigo 341, par. único do Código de Processo Civil), não se mostra admissível em sede de execução, dada a força que a lei empresta ao título executivo. É dizer, o exequente portador de um título executivo reconhecido pela lei nada precisa demonstrar para exercer sua pretensão à satisfação do débito. Quem tem o ônus de desconstituir o título é o executado. E, para isso, necessita indicar as razões que arrimam seu pleito. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Executados citados por edital. Manifestação da defensoria pública por negativa geral. Decisão do juiz rejeitando-a. 1. A defesa por negativa geral é incompatível com a natureza do processo de execução. 2. Qualquer seja a forma de ataque ao título executivo, documento que representa uma probabilidade da existência de um direito, exige-se a indicação precisa de qual o vício que se está a atribuir à execução (ao título executivo). Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284061-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (G.N.) Assim sendo, considerando a ausência de fundamentação específica, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos acima expostos. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, considerando o não adimplemento da obrigação e os pedidos formulados na petição de ID 113549574: 1) Proceda-se ao bloqueio on line através do SISBAJUD de valores encontrados em conta-corrente, poupança (esta obedecendo o montante impenhorável de 40 quarenta salários-mínimos), ou aplicações financeiras em nome do(a) executado(a) até o montante do crédito exequendo, devidamente acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios no mesmo percentual. 2) Realizado o bloqueio no valor integral da dívida, intime-se o(a) executado(a) para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 2.1) Inexistindo manifestação no prazo assinalado, independentemente de novo despacho, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora. Em seguida, deve a Secretaria oficiar à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC) ou, sendo possível, realize a Secretaria tal procedimento por meio do sistema SISBAJUD. 2.2) Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente ou expeça-se alvará liberatório, caso já conste pedido nos autos nesse sentido. 2.3) Existindo manifestação dentro do prazo, abra-se nova conclusão dos autos. 3) Sendo parcial o bloqueio, intimem-se as partes para requererem o que entender pertinente, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 4) Inexistindo valores, proceda-se à busca, via InfoJud e RenaJud, de bens passíveis de penhora, grafando, com restrição de intransferibilidade, veículos porventura localizados. Os resultados devem ser integrados aos autos com sigilo, dada a natureza das informações contidas. 5) Ressalto que a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

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Francisca Franciana Araujo Silva e outros x Municipio De Varzea Alegre

ID: 329788358

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001805-21.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FRANCIANA ARAUJO SILVA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE

Intimação

Advogados:

ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA

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JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3001805-21.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Francisca Franciana Araúj… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3001805-21.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Francisca Franciana Araújo Silva Agravado: Município de Várzea Alegre Ementa: Direito administrativo. Agravo de instrumento. Município de Várzea Alegre. Estatuto de servidores públicos que modificou o vínculo da autora de celetista para estatutário, ampliou a jornada de trabalho e determinou o pagamento de um salário-mínimo. Discricionariedade da Administração Pública. Ausência de ilegalidade ou abuso. Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por servidora pública do Município de Várzea Alegre contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada para restabelecer a jornada de trabalho da autora para vinte horas semanais ou dobrar seu vencimento em dois salários-mínimos. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cumprimento dos requisitos do art. 300 do CPC, bem como o (des)cumprimento das garantias constitucionais da irredutibilidade salarial e do pagamento de salário-mínimo aos servidores públicos. III. Razões de decidir 3. A alteração da carga horária dos servidores públicos é matéria que reside no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de forma que a atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo fica adstrita às hipóteses de ilegalidade ou abusividade do ato administrativo. 4. No caso em questão, a agravante sustenta que a ilegalidade do ato reside na remuneração inferior ao salário-mínimo durante o vínculo celetista, de forma que, no momento da ampliação de jornada, passou-se a receber os valores a que julgava já fazer jus anteriormente. 5. Contudo, não compete à Justiça Comum apreciar e julgar questões relativas a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Inteligência da Súmula nº 97 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Desse modo, atendo-se ao marco temporal a partir da publicação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre (Lei Complementar nº 1.215/2021), que rege o vínculo estatutário, não vislumbra-se a existência de ilegalidade ou abusividade, tendo em vista que foram atendidas as garantias de irredutibilidade de vencimentos e pagamento de salário-mínimo. Precedentes desta Câmara. IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563965, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-02-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254 e RE 1392060 RS, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 03/05/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023; STJ, Súmula nº 97. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL E DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por FRANCISCA FRANCIANA ARAÚJO SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Várzea Alegre que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, nos autos de Ação de Redução de Carga Horária de Trabalho (3000274-70.2024.8.06.0181) ajuizada pela recorrente em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. Na peça inicial do feito de origem, a parte autora relata que é Auxiliar de Serviços Gerais do Município de Várzea Alegre, tendo ingressado no cargo através de concurso público (Edital nº 01/2013). Narra, ainda, que o edital do certame previa carga horária de trabalho de 20 (vinte) horas semanais e vencimento de R$339,00 (trezentos e trinta e nove reais). Contudo, com a promulgação do Estatuto Público (Lei n° 1.215, de 27 de agosto de 2021), sua jornada foi ampliada para 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, mas sem o aumento proporcional dos vencimentos referentes ao salário-mínimo que deveria receber pela jornada reduzida anterior. Requereu, portanto, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento da jornada de 4 (horas) diárias e 20 (horas) semanais, com a manutenção de seus vencimentos atuais. Na decisão interlocutória (id. 17896107), o Juízo de origem entendeu pela ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e que se aplica ao caso a vedação contida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009; e indeferiu o pedido de urgência. A parte autora interpôs, então, Agravo de Instrumento contra a decisão, alegando que esta viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho; que as restrições impostas pelas leis nº 12.016/2009 e nº 8.437/1992 devem ser aplicadas de maneira restritiva e não abrangem todos os casos que envolvem a Fazenda Pública; e que está sendo submetida a uma jornada de trabalho incompatível com o estabelecido no edital de contratação, sem a devida remuneração proporcional, em contrariedade ao art. 7º, inciso IV, da CF/88. Requer, portanto, o recebimento do recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo, a reformar a sentença de primeiro grau e a concessão da tutela antecipada recursal. Em decisão interlocutória de id. 18015456, apreciei os pedidos de concessão de tutela antecipada e de efeito suspensivo ao recurso, indeferindo-os por ausência da probabilidade do direito da parte agravante. Contrarrazões do Município de Várzea Alegre em id. 20206644. Instada a opinar, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se em parecer de id. 23010742, no sentido de conhecer do recurso, mas deixando de adentrar no mérito da demanda, por ausência de interesse público. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento. Em síntese, requer a parte agravante a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu a tutela antecipada pretendida, para determinar o retorno da jornada de trabalho da servidora pública do Município de Várzea Alegre para quatro horárias diárias e vinte semanais, com a manutenção da atual remuneração de um salário-mínimo, sob fundamento na incompatibilidade da jornada com o edital de contratação e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho. Logo de início é necessário salientar que aos servidores públicos "Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos", conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal sedimentado no Tema 41 de Repercussão Geral (RE 563.965, julgado em 11/02/2009), de maneira que é discricionário o ato administrativo da Administração Pública de enquadramento do regime de trabalho, desde que atue dentro dos limites legais e pautada pelo interesse público. No caso em questão, a parte autora ingressou no quadro de servidores do Município de Várzea Alegre em 1º de julho de 2014 (id. 17896099), através de vínculo celetista e cumprindo carga horária de 100 (cem) horas mensais e 20 (vinte) horas semanais, com remuneração de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) (id. 17896099 - p. 4). Todavia, teve sua jornada alterada unilateralmente pela Administração Pública, em razão da publicação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre (Lei Complementar nº 1.215/2021), o qual transformou o vínculo da servidora com o ente público em estatutário e ampliou a jornada de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, com consequente aumento do vencimento para 1 (um) salário mínimo (art. 51). Em vista disso, a servidora ajuizou Ação Ordinária com a finalidade de reduzir a jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais, mantendo a remuneração de um salário-mínimo, ou, subsidiariamente, de manter a jornada atual de 40 (quarenta) horas semanais, mas dobrando a remuneração para dois salários-mínimos. Como se sabe, "A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso promover incursão no mérito administrativo propriamente dito" (STF - RE: 1392060 RS, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 03/05/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023). No caso em questão, a agravante sustenta que a ilegalidade do ato reside na remuneração inferior ao salário-mínimo durante o vínculo celetista, de forma que, no momento da ampliação de jornada, passou-se a receber os valores a que julgava já fazer jus anteriormente. Contudo, para que se reconheça que há violação à irredutibilidade de vencimentos em situações como esta - em que os servidores dobram de jornada, mas também dobram de vencimentos -, é imprescindível que se proceda à análise e ao reconhecimento da ilegalidade da situação à época do regime celetista. Porém, conforme enunciado da Súmula nº 97 do Superior Tribunal de Justiça, "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único", de forma que, nos limites processuais e de mérito deste feito, não se pode adentrar na remuneração do período anterior. Assim sendo, apreciando a situação posta após o marco temporal de início do regime estatutário dos servidores do Município de Várzea Alegre, não há que se falar em violação à irredutibilidade ou à garantia de salário-mínimo, pois houve de fato o aumento proporcional do vencimento e a efetiva garantia de recebimento de salário-mínimo. Nesse sentido, já se manifestou a 3ª Câmara de Direito Público em feitos referentes ao Município de Várzea Alegre. Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. VÍNCULO INICIAL CELETISTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.215. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. ALTERAÇÃO DO VÍNCULO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA DE VINTE PARA QUARENTA HORAS SEMANAIS. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS EM TAL CIRCUNSTÂNCIA. OBEDIÊNCIA AO PAGAMENTO DE PELO MENOS UM SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os presentes autos de ação ordinária com pedido de tutela provisória ajuizada por servidoras municipais em face do Município de Várzea Alegre, objetivando a suspensão de ato administrativo e do art. 51 da Lei Complementar nº 1.215/2021 que majoraram a jornada de trabalho daquelas para 40 horas semanais, assegurando o pagamento de um salário mínimo para uma jornada de 20 horas semanais. Subsidiariamente, postulou-se que fosse efetuado pagamento de horas extraordinárias relativamente às 20 horas semanais majoradas, como hora extra, com pagamento dobrado ou com adicional de 50%. 2. Quando do ingresso das autoras nos quadros funcionais do Município de Várzea Alegre, essas possuíam vínculo celetista, ou seja, eram empregadas públicas. Posteriormente, em 2021, com a edição da Lei Complementar nº 1.215, instituiu-se o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre, passando as autoras do vínculo celetista para o estatutário. Com a alteração do vínculo das autoras com a municipalidade, veio também a alteração da carga horária laboral e da remuneração, para o valor de um salário mínimo. 3. A questão trazida aos autos diz respeito à proporcionalidade salarial diante da alteração de carga horária. Baseando-se no pleito autoral, não poderia o magistrado julgar procedente o pleito de redução da carga horária laboral, pois isso representaria, além de uma ofensa ao princípio da separação dos poderes, burlar a máxima de que não há direito adquirido a regime jurídico. 4. Distingue-se o presente caso do analisado pelo STF no julgamento do RE 964659, pois o entendimento firmado no referido julgado, como bem delimitado pelo relator, deve ser aplicado quando abordada situação envolvendo servidor público civil estatutário, diversamente do caso dos autos, em que, anteriormente ao advento do regime estatutário, as autoras eram regidas pelo regime celetista, pois empregadas públicas eram ao tempo. 5. Não cabe ao Judiciário alterar a jornada de trabalho de servidores públicos municipais, bem como aumentar vencimentos sob alegativa de isonomia. Vedação trazida pela súmula vinculante nº 37. Recebimento de remuneração não inferior ao mínimo e irredutibilidade de vencimentos preservados. 6. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. (APELAÇÃO CÍVEL - 02004257420228060181, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/06/2024) (destaca-se) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. VÍNCULO INICIAL CELETISTA. POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUÁRIO, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 1.215/2021. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. MARCO TEMPORAL A SER OBSERVADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. OBEDIÊNCIA AO PAGAMENTO DE PELO MENOS UM SALÁRIO MÍNIMO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO REFORMADO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (APELAÇÃO CÍVEL - 02004378820228060181, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/08/2024) (destaca-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. VÍNCULO INICIAL CELETISTA. ALTERAÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.215/2021. MARCO TEMPORAL A SER OBSERVADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA DE VINTE PARA QUARENTA HORAS SEMANAIS. OBEDIÊNCIA AO PAGAMENTO DE PELO MENOS UM SALÁRIO MÍNIMO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO REFORMADO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DAS AUTORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (APELAÇÃO CÍVEL - 02004127520228060181, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 09/09/2024) (destaca-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. VÍNCULO INICIAL CELETISTA. ALTERAÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.215/2021. MARCO TEMPORAL A SER OBSERVADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA DE VINTE PARA QUARENTA HORAS SEMANAIS. OBEDIÊNCIA AO PAGAMENTO DE PELO MENOS UM SALÁRIO MÍNIMO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO REFORMADO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DAS AUTORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (APELAÇÃO CÍVEL - 02004014620228060181, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 09/09/2024) (destaca-se) Desta feita, não havendo ilegalidade no ato administrativo, não há que se falar no controle do Poder Judiciário sobre este, vez que se insere na seara da discricionariedade da Administração Pública na gestão de seus servidores. A intervenção do Judiciário, portanto, feriria o princípio da separação dos poderes. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO EX OFFICIO DA JORNADA E DO LOCAL DE TRABALHO. REALOCAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.687/2019. PODER DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DECOTADA, DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. 1. O cerne da questão controvertida consiste em analisar a regularidade do ato administrativo de mudança da jornada e do local de trabalho do autor e, em caso negativo, se é cabível a indenização requestada. 2. Na sentença, o magistrado planicial entendeu que as alterações impugnadas estavam inseridas no âmbito do Poder Discricionário da Administração Pública e seguiu os parâmetros definidos pela Lei Municipal nº 2.687/2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos membros da Guarda Municipal). Desse modo, não vislumbrando a prática de ato ilícito, desacolheu o pedido indenizatório autoral. 3. No que tange à jornada laboral, sabe-se que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, à luz do precedente vinculante da Excelsa Corte (Tema 514), podendo, por conseguinte, o Município promover a organização de seus servidores e, neste caso, até mesmo gerir a redução ou aumento da jornada semanal de trabalho, na medida em que surge o interesse público e a necessidade do desempenho das funções. In casu, os turnos de revezamento dos membros da Guarda Municipal (24 x 72h e 12 x 36h) estão expressamente estabelecidos por lei, cabendo, assim, ao administrador lançar mão de qualquer um deles para melhor adequar a força de trabalho daquela categoria. 4. De outro lado, a mudança de posto de trabalho do autor não se afigura como remoção, tendo em vista que este sequer possui lotação fixa, bem como que a legislação que o rege contempla expressamente a possibilidade do exercício de suas funções em diversas localidades. 5. Realmente, não se identificando as irregularidades apontadas, não há que se falar em dever reparatório por parte do ente muncipal. 6. De ofício, cumpre modificar a sentença apenas para decotar a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, uma vez que a concessão do benefício da gratuidade judiciária em seu favor acarreta a isenção do referido encargo, por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 16.132/16, e não a suspensão de sua exigibilidade como entendeu o juízo a quo. 7. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, excluída a condenação do autor ao pagamento de custas processuais. (TJ-CE - AC: 00506751120218060091 Iguatu, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2023) (destaca-se) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. PROFESSOR. AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE 20 (VINTE) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. NECESSIDADE DE ATENDER INTERESSE PÚBLICO DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AUMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS. POSTERIOR REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO DA JORNADA INICIAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº 473/STF. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminarmente, cumpre asseverar que tanto na sua peça exordial quanto na réplica, o postulante restringe a sua fundamentação jurídica à impossibilidade de redutibilidade dos seus vencimentos, não suscitando, em momento algum, a necessidade da observância de prévio processo administrativo, contraditório e ampla defesa para fins de redução da jornada laboral, de modo que tal argumentação configura verdadeira hipótese de inovação recursal. 2. O cerne da controvérsia gira em torno de eventual violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, decorrente da redução da carga horária desempenhada pela parte apelante, por decisão unilateral do Município apelado. 3. O ato que alterou a carga horária do servidor é dotado de discricionariedade, revestido das características da conveniência e oportunidade, razão pela qual pode ser revogado a qualquer momento, uma vez esgotada a sua finalidade. Inteligência da Súmula nº 473 do STF. 4. Descabe, ainda, invocar o princípio da irredutibilidade vencimental no afã de consolidar uma situação temporária e precária de ampliação de jornada, sob pena de se culminar no reconhecimento de um suposto direito a um cargo com atributos distintos daquele para o qual o servidor prestou concurso público. Precedentes do TJCE. 5. É vedado ao Judiciário reexaminar o mérito administrativo, devendo limitar-se ao controle de sua legalidade, sob pena de malferimento ao princípio da separação e independência dos poderes. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 0011078-42.2015.8.06.0092 Independência, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 30/01/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2023) (destaca-se) Diante disso, não verificada a presença neste recurso de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, fica inviabilizada a concessão da tutela antecipada requerida, de modo que a manutenção da decisão de primeiro grau é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento, a fim de negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0011078-03.2024.8.26.0405"

Processo nº 0011078-49.2014.8.06.0101

Processo nº 0011078-49.2014.8.06.0101

Processo nº 0011078-59.2018.8.06.0117

Processo nº 0011078-59.2018.8.06.0117

Francisca Franciana Araujo Silva e outros x Municipio De Varzea Alegre