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Processo nº 1007111-64.2025.8.11.0000

ID: 257665317

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007111-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007111-64.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007111-64.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Número do Protocolo: 1007111-64.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA CONCEICAO DOS SANTOS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que nos autos da ação “Revisional de Recomposição do Pasep c/c com reparação de Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1000102-40.2025.8.11.0036), ajuizada pela agravante contra BANCO DO BRASIL SA, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, e determinou a intimação da autora para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (cf. Id. nº 184186757 dos autos de origem). O agravante alega que merece o benefício da assistência judiciária gratuita, pois, embora receba “remuneração mensal de aposentadoria no valor bruto de R$ 5.358,95”, com os descontos aplicados na fonte, percebe mensalmente apenas a quantia líquida de R$ 5.080, que é utilizado inteiramente para a sua sobrevivência. Diz que “não se mostra adequado a negativa da benesse da gratuidade de justiça (...) calcada no seu rendimento mensal bruto, uma vez que este entendimento diverge, por completo, da jurisprudência de nossos Tribunais dentre eles, o próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso”. Sustenta que “é incongruente o indeferimento da gratuidade das custas e despesas processuais quando os elementos contidos nos autos, corroborados com os documentos, demonstram a credibilidade da declaração de hipossuficiência”, ressaltando que “os julgados dos Tribunais são uníssonos no sentido de que a Lei não exige a miserabilidade do beneficiário, mas apenas a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, como ocorre no caso presente”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja deferido o seu pedido de AJG, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo à interposição (cf. Id. nº 273528352). A decisão vinculada ao Id. nº 274630894 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. O agravado apresentou contrarrazões, combatendo as razões recursais, e torcendo pelo desprovimento do recurso (cf. Id. n. 278291382). É o breve relatório. O art. 98, caput, do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e, na sequência, o §3º do art. 99 prescreve que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação. É o que preceitua o art. 5º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo novo CPC, cuja previsão encontra assento constitucional no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que expressamente exige prova da insuficiência de recursos (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Assim, se o MM. Juiz tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório agravado, uma vez que não há, no caso, comprovação mínima dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a autora é servidora pública inativa, possuindo uma remuneração bruta de R$ 5.358,95 (cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), valor incompatível com a condição de hipossuficiência. Tal conclusão permanece válida mesmo que se considere apenas o valor líquido (cerca de R$ 5.000,00), o que, por si só, é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, tornando, assim, incompatível a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). “EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Diante do exposto, com fundamento com no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Custas pelos agravantes. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1007111-64.2025.8.11.0000

ID: 257665319

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007111-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007111-64.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007111-64.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Número do Protocolo: 1007111-64.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA CONCEICAO DOS SANTOS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que nos autos da ação “Revisional de Recomposição do Pasep c/c com reparação de Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1000102-40.2025.8.11.0036), ajuizada pela agravante contra BANCO DO BRASIL SA, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, e determinou a intimação da autora para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (cf. Id. nº 184186757 dos autos de origem). O agravante alega que merece o benefício da assistência judiciária gratuita, pois, embora receba “remuneração mensal de aposentadoria no valor bruto de R$ 5.358,95”, com os descontos aplicados na fonte, percebe mensalmente apenas a quantia líquida de R$ 5.080, que é utilizado inteiramente para a sua sobrevivência. Diz que “não se mostra adequado a negativa da benesse da gratuidade de justiça (...) calcada no seu rendimento mensal bruto, uma vez que este entendimento diverge, por completo, da jurisprudência de nossos Tribunais dentre eles, o próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso”. Sustenta que “é incongruente o indeferimento da gratuidade das custas e despesas processuais quando os elementos contidos nos autos, corroborados com os documentos, demonstram a credibilidade da declaração de hipossuficiência”, ressaltando que “os julgados dos Tribunais são uníssonos no sentido de que a Lei não exige a miserabilidade do beneficiário, mas apenas a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, como ocorre no caso presente”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja deferido o seu pedido de AJG, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo à interposição (cf. Id. nº 273528352). A decisão vinculada ao Id. nº 274630894 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. O agravado apresentou contrarrazões, combatendo as razões recursais, e torcendo pelo desprovimento do recurso (cf. Id. n. 278291382). É o breve relatório. O art. 98, caput, do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e, na sequência, o §3º do art. 99 prescreve que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação. É o que preceitua o art. 5º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo novo CPC, cuja previsão encontra assento constitucional no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que expressamente exige prova da insuficiência de recursos (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Assim, se o MM. Juiz tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório agravado, uma vez que não há, no caso, comprovação mínima dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a autora é servidora pública inativa, possuindo uma remuneração bruta de R$ 5.358,95 (cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), valor incompatível com a condição de hipossuficiência. Tal conclusão permanece válida mesmo que se considere apenas o valor líquido (cerca de R$ 5.000,00), o que, por si só, é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, tornando, assim, incompatível a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). “EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Diante do exposto, com fundamento com no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Custas pelos agravantes. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Flavia Santos Alvares e outros x Zamp S.A.

ID: 277774940

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000102-77.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS ALVARES MIGUEL BELLIZARIO PARRA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000102-77.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: MIGUEL BELLIZARIO PARRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000102-77.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: MIGUEL BELLIZARIO PARRA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e317526 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos vinte e três dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:11 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: MIGUEL BELLIZARIO PARRA, reclamante e ZAMP S.A., reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Reclamação Trabalhista proposta por MIGUEL BELLIZARIO PARRA contra ZAMP S.A. Qualificado na Inicial, pretende o demandante os direitos arrolados no documento Id 47363ec. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 63.010,78. Proposta inicial de conciliação rejeitada. Defesa apresentada pela reclamada arguindo preliminar de incompetência da Justiça do trabalho e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Junta documentos. Réplica apresentada pelo reclamante. Apresentação de laudo pericial técnico para apuração de insalubridade, acrescido de esclarecimentos. Oitiva do reclamante e de uma testemunha em Audiência. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, sem que ocorresse conciliação. Razões Finais remissivas. É o Relatório. DECIDE-SE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A questão atinente às contribuições sociais de terceiros cinge-se à fase de execução, não havendo que se falar em manifestação deste Juízo neste momento processual. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugna o autor pelo recebimento de adicional de insalubridade sob alegação de que, no desempenho de suas atividades, ficava exposto a agentes nocivos à saúde. A prova pericial realizada com vistoria no local de trabalho do reclamante concluiu pela existência de insalubridade em grau médio em razão da exposição ao frio acima dos limites de tolerância, nos termos do Anexo nº 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Constou do trabalho técnico apresentado que “O Reclamante para o desempenho de suas funções adentrava nas câmaras fria, temperatura 2,1ºC e congelada, temperatura -18ºC para retirar produtos de uso na preparação dos lanches (...) Portanto, em análise ao local vistoriado e visto que não há fornecimento individual de equipamentos adequados ao risco tais como, japona, luvas, calça, bota de proteção térmica, portanto há ao agente físico frio, com enquadramento de insalubridade em grau médio”. Em sede de esclarecimentos a sra. perita ratificou suas conclusões pontuando que “Constatou-se a existência de uma japona disponível para uso coletivo. Não foram encontradas calças térmicas disponíveis”. A questão foi suficientemente analisada e a conclusão é peremptória. As impugnações da reclamada representam mero inconformismo ante o resultado da perícia que lhe foi desfavorável, sendo incapazes de alterar o deslinde da controvérsia. Assim, devidamente esclarecido o Juízo quanto à presença do agente apto a caracterizar as condições insalubres de trabalho, sem que houvesse comprovação do adequado fornecimento de EPI´s pela ré, acolho as conclusões do sr. vistor, restando devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio de 20% sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS. O art. 7o, IV, da Constituição Federal apenas veda a vinculação do salário mínimo como indexador de reajustes de preços. O cálculo do adicional de insalubridade será feito sobre o salário mínimo, nos termos do art. 192, da CLT. Nesse sentido, inclusive o entendimento recentemente explicitado pelo Ministro Gilmar Mendes quando da edição da Súmula Vinculante n. 4 do STF e suspensão da Súmula 228 do C. TST. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia, ora arbitrados em R$ 3.000,00. DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO Afirma o autor que laborava de segunda a sexta-feira, em média, das 15:00h às 23:20h, com 15/20 minutos de intervalo. Mais adiante diz que trabalhava também aos fins de semana, cumprido escala 6X1. Pugna por horas extras e também pelo adicional noturno. A reclamada diz que o autor usufruía de intervalo regular de uma hora. Em depoimento pessoal disse o autor que “trabalhava das 22h às 6h20, na escala 6x1; que três vezes por semana fazia 1 h de intervalo para refeição e descanso e nos demais dias fazia 30 minutos; que anotava o intervalo no cartão de ponto”. Sua testemunha aduziu que “trabalhou para a reclamada de 2017 a fevereiro de 2025, na última função de supervisor; que o reclamante trabalhava das 22h às 6h20, com 20/30 minutos de intervalo para refeição e descanso; que era difícil fazer uma hora de intervalo; que o reclamante também trabalhou de manhã, das 6h às 16h20, com o mesmo intervalo; que o depoente trabalhou nos dois horários; que quando fazia 20/30 minutos de intervalo a gerente pedia para não marcar o ponto e depois quando conferia o espelho de ponto constava 1h de intervalo para refeição e descanso”. A reclamada não produziu prova testemunhal. A despeito de não haver pedido de horas extras por extrapolação de jornada, observa-se que os horários declinados são incongruentes em relação àquele apontado na Inicial. De todo modo, a testemunha confirmou o gozo inferior de intervalo e, conforme depoimento do próprio autor, fica tal situação restrita a três dias na semana. Assim, defiro o pagamento de 30 minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído três vezes por semana, nos termos do art. 71, par. 4º da CLT, com divisor 220, adicional convencional e na ausência adicional legal, observados os dias efetivamente trabalhados, excluídos eventuais períodos de afastamento. Quanto ao adicional noturno observa-se quitação nos holerites e o autor não apontou diferenças capazes de demonstrar a incorreção no pagamento, restando o pedido rejeitado nesse particular. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Alega o reclamante que “além de suas atividades ordinárias, executava tarefas diversas das quais foi contratado, manuseava chapas, realizava funções de instrutores e com isso instruía os outros funcionários”. Requer o pagamento de diferenças pelo acúmulo de funções. Da defesa consta que “o reclamante foi contratado para exercer as funções de atendente, sendo que nunca exerceu função diversa à sua”. A testemunha obreira declarou em Audiência que “o reclamante como atendente fazia de tudo, inclusive função de supervisor e coordenador, na ausência deste, limpava banheiro, arrumava estoque, coisas que não estavam no contrato, retirar lixo”. A despeito das declarações prestadas, inexistindo previsão legal ou normativa aplicável à categoria quanto ao acúmulo de funções, não há que se falar em adicional por absoluta falta de amparo legal. Aliás, ainda que assim não fosse, é sabido que as atividades nas lojas da ré são desenvolvidas em sistema de rodízio, sem que tal caracterize verdadeiro acúmulo de funções. Rejeito o pedido. DA RESCISÃO CONTRATUAL Pretende o autor a decretação da rescisão indireta do pacto laboral com base nas situações supra descritas, o que não merece acolhida já que não se está diante de falta grave patronal que justifique tal medida. A condenação da ré ao pagamento dos valores devidos se mostra suficiente a reparar o dano. Assim, tem-se que a situação que se amolda ao caso em apreço é a de pedido de demissão, sendo tal modalidade considerada para a ruptura contratual ocorrida em 15/05/2025, conforme Ata de Audiência e não contrariado por outros elementos dos autos. Em consequência defiro o pagamento das seguintes verbas: 15 dias de saldo salarial; 5/12 de 13º salário proporcional; 10/12 de férias proporcionais + 1/3, limitado à Inicial. No prazo de 5 dias após o trânsito em julgado a reclamada deverá proceder à anotação da baixa na CTPS sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, devendo o autor comparecer diretamente à sede da ré par tal fm. Indevidas as verbas atinentes à rescisão indireta, expedição de guias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O salário declarado na exordial é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, além de não haver prova de que o autor se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Em que pese a sucumbência em parte do autor, este fica dispensado de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a reclamada ZAMP S.A a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, proceder à anotação da baixa na CTPS sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, devendo o autor comparecer diretamente à sede da ré par tal fm. Outrossim, deverá pagar ao reclamante MIGUEL BELLIZARIO PARRA, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste Decisum: adicional de insalubridade em grau médio de 20% sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS; 30 minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído três vezes por semana, nos termos do art. 71, par. 4º da CLT, com divisor 220, adicional convencional e na ausência adicional legal, observados os dias efetivamente trabalhados, excluídos eventuais períodos de afastamento; saldo salarial de 15 dias; 5/12 de 13º salário proporcional; 10/12 de férias proporcionais + 1/3. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, não havendo que se falar em limitação àqueles da Inicial. Fica autorizada a compensação de eventuais valores quitados sob os mesmos títulos sob pena de enriquecimento ilícito. Defiro ainda os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pela reclamada no importe de R$ 419,58, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.978,99. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Honorários periciais fixados em R$ 3.000,00 a cargo da reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Flavia Santos Alvares e outros x Zamp S.A.

ID: 277774982

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000102-77.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS ALVARES MIGUEL BELLIZARIO PARRA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000102-77.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: MIGUEL BELLIZARIO PARRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000102-77.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: MIGUEL BELLIZARIO PARRA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e317526 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos vinte e três dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:11 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: MIGUEL BELLIZARIO PARRA, reclamante e ZAMP S.A., reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Reclamação Trabalhista proposta por MIGUEL BELLIZARIO PARRA contra ZAMP S.A. Qualificado na Inicial, pretende o demandante os direitos arrolados no documento Id 47363ec. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 63.010,78. Proposta inicial de conciliação rejeitada. Defesa apresentada pela reclamada arguindo preliminar de incompetência da Justiça do trabalho e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Junta documentos. Réplica apresentada pelo reclamante. Apresentação de laudo pericial técnico para apuração de insalubridade, acrescido de esclarecimentos. Oitiva do reclamante e de uma testemunha em Audiência. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, sem que ocorresse conciliação. Razões Finais remissivas. É o Relatório. DECIDE-SE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A questão atinente às contribuições sociais de terceiros cinge-se à fase de execução, não havendo que se falar em manifestação deste Juízo neste momento processual. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugna o autor pelo recebimento de adicional de insalubridade sob alegação de que, no desempenho de suas atividades, ficava exposto a agentes nocivos à saúde. A prova pericial realizada com vistoria no local de trabalho do reclamante concluiu pela existência de insalubridade em grau médio em razão da exposição ao frio acima dos limites de tolerância, nos termos do Anexo nº 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Constou do trabalho técnico apresentado que “O Reclamante para o desempenho de suas funções adentrava nas câmaras fria, temperatura 2,1ºC e congelada, temperatura -18ºC para retirar produtos de uso na preparação dos lanches (...) Portanto, em análise ao local vistoriado e visto que não há fornecimento individual de equipamentos adequados ao risco tais como, japona, luvas, calça, bota de proteção térmica, portanto há ao agente físico frio, com enquadramento de insalubridade em grau médio”. Em sede de esclarecimentos a sra. perita ratificou suas conclusões pontuando que “Constatou-se a existência de uma japona disponível para uso coletivo. Não foram encontradas calças térmicas disponíveis”. A questão foi suficientemente analisada e a conclusão é peremptória. As impugnações da reclamada representam mero inconformismo ante o resultado da perícia que lhe foi desfavorável, sendo incapazes de alterar o deslinde da controvérsia. Assim, devidamente esclarecido o Juízo quanto à presença do agente apto a caracterizar as condições insalubres de trabalho, sem que houvesse comprovação do adequado fornecimento de EPI´s pela ré, acolho as conclusões do sr. vistor, restando devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio de 20% sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS. O art. 7o, IV, da Constituição Federal apenas veda a vinculação do salário mínimo como indexador de reajustes de preços. O cálculo do adicional de insalubridade será feito sobre o salário mínimo, nos termos do art. 192, da CLT. Nesse sentido, inclusive o entendimento recentemente explicitado pelo Ministro Gilmar Mendes quando da edição da Súmula Vinculante n. 4 do STF e suspensão da Súmula 228 do C. TST. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia, ora arbitrados em R$ 3.000,00. DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO Afirma o autor que laborava de segunda a sexta-feira, em média, das 15:00h às 23:20h, com 15/20 minutos de intervalo. Mais adiante diz que trabalhava também aos fins de semana, cumprido escala 6X1. Pugna por horas extras e também pelo adicional noturno. A reclamada diz que o autor usufruía de intervalo regular de uma hora. Em depoimento pessoal disse o autor que “trabalhava das 22h às 6h20, na escala 6x1; que três vezes por semana fazia 1 h de intervalo para refeição e descanso e nos demais dias fazia 30 minutos; que anotava o intervalo no cartão de ponto”. Sua testemunha aduziu que “trabalhou para a reclamada de 2017 a fevereiro de 2025, na última função de supervisor; que o reclamante trabalhava das 22h às 6h20, com 20/30 minutos de intervalo para refeição e descanso; que era difícil fazer uma hora de intervalo; que o reclamante também trabalhou de manhã, das 6h às 16h20, com o mesmo intervalo; que o depoente trabalhou nos dois horários; que quando fazia 20/30 minutos de intervalo a gerente pedia para não marcar o ponto e depois quando conferia o espelho de ponto constava 1h de intervalo para refeição e descanso”. A reclamada não produziu prova testemunhal. A despeito de não haver pedido de horas extras por extrapolação de jornada, observa-se que os horários declinados são incongruentes em relação àquele apontado na Inicial. De todo modo, a testemunha confirmou o gozo inferior de intervalo e, conforme depoimento do próprio autor, fica tal situação restrita a três dias na semana. Assim, defiro o pagamento de 30 minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído três vezes por semana, nos termos do art. 71, par. 4º da CLT, com divisor 220, adicional convencional e na ausência adicional legal, observados os dias efetivamente trabalhados, excluídos eventuais períodos de afastamento. Quanto ao adicional noturno observa-se quitação nos holerites e o autor não apontou diferenças capazes de demonstrar a incorreção no pagamento, restando o pedido rejeitado nesse particular. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Alega o reclamante que “além de suas atividades ordinárias, executava tarefas diversas das quais foi contratado, manuseava chapas, realizava funções de instrutores e com isso instruía os outros funcionários”. Requer o pagamento de diferenças pelo acúmulo de funções. Da defesa consta que “o reclamante foi contratado para exercer as funções de atendente, sendo que nunca exerceu função diversa à sua”. A testemunha obreira declarou em Audiência que “o reclamante como atendente fazia de tudo, inclusive função de supervisor e coordenador, na ausência deste, limpava banheiro, arrumava estoque, coisas que não estavam no contrato, retirar lixo”. A despeito das declarações prestadas, inexistindo previsão legal ou normativa aplicável à categoria quanto ao acúmulo de funções, não há que se falar em adicional por absoluta falta de amparo legal. Aliás, ainda que assim não fosse, é sabido que as atividades nas lojas da ré são desenvolvidas em sistema de rodízio, sem que tal caracterize verdadeiro acúmulo de funções. Rejeito o pedido. DA RESCISÃO CONTRATUAL Pretende o autor a decretação da rescisão indireta do pacto laboral com base nas situações supra descritas, o que não merece acolhida já que não se está diante de falta grave patronal que justifique tal medida. A condenação da ré ao pagamento dos valores devidos se mostra suficiente a reparar o dano. Assim, tem-se que a situação que se amolda ao caso em apreço é a de pedido de demissão, sendo tal modalidade considerada para a ruptura contratual ocorrida em 15/05/2025, conforme Ata de Audiência e não contrariado por outros elementos dos autos. Em consequência defiro o pagamento das seguintes verbas: 15 dias de saldo salarial; 5/12 de 13º salário proporcional; 10/12 de férias proporcionais + 1/3, limitado à Inicial. No prazo de 5 dias após o trânsito em julgado a reclamada deverá proceder à anotação da baixa na CTPS sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, devendo o autor comparecer diretamente à sede da ré par tal fm. Indevidas as verbas atinentes à rescisão indireta, expedição de guias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O salário declarado na exordial é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, além de não haver prova de que o autor se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Em que pese a sucumbência em parte do autor, este fica dispensado de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a reclamada ZAMP S.A a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, proceder à anotação da baixa na CTPS sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, devendo o autor comparecer diretamente à sede da ré par tal fm. Outrossim, deverá pagar ao reclamante MIGUEL BELLIZARIO PARRA, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste Decisum: adicional de insalubridade em grau médio de 20% sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS; 30 minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído três vezes por semana, nos termos do art. 71, par. 4º da CLT, com divisor 220, adicional convencional e na ausência adicional legal, observados os dias efetivamente trabalhados, excluídos eventuais períodos de afastamento; saldo salarial de 15 dias; 5/12 de 13º salário proporcional; 10/12 de férias proporcionais + 1/3. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, não havendo que se falar em limitação àqueles da Inicial. Fica autorizada a compensação de eventuais valores quitados sob os mesmos títulos sob pena de enriquecimento ilícito. Defiro ainda os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pela reclamada no importe de R$ 419,58, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.978,99. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Honorários periciais fixados em R$ 3.000,00 a cargo da reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL BELLIZARIO PARRA

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Donizete Silva Santos e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 320774067

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000640-20.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE SILVA SANTOS FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

ROMULO LOURENZATTO PRUDENCIO

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CLAUDIO MAGALHAES

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ROBSON SANTOS SARMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000640-20.2024.5.21.0012 RECORRENTE: DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000640-20.2024.5.21.0012 RECORRENTE: DONIZETE SILVA SANTOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000640-20.2024.5.21.0012 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): DONIZETE SILVA SANTOS ADVOGADO(A/S): ROBSON SANTOS SARMENTO RECORRIDO(A/S): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO(A/S): CLÁUDIO MAGALHÃES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor em face da sentença de improcedência. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se o recurso foi interposto no prazo legal. III. Razões de decidir 3. O prazo recursal para interposição do recurso ordinário iniciou-se em 09/04/2025 e findou em 24/04/2025, conforme a legislação pertinente, considerando o feriado da Semana Santa e de Tiradentes. 4. A instabilidade no sistema PJe, ocorrida em 13/04/2025, com duração inferior a 60 minutos, não se enquadra nos critérios legais para prorrogação do prazo recursal. 5. A interposição do recurso em 28/04/2025 revela a sua intempestividade, configurando a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. IV. Dispositivo 6. Recurso do autor não conhecido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, I; Lei n. 11.419/2006, arts. 4º, §§ 3º e 4º, e 10, §§ 1º e 2º; Resolução n. 185/2013 do CNJ, art. 11, I e II; IN n. 30/2007 do TST, art. 24, §§ 1º e 2º. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Donizete Silva Santos em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista que ajuizou em desfavor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. Na sentença (ID. 954ecbf, fls. 532/550), o juiz decidiu "Em face da prejudicial arguida pela parte ré e com fulcro no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 14/08/2019, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 II do novo CPC, excetuadas as pretensões de natureza declaratória, de anotação de CTPS e os pleitos relativos a depósitos de FGTS quando requeridos de forma principal. Rejeitar as demais preliminares arguidas pela reclamada. No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação."(fl. 549). Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor ao patrono da ré, correspondentes a 5% do valor dos pleitos vencidos, "condicionando a respectiva execução à comprovação, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, de eventual superação do quadro de miserabilidade jurídica que propiciou a concessão da gratuidade da justiça', a serem apurados se eventualmente executados." (fl. 548). Honorários periciais pela União, diante da justiça gratuita deferida ao empregado. Em suas razões recursais (ID. d16a1e1, fls. 589/614), o autor alega que sofreu um agravamento das suas debilidades, tanto na parte auditiva quanto nos joelhos. Aduz que o laudo pericial não avaliou corretamente os documentos médicos anexados, pois considerou inexistir nexo causal entre as atividades realizadas em favor da ré e a piora da sua condição de saúde. Destaca a ausência de vistoria no local de trabalho, sublinhando que "O expert nem sequer atentou para o fato de que o Recorrente e Reclamante não deveria se agachar, não poderá trabalhar em altura e nem exposição a ruído, deverá voltar para atividade administrativa" (fl. 606). Faz comentários às respostas fornecidas pelo auxiliar do juízo, por ocasião do laudo pericial, apresentando inconsistências no estudo técnico, o qual considera lacunoso e genérico. Reitera que o perito não avaliou que deveria ter sido alocado em áreas que não envolvessem tarefas como agachar-se, subir, descer e carregar objetos, além de se encontrar sujeito a uma intensa exposição a ruídos. Postula a declaração de nulidade da sentença e a reabertura da instrução para nova perícia médica. Sem contrarrazões. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada de ofício. Intempestividade A intimação do autor a respeito da prolação da sentença (ID. 954ecbf, fls. 532/550) foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN em 07/04/2025 (segunda-feira), considerando-se publicada em 08/04/2025 (terça-feira), conforme art. 4º, §3º, da Lei nº 11.419/2006. Assim, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para interposição do recurso ordinário pelo autor iniciou-se em 09/04/2025 (quarta-feira), nos termos do §4º, do art. 4º, da Lei n. 11.419/2006, estendendo-se até 24/04/2025 (quinta-feira), considerando os feriados regimentais de 16, 17 e 18/04/2025 (Semana Santa) e o feriado nacional de Tiradentes, ocorrido em 21/04/2025. Todavia, o autor interpôs seu recurso ordinário apenas em 28/04/2025 (segunda-feira), quando já transcorrido o prazo recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Cumpre destacar que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Regional do Trabalho (TRT da 21ª Região), durante o octídio recursal, houve apenas uma Instabilidade no funcionamento do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, em 13/04/2025, entre 17h20 e 18h07. Logo, considerando que a intercorrência no funcionamento do PJe acima noticiada não ocorreu no dia do vencimento do prazo recursal, mas durante o prazo, e que foi inferior a 60 minutos, ela não é capaz de inviabilizar a interposição oportuna do recurso, porquanto não se adequa ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução n. 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, ficando evidente a intempestividade do recurso: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. (negritos acrescidos) Observo, ainda, que o art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.419/2006 e o art. 24, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa - IN nº 30/2007, do Tribunal Superior do Trabalho - TST prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que - reitero - não é o caso dos autos. Colho jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS QUANDO A INDISPONIBILIDADE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OCORRE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. Com efeito, conforme constou do despacho de admissibilidade do recurso de revista, o acórdão regional proferido em sede de agravo de petição foi disponibilizado no DEJT em 23/06/2022 (quinta-feira), sendo o dia 24/06/2022 (sexta-feira) considerado como data de publicação para efeito de contagem do prazo recursal, começando a fluir o prazo para interposição do apelo no dia 27/06/2022 (segunda-feira), tendo como prazo final o dia 06/06/2022 (quarta-feira). Ocorre que o recurso de revista foi protocolizado somente no dia 07/06/2022 (quinta-feira), ou seja, fora do octídio legal, estando, pois, intempestivo. A parte reclamada defende, basicamente, que deve haver prorrogação do prazo para a interposição do seu recurso, tendo em vista que o Sistema PJE apresentou indisponibilidade no dia 01/07/2022 (sexta-feira). No entanto, não há que se falar em recontagem ou prorrogação do prazo para interposição do recurso em razão de eventual intercorrência no funcionamento do Sistema PJE, quando tal intercorrência se da no início ou no decurso do prazo recursal. Nesse contexto, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, apenas quando a indisponibilidade do Sistema PJE ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, o que, conforme registrado acima, não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento . TST (2ª Turma). Acórdão: 0000973-49.2011.5.07.0001. Relator(a): Liana Chaib. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024. Disponível em: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações , e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021) Corroborando tal entendimento, verifico que a aba "Expedientes" do PJe indica que a intimação do autor acerca da sentença deu-se em 08/04/2025 e que o prazo para a interposição do recurso estendeu-se até 24/04/2025. Logo, havendo o autor interposto o recurso em 28/04/2025, encontra-se demonstrada a sua apresentação intempestiva. Deste modo, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo autor por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, consistente na tempestividade. Recurso não conhecido. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário por manifesta intempestividade. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por manifesta intempestividade. Custas inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 08 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETE SILVA SANTOS

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Donizete Silva Santos e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 320774148

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000640-20.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE SILVA SANTOS FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

ROMULO LOURENZATTO PRUDENCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON SANTOS SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000640-20.2024.5.21.0012 RECORRENTE: DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000640-20.2024.5.21.0012 RECORRENTE: DONIZETE SILVA SANTOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000640-20.2024.5.21.0012 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): DONIZETE SILVA SANTOS ADVOGADO(A/S): ROBSON SANTOS SARMENTO RECORRIDO(A/S): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO(A/S): CLÁUDIO MAGALHÃES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor em face da sentença de improcedência. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se o recurso foi interposto no prazo legal. III. Razões de decidir 3. O prazo recursal para interposição do recurso ordinário iniciou-se em 09/04/2025 e findou em 24/04/2025, conforme a legislação pertinente, considerando o feriado da Semana Santa e de Tiradentes. 4. A instabilidade no sistema PJe, ocorrida em 13/04/2025, com duração inferior a 60 minutos, não se enquadra nos critérios legais para prorrogação do prazo recursal. 5. A interposição do recurso em 28/04/2025 revela a sua intempestividade, configurando a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. IV. Dispositivo 6. Recurso do autor não conhecido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, I; Lei n. 11.419/2006, arts. 4º, §§ 3º e 4º, e 10, §§ 1º e 2º; Resolução n. 185/2013 do CNJ, art. 11, I e II; IN n. 30/2007 do TST, art. 24, §§ 1º e 2º. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Donizete Silva Santos em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista que ajuizou em desfavor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. Na sentença (ID. 954ecbf, fls. 532/550), o juiz decidiu "Em face da prejudicial arguida pela parte ré e com fulcro no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 14/08/2019, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 II do novo CPC, excetuadas as pretensões de natureza declaratória, de anotação de CTPS e os pleitos relativos a depósitos de FGTS quando requeridos de forma principal. Rejeitar as demais preliminares arguidas pela reclamada. No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação."(fl. 549). Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor ao patrono da ré, correspondentes a 5% do valor dos pleitos vencidos, "condicionando a respectiva execução à comprovação, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, de eventual superação do quadro de miserabilidade jurídica que propiciou a concessão da gratuidade da justiça', a serem apurados se eventualmente executados." (fl. 548). Honorários periciais pela União, diante da justiça gratuita deferida ao empregado. Em suas razões recursais (ID. d16a1e1, fls. 589/614), o autor alega que sofreu um agravamento das suas debilidades, tanto na parte auditiva quanto nos joelhos. Aduz que o laudo pericial não avaliou corretamente os documentos médicos anexados, pois considerou inexistir nexo causal entre as atividades realizadas em favor da ré e a piora da sua condição de saúde. Destaca a ausência de vistoria no local de trabalho, sublinhando que "O expert nem sequer atentou para o fato de que o Recorrente e Reclamante não deveria se agachar, não poderá trabalhar em altura e nem exposição a ruído, deverá voltar para atividade administrativa" (fl. 606). Faz comentários às respostas fornecidas pelo auxiliar do juízo, por ocasião do laudo pericial, apresentando inconsistências no estudo técnico, o qual considera lacunoso e genérico. Reitera que o perito não avaliou que deveria ter sido alocado em áreas que não envolvessem tarefas como agachar-se, subir, descer e carregar objetos, além de se encontrar sujeito a uma intensa exposição a ruídos. Postula a declaração de nulidade da sentença e a reabertura da instrução para nova perícia médica. Sem contrarrazões. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada de ofício. Intempestividade A intimação do autor a respeito da prolação da sentença (ID. 954ecbf, fls. 532/550) foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN em 07/04/2025 (segunda-feira), considerando-se publicada em 08/04/2025 (terça-feira), conforme art. 4º, §3º, da Lei nº 11.419/2006. Assim, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para interposição do recurso ordinário pelo autor iniciou-se em 09/04/2025 (quarta-feira), nos termos do §4º, do art. 4º, da Lei n. 11.419/2006, estendendo-se até 24/04/2025 (quinta-feira), considerando os feriados regimentais de 16, 17 e 18/04/2025 (Semana Santa) e o feriado nacional de Tiradentes, ocorrido em 21/04/2025. Todavia, o autor interpôs seu recurso ordinário apenas em 28/04/2025 (segunda-feira), quando já transcorrido o prazo recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Cumpre destacar que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Regional do Trabalho (TRT da 21ª Região), durante o octídio recursal, houve apenas uma Instabilidade no funcionamento do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, em 13/04/2025, entre 17h20 e 18h07. Logo, considerando que a intercorrência no funcionamento do PJe acima noticiada não ocorreu no dia do vencimento do prazo recursal, mas durante o prazo, e que foi inferior a 60 minutos, ela não é capaz de inviabilizar a interposição oportuna do recurso, porquanto não se adequa ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução n. 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, ficando evidente a intempestividade do recurso: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. (negritos acrescidos) Observo, ainda, que o art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.419/2006 e o art. 24, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa - IN nº 30/2007, do Tribunal Superior do Trabalho - TST prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que - reitero - não é o caso dos autos. Colho jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS QUANDO A INDISPONIBILIDADE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OCORRE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. Com efeito, conforme constou do despacho de admissibilidade do recurso de revista, o acórdão regional proferido em sede de agravo de petição foi disponibilizado no DEJT em 23/06/2022 (quinta-feira), sendo o dia 24/06/2022 (sexta-feira) considerado como data de publicação para efeito de contagem do prazo recursal, começando a fluir o prazo para interposição do apelo no dia 27/06/2022 (segunda-feira), tendo como prazo final o dia 06/06/2022 (quarta-feira). Ocorre que o recurso de revista foi protocolizado somente no dia 07/06/2022 (quinta-feira), ou seja, fora do octídio legal, estando, pois, intempestivo. A parte reclamada defende, basicamente, que deve haver prorrogação do prazo para a interposição do seu recurso, tendo em vista que o Sistema PJE apresentou indisponibilidade no dia 01/07/2022 (sexta-feira). No entanto, não há que se falar em recontagem ou prorrogação do prazo para interposição do recurso em razão de eventual intercorrência no funcionamento do Sistema PJE, quando tal intercorrência se da no início ou no decurso do prazo recursal. Nesse contexto, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, apenas quando a indisponibilidade do Sistema PJE ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, o que, conforme registrado acima, não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento . TST (2ª Turma). Acórdão: 0000973-49.2011.5.07.0001. Relator(a): Liana Chaib. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024. Disponível em: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações , e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021) Corroborando tal entendimento, verifico que a aba "Expedientes" do PJe indica que a intimação do autor acerca da sentença deu-se em 08/04/2025 e que o prazo para a interposição do recurso estendeu-se até 24/04/2025. Logo, havendo o autor interposto o recurso em 28/04/2025, encontra-se demonstrada a sua apresentação intempestiva. Deste modo, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo autor por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, consistente na tempestividade. Recurso não conhecido. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário por manifesta intempestividade. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por manifesta intempestividade. Custas inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 08 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Processo nº 1000102-65.2019.8.26.0575

ID: 325361083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000102-65.2019.8.26.0575

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGROTéCNICA VERRONE COMERCIAL AGRíCOLA LTDA JOSE ROBERTO DE PAIVA VERRONE MARCIO VEDOVATO VERRONE MARIA LUCY VEDOVATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAILAH GAZOTTO FERREIRA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANI ANDERSON MORTAIS

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SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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ROBERTO LOPES MARTINS FILHO

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RENIA MARIA BEZERRA REIS

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RENATA JULIANI AGUIRRA CALIL

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RAFAEL CIDADE MING

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

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PEDRO BERTOGNA CAPUANO

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OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

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MONICA HILDEBRAND DE MORI

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MATHEUS BRONZIADO TELES

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MARÍLIA LUPIANHES GONÇALVES

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MARCIO RODRIGO FRIZZO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MAGNO OLIVEIRA SALLES

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KELLY DIANA FRANCISCO

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JULIANA GUEDES ALMEIDA

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JULIANA FERNANDES DE MARCO

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JOSÉ HENRIQUE ZAMAI

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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FELIPE LOLLATO

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ELTON FERNANDES RÉU

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EDSON ANTÔNIO GONÇALVES

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DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES

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DANIELA DO CARMO FELTRAN

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DANIEL VIANA DE MELO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLAUDIA RENATA BONI

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNA GAUDIO GOULART DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA

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ADRIANO AIRES DE MELO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 1000102-65.2019.8.26.0575 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Agrotécnica Verrone Comercial Agrícola Ltda - - Jose Roberto de Paiva Verrone - - Maria Lucy Vedovato - - Marcio … Processo 1000102-65.2019.8.26.0575 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Agrotécnica Verrone Comercial Agrícola Ltda - - Jose Roberto de Paiva Verrone - - Maria Lucy Vedovato - - Marcio Vedovato Verrone - Rubens Lobato Pinheiro Neto - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Banco Bradesco S/A - - Votorantim Cimentos S/A - - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Hortec Tecnologia de Sementes Ltda - - Agrosema Comercial Agrícola Ltda - - Sipcam Nichino Brasil S/A - - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP - - Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária S.a. - - Helm do Brasil Mercantil Ltda - - Nufarm Indústria Química e Farmaceutica Sa - - VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S/A - - Biovalens Ltda - - De Marco e Fernandes de Marco Sociedade de Advogados - - Fmc Química do Brasil Ltda e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Éliton de Sordi - - Du Pont do Brasil S/A - - Coodetec Desenvolvimento, Produção e Comercialização Agrícola Ltda. - - Dow Agrosciences Industrial Ltda - - Vert Companhia Securitizadora e outros - Embracon Administradora de Consórcio Ltda e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nufarm Brasil - - Albaugh Agro Brasil Ltda. - - Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S.A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Fornecedores MB - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf ("fundo") - - Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito Sa - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Relação: 0664/2025 Teor do ato: Vistos 1) Pgs. 9.354/9.360: manifeste-se o apelante Banco do Brasil S.A. sobre o parecer do administrador judicial no prazo de até 15 (quinze) dias. 2) Caso haja ratificação quanto ao processamento do recurso, extinto o exame de admissibilidade do recurso de apelação pelo órgão a quo impõe-se tão-somente o processamento da apelação e sua remessa à instância superior. Processe-se o recurso, observado o art. 1012 do NCPC. Às contrarrazões § 1º do art. 1010 do NCPC. Em seguida, faculte-se vista ao Ministério Público para parecer. Processada a súplica nos termos retro determinados, encaminhem-se os autos ao E. TJSP com as anotações de praxe e nossas homenagens, observando-se o disposto no art. 196, item XXVIII das N.S.C.G.J. Atente-se ainda a zelosa serventia em certificar a regularidade das custas recolhidas, adotando o procedimento constante do art. 1.092 e seguintes das NSCGJ. Int.-se.Vistos. Pgs. 9.432/9.434: com razão o administrador judicial nos apontamentos referentes ao objeto recursal para anulação da Sentença, cujo recurso pende o julgamento, obviamente, mesmo porque os autos ainda foram encaminhados ao E. TJSP. Pgs. 9.446/9.447: igual razão assiste ao Ministério Público em relação à deficiência da publicação DJe de pgs. 9.413/9414, que deixou de contemplar o procurador indicado no apelo, qual seja DR. JORGE LUIZ REIS FERNANDES - OAB/SP sob nº. 220.917. Desta feita, republique-se o despacho de pgs. 9.410 para contemplar também o causídico supra referido e o indicado às pgs. 9.435. Em seguida, caso advenha ratificação do interesse recursal ou mesmo silêncio do apelante, remetam-se os autos em à Instância Superior com nossas homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Para o caso de expressa desistência recursal, prossiga-se nos termos do dispositivo de pgs. 9.249 e seguintes. Int.Vistos. Chamei os autos à conclusão. A despeito de este Juízo ter, num primeiro momento, conferido razão ao parecer do administrador judicial de pgs. 9.433 - último parágrafo, em tempo, possível a questão mereça excepcional revisão. Com efeito, o parecer anteriormente mencionado é no sentido de que a deliberação sobre a pronta autorização ou não para pagamento dos demais credores não estaria sob competência do 1º Grau de Jurisdição, em razão de se tratar de apelo para anulação da Sentença, além do próprio Juízo de Admissibilidade cabível exclusivamente à Instância Superior. Em que pese tais relevantes considerações do administrador judicial, melhor refletindo sobre a questão específica posta, tem-se que a deliberação não seria possível à C. Câmara do E. TJSP sem que antes houvesse deliberação do próprio 1º Grau de Jurisdição, sob pena de possível supressão de Instância. É que o recurso aviado pelo apelante Banco do Brasil não pretende expressamente obstar o levantamento de valores dos demais credores, mas sim o de garantir o efetivo pagamento de seu crédito. Não bastasse, não resta configurada qualquer hipótese de litisconsórcio passivo necessário unitário para essa questão específica, ou mesmo advenha, ainda que em tese, qualquer potencial risco de prejuízo ao próprio apelante. De forma mais clara, o encerramento da recuperação judicial se deu justamente pelo pagamento antecipado nos autos de todos os credores nos autos, inclusive o próprio apelante, nos termos do plano aprovado pela Assembleia Geral e respectivos depósitos judiciais. Ora, plenamente possível, assim, caso remotamente seja provido o apelo do credor insatisfeito pelo pagamento antecipado, a Sentença seja anulada somente em relação aos seus próprios interesses, sem qualquer prejuízo de manutenção de sua eficácia em relação aos demais credores. Calha repetir, não se apresentando os efeitos da sentença como unitários, não seria sequer possível a interpretação de que o apelo pretendesse atingir os interesses de outros credores nos autos que concordaram com os pagamentos que lhes são benéficos. Plenamente factível que os demais credores acordes recebam desde já seus respectivos pagamentos, de forma antecipada, sem embargo de que o apelante, exclusivamente, por força de sua solitária irresignação, aguarde o pagamento fracionado ao longo do tempo e nos estritos termos do plano de recuperação judicial aprovado. Mesmo porque, os valores do apelante também já se encontram depositados judicialmente, conforme manifestação do administrador judicial, afastando-se a hipótese de preterição hábil a algum suposto prejuízo econômico ao dissidente. Somado a isso, ao que se extrai das razões do apelo (pgs. 9.354/9.360), deixou o apelante de se atentar ao fato de que os valores totais que lhe são devidos já estariam também depositados judicialmente. Não por outra razão, pede a anulação da Sentença até se comprove o cumprimento do PRJ. Entrementes, com os esclarecimentos advindos ulteriormente aos autos, possível que o apelante sequer ratifique seu interesse recursal, porquanto o pagamento adiantado a todos os credores dos exatos valores definidos no PRJ configura o melhor cenário possível no âmbito de qualquer RJ. Forte em tais considerações e firme no propósito de dar a cada um o que lhe é de direito, não há razões para que os demais credores permaneçam aguardando. Assim, revejo o teor do despacho anterior para DEFERIR que o administrador realize prontamente os pagamentos dos demais credores não dissonantes, nos termos da Sentença proferida nos autos e independentemente do trânsito em julgado, apenas cuidando de reservar em depósito judicial a integralidade dos valores cabíveis ao apelante Banco do Brasil S.A. No mais, aguarde-se manifestação do apelante, nos termos de pgs. 9.448, prosseguindo-se conforme lá deliberado. Int.. OBSERVAÇÃO: Ato expedido exclusivamente em relação ao Credor/Apelante, BANCO DO BRASIL, para intimá-lo dos r. Despachos de fls. 9.410, 9.448 e 9.451/9453, acima descritos, em cumprimento ao r. Despacho de fls. 9.448, item 2, visto que por falha no sistema de publicação, o nome de seu Advogado constituído, Dr. Jorge Luiz Reis Fernandes, não constou das laudas de publicações dos respectivos Despachos. Advogados(s): Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), José Henrique Zamai (OAB 351580/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), Daniela do Carmo Feltran (OAB 334150/SP), Bruna Gaudio Goulart de Oliveira Monteiro (OAB 326137/SP), Marcio Rodrigo Frizzo (OAB 356107/SP), Rubens Lobato Pinheiro Neto (OAB 324219/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB 300250/SP), Sani Anderson Mortais (OAB 298453/SP), Magno Oliveira Salles (OAB 295415/SP), Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB 274876/SP), Roberto Lopes Martins Filho (OAB 422209/SP), CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL (OAB 19528/CE), Marília Lupianhes Gonçalves (OAB 430804/SP), JULIANA GUEDES ALMEIDA (OAB 30241/CE), Matheus Bronziado Teles (OAB 461849/SP), Victoria de Cássia Galvão (OAB 361952/SP), Adriano Aires de Melo (OAB 11761/CE), Renia Maria Bezerra Reis (OAB 21371CE/), Tailah Gazotto Ferreira Martinez (OAB 379283/SP), Felipe Lollato (OAB 419477/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Elton Fernandes Réu (OAB 185631/SP), Alexandre Satriano Baptista (OAB 201177/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Sandro Fabrizio Panazzolo (OAB 193197/SP), Edson Antônio Gonçalves (OAB 207948/SP), Juliana Fernandes de Marco (OAB 184399/SP), Daniela Gemio dos Reis Goncalves (OAB 134821/SP), Monica Hildebrand de Mori (OAB 126957/SP), Oswaldo Bertogna Junior (OAB 121129/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Rafael Cidade Ming (OAB 260347/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Pedro Bertogna Capuano (OAB 262146/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Renata Juliani Aguirra Calil (OAB 211853/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Claudia Renata Boni (OAB 231885/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CLAUDIA RENATA BONI (OAB 231885/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI (OAB 257093/SP), PEDRO BERTOGNA CAPUANO (OAB 262146/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP), OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES (OAB 134821/SP), JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB 184399/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO (OAB 193197/SP), SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO (OAB 193197/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA (OAB 201177/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), RENATA JULIANI AGUIRRA CALIL (OAB 211853/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ROBERTO LOPES MARTINS FILHO (OAB 422209/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), TAILAH GAZOTTO FERREIRA MARTINEZ (OAB 379283/SP), RENIA MARIA BEZERRA REIS (OAB 21371CE/), RENIA MARIA BEZERRA REIS (OAB 21371CE/), ADRIANO AIRES DE MELO (OAB 11761/CE), VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO (OAB 361952/SP), MATHEUS BRONZIADO TELES (OAB 461849/SP), MATHEUS BRONZIADO TELES (OAB 461849/SP), JULIANA GUEDES ALMEIDA (OAB 30241/CE), JULIANA GUEDES ALMEIDA (OAB 30241/CE), MARÍLIA LUPIANHES GONÇALVES (OAB 430804/SP), MARÍLIA LUPIANHES GONÇALVES (OAB 430804/SP), CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL (OAB 19528/CE), PEDRO BERTOGNA CAPUANO (OAB 262146/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), RAFAEL CIDADE MING (OAB 260347/SP), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), MAGNO OLIVEIRA SALLES (OAB 295415/SP), SANI ANDERSON MORTAIS (OAB 298453/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), JOSÉ HENRIQUE ZAMAI (OAB 351580/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), DANIELA DO CARMO FELTRAN (OAB 334150/SP), BRUNA GAUDIO GOULART DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 326137/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP)

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Klayton Melz Alves Arruda x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259892608

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-57.2025.8.11.0095

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KLAYTON MELZ ALVES ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Decisão

Advogados:

MARCOS ROGERIO MENDES

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LUIZ ANTONIO POSSAS DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000102-57.2025.8.11.0095. REQUERENTE: KLAYTON MELZ ALVES ARRUDA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ZURICH SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000102-57.2025.8.11.0095. REQUERENTE: KLAYTON MELZ ALVES ARRUDA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGENCIA” ajuizada por KLAYTON MELZ ALVES ARRUDA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. Depreende-se da Inicial que Gilson dos Reis Fernandes contratou serviço de seguro de vida, sendo o número da proposta o 003187381043, apólice nº 116194 e certificado nº 612706215, com data início 03/01/2024 e data fim 26/12/2026, onde teria a cobertura nos casos de morte (R$3.000.000,00), adicional por morte acidental (R$3.000.000,00), Invalidez permanente por acidente (R$3.000.000,00), doenças graves e procedimentos (10 tipos) (R$240.000,00), teria também assistência funeral do segurado (R$7.000,00) e traslado nacional para o segurado (R$10.000,00), onde o requerente consta como beneficiário de tal seguro, contendo a participação total. Explica-se que, no mesmo sentido, houve a contratação da Apólice certificado 614808420 no importe de R$ 1.100.000,00, com vigência de 17/01/2024 até 17/01/2027, com adicional por morte acidental no mesmo valor. Segue narrando que, no dia 07/02/2024, foi comunicada a presença de uma pessoa caída ao solo no entroncamento próximo ao frigorífico “Faz Carne”, como consta no boletim de ocorrência n.º 2024.39877. Segundo a Inicial, a pessoa em questão se tratava de Gilson, ora contratante do seguro de vida acima citado. Segundo consta, a conclusão do laudo pericial consta que a causa da morte aconteceu por acidente de trânsito, onde “Estava a vítima próximo ao local do sinistro, quando já sobre o solo, fora atingido por pneumáticos em dois pontos distintos, causando as lesões observadas e levando ao óbito no local.” Narra-se que, constada a morte de Gilson dos Reis Fernandes, o autor realizou o pedido administrativo, acionando o seguro, realizando assim a abertura de sinistro nº SIN-1119418 e SIN - 1119420, ao qual não houve êxito, pois, de acordo com a seguradora, não há cobertura para o evento reclamado conforme dispõe o item 13, “C” do contrato. Ainda, segundo a Inicial, a seguradora apenas negou a cobertura do sinistro por conta de suposta fraude nos documentos encaminhados, mas não apontou em quais documentos seriam fraudulentos, o que é pelo autor, visto que foram encaminhados todos os documentos solicitados pela seguradora para abertura do sinistro. Alegando que o pagamento foi indevido devido o seguro prestamista contratado e, diante da negativa da parte-requerida em fornecer os documentos necessários para verificação, requer-se, em sede de tutela de urgência: i. A determinação à Requerida a exibição, no prazo de 10 (dez) dias, da íntegra da apólice de seguro de vida referente aos certificados 614808420 e 612706215 que foram objetos dos sinistros nº SIN-1119418 e SIN - 1119420, das comunicações internas sobre o sinistro, e de todos os documentos utilizados para a análise do direito ao pagamento do seguro; ii. Na mesma decisão, que seja concedida a tutela de urgência no sentido de oficiar a Delegacia de Policia Civil de Alta Floresta MT, para que, também no prazo de 10 dias junte ao feito copia integral e atual do A.I.P 126/2024 em decorrência do Boletim de Ocorrência 2024.39877, e o ATP (Atípico) 55.10.2024,19731. Com a Inicial, documentos. Determinou-se a emenda da Inicial, isto para que fosse comprovada a hipossuficiência alegada. Intimada, a parte-requerente juntou documentos. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 303 (e arts. 319 320, no que cabe), todos do Código de Processo Civil. Por isso, RECEBEM-SE a Inicial e sua Emenda. Quanto ao benefício da “gratuidade da Justiça” (art. 98 do CPC), DEFERE-SE, o que, como se sabe, não é situação imutável, bem como não é imune a discussões no bojo do processo. II.1 DA TUTELA PROVISÓRIA Quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Especificamente sobre a tutela cautelar antecedente, eis o CPC: Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303 . Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum. Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. § 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. § 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. § 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334 , por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu. § 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 . Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição. O conceito de “cautelar” não foi alterado com o novo CPC, diferenciando-se da “antecipada” por algumas questões, sendo talvez a mais relevante a relação com o pedido principal. Enquanto a tutela antecipada possui relação mais íntima com o que se pretende ao final, a cautelar traz em si a natureza de instrumentalidade procedimental de forma bem mais forte. Não obstante a redação do artigo 301 do CPC, ali se encontram apenas algumas medidas possíveis, tendo o legislador se mantido vinculado à previsão normativa anterior, muito embora pudesse (devesse, na verdade) ter estabelecido uma tessitura aberta, prevendo apenas a parte final do dispositivo. Quanto à “probabilidade” do direito, isso decorreria da construção da narrativa da parte-autora. Quer-se dizer, com isso, que o narrado pela autora deve levar à conclusão de que possui o direito por ela alegado, ou seja, o direito aos documentos, extratos e informações relacionados aos seguros contratados pela pessoa falecida, o qual o requerente seria beneficiário. Quanto ao requerimento de produção antecipada de prova, assim dispõe o CPC: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Pelo que se tem, a parte-requerente é beneficiária de seguro de vida contratado junto às requeridas, conforme a apólice (id. 182713025), havendo falecimento de Gilson dos Reis Fernandes (id. 182713036), titular do seguro. Há, ainda, aparente negativa do benefício securitário pela requerida Santander, apontando como justificativa de que não há cobertura para o evento reclamado, de acordo com as Condições Gerais do seguro e ante a ofensa ao art. 138 do CC, tanto em relação à apólice/certificado n.° 116194/614808420 (id. 182713026) quanto à apólice/certificado de n.° 116194/612706215 (id. 182713027). Não houve maiores informações no tocante à negativa, portanto. Tal situação demonstra, pelo menos neste momento, a necessidade de verificar a legalidade da negativa, o que daria, em tese, com a juntada documentos pertinentes ao contrato e à apuração do sinistro, os quais estão em posse das requeridas. Assim, cabe à parte-requerida a exibição dos documentos pretendidos, se os tiver. Por isso, presentes os requisitos ensejadores da medida, DEFERE-SE o pedido relacionado à apresentação dos documentos requeridos. No tocante ao pedido para que seja oficiada à Delegacia de Policia Civil de Alta Floresta/MT para juntada copia integral do A.I.P 126/2024 do ATP 55.10.2024,19731, INDEFERE-SE o pedido, considerando a inexistência de negativa da Delegacia em fornecer tais documentos à parte-requerente, podendo ela se valer dos meios necessários para acessá-los. No mais, em relação à audiência de conciliação, ressalte-se que, de acordo com o artigo 3º, § 3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, em respeito à primazia da autocomposição, DETERMINA-SE que a Secretaria deste Juízo agende audiência de composição (conciliação/mediação) através do CEJUSC- VIRTUAL, vinculado a este Juízo, a ser realizada mediante plataforma virtual. III CONCLUSÃO Pelo exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, DEFERE-SE O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, isto para: i. DETERMINAR que a parte-requerida forneça os seguintes documentos, SE OS TIVER: a. A íntegra da apólice de seguro de vida referente aos certificados 614808420 e 612706215 que foram objetos dos sinistros nº SIN-1119418 e SIN - 1119420, das comunicações internas sobre o sinistro e de todos os documentos utilizados para a análise do direito ao pagamento do seguro. FIXA-SE, desde já, multa no valor de R$3.000,00 (no teto de R$15.000,00) por descumprimento devidamente comprovado. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Portanto, à SECRETARIA para: 1. AGENDAR a audiência via CEJUSC virtual; 2. INTIMAR a parte-requerente para comparecer à audiência de conciliação que será designada nos autos; 3. CITAR a parte-requerida para que tenha conhecimento do processo, bem como para comparecer à audiência de conciliação, assim como contestar e indicar as provas pretendidas (art. 307 do CPC), bem como INTIMÁ-LA para que, no prazo de 15 dias, EXIBA A DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA, SE A TIVER; a. Após, INTIMAR a parte-requerente para impugnação ou especificação de provas pretendidas (art. 307, parágrafo único, do CPC); 4. Efetivada a tutela cautelar, CONCEDE-SE o prazo de 30 dias para EVENTUAL aditamento à Inicial (art. 308 do CPC), atentando ao disposto no art. 309, I, do CPC; 5. Após, conclusos. Intimar. Cumprir.

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Iraci Bernardon Giachini x Banco Itaúcard S.A. e outros

ID: 256956521

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-42.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IRACI BERNARDON GIACHINI

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000102-42.2025.8.11.0003. AUTOR: IRACI BERNARDON GIACHINI REU: ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000102-42.2025.8.11.0003. AUTOR: IRACI BERNARDON GIACHINI REU: ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS, ajuizada por IRACI BERNARDON GIACHINI em desfavor do ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO ITAÚCARD S.A.. Alega a parte autora que houve cobrança em duplicidade de uma parcela de acordo para pagamento de fatura do seu cartão de crédito, e que tal valor em duplicidade foi utilizado o cheque especial da conta, acarretando juros, tendo o valor cobrado em duplicidade sido restituído posteriormente, entretanto o valor cobrado a título de juros do cheque especial não restou restituído a seu favor. Requereu, por isso, a condenação das requeridas em danos morais e materiais. Recebeu-se a inicial. As partes requeridas apresentaram contestação em Id. 182902457, alegando preliminares, e pugnando pela improcedência do feito. Intimada, a parte autora apresentou impugnação às contestações (Id. 186360911). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Compulsando os autos, verifico que deve ser procedido com o julgamento da lide, não tendo as partes apresentado pretensão pela produção de provas, ausente, portanto, o interesse pela produção de provas, anuindo tacitamente com o julgamento da lide no estado que se encontra. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NO PRAZO ASSINALADO PELO JUIZ A QUO - PRECLUSÃO – (...). 1. Não configura cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal o encerramento da instrução processual sem a realização de audiência de instrução e julgamento, se a parte, apesar de ter protestado na petição inicial pela produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), não atendeu à ordem judicial de especificação das provas no momento processual adequado, dando azo à ocorrência de preclusão do direito de requerê-las. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe valorar a utilidade e necessidade de sua produção no caso concreto, a fim de formar seu convencimento quanto à procedência ou não do pedido, nos moldes dos arts. 130 e 131, do CPC. (...).” (TJ-MT – N.U 0034325-38.2011.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/08/2011, Publicado no DJE 19/08/2011). (negrito nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR PARTE DA APELANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE – SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DE LIAME NEGOCIAL - PREVALÊNCIA DO CHEQUE COMO PROVA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA PELO APELANTE – APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a própria parte que se diz prejudicada fora quem pugnou pelo encerramento da instrução processual. (...).” (TJ-MT – N.U 0000610-44.2007.8.11.0000, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, Julgado em 12/03/2007, Publicado no DJE 20/03/2007). Sendo assim, ausente a pretensão pela produção de outras provas pelas partes, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, passando-se ao julgamento do feito no estado que se encontra. DO MÉRITO Para o fim de solucionar a presente controvérsia, se faz imprescindível delimitar o cerne da questão, que cinge especialmente ao fato da suposta cobrança indevida de juros em virtude da utilização de cheque especial por cobrança em duplicidade por parte da requerida. A parte autora é consumidora, conforme disposto no art. 2º do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Pois bem. Sem delongas desnecessárias, a controvérsia dos autos reside na aferição da existência ou não de cobrança indevida por se tratar de duplicidade, ocasionando a cobrança indevida de juros pelo uso do cheque especial. Da análise dos autos, conclui-se que o requerido falhou na prestação do serviço, pois não conseguiu comprovar a contratação pelo autor, uma vez que descontou do cheque especial da autora valor em duplicidade, visto que a autora já teria pagado o valor, ocasionando na geração de juros pelo uso do cheque especial. Em outros termos, a instituição financeira não desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), por consequência, não demonstrou a licitude dos juros cobrados a título de cheque especial, visto que foi causado pela cobrança em duplicidade. Assim, embora a instituição defenda a licitude dos descontos, não faz prova da situação regular, ônus que lhe incumbe, quer pelas regras do CPC (art. 373, II), quer pela responsabilidade civil objetiva estatuída no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Vejamos ainda o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA (TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS). ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 3.910/2010/BACEN. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA E CIRCUNSCRITA AO PERÍODO DE INCIDÊNCIA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS VIA ADMINISTRATIVA. MONTANTE DIVERSO DA INICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Resolução n. 3.910/2010, editada pelo Banco Central, a instituição bancária não provou a efetiva e regular contratação do serviço ensejador dos descontos impugnados. 2. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e amolda ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Hipótese em que os extratos bancários juntados evidenciam a cessação dos descontos, na via administrativa, em período diverso ao indicado na inicial, razão por que deve ser reformada a sentença para alterar o montante a ser reembolsado. 4. A mera cobrança indevida, sem outro elemento a temperar, não ultrapassa as raias da esfera patrimonial. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) Assim, deve ser reconhecida a cobrança indevida dos juros decorrente do cheque especial, ressai o direito ao reembolso do período. DOS DANOS MORAIS Relativo ao pleito de danos morais, grosso modo, a cobrança em duplicidade de parcela decorrente de cartão de crédito, gerando juros pelo uso de cheque especial de maneira indevida, e as diversas tentativas de solução administrativa do litígio, rende ensejo à referida indenização. Entendo que o cenário narrado na exordial ultrapassa o mero dissabor, haja vista os descontos realizados em duplicidade na conta da parte autora gerando o uso do cheque especial, bem como todas as tentativas e diligências realizadas para a solução da questão. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) IV - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), está dentro dos princípios da proporcionalidade e em desconformidade com os precedentes deste Tribunal de Justiça. (TJ-MT – N.U 1001071-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) (negrito meu) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu desconto indevido de parcelas que totalizaram R$ 287,30 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1623846 – PB. Relator: Ministro Raul Araújo. Data do Julgamento: 29/06/2020. Quarta Turma. DJE n. 05/08/2020) (negrito meu) “DESCONTOS INDEVIDOS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não apresentando provas que pudessem extinguir ou modificar o direito da autora no que se refere a suposta contratação do serviço. Fortuito interno, inerente à atividade. Ausência de fato que ilida a responsabilidade da empresa ré. Decretação de nulidade dos contratos de empréstimo consignado sob os nºs. 226501154 e 226501156 é medida impositiva. Restituição de valores na forma simples mantida diante da ausência de recurso da autora. Dano moral configurado e mantido em seu valor originário de R$ 4.990,00 uma vez que houve desconto indevido oriundo de contrato fraudulento, atrelado ao fato de se tratar de verba de caráter alimentar e com a agravante de se tratar a autora de idosa e aposentada extrapolando ao mero aborrecimento os fatos acontecidos. Súmula nº 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.” (TJRJ - 26ª CÂMARA CÍVEL. RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA. APELAÇÃO Nº 0012124-45.2012.8.19.0210. Data do Julgamento: 19/03/2020. Data da Publicação: 20/03/2020) E, no que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve-se apurar um montante equilibrado que sirva como desestímulo para a repetição do fato danoso, e represente à vítima uma compensação financeira que, de alguma forma, amenize o seu sofrimento injustamente suportado, levando em consideração, dentre outros, a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, a gravidade e grau de culpa das Rés, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante na causadora do mal. Sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos e, ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da parte Ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, razão por que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para o fim de DECLARAR indevida a cobrança de juros de cheque especial em virtude de culpa das requeridas, razão porque CONDENO as partes demandadas, de maneira solidária, ao pagamento da quantia de R$ 51,01 (cinquenta e um reais e um centavo), cujo valor deverá ser ressarcido de forma simples, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data da cobrança), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. Outrossim, CONDENO as partes demandadas, de maneira solidária, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do desconto), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, condeno as rés ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o proveito econômico obtido pela autora, nos termos do § 2º do art. 85 e art. 86, ambos do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

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Processo nº 5002923-27.2025.4.03.6301

ID: 307414613

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002923-27.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTELINA MEDEIROS BAHADIR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002923-27.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA ESTELINA MEDEIROS BAHADIR ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR - SP264684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por MARIA ESTELINA MEDEIROS BAHADIR, pela qual pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade, NB 41/229.752.583-9, com DER de 04/11/2024. Alega a parte autora, em síntese, que já completou a idade mínima e teria satisfeito a carência legal necessária para a aposentação, com o cômputo, como tempo comum, do período de 17/04/1991 a 30/12/1992 e de 01/09/1993 a 23/03/1999, de 21/03/2017 a 29/09/2018, e de 18/04/2023 a 10/2024. Devidamente citado, o INSS contestou o feito pugnando pelo não acolhimento do pedido da autora. É o breve relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, considerando o valor atribuído à causa pela parte autora, bem como a verificação da competência se operar no momento da propositura da ação, imperioso, portanto, o reconhecimento da competência deste Juizado Especial Federal. Passo ao mérito. - Da aposentadoria por idade. São requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade: a idade mínima de 60 anos (para mulher) e 65 anos (para homem) e o exercício de atividade pelo período correspondente à carência exigida para concessão do benefício, regra anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada no DOU em 13/11/2019. Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a Lei nº 8.213/1991, deve-se comprovar a carência mínima prevista no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/1991, ou seja, 180 (cento e oitenta) meses de contribuição. Para aqueles filiados até 24/07/1991, deve-se aplicar a tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Além disso, a jurisprudência dominante passou a entender pela inexigibilidade de concomitância dos requisitos para a concessão do benefício. A respeito, foi editada a Súmula nº 44 da Turma Nacional de Unifomização - TNU, que assim dispõe: "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente". Seguindo o citado entendimento jurisprudencial, a Lei nº 10.666/2003, em seu art. 3º, § 1º, previu expressamente que "na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício". Embora tenha mencionado a carência "na data do requerimento do benefício", quis referir-se ao fato de, na data do requerimento, ter já completado todos os demais requisitos para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade e tempo de carência, sendo esta a carência, prevista no art. 142 supramencionado, da data em que completou a idade mínima. Ainda de acordo com o caput do art. 142 acima referido, a tabela progressiva deve ser utilizada de acordo com o ano em que o segurado implementa todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Destaca-se que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), pela regra geral se passou a exigir, para a obtenção de aposentadoria voluntária, o preenchimento cumulado de idade mínima com tempo mínimo de contribuição, sendo de 65 anos de idade com 20 anos de contribuição para homens, e 62 anos de idade com 15 anos de contribuição para mulheres, ressalvadas as seguintes regras de transição: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. - Da atividade comum. O reconhecimento de tempo de serviço para os fins previdenciários exige início de prova material, vale dizer, início de prova documental do alegado tempo exercido de labor profissional, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8213/1991, não bastando para tanto, a prova exclusivamente testemunhal. Dentre esses documentos, a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS tem presunção de veracidade e constitui documento hábil para o reconhecimento de tempo de serviço, desde que não possua máculas ou vícios capazes de ensejarem dúvidas sobre as anotações, sendo necessário, em alguns casos, prova complementar, documental ou oral. Tem-se que as anotações da CTPS configuram presunção juris tantum de veracidade, consoante Súmulas 12 do TST e 225 do STF. Dispõe a primeira que "As anotações apostas pelo empregador na Carteira de Trabalho do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum." Ou seja, com relação à veracidade das informações constantes da CTPS, gozam elas de presunção de veracidade juris tantum, consoante o teor da Súmula nº 225 do Supremo Tribunal Federal: "Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional." Nesse sentido segue a Súmula nº 75 da TNU a esse respeito, mesmo que o registro do vínculo não tenha sido migrado para o CNIS: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com o posicionamento da TNU sobre o tema, inverte-se o ônus da prova e, por isso, caberá ao INSS comprovar a inexistência ou irregularidade da anotação na CTPS do segurado. - Da utilização de outros documentos além da Carteira de Trabalho para comprovação do vínculo empregatício. Como é cediço, há previsão legal que permite a utilização, como prova, de documentos para atestar a existência do vínculo, sendo equivalentes à anotação em CTPS. Sobre o tema, dispõe a Lei nº 8.213/1991, com grifos meus: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (...) § 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. No mesmo sentido, prega o art. 19 do Decreto nº 3.048/1999: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (...) § 5o. Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. É comum o extravio, quer seja por perda ou furto, de CTPS antigas, e as anotações contidas na carteira de trabalho poderiam ser supridas com base nas informações lançadas no CNIS ou demais documentos válidos, conforme aqueles elencados no art. 48 da Instrução Normativa do INSS nº 128/2022. - Das Informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Em 1989, o Governo Federal determinou a criação do CTN - Cadastro Nacional do Trabalhador, por meio do Decreto nº 97.936/1989, destinado a registrar informações de interesse do trabalhador, do Ministério do trabalho - MTb, do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e da Caixa Econômica Federal - CEF. Posteriormente em 1991, com a publicação da Lei nº 8.212/1991 que, dentre outras disposições, instituiu o plano de custeio da previdência social; o CNT passou a denominar-se CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - composto, basicamente de quatro principais bancos de dados a saber: cadastro de trabalhadores, de empregadores, de vínculos empregatícios e de remuneração do trabalhador empregado e recolhimentos do contribuinte individual. Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou à procedência da informação, esse vínculo ou o período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação, pelo segurado, da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, o que prova que tais dados têm presunção juris tantum de legitimidade. De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, em seu art. 214, o salário de contribuição do empregado corresponde à sua remuneração auferida. O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme §2º do supracitado art. 29-A. Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, devem ser corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. - Reconhecimento de tempo decorrente do ajuizamento de ação trabalhista. Por outro lado, a sentença proferida na Justiça Trabalhista não tem força jurídica para determinar, de imediato, a extensão de seus efeitos ao INSS, em razão dos limites subjetivos da coisa julgada, pois o INSS não participou da demanda. Logo, ainda que haja sentença trabalhista, o tempo de serviço urbano deve ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, devendo existir lastro mínimo de prova contemporânea à data a que visa reconhecer, permitindo-se a valoração probatória com segurança em relação aos fatos sobre os quais se baseia a pretensão. - Do caso concreto. A autora requer a concessão de aposentadoria por idade com DER em 04/11/2024 (NB 41/229.752.583-9), mediante a averbação dos períodos de 17/04/1991 a 30/12/1992 (Aguiar & Haas Ltda.), de 01/09/1993 a 23/03/1999 (ML Serviços Ltda.), de 21/03/2017 a 29/09/2018 (Marcelo Kury Daier), e de 18/04/2023 a 10/2024 (Carlos Cesar Negreiros de Almendra Freitas Filho), conforme os termos do pedido na inicial (ID 351979552). A demandante alega que, com relação aos vínculos empregatícios com as empresas Aguiar & Haas Ltda. e ML Serviços Ltda., teve a CTPS, que continha os respectivos registros, extraviada, e, como meio de prova, juntou nos autos cópia de extrato de FGTS (vide fls. 21/22 e 23/26 - ID 351979571). Quanto ao vínculo com o empregador Marcelo Kury Daier, durante o qual laborou como cuidadora de idosos, este não foi anotado em CTPS, porém foi reconhecido judicialmente em reclamação trabalhista. Acerca do vínculo com o empregador Carlos Cesar Negreiros de Almendra Freitas Filho, também desempenhando a função de cuidadora de idosos, a autora relata que as contribuições previdenciárias desse período foram recolhidas com valor abaixo do mínimo legal, entendendo que "o recolhimento efetuado é um dever do empregador", requerendo a sua consideração na contagem de tempo. Por seu turno, de forma genérica, o INSS havia indeferido o benefício, justificando, dentre outros pontos, que há períodos que não foram considerados "em razão da extemporaneidade de sua informação no CNIS", bem como "não foi possível considerar o vínculo referente ao processo trabalhista nº 1000102-33.2019.5.02.0042 devido a documentação estar em desacordo com o art 172 da Instrução Normativa nº 128/22" (vide itens 2 - fls. 31 de ID 351979572). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora nasceu em 04/11/1962 (vide ID 351979563), tendo completado 62 anos de idade em 04/11/2024, observando a idade mínima para mulheres com base no art. 18 da EC nº 103/2019. A seguir, passo à análise dos períodos controversos. - Período de 17/04/1991 a 30/12/1992 (Aguiar & Haas Ltda.) - a demandante relata na inicial que a CTPS que continha a anotação desse vínculo empregatício havia sido extraviada. Apesar disso, entende ser possível computar tal período na contagem de tempo de contribuição com base nas informações contidas no extrato de FGTS. A respectiva cópia, devidamente carimbada e rubricada por funcionário da CEF, foi juntada no processo administrativo - PA, indicando a data de admissão em 17/04/1991, tendo como última movimentação a data de 01/12/1992 (vide fls. 21/22 - ID 351979571), referente ao vínculo com a empresa Remonte e Cia. Ltda., e ainda com base nas informações no CNIS (vide fls. 1 - ID 371102380). Ainda que a razão social não seja a mesma, Aguiar & Haas Ltda. no CNIS, e Remonte e Cia. Ltda. no extrato de FGTS, ambas as empresas possuem o mesmo CNPJ nº 53.869.418/0001-04 (vide ID 351979574, e fls. 21, "inscrição" - ID 351979571). Embora conste o lançamento desse vínculo no CNIS, o INSS não computou o período na contagem de tempo de contribuição (vide fls. 18 - id 351979572). A CTPS é o documento mais relevante para comprovar o vínculo empregatício para fins previdenciários, mas não é o único, podendo o segurado suprimi-la, valendo-se de outros documentos para demonstrar o vínculo laboral. Como já explicitado no introito da fundamentação deste decisum acima, há previsão legal que permite a utilização, como prova, de documentos para atestar a existência do vínculo, sendo equivalentes à anotação em CTPS, consoante dispõe o art. 29-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991, e o art. 62 do Decreto nº 3.048/1999 (antes da revogação promovida pelo Decreto nº 10.410/2020). A Instrução Normativa do INSS nº 128/2022, em seu art. 48, elenca os documentos, dentre eles o "extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa Econômica Federal - CEF, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período objeto de comprovação", previsto no incisos VI do citado art. 48. Ressalto que cabe ao INSS suscitar dúvida quanto às informações contidas no extrato de FGTS, desde que haja fundada suspeita de irregularidade, cuja prova em Juízo, bem como a apuração no âmbito administrativo, é atribuição que recai sobre a Previdência Social, nos termos do art. 125-A da Lei nº 8.213/1991. Assim, conjugando-se os dados lançados no extrato de FGTS com aqueles lançados no CNIS, RECONHEÇO integralmente o período de 17/04/1991 a 30/12/1992, como tempo comum urbano, para averbação e cômputo no tempo de contribuição/serviço. - Período de 01/09/1993 a 23/03/1999 (ML Serviços Ltda.) - observo que, com relação a esse vínculo empregatício, o INSS computou administrativamente o período de 01/09/1993 a 31/01/1999 na contagem de tempo (vide fls. 351979562), não havendo interesse processual à autora nessa parte, restando controverso o período remanescente de 01/02/1999 a 23/03/1999. A anotação desse vínculo empregatício também constaria da CTPS extraviada pela autora. A demandante também juntou no PA cópia do extrato de FGTS, devidamente carimbada e rubricada por funcionário da CEF. O documento indica a data de admissão em 01/09/1993, tendo como data de afastamento em 23/03/1999 (vide fls. 23/26 - ID 351979571), referente ao vínculo com a empresa ML Serviços Técnicos Ltda., sendo que, no CNIS, constou apenas o período de 01/09/1993 a 01/1999 (vide fls. 3 - ID 371102380). Entendo perfeitamente válida a prova apresentada pela autora, consistente nas informações do extrato de FGTS, com base na Instrução Normativa do INSS nº 128/2022, em seu art. 48, inciso VI, da mesma forma que o período anteriormente reconhecido. Assim, é possível admitir tal documento como comprovante da existência do vínculo empregatício para fins previdenciários, e que cabia à autarquia ré suscitar dúvida desse extrato, desde que haja fundada suspeita de irregularidade, cuja prova em Juízo, bem como a apuração no âmbito administrativo, que é atribuição que recai sobre a Previdência Social, nos termos do art. 125-A da Lei nº 8.213/1991. Por tais razões, conjugando-se os dados lançados no extrato de FGTS com aqueles lançados no CNIS, reconheço o período remanescente de 01/02/1999 a 23/03/1999, como tempo comum urbano, para averbação e cômputo no tempo de contribuição/serviço. - Período de 21/03/2017 a 29/09/2018 (Marcelo Kury Daier) - a parte autora havia instruído o PA com cópia da reclamação trabalhista nº 1000102-33.2019.5.02.0042, que tramitou perante o Juízo da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP (vide fls. 4/138 - ID 351979568). O INSS não computou tal período na contagem de tempo de contribuição ( vide fls. 19 - ID 351979572), justificando que a documentação apresentada pela demandante não teria atendido ao art. 172 da Instrução Normativa/INSS nº 128/2022 (vide fls. 31 - ID 351979572). Apesar dos argumentos da autarquia previdenciária, entendo que é possível admitir tal vínculo empregatício. Conforme cópia da supracitada reclamação trabalhista, a autora trabalhou para o empregador Marcelo Kury Daier, desempenhando a função de cuidadora de idoso sem registro em carteira de trabalho. Foi contratada em 21/03/2017 e vínculo laboral se encerrou em 29/09/2018, quando do falecimento da idosa, consoante os termos da inicial na reclamatória (vide fls. 4/20 - ID 351979568). A demandante instruiu a ação trabalhista com cópia de recibos de pagamento, sem assinatura, datadas de 22/05/2017, 22/06/2017, 22/07/2017, 22/08/2017, 22/03/2018 e 22/04/2018 (vide fls. 25/30 - ID 351979568), além de declaração datada de 31/10/2018, firmada por Carmen Silvia Santini, que é sogra do neto da idosa cuidada pela autora, Ácima Kury Daier (vide fls. 31 - ID 351979568). Juntou, também, cópia de carta de referência, datada de 01/10/2018, assinada pelo próprio empregador, Marcelo Kury Daier, atestando que a demandante "cuidou muito bem da minha mãe no período de 21/03/2017 a 29/09/2018" (vide fls. 6 - ID 351979568). Ainda em referida ação trabalhista, o empregador Marcelo havia apresentado contestação, na qual não nega a existência do trabalho prestado pela autora. Somente aduziu que a empregadora teria sido sua mãe, Ácima, que falecera em 29/09/2018, a qual pagava valores mensais de R$ 2.200,00, partilhados por outros membros da família (vide fls. 60/72 - ID 351979568). O ex-empregador juntou cópia de comprovantes de transferência de pagamento desses valores, feitos por ele próprio, datados de 21/09/2018, 08/10/2018, 22/10/2018, 25/10/2018 e 08/11/2018 (vide fls. 73/78 - ID 351979568). Destaca-se que não compareceu à audiência naquela ação, sendo-lhe aplicada a pena de confissão (vide fls. 97 - ID 351979568). Posteriormente, foi proferida sentença, datada de 26/04/2019, reconhecendo a existência do vínculo de emprego entre a autora e o empregador Marcelo no período de 21/03/2017 a 29/09/2018, com pagamento das verbas salariais atrasadas (vide fls. 99/106 - ID 351979568). O Juízo do Trabalho fixou o termo final do vínculo na data do falecimento da idosa de quem a demandante cuidava, e que era mãe do empregador, tendo sido o INSS notificado da sentença trabalhista (vide fls. 127 - ID 351979568). Na fase de execução da sentença trabalhista, autora e empregador firmaram acordo quanto ao pagamento das verbas salariais (vide fls. 131/133 - ID 351979568), que foi homologado por decisão de 02/07/2019. Ante a formação da coisa julgada, havia sido determinado ao empregador que efetuasse o recolhimento das contribuições previdenciárias (vide fls. 138 - ID 351979568), o que foi comprovado naquela ação, conforme cópia de guia sob código GPS-1708, recolhida em 24/07/2019 (vide fls. 1 - ID 351979571). O pagamento constou do CNIS, sendo que há, também, pagamento para a competência de 08/2017 dentro desse período (vide fls. 10 e 11 - ID 371102380). Tal ação foi extinta pelo cumprimento em 03/07/2021, e arquivada definitivamente na mesma data (vide ID 371818878). O reconhecimento de tempo de serviço para os fins previdenciários exige início de prova material, vale dizer, início de prova documental do alegado tempo exercido de labor profissional, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8213/1991. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, a dizer que "a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária" (STJ, AgInt no ARESP n. 1.405.520/SP, Primeira Turma, DJe 12/11/2019). Entendo que a documentação apresentada pelo próprio empregador na reclamação trabalhista atestam a existência do vínculo laboral para fins previdenciários. Com efeito, juntou os comprovantes bancários de depósito dos salários, mediante transferência de sua conta para a conta bancária da autora, que são contemporâneos ao período controvertido, além da declaração firmada por ele próprio na reclamação trabalhista. Frise-se, ainda, o fato de sua mãe, Ácima Kury Daier, ter falecido em 29/09/2018 (ID 371813888), data que coincide com o término desse vínculo, (vide ID 371813892), além de ter sido realizado o recolhimento das contribuições previdenciárias na reclamação trabalhista (vide fls. 1 - ID 351979571). Destaco que, em que pese não haver ter sido produzida prova testemunhal na ação trabalhista, nada obsta que esse período seja reconhecido. É certo que a lei estabelece que a prova testemunhal não pode alicerçar, exclusivamente, pedidos de reconhecimento de tempo de serviço rural (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991). Entretanto, isso não significa dizer que a prova testemunhal seja imprescindível para o acolhimento desse mesmo pedido, bastando, para tanto, que a prova documental produzida seja convincente o bastante para, por si, conduzir ao resultado desejado pela parte. Por tais motivos, ADMITO a averbação do 21/03/2017 a 29/09/2018, como tempo comum, para todos os efeitos previdenciários. - Período de 18/04/2023 a 10/2024 (Carlos Cesar Negreiros de Almendra Freitas Filho) - a autora requer que todo o período seja computado na contagem de tempo de contribuição, mesmo havendo recolhimento das contribuições com valor menor que o mínimo legal. Aduz que é obrigação do empregador tal pagamento, não podendo a demandante ser prejudicada pela negligência do responsável por tais recolhimentos. Analisando a contagem de tempo do INSS no PA, constata-se que o réu já computou administrativamente os períodos de 01/05/2023 a 31/12/2023 e de 01/02/2024 a 29/02/2024 (vide fls. 20 - ID 351979572), e, portanto, NÃO havendo interesse de agir à autora quanto a esses períodos, estando ainda controvertidos os períodos de 18/04/2023 a 30/04/2023, de 01/01/2024 a 31/01/2024 e de 01/03/2024 a 31/10/2024. A esse respeito, verifica-se da cópia do PA que as competências de 04/2023, 01/2024 e 03/2024 foram pagas com valor menor que o mínimo legal (vide fls. 17 - ID 351979572), informação essa que ainda persiste no CNIS atualizado (vide fls. 11/12 - ID 371102380). No entanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi inserido o §14º no art. 195 da CF/1988, que passou a prever o seguinte, com grifos meus: § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. Já o art. 29 dessa mesma emenda constitucional estabeleceu o seguinte, também com grifos meus: Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil. Ou seja, malgrado a obrigação do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, a partir da vigência da EC nº 103/2019, no caso de recolhimento dessas contribuições tenham sido feito com valor menor que o mínimo legal, a obrigação de complementá-las passou a ser atribuição do segurado. Para atender a essa determinação constitucional, foi publicada a IN/PRES/INSS nº 128/2022, que, em seu artigo 124, inciso I e parágrafo 4º, orienta o segurado a "solicitar o ajuste das competências pertencentes ao mesmo ano civil", podendo optar por "complementar a contribuição das competências, de forma a alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF ou de documento de arrecadação que venha a substituí-lo para essa finalidade", competindo à demandante solicitar tal complementação. E tendo em vista que a autora não solicitou a complementação das contribuições referentes às competências de 04/2023, 01/2024 e 03/2024 na via administrativa, também lhe falta interesse de agir quanto a essas competências. No tocante ao período remanescente de 04/2024 a 10/2024, não há nos autos documentos que atestem a extensão do vínculo com o empregador até essa data, motivo pelo qual DEIXO de reconhecer esse período. No mais, conforme o parecer elaborado pela Contadoria Judicial (ID 371102378), que adoto como parte integrante desta sentença, considerando-se o período de 17/04/1991 a 30/12/1992, de 01/02/1999 a 23/03/1999 e de 21/03/2017 a 29/09/2018, a soma com os períodos já reconhecidos pelo INSS na via administrativa perfaz o total de 15 anos, 1 mês e 6 dias de tempo de contribuição e 188 contribuições de carência, com base na DER em 04/11/2024, momento em que a autora completou 62 anos de idade, o que é suficiente para a concessão do benefício, na forma do art. 18 da EC nº 103/2019. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo o pedido, sem resolução do mérito, em relação aos períodos de 01/09/1993 a 31/01/1999 (ML Serviços Ltda.) e 18/04/2023 31/03/2024 (Carlos Cesar Negreiros de Almendra Freitas Filho), por falta de interesse de agir, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os demais pedidos para condenar o INSS a (i) averbar, como tempo comum urbano, os períodos de 17/04/1991 a 30/12/1992 (Aguiar & Haas Ltda.), de 01/02/1999 a 23/03/1999 (ML Serviços Ltda.), e de 21/03/2017 a 29/09/2018 (Marcelo Kury Daier), bem como a (ii) implantar o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, MARIA ESTELINA MEDEIROS BAHADIR, com DIB na DER em 04/11/2024, com renda mensal inicial de R$ 1.651,20 e renda mensal atual de R$ 1.664,57, para maio/2025. Considerando a natureza alimentar do benefício, concedo tutela provisória para determinar a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado, comunicando o INSS com urgência para tanto. Para efeito de pagamento administrativo, a DIP deve ser fixada em 01/06/2025. Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações em atraso, correspondentes ao período de 04/11/2024 a 31/05/2025, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, no montante de R$ 12.218,03, atualizado até o mês de junho/2025. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANA LUCIA PETRI BETTO Juíza Federal

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