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Resultados para "1000102-42.2023.5.02.0608"

Primar Navegações E Turismo Ltda e outros x Banco Volvo (Brasil) S.A

ID: 282188312

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044759-57.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PRIMAR NAVEGAçõES E TURISMO LTDA PRIMAR PLAZA HOTEL LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLVO (BRASIL) S.A

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044759-57.2025.8.16.0000, PINHAIS – VARA CÍVEL AGRAVANTES: PRIMAR NAVEGAÇÕES E TURISMO e PRIMAR PLAZA HOTEL LTDA AGRAVADO: BANCO VOLVO S/A RELATOR: DES. JOSCELITO GIOVANI CÉ… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044759-57.2025.8.16.0000, PINHAIS – VARA CÍVEL AGRAVANTES: PRIMAR NAVEGAÇÕES E TURISMO e PRIMAR PLAZA HOTEL LTDA AGRAVADO: BANCO VOLVO S/A RELATOR: DES. JOSCELITO GIOVANI CÉ Vistos etc., 1. Trata-se de agravo de instrumento face decisão que, em execução de título extrajudicial, autos 0009628-53.2024.8.16.0033, rejeitou exceção de pré-executividade (mov. 68). Aduzem as agravantes/executadas, em resumo, que: i) com o deferimento da recuperação judicial, todos os débitos das recorrentes que estão submetidos ao juízo universal da recuperação, restaram suspensos, tornando-se inexigíveis; ii) o pedido de suspensão da execução foi indeferido ao fundamento de que mesmo com a recuperação judicial, os créditos com garantia real ou fidejussória não ficam suspensos ou inexigíveis; iii) entretanto, ainda que o crédito postulado na execução fosse originalmente decorrente de uma alienação fiduciária, a execução não dispõe de qualquer garantia real ou fidejussória, tratando-se de uma simples cédula de crédito bancário. Pleiteiam provimento ao recurso, ao fim de acolher a exceção de pré-executividade. Inicialmente distribuído o recurso à 13ª Câmara Cível (mov. 3- TJ), houve declaração de incompetência (mov. 10-TJ) e os autos foram redistribuídos (mov. 13-TJ). 2. Cuida-se de execução de título extrajudicial, proposta por Banco Volvo S/A em face de Primar Navegações e Turismo Ltda e Primar Plaza Hotel Ltda. Citadas, as executadas apresentaram exceção de pré- executividade (mov. 53). Após manifestação da parte exequente (mov. 65), adveio a decisão agravada (mov. 68): “1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por PRIMAR NAVEGAÇÕES E TURISMO LTDA. e PRIMAR PLAZA HOTEL LTDA., por meio da qual sustentam que, em virtude do deferimento de seu pedido de recuperação judicial (processo nº2 1000102-16.2024.8.26.0373), a presente execução estaria suspensa, requerendo, em consequência, sua extinção sem julgamento de mérito. 2. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Conforme previsto no artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101 /2005, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, sendo preservado o direito do credor fiduciário de exercer as prerrogativas decorrentes do pacto firmado. No presente caso, o título executivo que embasa a execução é uma Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária, o que afasta a submissão do crédito ao juízo universal da recuperação judicial. 3. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, conforme enunciado da Súmula 581/STJ, no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, ao passo em que a jurisprudência do E. TJPR admite a extraconcursalidade do crédito garantido fiduciariamente: (...) 6. Ademais, mesmo que se considerasse, por hipótese, a possibilidade de suspensão da execução em face das empresas recuperandas, o processo deve prosseguir regularmente quanto ao coexecutado MARCELO NUNES, avalista da dívida, nos termos do §1º do mesmo art. 49 da LRF, que garante aos credores o direito de promover a cobrança contra fiadores, coobrigados e devedores solidários. 7. Por conseguinte, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada integralmente, pois não se verifica nulidade processual, ilegitimidade ou ausência de pressupostos processuais que impeçam o regular prosseguimento da execução. 8. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelas executadas PRIMAR NAVEGAÇÕES E TURISMO LTDA. e PRIMAR PLAZA HOTEL LTDA., determinando o regular prosseguimento da execução, inclusive em face do avalista MARCELO NUNES (#65).”3 3. Sem pleito de liminar em sede recursal. 3.1. Dê-se ciência ao Juízo; dispensa-se informações, salvo se houver alteração da decisão. 3.2. Intime-se a parte agravada para contrarrazões, com prazo de 15 (quinze) dias. Int. Curitiba, 26/05/2025. Joscelito Giovani Cé Relator

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