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Processo nº 1000112-56.2025.4.01.3315

ID: 277218589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000112-56.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIENE JOAQUINA DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000112-56.2025.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSIENE JOAQUINA DOS SANTOS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA - BA50915 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000112-62.2025.4.01.3701

ID: 320367655

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000112-62.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIENE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO CLEBE ARAUJO DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSIANE COSTA PEREIRA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000112-62.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ELIENE VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIANE COSTA PEREIRA DE BRITO - MA28836 e FRANCISCO CLEBE ARAUJO DE BRITO - MA22341 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Luis Paulo Salvador Conceição

ID: 321158775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000112-70.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

LUIS PAULO SALVADOR CONCEIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS PAULO SALVADOR CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000112-70.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000112-70.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Luis Paulo Salvador Conceição - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, VISANDO À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL QUITADO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PINDORAMA/SP. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. APELA A PARTE RÉ, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A CARÊNCIA DA AÇÃO E, NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PARA A CESSÃO DE DIREITOS COM O MUTUÁRIO ORIGINAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR A EVENTUAL CARÊNCIA DA AÇÃO, BEM COMO A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL, À LUZ DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL E DA AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA FORMAL DA CDHU À CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA ENTRE PARTICULARES. III. RAZÕES DE DECIDIR: O INTERESSE DE AGIR RESTA CONFIGURADO, DIANTE DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA DA QUESTÃO, CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, SEM QUE HOUVESSE ÊXITO NA RESOLUÇÃO. A QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL AFASTA A NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CDHU PARA A CESSÃO DE DIREITOS, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER PREJUÍZO À COMPANHIA. ADEMAIS, A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA SE AFIGURA JURIDICAMENTE VIÁVEL APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, SENDO PRESCINDÍVEL A ANUÊNCIA FORMAL DO AGENTE FINANCIADOR À CESSÃO PROMOVIDA ENTRE PARTICULARES. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Luis Paulo Salvador Conceição (OAB: 303992/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000112-41.2024.8.11.0094

ID: 323270176

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000112-41.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000112-41.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000112-41.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: KEISE VIVIAN DESOTTI Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de quantia certa contra devedor solvente ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de KEISE VIVIAN DESOTTI. Expedido alvará de levantamento do valor vinculado aos autos em favor da parte exequente e realizada pesquisa Infojud, o exequente pugna agora, pela expedição de ofício a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MATO GROSSO, acerca de informações acerca da existência de vínculo empregatício da executada. Vieram os autos conclusos. Decido. A parte exequente pugna por informações acerca da existência de vínculo empregatício da executada, com o intuito de viabilizar eventual penhora para satisfação do crédito exequendo. Considerando a similaridade entre o sistema PREVJUD e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para fins de consulta de vínculos empregatícios, defiro o pedido para que seja realizada a consulta no sistema PREVJUD, por ser meio adequado e eficaz para a obtenção das informações requeridas. Entretanto, o deferimento da consulta fica condicionado ao recolhimento prévio das custas processuais correspondentes, nos termos da legislação vigente. Diante disso, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas devidas para a realização da consulta no sistema PREVJUD, sob pena de indeferimento do pedido. Após o recolhimento, proceda-se a secretaria com a consulta no sistema PREVJUD, acerca de eventuais informações relativas a vínculo empregatício da parte executada. Do prosseguimento. Com a resposta positiva ou negativa das diligências acima, intime-se o exequente para requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, concretamente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda, repisa-se que não havendo indicação de bens para penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000112-58.2025.8.26.0233

ID: 323808458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000112-58.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DO NASCIMENTO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000112-58.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cláusulas Abusivas - Miriam do Nascimento Machado - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos d… Processo 1000112-58.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cláusulas Abusivas - Miriam do Nascimento Machado - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55, "caput", da Lei n° 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARCIO ANTONIO EUGENIO (OAB 149799/SP)

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Anderson Jorge Domenich e outros x Marcello Henrique Lucio e outros

ID: 259229623

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000112-93.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH ELAINE AMORIM SILVEIRA

Polo Passivo:

MARCELLO HENRIQUE LUCIO NATALIA DO NASCIMENTO NUNES

Notificação

Advogados:

ERIVALDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOW SIDNEY PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DOMINGUES SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000112-93.2024.5.02.0271 : ELAINE AMORIM SILVEIRA : MARCELLO HENRIQUE LUCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000112-93.2024.5.02.0271 : ELAINE AMORIM SILVEIRA : MARCELLO HENRIQUE LUCIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8868101 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que as partes apresentaram minuta de acordo (ID. c958cb5), a qual foi ratificada pessoalmente pelos reclamados (ID. 1685c5b), conforme determinado em audiência (ID. f00cd0c). Acordo no valor líquido de R$ 20.000,00. Parcelas discriminadas como de natureza 100% indenizatórias, tendo em vista a ausência de vínculo empregatício. Certifico que a reclamante juntou declaração de hipossuficiência (ID. b300a62); que há perícia realizada nos autos e que foram arbitrados os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 (ID. f00cd0c). Embu das Artes, data abaixo. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor. SENTENÇA Diante da petição, e considerando o comparecimento da reclamante em audiência (Id f00cd0c), HOMOLOGO o acordo ID. c958cb5, para que produza seus jurídicos efeitos, com as exceções e especificações abaixo: As partes não necessitam juntar aos autos comprovantes da quitação do acordo. Não noticiado o inadimplemento, presumir-se-á cumprido o acordo, em 30 dias do vencimento de cada parcela. A(O) reclamada(o) fica ciente na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Ante a especificação das parcelas como de natureza indenizatória, não haverá recolhimentos previdenciários. Custas processuais no valor de R$ 400,00 pelo(a) reclamante, dispensadas nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita. A reclamada deverá comprovar o pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 em até 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Considerando que o valor total do acordo é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, Art. 1º DE 7 DE JULHO DE 2023). Retire-se de pauta. Não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE AMORIM SILVEIRA

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Anderson Jorge Domenich e outros x Marcello Henrique Lucio e outros

ID: 259229629

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000112-93.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH ELAINE AMORIM SILVEIRA

Polo Passivo:

MARCELLO HENRIQUE LUCIO NATALIA DO NASCIMENTO NUNES

Notificação

Advogados:

ERIVALDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOW SIDNEY PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DOMINGUES SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000112-93.2024.5.02.0271 : ELAINE AMORIM SILVEIRA : MARCELLO HENRIQUE LUCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000112-93.2024.5.02.0271 : ELAINE AMORIM SILVEIRA : MARCELLO HENRIQUE LUCIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8868101 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que as partes apresentaram minuta de acordo (ID. c958cb5), a qual foi ratificada pessoalmente pelos reclamados (ID. 1685c5b), conforme determinado em audiência (ID. f00cd0c). Acordo no valor líquido de R$ 20.000,00. Parcelas discriminadas como de natureza 100% indenizatórias, tendo em vista a ausência de vínculo empregatício. Certifico que a reclamante juntou declaração de hipossuficiência (ID. b300a62); que há perícia realizada nos autos e que foram arbitrados os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 (ID. f00cd0c). Embu das Artes, data abaixo. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor. SENTENÇA Diante da petição, e considerando o comparecimento da reclamante em audiência (Id f00cd0c), HOMOLOGO o acordo ID. c958cb5, para que produza seus jurídicos efeitos, com as exceções e especificações abaixo: As partes não necessitam juntar aos autos comprovantes da quitação do acordo. Não noticiado o inadimplemento, presumir-se-á cumprido o acordo, em 30 dias do vencimento de cada parcela. A(O) reclamada(o) fica ciente na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Ante a especificação das parcelas como de natureza indenizatória, não haverá recolhimentos previdenciários. Custas processuais no valor de R$ 400,00 pelo(a) reclamante, dispensadas nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita. A reclamada deverá comprovar o pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 em até 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Considerando que o valor total do acordo é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, Art. 1º DE 7 DE JULHO DE 2023). Retire-se de pauta. Não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - Natalia do Nascimento Nunes - MARCELLO HENRIQUE LUCIO

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Alexandro Gomes Bernardes De Freitas e outros x Icl America Do Sul S.A. e outros

ID: 329401294

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000112-75.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO GOMES BERNARDES DE FREITAS RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

ICL AMERICA DO SUL S.A. PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RAFAEL MILANI URBANO

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THIAGO TEODORO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000112-75.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: ALEXANDRO GOMES BERNARDES DE FREITAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000112-75.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: ALEXANDRO GOMES BERNARDES DE FREITAS RECLAMADO: PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27be44f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MAIR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Reclamante e primeira reclamada conciliados, com exclusão da segunda reclamada. Desta forma, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que foi proposto na petição de #id:5352a65, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Homologo a discriminação de verbas (100% indenizatórias). A presente decisão, com a devida assinatura eletrônica, tem força de ALVARÁ para LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS (modalidade SAQUE RESCISÃO) e HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO (verificados os requisitos legais pela autoridade competente), ficando o responsável pelo cumprimento da presente ordem ciente de que a criação de embaraços injustificados ou o não cumprimento no prazo de 15 dias ensejará crime de desobediência. O presente expediente supre a necessidade de baixa na CTPS, carimbo da empresa ou apresentação de TRCT. Favorecido: #no ALEXANDRO GOMES BERNARDES DE FREITAS; PIS 212.26664.97-2; Admissão: 24/07/2023; Desligamento: 11/07/2025; Remuneração para fins rescisórios: R$ 1.799,43; Código de movimentação I1 -"saque-recisão". É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento das parcelas, devendo o(a) reclamante apenas noticiar eventual inadimplemento em até 30 dias da data prevista para pagamento, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se cumprido integralmente o acordo. Custas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 120,00, a cargo do(a) reclamante, isento(a). Cumprido o acordo, o processo estará extinto, devendo os autos baixarem ao arquivo geral. Fica destituído o sr. perito RAFAEL SAPELLI SILVA. Informe-se ao perito e cancele-se a perícia designada. Desnecessária intimação da União-PGF. Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 6.000,00 e como data da última obrigação o dia 25/10/2025 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários/custas). Int. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ICL AMERICA DO SUL S.A. - PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA

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Alexandro Gomes Bernardes De Freitas e outros x Icl America Do Sul S.A. e outros

ID: 329401303

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000112-75.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO GOMES BERNARDES DE FREITAS RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

ICL AMERICA DO SUL S.A. PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RAFAEL MILANI URBANO

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THIAGO TEODORO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000112-75.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: ALEXANDRO GOMES BERNARDES DE FREITAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000112-75.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: ALEXANDRO GOMES BERNARDES DE FREITAS RECLAMADO: PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27be44f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MAIR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Reclamante e primeira reclamada conciliados, com exclusão da segunda reclamada. Desta forma, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que foi proposto na petição de #id:5352a65, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Homologo a discriminação de verbas (100% indenizatórias). A presente decisão, com a devida assinatura eletrônica, tem força de ALVARÁ para LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS (modalidade SAQUE RESCISÃO) e HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO (verificados os requisitos legais pela autoridade competente), ficando o responsável pelo cumprimento da presente ordem ciente de que a criação de embaraços injustificados ou o não cumprimento no prazo de 15 dias ensejará crime de desobediência. O presente expediente supre a necessidade de baixa na CTPS, carimbo da empresa ou apresentação de TRCT. Favorecido: #no ALEXANDRO GOMES BERNARDES DE FREITAS; PIS 212.26664.97-2; Admissão: 24/07/2023; Desligamento: 11/07/2025; Remuneração para fins rescisórios: R$ 1.799,43; Código de movimentação I1 -"saque-recisão". É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento das parcelas, devendo o(a) reclamante apenas noticiar eventual inadimplemento em até 30 dias da data prevista para pagamento, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se cumprido integralmente o acordo. Custas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 120,00, a cargo do(a) reclamante, isento(a). Cumprido o acordo, o processo estará extinto, devendo os autos baixarem ao arquivo geral. Fica destituído o sr. perito RAFAEL SAPELLI SILVA. Informe-se ao perito e cancele-se a perícia designada. Desnecessária intimação da União-PGF. Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 6.000,00 e como data da última obrigação o dia 25/10/2025 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários/custas). Int. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO GOMES BERNARDES DE FREITAS

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Processo nº 1000112-41.2024.8.11.0094

ID: 330325098

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000112-41.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEISE VIVIAN DESOTTI

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000112-41.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000112-41.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: KEISE VIVIAN DESOTTI Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de quantia certa contra devedor solvente ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de KEISE VIVIAN DESOTTI. Expedido alvará de levantamento do valor vinculado aos autos em favor da parte exequente e realizada pesquisa Infojud, o exequente pugna agora, pela expedição de ofício a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MATO GROSSO, acerca de informações acerca da existência de vínculo empregatício da executada. Vieram os autos conclusos. Decido. A parte exequente pugna por informações acerca da existência de vínculo empregatício da executada, com o intuito de viabilizar eventual penhora para satisfação do crédito exequendo. Considerando a similaridade entre o sistema PREVJUD e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para fins de consulta de vínculos empregatícios, defiro o pedido para que seja realizada a consulta no sistema PREVJUD, por ser meio adequado e eficaz para a obtenção das informações requeridas. Entretanto, o deferimento da consulta fica condicionado ao recolhimento prévio das custas processuais correspondentes, nos termos da legislação vigente. Diante disso, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas devidas para a realização da consulta no sistema PREVJUD, sob pena de indeferimento do pedido. Após o recolhimento, proceda-se a secretaria com a consulta no sistema PREVJUD, acerca de eventuais informações relativas a vínculo empregatício da parte executada. Do prosseguimento. Com a resposta positiva ou negativa das diligências acima, intime-se o exequente para requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, concretamente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda, repisa-se que não havendo indicação de bens para penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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