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Totalenergies Diesel Comercio E Transportes Brasil Ltda x Jandson De Sousa Goulart

ID: 277582146

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-35.2023.5.03.0173

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JANDSON DE SOUSA GOULART

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONE DE AZEVEDO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011208-35.2023.5.03.0173 : TOTALENERGIES DIESEL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011208-35.2023.5.03.0173 : TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA : JANDSON DE SOUSA GOULART INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d1242c proferida nos autos. RECURSO DE: TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 08de4d1; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 43ef82b). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7aa8f79, fcd9bcf, 2c69c71, 988fdbf; Custas pagas no RO: id b66b653, b88b8ce; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f19586,e537f0d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 456, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 469a23d ): (...)Como se sabe, o acúmulo de funções hábil a ensejar reparação salarial só se perfaz quando o trabalhador, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar concomitantemente as tarefas contratuais e novas atribuições incompatíveis com as originais, configurando carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à da função primitiva, com desequilíbrio entre os serviços prestados e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. E, a meu ver, emana nos autos tais ocorrências, na medida em que o reclamante, não obstante contratado como motorista, após 18 meses da admissão, passou a exercer tarefas que não eram compatíveis com a função originariamente contratada - afinal, a prova testemunhal confirmou o desempenho, no referido interstício, de atividades de manutenção de veículos e equipamentos da empresa. Tal cenário, a meu ver, não denota o exercício legítimo do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que as atividades executadas se distanciam da função genuína, que era de motorista. Quanto as arguições recursais sobre a lista de ocupações brasileira, friso que eventual manutenção, conserto e reparo de veículo dirigido pelo autor, na condição de motorista, diverge do acúmulo efetivo da função de motorista com a função de manutenção permanente de veículos e equipamentos da empresa. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 456, parágrafo único, da CLT. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... (...)o reclamante, não obstante contratado como motorista, após 18 meses da admissão, passou a exercer tarefas que não eram compatíveis com a função originariamente contratada - afinal, a prova testemunhal confirmou o desempenho, no referido interstício, de atividades de manutenção de veículos e equipamentos da empresa. Tal cenário, a meu ver, não denota o exercício legítimo do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que as atividades executadas se distanciam da função genuína, que era de motorista.(Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 345, IV, 374, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.469a23d ): (...)Pois bem. Em análise detida da sentença, vejo que, na verdade, as horas extras deferidas limitam-se ao período em que não juntados os espelhos de ponto ao feito. Afinal, tal qual constou, vale reiterar (ID. d550999 - Pág. 21/22): "[...] A prova oral produzida foi no sentido de que os cartões/ relatórios de ponto eram preenchidos corretamente, inclusive quanto aos dias efetivamente trabalhados. São, portanto, idôneos os cartões juntados, o que ora se declara. Para os períodos/ meses faltantes (sem os correspondentes registros de ponto), presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial, conforme entendimento consubstanciado na súmula 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho. [...] Tendo por referência a jornada ora reconhecida, tem-se por presentes horas extras (reais), constatado o sobrelabor inadimplido. [...]". Assim sendo, tenho por inócuas as arguições recursais relativas aos períodos em que anotados os espelhos, inclusive porque ainda considerasse a matéria objeto de julgamento, não seria o caso de condenação da ré às horas extras correspondentes, já que uma vez juntados os registros, não se desvencilhou o autor do encargo de apontar as diferenças correspondentes. Quanto a eventual banco de horas praticado, uma vez não coligidos ao feito os registros objeto da condenação (período em que não houve marcação de ponto), não haveria como se dar validade a qualquer compensação praticada, já que somente a partir de tais anotações seria possível se averiguar a existência de diferenças ou não. Noutro norte, não há reparo a ser feito quanto à jornada arbitrada, pois na prefacial o autor aponta a jornada contratual (07h às 19h), que afirma ser extrapolada, tendo a mesma sido fixada pelo julgador de origem com base na prova confeccionada, a qual entendo adequada. Isso posto, nego provimento ao apelo.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 324, 492 do CPC. Consta do acórdão (Id. 469a23d ): (...)Já quanto ao adicional por acúmulo de funções e os reflexos das horas extras em multa fundiária, ainda não tenham constado expressamente do rol petitório, contam com causa de pedir e pedidos no corpo da fundamentação. (...) Noutro giro, no que diz respeito ao adicional de acúmulo de funções e reflexos das horas extras em multa fundiária, é certo que ainda não tenham constado do rol de pedidos, foram materializados na causa de pedir, com requerimento expresso de condenação da ré em tais verbas. É certo que a inépcia materializa-se em defeitos, seja na formulação do pedido ou da causa de pedir, hábeis a impedir que a parte contrária apresente contestação específica e/ou o Juízo de apreender o efeito jurídico pretendido. Como se vê, no caso em voga, é certo que a peça de ingresso apresentada pelo reclamante contém uma breve narração dos fatos e a formulação do pedido correlato, em observância ao art. 840, §1º, da CLT, sendo possível extrair o teor da pretensão deduzida. Assim, quanto à de ausência de pedido no rol correspondente, cabe registrar que o Direito Processual do Trabalho é regido pelo princípio da simplicidade das formas, não se exigindo da inicial trabalhista o mesmo rigor formal demandado na esfera processual civil (art. 840, § 1º da CLT). Pontue-se que é sim possível extrair o teor da pretensão deduzida, a qual possibilitou perfeitamente a defesa da ré . Ou seja, a par da leitura da inicial não se há falar em qualquer prejuízo ao contraditório. Nesses termos, dou provimento parcial ao apelo, mas apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de horas de sobreaviso, feriados e reflexos.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que prevalecem no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado (jus postulandi). Basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, até porque o juiz conhece o Direito (iura novit curia). Assim, a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extrapetita (arts. 141 e 492 do CPC), uma vez que os limites objetivos da lide foram traçados, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA

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Totalenergies Diesel Comercio E Transportes Brasil Ltda x Jandson De Sousa Goulart

ID: 277582172

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-35.2023.5.03.0173

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JANDSON DE SOUSA GOULART

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONE DE AZEVEDO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011208-35.2023.5.03.0173 : TOTALENERGIES DIESEL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011208-35.2023.5.03.0173 : TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA : JANDSON DE SOUSA GOULART INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d1242c proferida nos autos. RECURSO DE: TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 08de4d1; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 43ef82b). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7aa8f79, fcd9bcf, 2c69c71, 988fdbf; Custas pagas no RO: id b66b653, b88b8ce; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f19586,e537f0d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 456, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 469a23d ): (...)Como se sabe, o acúmulo de funções hábil a ensejar reparação salarial só se perfaz quando o trabalhador, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar concomitantemente as tarefas contratuais e novas atribuições incompatíveis com as originais, configurando carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à da função primitiva, com desequilíbrio entre os serviços prestados e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. E, a meu ver, emana nos autos tais ocorrências, na medida em que o reclamante, não obstante contratado como motorista, após 18 meses da admissão, passou a exercer tarefas que não eram compatíveis com a função originariamente contratada - afinal, a prova testemunhal confirmou o desempenho, no referido interstício, de atividades de manutenção de veículos e equipamentos da empresa. Tal cenário, a meu ver, não denota o exercício legítimo do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que as atividades executadas se distanciam da função genuína, que era de motorista. Quanto as arguições recursais sobre a lista de ocupações brasileira, friso que eventual manutenção, conserto e reparo de veículo dirigido pelo autor, na condição de motorista, diverge do acúmulo efetivo da função de motorista com a função de manutenção permanente de veículos e equipamentos da empresa. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 456, parágrafo único, da CLT. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... (...)o reclamante, não obstante contratado como motorista, após 18 meses da admissão, passou a exercer tarefas que não eram compatíveis com a função originariamente contratada - afinal, a prova testemunhal confirmou o desempenho, no referido interstício, de atividades de manutenção de veículos e equipamentos da empresa. Tal cenário, a meu ver, não denota o exercício legítimo do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que as atividades executadas se distanciam da função genuína, que era de motorista.(Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 345, IV, 374, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.469a23d ): (...)Pois bem. Em análise detida da sentença, vejo que, na verdade, as horas extras deferidas limitam-se ao período em que não juntados os espelhos de ponto ao feito. Afinal, tal qual constou, vale reiterar (ID. d550999 - Pág. 21/22): "[...] A prova oral produzida foi no sentido de que os cartões/ relatórios de ponto eram preenchidos corretamente, inclusive quanto aos dias efetivamente trabalhados. São, portanto, idôneos os cartões juntados, o que ora se declara. Para os períodos/ meses faltantes (sem os correspondentes registros de ponto), presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial, conforme entendimento consubstanciado na súmula 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho. [...] Tendo por referência a jornada ora reconhecida, tem-se por presentes horas extras (reais), constatado o sobrelabor inadimplido. [...]". Assim sendo, tenho por inócuas as arguições recursais relativas aos períodos em que anotados os espelhos, inclusive porque ainda considerasse a matéria objeto de julgamento, não seria o caso de condenação da ré às horas extras correspondentes, já que uma vez juntados os registros, não se desvencilhou o autor do encargo de apontar as diferenças correspondentes. Quanto a eventual banco de horas praticado, uma vez não coligidos ao feito os registros objeto da condenação (período em que não houve marcação de ponto), não haveria como se dar validade a qualquer compensação praticada, já que somente a partir de tais anotações seria possível se averiguar a existência de diferenças ou não. Noutro norte, não há reparo a ser feito quanto à jornada arbitrada, pois na prefacial o autor aponta a jornada contratual (07h às 19h), que afirma ser extrapolada, tendo a mesma sido fixada pelo julgador de origem com base na prova confeccionada, a qual entendo adequada. Isso posto, nego provimento ao apelo.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 324, 492 do CPC. Consta do acórdão (Id. 469a23d ): (...)Já quanto ao adicional por acúmulo de funções e os reflexos das horas extras em multa fundiária, ainda não tenham constado expressamente do rol petitório, contam com causa de pedir e pedidos no corpo da fundamentação. (...) Noutro giro, no que diz respeito ao adicional de acúmulo de funções e reflexos das horas extras em multa fundiária, é certo que ainda não tenham constado do rol de pedidos, foram materializados na causa de pedir, com requerimento expresso de condenação da ré em tais verbas. É certo que a inépcia materializa-se em defeitos, seja na formulação do pedido ou da causa de pedir, hábeis a impedir que a parte contrária apresente contestação específica e/ou o Juízo de apreender o efeito jurídico pretendido. Como se vê, no caso em voga, é certo que a peça de ingresso apresentada pelo reclamante contém uma breve narração dos fatos e a formulação do pedido correlato, em observância ao art. 840, §1º, da CLT, sendo possível extrair o teor da pretensão deduzida. Assim, quanto à de ausência de pedido no rol correspondente, cabe registrar que o Direito Processual do Trabalho é regido pelo princípio da simplicidade das formas, não se exigindo da inicial trabalhista o mesmo rigor formal demandado na esfera processual civil (art. 840, § 1º da CLT). Pontue-se que é sim possível extrair o teor da pretensão deduzida, a qual possibilitou perfeitamente a defesa da ré . Ou seja, a par da leitura da inicial não se há falar em qualquer prejuízo ao contraditório. Nesses termos, dou provimento parcial ao apelo, mas apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de horas de sobreaviso, feriados e reflexos.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que prevalecem no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado (jus postulandi). Basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, até porque o juiz conhece o Direito (iura novit curia). Assim, a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extrapetita (arts. 141 e 492 do CPC), uma vez que os limites objetivos da lide foram traçados, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JANDSON DE SOUSA GOULART

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ID: 318066942

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010438-82.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LACCOS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. - ME SULIENE DIAS DA CUNHA

Polo Passivo:

LACCOS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. - ME SULIENE DIAS DA CUNHA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LARA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0010438-82.2024.5.03.0019 RECORRENTE: SULIENE DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0010438-82.2024.5.03.0019 RECORRENTE: SULIENE DIAS DA CUNHA E OUTROS (1) RECORRIDO: SULIENE DIAS DA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c974611 proferida nos autos. RECURSO DE: SULIENE DIAS DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id e548429; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 55e404a). Regular a representação processual (Id c7c43be ). Preparo dispensado (Id 01d726d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 341, 396 e 400 do CPC; 818, I da CLT. Consta do acórdão (Id. d8efc59 ): (...)Os controles de jornada apresentados pela reclamada não apresentam registros da totalidade dos meses desde 25-12-2018 até março de 2023, mas contém registros variados (ID. 444f743 - Pág. 1 e seguintes), ostentando, nos períodos em que se apresentam, presunção juris tantum de veracidade, somente podendo ser desconstituídos por robusta e cabal prova em contrário, ônus da reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. Esses documentos foram impugnados pelo reclamante quanto à sua veracidade, conforme petição de ID. 7a0fe64. A prova oral revela o seguinte: "Depoimento do(a) preposto(a) do(a) reclamado(a): 'que a reclamante foi contratada como promotora; que as demais elaboravam o mesmo serviço, mas a reclamante, por ser mais antiga, tinha mais conhecimento das atividades; que demonstradora é a mesma coisa que promotora na reclamada; que até setembro de 2022 a marcação do ponto era manual e a partir daí até março de 2023 por via aplicativo Genyo e a partir daí a reclamante passou a supervisor de merchandise, atividade externa, não anotando mais ponto; que o horário da reclamante era das 8h às 17h, de segunda a sexta, e aos sábados das 8h às 11h; que o intervalo era de uma hora; que como promotora a reclamante fazia visitas a clientes e continuou fazendo essas visitas, mas como não vendia mais deixou de receber comissão a partir daí; [...]'". "Primeira testemunha apresentada pelo(a) RECLAMANTE: TATIANA DE CÁSSIA PEREIRA DE JESUS [...] que trabalhou para a reclamada por aproximadamente 2 anos, até final de 2021, na função de promotora de merchandise; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante iniciava antes "da gente" e terminava depois; que a depoente trabalhava das 8h às 17h, e aos sábados das 8h às 12h; que o intervalo intrajornada da reclamante era de 15 a 20 minutos; que a depoente já chegou a fazer o intervalo junto com a reclamante; que a função da reclamante era coordenadora, desde quando a depoente foi admitida; que a reclamante não ficava todos os dias com a depoente; que a depoente não teve acesso à CTPS da reclamante; que as promotoras marcavam o ponto manualmente e nem sempre a anotação refletia a realidade; que não havia compensação horária.". "Segunda testemunha apresentada pelo(a) RECLAMANTE: POLIANA MOREIRA DOS SANTOS [...] que trabalhou para a reclamada por 8 anos, até início de 2024, na função de demonstradora de mercadorias; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante trabalhava das 7h às 19h, de segundas a sextas, e das 7h às 12h, aos sábados; que o intervalo intrajornada da reclamante era de 20 minutos, apenas de segundas a sextas; que a depoente fez intervalo junto com a reclamante; que a função da reclamante era promotora; que a supervisora era a reclamante mesmo, nos últimos 6 ou 7 anos; [...] que havia marcação de ponto manual anteriormente e deixou surgiu o Genyo.". "Primeira testemunha apresentada pelo(a) RECLAMADO(A): SÍLVIA SILVEIRA [...] que trabalha para a reclamada há 7 meses e trabalhou em período anterior, de 2020 a 2023, sempre na função auxiliar comercial; que trabalhou com a reclamante; que acompanhavam o dia a dia das promotoras, inclusive da reclamante; que a reclamante fazia o ponto manualmente e depois pelo genyo; que a reclamante efetivamente começava às 7h e encerrava às 17h, de segundas a sextas, e aos sábados de 8h às 12h, com o intervalo de uma hora, de segundas a sextas; que a depoente não presenciava esse intervalo; que a depoente só sabe disso em razão da marcação de ponto; que as informações que a depoente está dando são com base no que consta no ponto; [...] que a depoente não via a reclamante trabalhando presencialmente; que até determinado período a reclamante era promotora de vendas também e nesse período a depoente não acompanhava o dia a dia do reclamante; [...]". "Segunda testemunha apresentada pelo(a) RECLAMADO(A): NAIARA CRISTINA ROSÁRIO [...] que trabalha para a reclamada desde 2018, na função de auxiliar administrativo; que a depoente presenciava o horário que a reclamante começava a trabalhar, ou seja, às 8h; que a depoente presenciava o horário que a reclamante parava de trabalhar, ou seja, às 17h; que aos sábados a depoente via os horários que a reclamante iniciava e parava, ou seja, de 8h às 12h; que a depoente não via a reclamante cumprindo horas extras; que a depoente fazia semestralmente o fechamento e o cálculo do banco de horas; que a depoente recebia os cartões de ponto das promotoras anotados; que as promotoras faziam a anotação e passados para o genyo pela própria promotora; [...] que a depoente trabalhava no escritório da empresa, em Itaúna; que a reclamante trabalhava fazendo rotas; que a depoente via a reclamante começando e terminando de trabalhar, já que o controle quando tinha o aplicativo do genyo era feita a geolocalização e a depoente tinha acesso a essa localização; que havia relatório de ponto no genyo; que a depoente não acompanhava presencialmente, mas por meio do aplicativo; [...] que antes de 2023 a reclamante não exercia a função de supervisora das demais promotoras.". "Terceira testemunha apresentada pelo(a) RECLAMADO(A): MARCOS ANTÔNIO DE MELO [...] que trabalhou para a reclamada de agosto de 2022 a 04/12/2023, na função de responsável pela área comercial; que trabalhou com a reclamante; que antes do depoente era Karina, mas o depoente não a conheceu; que o depoente coordenava a reclamante e demais promotores; que a reclamante foi promovida a supervisora em março ou abril de 2023; [...] que a reclamante trabalhava das 8h às 17h e sábados das 8h às 12h; que o depoente não presenciava esses horários porque a reclamante trabalhava externamente; que esses eram os horários definidos para a reclamante cumprir, mas o depoente não chegava a presenciar os efetivos horários; que o RH fazia o controle de apontamentos de horários de entrada e saída da reclamante, que era da gestão do RH e o depoente era somente acionado se caso houvesse alguma irregularidade ou se o depoente precisasse verificar alguma coisa; que sem dúvida podia haver pedido de compensação pelas horas extras realizadas; que a reclamante cumpriu horas extras, sem dúvida; que não sabe quantificar, já que era eventual; que nisso era feito uma compensação através do banco de horas; que não havia pagamento de horas extras; que o depoente não acompanhou se a reclamante foi supervisora antes da data da sua promoção; que o depoente era coordenador da reclamante; que o depoente trabalhava muito junto com todas as promotoras e como a reclamante era uma funcionária muito antiga ela passava muito da experiência dela para as demais promotoras." - ID. 78c448f - Págs. 1/4. De acordo com o teor dos depoimentos, reputo que os controles de ponto adunados pela reclamada devem prevalecer como legítimos meios de prova, até porque contêm registros da média da jornada informada pelas testemunhas. Também se infere desses mesmos documentos que havia apuração de saldo positivo e negativo para fins compensação de jornada. Quanto ao período documentado, não se há falar em horas extras, nem pelo excesso de jornada, nem pela fruição irregular do intervalo intrajornada, uma vez que a reclamante não apontou, sequer por amostragem, diferenças em seu favor, ônus que lhe competia nos termos do art. 818, I, da CLT. Todavia, no que se refere ao período em que a reclamada se omitiu em apresentar os registros, impõe-se admitir a jornada narrada na petição inicial, a qual será adequada observando-se a média do que revelou a prova oral acima transcrita. Vale registrar, por oportuno, que a jornada fixada deverá ser considerada para fins de pagamento das horas extras também a partir de abril de 2023, quando a reclamante passou ao cargo de cargo de supervisora, porquanto restou evidenciado pelos depoimentos testemunhais, principalmente aquele prestado pela Sra. Naiara Cristina, responsável pelo fechamento do ponto, que "via a reclamante começando e terminando de trabalhar, já que o controle quando tinha o aplicativo do genyo era feita a geolocalização e a depoente tinha acesso a essa localização"(ID. 78c448f - Pág. 4). Como se verifica, mesmo cumprindo jornada externa, a reclamada seguiu controlando a jornada da autora, não incidindo, pois, a exceção contida no art. 62, I, da CLT. Nesse contexto, nos meses em que não houver o correspondente controle de ponto, até março de 2023, fixo que a reclamante cumpriu a seguinte jornada: das 7h30min às 18h30min, com 20 minutos de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira, e das 7h30min às 12h, sem intervalo, aos sábados. A partir de abril de 2023 até a ruptura contratual, em jornada externa controlada pela reclamada, fixo que a reclamante cumpriu a seguinte jornada: das 7h30min às 18h30min, com uma hora de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira, e das 7h30min às 12h00, sem intervalo, aos sábados. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 843, §1º da CLT; 341 d0 CPC. Consta do acórdão (Id. d8efc59 ): (...)A indenização pelo uso de veículo próprio deve abranger apenas o dano material dele resultante, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito do empregado. Ocorre que os principais fatores de depreciação de veículos no mercado de usados são a idade e o estado geral de conservação. O primeiro, obviamente, não possui qualquer relação com a utilização em serviço, ao passo que o segundo é prevalentemente afetado pelo rigor das manutenções preventivas, não pela quilometragem em si, que tende a impactar a precificação do bem apenas em casos extremos. As despesas que decorrem do uso do veículo em serviço são, portanto, aquelas diretamente relacionadas aos deslocamentos (combustível e pedágios, por exemplo) e aquelas resultantes da maior frequência das revisões periódicas. Diante dos comprovantes apresentados pela reclamada sob o ID. 752489a - Pág. 1 e seguintes, competia à reclamante demonstrar a insuficiência dos valores quitados, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 2º, 843, §1º da CLT e 341 d0 CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SULIENE DIAS DA CUNHA - LACCOS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. - ME

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ID: 318066971

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010438-82.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0010438-82.2024.5.03.0019 RECORRENTE: SULIENE DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0010438-82.2024.5.03.0019 RECORRENTE: SULIENE DIAS DA CUNHA E OUTROS (1) RECORRIDO: SULIENE DIAS DA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c974611 proferida nos autos. RECURSO DE: SULIENE DIAS DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id e548429; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 55e404a). Regular a representação processual (Id c7c43be ). Preparo dispensado (Id 01d726d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 341, 396 e 400 do CPC; 818, I da CLT. Consta do acórdão (Id. d8efc59 ): (...)Os controles de jornada apresentados pela reclamada não apresentam registros da totalidade dos meses desde 25-12-2018 até março de 2023, mas contém registros variados (ID. 444f743 - Pág. 1 e seguintes), ostentando, nos períodos em que se apresentam, presunção juris tantum de veracidade, somente podendo ser desconstituídos por robusta e cabal prova em contrário, ônus da reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. Esses documentos foram impugnados pelo reclamante quanto à sua veracidade, conforme petição de ID. 7a0fe64. A prova oral revela o seguinte: "Depoimento do(a) preposto(a) do(a) reclamado(a): 'que a reclamante foi contratada como promotora; que as demais elaboravam o mesmo serviço, mas a reclamante, por ser mais antiga, tinha mais conhecimento das atividades; que demonstradora é a mesma coisa que promotora na reclamada; que até setembro de 2022 a marcação do ponto era manual e a partir daí até março de 2023 por via aplicativo Genyo e a partir daí a reclamante passou a supervisor de merchandise, atividade externa, não anotando mais ponto; que o horário da reclamante era das 8h às 17h, de segunda a sexta, e aos sábados das 8h às 11h; que o intervalo era de uma hora; que como promotora a reclamante fazia visitas a clientes e continuou fazendo essas visitas, mas como não vendia mais deixou de receber comissão a partir daí; [...]'". "Primeira testemunha apresentada pelo(a) RECLAMANTE: TATIANA DE CÁSSIA PEREIRA DE JESUS [...] que trabalhou para a reclamada por aproximadamente 2 anos, até final de 2021, na função de promotora de merchandise; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante iniciava antes "da gente" e terminava depois; que a depoente trabalhava das 8h às 17h, e aos sábados das 8h às 12h; que o intervalo intrajornada da reclamante era de 15 a 20 minutos; que a depoente já chegou a fazer o intervalo junto com a reclamante; que a função da reclamante era coordenadora, desde quando a depoente foi admitida; que a reclamante não ficava todos os dias com a depoente; que a depoente não teve acesso à CTPS da reclamante; que as promotoras marcavam o ponto manualmente e nem sempre a anotação refletia a realidade; que não havia compensação horária.". "Segunda testemunha apresentada pelo(a) RECLAMANTE: POLIANA MOREIRA DOS SANTOS [...] que trabalhou para a reclamada por 8 anos, até início de 2024, na função de demonstradora de mercadorias; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante trabalhava das 7h às 19h, de segundas a sextas, e das 7h às 12h, aos sábados; que o intervalo intrajornada da reclamante era de 20 minutos, apenas de segundas a sextas; que a depoente fez intervalo junto com a reclamante; que a função da reclamante era promotora; que a supervisora era a reclamante mesmo, nos últimos 6 ou 7 anos; [...] que havia marcação de ponto manual anteriormente e deixou surgiu o Genyo.". "Primeira testemunha apresentada pelo(a) RECLAMADO(A): SÍLVIA SILVEIRA [...] que trabalha para a reclamada há 7 meses e trabalhou em período anterior, de 2020 a 2023, sempre na função auxiliar comercial; que trabalhou com a reclamante; que acompanhavam o dia a dia das promotoras, inclusive da reclamante; que a reclamante fazia o ponto manualmente e depois pelo genyo; que a reclamante efetivamente começava às 7h e encerrava às 17h, de segundas a sextas, e aos sábados de 8h às 12h, com o intervalo de uma hora, de segundas a sextas; que a depoente não presenciava esse intervalo; que a depoente só sabe disso em razão da marcação de ponto; que as informações que a depoente está dando são com base no que consta no ponto; [...] que a depoente não via a reclamante trabalhando presencialmente; que até determinado período a reclamante era promotora de vendas também e nesse período a depoente não acompanhava o dia a dia do reclamante; [...]". "Segunda testemunha apresentada pelo(a) RECLAMADO(A): NAIARA CRISTINA ROSÁRIO [...] que trabalha para a reclamada desde 2018, na função de auxiliar administrativo; que a depoente presenciava o horário que a reclamante começava a trabalhar, ou seja, às 8h; que a depoente presenciava o horário que a reclamante parava de trabalhar, ou seja, às 17h; que aos sábados a depoente via os horários que a reclamante iniciava e parava, ou seja, de 8h às 12h; que a depoente não via a reclamante cumprindo horas extras; que a depoente fazia semestralmente o fechamento e o cálculo do banco de horas; que a depoente recebia os cartões de ponto das promotoras anotados; que as promotoras faziam a anotação e passados para o genyo pela própria promotora; [...] que a depoente trabalhava no escritório da empresa, em Itaúna; que a reclamante trabalhava fazendo rotas; que a depoente via a reclamante começando e terminando de trabalhar, já que o controle quando tinha o aplicativo do genyo era feita a geolocalização e a depoente tinha acesso a essa localização; que havia relatório de ponto no genyo; que a depoente não acompanhava presencialmente, mas por meio do aplicativo; [...] que antes de 2023 a reclamante não exercia a função de supervisora das demais promotoras.". "Terceira testemunha apresentada pelo(a) RECLAMADO(A): MARCOS ANTÔNIO DE MELO [...] que trabalhou para a reclamada de agosto de 2022 a 04/12/2023, na função de responsável pela área comercial; que trabalhou com a reclamante; que antes do depoente era Karina, mas o depoente não a conheceu; que o depoente coordenava a reclamante e demais promotores; que a reclamante foi promovida a supervisora em março ou abril de 2023; [...] que a reclamante trabalhava das 8h às 17h e sábados das 8h às 12h; que o depoente não presenciava esses horários porque a reclamante trabalhava externamente; que esses eram os horários definidos para a reclamante cumprir, mas o depoente não chegava a presenciar os efetivos horários; que o RH fazia o controle de apontamentos de horários de entrada e saída da reclamante, que era da gestão do RH e o depoente era somente acionado se caso houvesse alguma irregularidade ou se o depoente precisasse verificar alguma coisa; que sem dúvida podia haver pedido de compensação pelas horas extras realizadas; que a reclamante cumpriu horas extras, sem dúvida; que não sabe quantificar, já que era eventual; que nisso era feito uma compensação através do banco de horas; que não havia pagamento de horas extras; que o depoente não acompanhou se a reclamante foi supervisora antes da data da sua promoção; que o depoente era coordenador da reclamante; que o depoente trabalhava muito junto com todas as promotoras e como a reclamante era uma funcionária muito antiga ela passava muito da experiência dela para as demais promotoras." - ID. 78c448f - Págs. 1/4. De acordo com o teor dos depoimentos, reputo que os controles de ponto adunados pela reclamada devem prevalecer como legítimos meios de prova, até porque contêm registros da média da jornada informada pelas testemunhas. Também se infere desses mesmos documentos que havia apuração de saldo positivo e negativo para fins compensação de jornada. Quanto ao período documentado, não se há falar em horas extras, nem pelo excesso de jornada, nem pela fruição irregular do intervalo intrajornada, uma vez que a reclamante não apontou, sequer por amostragem, diferenças em seu favor, ônus que lhe competia nos termos do art. 818, I, da CLT. Todavia, no que se refere ao período em que a reclamada se omitiu em apresentar os registros, impõe-se admitir a jornada narrada na petição inicial, a qual será adequada observando-se a média do que revelou a prova oral acima transcrita. Vale registrar, por oportuno, que a jornada fixada deverá ser considerada para fins de pagamento das horas extras também a partir de abril de 2023, quando a reclamante passou ao cargo de cargo de supervisora, porquanto restou evidenciado pelos depoimentos testemunhais, principalmente aquele prestado pela Sra. Naiara Cristina, responsável pelo fechamento do ponto, que "via a reclamante começando e terminando de trabalhar, já que o controle quando tinha o aplicativo do genyo era feita a geolocalização e a depoente tinha acesso a essa localização"(ID. 78c448f - Pág. 4). Como se verifica, mesmo cumprindo jornada externa, a reclamada seguiu controlando a jornada da autora, não incidindo, pois, a exceção contida no art. 62, I, da CLT. Nesse contexto, nos meses em que não houver o correspondente controle de ponto, até março de 2023, fixo que a reclamante cumpriu a seguinte jornada: das 7h30min às 18h30min, com 20 minutos de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira, e das 7h30min às 12h, sem intervalo, aos sábados. A partir de abril de 2023 até a ruptura contratual, em jornada externa controlada pela reclamada, fixo que a reclamante cumpriu a seguinte jornada: das 7h30min às 18h30min, com uma hora de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira, e das 7h30min às 12h00, sem intervalo, aos sábados. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 843, §1º da CLT; 341 d0 CPC. Consta do acórdão (Id. d8efc59 ): (...)A indenização pelo uso de veículo próprio deve abranger apenas o dano material dele resultante, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito do empregado. Ocorre que os principais fatores de depreciação de veículos no mercado de usados são a idade e o estado geral de conservação. O primeiro, obviamente, não possui qualquer relação com a utilização em serviço, ao passo que o segundo é prevalentemente afetado pelo rigor das manutenções preventivas, não pela quilometragem em si, que tende a impactar a precificação do bem apenas em casos extremos. As despesas que decorrem do uso do veículo em serviço são, portanto, aquelas diretamente relacionadas aos deslocamentos (combustível e pedágios, por exemplo) e aquelas resultantes da maior frequência das revisões periódicas. Diante dos comprovantes apresentados pela reclamada sob o ID. 752489a - Pág. 1 e seguintes, competia à reclamante demonstrar a insuficiência dos valores quitados, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 2º, 843, §1º da CLT e 341 d0 CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SULIENE DIAS DA CUNHA - LACCOS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. - ME

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Cruzeiro Esporte Clube - Sociedade Anonima Do Futebol e outros x Cruzeiro Esporte Clube - Sociedade Anonima Do Futebol e outros

ID: 314647989

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010887-55.2024.5.03.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL MARCO ANTONIO FERRAZ GONTIJO PINTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL MARCO ANTONIO FERRAZ GONTIJO PINTO DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE ALVARENGA BATISTA

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MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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ANA KAROLINA PEREZ MORAIS DE AZEVEDO E CARVALHO

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SAVIO BRANT MARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010887-55.2024.5.03.0111 RECORRENTE: MARCO ANTONIO FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010887-55.2024.5.03.0111 RECORRENTE: MARCO ANTONIO FERRAZ GONTIJO PINTO DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 521c029 proferida nos autos. RECURSO DE: MARCO ANTONIO FERRAZ GONTIJO PINTO DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 5fd8899; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 57762b7). Regular a representação processual (Id 6d98934 ). Preparo dispensado (Id 0221e9e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Sobre a nulidade da decisão de ingresso, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição de trecho da sentença não supre a exigência legal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / JORNALISTAS Sobre a função autoral no período imprescrito, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição de curto trecho da sentença não supre a exigência legal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA Sobre a redução de jornada, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição de trecho da sentença não supre a exigência legal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Sobre o sobrelabor/horas extras, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição de trecho da sentença não supre a exigência legal. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Sobre a indenização por dano moral, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição de trecho da sentença não supre a exigência legal. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Sobre o valor dos honorários advocatícios, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 01c9cc6; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 22356f5). Regular a representação processual (Id 26de295 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b077469 : R$ 120.000,00; Custas fixadas, id b077469 : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7ab6d1c : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ca73580 ; Condenação no acórdão, id 1b7a895 : R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 1b7a895 ; Depósito recursal recolhido no RR, id c8eac5c, c18222f : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 93, IX, da CR, 489, §1º, IV, do CPC, 832, da CLT Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o depoimento pessoal do reclamante e os horários indicados na inicial, bem como a jornada fixada na sentença e confirmada pelo acórdão. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXII, LIV, da CR, 71, 818, I, da CLT, 394, do CPC e contrariedade à OJ 233, da SDI-I, do TST Consta do acórdão: No caso em tela, tratou a reclamada de colacionar aos autos os registros de ponto referentes a parte do período contratual (ID 28658d9), os quais apresentam horários variáveis de início e término da jornada, discriminação dos feriados, e pré assinalação dos intervalos usufruídos pelo autor, motivo pelo qual tenho-os por idôneos, gozando de presunção de veracidade. Em seu depoimento pessoal a reclamante afirmou que: "(...) no último ano registrava ponto corretamente quanto aos horários de início e término de jornada, salvo quanto ao intervalo; fazia apenas 20min intervalo, almoçava no refeitório; (...)" (ID. ad10d12 - fl. 1160/PDF) A presunção de veracidade dos controles de ponto aliados à declaração do reclamante permitem concluir que os horários de entrada e saída eram corretamente registrados. Assim, não há reparos a se fazer na decisão de origem quanto à veracidade conferida aos controles de ponto apresentados nos autos. Quanto aos períodos em que falta controles de ponto, fixou o Juízo de origem a seguinte jornada: "- de segunda a sexta, das 8h às 17h, com intervalo intrajornada de 1 hora (ressalvadas as quartas-feiras de jogos); - aos sábados, das 8h às 15h, com intervalo intrajornada de 1 hora; - dias de jogos (dentro ou fora de casa): às quartas-feiras, das 17h às 01h da manhã do dia seguinte; aos domingos, de 13h às 20h, sempre com intervalo intrajornada de 1 hora; - duas folgas mensais; - 06 feriados trabalhados ao ano" (ID. 0221e9e - fl. 1171/PDF). A testemunha Victor Machado Flores afirmou, no aspecto, que: "(...) trabalhavam de 7h/8h às 17h /18h, de segunda a sexta; nos finais de semana, quando tinha jogo, começavam às 7h /8h e iam até após o jogo; no setor de comunicação os horários do autor eram similares, sempre via o autor na reclamada; (...) depoente fazia 01h de almoço; não via o reclamante no refeitório sempre; em dia de jogo reclamante ia direto para o estádio algumas horas antes do jogo; nada mais." (ID. ad10d12 - fl. 1161/PDF). A preposta da reclamada afirmou que: "(...) jogos de quarta-feira iniciam 21h30 até 23h, em média; pós-jogo é de no máximo 2h; jogo aos finais de semana podem ocorrer 11h, 16h, 18h; (...)" (ID. ad10d12 - fl. 1160/PDF). No mesmo sentido, também foram consideradas as declarações do depoente Fábio Figueiredo Ferreira, buscando-se pontos de convergência da prova. Assim, tenho que a jornada fixada observou a prova oral produzida e a realidade fática retratada, inclusive o depoimento pessoal da preposta. A reclamada e o autor não apontaram, especificamente nenhuma incongruência nos horários fixados, razoáveis e proporcionais, além de compatíveis com a realidade vivenciada pelo empregado, motivo pelo qual não há reparos a se fazer na sentença nesse aspecto. Uma vez que houve período não abrangido pelo controle de ponto, e foi fixada jornada de trabalho na sentença, desnecessária a apresentação de apontamentos para o deferimento das diferenças de horas extras. Ressalto que o autor não confessou que chegava uma hora antes do treino, conforme se observa de seu depoimento (ID. ad10d12 - fl. 1160). A afirmação de que chegava uma hora antes do treino estava no contexto de que chegava por volta de 8h da manhã, conforme expressamente destacado pelo empregado. Não se trata de hipótese de incidência da OJ 233, da SDI I do c. TST, já que não se trata de extensão do deferimento de horas extras a período não abrangido pela prova, mas de aplicação da Súmula 338 do TST, já que não foram apresentados controles de jornada referentes a todo o período laborado. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, II, XXII, LIV, da CR, 71, 818, I, da CLT, 394, do CPC e contrariedade à OJ 233, da SDI-I, do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, da CR, 840, §1º, da CLT, 141, 492, do CPC Consta do acórdão: O art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. Ressalta-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados futuramente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos elencados na inicial. Entende-se que a indicação dos valores se destina, exclusivamente, à definição do rito a ser seguido no processo (se sumário, sumaríssimo ou ordinário). Após, quando da liquidação da sentença, serão individualizados os valores apurados, não só em relação ao pedido principal, mas também a cada uma das parcelas consectárias. Desta forma, os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação, sendo devidas à parte reclamante as parcelas deferidas em juízo e apuradas em regular liquidação de sentença. Com efeito, o entendimento desta Sétima Turma Recursal é de que o valor dos pedidos seria mera estimativa do conteúdo econômico vindicado, sem o condão de limitar a liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, II, LIV, da CR, 840, §1º, da CLT, 141, 492, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da CR, 791-A, §2º, da CLT Consta do acórdão: A reclamada, por sua vez, requer a redução dos honorários sucumbenciais de 10% para 5%, argumentando que o percentual da sentença é desproporcional à complexidade do caso e viola o art. 5º, II, da CF/88. Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando as peculiaridades da presente demanda, bem como os parâmetros adotados por essa d. Turma em casos semelhantes, entende-se como adequado o percentual dos honorários advocatícios fixado em 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1/TST c/c TJP de nº 4 deste Regional). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, II, da CR, 791-A, §2º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL - MARCO ANTONIO FERRAZ GONTIJO PINTO DE CARVALHO

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Cruzeiro Esporte Clube - Sociedade Anonima Do Futebol e outros x Cruzeiro Esporte Clube - Sociedade Anonima Do Futebol e outros

ID: 314647937

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010887-55.2024.5.03.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL MARCO ANTONIO FERRAZ GONTIJO PINTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL MARCO ANTONIO FERRAZ GONTIJO PINTO DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE ALVARENGA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA PEREZ MORAIS DE AZEVEDO E CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAVIO BRANT MARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010887-55.2024.5.03.0111 RECORRENTE: MARCO ANTONIO FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010887-55.2024.5.03.0111 RECORRENTE: MARCO ANTONIO FERRAZ GONTIJO PINTO DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 521c029 proferida nos autos. RECURSO DE: MARCO ANTONIO FERRAZ GONTIJO PINTO DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 5fd8899; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 57762b7). Regular a representação processual (Id 6d98934 ). Preparo dispensado (Id 0221e9e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Sobre a nulidade da decisão de ingresso, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição de trecho da sentença não supre a exigência legal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / JORNALISTAS Sobre a função autoral no período imprescrito, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição de curto trecho da sentença não supre a exigência legal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA Sobre a redução de jornada, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição de trecho da sentença não supre a exigência legal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Sobre o sobrelabor/horas extras, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição de trecho da sentença não supre a exigência legal. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Sobre a indenização por dano moral, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição de trecho da sentença não supre a exigência legal. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Sobre o valor dos honorários advocatícios, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 01c9cc6; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 22356f5). Regular a representação processual (Id 26de295 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b077469 : R$ 120.000,00; Custas fixadas, id b077469 : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7ab6d1c : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ca73580 ; Condenação no acórdão, id 1b7a895 : R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 1b7a895 ; Depósito recursal recolhido no RR, id c8eac5c, c18222f : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 93, IX, da CR, 489, §1º, IV, do CPC, 832, da CLT Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o depoimento pessoal do reclamante e os horários indicados na inicial, bem como a jornada fixada na sentença e confirmada pelo acórdão. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXII, LIV, da CR, 71, 818, I, da CLT, 394, do CPC e contrariedade à OJ 233, da SDI-I, do TST Consta do acórdão: No caso em tela, tratou a reclamada de colacionar aos autos os registros de ponto referentes a parte do período contratual (ID 28658d9), os quais apresentam horários variáveis de início e término da jornada, discriminação dos feriados, e pré assinalação dos intervalos usufruídos pelo autor, motivo pelo qual tenho-os por idôneos, gozando de presunção de veracidade. Em seu depoimento pessoal a reclamante afirmou que: "(...) no último ano registrava ponto corretamente quanto aos horários de início e término de jornada, salvo quanto ao intervalo; fazia apenas 20min intervalo, almoçava no refeitório; (...)" (ID. ad10d12 - fl. 1160/PDF) A presunção de veracidade dos controles de ponto aliados à declaração do reclamante permitem concluir que os horários de entrada e saída eram corretamente registrados. Assim, não há reparos a se fazer na decisão de origem quanto à veracidade conferida aos controles de ponto apresentados nos autos. Quanto aos períodos em que falta controles de ponto, fixou o Juízo de origem a seguinte jornada: "- de segunda a sexta, das 8h às 17h, com intervalo intrajornada de 1 hora (ressalvadas as quartas-feiras de jogos); - aos sábados, das 8h às 15h, com intervalo intrajornada de 1 hora; - dias de jogos (dentro ou fora de casa): às quartas-feiras, das 17h às 01h da manhã do dia seguinte; aos domingos, de 13h às 20h, sempre com intervalo intrajornada de 1 hora; - duas folgas mensais; - 06 feriados trabalhados ao ano" (ID. 0221e9e - fl. 1171/PDF). A testemunha Victor Machado Flores afirmou, no aspecto, que: "(...) trabalhavam de 7h/8h às 17h /18h, de segunda a sexta; nos finais de semana, quando tinha jogo, começavam às 7h /8h e iam até após o jogo; no setor de comunicação os horários do autor eram similares, sempre via o autor na reclamada; (...) depoente fazia 01h de almoço; não via o reclamante no refeitório sempre; em dia de jogo reclamante ia direto para o estádio algumas horas antes do jogo; nada mais." (ID. ad10d12 - fl. 1161/PDF). A preposta da reclamada afirmou que: "(...) jogos de quarta-feira iniciam 21h30 até 23h, em média; pós-jogo é de no máximo 2h; jogo aos finais de semana podem ocorrer 11h, 16h, 18h; (...)" (ID. ad10d12 - fl. 1160/PDF). No mesmo sentido, também foram consideradas as declarações do depoente Fábio Figueiredo Ferreira, buscando-se pontos de convergência da prova. Assim, tenho que a jornada fixada observou a prova oral produzida e a realidade fática retratada, inclusive o depoimento pessoal da preposta. A reclamada e o autor não apontaram, especificamente nenhuma incongruência nos horários fixados, razoáveis e proporcionais, além de compatíveis com a realidade vivenciada pelo empregado, motivo pelo qual não há reparos a se fazer na sentença nesse aspecto. Uma vez que houve período não abrangido pelo controle de ponto, e foi fixada jornada de trabalho na sentença, desnecessária a apresentação de apontamentos para o deferimento das diferenças de horas extras. Ressalto que o autor não confessou que chegava uma hora antes do treino, conforme se observa de seu depoimento (ID. ad10d12 - fl. 1160). A afirmação de que chegava uma hora antes do treino estava no contexto de que chegava por volta de 8h da manhã, conforme expressamente destacado pelo empregado. Não se trata de hipótese de incidência da OJ 233, da SDI I do c. TST, já que não se trata de extensão do deferimento de horas extras a período não abrangido pela prova, mas de aplicação da Súmula 338 do TST, já que não foram apresentados controles de jornada referentes a todo o período laborado. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, II, XXII, LIV, da CR, 71, 818, I, da CLT, 394, do CPC e contrariedade à OJ 233, da SDI-I, do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, da CR, 840, §1º, da CLT, 141, 492, do CPC Consta do acórdão: O art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. Ressalta-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados futuramente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos elencados na inicial. Entende-se que a indicação dos valores se destina, exclusivamente, à definição do rito a ser seguido no processo (se sumário, sumaríssimo ou ordinário). Após, quando da liquidação da sentença, serão individualizados os valores apurados, não só em relação ao pedido principal, mas também a cada uma das parcelas consectárias. Desta forma, os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação, sendo devidas à parte reclamante as parcelas deferidas em juízo e apuradas em regular liquidação de sentença. Com efeito, o entendimento desta Sétima Turma Recursal é de que o valor dos pedidos seria mera estimativa do conteúdo econômico vindicado, sem o condão de limitar a liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, II, LIV, da CR, 840, §1º, da CLT, 141, 492, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da CR, 791-A, §2º, da CLT Consta do acórdão: A reclamada, por sua vez, requer a redução dos honorários sucumbenciais de 10% para 5%, argumentando que o percentual da sentença é desproporcional à complexidade do caso e viola o art. 5º, II, da CF/88. Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando as peculiaridades da presente demanda, bem como os parâmetros adotados por essa d. Turma em casos semelhantes, entende-se como adequado o percentual dos honorários advocatícios fixado em 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1/TST c/c TJP de nº 4 deste Regional). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, II, da CR, 791-A, §2º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO FERRAZ GONTIJO PINTO DE CARVALHO - CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL

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Vero S.A. e outros x Vero S.A. e outros

ID: 316603135

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010756-51.2023.5.03.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERO S.A. WAGNER BEZERRA GIFFONI

Polo Passivo:

VERO S.A. WAGNER BEZERRA GIFFONI

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO LAGE BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOUVEA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010756-51.2023.5.03.0035 RECORRENTE: WAGNER BEZERRA GI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010756-51.2023.5.03.0035 RECORRENTE: WAGNER BEZERRA GIFFONI E OUTROS (1) RECORRIDO: WAGNER BEZERRA GIFFONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 697959c proferida nos autos. RECURSO DE: WAGNER BEZERRA GIFFONI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 0e44920; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 5227594). Regular a representação processual (Id d9a3c02 ). Preparo dispensado (Id e8fb2d4 , 9f9d73c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): Contrariedades: Súmula 338, I, do TST. - violação art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT; art. 818, I, da CLT. Consta do acórdão (HORAS EXTRAS): No caso dos autos, a reclamada juntou os cartões de ponto (ID e90a64a), os quais, por conterem marcações variáveis dos horários de entrada e saída, intervalo intrajornada e registro de horas extras, geram presunção relativa de veracidade dos dias trabalhados e jornada neles anotados. Nesse sentido, permaneceu com o reclamante o encargo de provar a inidoneidade dos registros (art. 818, I, da CLT). (...) Em relação ao período sem registro nos cartões de ponto, a apuração deverá ser feita com base na média dos registros apresentados, conforme entendimento consubstanciado na OJ 233 da SDI-I do TST. Com fulcro no princípio que veda o enriquecimento sem causa, determino a aplicação do entendimento contido na OJ 415 da SBDI-I. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso para estabelecer que a apuração das horas extras em relação ao período sem registro nos cartões de ponto deverá ser feita com base na média dos registros apresentados, conforme entendimento consubstanciado na OJ 233 da SDI-I do TST, bem como para determinar a aplicação do entendimento contido na OJ 415 da SBDI-I. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Contrariedades: Súmula 191, I, do TST; OJ 347 da SBDI-I do TST. Violações legais: art. 193, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ADICIONAL DE PERICULOSIDADE): A Súmula 191 do TST estabelece que: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básicoe não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Observação:(cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 Assim, mantenho os fundamentos adotados na origem, porquanto as atividades exercidas pelo autor não o expunham a risco elétrico, incidindo à hipótese, o disposto no art. 193, § 1º, da CLT, fazendo jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário básico. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 191 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmulas 23 e 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VERO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 7222d3c; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 8763676). Regular a representação processual (Id b0ad520 , b954924). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e8fb2d4 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id e8fb2d4 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c76db23 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id f67ffc9 , 52eee5d ; Condenação no acórdão, id 9f9d73c : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 9f9d73c : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e58e464 : R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade Súmula 6, III, do TST. - violação Art. 461 da CLT; arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. O (A) Recorrente alega que O (A) Recorrente sustenta que O (A) Recorrente afirma que O (A) Recorrente salienta que O (A) Recorrente assevera que O (A) Recorrente requer Consta do acórdão (EQUIPARAÇÃO SALARIAL ): Verifica-se dos autos que o autor foi admitido em 01/06/2021 para exercer a função de Técnico de Telecomunicações (ID 9ddc2a7). O paradigma foi admitido em 11/04/2018, na função de Supervisor de Técnico em Fibra Ótica, passando a exercer a função de Técnico em Telecomunicações em junho 2020 e Supervisor de Telecomunicações em 01/06/2022 (ID 99323d9). A preposta da reclamada declarou que (ID b088ac0 - Pág. 1): quando da admissão do reclamante, o paradigma ainda atuava como técnico em telecomunicações, mesma função desempenhada pelo autor, tendo sido o modelo promovido para o cargo de supervisor, em junho/2022." Assim, entendo que restou constatada a identidade funcional entre o reclamante e o paradigma, restando atendidos os requisitos do art. 461 da CLT. Em relação ao pedido sucessivo, cabe registrar que na decisão de embargos de declaração foram prestados esclarecimentos no sentido de que são devidas as diferenças salariais considerando a remuneração do paradigma como técnico, por todo o período contratual (ID 7219770 - Pág. 2) o que resta mantido. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação Art. 373, I, do CPC; arts. 58, § 1º; 59, §§ 2º e 6º e 818, I, da CLT; art. 59-B, parágrafo único, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão ( HORAS EXTRAS ): No caso dos autos, a reclamada juntou os cartões de ponto (ID e90a64a), os quais, por conterem marcações variáveis dos horários de entrada e saída, intervalo intrajornada e registro de horas extras, geram presunção relativa de veracidade dos dias trabalhados e jornada neles anotados. Nesse sentido, permaneceu com o reclamante o encargo de provar a inidoneidade dos registros (art. 818, I, da CLT). Conforme fundamentado na sentença, a reclamada não juntou aos autos a norma coletiva ou o acordo individual escrito para a utilização de banco de horas, conforme disposto no artigo 59, §§ 2º e 5º, da CLT. Além disso, o reclamante comprovou, por amostragem, a existência de diferenças de horas extras a receber (ID 4f47447 - Pág. 4-18). Assim, mantenho a condenação da ré ao pagamento das diferenças de horas extras. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, DA CF. - violação Art. 373, I, do CPC; arts. 466 e 818, I, da CLT; art. 1.267 do Código Civil; art. 4, § único, da Lei nº 3.207/1957. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão ( GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ): De acordo com a ata de audiência, o reclamante solicitou a juntada da documentação necessária para a apuração do pagamento da parcela, como as ordens de serviços e relatórios, o que foi deferido. Nos termos da decisão de ID 7469dc4, foi determinada a juntada da documentação solicitada pelo autor na ata de ID b088ac0, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. A reclamada juntou aos autos os documentos de ID a4a4d3 e seguintes. Após concedida vista dos documentos, o reclamante afirmou que não foi possível aferir o correto pagamento da parcela, na medida em que não foram juntadas as ordens de serviço solicitadas. Assim, cabia à ré apresentar os relatórios com os respectivos valores devidos ao reclamante e parâmetros de pagamento utilizados, encargo do qual não se desincumbiu. Pelo exposto, mantenho a decisão de origem e nego provimento ao recurso. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão ( TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO ): Os contracheques juntados aos autos (ID fee7798) evidenciam o desconto do vale-alimentação. Entretanto, a reclamada não juntou aos autos os comprovantes dos valores concedidos a tal título, de modo que não é possível verificar o importe efetivamente quitado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação Art. 840, § 1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão ( LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ): Portanto, no exame das questões propostas em processo judicial trabalhista, o magistrado encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não aos valores delimitados na petição inicial, que são estimativas para liquidação da sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER BEZERRA GIFFONI - VERO S.A.

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Vero S.A. e outros x Vero S.A. e outros

ID: 316603260

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010756-51.2023.5.03.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERO S.A. WAGNER BEZERRA GIFFONI

Polo Passivo:

VERO S.A. WAGNER BEZERRA GIFFONI

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO LAGE BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOUVEA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010756-51.2023.5.03.0035 RECORRENTE: WAGNER BEZERRA GI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010756-51.2023.5.03.0035 RECORRENTE: WAGNER BEZERRA GIFFONI E OUTROS (1) RECORRIDO: WAGNER BEZERRA GIFFONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 697959c proferida nos autos. RECURSO DE: WAGNER BEZERRA GIFFONI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 0e44920; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 5227594). Regular a representação processual (Id d9a3c02 ). Preparo dispensado (Id e8fb2d4 , 9f9d73c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): Contrariedades: Súmula 338, I, do TST. - violação art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT; art. 818, I, da CLT. Consta do acórdão (HORAS EXTRAS): No caso dos autos, a reclamada juntou os cartões de ponto (ID e90a64a), os quais, por conterem marcações variáveis dos horários de entrada e saída, intervalo intrajornada e registro de horas extras, geram presunção relativa de veracidade dos dias trabalhados e jornada neles anotados. Nesse sentido, permaneceu com o reclamante o encargo de provar a inidoneidade dos registros (art. 818, I, da CLT). (...) Em relação ao período sem registro nos cartões de ponto, a apuração deverá ser feita com base na média dos registros apresentados, conforme entendimento consubstanciado na OJ 233 da SDI-I do TST. Com fulcro no princípio que veda o enriquecimento sem causa, determino a aplicação do entendimento contido na OJ 415 da SBDI-I. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso para estabelecer que a apuração das horas extras em relação ao período sem registro nos cartões de ponto deverá ser feita com base na média dos registros apresentados, conforme entendimento consubstanciado na OJ 233 da SDI-I do TST, bem como para determinar a aplicação do entendimento contido na OJ 415 da SBDI-I. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Contrariedades: Súmula 191, I, do TST; OJ 347 da SBDI-I do TST. Violações legais: art. 193, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ADICIONAL DE PERICULOSIDADE): A Súmula 191 do TST estabelece que: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básicoe não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Observação:(cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 Assim, mantenho os fundamentos adotados na origem, porquanto as atividades exercidas pelo autor não o expunham a risco elétrico, incidindo à hipótese, o disposto no art. 193, § 1º, da CLT, fazendo jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário básico. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 191 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmulas 23 e 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VERO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 7222d3c; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 8763676). Regular a representação processual (Id b0ad520 , b954924). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e8fb2d4 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id e8fb2d4 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c76db23 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id f67ffc9 , 52eee5d ; Condenação no acórdão, id 9f9d73c : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 9f9d73c : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e58e464 : R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade Súmula 6, III, do TST. - violação Art. 461 da CLT; arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. O (A) Recorrente alega que O (A) Recorrente sustenta que O (A) Recorrente afirma que O (A) Recorrente salienta que O (A) Recorrente assevera que O (A) Recorrente requer Consta do acórdão (EQUIPARAÇÃO SALARIAL ): Verifica-se dos autos que o autor foi admitido em 01/06/2021 para exercer a função de Técnico de Telecomunicações (ID 9ddc2a7). O paradigma foi admitido em 11/04/2018, na função de Supervisor de Técnico em Fibra Ótica, passando a exercer a função de Técnico em Telecomunicações em junho 2020 e Supervisor de Telecomunicações em 01/06/2022 (ID 99323d9). A preposta da reclamada declarou que (ID b088ac0 - Pág. 1): quando da admissão do reclamante, o paradigma ainda atuava como técnico em telecomunicações, mesma função desempenhada pelo autor, tendo sido o modelo promovido para o cargo de supervisor, em junho/2022." Assim, entendo que restou constatada a identidade funcional entre o reclamante e o paradigma, restando atendidos os requisitos do art. 461 da CLT. Em relação ao pedido sucessivo, cabe registrar que na decisão de embargos de declaração foram prestados esclarecimentos no sentido de que são devidas as diferenças salariais considerando a remuneração do paradigma como técnico, por todo o período contratual (ID 7219770 - Pág. 2) o que resta mantido. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação Art. 373, I, do CPC; arts. 58, § 1º; 59, §§ 2º e 6º e 818, I, da CLT; art. 59-B, parágrafo único, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão ( HORAS EXTRAS ): No caso dos autos, a reclamada juntou os cartões de ponto (ID e90a64a), os quais, por conterem marcações variáveis dos horários de entrada e saída, intervalo intrajornada e registro de horas extras, geram presunção relativa de veracidade dos dias trabalhados e jornada neles anotados. Nesse sentido, permaneceu com o reclamante o encargo de provar a inidoneidade dos registros (art. 818, I, da CLT). Conforme fundamentado na sentença, a reclamada não juntou aos autos a norma coletiva ou o acordo individual escrito para a utilização de banco de horas, conforme disposto no artigo 59, §§ 2º e 5º, da CLT. Além disso, o reclamante comprovou, por amostragem, a existência de diferenças de horas extras a receber (ID 4f47447 - Pág. 4-18). Assim, mantenho a condenação da ré ao pagamento das diferenças de horas extras. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, DA CF. - violação Art. 373, I, do CPC; arts. 466 e 818, I, da CLT; art. 1.267 do Código Civil; art. 4, § único, da Lei nº 3.207/1957. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão ( GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ): De acordo com a ata de audiência, o reclamante solicitou a juntada da documentação necessária para a apuração do pagamento da parcela, como as ordens de serviços e relatórios, o que foi deferido. Nos termos da decisão de ID 7469dc4, foi determinada a juntada da documentação solicitada pelo autor na ata de ID b088ac0, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. A reclamada juntou aos autos os documentos de ID a4a4d3 e seguintes. Após concedida vista dos documentos, o reclamante afirmou que não foi possível aferir o correto pagamento da parcela, na medida em que não foram juntadas as ordens de serviço solicitadas. Assim, cabia à ré apresentar os relatórios com os respectivos valores devidos ao reclamante e parâmetros de pagamento utilizados, encargo do qual não se desincumbiu. Pelo exposto, mantenho a decisão de origem e nego provimento ao recurso. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão ( TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO ): Os contracheques juntados aos autos (ID fee7798) evidenciam o desconto do vale-alimentação. Entretanto, a reclamada não juntou aos autos os comprovantes dos valores concedidos a tal título, de modo que não é possível verificar o importe efetivamente quitado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação Art. 840, § 1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão ( LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ): Portanto, no exame das questões propostas em processo judicial trabalhista, o magistrado encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não aos valores delimitados na petição inicial, que são estimativas para liquidação da sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER BEZERRA GIFFONI - VERO S.A.

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ID: 260158149

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010982-92.2023.5.03.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

FAST SHOP S.A GISLENE FERNANDA ALVES LOPES

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010982-92.2023.5.03.0023 : GISLENE FERNANDA ALVES LOPES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010982-92.2023.5.03.0023 : GISLENE FERNANDA ALVES LOPES E OUTROS (1) : FAST SHOP S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0616d4b proferida nos autos. RECURSO DE: GISLENE FERNANDA ALVES LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id d29491b; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 6d3cb59). Regular a representação processual (Id 7da8b67). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Consta do acórdão (Id. b5c196d): A reclamante insiste nas diferenças de horas extras, intervalos intra e interjornada e adicional noturno, além do pagamento em dobro de domingos e feriados laborados, ao fundamento de que os cartões de ponto são inválidos, tal como o sistema de compensação. Via de regra, a prova da jornada se faz com os cartões de ponto. Estes somente podem ser invalidados se houver prova robusta e inconteste a infirmá-los. A reclamada cumpriu a sua obrigação legal de registrar a jornada e exibiu os controles de ponto em Juízo (f. 432 e seguintes), não havendo como imputar-lhe outra obrigação além da que lhe é legalmente exigida. Em sua grande maioria, os documentos não são uniformes ou "britânicos", como se costuma dizer no linguajar forense-trabalhista. Registram os horários de entrada, de intervalo e das saídas, de forma heterogênea, de onde emerge sua credibilidade. Para afastar sua higidez, a reclamante deveria ter trazido provas incontestes, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC) e do qual não se desincumbiu. Destaco que a ausência de algumas marcações de ponto não invalida os demais, nem convence que a jornada descrita na inicial é a correta. De acordo com a Súmula nº 338 do TST, a presunção de veracidade da jornada inicial é relativa. Especificamente neste caso, os cartões apresentados permitem aferir a jornada habitual da reclamante, que deve ser considerada para aqueles dias em que não houve registro. Quanto à alegação de que há inconsistências nos dias registrados como de descanso semanal remunerado, uma vez que os relatórios de fs. 577/621 constam venda nesses dias, conforme esclarecido pela reclamada, a data indicada nos relatórios de venda se refere à data da emissão da nota fiscal, e não a da venda. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Consta do acórdão (Id. b5c196d): A respeito do labor aos domingos e feriados, registro que o entendimento assente nesta d. Turma que a fruição do descanso após o sétimo dia de trabalho, por si só, não é suficiente para provar irregularidade na concessão do repouso semanal remunerado. Isso porque admite-se a concessão de folga compensatória antes ou depois de referido interregno, respeitando-se o direito ao descanso semanal, na forma da lei. Em outras palavras, as horas trabalhadas no sétimo dia consecutivo, desde que compensadas ou quitadas, não ensejam pagamento em dobro, em que pese o entendimento contido na OJ nº 410 da SDI-1 do TST, que não vincula este julgador na formação de seu convencimento. Reitero: a folga semanal em qualquer dia da semana, de segunda-feira a domingo, satisfaz o repouso semanal, ainda que haja trabalho por sete ou mais dias corridos (Precedente Administrativo nº 46 do Departamento de Fiscalização do Trabalho - MTE, arts. 7º, XV, da CF, 67 da CLT e 1º da Lei nº 605/49). Nesse passo, a mera concessão do repouso após o sétimo dia trabalhado não autoriza a remuneração em dobro desse descanso; esta só é devida quando não constatada a concessão de folga compensatória - o que, in casu, não ficou demonstrado. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à OJ n.º.410, da SDI-1, do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão (Id. b5c196d): Aduz a reclamante que lhe são devidas diferenças de comissões em razão das vendas parceladas. O risco relativo aos encargos financeiros é exclusivo do empregador. Ademais, a base de cálculo das comissões, tacitamente prevista no contrato de trabalho, é composta pelas vendas à vista. No mesmo sentido, cito acórdão proferido por esta Turma, no Processo 0010292-83.2020.5.03.0018 (ROT), de relatoria do Desembargador Ricardo Marcelo Silva (data da disponibilização: 18.dez.2023): Sustento que o acréscimo pecuniário cobrado do cliente ao comprar o produto em várias prestações não retrata o valor da mercadoria vendida, remunerando apenas o dinheiro emprestado, além do risco da inadimplência, a ser assumido pelo empregador no caso de eventual ausência de pagamento do cliente sobre parcelas futuras. Não se há falar no direito ao recebimento de comissão sobre os juros ou os encargos financeiros. Juro é o preço do dinheiro e encargos financeiros são despesas. Esses itens não se referem à mercadoria vendida e não integram o valor das comissões percebidas pela autora, mas integram o custo do financiamento do bem, do qual a empregada não participa, é risco do negócio. Como não se trata de discussão em torno de alteração contratual, a reclamada não estava obrigada à observância de outra base para a incidência de comissão além daquela que ela adotou durante todo o curso do contrato. É inaplicável ao caso a Tese Prevalecente nº 3 deste Regional, vez que o julgador não deve se substituir às partes e estabelecer novas e diferentes cláusulas para o contrato de trabalho ou nelas interferir para acrescentar o que poderia, mas não foi pactuado. A majoração do valor da venda dos produtos em decorrência dos juros incidentes não pode beneficiar a autora, porque esse aumento corresponde aos riscos do financiamento assumidos apenas pela reclamada. A assunção dos riscos apenas pelo empregador, a teor do que dispõe o art. 2º, caput da CLT, é evidente. O TST também não defere a pretensão, como se vê do aresto: "Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A controvérsia cinge-se a definir se as comissões devidas a representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista ou acrescido dos encargos do financiamento. Importante salientar que não era a reclamada quem financiava a venda a prazo para os seus clientes, mas sim a instituição financeira, que repassava àquela apenas o valor da mercadoria à vista e recebia os juros decorrentes do financiamento. O artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: 'art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta'. Ainda, o artigo 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65, que regulamenta a atividade do representante comercial autônomo, estabelece que as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. Por valor total das mercadorias não se pode entender tratar-se do preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros, mormente em hipóteses como a dos autos, em que não era a tomadora dos serviços deste representante comercial autônomo, empresa representada, que financiava o negócio, mas sim distinta instituição financeira sem qualquer vínculo com a primeira e que entabulava outro negócio jurídico com o cliente comprador. Com efeito, os encargos decorrentes do financiamento não são revertidos à empresa representada, que recebe apenas o valor da mercadoria. Beneficiam, pois, apenas a instituição financeira, que não possui nenhum vínculo com o representante comercial, mas sim com o cliente. Além disso, esses acréscimos não são fruto direto do trabalho prestado pelo autor, cujo esforço foi concentrado na venda do produto pelo preço oferecido por quem ele representa. Segundo se observa do artigo 884 do Código Civil, considera-se enriquecimento sem causa a vantagem econômica auferida sem substrato jurídico, aumentando o patrimônio do beneficiário sem nenhum elemento jurídico capaz de justificá-la, em detrimento do injustificado empobrecimento de alguém. Assim, embasado no fundamento de que não é possível se enriquecer sem uma causa lícita, todo pagamento feito sem que seja devido deverá ser restituído. Ademais, faz-se relevante diferenciar a relação jurídica travada entre o representante comercial e a empresa representada, de intermediação da venda com o cliente, com o negócio firmado entre este e a instituição financeira concedente do empréstimo, da qual o autor nem sequer participou nem colaborou diretamente para acontecer, tratando-se, pois, de relações distintas. Desse modo, conclui-se que atribuir ao representante comercial autônomo o direito a comissões apuradas sobre valores que não foram por ele conquistados nem serão recebidos pela empresa representada e tomadora de seus serviços, já que se trata de pagamento oriundo do contrato havido entre o cliente e a instituição financeira, caracteriza enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme estabelece o artigo 884 do Código Civil. Assim, considerando que os contratos em geral devem ser interpretados conforme a boa-fé, nos termos do artigo 422 do Código Civil, e tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do mesmo Código, as comissões devidas ao representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista, salvo estipulação em contrário. Embargos conhecidos e providos". (TST - Processo nº E-RR -1846-18.2011.5.03.0015 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. Julgamento: 28/11/2019. Publicação: 06/12/2019). Nada a prover. (...) Não existe lei que imponha ao empregador o ônus de pagar comissões sobre vendas canceladas. O mesmo raciocínio vale para vendas não faturadas. Aplica-se nessa hipótese o disposto no art. 466 da CLT. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. O não pagamento de comissões, em virtude do cancelamento da compra, não constitui procedimento ilícito, pois equivale a venda inexistente. Tampouco há que se falar em transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador, pois, se a venda não foi concretizada, não há como assegurar ao vendedor o recebimento de comissões. Ademais, não é razoável concluir que a reclamada deixasse de finalizar suas vendas com o objetivo de reduzir as comissões quitadas, até mesmo pelo fato de ser uma empresa que visa basicamente o lucro. Considero inaplicável ao caso o entendimento contido no Precedente Normativo nº 97 do TST, que não possui efeito vinculante. Nego provimento. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 462 da CLT. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 466 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta do acórdão (Id. b5c196d): Pelo confronto dos cartões de ponto e dos contracheques juntados, infere-se que as horas extras foram compensadas ou pagas, não tendo a reclamante demonstrado diferenças a seu favor, tampouco considerou que, no TRCT, está discriminado o valor pago sob a rubrica "banco de horas" (f. 22). A respeito dessa modalidade de compensação, ressalto que há autorização em convenção coletiva, o que é mais que suficiente para validá-la (cito a CCT 2022/2023 - cláusula 22ª - fl. 109). Registro que não há descaracterização do acordo de compensação pela prestação habitual de horas extras, mesmo antes da Lei nº 13.467/17. A Lei nº 13.467/17 previu que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (art. 59-B, parágrafo único). Assim, antes ou depois daquela lei, não são devidas horas extras, pois quitadas ou compensadas corretamente. A possibilidade de as partes autonomamente estipularem a jornada e a forma de distribuição das horas de trabalho durante a semana tem respaldo na liberdade de negociação coletiva por meio das entidades sindicais. A faculdade tem proteção constitucional desde a Carta de 1988 (art. 7º, XXVI da CF), portanto, antes e independentemente da Lei nº 13.467/17, e com força suficiente para modificar normas ordinárias, notadamente em se tratando de jornada de trabalho, na qual é ampla a negociabilidade. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 59, §2º, CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, já que o artigo 59-B, p.ú, da CLT, determina que a prestação de horas extras habituais não invalidade o banco de horas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange existe previsão em norma coletiva para a implantação de banco de horas, e nela não há exigência de manifestação de vontade por escrito pelo empregado. (Súmula 23 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Consta do acórdão (Id. b5c196d): No mais, não restou devidamente comprovado a prestação de atividades diversas daquelas de vendedora durante a jornada extraordinária, de modo que resta prejudicada a pretensão de afastamento da Súmula no 340 do TST. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a Súmula 340 do TST é inaplicável quando o empregado, durante o período extraordinário, não exerce funções que ensejam o pagamento das comissões, a exemplo dos seguintes julgados, entrevários: E-ED-RR-2-54.2017.5.06.0010, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/05/2024; E-ED-ARR-1342-61.2013.5.06.0143, SBDI-I, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 16/06/2023; E-RR-1319-41.2015.5.06.0145, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/09/2022; E-ED-RR-42800-26.2009.5.06.0102, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/03/2021; Ag-E-ED-RR-1054-10.2011.5.06.0103,SBDI-I, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/12/2021; E-ED-RR-42800-26.2009.5.06.0102, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/03/2021 e TST-E-ED-RR-62500-88.21, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 1º/06/2018, de forma a atrair a incidência do § 7ºdo art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (OJ 397, SDI-1, TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Consta do acórdão (Id. b5c196d): A reclamante almeja a condenação da reclamada ao pagamento de 0,7% do total das vendas que excedem a meta mensal estipulada. Não há controvérsia quanto à existência de um percentual adicional de 0,7% sobre as vendas que ultrapassaram a meta estabelecida. Contudo, não há provas de que a meta foi estipulada em R$120.000,00, tampouco que a recorrente ultrapassava essa meta mensalmente. Conforme observado pela juíza sentenciante, a testemunha não confirmou o valor da meta que a reclamante alega ter sido estipulada, além de ter afirmado que "às vezes a autora batia as metas", do que se depreende que não a alcançava mensalmente. Não há nos autos prova de que a meta foi estipulada em R$120.000,00, menos ainda de que foi superada mensalmente pela reclamante. A reclamante não se desvencilhou dos ônus que lhe pertencia, a teor do art. 818 da CLT. Não há prova do fato constitutivo de seu direito. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 464, CLT; 6º, VIII, CDC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a parte autora teve a oportunidade de produzir prova de suas alegações, mas a prova oral não trouxe aos autos sequer indícios do fato constitutivo de seu direito. (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Consta do acórdão (Id. b5c196d): A reclamante sustenta que desempenhava outras funções alheias às atribuições do cargo para o qual foi contratada (vendedora), razão pela qual faz jus a um plus salarial de 23,63% sobre o salário mensal. O acúmulo de função somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar outra atividade afeta a cargo totalmente distinto, resultando, daí, evidente desequilíbrio entre o objeto de trabalho contratado e o efetivamente executado pelo empregado, com locupletamento indevido do empregador. Assim, o acúmulo de funções apto a ensejar o deferimento de um plus salarial exige a demonstração de que as atividades exercidas não são compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado, o que não é o caso. As atividades mencionadas nas razões recursais (precificação de mercadorias, cartazeamento, organização de loja) não são suficientes para causar desequilíbrio contratual que justifique eventual condenação da reclamada, pelo contrário, são compatíveis com a função de vendedora. A empregadora detém o poder de dirigir e organizar seu empreendimento, podendo estabelecer as tarefas dos empregados, sem que isso acarrete acúmulo ou desvio de função. Ademais, mantido o equilíbrio contratual, a empregada se obriga a todo serviço compatível com sua condição pessoal (parágrafo único do art. 456 da CLT). Nada a prover. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 456, 461, 468, CLT; 141, 489, §1º, IV, CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que as funções exercidas pela parte autora foram consideradas compatíveis com o cargo ocupado. (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FAST SHOP S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id fedd593; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 9d3c8c2). Regular a representação processual (Id 55ff3b3). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência A arguição de possível inconstitucionalidade do art. 896-A, da CLT, não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. De toda sorte, esclareço que, nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA (13846) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - REPERCUSSÃO Consta do acórdão (Id. b5c196d): Diante do exposto, considero razoável fixar que a reclamante recebia as gueltas, no importe de R$150,00 em três meses por ano, de 23.abr.2018 a 28.fev.2022, com reflexos em RSR, férias mais 1/3 e FGTS. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª região (Id 78b1023), no seguinte sentido: "GUELTAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A Jurisprudência do C. TST sedimentou o entendimento no sentido de que as gueltas possuem a mesma natureza jurídica das gorjetas, sendo-lhes aplicável, portanto, o mesmo tratamento jurídico. Assim, reconhece-se a sua natureza remuneratória, aplicando-se-lhes o art. 457, da CLT, bem como a Súmula º 354, do C. TST. Por esta razão, as gueltas refletem no 13º salário, nas férias e no FGTS, mas não no aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Recurso não provido.(TRT-1 -RO: 01000128420175010224 RJ, Relator.: ROBERTO NORRIS, Data de Julgamento: 05/04/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 13/04/2021)" 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão (Id. b5c196d): A Juíza sentenciante indeferiu o pedido de integração salarial das gueltas ao fundamento de que se revestem de natureza indenizatória. Gueltas são valores habitualmente pagos por terceiros aos empregados de outra empresa, assemelhando-se às gorjetas; entretanto são pagas pelos fornecedores dos produtos, para aumentar as vendas. Por se equipararem às gorjetas, possuem natureza salarial e, dessa forma, integram a remuneração do trabalhador, nos termos da Súmula 354 do TST. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta d. Turma: GUELTAS. NATUREZA SALARIAL. As gueltas são quitadas como estímulo pelas vendas realizadas, sendo repassadas ao empregado por terceiros em decorrência da prestação de serviços em favor do empregador, assemelhando-se às gorjetas, e nãos aos prêmios ou abonos, aplicando-se a elas o mesmo entendimento consubstanciado na Súmula 354 do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010658-16.2021.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 24.jun.2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3061; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) Em sua petição inicial, a reclamante narrou que recebia, mensalmente, a importância de R$150,00 por intermédio de um cartão de crédito. A preposta da reclamada admitiu que, pela venda de determinados produtos, os fornecedores realizavam o pagamento de uma bonificação aos vendedores, por intermédio de um cartão. Foi anexado junto à inicial, um cartão de crédito que, embora não permita a identificação do titular, uma vez que acompanha a petição inicial, infere-se que pertence à reclamante. Note-se que a validade do cartão expirou em fev.2022, o que infirma a tese da reclamante de que, mensalmente, recebia os referidos valores, porquanto o contrato de trabalho findou em 14.fev.2023. Diante do exposto, considero razoável fixar que a reclamante recebia as gueltas, no importe de R$150,00 em três meses por ano, de 23.abr.2018 a 28.fev.2022, com reflexos em RSR, férias mais 1/3 e FGTS. Não são devidos reflexos sobre o 13o salário, tendo em vista que corresponde à remuneração de dezembro, tampouco sobre a multa fundiária, pois o último pagamento ocorreu em fev.2022. Provejo nestes termos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 457, 458, CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não trata do pagamento de gueltas. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. b5c196d): O Processo do Trabalho não exige a indicação dos valores estimados para os pedidos na ação submetida ao rito ordinário, ao contrário do que ocorre com o procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). O valor pecuniário se presta a estabelecer a alçada e definir o rito processual a ser seguido, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, §1º, da CLT. Por essa razão, considero inviável a limitação da condenação aos valores de cada pedido da inicial. Provejo para determinar que a condenação não será limitada aos valores indicados na petição inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISLENE FERNANDA ALVES LOPES - FAST SHOP S.A

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ID: 260158158

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010982-92.2023.5.03.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FAST SHOP S.A GISLENE FERNANDA ALVES LOPES

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A GISLENE FERNANDA ALVES LOPES

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010982-92.2023.5.03.0023 : GISLENE FERNANDA ALVES LOPES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010982-92.2023.5.03.0023 : GISLENE FERNANDA ALVES LOPES E OUTROS (1) : FAST SHOP S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0616d4b proferida nos autos. RECURSO DE: GISLENE FERNANDA ALVES LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id d29491b; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 6d3cb59). Regular a representação processual (Id 7da8b67). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Consta do acórdão (Id. b5c196d): A reclamante insiste nas diferenças de horas extras, intervalos intra e interjornada e adicional noturno, além do pagamento em dobro de domingos e feriados laborados, ao fundamento de que os cartões de ponto são inválidos, tal como o sistema de compensação. Via de regra, a prova da jornada se faz com os cartões de ponto. Estes somente podem ser invalidados se houver prova robusta e inconteste a infirmá-los. A reclamada cumpriu a sua obrigação legal de registrar a jornada e exibiu os controles de ponto em Juízo (f. 432 e seguintes), não havendo como imputar-lhe outra obrigação além da que lhe é legalmente exigida. Em sua grande maioria, os documentos não são uniformes ou "britânicos", como se costuma dizer no linguajar forense-trabalhista. Registram os horários de entrada, de intervalo e das saídas, de forma heterogênea, de onde emerge sua credibilidade. Para afastar sua higidez, a reclamante deveria ter trazido provas incontestes, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC) e do qual não se desincumbiu. Destaco que a ausência de algumas marcações de ponto não invalida os demais, nem convence que a jornada descrita na inicial é a correta. De acordo com a Súmula nº 338 do TST, a presunção de veracidade da jornada inicial é relativa. Especificamente neste caso, os cartões apresentados permitem aferir a jornada habitual da reclamante, que deve ser considerada para aqueles dias em que não houve registro. Quanto à alegação de que há inconsistências nos dias registrados como de descanso semanal remunerado, uma vez que os relatórios de fs. 577/621 constam venda nesses dias, conforme esclarecido pela reclamada, a data indicada nos relatórios de venda se refere à data da emissão da nota fiscal, e não a da venda. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Consta do acórdão (Id. b5c196d): A respeito do labor aos domingos e feriados, registro que o entendimento assente nesta d. Turma que a fruição do descanso após o sétimo dia de trabalho, por si só, não é suficiente para provar irregularidade na concessão do repouso semanal remunerado. Isso porque admite-se a concessão de folga compensatória antes ou depois de referido interregno, respeitando-se o direito ao descanso semanal, na forma da lei. Em outras palavras, as horas trabalhadas no sétimo dia consecutivo, desde que compensadas ou quitadas, não ensejam pagamento em dobro, em que pese o entendimento contido na OJ nº 410 da SDI-1 do TST, que não vincula este julgador na formação de seu convencimento. Reitero: a folga semanal em qualquer dia da semana, de segunda-feira a domingo, satisfaz o repouso semanal, ainda que haja trabalho por sete ou mais dias corridos (Precedente Administrativo nº 46 do Departamento de Fiscalização do Trabalho - MTE, arts. 7º, XV, da CF, 67 da CLT e 1º da Lei nº 605/49). Nesse passo, a mera concessão do repouso após o sétimo dia trabalhado não autoriza a remuneração em dobro desse descanso; esta só é devida quando não constatada a concessão de folga compensatória - o que, in casu, não ficou demonstrado. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à OJ n.º.410, da SDI-1, do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão (Id. b5c196d): Aduz a reclamante que lhe são devidas diferenças de comissões em razão das vendas parceladas. O risco relativo aos encargos financeiros é exclusivo do empregador. Ademais, a base de cálculo das comissões, tacitamente prevista no contrato de trabalho, é composta pelas vendas à vista. No mesmo sentido, cito acórdão proferido por esta Turma, no Processo 0010292-83.2020.5.03.0018 (ROT), de relatoria do Desembargador Ricardo Marcelo Silva (data da disponibilização: 18.dez.2023): Sustento que o acréscimo pecuniário cobrado do cliente ao comprar o produto em várias prestações não retrata o valor da mercadoria vendida, remunerando apenas o dinheiro emprestado, além do risco da inadimplência, a ser assumido pelo empregador no caso de eventual ausência de pagamento do cliente sobre parcelas futuras. Não se há falar no direito ao recebimento de comissão sobre os juros ou os encargos financeiros. Juro é o preço do dinheiro e encargos financeiros são despesas. Esses itens não se referem à mercadoria vendida e não integram o valor das comissões percebidas pela autora, mas integram o custo do financiamento do bem, do qual a empregada não participa, é risco do negócio. Como não se trata de discussão em torno de alteração contratual, a reclamada não estava obrigada à observância de outra base para a incidência de comissão além daquela que ela adotou durante todo o curso do contrato. É inaplicável ao caso a Tese Prevalecente nº 3 deste Regional, vez que o julgador não deve se substituir às partes e estabelecer novas e diferentes cláusulas para o contrato de trabalho ou nelas interferir para acrescentar o que poderia, mas não foi pactuado. A majoração do valor da venda dos produtos em decorrência dos juros incidentes não pode beneficiar a autora, porque esse aumento corresponde aos riscos do financiamento assumidos apenas pela reclamada. A assunção dos riscos apenas pelo empregador, a teor do que dispõe o art. 2º, caput da CLT, é evidente. O TST também não defere a pretensão, como se vê do aresto: "Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A controvérsia cinge-se a definir se as comissões devidas a representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista ou acrescido dos encargos do financiamento. Importante salientar que não era a reclamada quem financiava a venda a prazo para os seus clientes, mas sim a instituição financeira, que repassava àquela apenas o valor da mercadoria à vista e recebia os juros decorrentes do financiamento. O artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: 'art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta'. Ainda, o artigo 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65, que regulamenta a atividade do representante comercial autônomo, estabelece que as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. Por valor total das mercadorias não se pode entender tratar-se do preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros, mormente em hipóteses como a dos autos, em que não era a tomadora dos serviços deste representante comercial autônomo, empresa representada, que financiava o negócio, mas sim distinta instituição financeira sem qualquer vínculo com a primeira e que entabulava outro negócio jurídico com o cliente comprador. Com efeito, os encargos decorrentes do financiamento não são revertidos à empresa representada, que recebe apenas o valor da mercadoria. Beneficiam, pois, apenas a instituição financeira, que não possui nenhum vínculo com o representante comercial, mas sim com o cliente. Além disso, esses acréscimos não são fruto direto do trabalho prestado pelo autor, cujo esforço foi concentrado na venda do produto pelo preço oferecido por quem ele representa. Segundo se observa do artigo 884 do Código Civil, considera-se enriquecimento sem causa a vantagem econômica auferida sem substrato jurídico, aumentando o patrimônio do beneficiário sem nenhum elemento jurídico capaz de justificá-la, em detrimento do injustificado empobrecimento de alguém. Assim, embasado no fundamento de que não é possível se enriquecer sem uma causa lícita, todo pagamento feito sem que seja devido deverá ser restituído. Ademais, faz-se relevante diferenciar a relação jurídica travada entre o representante comercial e a empresa representada, de intermediação da venda com o cliente, com o negócio firmado entre este e a instituição financeira concedente do empréstimo, da qual o autor nem sequer participou nem colaborou diretamente para acontecer, tratando-se, pois, de relações distintas. Desse modo, conclui-se que atribuir ao representante comercial autônomo o direito a comissões apuradas sobre valores que não foram por ele conquistados nem serão recebidos pela empresa representada e tomadora de seus serviços, já que se trata de pagamento oriundo do contrato havido entre o cliente e a instituição financeira, caracteriza enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme estabelece o artigo 884 do Código Civil. Assim, considerando que os contratos em geral devem ser interpretados conforme a boa-fé, nos termos do artigo 422 do Código Civil, e tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do mesmo Código, as comissões devidas ao representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista, salvo estipulação em contrário. Embargos conhecidos e providos". (TST - Processo nº E-RR -1846-18.2011.5.03.0015 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. Julgamento: 28/11/2019. Publicação: 06/12/2019). Nada a prover. (...) Não existe lei que imponha ao empregador o ônus de pagar comissões sobre vendas canceladas. O mesmo raciocínio vale para vendas não faturadas. Aplica-se nessa hipótese o disposto no art. 466 da CLT. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. O não pagamento de comissões, em virtude do cancelamento da compra, não constitui procedimento ilícito, pois equivale a venda inexistente. Tampouco há que se falar em transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador, pois, se a venda não foi concretizada, não há como assegurar ao vendedor o recebimento de comissões. Ademais, não é razoável concluir que a reclamada deixasse de finalizar suas vendas com o objetivo de reduzir as comissões quitadas, até mesmo pelo fato de ser uma empresa que visa basicamente o lucro. Considero inaplicável ao caso o entendimento contido no Precedente Normativo nº 97 do TST, que não possui efeito vinculante. Nego provimento. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 462 da CLT. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 466 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta do acórdão (Id. b5c196d): Pelo confronto dos cartões de ponto e dos contracheques juntados, infere-se que as horas extras foram compensadas ou pagas, não tendo a reclamante demonstrado diferenças a seu favor, tampouco considerou que, no TRCT, está discriminado o valor pago sob a rubrica "banco de horas" (f. 22). A respeito dessa modalidade de compensação, ressalto que há autorização em convenção coletiva, o que é mais que suficiente para validá-la (cito a CCT 2022/2023 - cláusula 22ª - fl. 109). Registro que não há descaracterização do acordo de compensação pela prestação habitual de horas extras, mesmo antes da Lei nº 13.467/17. A Lei nº 13.467/17 previu que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (art. 59-B, parágrafo único). Assim, antes ou depois daquela lei, não são devidas horas extras, pois quitadas ou compensadas corretamente. A possibilidade de as partes autonomamente estipularem a jornada e a forma de distribuição das horas de trabalho durante a semana tem respaldo na liberdade de negociação coletiva por meio das entidades sindicais. A faculdade tem proteção constitucional desde a Carta de 1988 (art. 7º, XXVI da CF), portanto, antes e independentemente da Lei nº 13.467/17, e com força suficiente para modificar normas ordinárias, notadamente em se tratando de jornada de trabalho, na qual é ampla a negociabilidade. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 59, §2º, CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, já que o artigo 59-B, p.ú, da CLT, determina que a prestação de horas extras habituais não invalidade o banco de horas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange existe previsão em norma coletiva para a implantação de banco de horas, e nela não há exigência de manifestação de vontade por escrito pelo empregado. (Súmula 23 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Consta do acórdão (Id. b5c196d): No mais, não restou devidamente comprovado a prestação de atividades diversas daquelas de vendedora durante a jornada extraordinária, de modo que resta prejudicada a pretensão de afastamento da Súmula no 340 do TST. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a Súmula 340 do TST é inaplicável quando o empregado, durante o período extraordinário, não exerce funções que ensejam o pagamento das comissões, a exemplo dos seguintes julgados, entrevários: E-ED-RR-2-54.2017.5.06.0010, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/05/2024; E-ED-ARR-1342-61.2013.5.06.0143, SBDI-I, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 16/06/2023; E-RR-1319-41.2015.5.06.0145, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/09/2022; E-ED-RR-42800-26.2009.5.06.0102, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/03/2021; Ag-E-ED-RR-1054-10.2011.5.06.0103,SBDI-I, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/12/2021; E-ED-RR-42800-26.2009.5.06.0102, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/03/2021 e TST-E-ED-RR-62500-88.21, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 1º/06/2018, de forma a atrair a incidência do § 7ºdo art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (OJ 397, SDI-1, TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Consta do acórdão (Id. b5c196d): A reclamante almeja a condenação da reclamada ao pagamento de 0,7% do total das vendas que excedem a meta mensal estipulada. Não há controvérsia quanto à existência de um percentual adicional de 0,7% sobre as vendas que ultrapassaram a meta estabelecida. Contudo, não há provas de que a meta foi estipulada em R$120.000,00, tampouco que a recorrente ultrapassava essa meta mensalmente. Conforme observado pela juíza sentenciante, a testemunha não confirmou o valor da meta que a reclamante alega ter sido estipulada, além de ter afirmado que "às vezes a autora batia as metas", do que se depreende que não a alcançava mensalmente. Não há nos autos prova de que a meta foi estipulada em R$120.000,00, menos ainda de que foi superada mensalmente pela reclamante. A reclamante não se desvencilhou dos ônus que lhe pertencia, a teor do art. 818 da CLT. Não há prova do fato constitutivo de seu direito. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 464, CLT; 6º, VIII, CDC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a parte autora teve a oportunidade de produzir prova de suas alegações, mas a prova oral não trouxe aos autos sequer indícios do fato constitutivo de seu direito. (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Consta do acórdão (Id. b5c196d): A reclamante sustenta que desempenhava outras funções alheias às atribuições do cargo para o qual foi contratada (vendedora), razão pela qual faz jus a um plus salarial de 23,63% sobre o salário mensal. O acúmulo de função somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar outra atividade afeta a cargo totalmente distinto, resultando, daí, evidente desequilíbrio entre o objeto de trabalho contratado e o efetivamente executado pelo empregado, com locupletamento indevido do empregador. Assim, o acúmulo de funções apto a ensejar o deferimento de um plus salarial exige a demonstração de que as atividades exercidas não são compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado, o que não é o caso. As atividades mencionadas nas razões recursais (precificação de mercadorias, cartazeamento, organização de loja) não são suficientes para causar desequilíbrio contratual que justifique eventual condenação da reclamada, pelo contrário, são compatíveis com a função de vendedora. A empregadora detém o poder de dirigir e organizar seu empreendimento, podendo estabelecer as tarefas dos empregados, sem que isso acarrete acúmulo ou desvio de função. Ademais, mantido o equilíbrio contratual, a empregada se obriga a todo serviço compatível com sua condição pessoal (parágrafo único do art. 456 da CLT). Nada a prover. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 456, 461, 468, CLT; 141, 489, §1º, IV, CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que as funções exercidas pela parte autora foram consideradas compatíveis com o cargo ocupado. (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FAST SHOP S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id fedd593; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 9d3c8c2). Regular a representação processual (Id 55ff3b3). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência A arguição de possível inconstitucionalidade do art. 896-A, da CLT, não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. De toda sorte, esclareço que, nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA (13846) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - REPERCUSSÃO Consta do acórdão (Id. b5c196d): Diante do exposto, considero razoável fixar que a reclamante recebia as gueltas, no importe de R$150,00 em três meses por ano, de 23.abr.2018 a 28.fev.2022, com reflexos em RSR, férias mais 1/3 e FGTS. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª região (Id 78b1023), no seguinte sentido: "GUELTAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A Jurisprudência do C. TST sedimentou o entendimento no sentido de que as gueltas possuem a mesma natureza jurídica das gorjetas, sendo-lhes aplicável, portanto, o mesmo tratamento jurídico. Assim, reconhece-se a sua natureza remuneratória, aplicando-se-lhes o art. 457, da CLT, bem como a Súmula º 354, do C. TST. Por esta razão, as gueltas refletem no 13º salário, nas férias e no FGTS, mas não no aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Recurso não provido.(TRT-1 -RO: 01000128420175010224 RJ, Relator.: ROBERTO NORRIS, Data de Julgamento: 05/04/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 13/04/2021)" 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão (Id. b5c196d): A Juíza sentenciante indeferiu o pedido de integração salarial das gueltas ao fundamento de que se revestem de natureza indenizatória. Gueltas são valores habitualmente pagos por terceiros aos empregados de outra empresa, assemelhando-se às gorjetas; entretanto são pagas pelos fornecedores dos produtos, para aumentar as vendas. Por se equipararem às gorjetas, possuem natureza salarial e, dessa forma, integram a remuneração do trabalhador, nos termos da Súmula 354 do TST. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta d. Turma: GUELTAS. NATUREZA SALARIAL. As gueltas são quitadas como estímulo pelas vendas realizadas, sendo repassadas ao empregado por terceiros em decorrência da prestação de serviços em favor do empregador, assemelhando-se às gorjetas, e nãos aos prêmios ou abonos, aplicando-se a elas o mesmo entendimento consubstanciado na Súmula 354 do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010658-16.2021.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 24.jun.2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3061; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) Em sua petição inicial, a reclamante narrou que recebia, mensalmente, a importância de R$150,00 por intermédio de um cartão de crédito. A preposta da reclamada admitiu que, pela venda de determinados produtos, os fornecedores realizavam o pagamento de uma bonificação aos vendedores, por intermédio de um cartão. Foi anexado junto à inicial, um cartão de crédito que, embora não permita a identificação do titular, uma vez que acompanha a petição inicial, infere-se que pertence à reclamante. Note-se que a validade do cartão expirou em fev.2022, o que infirma a tese da reclamante de que, mensalmente, recebia os referidos valores, porquanto o contrato de trabalho findou em 14.fev.2023. Diante do exposto, considero razoável fixar que a reclamante recebia as gueltas, no importe de R$150,00 em três meses por ano, de 23.abr.2018 a 28.fev.2022, com reflexos em RSR, férias mais 1/3 e FGTS. Não são devidos reflexos sobre o 13o salário, tendo em vista que corresponde à remuneração de dezembro, tampouco sobre a multa fundiária, pois o último pagamento ocorreu em fev.2022. Provejo nestes termos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 457, 458, CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não trata do pagamento de gueltas. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. b5c196d): O Processo do Trabalho não exige a indicação dos valores estimados para os pedidos na ação submetida ao rito ordinário, ao contrário do que ocorre com o procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). O valor pecuniário se presta a estabelecer a alçada e definir o rito processual a ser seguido, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, §1º, da CLT. Por essa razão, considero inviável a limitação da condenação aos valores de cada pedido da inicial. Provejo para determinar que a condenação não será limitada aos valores indicados na petição inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISLENE FERNANDA ALVES LOPES - FAST SHOP S.A

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