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M.E.M. x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 320199038

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009163-34.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M.E.M.

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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MAGNA BRASIL ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009163-34.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA ELIZABETE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009163-34.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA ELIZABETE MENDES REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e19ab8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 22311/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009163-34.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000113-21.2016.5.02.0025 – 25ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: MARIA ELIZABETE MENDES EXECUTADA: HOSPITAL CLINICAS FAC.MEDICINA DA USP CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10041392, cujo momento de apresentação foi 15/06/2025;há ofício precatório Id 05b81ee, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id bd65d7d;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 66147d8);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 210.670,33, em 19/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 108.870,62 de principal, R$ 48.630,91 de juros sobre o principal, R$ 3.877,87 de FGTS, R$ 1.734,90 de juros sobre o FGTS e R$ 47.556,03 de INSS cota reclamada. São Paulo, 7 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 210.670,33, em 19/05/2025, sendo: R$ 108.870,62 de principal,R$ 48.630,91 de juros sobre o principal,R$ 3.877,87 de FGTS,R$ 1.734,90 de juros sobre o FGTS eR$ 47.556,03 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 79Valor da parcela tributável - R$ 104.033,45 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009163-34.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000113-21.2016.5.02.0025), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009163-34.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000113-21.2016.5.02.0025). São Paulo, 7 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.E.M.

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Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 320494517

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000113-33.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ROSANE FERNANDES DOS SANTOS TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ROSANE FERNANDES DOS SANTOS TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYNA SIQUEIRA AZNAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000113-33.2024.5.02.0383 RECORRENTE: ROSANE FERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000113-33.2024.5.02.0383 RECORRENTE: ROSANE FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSANE FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5594585 proferida nos autos. ROT 1000113-33.2024.5.02.0383 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROSANE FERNANDES DOS SANTOS KAYNA SIQUEIRA AZNAR (SP404135) Recorrido: Advogado(s): KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ANTONIO RODRIGO SANT ANA (SP234190) Recorrido: Advogado(s): TAM LINHAS AEREAS S/A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: ROSANE FERNANDES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 54c2ce4; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id c0f8d07). Regular a representação processual (Id 68ab16c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. - ROSANE FERNANDES DOS SANTOS - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 320494527

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000113-33.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ROSANE FERNANDES DOS SANTOS TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ROSANE FERNANDES DOS SANTOS TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYNA SIQUEIRA AZNAR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000113-33.2024.5.02.0383 RECORRENTE: ROSANE FERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000113-33.2024.5.02.0383 RECORRENTE: ROSANE FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSANE FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5594585 proferida nos autos. ROT 1000113-33.2024.5.02.0383 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROSANE FERNANDES DOS SANTOS KAYNA SIQUEIRA AZNAR (SP404135) Recorrido: Advogado(s): KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ANTONIO RODRIGO SANT ANA (SP234190) Recorrido: Advogado(s): TAM LINHAS AEREAS S/A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: ROSANE FERNANDES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 54c2ce4; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id c0f8d07). Regular a representação processual (Id 68ab16c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROSANE FERNANDES DOS SANTOS - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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S. H. G. S. x C. De A. A. e outros

ID: 307712244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CURATELA Nº Processo: 1000113-44.2019.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. H. G. S.

Polo Passivo:

C. DE A. A. I. M. O. L. N. S. L. DE C.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARIN

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DEISE CRISTINA CARDOZO GALHARDO GONÇALVES

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Processo 1000113-44.2019.8.26.0430 - Curatela - Remoção - S.H.G.S. - C.A.A. - - I.M. - - S.L.C. - - O.L.N. e outros - DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 1.775, § 3º, do Código Civil e art. 487…

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Processo nº 0000217-82.2025.8.26.0223

ID: 300779701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000217-82.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELI TERENCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 0000217-82.2025.8.26.0223 (processo principal 1000113-10.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sueli Tere… Processo 0000217-82.2025.8.26.0223 (processo principal 1000113-10.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sueli Terenciano - Vistos. Diante da concordância expressa da parte credora com o depósito ensejador da satisfação integral da obrigação (fls. 85 do incidente de RPV 02), JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, em relação ao incidente 0000217-82.2025.8.26.0223/02 (DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA), nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento. A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença. Concordância com valores depositados. Pagamento. Extinção. Concordância expressa do credor com os valores depositados. Execução extinta. Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado. Vedação ao 'venire contra factum proprium'. Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido". Ainda: "Execução contra a fazenda pública. Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. Restituição de pagamento feito em excesso. Pagamento determina o integral cumprimento do título executivo. A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material. A Fazenda fez o pagamento por intermédio dos depósitos das parcelas, sem qualquer ressalva. Inocorrência da hipótese de erro ou excesso. Impossibilidade de devolução de eventual crédito. Prevalência da segurança jurídica. Precedente desta Câmara. Recurso não provido". Sem verbas de sucumbência neste incidente. Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, aguarde-se notícia de pagamento do crédito principal. P. R. I. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Alexandre De Almeida Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 294686178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000113-87.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1000113-87.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alexandre de Almeida Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. CIÊNCIA às partes da baixa dos autos da Segunda Instância. Cas… Processo 1000113-87.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alexandre de Almeida Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. CIÊNCIA às partes da baixa dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá ser feito no formato digital, observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) ou 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva). Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, PROVIDENCIE a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Weliton Maximiano Do Vale x Banco Do Brasil S/A

ID: 292692192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000113-56.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELITON MAXIMIANO DO VALE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000113-56.2024.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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André Vieira Vides x Banco Originial S/A

ID: 293125349

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000113-22.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé VIEIRA VIDES

Polo Passivo:

BANCO ORIGINIAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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JEFERSON LUIS SALVETTI

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Processo 1000113-22.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - André Vieira Vides - Banco Originial S/A - Vistos. Ciência às partes do acórdão prof… Processo 1000113-22.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - André Vieira Vides - Banco Originial S/A - Vistos. Ciência às partes do acórdão proferido em Superior Instância. Para eventual cumprimento de sentença deverá o vencedor peticionar eletronicamente, em incidente próprio, na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524 do CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Se iniciada a execução, providencie a serventia as anotações necessárias e a devida baixa dos autos, conforme comunicado CG nº 259/2023, com código 61615. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias e nada sendo requerido, providencie a serventia o lançamento da movimentação, cujo código é 61614, arquivando-se. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 155658/RJ), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JEFERSON LUIS SALVETTI (OAB 157409/SP)

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Processo nº 1000113-81.2025.8.26.0673

ID: 311115425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000113-81.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOVO & MARTINS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

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Processo 1000113-81.2025.8.26.0673 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Novo & Martins Centro Automotivo Ltda - Vistos. Novo Martins Centro Automotivo Ltda propôs a presente ação em fac…

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N. S. x A. U. S. e outros

ID: 312779001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000113-91.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N. S.

Polo Passivo:

A. U. S. B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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NEY DA SILVA SANTOS

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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JACEMIR MÁRCIO DE SANT'ANA

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Processo 1000113-91.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.S. - A.U.S. - - B. - Vistos. Fls. 233: Conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, o E. Tribunal de Ju…

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