Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000113-72.2022.5.02.0231"

A. A. T. M. x L. R. De M.

ID: 327273139

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Itapipoca Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1000113-09.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. A. T. M.

Polo Passivo:

L. R. DE M.

Intimação

Processo 1000113-09.2025.8.06.0101 - Reclamação Pré-processual - Dissolução - RECLAMANTE: B1A.A.T.M.B0 - RECLAMADO: B1L.R.M.B0 - Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de divórcio, …

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Processo nº 3000077-88.2025.8.06.0017

ID: 319704736

Tribunal: TJCE Órgão: 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000077-88.2025.8.06.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000077-88.2025.8.06.0017. AUTORA: ROSIANE PEREIRA MENESES. RÉUS: SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A., DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI. Vistos… 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000077-88.2025.8.06.0017. AUTORA: ROSIANE PEREIRA MENESES. RÉUS: SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A., DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ROSIANE PEREIRA MENESES, em face de SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A. e DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI , todos já qualificados nos presentes autos. As partes, em audiência de conciliação (Id. 149634278), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Narra a promovente que descobriu ter sido negativada junto a órgãos de proteção de crédito e, ao procurar informações, identificou registro efetuado pela empresa DB3 Telecom (Id. 133350410, fl. 10). Acrescenta que vem sendo cobrada por Giga Mais Fibra, no valor mensal de R$ 29,90. A autora disse desconhecer os débitos e os contratos que a eles deram origem. Diante disso, requereu a declaração de inexistência das relações jurídicas, retirada do seu nome dos órgãos de proteção de crédito e indenização no valor de R$ 6.000,00. Compulsando os autos, verifico que não se encontra qualquer prova que indique a existência dos débitos e dos contratos supostamente firmados com Rosiane Pereira. Assim, em razão da distribuição dos encargos probatórios, não pode a parte demandante provar que não fez algo (prova negativa), mas sim o requerido que ela fez, juntando sua assinatura e documentos apresentados quando da contratação. Não lograram, contudo, as promovidas fazerem esta comprovação. Na medida em que o promovido de alguma maneira é desidioso quando da disponibilização de seus serviços, ele naturalmente assume os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade. Assim, segundo a teoria do risco, deve responder por danos decorrentes da sua conduta displicente. Certo está, pois, que as dívidas cobradas não foram contraídas pela parte demandante, devendo ser declarada a inexistência das relações jurídicas e dos débitos. Quanto à indicação de negativação em Id. 133350410, fl. 10, não se observa a existência de negativação, mas apenas a utilização do sistema de cobrança da SERASA "Limpa Nome", que não dá publicidade a terceiros, não trazendo prejuízo efetivo para a autora. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - Contrato não reconhecido - Apontamento questionado - Parcial Procedência - Inconformismo - Anotação de débito inserido no portal "Serasa Limpa Nome' - Dívida prescrita - Não demonstrado que teve seu score reduzido - Acesso ao site apenas por meio de cadastro de login e senha - Inexistência de publicidade - Danos morais não configurados, por inexistir prova da negativação - Mero dissabor - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000113-04.2021.8.26.0356; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021). Quanto à inscrição apresentada em Id. 149634309, apesar de ela ser originária da DB3 SERVICOS, foi anotada pela FIDC IPANEMA VI, empresa estranha a este processo e supostamente responsável pela negativação. Assim, o entendimento é de que não restou comprovado qualquer dano causado pelas demandadas, pois as cobranças realizadas não trouxeram para a autora senão aborrecimento e dissabor. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, apenas para declarar inexistentes os débitos indicados na inicial. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Fortaleza/CE, 30 de junho de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

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Processo nº 3000836-86.2024.8.06.0017

ID: 315958549

Tribunal: TJCE Órgão: 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000836-86.2024.8.06.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FELIPE SAMPAIO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO FELIPE SAMPAIO XAVIER DA SILVA

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3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000836-86.2024.8.06.0017. AUTORA: MARIA LINDONETE COSTA NATIVIDADE. REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLAR… 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000836-86.2024.8.06.0017. AUTORA: MARIA LINDONETE COSTA NATIVIDADE. REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPA DA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL, ajuizada por MARIA LINDONETE COSTA NATIVIDADE, em face de OI S.A., todos já qualificados nos presentes autos. As partes, em audiência de conciliação (Id. 135058784), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, afasto a preliminar da falta de interesse de agir, por se confundir com a questão de fundo. Passando ao mérito, narrou a autora que descobriu estar sendo cobrada por débitos por parte da empresa OI S.A., nos valores de R$ 38,59 e R$ 54,38 (Id. 89137424). A autora disse ter chegado a pedir o serviço, mas nunca ter tido instalada a linha, razão por que desconhece os débitos cobrados. Diante isso, requereu a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais não inferior ao valor de R$4.000,00. A empresa promovida informou que a dívida tem origem na contratação de linha fixa n° (85) 3265-4312 (F8820832), ativa em 15/02/2016, e cancelada em 21/04/2016, por conta de inadimplência no pagamento. O endereço da linha é diverso ao da autora, não havendo prova suficiente nos autos que indique existência de contrato firmado entre as partes para endereço diverso daquele de Maria Lindonete. Não há instrumento firmado, nem qualquer outra forma de contratação (por meio digital, telefone, internet ou outros) que fundamente o contrato que deu origem aos débitos cobrados. Assim, em razão da distribuição dos encargos probatórios, não pode a parte demandante provar que não fez algo (prova negativa), mas sim o requerido que ela fez, juntando sua assinatura e documentos apresentados quando da contratação. Não logrou, contudo, a promovida fazer esta comprovação, restando cristalina a fraude de que foi vítima a promovente. Na medida em que o promovido de alguma maneira é desidioso quando da disponibilização de seus serviços, ele naturalmente assume os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade. Assim, segundo a teoria do risco, deve responder por danos decorrentes da sua conduta displicente. Certo está, pois, que as dívidas cobradas não foram contraídas pela parte demandante, devendo ser declarada a inexistência da relação jurídica e do débito. Quanto à indicação de negativação em Id. 89137424, não se observa sua existência, mas apenas a utilização do sistema de cobrança da SERASA "Limpa Nome". INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - Contrato não reconhecido - Apontamento questionado - Parcial Procedência - Inconformismo - Anotação de débito inserido no portal "Serasa Limpa Nome' - Dívida prescrita - Não demonstrado que teve seu score reduzido - Acesso ao site apenas por meio de cadastro de login e senha - Inexistência de publicidade - Danos morais não configurados, por inexistir prova da negativação - Mero dissabor - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000113-04.2021.8.26.0356; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021). Logo, apesar do desassossego decorrrente da cobrança indevida, considerando a inexistência de publicidade da negativação, não vislumbro dano que mereça reparação, mas apenas dissabor. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando inexistentes os débitos indicados na inicial. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Fortaleza/CE, 01 de julho de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

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Processo nº 3000836-86.2024.8.06.0017

ID: 315958580

Tribunal: TJCE Órgão: 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000836-86.2024.8.06.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

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3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000836-86.2024.8.06.0017. AUTORA: MARIA LINDONETE COSTA NATIVIDADE. REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLAR… 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000836-86.2024.8.06.0017. AUTORA: MARIA LINDONETE COSTA NATIVIDADE. REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPA DA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL, ajuizada por MARIA LINDONETE COSTA NATIVIDADE, em face de OI S.A., todos já qualificados nos presentes autos. As partes, em audiência de conciliação (Id. 135058784), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, afasto a preliminar da falta de interesse de agir, por se confundir com a questão de fundo. Passando ao mérito, narrou a autora que descobriu estar sendo cobrada por débitos por parte da empresa OI S.A., nos valores de R$ 38,59 e R$ 54,38 (Id. 89137424). A autora disse ter chegado a pedir o serviço, mas nunca ter tido instalada a linha, razão por que desconhece os débitos cobrados. Diante isso, requereu a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais não inferior ao valor de R$4.000,00. A empresa promovida informou que a dívida tem origem na contratação de linha fixa n° (85) 3265-4312 (F8820832), ativa em 15/02/2016, e cancelada em 21/04/2016, por conta de inadimplência no pagamento. O endereço da linha é diverso ao da autora, não havendo prova suficiente nos autos que indique existência de contrato firmado entre as partes para endereço diverso daquele de Maria Lindonete. Não há instrumento firmado, nem qualquer outra forma de contratação (por meio digital, telefone, internet ou outros) que fundamente o contrato que deu origem aos débitos cobrados. Assim, em razão da distribuição dos encargos probatórios, não pode a parte demandante provar que não fez algo (prova negativa), mas sim o requerido que ela fez, juntando sua assinatura e documentos apresentados quando da contratação. Não logrou, contudo, a promovida fazer esta comprovação, restando cristalina a fraude de que foi vítima a promovente. Na medida em que o promovido de alguma maneira é desidioso quando da disponibilização de seus serviços, ele naturalmente assume os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade. Assim, segundo a teoria do risco, deve responder por danos decorrentes da sua conduta displicente. Certo está, pois, que as dívidas cobradas não foram contraídas pela parte demandante, devendo ser declarada a inexistência da relação jurídica e do débito. Quanto à indicação de negativação em Id. 89137424, não se observa sua existência, mas apenas a utilização do sistema de cobrança da SERASA "Limpa Nome". INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - Contrato não reconhecido - Apontamento questionado - Parcial Procedência - Inconformismo - Anotação de débito inserido no portal "Serasa Limpa Nome' - Dívida prescrita - Não demonstrado que teve seu score reduzido - Acesso ao site apenas por meio de cadastro de login e senha - Inexistência de publicidade - Danos morais não configurados, por inexistir prova da negativação - Mero dissabor - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000113-04.2021.8.26.0356; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021). Logo, apesar do desassossego decorrrente da cobrança indevida, considerando a inexistência de publicidade da negativação, não vislumbro dano que mereça reparação, mas apenas dissabor. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando inexistentes os débitos indicados na inicial. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Fortaleza/CE, 01 de julho de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

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