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Jose Benedito Fioravanti e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 337170947

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000129-19.2022.5.02.0492

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO FIORAVANTI LUIS AMERICO MARTINS PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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ARNALDO GASPAR EID

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000129-19.2022.5.02.0492 RECLAMANTE: LUIS AMERICO MARTINS RECLAMADO: NEPOMUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000129-19.2022.5.02.0492 RECLAMANTE: LUIS AMERICO MARTINS RECLAMADO: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e40363e proferido nos autos. ERM DESPACHO Ao Cejusc, para tentativa de conciliação. Após, caso infrutífera a conciliação, tendo em vista a divergência entre as partes, determina-se a realização dos cálculos por auxiliar do Juízo. Nomeia-se para o encargo Dimas da Costa Pereira, que deverá apresentar seus cálculos em 30 dias, especificando os valores devidos a título de crédito trabalhista, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária e imposto de renda e demais rubricas. Conforme decisão proferida pelo STF na ADC nº 58, deve ser utilizado o IPCA-E para correção monetária e, a partir da distribuição da ação, a SELIC, nesta já inclusos os juros de mora, salvo nos casos em que houver sido determinada na fase de conhecimento a adoção de outro(s) índice(s). Registre-se que a decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 não modifica o índice nas ações com trânsito em julgado. Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. O perito deverá observar, ainda, os termos da Instrução Normativa da RFB nº 1.500/14 e da Orientação Jurisprudencial 400-SDI1 do TST, para apuração dos recolhimentos fiscais incidentes. Intimem-se as partes e, após o retorno do Cejusc, intime-se o sr. perito. SUZANO/SP, 28 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A. - NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

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L. De L. S. x H. S. S. A. e outros

ID: 336708605

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000129-79.2023.8.26.0390

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. DE L. S.

Polo Passivo:

H. S. S. A. J. V. P. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE FREITAS BARBOSA

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LUIZ ROBERTO LORASCHI

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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IGOR MACEDO FACÓ

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000129-79.2023.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000129-79.2023.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Granada - Apelante: L. de L. S. e outros - Apelado: H. S. S/A - Apelado: J. V. P. F. - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ALEGADA NEGLIGÊNCIA MÉDICA NO TRATAMENTO DE AGUINALDO VIEIRA DOS SANTOS, QUE RESULTOU EM SEU FALECIMENTO. OS AUTORES PLEITEIAM INDENIZAÇÃO DE R$ 150.000,00 PARA CADA REQUERENTE. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE INDICOU A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. A FORMAÇÃO DO MÉDICO PERITO NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO, ESTANDO A QUESTÃO PRECLUSA. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU QUE O TRATAMENTO SEGUIU OS PROTOCOLOS MÉDICOS ADEQUADOS, NÃO HAVENDO NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. A RESPONSABILIDADE DE MEIO FOI OBSERVADA, NÃO SE CONFIGURANDO FALHA NO PROCEDIMENTO MÉDICO. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 756,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Rodrigo Passos Corrêa (OAB: 227086/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Luiz Roberto Loraschi (OAB: 196507/SP) - Luiz Henrique de Freitas Barbosa (OAB: 454297/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Das Neves Dos Santos e outros x Caio Tizatto De Oliveira e outros

ID: 336694647

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000129-97.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES DOS SANTOS WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

CAIO TIZATTO DE OLIVEIRA C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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VICTOR CANNI CARDOSO DE SA

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ALEXANDRE DA SILVA LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000129-97.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: MARIA DAS NEVES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000129-97.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS RECLAMADO: C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f3f66f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que, ao consultar a caixa de e-mails desta Vara do Trabalho, não localizei resposta da Secretaria da Fazenda ou do órgão gestor do contrato à requisição contida no mandado de #id:7ec9324. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DESPACHO Vistos. Tendo em vista o decurso do prazo recursal, cite-se o sócio executado para pagamento do valor exequendo. Caso decorra o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, proceda-se à utilização dos convênios firmados pelo E. TRT, a fim de se localizar bens do sócio executado, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Recomendação da E. Corregedoria Regional deste E. TRT, constante de Correição Ordinária referente a exercício anterior, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, bem como outros que venham ser requeridos pela exequente posteriormente. Realizadas as pesquisas, a exequente deverá ser intimada para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução no prazo de dez dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). #id:d674d7f. Ciência ao exequente, sendo que, caso insista na penhora, deverá indicar a Unidade Gestora - UGE que realizou a contratação da executada, informando o nome do órgão e o endereço para renovação do mandado. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS NEVES DOS SANTOS

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Processo nº 1000129-24.2018.4.01.3805

ID: 276970469

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000129-24.2018.4.01.3805

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURILO PEREIRA DOS REIS

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MARNIO PIANTINO NASCIMENTO

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Apelação Cível Nº 1000129-24.2018.4.01.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000129-24.2018.4.01.3805/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : GERALDO DE LIMA FILHO ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 1000129-24.2018.4.01.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000129-24.2018.4.01.3805/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : GERALDO DE LIMA FILHO ADVOGADO(A) : MAURILO PEREIRA DOS REIS (OAB MG138933) ADVOGADO(A) : MARNIO PIANTINO NASCIMENTO (OAB MG131827) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. PROTESTO. BOLETO. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIADE CIVIL. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por GERALDO DE LIMA FILHO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso/MG em ação de indenização por danos morais e sustação de protesto, na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. 2. Cumpre consignar que incumbe ao magistrado, como destinatário da prova, verificar a suficiência do acervo probatório e determinar ou indeferir a produção de novas provas (arts. 370, 464, §1º, II e 480, todos do CPC). Nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Os conselhos profissionais podem fazer uso das ferramentas de cobrança de anuidades não pagas. 4. O instituto da responsabilidade civil consta do artigo 927 do Código Civil, que impõe o dever de reparar o dano, seja material ou moral, causado por ato ilícito, o qual, por sua vez, vem conceituado nos artigos 186 e 187 do mesmo diploma legal. 5. No que concerne ao nexo de causalidade, válido consignar que diz respeito à relação intrínseca que se verifica entre o agir de alguém, de forma comissiva ou omissiva, e o dano, em que seja possível se concluir que, sem a ação ou a omissão, o dano não se produziria. 6. Excluem a relação de causalidade: a) a culpa exclusiva do ofendido, b) a culpa concorrente (nesse caso a indenização é devida, mas por metade), c) a força maior (acontecimento decorrente de fato da natureza) e d) o fato fortuito (acontecimento decorrente de causa desconhecida ou fato de terceiro). 7. Registre-se que não há responsabilidade civil sem culpa, exceto por disposição legal expressa, denominada responsabilidade civil objetiva. 8. As cópias da duplicata e do comprovante de pagamento, em contraposição à Certidão Positiva da CDA levada a protesto, não demonstram a quitação do débito inscrito, afastando a relação de causalidade afeta a eventual responsabilidade civil, nos moldes pretendidos pela parte autora. Os valores recolhidos não coincidem com os lançados e não há qualquer informação de que o débito que deu origem à inscrição em dívida ativa se refira à competência supostamente adimplida. 9. Não há como se imputar conduta ilícita ao conselho, o qual inclusive, comprovou que constam informações em seu sítio eletrônico acerca da possibilidade de fraude, visando atentar os inscritos quanto aos cuidados para pagamento das anuidades. 10. Apelação cível não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1000129-69.2023.8.11.0108

ID: 306147429

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000129-69.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1000129-69.2023.8.11.0108 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT AMANTINO RODRIGUES PEREIRA Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD. Assim, proceda-se ao bloqueio de valores até o limite do crédito exequendo, via SISBAJUD. Se a diligência de constrição de valores on-line for positiva, converta-se em penhora os valores eventualmente bloqueados, transferindo-se para a conta judicial. No que toca à indisponibilidade do numerário no SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos virem para que determine à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Com a resposta positiva ou negativa, intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 dias, indicando, nominalmente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, e consequente extinção pela ocorrência de prescrição intercorrente. Ainda, repisa-se que não havendo a indicação de bem para a penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1, do Código de Processo Civil, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando o Exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Marilene De Souza Almeida x Cobra Colegio Brasileiro De Pós-Graduação E Extensão Universitaria E Profissional Ltda

ID: 304415813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000129-57.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

COBRA COLEGIO BRASILEIRO DE PóS-GRADUAçãO E EXTENSãO UNIVERSITARIA E PROFISSIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ

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CAMILA VEIGA ENSEL WIZENTIER

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Processo 1000129-57.2022.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilene de Souza Almeida … Processo 1000129-57.2022.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilene de Souza Almeida - Cobra Colegio Brasileiro de Pós-graduação e Extensão Universitaria e Profissional Ltda e outro - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARILENE DE SOUZA DOMINGUES para: a) DECLARAR a validade do certificado de conclusão do ensino médio emitido em nome da autora pelo Colégio Brasileiro de Pós-Graduação e Extensão Universitária e Profissional - COBRA; b) CONDENAR o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a fornecer à autora, caso ainda não o tenha feito, a certidão de regularidade do referido certificado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00, cabendo a autora encaminhar cópia da referida sentença à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro. A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO. Condenar o ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Julgo improcedente o pedido em face da ré COBRA - Colégio Brasileiro de Pós-Graduação e Extensão Universitária e Profissional Ltda, ante a extinção da pessoa jurídica e ausência de demonstração de culpa direta por parte da instituição. CONDENO o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.518,00, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ (OAB 354862/SP), CAMILA VEIGA ENSEL WIZENTIER (OAB 401156/SP)

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R. M. S. x S. A. S. D. S. S. A.

ID: 298521854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000129-89.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. M. S.

Polo Passivo:

S. A. S. D. S. S. A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CAMILLA MARQUES FERREIRA

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Processo 1000129-89.2024.8.26.0537 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.M.S. - S.A.S.S.S. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,… Processo 1000129-89.2024.8.26.0537 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.M.S. - S.A.S.S.S. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para tornar definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 376/379, observados os limites do contrato firmado entre as partes, sem prejuízo da majoração da multa aplicada pelo descumprimento e do arresto de ativos financeiros da parte requerida por meio do SISBAJUD, até o limite do orçamento apresentado, com a finalidade específica de custear o tratamento como prescrito, com a comprovação nos autos de que o valor foi utilizado para tal finalidade. Defiro a gratuidade à parte autora, nos termos do artigo 98, caput e § 1º, do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizado de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a prolação da sentença. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CAMILLA MARQUES FERREIRA (OAB 337542/SP)

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L. C. Da C. x G. M. Da C.

ID: 309939742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000129-37.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA C.

Polo Passivo:

G. M. DA C.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CONTRI RONDÃO

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JOCIANA CARLA NEGRI NUNES

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Processo 1000129-37.2024.8.26.0619 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.C.C. - G.M.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para decretar a interdição do requerido GUSTAVO MAICON … Processo 1000129-37.2024.8.26.0619 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.C.C. - G.M.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para decretar a interdição do requerido GUSTAVO MAICON DA CRUZ, declarando-o relativamente incapaz, consignando-se a incapacidade de exercer e praticar pessoalmente os seguintes atos sem assistência de curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, enquanto perdurar a causa ora considerada para a interdição, nos termos do art. 1.767, inciso I e art. 4º, inciso III, ambos do Código Civil (alterado pela Lei nº 13.146/15). E, de acordo com o art. 1.775, § 1º, do mesmo Diploma Legal, nomeio-lhe CURADOR o requerente Luiz Carlos da Cruz, que deverá prestar contas sempre que solicitado por quem de direito, nos termos do art. 1.774 c.c. art. 1.755, ambos do Código Civil. Ainda, eventuais valores recebidos de Órgão Previdenciário deverão ser aplicados exclusivamente em prol do bem estar do interdito, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e respectivas sanções. Expeça-se mandado de inscrição da instituição desta curatela, a ser averbado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Monte Alto, devendo esse cartório, depois dessa inscrição, enviar certidão, por e-mail, ao endereço eletrônico do advogado do requerente, que se encarregará de entregá-la ao último, ressalvando que é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Dê-se publicidade através do Diário de Justiça Eletrônico do Estado, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e, para tanto, concedo a gratuidade. Dispenso o curador de especialização de bens em hipoteca legal e da prestação de contas. Arbitro os honorários advocatícios à defensora nomeada, no valor previsto na tabela OAB/Defensoria Pública. Expeça-se certidão. Expeça-se termo de compromisso definitivo de curatela. Cópia desta sentença, a ser materializada pelo próprio requerente ou por seu patrono, servirá de prova da definitividade do compromisso anteriormente prestado. Publique-se, intime-se e oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. - ADV: ROSANGELA CONTRI RONDÃO (OAB 263765/SP), JOCIANA CARLA NEGRI NUNES (OAB 249087/SP)

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Y. C. C. L. x A. R. De O.

ID: 301072498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000129-43.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Y. C. C. L.

Polo Passivo:

A. R. DE O.

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG QUEIROZ NEVES JUNIOR

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CAROLINA DE GOES BATISTA PAIOTTI

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Processo 1000129-43.2025.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Y.C.C.L. - A.R.O. - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO IMP… Processo 1000129-43.2025.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Y.C.C.L. - A.R.O. - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil extingo o feito com resolução de mérito. Não há condenação em custas ou honorários em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." Publique-se. Intimem-se. - ADV: CAROLINA DE GOES BATISTA PAIOTTI (OAB 377180/SP), GUTEMBERG QUEIROZ NEVES JUNIOR (OAB 190530/SP)

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Ektt 9 Servicos De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Swami De Paula Rocha

ID: 290711421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000129-81.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

SWAMI DE PAULA ROCHA

Intimação

Advogados:

MARSHALL MAUAD ROCHA

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 1000129-81.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Swami de Paula Rocha e outro - Vistos. Trata-se de petição ap… Processo 1000129-81.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Swami de Paula Rocha e outro - Vistos. Trata-se de petição apresentada pelos requeridos, com fundamento no v. acórdão de fls. 616/623, na qual pleiteiam o levantamento de 80% do valor provisoriamente homologado da indenização, correspondente a R$ 1.192.690,77, uma vez atendidos os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Alegam que a prova da titularidade do imóvel está demonstrada às fls. 136/138, bem como a inexistência de débitos fiscais pela certidão negativa de fls. 498. Requerem, ainda, autorização para que procedam à publicação dos editais necessários, às suas expensas, em cumprimento à exigência legal e conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, para viabilizar o levantamento da quantia indenizatória. Por fim, postulam a realização da perícia definitiva, com abertura de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Analisando os autos, verifico que a documentação exigida pelo art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 foi devidamente apresentada, estando comprovada a propriedade do imóvel e a regularidade fiscal dos beneficiários. Assim, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido de levantamento parcial da indenização no valor de R$ 1.192.690,77 (um milhão, cento e noventa e dois mil, seiscentos e noventa reais e setenta e sete centavos), em favor dos expropriados DR. SWAMI DE PAULA ROCHA e ANGELINA MAUAD ROCHA. Quanto à publicação dos editais, autorizo que seja realizada diretamente pela parte expropriante, às suas expensas, devendo, após a juntada das respectivas publicações, ser expedido o alvará de levantamento. No que tange à avaliação definitiva, determino a realização da perícia, devendo ser oportunizado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Após o prazo, proceda-se à nomeação do perito judicial, observando-se o teor da decisão de fls. 600/602 e o esclarecimento prestado nos embargos de declaração acolhidos parcialmente. P.I. - ADV: MARSHALL MAUAD ROCHA (OAB 135564/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC), MARSHALL MAUAD ROCHA (OAB 135564/SP)

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