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Marilene De Souza Almeida x Cobra Colegio Brasileiro De Pós-Graduação E Extensão Universitaria E Profissional Ltda

ID: 304415813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000129-57.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

COBRA COLEGIO BRASILEIRO DE PóS-GRADUAçãO E EXTENSãO UNIVERSITARIA E PROFISSIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VEIGA ENSEL WIZENTIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000129-57.2022.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilene de Souza Almeida … Processo 1000129-57.2022.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilene de Souza Almeida - Cobra Colegio Brasileiro de Pós-graduação e Extensão Universitaria e Profissional Ltda e outro - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARILENE DE SOUZA DOMINGUES para: a) DECLARAR a validade do certificado de conclusão do ensino médio emitido em nome da autora pelo Colégio Brasileiro de Pós-Graduação e Extensão Universitária e Profissional - COBRA; b) CONDENAR o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a fornecer à autora, caso ainda não o tenha feito, a certidão de regularidade do referido certificado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00, cabendo a autora encaminhar cópia da referida sentença à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro. A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO. Condenar o ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Julgo improcedente o pedido em face da ré COBRA - Colégio Brasileiro de Pós-Graduação e Extensão Universitária e Profissional Ltda, ante a extinção da pessoa jurídica e ausência de demonstração de culpa direta por parte da instituição. CONDENO o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.518,00, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ (OAB 354862/SP), CAMILA VEIGA ENSEL WIZENTIER (OAB 401156/SP)

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Processo nº 1002069-57.2022.8.26.0441

ID: 311282594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002069-57.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTER BUSCARILLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002069-57.2022.8.26.0441 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valter Buscarilli - Vistos. Providencie a serventia busca da certidão de óbito do requerido através do CRC-Jud. Intime-se. …

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Processo nº 0001263-34.2025.8.26.0441

ID: 296635674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001263-34.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY DE LARA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RENATO VIEIRA FIORITO

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Processo 0001263-34.2025.8.26.0441 (processo principal 1001390-57.2022.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Gabrielly de Lara Moreira - Apresentada impugnação ao cumpriment…

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Processo nº 1509573-57.2022.8.26.0441

ID: 331104524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509573-57.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAULO DE OLIVEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

SAULO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509573-57.2022.8.26.0441 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Saulo de Oliveira Lima - Vistos. Petição de fls. 42/43 e documentos: manifeste-se a Fazenda, bem co…

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Processo nº 0001126-86.2024.8.26.0441

ID: 333378906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001126-86.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA M DUNZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ROBERTO GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

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Processo 0001126-86.2024.8.26.0441 (processo principal 1003330-57.2022.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Roberto Gonçalves dos Santos - - Gilmara M Dunzer Sociedade…

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Ítalo Gabanini Filho x Paulo Mathias Pinto

ID: 331830647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002689-52.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ÍTALO GABANINI FILHO

Polo Passivo:

PAULO MATHIAS PINTO

Intimação

Advogados:

JOAO SANTOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO BRAGA DE AMARAL

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Processo 0002689-52.2023.8.26.0441 (processo principal 1000614-57.2022.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ítalo Gabanini Filho - Paulo Mathias Pinto - "Fica a(o) exequente inti…

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Ítalo Gabanini Filho x Paulo Mathias Pinto

ID: 335053098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002689-52.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ÍTALO GABANINI FILHO

Polo Passivo:

PAULO MATHIAS PINTO

Intimação

Advogados:

JOAO SANTOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO BRAGA DE AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002689-52.2023.8.26.0441 (processo principal 1000614-57.2022.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ítalo Gabanini Filho - Paulo Mathias Pinto - "Fica a(o) exequente inti…

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Processo nº 1003912-57.2022.8.26.0441

ID: 296109422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003912-57.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA RITA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003912-57.2022.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Ana Rita Ferreira de Souza - Vistos. Ante a inércia da perita anteriomente designada, destituo-a do encargo e …

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Processo nº 0000281-54.2024.8.26.0441

ID: 330407764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000281-54.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 0000281-54.2024.8.26.0441 (processo principal 1002554-57.2022.8.26.0441) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Solicit…

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Banco Do Brasil S/A x Denise Siqueira De Miranda Leão

ID: 297184494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001196-57.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DENISE SIQUEIRA DE MIRANDA LEãO

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001196-57.2022.8.26.0441 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Denise Siqueira de Miranda Leão e outro - Vistos. Manifeste-se o autor no prazo de 15 dias nos termos do …

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