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Luis Carlos Diniz e outros x A.L. Industria, Comercio, Importacao E Exportacao De Acessorios Para Vidro, Aluminio E Materiais De Construcao Ltda

ID: 276699498

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-04.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ LUIZ CARLOS DE MORAES MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

A.L. INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS PARA VIDRO, ALUMINIO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

SILAS MOTA TOBIAS DA SILVA

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MARCELO MORARI FERREIRA

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DANIEL URBANO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000145-04.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE MORAES RECLAMADO: A.L. IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000145-04.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE MORAES RECLAMADO: A.L. INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS PARA VIDRO, ALUMINIO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5c2b58 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes conclusos ao MM Juiz do Trabalho, informando V.Exa. da seguinte tramitação: Sentença – ID. fd46893; Acórdão - ID. f04fdb6; Trânsito em julgado em 27/2/2025; Memorial de Cálculos - ID. 92cf2f7; Impugnação da reclamada - ID. a8fec14; Concordância da parte autora - ID. 202e34d. Marcello Campello Vasconcellos Calculista Vistos etc. HOMOLOGO os cálculos da reclamada, para fixar o crédito bruto do autor em R$ 12.225,15. Valor atualizado até 30/4/2025. Juros e correção monetária: a) até a data que antecede à distribuição da ação: aplicação da variação do IPCA-E, acrescida dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no “caput” do art. 39, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir da data da distribuição da ação: aplicação da taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas pela reclamada, no valor de R$ 351,33, em 30/4/2025. Os honorários periciais do perito médico (Marco Antônio Alvares de Carvalho) no valor de R$ 4.118,85, em 30/4/2025, a cargo da parte ré. Sobre a perícia técnica (Luis Carlos Diniz) acerca da insalubridade no ambiente de trabalho, considerando a extensão e complexidade da perícia realizada, foram fixados os honorários periciais em R$ 3.000,00. A parte autora foi sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, mas é beneficiária da justiça gratuita. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, pelo E. STF, o valor dos honorários periciais deve ser oportunamente requisitado ao E. TRT 2, observados os limites normativos quanto ao montante a ser arcado pelo Estado. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da primeira reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, no montante de R$ 1.222,52, em 30/4/2025. Honorários em favor do advogado da reclamada e a cargo do reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos que foram indeferidos, de acordo com os valores indicados na petição inicial, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Com base nas disposições do artigo 765 da CLT e dos artigos 15, 513, parágrafo 2º, I e 523, caput do CPC, intime-se a executada, por seus d. patronos constituídos, para que efetue o pagamento do débito exequendo, acrescido de custas e demais despesas processuais, se houver, ou para que proceda à nomeação de bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que o não cumprimento da determinação, a tempo e modo, implicará o prosseguimento da fase executiva, na forma da lei, sem a cominação da multa de que trata parágrafo 1º do artigo 523 do CPC, em respeito à tese jurídica estabelecida no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 pelo C. TST e à Súmula 31 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. MAUA/SP, 21 de maio de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A.L. INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS PARA VIDRO, ALUMINIO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

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Vitoria Rocha Da Cruz x Orbital Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 320205450

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-93.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA ROCHA DA CRUZ

Polo Passivo:

ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA LENCI ANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000145-93.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: VITORIA ROCHA DA CRUZ RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000145-93.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: VITORIA ROCHA DA CRUZ RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ba9a69 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 22/07/2025 10:14 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA ROCHA DA CRUZ

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Alex Rodrigues Mendonca e outros x Arm Servico De Limpeza Eireli

ID: 259845492

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-14.2017.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEX RODRIGUES MENDONCA MARCELO MENDONCA MARCELO RODRIGUES MENDONCA MARIA DE FATIMA PINHEIRO RAFAEL RODRIGUES MENDONCA RENATO FELIX PEREIRA OTERO TRIBUNAL DE JUSTIçA - SP

Polo Passivo:

ARM SERVICO DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES

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MARCELO RODRIGUES MENDONCA

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WANDER RODRIGUES BARBOSA

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MANOEL RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000890-14.2017.5.02.0011 : MARIA DE FATIMA PINHEIRO : ARM SERVICO DE LIMPEZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000890-14.2017.5.02.0011 : MARIA DE FATIMA PINHEIRO : ARM SERVICO DE LIMPEZA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45acfcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Considerando que não foram apresentados no ID 26ea0a8 elementos que afastem a aplicação da ordem preferencial estabelecida no art. 10-A da CLT ou que desautorizem a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 855-A da CLT, na medida em que, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista, o inadimplemento por parte da empresa executada é suficiente para a responsabilização dos sócios e, posteriormente, ex-sócios, observada a ordem prevista no art. 10-A da CLT, desconsidera-se a personalidade jurídica da ARM SERVICO DE LIMPEZA EIRELI determinando que a presente execução avance no patrimônio do sócio ALEX RODRIGUES MENDONÇA (CPF: 318.839.038-66), intimando-o para pagamento, em 5 dias, sob pena de execução. Neste sentido, segue o entendimento deste E. TRT da 2ª Região: “EMENTA. Da desconsideração da personalidade jurídica No caso concreto, não há como se obstar o prosseguimento da execução, impedindo a persecução dos bens de sócios e diretores, na medida em que tal decisão deixaria o crédito trabalhista sem satisfação, máxime diante das dificuldades em localizar bens passíveis de penhora, o que evidencia, sem maiores questionamentos, sua má gestão. Destaque-se que o simples fato de a empresa não honrar o crédito trabalhista em comento já demonstra que, diferentemente do que almejam fazer crer os apelos, não houve atuação dentro dos limites legais, a atrair, portanto, a aplicação da Teoria Menor da Personalidade Jurídica, inexistindo, portanto, a necessidade de preenchimento dos requisitos do artigo 50, do C.C.Assim, considerando que as sócias não se valeram da faculdade de indicar bens da devedora principal, nos moldes preconizados pelo §2º do artigo 795 do CPC, está correta a decisão agravada que determinou a inclusão no polo e, por conseguinte, o prosseguimento da execução em desfavor das mesas. Nego provimento." (TRT da 2.ª Região; Processo: 0257600-12.2005.5.02.0075; Data: 17-12-2020; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. INAPLICABILIDADE. Diante de tentativas infrutíferas de expropriação de bens das executadas, cabível a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento dos atos executórios contra o sócio, cuja responsabilidade decorre do mero inadimplemento da pessoa jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC e 790, inciso II, do CPC. Não se adota, nesta Justiça Especializada, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, pelo que não há falar na necessidade de implementação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para responsabilização dos sócios, bastando, como referido, a simples inadimplência da empresa. Agravo de petição do sócio executado a que se nega provimento. (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000145-16.2017.5.02.0017; Data: 04-12-2020; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte autora para definição de diretrizes para prosseguimento no prazo de 5 dias, sob pena de, após a inclusão da(s) executada(s) junto ao BNDT e devidamente intimado(a) o(a) exequente, remessa dos autos ao sobrestamento, onde aguardarão provocação nos termos do art. 11-A da CLT. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARM SERVICO DE LIMPEZA EIRELI

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Alex Rodrigues Mendonca e outros x Arm Servico De Limpeza Eireli

ID: 259845502

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-14.2017.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEX RODRIGUES MENDONCA MARCELO MENDONCA MARCELO RODRIGUES MENDONCA MARIA DE FATIMA PINHEIRO RAFAEL RODRIGUES MENDONCA RENATO FELIX PEREIRA OTERO TRIBUNAL DE JUSTIçA - SP

Polo Passivo:

ARM SERVICO DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES

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MARCELO RODRIGUES MENDONCA

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WANDER RODRIGUES BARBOSA

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MANOEL RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000890-14.2017.5.02.0011 : MARIA DE FATIMA PINHEIRO : ARM SERVICO DE LIMPEZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000890-14.2017.5.02.0011 : MARIA DE FATIMA PINHEIRO : ARM SERVICO DE LIMPEZA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45acfcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Considerando que não foram apresentados no ID 26ea0a8 elementos que afastem a aplicação da ordem preferencial estabelecida no art. 10-A da CLT ou que desautorizem a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 855-A da CLT, na medida em que, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista, o inadimplemento por parte da empresa executada é suficiente para a responsabilização dos sócios e, posteriormente, ex-sócios, observada a ordem prevista no art. 10-A da CLT, desconsidera-se a personalidade jurídica da ARM SERVICO DE LIMPEZA EIRELI determinando que a presente execução avance no patrimônio do sócio ALEX RODRIGUES MENDONÇA (CPF: 318.839.038-66), intimando-o para pagamento, em 5 dias, sob pena de execução. Neste sentido, segue o entendimento deste E. TRT da 2ª Região: “EMENTA. Da desconsideração da personalidade jurídica No caso concreto, não há como se obstar o prosseguimento da execução, impedindo a persecução dos bens de sócios e diretores, na medida em que tal decisão deixaria o crédito trabalhista sem satisfação, máxime diante das dificuldades em localizar bens passíveis de penhora, o que evidencia, sem maiores questionamentos, sua má gestão. Destaque-se que o simples fato de a empresa não honrar o crédito trabalhista em comento já demonstra que, diferentemente do que almejam fazer crer os apelos, não houve atuação dentro dos limites legais, a atrair, portanto, a aplicação da Teoria Menor da Personalidade Jurídica, inexistindo, portanto, a necessidade de preenchimento dos requisitos do artigo 50, do C.C.Assim, considerando que as sócias não se valeram da faculdade de indicar bens da devedora principal, nos moldes preconizados pelo §2º do artigo 795 do CPC, está correta a decisão agravada que determinou a inclusão no polo e, por conseguinte, o prosseguimento da execução em desfavor das mesas. Nego provimento." (TRT da 2.ª Região; Processo: 0257600-12.2005.5.02.0075; Data: 17-12-2020; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. INAPLICABILIDADE. Diante de tentativas infrutíferas de expropriação de bens das executadas, cabível a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento dos atos executórios contra o sócio, cuja responsabilidade decorre do mero inadimplemento da pessoa jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC e 790, inciso II, do CPC. Não se adota, nesta Justiça Especializada, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, pelo que não há falar na necessidade de implementação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para responsabilização dos sócios, bastando, como referido, a simples inadimplência da empresa. Agravo de petição do sócio executado a que se nega provimento. (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000145-16.2017.5.02.0017; Data: 04-12-2020; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte autora para definição de diretrizes para prosseguimento no prazo de 5 dias, sob pena de, após a inclusão da(s) executada(s) junto ao BNDT e devidamente intimado(a) o(a) exequente, remessa dos autos ao sobrestamento, onde aguardarão provocação nos termos do art. 11-A da CLT. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA PINHEIRO

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Dario Candido Do Nascimento e outros x Empresa Auto Onibus Penha Sao Miguel Limitada e outros

ID: 259453129

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-13.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DARIO CANDIDO DO NASCIMENTO SPTRANS WALTER REIGADA

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SAO MIGUEL LIMITADA VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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LEONARDO CYRILLO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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FRANCISCO CORREIA NETO

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MARCIO CEZAR JANJACOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000145-13.2022.5.02.0608 : DARIO CANDIDO DO NASCIMENTO : VIACAO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000145-13.2022.5.02.0608 : DARIO CANDIDO DO NASCIMENTO : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7d8bb0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. NIVEA E SILVA BENJAMIN DECISÃO Vistos, examinados etc. Homologo o acordo, nos termos da petição de Id 046ed8b, para que surta os efeitos jurídicos e legais. As reclamadas responderão de forma solidária pelo cumprimento do acordo. Com o adimplemento, a reclamante dará quitação a presente ação e ao extinto contrato de trabalho. Diante da homologação do acordo, ficam cancelados os mandados de penhora em crédito cumpridos junto à SPTrans. Confiro força de ofício ao presente despacho, a fim de que as reclamadas VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A (CPF/CNPJ 31.974.104/0001-20), VIP TRANSPORTES URBANO LTDA (CPF/CNPJ 08.107.792/0001-00), EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SAO MIGUEL LIMITADA (CPF/CNPJ 61.488.102/0001-92) e VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA (CPF/CNPJ 02.903.753/0001-32) e/ou seus patronos LEONARDO CYRILLO (OAB/SP81255), MARCIO CEZAR JANJACOMO (OAB/SP86438), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB/SP297206) e SILVIA JANE VIANA REBOLO (OAB/SP215988) diligenciem diretamente junto à SPTrans, a fim de informar o cancelamento dos mesmos. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo caso não seja denunciado o inadimplemento pela reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Em caso de atraso ou inadimplemento integral, a tempo e modo ajustados, ensejarão à devedora /reclamada o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 891, CLT), acrescido da multa de 50% sobre o total da dívida em aberto (vencida e vincenda), além de juros moratórios simples (art. 406, CC) de 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelo IPCA-e, contados a partir do vencimento da prestação inadimplida, data em que a reclamada, para todos os fins legais, considera-se citada da execução (art.880,CLT), independentemente de eventual intimação para comprovação do adimplemento. Quanto ao valor devido ao perito contábil (R$ 3.140,40 - planilha de cálculos Id dee0cc5) deverá a reclamada efetuar o depósito diretamente na conta do perito judicial e comprovar nos autos no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Seguem abaixo os dados bancários do perito judicial: Walter Reigada - CPF: 955.363.298-04 e-mail: wrpericiacont@uol.com.br Banco do Brasil (001) agência: 4895 conta-corrente: 6545-5 Quanto aos valores devidos a título de diferença de custas processuais (R$ 1.495,08) e contribuições previdenciárias cota-parte reclamante e reclamada (R$ 16.397,37), conforme planilha de cálculos Id dee0cc5, deverão ser recolhidos em guia própria pela reclamada e comprovados nos autos no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela, sob pena de execução. Faço constar que a apólice de Seguro Garantia de Id ad752ae só será liberada após a comprovação integral do acordo, uma vez que há crédito de terceiros (União, INSS e perito contábil), que não participaram da avença Cumprido o acordo, nada pendente, registrem-se as parcelas pagas e arquivem-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DARIO CANDIDO DO NASCIMENTO

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Processo nº 1001521-98.2025.8.26.0191

ID: 301206989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001521-98.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN PRADO

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Processo 1001521-98.2025.8.26.0191 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - J.N.C. - Rejeito a queixa-crime oferecida por JULIANO NATALE CHAVES em face d… Processo 1001521-98.2025.8.26.0191 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - J.N.C. - Rejeito a queixa-crime oferecida por JULIANO NATALE CHAVES em face de SIMONE SENA PAULINO. O querelante imputa à querelada a prática do delito capitulado no artigos 138 e 140 do Código Penal, descrevendo as ofensas que teriam sido proferidas. No caso dos autos observa-se que a denúncia formulada foi fundamentada exclusivamente em uma reprodução dos Boletins de Ocorrência de fls. 09/13 e um print isolado de mensagens, o qual se encontra desprovido de qualquer elemento que possa atestar sua autenticidade e integridade. Ausentam-se, contudo, quaisquer indícios probatórios capazes de sustentar a viabilidade de uma eventual sentença condenatória. Assim, carece o querelante de interesse de agir, que se traduz na justa causa para o ajuizamento da ação penal. Com efeito, nas palavras de JÚLIO FABBRINI MIRABETE: tem incluído a doutrina entre as causas de rejeição da denúncia ou da queixa, por falta de condição exigida pela lei (falta de interesse de agir), a inexistência de indícios no inquérito ou peças de informação que possam amparar a acusação. É realmente necessário que a inicial venha acompanhada de um mínimo de prova para que a ação penal tenha condições de viabilidade, caso contrário, não há justa causa para o processo(...). Tem se exigido assim que a inicial venha acompanhada de inquérito policial ou de prova documental que a supra, ou seja, de um mínimo de prova sobre a materialidade e a autoria, para que se opere o recebimento da denúncia ou da queixa, não bastando a simples versão dada pelo ofendido. (Grifei) (Código de Processo Penal Interpretado, p. 188). No mesmo sentido afirma GUILHERME DE SOUZA NUCCI: a queixa deve vir acompanhada de diligências indispensáveis à ação penal. Do mesmo modo que o Estado-Acusação deve pautar a denúncia no inquérito policial, conseguindo prova pré-constituída dos fatos imputados, para justa causa à ação penal, também a vítima deve oferecer queixa fundada na mesma segurança" (Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 5ª Edição, 2006, pg. 170). Assim, para a instauração do procedimento penal, a acusação simples pelo querelante não se revela suficiente, considerando que a submissão de um indivíduo aos trâmites de um processo criminal exige, de forma imprescindível, a existência de indícios mínimos que demonstrem o fumus boni iuris da ação acusatória. Na situação em análise, o fundamento da queixa-crime baseia-se exclusivamente no relato do registro de ocorrência policial, o qual se caracteriza por ser uma exposição unilateral por parte da querelante. Nesse sentido: QUEIXA-CRIME Rejeitada por falta de justa causa nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP. Delito de Difamação. Pretensão punitiva apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência. Ausência de justa causa para a ação pena privada. Recurso improvido (TJ-SP, Apelação Criminal nº 1000145-85.2019.8.26.0418, Turma Criminal do Colégio Recursal de São José dos Campos, Rel. José Loureiro Sobrinho, j. em 11 de dezembro de 2019). Nos crimes que se processam mediante queixa-crime, somente o boletim de ocorrência alusivo ao fato não se constitui como prova inicial eficaz para a formação da querelada, pois, até mesmo para as ações penais públicas, valem-se os Representantes do Ministério Público da investigação premonitória cujos resultados possam dar calço ao afirmado na denúncia (RJDTACRIM 21/375). Não fosse isso, não é demais ressaltar, ainda, que de qualquer modo, a procuração não atende ao disposto no art. 44 do CPP. Assim, na esteira do entendimento doutrinário e jurisprudencial acima destacado, não há, no presente caso, justa causa para a ação penal. Por tais razões, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa-crime oferecida por JULIANO NATALE CHAVES em face de SIMONE SENA PAULINO. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. - ADV: WILLIAN PRADO (OAB 243083/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Antonio Domingos

ID: 296470661

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000145-94.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANTONIO DOMINGOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-94.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Domingos - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-94.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Domingos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS E REFLEXOS DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS, DESDE QUE POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR, 1º SARGENTO À ÉPOCA DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS E REFLEXOS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), COM BASE EM COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO PELA AOMESP (ATUAL AMESP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS CONTROVÉRSIAS SÃO: (I) EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA A NÃO ASSOCIADOS; (II) EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE O TÍTULO COLETIVO; E (III) PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AOMESP, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO, REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, SENDO DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL (TEMAS 1119/STF E 1056/STJ). 4. A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O MS COLETIVO FOI REJEITADA, MANTENDO-SE A COISA JULGADA. 5. A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM A IMPETRAÇÃO DO MS COLETIVO, EM 24/01/2014, E RETOMADA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/04/2023. 6. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5), POR JÁ HAVER COISA JULGADA FORMADA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME TESE DO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE IMPETRANTE. 2. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE RECOMEÇOU APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO. 3. O IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POR HAVER COISA JULGADA ANTERIOR FAVORÁVEL AO AUTOR.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC Nº 1.197/2013; ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP, DE 24.04.2012, ARTS. 2º, 3º E 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000; REL. BORELLI THOMAZ, 6º GRUPO DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/06/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0003273-22.2023.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2023; STJ, RESP N. 1.845.716/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 21/10/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011335-47.2023.8.26.0566, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP) - Sandra Aparecida Rossi Domingos

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São Paulo Previdência - Spprev x Antonio Domingos

ID: 296458881

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000145-94.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANTONIO DOMINGOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-94.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Domingos - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-94.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Domingos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS E REFLEXOS DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS, DESDE QUE POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR, 1º SARGENTO À ÉPOCA DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS E REFLEXOS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), COM BASE EM COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO PELA AOMESP (ATUAL AMESP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS CONTROVÉRSIAS SÃO: (I) EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA A NÃO ASSOCIADOS; (II) EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE O TÍTULO COLETIVO; E (III) PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AOMESP, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO, REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, SENDO DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL (TEMAS 1119/STF E 1056/STJ). 4. A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O MS COLETIVO FOI REJEITADA, MANTENDO-SE A COISA JULGADA. 5. A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM A IMPETRAÇÃO DO MS COLETIVO, EM 24/01/2014, E RETOMADA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/04/2023. 6. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5), POR JÁ HAVER COISA JULGADA FORMADA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME TESE DO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE IMPETRANTE. 2. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE RECOMEÇOU APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO. 3. O IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POR HAVER COISA JULGADA ANTERIOR FAVORÁVEL AO AUTOR.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC Nº 1.197/2013; ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP, DE 24.04.2012, ARTS. 2º, 3º E 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000; REL. BORELLI THOMAZ, 6º GRUPO DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/06/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0003273-22.2023.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2023; STJ, RESP N. 1.845.716/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 21/10/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011335-47.2023.8.26.0566, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP) - Sandra Aparecida Rossi Domingos

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São Paulo Previdência - Spprev x Antonio Domingos

ID: 296469985

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000145-94.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANTONIO DOMINGOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-94.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Domingos - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-94.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Domingos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS E REFLEXOS DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS, DESDE QUE POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR, 1º SARGENTO À ÉPOCA DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS E REFLEXOS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), COM BASE EM COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO PELA AOMESP (ATUAL AMESP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS CONTROVÉRSIAS SÃO: (I) EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA A NÃO ASSOCIADOS; (II) EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE O TÍTULO COLETIVO; E (III) PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AOMESP, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO, REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, SENDO DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL (TEMAS 1119/STF E 1056/STJ). 4. A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O MS COLETIVO FOI REJEITADA, MANTENDO-SE A COISA JULGADA. 5. A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM A IMPETRAÇÃO DO MS COLETIVO, EM 24/01/2014, E RETOMADA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/04/2023. 6. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5), POR JÁ HAVER COISA JULGADA FORMADA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME TESE DO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE IMPETRANTE. 2. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE RECOMEÇOU APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO. 3. O IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POR HAVER COISA JULGADA ANTERIOR FAVORÁVEL AO AUTOR.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC Nº 1.197/2013; ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP, DE 24.04.2012, ARTS. 2º, 3º E 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000; REL. BORELLI THOMAZ, 6º GRUPO DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/06/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0003273-22.2023.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2023; STJ, RESP N. 1.845.716/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 21/10/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011335-47.2023.8.26.0566, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP) - Sandra Aparecida Rossi Domingos

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Processo nº 1000145-57.2025.4.01.9390

ID: 294333132

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000145-57.2025.4.01.9390

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Decisão

Advogados:

CARLA VIAN PELLIZER SEREA

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1000145-57.2025.4.01.9390 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) [Cessão de Crédi… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1000145-57.2025.4.01.9390 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) [Cessão de Crédito, Cessão de créditos não-tributários, Cessão de Direitos] AGRAVANTE: LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLA VIAN PELLIZER SEREA - DF34621-A AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA, no bojo do processo nº 0021097-98.2018.4.01.3900, que indeferiu o pedido de habilitação e homologação da cessão de crédito formulado pela parte agravante, determinando, ainda, a migração do requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na origem, o juízo a quo fundamentou sua decisão no disposto no art. 6º, inciso I, da Lei 10.259/2001, que estabelece que apenas pessoas físicas ou microempresas podem figurar como parte autora nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais. Com base nessa limitação, entendeu pela impossibilidade de homologação da cessão de crédito a fundo de investimento, tendo em vista sua natureza jurídica de pessoa jurídica não contemplada pela norma. Diante disso, a parte agravante formula pedido de tutela recursal de urgência, requerendo, não a homologação imediata da cessão, mas a inserção de incidente de bloqueio no requisitório já migrado para o TRF1, visando à preservação da eficácia da eventual decisão de mérito favorável e à segurança jurídica entre as partes. Sustenta que a migração da RPV e a sua iminente liberação para o beneficiário originário poderá causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, tanto ao cessionário quanto ao cedente, considerando que o pagamento do crédito a terceiro inviabilizaria a efetivação do negócio jurídico. Pois bem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, ainda que a controvérsia sobre a possibilidade de homologação da cessão de crédito a fundo de investimento deva ser decidida no mérito recursal, verifica-se, em juízo de cognição sumária, a presença de elementos que justificam a concessão parcial da tutela pleiteada. Com efeito, o fundamento utilizado pelo juízo de origem – a restrição legal do art. 6º, I, da Lei nº 10.259/2001 – é passível de questionamento quanto à sua extensão à fase de cumprimento ou recebimento de valores de crédito já constituído, especialmente quando não se trata de substituição da parte autora, mas de mera homologação de cessão para fins de pagamento a terceiro legitimado por negócio jurídico válido. Além disso, verifica-se periculum in mora evidenciado pelo risco de levantamento do valor requisitado antes da apreciação definitiva do agravo, o que poderia inviabilizar a entrega do crédito ao efetivo cessionário, frustrando os efeitos do contrato celebrado entre as partes e podendo acarretar multiplicidade de ações e eventuais responsabilizações jurídicas. Assim, para garantir a utilidade do provimento jurisdicional e evitar o perecimento do direito, reputo prudente determinar a suspensão da liberação dos valores requisitórios migrados até o julgamento final do presente recurso, sem prejuízo do contraditório e da ulterior apreciação do mérito. Ante o exposto, defiro parcialmente o efeito suspensivo requerido para determinar que a liberação do valor requisitado nos autos principais (processo nº 0021097-98.2018.4.01.3900) permaneça suspensa até o julgamento definitivo deste agravo de instrumento. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem para o imediato cumprimento desta decisão. Após, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Relator

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