Resultados para "1000145-11.2023.8.26.0268" – Página 125 de 144

Rivelino Da Silva x Banco Agibank S/A e outros

ID: 329834391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-54.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RIVELINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO ITAú CONSIGNADO S.A BANCO OLé CONSIGNADO S/A (ANTIGO BANCO BONSUCESSO S.A.) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAPITAL CONSIGNADO SOLUCõES E SERVICOS LTDA DANIELI DA CRUZ SOARES NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANá BANCO S/A PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ABAETE DE PAULA MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-54.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-54.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Rivelino da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Capital Consignado Solucões e Servicos Ltda - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a e outro - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Paraná Banco S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelado: Banco Olé Consignado S/A (Antigo Banco Bonsucesso S.a.) - Apelado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Apelada: Danieli da Cruz Soares - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO INCABÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO QUANDO, A DESPEITO DE O AUTOR TER CONTRAÍDO DIVERSAS DÍVIDAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, AINDA LHE SOBRE MAIS DO QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL PREVISTO NO DECRETO Nº 11.150/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Abaete de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB: 119748/RJ) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Paulo Henrique Novaes Santos x Google Brasil Internet Ltda. e outros

ID: 333910992

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-11.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE NOVAES SANTOS

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. TTEC BRASIL SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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VICTOR HUGO BRAIT JACINTHO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES RORSum 1000145-11.2025.5.02.0704 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE NOVAES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES RORSum 1000145-11.2025.5.02.0704 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE NOVAES SANTOS RECORRIDO: TTEC BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:cbc7e17, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO, ALCINA MARIA FONSECA BERES. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, conhecer o recurso interposto e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, para: (i) reconhecer o exercício da função de operador de telemarketing, nos termos do Anexo II da NR-17 do Ministério do Trabalho e Emprego; (ii) declarar a jornada legal de 6 horas diárias e 36 horas semanais; (iii) condenar a 1ª reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 36ª hora semanal, com adicional de 50%, observada a jornada das 09h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, com divisor 180, com reflexos sobre aviso prévio, repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40% nos limites do pedido inicial; (iv) condenar a 1ª reclamada ao pagamento da multa prevista na cláusula 14ª da convenção coletiva da categoria profissional (jornada de trabalho e horas extras), pelo seu descumprimento. (v) condenar a 1ª reclamada ao pagamento de honorários de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do reclamante fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, apuradas sobre o valor da condenação ora fixado em R$ 25.000,00. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Tudo nos termos do voto da Relatora. P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VICTOR FARAH BRAHIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE NOVAES SANTOS

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Paulo Henrique Novaes Santos x Google Brasil Internet Ltda. e outros

ID: 333910999

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-11.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE NOVAES SANTOS

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. TTEC BRASIL SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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VICTOR HUGO BRAIT JACINTHO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES RORSum 1000145-11.2025.5.02.0704 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE NOVAES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES RORSum 1000145-11.2025.5.02.0704 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE NOVAES SANTOS RECORRIDO: TTEC BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:cbc7e17, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO, ALCINA MARIA FONSECA BERES. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, conhecer o recurso interposto e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, para: (i) reconhecer o exercício da função de operador de telemarketing, nos termos do Anexo II da NR-17 do Ministério do Trabalho e Emprego; (ii) declarar a jornada legal de 6 horas diárias e 36 horas semanais; (iii) condenar a 1ª reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 36ª hora semanal, com adicional de 50%, observada a jornada das 09h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, com divisor 180, com reflexos sobre aviso prévio, repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40% nos limites do pedido inicial; (iv) condenar a 1ª reclamada ao pagamento da multa prevista na cláusula 14ª da convenção coletiva da categoria profissional (jornada de trabalho e horas extras), pelo seu descumprimento. (v) condenar a 1ª reclamada ao pagamento de honorários de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do reclamante fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, apuradas sobre o valor da condenação ora fixado em R$ 25.000,00. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Tudo nos termos do voto da Relatora. P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VICTOR FARAH BRAHIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TTEC BRASIL SERVICOS LTDA.

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Paulo Henrique Novaes Santos x Google Brasil Internet Ltda. e outros

ID: 333911004

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-11.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE NOVAES SANTOS

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. TTEC BRASIL SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO BRAIT JACINTHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES RORSum 1000145-11.2025.5.02.0704 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE NOVAES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES RORSum 1000145-11.2025.5.02.0704 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE NOVAES SANTOS RECORRIDO: TTEC BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:cbc7e17, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO, ALCINA MARIA FONSECA BERES. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, conhecer o recurso interposto e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, para: (i) reconhecer o exercício da função de operador de telemarketing, nos termos do Anexo II da NR-17 do Ministério do Trabalho e Emprego; (ii) declarar a jornada legal de 6 horas diárias e 36 horas semanais; (iii) condenar a 1ª reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 36ª hora semanal, com adicional de 50%, observada a jornada das 09h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, com divisor 180, com reflexos sobre aviso prévio, repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40% nos limites do pedido inicial; (iv) condenar a 1ª reclamada ao pagamento da multa prevista na cláusula 14ª da convenção coletiva da categoria profissional (jornada de trabalho e horas extras), pelo seu descumprimento. (v) condenar a 1ª reclamada ao pagamento de honorários de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do reclamante fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, apuradas sobre o valor da condenação ora fixado em R$ 25.000,00. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Tudo nos termos do voto da Relatora. P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VICTOR FARAH BRAHIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa e outros

ID: 279793578

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-72.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE CASTRO SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000145-72.2024.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000145-72.2024.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA - CPF: 710.409.861-53 (EMBARGANTE), BRUNO DE CASTRO SILVEIRA - CPF: 021.928.211-07 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA - CPF: 710.409.861-53 (EMBARGADO), BRUNO DE CASTRO SILVEIRA - CPF: 021.928.211-07 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Daniella Oliveira Castro de Lima contra acórdão que, ao negar provimento à apelação interposta pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA, teria incorrido em omissão ao deixar de se manifestar sobre a majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme previsto no artigo 85, §11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.022 do CPC autoriza o manejo de embargos de declaração para suprir omissão em acórdão que deixe de se pronunciar sobre questão relevante ao julgamento. A majoração dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, §11, do CPC é devida quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 1.059. No caso concreto, o recurso de apelação interposto pela parte vencida foi integralmente desprovido, sendo mantida, por unanimidade, a sentença de procedência, o que atrai a aplicação da regra de majoração. O acórdão embargado não se pronunciou sobre a majoração dos honorários advocatícios, caracterizando omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Configura-se omissão no acórdão que deixa de analisar a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. É devida a majoração dos honorários advocatícios quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido. A correção da omissão mediante embargos de declaração não implica efeitos infringentes quando não altera o resultado do julgamento principal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059, recurso repetitivo. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1000145-72.2024.8.11.0048 Embargante(s): DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora embargado (Id. 284047879). Em síntese, a embargante alega que o acórdão é omisso quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, §11 do CPC). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. A majoração dos honorários em sede recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, pressupõe o não provimento ou não conhecimento integral do recurso interposto pelo litigante que sucumbiu na instância originária. É o que se infere da orientação jurisprudência do STJ, proferida no julgamento do Tema 1.059, sob a sistemática dos recursos repetitivos: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. No caso, o apelo de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA, ora embargado, não foi provido e a sentença de procedência da ação foi mantida, por unanimidade. Portanto, é caso de aplicar a regra do art. 85, §11 do CPC e majorar os honorários advocatícios, a fim de prestigiar o trabalho adicional realizado em sede de recurso. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa e outros

ID: 279793580

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-72.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE CASTRO SILVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000145-72.2024.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000145-72.2024.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA - CPF: 710.409.861-53 (EMBARGANTE), BRUNO DE CASTRO SILVEIRA - CPF: 021.928.211-07 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA - CPF: 710.409.861-53 (EMBARGADO), BRUNO DE CASTRO SILVEIRA - CPF: 021.928.211-07 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Daniella Oliveira Castro de Lima contra acórdão que, ao negar provimento à apelação interposta pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA, teria incorrido em omissão ao deixar de se manifestar sobre a majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme previsto no artigo 85, §11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.022 do CPC autoriza o manejo de embargos de declaração para suprir omissão em acórdão que deixe de se pronunciar sobre questão relevante ao julgamento. A majoração dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, §11, do CPC é devida quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 1.059. No caso concreto, o recurso de apelação interposto pela parte vencida foi integralmente desprovido, sendo mantida, por unanimidade, a sentença de procedência, o que atrai a aplicação da regra de majoração. O acórdão embargado não se pronunciou sobre a majoração dos honorários advocatícios, caracterizando omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Configura-se omissão no acórdão que deixa de analisar a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. É devida a majoração dos honorários advocatícios quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido. A correção da omissão mediante embargos de declaração não implica efeitos infringentes quando não altera o resultado do julgamento principal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059, recurso repetitivo. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1000145-72.2024.8.11.0048 Embargante(s): DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora embargado (Id. 284047879). Em síntese, a embargante alega que o acórdão é omisso quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, §11 do CPC). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. A majoração dos honorários em sede recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, pressupõe o não provimento ou não conhecimento integral do recurso interposto pelo litigante que sucumbiu na instância originária. É o que se infere da orientação jurisprudência do STJ, proferida no julgamento do Tema 1.059, sob a sistemática dos recursos repetitivos: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. No caso, o apelo de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA, ora embargado, não foi provido e a sentença de procedência da ação foi mantida, por unanimidade. Portanto, é caso de aplicar a regra do art. 85, §11 do CPC e majorar os honorários advocatícios, a fim de prestigiar o trabalho adicional realizado em sede de recurso. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000145-16.2025.4.01.3907

ID: 299813330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000145-16.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JALINE LIMA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000145-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000145-16.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JALINE LIMA SILVA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS - TO4424-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000145-46.2025.4.01.3703

ID: 300283336

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000145-46.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000145-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000145-46.2025.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LARISSA DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE - MA19762 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000145-34.2025.8.26.0464

ID: 293421775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: Suspensão do Poder Familiar Nº Processo: 1000145-34.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. E. T. DE S.

Intimação

Advogados:

SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-34.2025.8.26.0464 - Suspensão do Poder Familiar - Suspensão do Poder Familiar - P.E.T.S. - Vistos. Fls. 211/217: Diante dos motivos expostos pela patrona, considerando que o ato menc… Processo 1000145-34.2025.8.26.0464 - Suspensão do Poder Familiar - Suspensão do Poder Familiar - P.E.T.S. - Vistos. Fls. 211/217: Diante dos motivos expostos pela patrona, considerando que o ato mencionado foi agendado em data anterior à designação da audiência nestes autos, para a mesma data e durante o mesmo horário em que estaria ocorrendo a solenidade no presente feito, acolho o pedido formulado e redesigno a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26 de junho de 2025, às 14:00 horas, a se realizar no formato virtual ou híbrido. Intime-se a requerida a comparecer ao ato e prestar depoimento pessoal, na forma do art. 385 do CPC, advertindo-a de que a ausência imotivada ou a recusa em depor, implicará na pena de confissão. Intimem-se as testemunhas arroladas na exordial (art. 455, § 4º, IV, do CPC), advertindo-as da cominação prevista no § único do art. 458 do CPC, comunicando o respectivo superior hierárquico. Tendo em vista a digitalização do PANI e consequente mudança da numeração das folhas, especifique o órgão ministerial as testemunhas de que pretende a oitiva, as quais arrolou como "assistentes sociais de Oriente", nominando-as. Com os nomes nos autos, intime-as para a audiência designada. Os participantes que optarem por ingressar remotamente na audiência deverão instalar o aplicativo 'Microsoft Teams' em seu dispositivo eletrônico (smartphone ou computador pessoal) e acessar a reunião virtual por meio do link ou ID de reunião e senha abaixo indicados. Anoto que o link da audiência e o ID de reunião e respectiva senha poderão ser encaminhados a eventuais endereços eletrônicos (e-mail) ou por meio do aplicativo WhatsApp, informados nos autos ou apurados pelo oficial de justiça. Caso não disponham de meios técnicos para participar por videoconferência, os participantes deverão comparecer junto à estação passiva de oitiva instalada na sede deste Juízo ou do Fórum do local onde residem, munidos de documento de identificação com foto. Nas diligências, deverá o oficial de justiça consultar o intimando sobre a forma como pretende participar, apurando endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular (com WhatsApp), na hipótese do participante manifestar o intuito de ingressar na audiência por meio do recurso videoconferência. Caso não disponham de meios técnicos para participar por videoconferência, as partes e testemunhas deverão comparecer junto a estação passiva de oitiva instalada na sede deste Juízo, munidos de documento de identificação com foto. Intime-se. - ADV: SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES (OAB 436567/SP)

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Processo nº 1015033-42.2023.4.01.0000

ID: 312340430

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015033-42.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNANDO ROMAO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CAROLINE COELHO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SIQUEIRA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015033-42.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000145-29.2018.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015033-42.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000145-29.2018.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ERNANDO ROMAO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO DE SIQUEIRA PEREIRA - DF20601-A e CAROLINE COELHO DIAS - DF37545-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ERNANDO ROMAO DE SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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