Resultados para "1000148-12.2023.5.02.0291" – Página 125 de 138

Cleber Augusto Da Silva x Fundacao Patrimonio Historico Da Energia E Saneamento e outros

ID: 261407374

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-76.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO PATRIMONIO HISTORICO DA ENERGIA E SANEAMENTO MASTER KADENC - FACILITIES, PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSINETE GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FREITAS TESLJUK JIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000148-76.2023.5.02.0011 : CLEBER AUGUSTO DA SILVA : MASTER KADENC - FACILITI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000148-76.2023.5.02.0011 : CLEBER AUGUSTO DA SILVA : MASTER KADENC - FACILITIES, PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3217aaf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, e nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares arguidas pelas reclamadas e, quanto ao mérito me si, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEBER AUGUSTO DA SILVA em face de MASTER KADENC - FACILITIES, PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA e FUNDACAO PATRIMONIO HISTORICO DA ENERGIA E SANEAMENTO, para condenar a primeira reclamada a dar baixa na CTPS autoral, nos termos da fundamentação e paga condenar as primeira e segunda reclamadas, sendo a segunda se forma subsidiária, ao pagamento das verbas que seguem: a) depósito de FGTS relativo a janeiro de 2023; b) saldo de salário relativo a 12 dias de fevereiro de 2023, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário proporcional. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno as reclamadas a pagarem, em favor do patrono do reclamante, honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Condeno, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% sobre os valores dos pedidos postulados na inicial que foram julgados improcedentes na sua totalidade. Considerando que o STF na ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, os honorários sucumbenciais aos quais o autor foi condenado ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, tais obrigações do beneficiário. O depósito de FGTS deve ser recolhido na conta vinculada da parte autora, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, no prazo de 8 (oito) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de execução pelo valor equivalente. A reclamada deverá ser oportunamente intimada para cumprimento da presente determinação. Condeno a primeira reclamada a retificar as anotações realizadas na CTPS digital autoral, no prazo de 8 dias a partir do trânsito em julgado da sentença, fazendo constar a data da saída apontada na fundamentação, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 3.000,00, a ser convertida em favor da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, fica a Secretaria desta Vara autorizada a realizar a expedição de ofícios para que sejam realizadas as anotações necessárias. Destaco que, por ser obrigação personalíssima, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada não abrange a multa em questão. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$5.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER AUGUSTO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016650-13.2018.4.01.0000

ID: 317000034

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016650-13.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA RONDONIENSE DE REFLORESTAMENTO ELIANE DANELUCI DE SOUZA LUIS ALBERTO BEGHELLI DE FREITAS PAULO GALDINO JACINTO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NILTON BARRETO LINO DE MORAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016650-13.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000148-18.2018.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016650-13.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000148-18.2018.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR - RO4974-A, FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO - RO2675-A, NILTON BARRETO LINO DE MORAES - RO3974-A e LEONARDO FERREIRA DE MELO - RO5959-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016650-13.2018.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, nos autos da ação possessória proposta pela COMPANHIA RONDONIENSE DE REFLORESTAMENTO em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO) e OUTROS, que declinou a competência de julgamento da ação para a justiça estadual. Em suas razões recursais, sustenta o agravante a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente causa. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016650-13.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cinge-se a controvérsia recursal sobre a competência para julgamento do presente feito. A competência cível da Justiça Federal é definida em função das pessoas que figuram na relação jurídica processual, nos termos do art. 109, I, da CF/88. Vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; O ICMBIO requereu a intervenção na causa na forma anômala, insculpida pelo artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97, a saber: Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes. O pedido de intervenção anômala formulado pelo ICMBio, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal para julgamento, porquanto não se trata de uma das hipóteses de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil. De fato, esta espécie de intervenção se difere das demais hipóteses de intervenção de terceiros prevista no CPC, uma vez que não se exige que o interessado possua interesse jurídico, sendo possível a intervenção com a existência meramente de interesse econômico. E é por isso que se adiciona o adjetivo “anômala”, pois a intervenção prescinde de interesse jurídico. Assim, não merece reforma a decisão que declinou a competência para julgamento do feito para justiça estadual. A jurisprudência desta corte é firme neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES. DISCUSSÃO DA POSSE E NÃO DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO INCRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu intervenção do INCRA em ação possessória movida por particulares em que se discute posse de imóvel rural objeto de programa de assentamento. 2. Ausência de interesse do INCRA em intervir na ação de reintegração de posse movimentada entre particulares, mesmo que paralelamente na área objeto da contenda exista programa social de assentamento, vez que a análise da possessória deve ficar adstrita ao exclusivo exame da posse, em congruência com a natureza jurídica dessa espécie de demanda, e, nesse contexto, o imóvel ao final sendo atribuído a um particular ou a outro não inviabilizaria os interesses sociais da autarquia sobre o bem. Precedentes. 3. Ademais, "4. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "3. Conquanto seja tolerável a intervenção anódina da União, plasmada no art. 5º da Lei 9.469/97, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, o que só ocorre no caso de demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, nos termos dos arts. 50 e 54 do CPC/73. 4. A interpretação é consentânea com toda a sistemática processual, uma vez que, além de não haver previsão legislativa de deslocamento de competência mediante a simples intervenção "anômala" da União, tal providência privilegia a fixação do processo no seu foro natural, preservando-se a especial motivação da intervenção, qual seja, 'esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria'" (REsp 1097759/BA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/06/2009)." (AG 00438497120114010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:23/09/2014 PAGINA:118.) 4. Agravo de instrumento conhecido, mas, no mérito, não provido. (AG 0007732-76.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 31/05/2016 PAG.) *** Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016650-13.2018.4.01.0000 Processo de origem: 1000148-18.2018.4.01.4100 AGRAVANTE: ESTADO DE RONDONIA AGRAVADO: ZILDA COSTA DE SOUZA, PAULO GALDINO JACINTO, OTONIEL GOMES SANTANA, COMPANHIA RONDONIENSE DE REFLORESTAMENTO, RONALDO MARDEGAN BRIOLI, ADEMAR BOTELHO CORDEIRO, NERIS MOREIRA LIMA, ELIANE DANELUCI DE SOUZA, JOAO BENICIO DE LIMA, ELENILCO BOLDRINI BRIOLI, AUGUSTINHO DE ALMEIDA AMORIM, ANTONIO CARDOSO, OTELICIO FERNANDES DA ANUNCIACAO, JOSE ALVES CORDEIRO, LUIS ALBERTO BEGHELLI DE FREITAS, ARENILDO FERREIRA DE ALENCAR, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO ESTADO DE RONDÔNIA. REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO ANÔMALA REALIZADO PELO ICMBIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que declinou a competência de julgamento da ação para a justiça estadual. 2. O ICMBIO requereu a intervenção na causa na forma anômala, insculpida pelo artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97. 3. O pedido de intervenção anômala formulado pelo ICMBio, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal para julgamento, porquanto não se trata de uma das hipóteses de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil. 4. De fato, esta espécie de intervenção se difere das demais hipóteses de intervenção de terceiros prevista no CPC, uma vez que não se exige que o interessado possua interesse jurídico, sendo possível a intervenção com a existência meramente de interesse econômico. E é por isso que se adiciona o adjetivo “anômala”, pois a intervenção prescinde de interesse jurídico. Precedente. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1016650-13.2018.4.01.0000

ID: 317000036

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016650-13.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA RONDONIENSE DE REFLORESTAMENTO ELIANE DANELUCI DE SOUZA LUIS ALBERTO BEGHELLI DE FREITAS PAULO GALDINO JACINTO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NILTON BARRETO LINO DE MORAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016650-13.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000148-18.2018.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016650-13.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000148-18.2018.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR - RO4974-A, FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO - RO2675-A, NILTON BARRETO LINO DE MORAES - RO3974-A e LEONARDO FERREIRA DE MELO - RO5959-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016650-13.2018.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, nos autos da ação possessória proposta pela COMPANHIA RONDONIENSE DE REFLORESTAMENTO em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO) e OUTROS, que declinou a competência de julgamento da ação para a justiça estadual. Em suas razões recursais, sustenta o agravante a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente causa. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016650-13.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cinge-se a controvérsia recursal sobre a competência para julgamento do presente feito. A competência cível da Justiça Federal é definida em função das pessoas que figuram na relação jurídica processual, nos termos do art. 109, I, da CF/88. Vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; O ICMBIO requereu a intervenção na causa na forma anômala, insculpida pelo artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97, a saber: Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes. O pedido de intervenção anômala formulado pelo ICMBio, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal para julgamento, porquanto não se trata de uma das hipóteses de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil. De fato, esta espécie de intervenção se difere das demais hipóteses de intervenção de terceiros prevista no CPC, uma vez que não se exige que o interessado possua interesse jurídico, sendo possível a intervenção com a existência meramente de interesse econômico. E é por isso que se adiciona o adjetivo “anômala”, pois a intervenção prescinde de interesse jurídico. Assim, não merece reforma a decisão que declinou a competência para julgamento do feito para justiça estadual. A jurisprudência desta corte é firme neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES. DISCUSSÃO DA POSSE E NÃO DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO INCRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu intervenção do INCRA em ação possessória movida por particulares em que se discute posse de imóvel rural objeto de programa de assentamento. 2. Ausência de interesse do INCRA em intervir na ação de reintegração de posse movimentada entre particulares, mesmo que paralelamente na área objeto da contenda exista programa social de assentamento, vez que a análise da possessória deve ficar adstrita ao exclusivo exame da posse, em congruência com a natureza jurídica dessa espécie de demanda, e, nesse contexto, o imóvel ao final sendo atribuído a um particular ou a outro não inviabilizaria os interesses sociais da autarquia sobre o bem. Precedentes. 3. Ademais, "4. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "3. Conquanto seja tolerável a intervenção anódina da União, plasmada no art. 5º da Lei 9.469/97, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, o que só ocorre no caso de demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, nos termos dos arts. 50 e 54 do CPC/73. 4. A interpretação é consentânea com toda a sistemática processual, uma vez que, além de não haver previsão legislativa de deslocamento de competência mediante a simples intervenção "anômala" da União, tal providência privilegia a fixação do processo no seu foro natural, preservando-se a especial motivação da intervenção, qual seja, 'esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria'" (REsp 1097759/BA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/06/2009)." (AG 00438497120114010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:23/09/2014 PAGINA:118.) 4. Agravo de instrumento conhecido, mas, no mérito, não provido. (AG 0007732-76.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 31/05/2016 PAG.) *** Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016650-13.2018.4.01.0000 Processo de origem: 1000148-18.2018.4.01.4100 AGRAVANTE: ESTADO DE RONDONIA AGRAVADO: ZILDA COSTA DE SOUZA, PAULO GALDINO JACINTO, OTONIEL GOMES SANTANA, COMPANHIA RONDONIENSE DE REFLORESTAMENTO, RONALDO MARDEGAN BRIOLI, ADEMAR BOTELHO CORDEIRO, NERIS MOREIRA LIMA, ELIANE DANELUCI DE SOUZA, JOAO BENICIO DE LIMA, ELENILCO BOLDRINI BRIOLI, AUGUSTINHO DE ALMEIDA AMORIM, ANTONIO CARDOSO, OTELICIO FERNANDES DA ANUNCIACAO, JOSE ALVES CORDEIRO, LUIS ALBERTO BEGHELLI DE FREITAS, ARENILDO FERREIRA DE ALENCAR, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO ESTADO DE RONDÔNIA. REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO ANÔMALA REALIZADO PELO ICMBIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que declinou a competência de julgamento da ação para a justiça estadual. 2. O ICMBIO requereu a intervenção na causa na forma anômala, insculpida pelo artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97. 3. O pedido de intervenção anômala formulado pelo ICMBio, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal para julgamento, porquanto não se trata de uma das hipóteses de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil. 4. De fato, esta espécie de intervenção se difere das demais hipóteses de intervenção de terceiros prevista no CPC, uma vez que não se exige que o interessado possua interesse jurídico, sendo possível a intervenção com a existência meramente de interesse econômico. E é por isso que se adiciona o adjetivo “anômala”, pois a intervenção prescinde de interesse jurídico. Precedente. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016650-13.2018.4.01.0000

ID: 317000039

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016650-13.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA RONDONIENSE DE REFLORESTAMENTO ELIANE DANELUCI DE SOUZA LUIS ALBERTO BEGHELLI DE FREITAS PAULO GALDINO JACINTO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NILTON BARRETO LINO DE MORAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016650-13.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000148-18.2018.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016650-13.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000148-18.2018.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR - RO4974-A, FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO - RO2675-A, NILTON BARRETO LINO DE MORAES - RO3974-A e LEONARDO FERREIRA DE MELO - RO5959-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016650-13.2018.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, nos autos da ação possessória proposta pela COMPANHIA RONDONIENSE DE REFLORESTAMENTO em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO) e OUTROS, que declinou a competência de julgamento da ação para a justiça estadual. Em suas razões recursais, sustenta o agravante a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente causa. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016650-13.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cinge-se a controvérsia recursal sobre a competência para julgamento do presente feito. A competência cível da Justiça Federal é definida em função das pessoas que figuram na relação jurídica processual, nos termos do art. 109, I, da CF/88. Vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; O ICMBIO requereu a intervenção na causa na forma anômala, insculpida pelo artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97, a saber: Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes. O pedido de intervenção anômala formulado pelo ICMBio, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal para julgamento, porquanto não se trata de uma das hipóteses de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil. De fato, esta espécie de intervenção se difere das demais hipóteses de intervenção de terceiros prevista no CPC, uma vez que não se exige que o interessado possua interesse jurídico, sendo possível a intervenção com a existência meramente de interesse econômico. E é por isso que se adiciona o adjetivo “anômala”, pois a intervenção prescinde de interesse jurídico. Assim, não merece reforma a decisão que declinou a competência para julgamento do feito para justiça estadual. A jurisprudência desta corte é firme neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES. DISCUSSÃO DA POSSE E NÃO DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO INCRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu intervenção do INCRA em ação possessória movida por particulares em que se discute posse de imóvel rural objeto de programa de assentamento. 2. Ausência de interesse do INCRA em intervir na ação de reintegração de posse movimentada entre particulares, mesmo que paralelamente na área objeto da contenda exista programa social de assentamento, vez que a análise da possessória deve ficar adstrita ao exclusivo exame da posse, em congruência com a natureza jurídica dessa espécie de demanda, e, nesse contexto, o imóvel ao final sendo atribuído a um particular ou a outro não inviabilizaria os interesses sociais da autarquia sobre o bem. Precedentes. 3. Ademais, "4. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "3. Conquanto seja tolerável a intervenção anódina da União, plasmada no art. 5º da Lei 9.469/97, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, o que só ocorre no caso de demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, nos termos dos arts. 50 e 54 do CPC/73. 4. A interpretação é consentânea com toda a sistemática processual, uma vez que, além de não haver previsão legislativa de deslocamento de competência mediante a simples intervenção "anômala" da União, tal providência privilegia a fixação do processo no seu foro natural, preservando-se a especial motivação da intervenção, qual seja, 'esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria'" (REsp 1097759/BA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/06/2009)." (AG 00438497120114010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:23/09/2014 PAGINA:118.) 4. Agravo de instrumento conhecido, mas, no mérito, não provido. (AG 0007732-76.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 31/05/2016 PAG.) *** Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016650-13.2018.4.01.0000 Processo de origem: 1000148-18.2018.4.01.4100 AGRAVANTE: ESTADO DE RONDONIA AGRAVADO: ZILDA COSTA DE SOUZA, PAULO GALDINO JACINTO, OTONIEL GOMES SANTANA, COMPANHIA RONDONIENSE DE REFLORESTAMENTO, RONALDO MARDEGAN BRIOLI, ADEMAR BOTELHO CORDEIRO, NERIS MOREIRA LIMA, ELIANE DANELUCI DE SOUZA, JOAO BENICIO DE LIMA, ELENILCO BOLDRINI BRIOLI, AUGUSTINHO DE ALMEIDA AMORIM, ANTONIO CARDOSO, OTELICIO FERNANDES DA ANUNCIACAO, JOSE ALVES CORDEIRO, LUIS ALBERTO BEGHELLI DE FREITAS, ARENILDO FERREIRA DE ALENCAR, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO ESTADO DE RONDÔNIA. REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO ANÔMALA REALIZADO PELO ICMBIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que declinou a competência de julgamento da ação para a justiça estadual. 2. O ICMBIO requereu a intervenção na causa na forma anômala, insculpida pelo artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97. 3. O pedido de intervenção anômala formulado pelo ICMBio, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal para julgamento, porquanto não se trata de uma das hipóteses de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil. 4. De fato, esta espécie de intervenção se difere das demais hipóteses de intervenção de terceiros prevista no CPC, uma vez que não se exige que o interessado possua interesse jurídico, sendo possível a intervenção com a existência meramente de interesse econômico. E é por isso que se adiciona o adjetivo “anômala”, pois a intervenção prescinde de interesse jurídico. Precedente. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016650-13.2018.4.01.0000

ID: 317000040

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016650-13.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA RONDONIENSE DE REFLORESTAMENTO ELIANE DANELUCI DE SOUZA LUIS ALBERTO BEGHELLI DE FREITAS PAULO GALDINO JACINTO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NILTON BARRETO LINO DE MORAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016650-13.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000148-18.2018.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016650-13.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000148-18.2018.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR - RO4974-A, FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO - RO2675-A, NILTON BARRETO LINO DE MORAES - RO3974-A e LEONARDO FERREIRA DE MELO - RO5959-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016650-13.2018.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, nos autos da ação possessória proposta pela COMPANHIA RONDONIENSE DE REFLORESTAMENTO em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO) e OUTROS, que declinou a competência de julgamento da ação para a justiça estadual. Em suas razões recursais, sustenta o agravante a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente causa. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016650-13.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cinge-se a controvérsia recursal sobre a competência para julgamento do presente feito. A competência cível da Justiça Federal é definida em função das pessoas que figuram na relação jurídica processual, nos termos do art. 109, I, da CF/88. Vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; O ICMBIO requereu a intervenção na causa na forma anômala, insculpida pelo artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97, a saber: Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes. O pedido de intervenção anômala formulado pelo ICMBio, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal para julgamento, porquanto não se trata de uma das hipóteses de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil. De fato, esta espécie de intervenção se difere das demais hipóteses de intervenção de terceiros prevista no CPC, uma vez que não se exige que o interessado possua interesse jurídico, sendo possível a intervenção com a existência meramente de interesse econômico. E é por isso que se adiciona o adjetivo “anômala”, pois a intervenção prescinde de interesse jurídico. Assim, não merece reforma a decisão que declinou a competência para julgamento do feito para justiça estadual. A jurisprudência desta corte é firme neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES. DISCUSSÃO DA POSSE E NÃO DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO INCRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu intervenção do INCRA em ação possessória movida por particulares em que se discute posse de imóvel rural objeto de programa de assentamento. 2. Ausência de interesse do INCRA em intervir na ação de reintegração de posse movimentada entre particulares, mesmo que paralelamente na área objeto da contenda exista programa social de assentamento, vez que a análise da possessória deve ficar adstrita ao exclusivo exame da posse, em congruência com a natureza jurídica dessa espécie de demanda, e, nesse contexto, o imóvel ao final sendo atribuído a um particular ou a outro não inviabilizaria os interesses sociais da autarquia sobre o bem. Precedentes. 3. Ademais, "4. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "3. Conquanto seja tolerável a intervenção anódina da União, plasmada no art. 5º da Lei 9.469/97, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, o que só ocorre no caso de demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, nos termos dos arts. 50 e 54 do CPC/73. 4. A interpretação é consentânea com toda a sistemática processual, uma vez que, além de não haver previsão legislativa de deslocamento de competência mediante a simples intervenção "anômala" da União, tal providência privilegia a fixação do processo no seu foro natural, preservando-se a especial motivação da intervenção, qual seja, 'esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria'" (REsp 1097759/BA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/06/2009)." (AG 00438497120114010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:23/09/2014 PAGINA:118.) 4. Agravo de instrumento conhecido, mas, no mérito, não provido. (AG 0007732-76.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 31/05/2016 PAG.) *** Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016650-13.2018.4.01.0000 Processo de origem: 1000148-18.2018.4.01.4100 AGRAVANTE: ESTADO DE RONDONIA AGRAVADO: ZILDA COSTA DE SOUZA, PAULO GALDINO JACINTO, OTONIEL GOMES SANTANA, COMPANHIA RONDONIENSE DE REFLORESTAMENTO, RONALDO MARDEGAN BRIOLI, ADEMAR BOTELHO CORDEIRO, NERIS MOREIRA LIMA, ELIANE DANELUCI DE SOUZA, JOAO BENICIO DE LIMA, ELENILCO BOLDRINI BRIOLI, AUGUSTINHO DE ALMEIDA AMORIM, ANTONIO CARDOSO, OTELICIO FERNANDES DA ANUNCIACAO, JOSE ALVES CORDEIRO, LUIS ALBERTO BEGHELLI DE FREITAS, ARENILDO FERREIRA DE ALENCAR, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO ESTADO DE RONDÔNIA. REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO ANÔMALA REALIZADO PELO ICMBIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que declinou a competência de julgamento da ação para a justiça estadual. 2. O ICMBIO requereu a intervenção na causa na forma anômala, insculpida pelo artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97. 3. O pedido de intervenção anômala formulado pelo ICMBio, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal para julgamento, porquanto não se trata de uma das hipóteses de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil. 4. De fato, esta espécie de intervenção se difere das demais hipóteses de intervenção de terceiros prevista no CPC, uma vez que não se exige que o interessado possua interesse jurídico, sendo possível a intervenção com a existência meramente de interesse econômico. E é por isso que se adiciona o adjetivo “anômala”, pois a intervenção prescinde de interesse jurídico. Precedente. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000148-34.2020.8.26.0053

ID: 296323521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000148-34.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON GUANAIS LOUZADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000148-34.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atuali… Processo 1000148-34.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - Adailton Guanais Louzada - Fls. 940/ 1040: observo que descabe a reabertura do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que constou no termo de audiência acostado às fls. 1423/1427 dos autos da ação principal de nº 0027112-62.2012.8.26.0053, na qual foram estabelecidas diretrizes para o efetivo cumprimento do título judicial para todos os fins legais. Isso porque, diante da ausência de impugnação por parte da executada, que havia sido intimada para tanto em fevereiro de 2020, houve homologação dos cálculos dos exequentes em 05 de setembro de 2020 (fl. 914), tendo sido intimada a executada da referida decisão em 19 de setembro de 2020 (conforme fl. 922), sem a interposição de qualquer recurso ou mesmo pedido de reabertura de prazo, inclusive com incidentes requisitórios cadastrados. Ou seja, embora convencionada a reabertura de prazo para os casos em que, em 2020, a Fazenda não fora intimada por falha no sistema SAJ, houve ressalva para os casos em que proferida decisão homologatória já transitada em julgado determinando o contrário. Destarte, com vistas a racionalizar o andamento processual, considerando as dezenas de milhares de incidentes concernentes à ação coletiva em tela, os credores deverão aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que haja o devido andamento nos respectivos incidentes. Observo que o peticionamento desordenado tumultua o fluxo de trabalho estabelecido e desloca a análise individual das petições para a ordem cronológica geral, gerando atrasos evitáveis no andamento de feitos uniformes. - ADV: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002349-75.2025.4.01.3602

ID: 310341735

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002349-75.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002349-75.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002349-75.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –,possua identidade com o buscado no(s) processo(s) 0003124-88.2017.4.01.3602 e 1004225-70.2022.4.01.3602,o que o autor pleiteia nesta demanda é a concessãodo benefício, em razão de persistência/agravamento das patologias, a partir de 28/02/2025, período não analisado no(s) processo(s) anterior(es). Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo.Quanto à prevenção assinalada no feito n. 1000148-18.2022.4.01.3602, registro que há distinção entre os objetos ventilados naquele mandado de segurança, constataçõesque ensejama livre distribuição dos autos. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Em que pese a ausência de indeferimento administrativo (art. 129-A da Lei n. 8.213/91), entendo como configurado o interesse processual, posto que a data agendada para perícia médica para 26/01/2026 configura o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo (RE 1171152/SC). Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fátima Sartori x Laiz Ester Silva Oliveira

ID: 294158768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002558-63.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SARTORI

Polo Passivo:

LAIZ ESTER SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THALES SIMÕES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELY FREITAS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002558-63.2025.8.26.0132 (processo principal 1000148-15.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maria de Fátima Sartori - Laiz Ester Silva Oliveira - Vistos. Re… Processo 0002558-63.2025.8.26.0132 (processo principal 1000148-15.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maria de Fátima Sartori - Laiz Ester Silva Oliveira - Vistos. Recebo a petição como execução de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Determino a intimação do(a) devedor(a), através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito equivalente a R$. 2.227,98, que deverá ser atualizado na data de seu efetivo pagamento, nos termos do art. 523 e seus §§ do CPC, sob pena de multa de 10%. Em Juizado Especial não cabe arresto cautelar e citação por edital, nos termos do parágrafo 2º do art. 18 da Lei 9.099/95. No caso de intimação da parte devedora e não haver pagamento dentro do prazo, a parte credora deverá apresentar memória atualizada do débito, com inclusão dos 10% de multa, lembrando que não são cabíveis os 10% de honorários advocatícios, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com a apresentação do cálculo, desde já fica deferido o bloqueio SISBAJUD, no valor apresentado, com reiteração automática, uma única vez, bem como as consultas on-line através dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para tentativa de localização de bens, além da expedição de mandado de constatação de bens e veículos na residência do devedor. Na inércia e na hipótese de diligências infrutíferas, o feito será extinto com base no § 4º do art. 53, "in verbis": "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Tratando-se de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. Quanto às pesquisas de endereço e/ou de bens, a parte credora poderá providenciar o requerimento das informações, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante, fazendo constar que a resposta positiva deverá ser encaminhada diretamente ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVA, situado no Parque das Américas, nº 55 Centro Catanduva, CEP 15.800.032, Tel: 3311-4399 ou por e-mail: catanduvajec@tjsp.jus.br. O requerimento poderá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização deste Juízo, devendo a serventia aguardar a resposta por 30 dias. Fica a parte executada advertida de que, sob pena de rejeição liminar, somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos à execução, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito ou intimação da penhora. Este Juízo não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 789, do CPC. Havendo tarja de urgência nos autos, determina-se a imediata retirada. Intime-se. - ADV: THALES SIMÕES FERREIRA (OAB 349325/SP), GABRIELY FREITAS DIAS (OAB 472666/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000148-73.2025.8.26.0242

ID: 313048065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-73.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000148-73.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Diante do pagamento das custas iniciais, processe-se o feito. Concretament… Processo 1000148-73.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Diante do pagamento das custas iniciais, processe-se o feito. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, cite-se a requerida, por via postal, para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conste no instrumento de citação que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se e cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ediclecia Carla Da Silva x Rosalvo Alves De Oliveira Filho e outros

ID: 278020875

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-68.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDICLECIA CARLA DA SILVA

Polo Passivo:

ROSALVO ALVES DE OLIVEIRA FILHO TOOLS CLUB COMERCIO DE FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS BELFORT CARLOS MARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALKIRIA ROSELY RIZZO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSIELMA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO INACIO DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA LOCHI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE NOGUEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALVADOR OLAVO REALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000148-68.2023.5.02.0434 RECLAMANTE: EDICLECIA CARLA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000148-68.2023.5.02.0434 RECLAMANTE: EDICLECIA CARLA DA SILVA RECLAMADO: TOOLS CLUB COMERCIO DE FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0235e27 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. CAROLINA VANESSA RAMOS DOS SANTOS Diretora de Secretaria DESPACHO A exequente requer que seja declarada a nulidade da alienação de imóveis do sócio da executada, sob alegação de fraude contra credores. Em análise ao feito, verifica-se que a ação foi distribuída em 2023, em face da empresa TOOLS CLUB COMERCIO DE FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA. Em 04.08.2023 foram homologados os cálculos, conforme sentença de liquidação, e em 16.05.2024 houve a inclusão do sócio no polo passivo, com intimação realizada em 08/07/2024 (Id e8297cd). Os imóveis de matrículas 331.325 do 9º Cartório de Registros de Imóveis do Rio de Janeiro foi alienados em 19.06.2024, portanto, anterior à existência de execução trabalhista em face do sócio. Insta destacar que a fraude contra credores se trata de instituto de direito material, previsto nos artigos 158 e seguintes do Código Civil e funda-se no "eventus damni" e no "consilium fraudis". Constata-se, por conseguinte, que na data da celebração do negócio jurídico (venda e doação dos imóveis) não se encontrava em curso execução trabalhista em face dos devedores, não sendo suficiente, para análise da venda do bem, no âmbito da Justiça do Trabalho, apenas a existência de demanda trabalhista em face da empresa. Nesse sentido: FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A fraude contra credores é instituto de direito material, regulado nos artigos 158 a 165 do Código Civil, ao passo em que a fraude à execução é regida pelo direito processual civil e encontra-se prevista no artigo 792 do Código de Processo Civil. Diferentemente da fraude à execução, que pode ser conhecida de forma incidental, a declaração de fraude contra credores exige o ajuizamento da ação revocatória, também conhecida como "ação pauliana", prevista no artigo 161 do Código Civil, cuja competência para processar e julgar é da Justiça Comum. A análise da venda dos bens particulares do sócio, sob enfoque de fraude, somente caberia no âmbito desta Justiça Especializada caso na data do ato oneroso já estivesse em andamento execução trabalhista em face do devedor, não bastando a simples existência de demanda trabalhista em face da empresa. Precedentes. (TRT-1 - AP:00100779820155010031 RJ, Relator: HELOISA JUNCKEN RODRIGUES, Julgamento: 16/08/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 25/08/2021). Portanto, nada a deferir quanto ao requerido pela exequente na manifestação de #id:dd6afba. Forneça a autor meios hábeis para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. No silêncio, sobreste-se o feito por 02 anos, ficando a reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, com a consequente aplicação de prescrição intercorrente. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDICLECIA CARLA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1372 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes