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Processo nº 0802086-24.2023.8.10.0074

ID: 262006845

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802086-24.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EVELINE SILVA NUNES

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ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802086-24.2023.8.10.0074 APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM ADVOGADAS: EVELINE SILVA NUNES - OAB/MA 5332-A E ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA - OAB/M… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802086-24.2023.8.10.0074 APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM ADVOGADAS: EVELINE SILVA NUNES - OAB/MA 5332-A E ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA - OAB/MA 20022-A APELADA: GENILDE GOMES DA SILVA, representada por RAQUEL GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1234 DO STF. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME O Ministério Público ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em favor de pessoa idosa, representada por sua filha e curadora, objetivando compelir o Município de Bom Jardim ao fornecimento de medicamentos essenciais à sua saúde. O Juízo da Comarca de Bom Jardim/MA julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município à obrigação de fornecer os medicamentos conforme receituário médico. O Município interpôs Apelação Cível alegando ilegitimidade passiva e impossibilidade de fornecimento em razão de limitações orçamentárias. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. O Tribunal conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento para ressalvar a possibilidade de ressarcimento dos valores pagos, mantendo-se os demais termos da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município de Bom Jardim é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda sobre fornecimento de medicamentos; (ii) saber se a limitação orçamentária municipal é fundamento válido para afastar a obrigação de fornecimento de medicamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Segundo o Tema 793 do STF, os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo direito à saúde (CF, art. 196), o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva. 8. O julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243/SC) introduziu critérios objetivos quanto ao direcionamento das obrigações dentro do SUS, mas não afastou a solidariedade, aplicando-se a Súmula Vinculante 60, que determina observância aos fluxos e protocolos acordados pelos entes. 9. A Lei 8.080/1990, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, assegura a prestação de assistência farmacêutica no SUS. 10. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar o fornecimento de medicamentos que integram o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. 11. Parte dos medicamentos solicitados pertence ao Grupo 3 do CEAF, cuja responsabilidade recai sobre o Município, conforme a Rename 2024. Outros fármacos são de responsabilidade da União, o que inviabiliza a imposição direta ao Município quanto a esses. 12. Diante da ausência da União no polo passivo, impõe-se ao Município assegurar o fornecimento integral dos medicamentos, ressalvada a possibilidade de reembolso por via própria. 13. A jurisprudência consolidada reafirma a responsabilidade dos entes e a possibilidade de ressarcimento posterior. Exemplo: TJSP - Apelação Cível 1000148-23.2024.8.26.0076. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para apenas ressalvar a possibilidade de o Município de Bom Jardim buscar ressarcimento dos valores despendidos com medicamentos de responsabilidade da União, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: “Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, sendo legítima a imposição de tal obrigação ao Município, ainda que parte dos fármacos esteja sob a competência da União, cabendo posterior ressarcimento administrativo ou judicial.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: arts. 5º, XXXVII e LIV; 196; 198, II Lei 8.080/1990: arts. 6º, inciso I, alínea “d”; 19-M, inciso I Código de Processo Civil: art. 1.009, §1º; art. 85, §11 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178/PE (Tema 793) STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1234) STF, Súmula Vinculante 60 TJSP - Apelação Cível 1000148-23.2024.8.26.0076 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BOM JARDIM contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim/MA (ID 40848227), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por GENILDE GOMES DA SILVA, representada por sua filha e curadora RAQUEL GOMES DA SILVA, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o Município a fornecer mensalmente, na quantidade e periodicidade especificada em receituário médico, os medicamentos essenciais ao seu problema de saúde. Em suas razões recursais (ID 40848232) , o município sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva e a impossibilidade de fornecimento dos medicamentos em razão das limitações orçamentárias municipais. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Contrarrazões apresentadas no ID 40848237. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. (ID 42067564) É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta pelo Município de Bom Jardim/MA. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por GENILDE GOMES DA SILVA, idosa acometida por diversas comorbidades – diabetes, doença de Parkinson, hérnia de disco, osteoporose, esquizofrenia, depressão e glaucoma –, que, representada por sua filha e curadora, RAQUEL GOMES DA SILVA, busca compelir o ente municipal ao fornecimento de diversos medicamentos prescritos por médico habilitado, imprescindíveis à manutenção de sua saúde e dignidade. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município ao fornecimento de medicamentos especificados, conforme receituário médico, decisão que se mostra acertada. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Município de Bom Jardim É entendimento pacificado na jurisprudência pátria, notadamente a partir do julgamento do Tema 793 pelo STF (RE 855178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 27/08/2020), que os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, destaca-se que o julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/09/2024) não afastou a premissa constitucional da solidariedade entre os entes federativos na concretização do direito à saúde, mas introduziu critérios mais objetivos para o direcionamento das obrigações no âmbito do SUS, com vistas a respeitar a repartição de competências estabelecida em protocolos, fluxogramas e atos normativos – garantindo, todavia, o acesso efetivo da população aos medicamentos e tratamentos, inclusive nos casos de omissão administrativa ou falha no sistema de saúde pública. Ressalta-se, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante 60 que consolida o entendimento do Tema 1234: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” Conforme o posicionamento do STF, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a legitimidade para o fornecimento dos medicamentos deve seguir o seguinte dinâmica: “VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.” Por fim, ressalto que eventual distribuição interna de competências do Sistema Único de Saúde não afasta a solidariedade dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, podendo o usuário, assim, demandar qualquer um deles, visando ao atendimento de sua pretensão. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo apelante e sigo com a apreciação do mérito do recurso, que deve, também, ser analisado de acordo com a Súmula vinculante 60, do STF. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas pela Constituição da República, como dita seu art. 196, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Por sua vez, o art. 198, que trata das ações e serviços públicos de saúde, estabelece, em seu inciso II, que o atendimento deverá ser integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços sociais, abrangendo, assim, tanto os exames prévios como os tratamentos de trato constante e urgentes. No caso em tela, os documentos juntados aos autos documentos que informam que a parte apelada é pessoa idosa, portadora de diabetes, doença de Parkinson, hérnia de disco, osteoporose, esquizofrenia e depressão, além de glaucoma, conforme laudo médico e receituários (ID 40848191). Cabe, ainda, aquilatar que o STF sedimentou o entendimento de que o princípio da reserva do possível não pode ser invocado, sempre que essa cláusula comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana e/ou do direito à vida, fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, prevê a prestação da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, no âmbito do SUS, assegurando o fornecimento de medicamentos cuja prescrição esteja em consonância com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos para o tratamento das enfermidades. Com efeito, trago jurisprudência, com base no Tema 1234, na qual resta consignado o entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira do paciente, o Estado tem o dever de fornecê-lo. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de melanoma maligno da pele (CID C-43), de obter o fármaco Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480 mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento incorporado ao SUS para a doença que acomete a autora, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23. Sentença de procedência na origem. 1. Recurso voluntário do Estado de São Paulo direcionado apenas ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". Desnecessidade de inclusão da União no feito. Aplicação da modulação do Tema 1.234 do STF, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED). 2. Reexame necessário. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e do tema 106 do STJ. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000148-23.2024.8.26.0076 - Relator(a): Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 07/04/2025. (grifo nosso) Portanto, na ponderação dos princípios eventualmente em conflito – direito à vida, dignidade humana, mínimo existencial, reserva do possível e equilíbrio orçamentário – deve prevalecer a proteção aos três primeiros, sempre que demonstrado que a negativa do atendimento comprometeria o mínimo necessário para a qualidade de vida, especialmente no que se refere à saúde. No que tange ao custeio dos medicamentos, no julgamento do Tema 1234 estabeleceu-se: “III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.” (grifo nosso) A essas informações, soma-se o fato de que alguns dos medicamentos requeridos na inicial para o tratamento da parte autora, conforme consulta ao Rename 2024, são atribuição do Município de Bom Jardim, pois fazem parte do Grupo 3 do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CEAF), cuja responsabilidade para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação recai sobre o ente municipal. São eles os fármacos: Levodopa + Benserazida; Cloridrato de Clorpromazina; Cloridrato de Metformina; Haloperidol; Clonazepam 2,5mg/ml. Entretanto, existem outros medicamentos, que estão relacionados no Grupo de Financiamento 1A do CEAF, cuja responsabilidade pela aquisição é do Ministério da Saúde, ou seja, da União: Insulina; Olanzapina 5mg, e Donepezila 10mg. Nesse contexto, destaco que entre os termos do acordo homologado no caso paradigma (RE 1.366.243), na página 97 do v. acórdão, destaca-se que é de responsabilidade da União o custeio total do Grupo 1A do CEAF, “com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação.” Com efeito, não se pode afastar a responsabilidade do ora apelante em fornecer os medicamentos que fazem parte do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Em relação aos medicamentos que fazem parte do Grupo 1A do CEAF, a imposição direta do ônus financeiro à União, revela-se inviável neste momento processual, ante a sua ausência na relação jurídica processual, o que obsta a responsabilização imediata. Assim, diante da impossibilidade de redirecionamento da demanda e da consolidação jurisprudencial quanto à solidariedade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, incumbe ao Município de Bom Jardim, assegurar o fornecimento dos medicamentos à parte autora na inicial. Ressalva-se, contudo, a sua faculdade de buscar, pela via administrativa ou judicial apropriada, eventual reembolso da quantia suportada, caso preenchidos os pressupostos para tanto. Nesse sentido, segue jurisprudência: “RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. No curso do feito, o medicamento Ustequinumabe foi incorporado à política pública do SUS, pela Portaria SECTICS/MS nº 1, de 22 de janeiro de 2024. Particular que é portador de doença de Crohn, atestada por relatório médico corroborado por parecer técnico favorável do NAT-Jus. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer o tratamento. Obrigação de assegurar o direito à saúde. Inteligência do art. 196 da Constituição Federal. Precedentes. 2. COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMA 1234 DO STF. Ação ajuizada em 18.01.23, anteriormente à publicação do julgamento do RE nº 1.366.243/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação de efeitos que manteve a vedação à declinação de competência e inclusão da União no polo passivo, antes determinadas em sede de tutela provisória incidental. Extensão da regra a medicamentos padronizados, conforme decisão proferida em embargos de declaração. Estabilização que prioriza a segurança jurídica. 3. CUSTEIO. Solidariedade dos entes federativos quanto ao pronto atendimento à população. Dever comum de patrocínio do SUS que não afasta a obrigatoriedade de se observar a organização estrutural e orçamentária da rede pública. Acordo homologado na apreciação do Tema 1234 que alcança medicamentos incorporados e não incorporados. Fármaco pertencente ao Grupo 1A do CEAF. Responsabilidade de custeio da União. Possibilidade de ressarcimento por outro ente federativo que tenha suportado o ônus financeiro. Juízo a quo que impôs o financiamento ao Estado responsável pela dispensação. Necessidade de ressalvar eventual busca do reembolso em ação própria. 4. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível nº 1000100-14.2023.8.26.0201 - Relator: Des. Marcelo Martins Berthe - 2ª Câmara de Direito Público - TJSP)” Dessa forma, afasto parcialmente os termos fixados pelo juízo de primeiro grau, especialmente no que se refere à responsabilidade financeira da Fazenda Municipal pelo fornecimento dos medicamentos relacionados no Grupo de Financiamento 1A - do CEAF. Por essas razões, a sentença merece parcial reforma, unicamente para ressalvar a possibilidade de o Município de Bom Jardim buscar o ressarcimento dos valores despendidos, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, conforme a fundamentação supra. Para evitar eventual oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, e com vistas a viabilizar o acesso às instâncias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, sendo desnecessária a menção expressa e numérica de todos os dispositivos legais invocados (STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 17 a 24 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0877852-11.2023.8.10.0001

ID: 333376499

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0877852-11.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0877852-11.2023.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA APELADO: THYAGO LUÍS SEREJO SANTOS REPRESENTANTE… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0877852-11.2023.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA APELADO: THYAGO LUÍS SEREJO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RENAME. DEVER DO ESTADO. MORA ADMINISTRATIVA. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA I. CASO EM EXAME O autor propôs ação para obtenção dos medicamentos Risperidona e Clozapina, indicados para tratamento de Transtorno do Espectro Autista. Sentença reconheceu a ilegitimidade do Município de São Luís e condenou o Estado do Maranhão ao fornecimento contínuo dos medicamentos. O Estado apelou, arguindo a perda do objeto e violação à organização do SUS e à reserva do possível. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. (i) Verificar se a alegada disponibilidade posterior dos medicamentos na rede pública afasta o dever judicial de fornecimento; (ii) definir se o Estado do Maranhão pode ser compelido judicialmente a fornecer medicamentos incorporados ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Demonstrada mora administrativa injustificada no fornecimento. 7. Medicamentos integram a RENAME e são de responsabilidade do Estado. 8. Aplicáveis o Tema 1234 do STF e a Súmula Vinculante 60, que admitem a judicialização quando há omissão estatal. 9. Direito à saúde é fundamental e não pode ser restringido pela cláusula da reserva do possível em tais hipóteses. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "É legítima a imposição judicial ao Estado para fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS, diante da mora administrativa e da comprovação da necessidade terapêutica." Dispositivos relevantes citados CF, arts. 6º, 196 e 198, II; Lei nº 8.080/1990, arts. 6º, I, “d”; 19-M, I; Súmula Vinculante 60 do STF Jurisprudência relevante citada STF, RE 1.366.243 (Tema 1234); TJSP, Ap. Cív. 1000148-23.2024.8.26.0076; STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra a sentença (ID 38463960) proferida nos autos da ação de obrigação de dar com pedido de tutela de urgência ajuizada por THYAGO LUIS SEREJO SANTOS, na qual se determinou, de forma definitiva, o fornecimento dos medicamentos Risperidona 1 mg e Clozapina 100 mg ao autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), além de alterações psiquiátricas diversas, conforme laudos médicos constantes nos autos (IDs 38463650, 38463651; e 38463653 - págs. 2-5). A sentença de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de São Luís, ratificou a tutela antecipada anteriormente concedida (ID 38463677) e julgou procedente o pedido autoral, determinando ao Estado do Maranhão o fornecimento contínuo e regular dos medicamentos, conforme a prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento. Ainda fixou honorários advocatícios no importe de R$ 1.320,00, a serem atualizados pela taxa Selic, a serem pagos ao FADEP. Em suas razões recursais (ID 38463965), o Estado do Maranhão sustenta, preliminarmente, a perda superveniente do objeto, por já estar disponibilizado o fármaco na FEME, pendente apenas de cadastro e documentação. No mérito, sustenta que a decisão viola os critérios de organização da fila do SUS e o princípio da reserva do possível, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Não houve apresentação de contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 42423942, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta pelo Estado do Maranhão. O cerne da questão cinge-se à análise do recurso do Estado do Maranhão em relação ao dever jurídico de fornecer diretamente medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF – a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o ente estatal ao fornecimento dos medicamentos requeridos na inicial, conforme receituário médico, decisão que se mostra acertada. O recurso interposto pelo Estado do Maranhão alega, em preliminar, a perda superveniente do objeto em razão da disponibilidade dos medicamentos na rede pública, condicionado à apresentação de documentação. Contudo, tal tese não merece prosperar. O Ministério Público, em seu parecer, destaca que o autor formalizou o pedido administrativo desde 2023 (Protocolo nº 0209369/2023), o que evidencia a mora injustificável da Administração. Nesse sentido, destaco: “Ocorre que, in casu, o autor aguarda os medicamentos desde 2023 (id 38463651), consoante demonstra o Protocolo nº 0209369/2023, perante a Secretaria de Estado da Saúde, visando a obtenção de informações acerca da negativa de fornecimento dos referidos medicamentos, restando configurada a demora injustificável por parte da Administração Pública, a autorizar a superação das regras procedimentais do SUS.” (ID 42423942) Assim, mesmo a alegada disponibilidade atual não afasta a pretensão, pois o cumprimento da obrigação judicial permanece imprescindível diante da omissão estatal anterior. Dito isso, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito recursal. No caso em tela, os documentos juntados aos autos comprovam a necessidade dos medicamentos pleiteados na inicial e sua imprescindibilidade para o tratamento do autor, ora apelado. Ademais, a Nota Técnica do NAT-JUS (ID 38463674), demonstram a necessidade dos fármacos requeridos, os quais, além de integrarem a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), encontram-se sob competência do Estado para fornecimento gratuito conforme a Lei nº 8.080/90. Nesse contexto, destaca-se que o julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/09/2024) introduziu critérios mais objetivos para o direcionamento das obrigações no âmbito do SUS, com vistas a respeitar a repartição de competências estabelecida em protocolos, fluxogramas e atos normativos – garantindo, todavia, o acesso efetivo da população aos medicamentos e tratamentos, inclusive nos casos de omissão administrativa ou falha no sistema de saúde pública. Ressalta-se, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante 60 que consolida o entendimento do Tema 1234: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” Conforme o posicionamento do STF, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a legitimidade para o fornecimento dos medicamentos deve seguir o seguinte dinâmica: “VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.” Além disso,o direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas pela Constituição da República, como dita seu art. 196, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Por sua vez, o art. 198, que trata das ações e serviços públicos de saúde, estabelece, em seu inciso II, que o atendimento deverá ser integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços sociais, abrangendo, assim, tanto os exames prévios como os tratamentos de trato constante e urgentes. No caso em tela, o medicamento CLOZAPINA, faz parte do Grupo 1A da Rename 2024, que são fornecidos pela União às Secretarias de Saúde dos Estados, sendo sua a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação. Em relação ao fármaco RISPERIDONA, que está inserido no Grupo 1B da Rename 2024, cabe ao Estado do Maranhão a aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação. Desse modo, resta incontestável que cabe ao Estado do Maranhão o fornecimento dos medicações essenciais à saúde do apelado, conforme muito bem fundamentado na sentença: “Comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial e manifestação do Natjus indicando evidências científicas para obrigar o réu, Estado do Maranhão a fornecer ao demandante o medicamento indicado, não há como se deixar de dar procedência ao pedido.” (ID 38463960) Cabe, ainda, aquilatar que o STF sedimentou o entendimento de que o princípio da reserva do possível não pode ser invocado, sempre que essa cláusula comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana e/ou do direito à vida, fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, prevê a prestação da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, no âmbito do SUS, assegurando o fornecimento de medicamentos cuja prescrição esteja em consonância com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos para o tratamento das enfermidades. Com efeito, trago jurisprudência, com base no Tema 1234, na qual resta consignado o entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira do paciente, o Estado tem o dever de fornecê-lo. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de melanoma maligno da pele (CID C-43), de obter o fármaco Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480 mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento incorporado ao SUS para a doença que acomete a autora, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23. Sentença de procedência na origem. 1. Recurso voluntário do Estado de São Paulo direcionado apenas ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". Desnecessidade de inclusão da União no feito. Aplicação da modulação do Tema 1.234 do STF, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED). 2. Reexame necessário. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e do tema 106 do STJ. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000148-23.2024.8.26.0076 - Relator(a): Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 07/04/2025. (grifo nosso) Portanto, na ponderação dos princípios eventualmente em conflito – direito à vida, dignidade humana, mínimo existencial, reserva do possível e equilíbrio orçamentário – deve prevalecer a proteção aos três primeiros, sempre que demonstrado que a negativa do atendimento comprometeria o mínimo necessário para a qualidade de vida, especialmente no que se refere à saúde. Diante do exposto, no mesmo sentido do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO da apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Para evitar eventual oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, e com vistas a viabilizar o acesso às instâncias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, sendo desnecessária a menção expressa e numérica de todos os dispositivos legais invocados (STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 3 a 10 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0800870-23.2023.8.10.0011

ID: 261989941

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800870-23.2023.8.10.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

FERNANDA MAGALHAES RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800870-23.2023.8.10.0011 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: ANTONIO MATTOS DOS REIS ADVOGA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800870-23.2023.8.10.0011 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: ANTONIO MATTOS DOS REIS ADVOGADA: FERNANDA MAGALHÃES RAMOS - OAB/RJ 218803 RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE ESTADUAL. RENAME. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. TEMA 1234 DO STF. RESERVA DO POSSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Fazer ajuizada para compelir o Estado do Maranhão a fornecer medicamento essencial ao tratamento de Púrpura Trombocitopênica Idiopática. Sentença de procedência. Apelação cível interposta pelo Estado, alegando ilegitimidade passiva, ausência de comprovação da necessidade do fármaco e pedido subsidiário de redução dos honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Três questões em análise: (i) legitimidade passiva do Estado; (ii) atendimento dos requisitos para fornecimento do medicamento; (iii) adequação da verba honorária fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no Tema 1234, afastou a aplicação do Tema 793, reconhecendo a legitimidade estadual para fornecimento de medicamento incorporado à RENAME. 4. Comprovada a imprescindibilidade, hipossuficiência, registro na ANVISA, indicação no Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) do SUS (Portaria Conjunta SCTIE/SAES/MS Nº 9, DE 31 DE JULHO DE 2019). 5. A reserva do possível não foi demonstrada concretamente. 6. Honorários fixados de forma proporcional, majorados em razão do desprovimento recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a responsabilização do Estado pelo fornecimento de medicamento incorporado à RENAME e indicado em protocolo do SUS, desde que comprovada sua necessidade, o registro na ANVISA e a hipossuficiência do paciente.” Dispositivos relevantes citados CF, arts. 6º e 196 Lei nº 8.080/1990, arts. 6º, I, “d” e 19-M, I CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada STF, RE 1.366.243 (Tema 1234) TJSP, Apelação Cível 1000148-23.2024.8.26.0076 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (ID 39956369) interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ANTÔNIO MATTOS DOS REIS, julgou procedente o pedido inicial, condenando o Estado a fornecer o medicamento necessário à manutenção da sua saúde. A ação originária objetiva compelir o Estado do Maranhão a fornecer ao autor, paciente idoso diagnosticado com Púrpura Trombocitopênica Idiopática (CID 10 D69.3), o medicamento Eltrombopague Olamina (Revolade) 50 mg, de forma contínua, conforme prescrição médica. O autor alega que necessita do medicamento para o tratamento de sua doença, que não possui condições financeiras de arcar com o seu custo e que o fármaco consta na RENAME. A tutela de urgência foi deferida (ID 39956275), determinando o fornecimento do medicamento. Houve bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento da decisão, devido à inércia do Estado (ID 39956303). O Estado do Maranhão, em suas razões (ID 39956369), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, defendendo a responsabilidade exclusiva da União, com base no Tema 793 do STF. No mérito, alegou a ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento e a impossibilidade de fornecimento de fármaco não padronizado pelo SUS. Requereu a reforma da sentença e, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas. (ID 39956370) A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (ID 42174513), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Estado do Maranhão Destaco, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234 (RE 1.366.243), estabeleceu novas diretrizes quanto à competência para o julgamento de ações que tratam do fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, estejam eles padronizados ou não pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Na ocasião, firmou-se o entendimento de que o Tema 1234 supera o Tema 793, no que diz respeito ao fornecimento de medicações. Ressalta-se, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante 60 que consolida o entendimento do Tema 1234: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” No caso em análise, verifica-se que o medicamento pleiteado – Eltrombopague Olamina (Revolade), 50 mg – encontra-se incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e integra o protocolo terapêutico do SUS para a enfermidade que acomete o autor, ora apelado. Conforme o posicionamento do STF, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a legitimidade para o fornecimento dos medicamentos deve seguir o seguinte dinâmica: “VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.” Desse modo, em conformidade com o fluxo administrativo e judicial constante do Anexo I do Acórdão supracitado, a medicação solicitada está classificada no Grupo 1B, da RENAME, cuja responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação recai sobre as Secretarias Estaduais de Saúde. Assim, a legitimidade do ora apelante não pode ser afastada. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo apelante e passo à apreciação do mérito do recurso, que deve, também, ser analisado de acordo com a Súmula vinculante 60, do STF. No caso dos autos, a imprescindibilidade do medicamento Eltrombopague Olamina (Revolade) 50 mg para o tratamento do autor está devidamente comprovada pelos relatórios médicos juntados aos autos (IDs 39956188, 39956246 e 39956345), que atestam a existência da doença (Púrpura Trombocitopênica Idiopática) e a necessidade do fármaco para o controle da enfermidade. Destaca-se, também, a juntada da Nota Técnica n. 180749 do NatJus, com conclusão favorável (ID 39956269). Nesse contexto, cito trecho da sentença: “No que diz respeito ao medicamento prescrito pelo médico especialista e postuladas nos autos - Revolade 50 mg (Eltrombopague Olamina 50 mg), este se encontra incluída na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, constantes no Anexo III – Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, de Competência do Estado do Maranhão. Desse modo, inequívoca a responsabilidade do Estado do Maranhão no fornecimento do indicado remédio a parte autora, uma vez comprovada sua necessidade. Aliás, esse próprio ente público, em documentado juntado nos autos, reconheceu como sendo essa uma obrigatoriedade sua para os casos constantes nos protocolos clínicos (ID 108240082). Além disso, a parte autora comprovou a indispensabilidade do uso da medicação para o tratamento da doença; trouxe aos autos estudo médico nesse sentido; discorreu sobre todos os demais medicamentos padronizados disponíveis para o tratamento em questão, os quais não surtiram o efeito desejado no tratamento. Portanto, foi cumprido o primeiro requisito do julgado do STJ no Recurso Repetitivo que originou o TEMA 106 do STJ. Os demais requisitos, estado de pobreza e registro na ANVISA, também estão claramente comprovados. Não bastasse isso, a conclusão da Nota Técnica do Natjus assentou o seguinte (ID 101919398 – pág. 04): Tecnologia: ELTROMBOPAGUE OLAMINA Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO que o diagnóstico de Púrpura Trombocitopênica Idiopática, de acordo com o relatório médico acostado aos autos; CONSIDERANDO que o procedimento pleiteados neste processo, é oferecido pelo SUS e está elencando na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais para o PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DA PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA, no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.” (ID 39956355) (grifo no original) Em suas razões, o ente público alega que o medicamento é de alto custo e que seu fornecimento causaria prejuízo ao erário e não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde e à vida. Nesse ponto, destaco que a "reserva do possível" deve ser invocada com responsabilidade, exigindo-se do ente público a demonstração concreta da impossibilidade de cumprir a obrigação, o que não ocorreu no caso. O argumento do apelante, apesar de vinculado às restrições orçamentárias do Estado, não pode obstar a garantia do mínimo existencial, essencial para a efetividade dos direitos fundamentais. Esse mínimo abrange bens e serviços indispensáveis à dignidade humana, como educação, moradia e saúde, que devem ser priorizados no orçamento público de forma equilibrada com a reserva do possível. A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, incumbindo-lhe promovê-la mediante a formulação e execução de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, prevê a prestação da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, no âmbito do SUS, assegurando o fornecimento de medicamentos cuja prescrição esteja em consonância com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos para o tratamento das enfermidades. Com efeito, trago jurisprudência, com base no Tema 1234, na qual resta consignado o entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira do paciente, o Estado tem o dever de fornecê-lo. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de melanoma maligno da pele (CID C-43), de obter o fármaco Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480 mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento incorporado ao SUS para a doença que acomete a autora, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23. Sentença de procedência na origem. 1. Recurso voluntário do Estado de São Paulo direcionado apenas ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". Desnecessidade de inclusão da União no feito. Aplicação da modulação do Tema 1.234 do STF, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED). 2. Reexame necessário. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e do tema 106 do STJ. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000148-23.2024.8.26.0076 - Relator(a): Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 07/04/2025 Diante disso, no caso concreto, evidencia-se o direito do autor/apelado ao recebimento regular do medicamento Eltrombopague Olamina (Revolade) 50 mg, uma vez que este se encontra contemplado em Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) do SUS (PORTARIA CONJUNTA SCTIE/SAES/MS Nº 9, DE 31 DE JULHO DE 2019) para o tratamento da patologia que o acomete - púrpura idiopática trombocitopênica, e em conformidade com o entendimento do STF. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Estado do Maranhão em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Para evitar eventual oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, e com vistas a viabilizar o acesso às instâncias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, sendo desnecessária a menção expressa e numérica de todos os dispositivos legais invocados (STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 17 a 24 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0811675-50.2020.8.10.0040

ID: 332862149

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811675-50.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RAFAELLA ALVES DOS REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811675-50.2020.8.10.0040 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 2º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCU… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811675-50.2020.8.10.0040 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 2º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: FABIOLA SILVA DOS SANTOS ADVOGADA: RAFAELLA ALVES DOS REIS - OAB/MA 18074-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 E TEMA 1234 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde. Sentença parcialmente procedente, condenando o Município de Imperatriz e o Estado do Maranhão ao fornecimento de dois dos três medicamentos pleiteados. Apelações de ambos os entes públicos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) legitimidade passiva dos entes; (ii) responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos; (iii) repartição dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a responsabilidade solidária dos entes federativos (CF, art. 23, II; STF, Temas 793 e 1234). 4. Comprovada a necessidade médica e a adequação dos medicamentos, inclusive com base no RENAME. 5. Honorários redistribuídos entre Município e Estado, à luz do Tema 1.002 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do Município parcialmente provido para repartir os honorários. Recurso do Estado desprovido. Tese de julgamento: “É solidária a responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos do SUS, conforme as regras de competência previstas no Tema 1234 do STF, sendo cabível a imposição solidária dos honorários advocatícios ainda que a Defensoria Pública atue contra o ente ao qual pertença.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 23, II; art. 196; art. 198, II. Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, “d”; art. 19-M, I. CPC, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 793, 1234 e 1.002. STJ, AgInt no REsp 2120171/SP. TJSP, Apelações Cíveis 1000148-23.2024.8.26.0076 e 1000100-14.2023.8.26.0201. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao primeiro apelo e negar provimento ao segundo recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face da sentença prolatada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, movida por FABIOLA SILVA DOS SANTOS, que objetivava o fornecimento gratuito, pela rede pública de saúde, dos medicamentos Carbonato de Lítio 300 mg (180 comprimidos/mês), Torval CR 500 mg (60 comprimidos/mês) e Olanzapina 10 mg (60 comprimidos/mês). A sentença (ID 28724643) julgou parcialmente procedente o pedido inicial, tornando definitiva a liminar concedida anteriormente (ID 28724613), para condenar os entes públicos ao fornecimento dos medicamentos Carbonato de Lítio e Olanzapina, excluindo o medicamento Torval CR (Valproato de Sódio) por não integrar a lista de medicamentos disponibilizados pelo SUS. O Município foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00, sendo o Estado isento, conforme Súmula 421 do STJ. O Município de Imperatriz interpôs apelação (ID 28724647), argumentando, de modo geral: (i) a sua ilegitimidade passiva; (ii) a reserva do possível e a impossibilidade de sobreposição do interesse individual ao coletivo; (iii) a supremacia do interesse público e respeito à legalidade administrativa; (iv) a existência de diretrizes orçamentárias que inviabilizariam o cumprimento da obrigação. Por fim, requer seja afastada a sua condenação às verbas sucumbenciais. O Estado do Maranhão, em suas razões recursais (ID 28724648), sustenta, em síntese: (i) sua ilegitimidade passiva, por se tratar de medicamento de responsabilidade do ente municipal; (ii) a necessidade de observância à regra de repartição de competências do SUS; (iii) e a incidência da reserva do possível. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 30828349, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos. Não houve apresentação de contrarrazões pelas partes (ID 28724654). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambas as apelações. De início, porquanto ausentes os requisitos cumulativos legais exigidos, indefiro o pedido formulado pelo Estado do Maranhão para recebimento deste recurso com efeito suspensivo. Consoante relatado, vê-se que a controvérsia recursal cinge-se a três aspectos principais, quais sejam, a legitimidade passiva; a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento dos medicamentos; a condenação exclusiva do município ao pagamento dos honorários sucumbenciais. De plano, deve ser refutada a tese de ilegitimidade passiva de ambos os apelantes, porquanto o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal no sentido de que todos os entes federativos possuem responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, nos termos do art. 23, II, da Constituição Federal. O STF, no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que os entes da Federação são solidariamente responsáveis pela prestação de serviços de saúde, cabendo ao Judiciário direcionar o cumprimento conforme as regras administrativas de repartição de competências (RE 855.178/SE). Portanto, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Estado do Maranhão. A propósito, sobre a matéria cita-se jurisprudência: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO . ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. RECURSO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm responsabilidade solidária nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos, conforme reiteradas decisões, autorizando que sejam demandados isoladamente ou em conjunto. 2. A decisão agravada, ao seguir esta orientação, não viola o princípio da separação dos poderes, pois não interfere indevidamente nas prerrogativas do Poder Executivo, mas apenas assegura o cumprimento da obrigação constitucional do Estado de garantir saúde aos cidadãos, conforme estabelecido pela Constituição Federal e reforçado pela jurisprudência consolidada . 3. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em R$ 1.500,00 se deu com base no critério de equidade previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015, adequado às circunstâncias do caso, considerando-se a natureza da demanda e a ausência de benefício econômico imediato . 4. Inexistindo argumentos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão monocrática agravada, ela deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2120171 SP 2024/0021594-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Nesse contexto, destaca-se que o julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/09/2024) não afastou a premissa constitucional da solidariedade entre os entes federativos na concretização do direito à saúde, mas introduziu critérios mais objetivos para o direcionamento das obrigações no âmbito do SUS, com vistas a respeitar a repartição de competências estabelecida em protocolos, fluxogramas e atos normativos – garantindo, todavia, o acesso efetivo da população aos medicamentos e tratamentos, inclusive nos casos de omissão administrativa ou falha no sistema de saúde pública. Ressalta-se, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante 60 que consolida o entendimento do Tema 1234: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” Desse modo, eventual distribuição interna de competências do Sistema Único de Saúde não afasta a solidariedade dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, podendo o usuário, assim, demandar qualquer um deles, visando ao atendimento de sua pretensão. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada pelos apelantes e sigo com a apreciação do mérito do recurso, que deve, também, ser analisado de acordo com a Súmula vinculante 60, do STF. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas pela Constituição da República, como dita seu art. 196, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Por sua vez, o art. 198, que trata das ações e serviços públicos de saúde, estabelece, em seu inciso II, que o atendimento deverá ser integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços sociais, abrangendo, assim, tanto os exames prévios como os tratamentos de trato constante e urgentes. Na hipótese dos autos, a parte autora demonstrou a necessidade dos medicamentos, mediante laudo médico subscrito por profissional especializado. O medicamento Torval não integra a lista do SUS/RENAME, razão pela qual sua exclusão do fornecimento foi acertada, não tendo havido recurso quanto a este ponto. O argumento do Estado do Maranhão de que a decisão judicial interfere na gestão administrativa da saúde pública não prospera. O STF já firmou entendimento de que a atuação do Judiciário nesses casos não caracteriza criação de política pública, mas sim efetivação de um direito constitucionalmente garantido (STA 175/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes). Por essas razões, mantém-se a condenação dos entes ao fornecimento dos medicamentos. Ademais, no presente caso, deve ser dado destaque à ponderação da decisão recorrida, em que a magistrada de origem, ao julgar pela parcial procedência dos pedidos, sopesou: “Entretanto, conforme Nota técnica de ID 42287900, apenas os medicamentos Carbonato de Lítio 300mg e Olanzapina 10mg são disponibilizados pelo poder público.Vê-se que a demanda gira em torno de que a demandante necessita de medicamentos, os quais constam da lista do SUS, mas que não estão sendo fornecidos, em sua integralidade, pela rede pública municipal. Nesse contexto, entendo que há que se sopesar os bens jurídicos em xeque, sobressaindo, no entender deste Juízo, a saúde e o bem-estar da parte interessada, em detrimento das teses genéricas erigidas pelo demandado, mormente quando viável a realização dos procedimentos via convênio com a rede privada, sem que repercuta em ofensa aos princípios da separação dos poderes, da legalidade, do devido processo legal ou da reserva do possível.” - (ID 28724643) (grifo no original) No caso em tela, os documentos juntados aos autos documentos que informam que a parte apelada é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar (CID - F31), conforme laudo médico. (ID 28724536) Cabe, ainda, aquilatar que o STF sedimentou o entendimento de que o princípio da reserva do possível não pode ser invocado, sempre que essa cláusula comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana e/ou do direito à vida, fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, prevê a prestação da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, no âmbito do SUS, assegurando o fornecimento de medicamentos cuja prescrição esteja em consonância com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos para o tratamento das enfermidades. Com efeito, trago jurisprudência, com base no Tema 1234, na qual resta consignado o entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira do paciente, o Estado tem o dever de fornecê-lo. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de melanoma maligno da pele (CID C-43), de obter o fármaco Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480 mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento incorporado ao SUS para a doença que acomete a autora, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23. Sentença de procedência na origem. 1. Recurso voluntário do Estado de São Paulo direcionado apenas ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". Desnecessidade de inclusão da União no feito. Aplicação da modulação do Tema 1.234 do STF, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED). 2. Reexame necessário. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e do tema 106 do STJ. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000148-23.2024.8.26.0076 - Relator(a): Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 07/04/2025. (grifo nosso) Portanto, na ponderação dos princípios eventualmente em conflito – direito à vida, dignidade humana, mínimo existencial, reserva do possível e equilíbrio orçamentário – deve prevalecer a proteção aos três primeiros, sempre que demonstrado que a negativa do atendimento comprometeria o mínimo necessário para a qualidade de vida, especialmente no que se refere à saúde. Conforme o posicionamento do STF, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a legitimidade para o fornecimento dos medicamentos deve seguir o seguinte dinâmica: “VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.” A essas informações, soma-se o fato de que o medicamento “carbonato de lítio”, conforme consulta ao Rename 2024 é atribuição do Município de Imperatriz pois fazem parte do Grupo 3 do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CEAF), cuja responsabilidade para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação recai sobre o ente municipal. Entretanto, o fármaco “Olazampina” está relacionado no Grupo de Financiamento 1A do CEAF, cuja responsabilidade pela aquisição é do Ministério da Saúde, ou seja, da União - a quem cabe financiar, adquirir e distribuir aos Estados. Por sua vez, aos Estados cabe dispensar os medicamentos à população. Nesse contexto, destaco que entre os termos do acordo homologado no caso paradigma (RE 1.366.243), na página 97 do v. acórdão, é de responsabilidade da União o custeio total do Grupo 1A do CEAF, “com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação.” Com efeito, não se pode afastar a responsabilidade do ora município apelante em fornecer o medicamento “carbonato de lítio” que faz parte do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Em relação aos medicamentos que fazem parte do Grupo 1A do CEAF, a imposição direta do ônus financeiro à União, revela-se inviável neste momento processual, ante a sua ausência na relação jurídica processual, o que obsta a responsabilização imediata. Assim, diante da impossibilidade de redirecionamento da demanda e da consolidação jurisprudencial quanto à solidariedade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, incumbe ao Município de Imperatriz e ao Estado do Maranhão assegurar o fornecimento dos medicamentos à parte autora na inicial. Ressalva-se, contudo, a sua faculdade de buscar, pela via administrativa ou judicial apropriada, eventual reembolso da quantia suportada, caso preenchidos os pressupostos para tanto. Nesse sentido, segue jurisprudência: “RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. No curso do feito, o medicamento Ustequinumabe foi incorporado à política pública do SUS, pela Portaria SECTICS/MS nº 1, de 22 de janeiro de 2024. Particular que é portador de doença de Crohn, atestada por relatório médico corroborado por parecer técnico favorável do NAT-Jus. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer o tratamento. Obrigação de assegurar o direito à saúde. Inteligência do art. 196 da Constituição Federal. Precedentes. 2. COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMA 1234 DO STF. Ação ajuizada em 18.01.23, anteriormente à publicação do julgamento do RE nº 1.366.243/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação de efeitos que manteve a vedação à declinação de competência e inclusão da União no polo passivo, antes determinadas em sede de tutela provisória incidental. Extensão da regra a medicamentos padronizados, conforme decisão proferida em embargos de declaração. Estabilização que prioriza a segurança jurídica. 3. CUSTEIO. Solidariedade dos entes federativos quanto ao pronto atendimento à população. Dever comum de patrocínio do SUS que não afasta a obrigatoriedade de se observar a organização estrutural e orçamentária da rede pública. Acordo homologado na apreciação do Tema 1234 que alcança medicamentos incorporados e não incorporados. Fármaco pertencente ao Grupo 1A do CEAF. Responsabilidade de custeio da União. Possibilidade de ressarcimento por outro ente federativo que tenha suportado o ônus financeiro. Juízo a quo que impôs o financiamento ao Estado responsável pela dispensação. Necessidade de ressalvar eventual busca do reembolso em ação própria. 4. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível nº 1000100-14.2023.8.26.0201 - Relator: Des. Marcelo Martins Berthe - 2ª Câmara de Direito Público - TJSP)” O Município de Imperatriz alega ainda que a condenação exclusiva ao pagamento dos honorários sucumbenciais é injusta, pois o Estado do Maranhão também deveria arcar com essa obrigação. Embora a sentença tenha isentado o Estado com base na Súmula 421 do STJ, em entendimento mais recente, o STF reconheceu que a autonomia da Defensoria Pública permite a fixação de honorários mesmo contra o ente a que ela pertence. Por oportuno, acrescenta-se a tese, do Tema 1.022, do STF, segundo a qual “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição." (Tema 1.002, STF) Sendo assim, em relação aos honorários sucumbenciais, mantenho o valor da condenação fixada em 1º grau, de R$ 500,00 (quinhentos reais), determinando, porém, em observância ao citado precedente do STF, que sejam arcados solidariamente pelos entes públicos demandados. No contexto delineado, portanto, devem ser rejeitadas a preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos apelantes, mantendo-se a condenação ao fornecimento dos medicamentos listados na sentença, que fazem parte da lista do SUS, e redistribuída a condenação dos honorários sucumbenciais entre o Município e o Estado do Maranhão, na proporção de 50% para cada um. Diante do exposto, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso do Município de Imperatriz (1º apelante), somente em relação aos honorários de sucumbência, e pelo DESPROVIMENTO da apelação interposta pelo Estado do Maranhão (2º apelante). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 3 a 10 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0865068-65.2024.8.10.0001

ID: 333382303

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0865068-65.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0865068-65.2024.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: JOÃO FRANCISCO PINHEIRO AIRES … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0865068-65.2024.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: JOÃO FRANCISCO PINHEIRO AIRES DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESERVA DO POSSÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Sentença julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que Estado do Maranhão e Município de São Luís forneçam solidariamente tratamento oftalmológico com medicação antiangiogênica. Apelação do Estado alegando ilegitimidade passiva, reserva do possível, violação à fila do SUS e impugnação aos honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Quatro questões: legitimidade do Estado, reserva do possível, ordem da fila do SUS e fixação de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. STF reconhece responsabilidade solidária dos entes no fornecimento de medicamentos (Tema 793). 5. Medicamentos estão incorporados ao SUS; laudo médico e nota técnica do NATJUS atestam a necessidade do tratamento. 6. Argumentos do Estado quanto à fila do SUS e reserva do possível foram rejeitados por falta de comprovação. 7. Honorários foram fixados de forma adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS, não prevalecendo argumentos de reserva do possível ou fila de espera sem comprovação. Dispositivos relevantes citados CF: arts. 23, II; 196; 198, II; CPC: arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 373, II. Lei nº 8.080/1990 Jurisprudência relevante citada STF, RE 855.178/SE (Tema 793); STF, RE 1.366.243 (Tema 1234); STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS; TJMA, ApCiv 0849651-43.2022.8.10.0001; TJSP, ApCiv 1000148-23.2024.8.26.0076. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por JOÃO FRANCISCO PINHEIRO AIRES, visando ao fornecimento de tratamento oftalmológico específico, consistente na administração de medicação antiangiogênica (anti-VEGF) por meio de injeções intravítreas em ambos os olhos, em razão de diagnóstico de Retinopatia Diabética (CID 10 H36.0), decorrente de Diabetes Mellitus tipo 2. A sentença de primeiro grau (ID 43245177), proferida pelo juízo da Vara da Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís/MA, julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida e determinando que os réus, Estado do Maranhão e Município de São Luís, disponibilizem ao autor o tratamento médico solicitado, inclusive com as aplicações intravítreas tantas vezes quanto necessárias, de acordo com os protocolos médicos. A obrigação foi considerada solidária, mas com atribuição exclusiva ao Estado quanto ao custeio. Foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.320,00, devidos em metade por cada ente público. Nas razões recursais (ID 43245181), o Estado do Maranhão sustenta: (i) sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade pelo fornecimento do tratamento caberia exclusivamente ao Município de São Luís; (ii) aplicação do princípio da reserva do possível; (iii) ofensa ao princípio da isonomia na concessão judicial que alteraria a ordem da fila do SUS; (iv) impugnação à fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua redução. A parte autora apresentou contrarrazões no ID 43245184, assim como o Município de São Luís (ID 43245186). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (ID 44376948). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da presente apelação. A controvérsia gira em torno da obrigação de fornecimento, pelo Estado do Maranhão e pelo Município de Imperatriz, de tratamento oftalmológico prescrito para Retinopatia Diabética (CID 10 H36.0), nos moldes indicados por profissional habilitado (ID 43244875). Consoante relatado, a sentença ora impugnada julgou procedente a pretensão deduzida por João Francisco Pinheiro Aires, determinando que o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, solidariamente, disponibilizassem o tratamento indicado pelo médico especialista Dr. Kenard Martins Neto - CRM 6815, que recomendou a administração de injeções intraoculares de anti-VEGF. Esse tratamento inclui a utilização de Bevacizumabe (Avastin), Ranibizumabe (Lucentis) ou Aflibercepte (Eylia), com uma injeção mensal em cada olho durante um período de três meses. De início, porquanto ausentes os requisitos cumulativos legais exigidos, indefiro o pedido formulado para recebimento deste recurso com efeito suspensivo. Passo, então, à análise da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Estado do Maranhão. Destaco, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234 (RE 1.366.243), estabeleceu novas diretrizes quanto à competência para o julgamento de ações que tratam do fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, estejam eles padronizados ou não pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ressalta-se, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante 60 que consolida o entendimento do Tema 1234: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” Adentrando na matéria posta em discussão, é preciso pontuar que a tese de ilegitimidade passiva trazida pelo ente estatal não merece guarida. Com efeito, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade solidária entre os entes federativos no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, conforme decidido no Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Assim, não há falar em ilegitimidade passiva, na forma como alega o Estado do Maranhão, pois a responsabilidade solidária permite que o autor opte por demandar qualquer um dos entes federativos, isoladamente ou em conjunto. Eventuais questões relativas à repartição de custos entre os entes devem ser resolvidas no âmbito interno da Administração Pública ou, posteriormente, em juízo, não podendo ser opostas ao particular como óbice à obtenção do direito à saúde. A propósito, segue jurisprudência desta eg. Câmara: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de São Luís contra sentença proferida pelo juízo da Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por Maria Florisa Rosa Santos, ratificando liminar anteriormente concedida, para determinar que o Município de São Luís e o Estado do Maranhão forneçam os medicamentos Ranizumabe (Lucentis) ou Aflibercepte (Eylia), conforme prescrição médica, tantas vezes quanto necessário e pelo tempo que durar o tratamento, sob pena de sequestro de valores. A sentença também condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.320,00, divididos igualmente. O Município alega ilegitimidade passiva e ausência de demonstração da imprescindibilidade do medicamento, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de São Luís possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação que pleiteia fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS; (ii) verificar se estão presentes os requisitos jurisprudenciais para a obrigatoriedade do fornecimento do medicamento pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 855.178/SE (Tema 793), firmou tese no sentido de que os entes federativos possuem responsabilidade solidária na prestação do direito à saúde, podendo qualquer deles figurar isoladamente ou em conjunto no polo passivo da demanda. A responsabilidade solidária permite que o particular escolha contra qual ente federativo litigar, sendo incabível alegação de ilegitimidade passiva por parte do Município. O laudo médico anexado demonstra a existência de quadro clínico grave (edema macular), com prescrição de aplicação de medicamentos específicos, entre eles os medicamentos requeridos. A Portaria SCTIE/MS nº 18/2021 incorporou os medicamentos Ranizumabe e Aflibercepte ao SUS para tratamento de Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI) em pacientes acima de 60 anos, como é o caso da autora. A nota técnica favorável do NATJUS reforça a indicação médica e a adequação do medicamento solicitado. O direito à saúde, garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, possui aplicabilidade imediata e não pode ser restringido por argumentos genéricos de reserva do possível, notadamente diante da ausência de prova da inviabilidade orçamentária alegada. A negativa administrativa, frente à necessidade médica comprovada e à ausência de terapias alternativas eficazes, justifica a intervenção judicial para assegurar o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, podendo qualquer deles ser demandado isoladamente. O argumento da reserva do possível não pode prevalecer diante de direito fundamental à saúde comprovadamente ameaçado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II; 196; 198, II. CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Lei nº 8.080/1990, art. 19-Q. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 16.03.2015 (Tema 793); STF, RE 855.178 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 23.05.2019; STJ, REsp 1859113/SP (Tema 1076); TJMG, Ap Cív 1.0000.24.279153-1/001, Rel. Des. Arnaldo Maciel, j. 23.07.2024. (ApCiv 0849651-43.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 29/04/2025) Nos termos do artigo 198 da Constituição da República, o Sistema Único de Saúde (SUS) estrutura-se sob o princípio da cogestão, o qual pressupõe a atuação conjunta e coordenada de todos os entes federativos. Dessa forma, os serviços públicos de saúde que compõem o SUS devem ser organizados de maneira regionalizada e hierarquizada, competindo a cada ente, no âmbito de sua atuação, assegurar o direito à proteção à saúde e à vida. No caso em análise, verifica-se que a medicação pleiteada - Bevacizumabe (Avastin), Ranibizumabe (Lucentis) ou Aflibercepte (Eylia) - integra o protocolo terapêutico do SUS para a enfermidade que acomete o autor, ora apelado. Ademais, consta nos autos a Nota Técnica n.º 258596 - NatJus TJMA (ID 43245140) o parecer favorável ao autor: “Considerando que o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) de retinopatia diabética recomenda o uso de Aflibercepte (Eylia®) ou Ranibizumabe (Lucentis®) para o tratamento de casos de edema macular diabético; Considerando que, apesar da segurança e eficácia destes medicamentos, pode ocorrer refratariedade e estagnação da acuidade visual mesmo após longos ciclos de tratamento; Considerando que a literatura médica sugere que o paciente deve ser cuidadosamente monitorado, com ajustes no tratamento conforme a evolução clínica; Considerando as recomendações da CONITEC/MS no PCDT - Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Retinopatia Diabética, emitido em fevereiro de 2021, que inclui a terapia com fármacos antiangiogênicos para o tratamento da referida patologia; Este NATJUS conclui por ser FAVORÁVEL COM RESSALVAS ao tratamento pleiteado com os medicamentos Anti-VEGF, conforme descrito (ver observações). (ID 43245140) Cabe, ainda, aquilatar que o STF sedimentou o entendimento de que o princípio da reserva do possível não pode ser invocado, sempre que essa cláusula comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana e/ou do direito à vida, fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil. Com efeito, trago jurisprudência, com base no Tema 1234, na qual resta consignado o entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira do paciente, o Poder Público tem o dever de fornecê-lo. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de melanoma maligno da pele (CID C-43), de obter o fármaco Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480 mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento incorporado ao SUS para a doença que acomete a autora, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23. Sentença de procedência na origem. 1. Recurso voluntário do Estado de São Paulo direcionado apenas ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". Desnecessidade de inclusão da União no feito. Aplicação da modulação do Tema 1.234 do STF, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED). 2. Reexame necessário. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e do tema 106 do STJ. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000148-23.2024.8.26.0076 - Relator(a): Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 07/04/2025. (grifo nosso) Ressalte-se, a título de informação, que o Tema 1.234/STF adotou a modulação de efeitos quanto à competência definida neste precedente judicial (RE n. 136643): “[...] os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.” Ainda que se reconheça a descentralização administrativa do SUS e a necessidade de organização racional dos serviços, é facultado ao jurisdicionado dirigir-se a qualquer ente federativo para tutelar o direito à saúde, sendo incabível ao Estado pretender excluir-se da lide sob o argumento de divisão administrativa de competências. Em suas razões, o ente estatal alega, ainda, violação à fila do SUS, entretanto cabia ao réu comprovar a existência da fila, conforme o art. 373, II, do CPC, mas não apresentou qualquer prova nesse sentido, tornando infundado seu argumento. Quanto à questão levantada pelo Estado acerca da observância dos protocolos clínicos, também não lhe assiste razão. A fundamentação da sentença de primeiro grau é irretocável e está amparada em robusto acervo probatório, notadamente no laudo médico detalhado, que prescreve expressamente a necessidade da aplicação de medicação antiangiogênica à enfermidade que acomete a parte autora. Nesse sentido, destaca-se que a Portaria conjunta nº 17, de 01 de outubro de 2021 autorizou o uso da medicação requerida à Retinopatia Diabética – edema macular diabético. No caso em tela, portanto, não se trata de escolha discricionária de tratamento ou substituição de medicamentos padronizados por marcas diversas, mas de necessidade comprovada, respaldada por laudos técnicos e médicos, e dentro da política pública já implementada pelo próprio Estado do Maranhão, como se extrai da sentença: “Posteriormente, a Portaria GM/MS nº 638, de 28/03/2022, que alterou atributos de procedimentos e exclui procedimento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS. No artigo 2, alterou o nome do tratamento na tabela Sigtap de: Tratamento Medicamentoso de Doença da Retina I para Tratamento Medicamentoso de Doença da Retina, com redução da idade mínima do tratamento para 18 anos, acrescentando, ainda, a doença Retinopatia diabética. E não é por menos que o Estado do Maranhão tem um programa de realização dessa terapia no Hospital Dr. Carlos Macieira que atende a aproximadamente 80 (oitenta) casos por mês (fato público e notório pelo cotidiano da Vara), anteriormente com a medicação Avastin, mas com a supressão da autorização especial desta, passou a utilizar os outros dois medicamentos autorizados (Aflibercepte e Ranibizumabe). Aliás, esse programa existe em razão de as medicações serem de dispensação obrigatória pelo Estado do Maranhão, eis que as medicações constam na RENAME e são de responsabilidade de dispensação do Estado do Maranhão, por fazerem parte do componente especializado. No caso não pode o Estado alegar a limitação do tratamento em decorrência do limite de idade, pois o que se pretende tratar é a doença e não há lógica em si fazer a parte autora - que tem 53 anos de idade -, esperar até chegar aos sessenta anos, quando já terá perdido a visão, para se submeter a um tratamento que não mais resolveria o seu problema, principalmente em se levando em conta que os corpos das pessoas envelhecem em tempos diversos de acordo com as condições em que elas vivem. Além disso, a idade biológica é completamente diferente da idade cronológica, não havendo que se limitar direitos, via portaria do Ministério da Saúde, sem levar em conta as peculiaridade de cada indivíduo, de grupos de indivíduos ou de uma certa parcela da população, no caso os menos favorecidos que adoecem com menor idade cronológica, sendo esta a razão para que o Ministério da Saúde reconhecesse a situação e baixasse a idade para 18 anos. Considerando que as medicações indicadas fazem parte da RENAME e estão no elenco especializado da Assistência Farmacêutica, de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde, a responsabilidade pelos custos do tratamento é completamente do Estado do Maranhão, ainda mais, porque os Municípios, excetuando o de São Luís, não têm em suas competências administrativas esse tipo de tratamento especializado e de média complexidade, limitando-se ao atendimento básico da população. No entanto, esse procedimento também é realizado em São Luís pelo Município, o que não exclui a responsabilidade legal do Estado.” (ID 43245177) Em relação aos honorários de sucumbência, a jurisprudência consolidada do STF (Tema 1002) reconhece que são devidos mesmo em litígios entre a Defensoria e o ente ao qual pertence. Não há confusão patrimonial, pois a verba destina-se exclusivamente ao fundo de aparelhamento institucional da Defensoria. Em vista disso, considero que o valor arbitrado na sentença, atende ao critério de equidade do art. 85, §8º do CPC, à razoabilidade e ao trabalho técnico desenvolvido pelo defensor público. Diante do exposto, nos termos do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo inalterada a sentença recorrida. Para evitar eventual oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, e com vistas a viabilizar o acesso às instâncias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, sendo desnecessária a menção expressa e numérica de todos os dispositivos legais invocados (STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 3 a 10 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0811151-82.2022.8.10.0040

ID: 262031817

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811151-82.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0811151-82.2022.8.10.0040 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 2º APELANTE: ESTADO DO … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0811151-82.2022.8.10.0040 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 2º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: LUCIANA SANTOS ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Foram interpostas apelações cíveis pelo Município de Imperatriz e pelo Estado do Maranhão contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, que determinou, solidariamente, o fornecimento do medicamento Pamidronato Dissódico, sob pena de bloqueio e sequestro de valores, além da condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência, isentando o Estado dessa obrigação. O Município alega ausência de interesse de agir, violação ao princípio da isonomia e à reserva do possível, requerendo a reforma integral da sentença. O Estado sustenta preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, argumentando que a medicação deve respeitar os critérios de dispensação do SUS, requerendo sua exclusão do polo passivo ou a improcedência da ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município de Imperatriz e o Estado do Maranhão possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetiva o fornecimento de medicamento incorporado ao SUS; (ii) saber se o fornecimento do medicamento requerido deve ser custeado pelo Município ou pelo Estado, à luz do entendimento firmado no Tema 1234 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão foi rejeitada com base no Tema 1234 do STF (RE 1.366.243), que atribui a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS conforme o fluxo pactuado entre os entes federativos. 7. O medicamento em questão, incluído no protocolo de tratamento da Osteogênese Imperfeita (Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS Nº 17/2022), pertence ao Grupo 2 da RENAME, cuja responsabilidade pela dispensação é estadual. 8. A tese da ausência de interesse de agir foi afastada em razão da negativa administrativa documentada por parte do Estado e da indisponibilidade do fármaco na rede municipal. 9. No mérito, reconheceu-se o dever do Estado de garantir o direito à saúde, assegurado nos arts. 6º, 196, 198, II, e 227 da Constituição Federal, bem como pela Lei nº 8.080/1990, que impõe a prestação integral da assistência terapêutica. 10. A prova dos autos demonstra a imprescindibilidade do medicamento para a manutenção da saúde da autora, conforme laudos médicos e Nota Técnica favorável do NatJus. 11. Reformou-se a sentença apenas para afastar a responsabilidade do Município de Imperatriz, reconhecendo-se a obrigação exclusiva do Estado do Maranhão em fornecer o medicamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação do Município de Imperatriz conhecida e provida. 13. Apelação do Estado do Maranhão conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É do Estado o dever de fornecimento do medicamento incorporado ao SUS e previsto em protocolo específico da RENAME, nos termos do fluxo administrativo e judicial pactuado no Tema 1234 do STF. A ilegitimidade passiva do Município deve ser reconhecida quando ausente previsão de sua responsabilidade na distribuição do fármaco.” Dispositivos relevantes citados CF/1988: arts. 6º, 196, 198, II, 227 Lei nº 8.080/1990: arts. 6º, I, "d", e 19-M, I CPC: art. 85, §§ 2º, 8º, 10 Jurisprudência relevante citada STF, RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 13.09.2023 (Tema 1234 de Repercussão Geral) TJSP - ApCiv 1000148-23.2024.8.26.0076, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 07/04/2025 TJMA - ApCiv 0802010-53.2023.8.10.0024, Rel. Des. Gervásio Protasio dos Santos Junior, DJe 28/02/2025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao primeiro recurso e negar provimento ao segundo, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Município de Imperatriz e pelo Estado do Maranhão em face de Luciana Santos Araújo, visando à reforma da sentença de procedência proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA (ID 24465196), que confirmou a liminar de ID 24465112 e condenou os réus, solidariamente, a fornecer o medicamento PAMIDRONATO DISSÓDICO 30 mg injetável (03 ampolas), enquanto se fizer necessário, nos termos da prescrição médica, sob pena de bloqueio e sequestro de valores que garantam a aquisição e aplicação dos medicamentos pelo próprio autor, com posterior prestação de contas. A sentença condenou o Município de Imperatriz ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de R$ 500,00 (quinhentos) reais, nos termos do art. 85, §§§ 2º, 8º e 10, do CPC, e isentou o Estado do Maranhão ao pagamento de verbas de sucumbência, nos termos da Súmula 421, do STJ (cancelada). No primeiro recurso (ID 24465203), o Município de Imperatriz alega a falta de interesse de agir e a necessidade de demonstração da imprescindibilidade do tratamento. Suscita a violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF/88) e da reserva do possível para alegar que a imposição de obrigações de alta complexidade ao Município, sem considerar sua limitada capacidade financeira e técnica, compromete a prestação de serviços básicos à coletividade local. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença em sua totalidade e que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No segundo recurso (ID 24465203), o Estado do Maranhão sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual. No mérito, argumenta que o direito à saúde, embora fundamental, deve ser concretizado dentro dos limites da organização e critérios do SUS, especialmente no que diz respeito à fila de espera para tratamentos e medicamentos. Ao final, requer a reforma da sentença, com a exclusão do Estado do Maranhão do polo passivo da demanda ou seja julgado improcedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (ID 26275272). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Estado do Maranhão. Destaco, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234 (RE 1.366.243), estabeleceu novas diretrizes quanto à competência para o julgamento de ações que tratam do fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, estejam eles padronizados ou não pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Na ocasião, firmou-se o entendimento de que o Tema 1234 supera o Tema 793, no que diz respeito ao fornecimento de medicações. Ressalta-se, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante 60 que consolida o entendimento do Tema 1234: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” No caso em análise, verifica-se que o medicamento pleiteado – Pamidronato dissódico, 30 mg – encontra-se incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e integra o protocolo terapêutico do SUS para a enfermidade que acomete o autor, ora apelado. Conforme o posicionamento do STF, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a legitimidade para o fornecimento dos medicamentos deve seguir o seguinte dinâmica: “VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.” Desse modo, em conformidade com o fluxo administrativo e judicial constante do Anexo I do Acórdão supracitado, a medicação solicitada está classificada no Grupo 2, da RENAME, cuja responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação recai sobre as Secretarias Estaduais de Saúde para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Assim, a legitimidade do Estado do Maranhão não pode ser afastada. Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada pelo 2º apelante e passo à apreciação da segunda preliminar, de falta de interesse processual, arguida pelo Estado do Maranhão e pelo Município de Imperatriz, sob o fundamento de que não houve demonstração de recusa administrativa no fornecimento do medicamento. Nesse ponto, destaco que a objeção ao atendimento do pleito decorre não apenas da ausência de fornecimento do medicamento prescrito pelo médico, mas também da postura combativa assumida pelos entes públicos neste processo, o que resta claro na contestação apresentada e nos argumentos constantes das apelações. Além disso, a manifestação de ID 24465089, que aponta a indisponibilidade da medicação na Central de Assistência Farmacêutica de Imperatriz, reforça a utilidade e adequação da ação judicial. Em relação ao Estado do Maranhão, verifica-se no ID 24465090, que a resposta da Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, foi de impossibilidade de fornecimento da medicação, tendo em vista que “o referido medicamento não é fornecido para pacientes diagnosticados com Osteogenese Imperfeita, como é o caso.” Nesse contexto, fica evidenciado o interesse de agir do recorrido, uma vez que a ação judicial é o único meio eficaz para a obtenção do medicamento necessário à manutenção de sua saúde e qualidade de vida. Em vista disso, rejeito, também, essas preliminares de ambos os apelantes. Quanto ao mérito, passo à análise dos recursos, que devem, também, ser analisados de acordo com a Súmula vinculante 60, do STF. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas pela Constituição da República, como dita seu art. 196, in verbis: A saúde é direito de todos e dever do ESTADO, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por sua vez, o art. 198, que trata das ações e serviços públicos de saúde, estabelece, em seu inciso II, que o atendimento deverá ser integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços sociais, abrangendo, assim, tanto os exames prévios como os tratamentos de trato constante e urgentes, que é o caso em tela. Os artigos 6º e 227 da CF também nos fornecem subsídios para o entendimento da questão: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No caso dos autos, o relatório médico, acompanhado da prescrição do medicamento, comprova o quadro clínico da apelada, bem como a necessidade de que ela seja submetida ao tratamento contínuo indicado. (ID 24464986) Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o argumento da reserva do possível não pode ser utilizado como excludente do dever do Estado de garantir o mínimo existencial, especialmente no que diz respeito ao direito à saúde, um direito fundamental diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana e à própria sobrevivência. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, prevê a prestação da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, no âmbito do SUS, assegurando o fornecimento de medicamentos cuja prescrição esteja em consonância com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos para o tratamento das enfermidades. Com efeito, trago jurisprudência, com base no Tema 1234, na qual resta consignado o entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira do paciente, o Estado tem o dever de fornecê-lo. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de melanoma maligno da pele (CID C-43), de obter o fármaco Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480 mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento incorporado ao SUS para a doença que acomete a autora, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23. Sentença de procedência na origem. 1. Recurso voluntário do Estado de São Paulo direcionado apenas ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". Desnecessidade de inclusão da União no feito. Aplicação da modulação do Tema 1.234 do STF, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED). 2. Reexame necessário. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e do tema 106 do STJ. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000148-23.2024.8.26.0076 - Relator(a): Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 07/04/2025) (grifo nosso) A autora, com 47 anos, padece de condição clínica que requer o uso contínuo do medicamento PAMIDRONATO DISSÓDICO 30 mg injetável (03 ampolas), enquanto se fizer necessário, nos termos da prescrição médica e que é essencial para o tratamento da sua enfermidade (ostegênese imperfeita - CID 10 - Q78), caracterizada pela: No caso dos autos, a imprescindibilidade do medicamento PAMIDRONATO DISSÓDICO 30 mg para o tratamento da autora está devidamente comprovada pelos relatórios médicos juntados aos autos (ID 24464986), que atestam a existência da doença (Osteogênese Imperfeita) e a necessidade do fármaco para o controle da enfermidade. Destaca-se, também, a juntada da Nota Técnica n. 75050 do NatJus, com conclusão favorável (ID 24465103). Por outro lado, diferentemente do que afirma do Estado do Maranhão em suas razões recursais e baseado na manifestação da Secretaria de Saúde estadual, a medicação requerida para o tratamento da enfermidade que acomete a autora, ora apelada, está incluída na PORTARIA CONJUNTA SAES/SCTIE/MS Nº 17, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022, que estabelece as diretrizes para o tratamento da Osteogênese Imperfeita. Com efeito, destaco que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), conforme disposto pelo Ministério da Saúde: “São documentos que estabelecem critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS. Devem ser baseados em evidência científica e considerar critérios de eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade das tecnologias recomendadas.” Nesse contexto, considerando o Tema 1234 do STF (RE 1366243) que, no Anexo I do Acórdão, estabeleceu o fluxo administrativo e judicial e a responsabilidade pela aquisição, programação, distribuição e dispensação, constata-se que o fornecimento da medicação requerida pela autora é atribuição do Estado do Maranhão e não do Município de Imperatriz. A jurisprudência deste eg. Tribunal, em consonância com a Súmula 60 e o Tema 1234, do STF, tem se manifestado de forma similar: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PERTENCENTE AO GRUPO DE FINANCIAMENTO 1B. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Bacabal contra sentença que determinou o fornecimento de medicamento ao grupo de financiamento 1B à parte autora, afastando a responsabilidade do Estado do Maranhão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O cerne da controvérsia reside em definir, como base no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234, a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento pleiteado pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234 de Repercussão Geral (RE 1366243), estabeleceu novas diretrizes quanto à competência para o fornecimento de medicamentos. 4. Tratando-se de medicamento incorporado ao SUS, o magistrado deverá determinar o seu fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), em observância ao fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I do Acórdão do TEMA 1234. 5. Na espécie, tratando-se de medicamento pertencente ao grupo de financiamento 1B, a responsabilidade pela aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados, não devendo ser atribuído ao Município recorrente o ônus do cumprimento da obrigação, salvo em caso de comprovada impossibilidade do Estado do Maranhão, o que não se revela nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação conhecida e provida. Tese de Julgamento: “Nas ações judiciais que versam sobre o fornecimento de medicamentos incorporados aos SUS, deve o magistrado indicar o ente público responsável pelo cumprimento da obrigação, de acordo com o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I do Acórdão do TEMA 1234 do STF”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, caput e 196. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 13.09.2023 (Tema 1234 de Repercussão Geral). (ApCiv 0802010-53.2023.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 28/02/2025)" Diante disso, no caso concreto, evidencia-se o direito da autora/apelada ao recebimento regular do medicamento PAMIDRONATO DISSÓDICO 30 mg injetável (03 ampolas), enquanto se fizer necessário, nos termos da prescrição médica e que é essencial para o tratamento da sua enfermidade (ostegênese imperfeita - CID 10 - Q78), uma vez que este se encontra contemplado no PCDT do SUS (PORTARIA CONJUNTA SAES/SCTIE/MS Nº 17, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022) para o tratamento da patologia que a acomete, e em conformidade com o entendimento do STF. Por tais razões, reformo a sentença de primeiro grau somente para afastar a competência do Município de Imperatriz para a disponibilização do fármaco requerido e atribuo a responsabilidade pelo fornecimento ao Estado do Maranhão. Isso posto, DOU PROVIMENTO ao recurso do ente municipal e NEGO PROVIMENTO à apelação do Estado do Maranhão a fim de que seja responsabilizado pela dispensação da medicação Pamidronato Dissóico (30 mg), nos termos requeridos na inicial. Por fim, afasto a condenação do Município de Bom Jardim ao pagamento de honorários advocatícios, que devem recair somente sobre o Estado do Maranhão e destinados ao FADEP, mantendo-os no valor fixado na sentença ora combatida, tendo em vista que estão em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Para evitar eventual oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, e com vistas a viabilizar o acesso às instâncias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, sendo desnecessária a menção expressa e numérica de todos os dispositivos legais invocados (STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 17 a 24 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0801576-43.2023.8.10.0031

ID: 328638539

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801576-43.2023.8.10.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

EVELINE SILVA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARISLANE KARLA DO CARMO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KENNIA NAWANA ALVES DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801576-43.2023.8.10.0031 APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA ADVOGADOS: KENNIA NAWANA ALVES DE ARAUJO - OAB/PI 11225-A; MARISLANE KARLA DO CARMO DA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801576-43.2023.8.10.0031 APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA ADVOGADOS: KENNIA NAWANA ALVES DE ARAUJO - OAB/PI 11225-A; MARISLANE KARLA DO CARMO DA SILVA - OAB/MA 20603-A; EVELINE SILVA NUNES - OAB/MA 5332-A APELADA: HOSANA DE OLIVEIRA AGUIAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENOXAPARINA. TEMA 1234 DO STF. RESSALVA DE DIREITO DE REGRESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação contra o Município de Chapadinha para fornecimento de Enoxaparina 40mg à gestante. Sentença julgou procedente o pedido. O Município apelou alegando ilegitimidade e indevida atribuição de responsabilidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Duas questões: (i) legitimidade passiva do Município; (ii) possibilidade de responsabilização pelo custeio do medicamento incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Enoxaparina está incorporada ao SUS conforme Portaria MS nº 10/2018. 6. STF reconhece responsabilidade solidária dos entes federativos (Tema 793). 7. O Tema 1234 reforça essa solidariedade, autorizando a responsabilização do Município com direito de regresso. 8. A reserva do possível não afasta a obrigação de garantir o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para ressalvar a possibilidade de ressarcimento por parte do Município. Tese de julgamento: A obrigação de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS pode ser imposta a qualquer ente federativo, cabendo a este, se necessário, buscar ressarcimento conforme o Tema 1234 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 196 e 198, II; Lei 8.080/1990, arts. 6º, I, "d", 19-M, I; Portaria MS nº 10/2018; CPC, art. 1.009, §1º Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 793 e 1234; Súmula Vinculante 60; TJSP, Apelações Cíveis citadas ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CHAPADINHA contra a sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA (ID 40062253), que julgou procedente o pedido formulado por HOSANA DE OLIVEIRA AGUIAR na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e ressarcimento de despesas médicas, condenando o Município ao custeio do tratamento da autora com a medicação Enoxaparina 40mg durante toda sua gestação, confirmando a liminar anteriormente concedida. Nas razões recursais (ID 40062260), o Município suscita, em síntese: (i) ilegitimidade passiva, ao argumento de que o fornecimento da medicação insere-se na alçada do Estado do Maranhão, por se tratar de insumo de média ou alta complexidade não constante da lista da farmácia básica; (ii) violação ao princípio da legalidade e da reserva do possível; e (iii) afronta à repartição de competências entre os entes federativos no âmbito do SUS. Requereu, ao final, o provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda ou, subsidiariamente, para excluir o Município do polo passivo da ação. Contrarrazões apresentadas no ID 40062264. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 40752134). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à responsabilidade do Município de Chapadinha pelo fornecimento do medicamento “Enoxaparina 40mg” durante toda a gestação da ora apelada, ocorrida em 2018. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo ente municipal. É entendimento pacificado na jurisprudência pátria, notadamente a partir do julgamento do Tema 793 pelo STF (RE 855178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 27/08/2020), que os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, destaca-se que o julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/09/2024) não afastou a premissa constitucional da solidariedade entre os entes federativos na concretização do direito à saúde, mas introduziu critérios mais objetivos para o direcionamento das obrigações no âmbito do SUS, com vistas a respeitar a repartição de competências estabelecida em protocolos, fluxogramas e atos normativos – garantindo, todavia, o acesso efetivo da população aos medicamentos e tratamentos, inclusive nos casos de omissão administrativa ou falha no sistema de saúde pública. Consultando-se o portal eletrônico do Ministério da Saúde verifica-se que por meio da Portaria nº 10, de 24 de janeiro de 2018, publicada pelo Ministério da Saúde (MS), o medicamento enoxaparina sódica 40 mg/0,4 mL foi incorporado para o tratamento de gestantes com trombofilia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Logo, a autora faz jus ao recebimento do fármaco. Ressalta-se, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante 60 que consolida o entendimento do Tema 1234: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” Conforme o posicionamento do STF, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a legitimidade para o fornecimento dos medicamentos deve seguir o seguinte dinâmica: “VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.” Por fim, ressalto que eventual distribuição interna de competências do Sistema Único de Saúde não afasta a solidariedade dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, podendo o usuário, assim, demandar qualquer um deles, visando ao atendimento de sua pretensão. Assim, não merece prosperar a alegação do ente municipal em relação à sua ilegitimidade. Passo à apreciação do mérito do recurso, que deve, também, ser analisado de acordo com a Súmula vinculante 60, do STF. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas pela Constituição da República, como dita seu art. 196, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Cabe, ainda, aquilatar que o STF sedimentou o entendimento de que o princípio da reserva do possível não pode ser invocado, sempre que essa cláusula comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana e/ou do direito à vida, fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, prevê a prestação da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, no âmbito do SUS, assegurando o fornecimento de medicamentos cuja prescrição esteja em consonância com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos para o tratamento das enfermidades. Com efeito, trago jurisprudência, com base no Tema 1234, na qual resta consignado o entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira do paciente, o Estado, em sentido amplo, tem o dever de fornecê-lo. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de melanoma maligno da pele (CID C-43), de obter o fármaco Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480 mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento incorporado ao SUS para a doença que acomete a autora, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23. Sentença de procedência na origem. 1. Recurso voluntário do Estado de São Paulo direcionado apenas ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". Desnecessidade de inclusão da União no feito. Aplicação da modulação do Tema 1.234 do STF, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED). 2. Reexame necessário. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e do tema 106 do STJ. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000148-23.2024.8.26.0076 - Relator(a): Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 07/04/2025. (grifo nosso) Portanto, na ponderação dos princípios eventualmente em conflito – direito à vida, dignidade humana, mínimo existencial, reserva do possível e equilíbrio orçamentário – deve prevalecer a proteção aos três primeiros, sempre que demonstrado que a negativa do atendimento comprometeria o mínimo necessário para a qualidade de vida, especialmente no que se refere à saúde. No que tange ao custeio dos medicamentos, no julgamento do Tema 1234 estabeleceu-se: “III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.” (grifo nosso) A essas informações, soma-se o fato de que o medicamento requerido na inicial “Enoxoparina 40 mg” está relacionado no Grupo de Financiamento 1A do CEAF, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal. Nesse contexto, destaco que entre os termos do acordo homologado no caso paradigma (RE 1.366.243), na página 97 do v. acórdão, verifica-se que é de responsabilidade da União o custeio total do Grupo 1A do CEAF, “com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação.” Com efeito, a imposição direta do ônus financeiro à União, revela-se inviável neste momento processual, ante a sua ausência na relação jurídica processual, o que obsta a responsabilização imediata. Assim, diante da impossibilidade de redirecionamento da demanda e da consolidação jurisprudencial quanto à solidariedade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, cabia ao Município de Chapadinha, assegurar o fornecimento dos medicamentos à autora. Ressalva-se, contudo, a sua faculdade de buscar, pela via administrativa ou judicial apropriada, eventual reembolso da quantia suportada, caso preenchidos os pressupostos para tanto. Nesse sentido, segue jurisprudência: “RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. No curso do feito, o medicamento Ustequinumabe foi incorporado à política pública do SUS, pela Portaria SECTICS/MS nº 1, de 22 de janeiro de 2024. Particular que é portador de doença de Crohn, atestada por relatório médico corroborado por parecer técnico favorável do NAT-Jus. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer o tratamento. Obrigação de assegurar o direito à saúde. Inteligência do art. 196 da Constituição Federal. Precedentes. 2. COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMA 1234 DO STF. Ação ajuizada em 18.01.23, anteriormente à publicação do julgamento do RE nº 1.366.243/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação de efeitos que manteve a vedação à declinação de competência e inclusão da União no polo passivo, antes determinadas em sede de tutela provisória incidental. Extensão da regra a medicamentos padronizados, conforme decisão proferida em embargos de declaração. Estabilização que prioriza a segurança jurídica. 3. CUSTEIO. Solidariedade dos entes federativos quanto ao pronto atendimento à população. Dever comum de patrocínio do SUS que não afasta a obrigatoriedade de se observar a organização estrutural e orçamentária da rede pública. Acordo homologado na apreciação do Tema 1234 que alcança medicamentos incorporados e não incorporados. Fármaco pertencente ao Grupo 1A do CEAF. Responsabilidade de custeio da União. Possibilidade de ressarcimento por outro ente federativo que tenha suportado o ônus financeiro. Juízo a quo que impôs o financiamento ao Estado responsável pela dispensação. Necessidade de ressalvar eventual busca do reembolso em ação própria. 4. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível nº 1000100-14.2023.8.26.0201 - Relator: Des. Marcelo Martins Berthe - 2ª Câmara de Direito Público - TJSP)” (grifo nosso) Por essas razões, a sentença merece parcial reforma, unicamente para ressalvar a possibilidade de o Município de Chapadinha buscar o ressarcimento dos valores despendidos, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, conforme a fundamentação supra. Para evitar eventual oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, e com vistas a viabilizar o acesso às instâncias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, sendo desnecessária a menção expressa e numérica de todos os dispositivos legais invocados (STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 3 a 10 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0807585-96.2020.8.10.0040

ID: 332867438

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807585-96.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAVILLA MARTINS BERMONT

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807585-96.2020.8.10.0040 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 2º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCU… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807585-96.2020.8.10.0040 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 2º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA: RAVILLA MARTINS BERMONT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSULINA ASPARTE (NOVORAPID). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. RENAME. PCDT. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PROVIMENTO PARCIAL I. CASO EM EXAME Ação para fornecimento de insulina a paciente com Diabetes Tipo 1. Sentença de procedência contra Município de Imperatriz e Estado do Maranhão. Apelações interpostas por ambos os entes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Legitimidade passiva do Município e do Estado; (ii) possibilidade de atribuir exclusivamente ao Estado o fornecimento do medicamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Solidariedade dos entes federativos reconhecida pelo STF (Tema 793). 4. Tema 1234 estabelece critérios objetivos, mas mantém solidariedade. 5. Insulina incorporada ao SUS e prevista na RESME estadual. 6. Responsabilidade de fornecimento é do Estado, não do Município. 7. Alegações de falta de recursos não comprovadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do Município provido para excluí-lo da obrigação. Recurso do Estado desprovido. Tese de julgamento: “Medicamento incorporado ao SUS deve ser fornecido pelo ente responsável conforme protocolos e fluxos do SUS, afastando-se a responsabilidade do Município quando não envolvido diretamente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196, 198, 227; Leis nº 8.080/1990 e 11.347/2006; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 793 e 1234; STF, Súmula Vinculante 60; STJ, Tema 106. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao primeiro recurso e negar provimento ao segundo apelo, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos, respectivamente, pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e pelo ESTADO DO MARANHÃO, contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pela Defensoria Pública Estadual em favor de RAVILLA MARTINS BERMONT, portadora de Diabetes Mellitus tipo 1, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. A sentença recorrida (ID 27149042) confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 27149020) e julgou procedente o pedido inicial, para determinar aos entes demandados o fornecimento mensal de 1.650 unidades da insulina ASPARTE (NovoRapid) à autora, enquanto necessário, conforme prescrição médica. Em suas razões recursais (ID 27149047), o Município de Imperatriz alega, em síntese: (i) ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos de alto custo é do Estado e da União; (ii) que os atos administrativos do SUS devem ser respeitados sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes; (iii) impossibilidade financeira do ente municipal de arcar com a obrigação; (iv) afronta ao princípio da reserva do possível; e (v) requer a exclusão do Município do polo passivo da demanda, com a reforma da sentença. O Estado do Maranhão, por sua vez, sustenta em seu recurso (ID 27149048): (i) ilegitimidade passiva ad causam, pois o medicamento não está incluído no RENAME e, assim, competiria à União seu fornecimento; (ii) necessidade de observância da fila e dos protocolos clínicos do SUS; (iii) ausência dos requisitos cumulativos exigidos pelo Tema 106 do STJ para fornecimento de medicamento não incorporado; (iv) requer a extinção do feito sem julgamento do mérito em relação ao Estado e, sucessivamente, o direcionamento da obrigação à União, com pedido de eventual ressarcimento. O parecer ministerial opinou pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos. (ID 28213837) É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. O cerne da demanda reside na obrigação dos entes federativos (Município de Imperatriz e Estado do Maranhão) em fornecer medicamentos de alto custo à autora hipossuficiente, diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1, conforme prescrição médica do SUS. Ambos os apelantes sustentam, preliminarmente, ilegitimidade passiva. O Município invoca a ausência de competência administrativa, técnica e financeira para aquisição de medicamentos de alto custo, atribuindo tal encargo à esfera estadual ou federal. O Estado, por sua vez, alega que o medicamento não consta do RENAME e que, portanto, seria da União a responsabilidade pelo fornecimento. É entendimento pacificado na jurisprudência pátria, notadamente a partir do julgamento do Tema 793 pelo STF (RE 855178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 27/08/2020), que os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, destaca-se que o julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/09/2024) não afastou a premissa constitucional da solidariedade entre os entes federativos na concretização do direito à saúde, mas introduziu critérios mais objetivos para o direcionamento das obrigações no âmbito do SUS, com vistas a respeitar a repartição de competências estabelecida em protocolos, fluxogramas e atos normativos – garantindo, todavia, o acesso efetivo da população aos medicamentos e tratamentos, inclusive nos casos de omissão administrativa ou falha no sistema de saúde pública. Ressalta-se, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante 60 que consolida o entendimento do Tema 1234: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” Por fim, ressalto que eventual distribuição interna de competências do Sistema Único de Saúde não afasta a solidariedade dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, podendo o usuário, assim, demandar qualquer um deles, visando ao atendimento de sua pretensão. Ainda em análise às preliminares na qual o ente estatal aduz que a competência seria da União, e a ação deveria ter sido interposta na Justiça Federal, entendo que, também, deve ser rejeitada. Explico. De acordo com a modulação de efeitos estabelecida no Tema 1234, bem como os demais parâmetros definidos nesse julgamento, restou assentado o seguinte: “VIII - Modulação de efeitos tão somente quanto à competência: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco.” Posteriormente, em sede de Embargos de Declaração parcialmente acolhidos (RE 1.366.243 ED/SC, j. em 16/12/2024), a Suprema Corte esclareceu expressamente que a modulação de efeitos abrange também os medicamentos incorporados ao SUS: “9. Embargos declaratórios do Estado de Santa Catarina. Embora, de fato, originalmente, a modulação dos efeitos da decisão quanto à competência tenha sido expressa em abarcar apenas os medicamentos não incorporados, razões de segurança jurídica e interesse público recomendam que a modulação alcance também os medicamentos incorporados em razão de tratar-se de competência jurisdicional.” (...) “Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024)”. No presente caso, a ação foi ajuizada em 25/06/2020, logo, deve prevalecer a competência da justiça estadual. Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelos apelantes e sigo com a apreciação do mérito do recurso, que deve, também, ser analisado de acordo com a Súmula vinculante 60, do STF. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas pela Constituição da República, como dita seu art. 196, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Por sua vez, o art. 198, que trata das ações e serviços públicos de saúde, estabelece, em seu inciso II, que o atendimento deverá ser integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços sociais, abrangendo, assim, tanto os exames prévios como os tratamentos de trato constante e urgentes. No caso em tela, os documentos juntados aos autos demonstram a necessidade do tratamento indicado na inicial, conforme se depreende do laudo médico e receituário apresentados no ID 27149012. Cabe, ainda, aquilatar que o STF sedimentou o entendimento de que o princípio da reserva do possível não pode ser invocado, sempre que essa cláusula comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana e/ou do direito à vida, fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, prevê a prestação da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, no âmbito do SUS, assegurando o fornecimento de medicamentos cuja prescrição esteja em consonância com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos para o tratamento das enfermidades. Com efeito, trago jurisprudência, com base no Tema 1234, na qual resta consignado o entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira do paciente, o Estado tem o dever de fornecê-lo. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de melanoma maligno da pele (CID C-43), de obter o fármaco Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480 mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento incorporado ao SUS para a doença que acomete a autora, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23. Sentença de procedência na origem. 1. Recurso voluntário do Estado de São Paulo direcionado apenas ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". Desnecessidade de inclusão da União no feito. Aplicação da modulação do Tema 1.234 do STF, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED). 2. Reexame necessário. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e do tema 106 do STJ. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000148-23.2024.8.26.0076 - Relator(a): Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 07/04/2025. (grifo nosso) Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a escassez de recursos não exime o Poder Público de cumprir sua obrigação de garantir o acesso à saúde, sendo a reserva do possível relativizada sempre que não demonstrada a absoluta incapacidade financeira do ente público. Nesse ponto, ambos os apelantes alegam genericamente a ausência de recursos, mas não juntaram documentos que comprovem, concretamente, que o fornecimento dos medicamentos comprometeria a execução orçamentária essencial à saúde da coletividade. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas pela Constituição da República, como dita seu art. 196, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do ESTADO, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Por sua vez, o art. 198, que trata das ações e serviços públicos de saúde, estabelece, em seu inciso II, que o atendimento deverá ser integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços sociais, abrangendo, assim, tanto os exames prévios como os tratamentos de trato constante e urgentes, que é o caso em tela. Os artigos 6º e 227 da CF também nos fornecem subsídios para o entendimento da questão: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No que tange à responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos e insumos destinados ao controle da glicemia, a Lei n.º 11.347/2006 estabelece que sua distribuição gratuita deve ser assegurada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Diante disso, e considerando que o fornecimento deve observar a composição do princípio ativo, sem vinculação obrigatória à marca comercial ou ao laboratório fabricante, passo à análise da responsabilidade quanto ao fornecimento da INSULINA ASPARTE (Novorapid®), requerida na inicial. Extrai-se da Nota Técnica 39116 do NATJUS/TJMA (ID 27149019), favorável à parte autora, que a insulina INSULINA ASPARTE (Novorapid®) se trata de insulina análoga de ação rápida e que o PCDT para Diabete Melito Tipo 1 (PORTARIA CONJUNTA SCTIE/SAES/MS Nº 17 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019), recomenda o uso de insulina de ação rápida para pacientes com a mesma enfermidade da autora, ora apelada. Diante do caso concreto, evidencia-se o direito da autora/apelada ao recebimento regular da insulina análoga de ação rápida. Nesse ponto transcrevo trecho da Nota Técnica supracitada: “Considerando que a paciente preenche os critérios presentes no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde (PCDT) para o uso de análogo de insulina de ação longa (GLARGINA - Lantus®) e de ação rápida (ASPARTE - NovoRapid®); - Considerando que no tocante das insulinas GLARGINA (Lantus®) e ASPARTE (NovoRapid®) integram o elenco Estadual na parte III - ELENCO ESTADUAL da RESME - Relação Estadual de Medicamentos da Assistência Farmacêutica do Estado do Maranhão, que contem medicamentos e insumos não contemplados na relação nacional de medicamentos (RENAME) e, portanto, disponível de forma restrita no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado do Maranhão, sendo este o responsável pela seleção, financiamento e aquisição das tecnologias aqui incluídas, disponível por meio da Coordenação de Farmácia do Hospital Luiz Alfredo Neto Guterres (Pam Diamante), situado no endereço Rua João Luís nº 3684, Bairro Centro, São Luís – CEP: 65020-904;” (ID 27149019) Além disso, constata-se que a insulina requerida, integra o grupo 1-A do Componente de Atenção Especializada do SUS (pág. 199), no qual a aquisição é feita pelo Ministério da Saúde (União), mas a dispensação ao paciente compete aos Estados, a quem o remédio é enviado pelo ente federal. Conforme o posicionamento do STF, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a legitimidade para o fornecimento dos medicamentos deve seguir o seguinte dinâmica: “VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.” Logo, a obrigação para o fornecimento de "insulina análoga de ação rápida" deve ser direcionada ao Estado do Maranhão e não ao Município de Imperatriz. Em suas razões, o ente estatal alega ainda a violação à fila do SUS, entretanto cabia ao réu comprovar a existência da fila, conforme o art. 373, II, do CPC, mas não apresentou qualquer prova nesse sentido, tornando infundado seu argumento. A jurisprudência deste eg. Tribunal, em consonância com a Súmula 60 e o Tema 1234, do STF, tem se manifestado de forma similar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PERTENCENTE AO GRUPO DE FINANCIAMENTO 1A. INSULINAS ANÁLOGAS DE AÇÃO RÁPIDA E PROLONGADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA PELO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que, na origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência, referente ao fornecimento de insulinas e aparelho de monitoração de glicose. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O cerne da controvérsia reside na análise do cabimento, ou não, da concessão de tutela de urgência para garantir o fornecimento de fármacos e insumos pelos entes públicos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A modulação dos efeitos do Tema nº 1234 do STF afasta a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo em ações ajuizadas antes da publicação do acórdão no DJE. 4. Nas ações que versem sobre o fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS, havendo a impossibilidade de cumprimento pelo ente público originalmente responsável, deverá o magistrado direcionar a obrigação aos demais que compõem o polo passivo. 5. Na espécie, considerando que os Estados dividem com a União a responsabilidade pela programação e distribuição dos fármacos, além de caber àquele ente federado a dispensação, revela-se mais efetivo que a ordem liminar recaia sobre o Estado do Maranhão, por figurar de forma ativa no fluxo de distribuição dos remédios. 6. Malgrado a documentação acostada aos autos comprove ser o paciente portador de Diabetes Mellitus e a necessidade de monitoração glicêmica, não há justificativa técnica para o fornecimento de aparelho de marca determinada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno Prejudicado. Tese de Julgamento: “Nas demandas judiciais que versem sobre medicamentos padronizados, deve ser observada a repartição de responsabilidades estruturadas no Sistema Único de Saúde. Havendo a impossibilidade de cumprimento pelo ente público originalmente responsável, deverá o magistrado direcionar a obrigação aos demais que compõem o polo passivo.”. ------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Lei Federal nº 11.347/06; Portaria Conjunta nº 17/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Tema 1234, j. 13.09.2023; STJ, REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.04.2018. (AI 0810825-77.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 28/02/2025)” Por tais razões, reformo a sentença de primeiro grau somente para afastar a competência do Município de Imperatriz para a disponibilização do fármaco requerido e atribuo a responsabilidade pelo fornecimento ao Estado do Maranhão. Isso posto, DOU PROVIMENTO ao recurso do ente municipal e NEGO PROVIMENTO à apelação do Estado do Maranhão, nos termos da fundamentação supra. Por fim, afasto a condenação do Município de Imperatriz ao pagamento de honorários advocatícios, que devem recair somente sobre o Estado do Maranhão e destinados ao FADEP, mantendo-os no valor fixado na sentença ora combatida, tendo em vista que estão em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Para evitar eventual oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, e com vistas a viabilizar o acesso às instâncias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, sendo desnecessária a menção expressa e numérica de todos os dispositivos legais invocados (STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 3 a 10 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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