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Rocicler Vieira Do Nascimento x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 260775299

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-14.2022.5.02.0712

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROCICLER VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RICARDO SAMPAIO GONÇALVES

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FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000150-14.2022.5.02.0712 : ROCICLER VIEIRA DO NASCIMENTO : ACOFORTE SEGURANCA…

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Processo nº 0010252-09.2025.8.26.0577

ID: 330951746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010252-09.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

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Processo 0010252-09.2025.8.26.0577 (processo principal 1000150-08.2025.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adalto Martins da Silva - Vistos. 1…

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Joselia Maria Porfiro x Katia De Melo Cunha Miras

ID: 332260681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1000150-86.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA MARIA PORFIRO

Polo Passivo:

KATIA DE MELO CUNHA MIRAS

Intimação

Advogados:

RENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO

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MARIA FERREIRA DE CARVALHO

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Processo 1000150-86.2022.8.26.0197 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Joselia Maria Porfiro - Katia de Melo Cunha Miras - Diante do alegado às fls.…

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M. A. C. A. L. x H. S. M. I. A. L. e outros

ID: 332995609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000329-98.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. A. L.

Polo Passivo:

H. S. M. I. A. L. R. R. A. DE I. A. L.

Intimação

Advogados:

VIVIAN VITALE PULCINELI

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MATEUS DE SOUZA SILVERIO

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ARNALDO GARCIA MIGUEL JUNIOR

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ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

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ANTONIA AGILA GERMANO DE SOUSA

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Processo 1000329-98.2024.8.26.0601 (apensado ao processo 1000150-67.2024.8.26.0601) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - M.A.C.A. - H&f Sul Mineira Insumos Agropecuá…

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Processo nº 1000150-16.2017.8.26.0568

ID: 333569107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000150-16.2017.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. J. M. D. M. DE M. L. A. M. DE L. L. C. M. F. L. M. DE M. M. A. M. DE M. N. C. M. D. T. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA DA SILVA

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MARCELO MATHIELO DA SILVA

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KEILA MARIA SILVA E SOUZA CROCHI

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ELSO DIAS CONCEIÇÃO JUNIOR

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BIANCA EULALIO BARBOSA

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APARECIDO VERNI DE SOUZA

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ADRIANA VALIM NORA

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Processo 1000150-16.2017.8.26.0568 - Inventário - Sucessões - L.C.M.F. - C.J.M. - - L.A.M.L. - - M.A.M.M. - - T.M.M. - - D.M.M. - - N.C.M.D. - - L.M.M. - HOMOLOGO, por sentença, para que prod…

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Antonio Fausto Gonzaga Gaspar x Daniel Denys Schultz e outros

ID: 335562438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-23.2022.8.26.0412

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FAUSTO GONZAGA GASPAR

Polo Passivo:

DANIEL DENYS SCHULTZ DIRCEMAR SCHULTZ ESPóLIO DE MARIA PASCOAL

Intimação

Advogados:

MONIQUE MICHELLE SOUTHGATE MACHADO

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GERSON LUIZ SPAOLONZI

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CARLINE WURZIUS ARICE UEHARA

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Processo 1000150-23.2022.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Antonio Fausto Gonzaga Gaspar - Espólio de Maria Pascoal - - Daniel Denys Schultz - - Dircemar Schultz - NOTA DO CARTÓRI…

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Condomínio Edifício Rapallo e outros x Jeniffer Da Silva Soares e outros

ID: 337590699

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-30.2019.5.02.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RAPALLO SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO SECRETARIA DE SAúDE THIAGO SOUSA JUSTO

Polo Passivo:

JENIFFER DA SILVA SOARES MARCELO DE SOUZA VALENTIM MARILENE VIANA M.S.C. & SILVA SOARES LTDA - ME ROMEU SOARES SABRINA DA SILVA SOARES SOARES E VALENTIM CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

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TUANNY LEMOS MARQUES DA SILVA

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DANIELA SOARES DA SILVA

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GUILHERME DIAS TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000150-30.2019.5.02.0482 RECLAMANTE: THIAGO SOUSA JUSTO RECLAMADO: M.S.…

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Vitoria Carolina De Oliveira Nunes x Edmar Dias Rodrigues e outros

ID: 342637969

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000150-07.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VITORIA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

EDMAR DIAS RODRIGUES MERCADINHO BRUNNA & CLAYTON LTDA - EPP MERCADO DANJU LTDA

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JACQUELINE NUNES CORREA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

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NARRIDA MENESES SEVILHA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000150-07.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: VITORIA CAROLINA DE OLIVEI…

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M.D.P.P.M. x Estado De Sao Paulo

ID: 316026286

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009004-91.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M.D.P.P.M.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANTONIO RAFAEL FALCAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009004-91.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA DA PAIXAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009004-91.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA DA PAIXAO PEREIRA MACHADO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8a50ad proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21813/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009004-91.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000150-63.2017.5.02.0720 – 20ª VT/SÃO PAULO - ZONA SUL EXEQUENTE: MARIA DA PAIXAO PEREIRA MACHADO EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10038202, cujo momento de apresentação foi 11/06/2025;há ofício precatório Id f0d2ef1, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id ad661ac, homologado pela Decisão Id e5dad9c;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 73af134);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 18.338,12, em 31/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 9.232,04 de principal e R$ 9.106,08 de juros sobre o principal. São Paulo, 2 de julho de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 18.338,12, em 31/03/2025, sendo: R$ 9.232,04 de principal eR$ 9.106,08 de juros sobre o principal. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 1Valor da parcela tributável - R$ 878,93 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009004-91.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000150-63.2017.5.02.0720), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009004-91.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000150-63.2017.5.02.0720). São Paulo, 2 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.D.P.P.M.

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Bradesco Saúde S/A x Paulo Valdir Alves

ID: 308893317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0005455-31.2021.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

PAULO VALDIR ALVES

Intimação

Advogados:

YARA MONTEIRO ARES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005455-31.2021.8.26.0156 (processo principal 1000150-54.2018.8.26.0156) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Planos de Saúde - Bradesco Saúde S/A - Paulo Valdir Alves - Vist…

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