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Processo nº 1000170-32.2025.4.01.4100

ID: 323378109

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-32.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1000170-32.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1000170-32.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR FERREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN - RO2733 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Especie: B31 CPF: 272.442.292-91 Benefício concedido: Auxílio-doença NB (restabelecimento): 31/6431364809 DIP: 01/05/2025 DIB: 07/12/2024 DCB: 26/09/2027 DII: - Cidade de pagamento: Porto Velho

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Joelice Rosa Dos Santos x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 323629285

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000371-75.2022.5.02.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOELICE ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA

Edital

Advogados:

ARTHUR VALLERINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000371-75.2022.5.02.0007 RECLAMANTE: JOELICE ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000371-75.2022.5.02.0007 RECLAMANTE: JOELICE ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO - PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP CITA SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, da presente execução, para que, no prazo de 48 horas, pague a importância devida ou garanta a execução (observada a gradação legal), no montante abaixo, que dever ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à época do efetivo pagamento: LLÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE - R$ 49.322,51CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS - R$ 814,00HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ARTHUR VALLERINI JUNIOR - R$ 2.475,29CUSTAS - R$ 1.052,24 TOTAL - R$ 53.664,04Data de Atualização - 07/07/2025 Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Óbito - Urbano Fernandes dos Reis Documento Diverso 25070716492089700000408995933 Certidão OJ - Falecimento Urbano Reis - Processo 1000170-45.2021.5.02.0031 Documento Diverso 25070716492073200000408995931 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070716482278400000408995602 Mandado Mandado 25070714400248400000408944985 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25070714375050900000408944182 Intimação Intimação 25051516125226400000400671516 Intimação Intimação 25051516125314400000400671527 Sentença de Liquidação Decisão 25050916515023800000399716212 Intimação Intimação 25032813333559300000393611489 PLANILHAS DE CÁLCULOS Planilha de Cálculos 25032615440965400000393204505 APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Apresentação de Cálculos 25032615440064300000393204438 Intimação Intimação 25032113572233800000392363531 Despacho Despacho 25032113334752700000392355784 Pedido de Prazo Suplementar Manifestação 25031920323947400000392042695 Intimação Intimação 25022612194832500000388919912 Intimação Intimação 25022612194937500000388919925 Despacho Despacho 25022609005833500000388857662 Intimação Intimação 25021107545428500000386221383 Apresentar Cálculos Despacho 25021017240703400000386152702 Intimação Intimação 24121608070722300000380916515 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24121608063813000000380916493 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 24121307541888300000380888989 Ciência Manifestação 24101811112800000000380888987 Certidão de Publicação de Decisão Unipessoal Certidão 24101513551344600000380888985 Decisão Monocrática Intimação 24101512304847100000380888982 Decisão Monocrática Intimação 24101512304841200000380888979 Decisão Monocrática Intimação 24101512304834300000380888978 Decisão Monocrática Intimação 24101512304826400000380888975 Decisão Decisão 24100112085314700000380888973 Cota Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 24062618525100000000380888971 Intimação Intimação 24061914195377800000380888966 Certidão de Distribuição Certidão 24061817264318300000380888970 Certidão Certidão 24052718313830100000380888994 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Contraminuta 24050219263330100000380889008 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA PREFEITURA DE SÃO PAULO Contrarrazões 24050219261644400000380889007 Intimação Intimação 24042419221230600000380889005 Intimação Intimação 24042412582182400000380889001 Intimação Intimação 24042412582225200000380889003 Decisão Decisão 24042409511061700000380888998 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista MSP Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24040318394405500000380888958 Intimação Intimação 24032511143421200000380888956 Intimação Intimação 24032215170566700000380888963 Intimação Intimação 24032215170498700000380888961 Decisão Decisão 24032214263459000000380888953 Recurso de Revista MSP Recurso de Revista 24020619241775600000380888951 Intimação Intimação 23121116145014500000380888945 Intimação Intimação 23121116145040200000380888949 Intimação Intimação 23121116145025000000380888947 Acórdão Acórdão 23041818290094200000380888941 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 23041810033600000000380888937 Intimação Intimação 23041411321449000000380888939 Intimação Intimação 23032715185289500000380888934 Despacho Despacho 23032712233983100000380888932 Contrarrazões MSP Contrarrazões 23022819365786900000289359590 Intimação Intimação 23021609395924800000288090331 Intimação Intimação 23021609395935800000288090332 Decisão Decisão 23021516104527600000288010269 Sentença Paradigma 17.a VT-SP Jurisprudência 23021318422384000000287645485 Sentença Paradigma 06.a VT-SP Jurisprudência 23021318422362000000287645484 RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE Recurso Ordinário 23021318420873100000287645432 Intimação Intimação 23020114170459200000285967404 Intimação Intimação 23013113283477400000285775716 Intimação Intimação 23013113283504000000285775719 Sentença Sentença 23013113264794000000285775370 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECLAMANTE Embargos de Declaração 22122712481243600000283534016 Intimação Intimação 22121310304139300000282551687 Intimação Intimação 22121214141335200000282421765 Intimação Intimação 22121214141298300000282421761 Sentença Sentença 22121214125254900000282421312 Sentença Paradigma 06.a VT-SP Jurisprudência 22120618464250600000281903501 Sentença Paradigma 17.a VT-SP Jurisprudência 22120618464226700000281903500 Manifestação Sobre a Defesa da Segunda Reclamada Manifestação 22120618462761500000281903467 Ata da Audiência Ata da Audiência 22120614561671200000281843706 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090214413141900000270593915 Mandado Mandado 22081613550220900000268113987 Ata da Audiência Ata da Audiência 22081517000969800000267976963 Contestação MSP Contestação 22080118441200700000266293711 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118451933600000266293877 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118452095200000266293883 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118452195200000266293888 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118452287300000266293890 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118452393000000266293894 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118452485600000266293897 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118452646800000266293903 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118452744300000266293905 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118452841500000266293908 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118453055100000266293918 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118453154500000266293923 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118453259100000266293925 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118453358700000266293930 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118453459200000266293931 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118453562100000266293936 Intimação Intimação 22032816594706100000249609949 Intimação Intimação 22032816594737700000249609952 Despacho Despacho 22032514214112400000249355534 Intimação Intimação 22032514203875300000249355244 Notificação Notificação 22032514203869300000249355242 Notificação Notificação 22032514203855600000249355241 PROCURAÇÃO Procuração 22032510505085500000249308999 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 22032510505144600000249309003 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22032510505231200000249309010 Petição Inicial Petição Inicial 22032510494836100000249308758 DOCUMENTO DE IDENTIDADE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22032510505181000000249309006 CCT - 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22032510505648200000249309034 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22032510505373100000249309017 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 22032510505442700000249309021 PÁGINA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERNET Documento Diverso 22032510505694700000249309038 E, para que ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, na forma de lei, que será publicado e afixado no local de costume, na sede da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VALMIR EDSON VANNUCCI JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA

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Amauri Scabora e outros x Farmacia Rudge Center Ltda

ID: 327381182

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-38.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA JAQUELINE FLORENCO RAMOS

Polo Passivo:

FARMACIA RUDGE CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA DE AGUIAR THEODORO

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MAITE ALBIACH ALONSO

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LUCIA FERNANDA VITAL

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MARILIA MATTOS BARBOSA DOS SANTOS

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ELISANGELA BARROS DE OLIVEIRA PIFER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000170-38.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: JAQUELINE FLORENCO RAMOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000170-38.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: JAQUELINE FLORENCO RAMOS RECLAMADO: FARMACIA RUDGE CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c7d2c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO nº 170/2025 (1000170-38.2025.5.02.0473) Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de 2025 (julgamento antecipado), na sala de audiências desta Vara, na presença da MMª. Juíza do Trabalho Drª. VIVIAN CHIARAMONTE, foram apregoadas as partes: JAQUELINE FLORENCO RAMOS - reclamante FARMACIA RUDGE CENTER LTDA - reclamada Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA JAQUELINE FLORENCO RAMOS, qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de FARMACIA RUDGE CENTER LTDA perseguindo a declaração de nulidade do pedido de demissão, bem como o pagamento de horas extras e integrações, adicional de insalubridade, entre outros. Entende devidos honorários advocatícios. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 221.623,79. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa. Invocou a prescrição quinquenal. No mérito, deflagrou-se contra as pretensões autorais, pugnando pela improcedência. As partes juntaram documentos. Laudo pericial produzido. Colhidos depoimentos pessoais. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Derradeira proposta conciliatória infrutífera. É o relatório. DECIDO I – MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Regularmente invocada pela reclamada, com fulcro no artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal, declaram-se prescritos os pedidos referentes a verbas com época de pagamento anterior a 07/02/2020 (súmula 308 do TST). DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Da análise criteriosa do minudente e elucidativo laudo técnico apresentado pelo Sr. Vistor, conclui-se que o reclamante não trabalhava em condições ambientais adversas à sua saúde. Com efeito, constatou o perito que a autora utilizava luvas impermeáveis e as atividades exercidas não se enquadravam em labor insalubre. Não há elementos nos autos para que se desconsidere a conclusão pericial. Em tais circunstâncias, inarredável a improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade bem como todos os reflexos com espeque em tal causa de pedir. DA RESCISÃO Postula a obreira a declaração de nulidade do pedido de demissão e decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Em depoimento pessoal, questionada sobre o motivo da pretensão, autora disse somente que não poderia voltar ao trabalho pois tinha um bebe pequeno. Assim, não confirmados pela autora os motivos narrados na inicial, apontando causas diversas para a pretensão. A análise, portanto, ao apontado pela autora. Não restou confirmado pela autora nenhum vicio de vontade que ensejasse a nulidade do ato jurídico praticado. A modalidade de rescisão decorreu de livre e espontânea vontade da autora, por motivos pessoais. As verbas inerentes à modalidade da dispensa constam do TRCT juntado com a defesa, não sendo devidas diferenças. Note-se ainda que, conforme depoimento da autora, esta não mais prestou serviços após o termino da licença maternidade. Improcedem todos os pedidos baseados na não reconhecida rescisão sem justa causa. DAS HORAS EXTRAS Era da autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a prestação de serviços em regime de sobretempo sem a correta contraprestação salarial, mormente quando a empresa ré cumpre a norma de ordem pública insculpida no artigo 74 consolidado, colacionando aos autos controles de freqüência. Considerando-se que a autora reconheceu em depoimento pessoal que a jornada anotada nos controles de freqüência era a efetivamente laborada, o Juízo atrelar-se-á exclusivamente à prova documental colacionada para fins de perquerir acerca da favorabilidade da pretensão obreira relativa a horas extras pelo extrapolamento da jornada. Compulsando-se os recibos juntados aos autos pela ré, constata-se que a mesma efetuava o pagamento de horas extras e reflexos. Competia, portanto, ao autor demonstrar a existência de diferenças entre as extraordinárias lançadas nos controles de freqüência e as quitadas nos recibos de pagamento. De tal ônus não se desincumbiu vez que não apontou diferenças pormenorizadas em replica. A réplica aponta alguns dias de prática de horas extras, porem não faz apuração integral do mês a fim de verificar eventual compensação de jornada ou atrasos. Assim, o apontamento não possui validade. Em conseqüência, reputamos escorreito o ressarcimento das extraordinárias no quantum em que efetuado. Improcedem todos os pedidos com espeque em tal causa de pedir. DO DANO MORAL Não sendo reconhecida a pratica de conduta ilícita pela reclamada, improcede. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A multa prevista no parágrafo 8O. do artigo 477 consolidado atine a ausência de pagamento dos haveres resilitórios dentro do prazo legal. Não se subssume à hipótese de inadimplemento vinculado à eventuais diferenças dependentes de pronunciamento jurisdicional. Improcede o pedido. DO ARTIGO 467 DA CLT Inaplicável à hipótese. A lide não envolve verbas resilitórias incontroversas. Improcede o pedido. DOS OFÍCIOS Indefere-se, vez que não se vislumbram irregularidades a justificar a providência, podendo a parte informar às autoridades administrativas as infrações que entender ocorridas. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que a reclamante percebia salário base corresponde a aproximadamente menos de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, defere-se o requerimento de gratuidade de justiça à reclamante, vez que preenchidos os requisitos do artigo 790 § 3º da CLT, considerando a nova redação trazida pela Lei 13.467/17, havendo presunção quanto à inviabilidade econômica para suportar as custas do processo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A condenação em honorários advocatícios na justiça laboral, diante dos termos do novo artigo 791-A da CLT, passou a decorrer da sucumbência da parte contrária. Deste modo, considera-se para a fixação da verba honorária a natureza e complexidade da causa, os atos processuais necessários e praticados, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, dentre outros fatores pertinentes e específicos de caso concreto. Por conseguinte, diante do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 e 85, parágrafo oitavo do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, admite-se a fixação em montante certo ou mesmo a fixação em percentual inferior ao parâmetro legal. Indefere-se à autora, eis que sucumbente. Considerando o disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados ora fixados em R$ 2.000,00, a favor da reclamada. Tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791 parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Não há que se falar em aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil ao caso, eis que o processo do trabalho possui disposição própria acerca do assunto, não havendo omissão na legislação trabalhista. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais fixados em R$ 806,00, a cargo da parte autora, pois sucumbente no objeto da pretensão, devendo o pagamento da verba ser requisitado ao TRT da 2ª. Região, conforme Anexo I do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, vez que o(a) reclamante, beneficiário(a) da gratuidade judicial, está isento(a) do pagamento, nos moldes da Súmula nº 457 do TST e do estabelecido no julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021) pelo Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, declaram-se prescritos os pedidos referentes a verbas com época de pagamento anterior a 07/02/2020 (súmula 308 do TST), e decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JAQUELINE FLORENCO RAMOS em face de FARMACIA RUDGE CENTER LTDA para absolver a reclamada de todos os pedidos formulados. Concede-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando o disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados ora fixados em R$ 2.000,00, a favor da reclamada. Tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791 parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Honorários periciais fixados em R$ 806,00, a cargo da parte autora, pois sucumbente no objeto da pretensão, devendo o pagamento da verba ser requisitado ao TRT da 2ª. Região, conforme Anexo I do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, vez que o(a) reclamante, beneficiário(a) da gratuidade judicial, está isento(a) do pagamento, nos moldes da Súmula nº 457 do TST e do estabelecido no julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021) pelo Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pela reclamante no valor de R$ 4.432,47, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 221.623,79, das quais fica isenta. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE FLORENCO RAMOS

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Amauri Scabora e outros x Farmacia Rudge Center Ltda

ID: 327381188

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-38.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA JAQUELINE FLORENCO RAMOS

Polo Passivo:

FARMACIA RUDGE CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA BARROS DE OLIVEIRA PIFER

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MAITE ALBIACH ALONSO

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ANA CLAUDIA DE AGUIAR THEODORO

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MARILIA MATTOS BARBOSA DOS SANTOS

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LUCIA FERNANDA VITAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000170-38.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: JAQUELINE FLORENCO RAMOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000170-38.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: JAQUELINE FLORENCO RAMOS RECLAMADO: FARMACIA RUDGE CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c7d2c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO nº 170/2025 (1000170-38.2025.5.02.0473) Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de 2025 (julgamento antecipado), na sala de audiências desta Vara, na presença da MMª. Juíza do Trabalho Drª. VIVIAN CHIARAMONTE, foram apregoadas as partes: JAQUELINE FLORENCO RAMOS - reclamante FARMACIA RUDGE CENTER LTDA - reclamada Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA JAQUELINE FLORENCO RAMOS, qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de FARMACIA RUDGE CENTER LTDA perseguindo a declaração de nulidade do pedido de demissão, bem como o pagamento de horas extras e integrações, adicional de insalubridade, entre outros. Entende devidos honorários advocatícios. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 221.623,79. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa. Invocou a prescrição quinquenal. No mérito, deflagrou-se contra as pretensões autorais, pugnando pela improcedência. As partes juntaram documentos. Laudo pericial produzido. Colhidos depoimentos pessoais. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Derradeira proposta conciliatória infrutífera. É o relatório. DECIDO I – MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Regularmente invocada pela reclamada, com fulcro no artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal, declaram-se prescritos os pedidos referentes a verbas com época de pagamento anterior a 07/02/2020 (súmula 308 do TST). DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Da análise criteriosa do minudente e elucidativo laudo técnico apresentado pelo Sr. Vistor, conclui-se que o reclamante não trabalhava em condições ambientais adversas à sua saúde. Com efeito, constatou o perito que a autora utilizava luvas impermeáveis e as atividades exercidas não se enquadravam em labor insalubre. Não há elementos nos autos para que se desconsidere a conclusão pericial. Em tais circunstâncias, inarredável a improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade bem como todos os reflexos com espeque em tal causa de pedir. DA RESCISÃO Postula a obreira a declaração de nulidade do pedido de demissão e decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Em depoimento pessoal, questionada sobre o motivo da pretensão, autora disse somente que não poderia voltar ao trabalho pois tinha um bebe pequeno. Assim, não confirmados pela autora os motivos narrados na inicial, apontando causas diversas para a pretensão. A análise, portanto, ao apontado pela autora. Não restou confirmado pela autora nenhum vicio de vontade que ensejasse a nulidade do ato jurídico praticado. A modalidade de rescisão decorreu de livre e espontânea vontade da autora, por motivos pessoais. As verbas inerentes à modalidade da dispensa constam do TRCT juntado com a defesa, não sendo devidas diferenças. Note-se ainda que, conforme depoimento da autora, esta não mais prestou serviços após o termino da licença maternidade. Improcedem todos os pedidos baseados na não reconhecida rescisão sem justa causa. DAS HORAS EXTRAS Era da autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a prestação de serviços em regime de sobretempo sem a correta contraprestação salarial, mormente quando a empresa ré cumpre a norma de ordem pública insculpida no artigo 74 consolidado, colacionando aos autos controles de freqüência. Considerando-se que a autora reconheceu em depoimento pessoal que a jornada anotada nos controles de freqüência era a efetivamente laborada, o Juízo atrelar-se-á exclusivamente à prova documental colacionada para fins de perquerir acerca da favorabilidade da pretensão obreira relativa a horas extras pelo extrapolamento da jornada. Compulsando-se os recibos juntados aos autos pela ré, constata-se que a mesma efetuava o pagamento de horas extras e reflexos. Competia, portanto, ao autor demonstrar a existência de diferenças entre as extraordinárias lançadas nos controles de freqüência e as quitadas nos recibos de pagamento. De tal ônus não se desincumbiu vez que não apontou diferenças pormenorizadas em replica. A réplica aponta alguns dias de prática de horas extras, porem não faz apuração integral do mês a fim de verificar eventual compensação de jornada ou atrasos. Assim, o apontamento não possui validade. Em conseqüência, reputamos escorreito o ressarcimento das extraordinárias no quantum em que efetuado. Improcedem todos os pedidos com espeque em tal causa de pedir. DO DANO MORAL Não sendo reconhecida a pratica de conduta ilícita pela reclamada, improcede. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A multa prevista no parágrafo 8O. do artigo 477 consolidado atine a ausência de pagamento dos haveres resilitórios dentro do prazo legal. Não se subssume à hipótese de inadimplemento vinculado à eventuais diferenças dependentes de pronunciamento jurisdicional. Improcede o pedido. DO ARTIGO 467 DA CLT Inaplicável à hipótese. A lide não envolve verbas resilitórias incontroversas. Improcede o pedido. DOS OFÍCIOS Indefere-se, vez que não se vislumbram irregularidades a justificar a providência, podendo a parte informar às autoridades administrativas as infrações que entender ocorridas. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que a reclamante percebia salário base corresponde a aproximadamente menos de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, defere-se o requerimento de gratuidade de justiça à reclamante, vez que preenchidos os requisitos do artigo 790 § 3º da CLT, considerando a nova redação trazida pela Lei 13.467/17, havendo presunção quanto à inviabilidade econômica para suportar as custas do processo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A condenação em honorários advocatícios na justiça laboral, diante dos termos do novo artigo 791-A da CLT, passou a decorrer da sucumbência da parte contrária. Deste modo, considera-se para a fixação da verba honorária a natureza e complexidade da causa, os atos processuais necessários e praticados, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, dentre outros fatores pertinentes e específicos de caso concreto. Por conseguinte, diante do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 e 85, parágrafo oitavo do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, admite-se a fixação em montante certo ou mesmo a fixação em percentual inferior ao parâmetro legal. Indefere-se à autora, eis que sucumbente. Considerando o disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados ora fixados em R$ 2.000,00, a favor da reclamada. Tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791 parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Não há que se falar em aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil ao caso, eis que o processo do trabalho possui disposição própria acerca do assunto, não havendo omissão na legislação trabalhista. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais fixados em R$ 806,00, a cargo da parte autora, pois sucumbente no objeto da pretensão, devendo o pagamento da verba ser requisitado ao TRT da 2ª. Região, conforme Anexo I do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, vez que o(a) reclamante, beneficiário(a) da gratuidade judicial, está isento(a) do pagamento, nos moldes da Súmula nº 457 do TST e do estabelecido no julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021) pelo Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, declaram-se prescritos os pedidos referentes a verbas com época de pagamento anterior a 07/02/2020 (súmula 308 do TST), e decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JAQUELINE FLORENCO RAMOS em face de FARMACIA RUDGE CENTER LTDA para absolver a reclamada de todos os pedidos formulados. Concede-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando o disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados ora fixados em R$ 2.000,00, a favor da reclamada. Tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791 parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Honorários periciais fixados em R$ 806,00, a cargo da parte autora, pois sucumbente no objeto da pretensão, devendo o pagamento da verba ser requisitado ao TRT da 2ª. Região, conforme Anexo I do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, vez que o(a) reclamante, beneficiário(a) da gratuidade judicial, está isento(a) do pagamento, nos moldes da Súmula nº 457 do TST e do estabelecido no julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021) pelo Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pela reclamante no valor de R$ 4.432,47, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 221.623,79, das quais fica isenta. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA RUDGE CENTER LTDA

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Ariadne Aparecida Garcia De Souza e outros x Antonio Erasmo Freire e outros

ID: 330371236

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000170-32.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE APARECIDA GARCIA DE SOUZA WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO ERASMO FREIRE DIEGO FERREIRA FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO CERQUEIRA GOMES

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MARCELO GASTALDELLO MOREIRA

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CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 1f9a52b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000170-32.2022.5.02.0606 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: DIEGO FERREIRA (sócio executado) AGRAVADOS: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO (exequente) ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 EMENTA EXCUÇÃO. IDPJ. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. PRESSUPOSTOS. Frustradas as tentativas de execução da empregadora e sendo incontroversa a participação societária do suscitado, ora agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do suscitado no polo passivo. Desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para o direcionamento da execução em desfavor do sócio, eis que se aplica nesta Justiça Especializada a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando o poder de comando no decorrer do emprego e o proveito econômico do trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. afde65a, proferida pela MM. Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) instaurado pelo exequente, agrava de petição o suscitado DIEGO FERREIRA, pela reforma conforme razões pormenorizadas no ID. d6492ef. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO: I- ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogados com procuração nos autos. Não se exige a garantia da execução, ante o disposto no art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Entretanto, em um dos capítulos recursais o agravante defende direito de sua genitora como usufrutuária do imóvel, mas não, propriamente, seu direito como nu-proprietário do imóvel. Neste ponto, a tese do embargante não merece conhecimento, uma vez que não pode - em nome próprio - defender direito alheio (CPC, art. 6º). Ainda que assim não o fosse, o MM. Juízo determinou a penhora apenas sobre a nua-propriedade do imóvel, objeto da matrícula nº 13.922, do CRI de Botucatu/SP (e não, sobre o usufruto nele gravado como direito real). Assim, referida penhora alcança apenas a parte pertencente ao sócio executado, ora embargante, o que levaria a falta de interesse de agir em relação a supostos direitos da sua genitora. Portanto, não se conhece do apelo no ponto em que o agravante defende direito alheio em nome próprio. Nos demais temas, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente o interesse recursal do executado. II- MÉRITO Recurso da parte 1. Desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios Frustradas as tentativas de execução da reclamada executada e sendo incontroversa a participação societária do agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do agravante no polo passivo. Apesar de a CLT não detalhar expressamente a diretriz a ser adotada, tendo a Lei n.º 13.467/17 tratado apenas da responsabilidade do sócio retirante (art. 10-A) e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A), é plenamente possível a incidência subsidiária da legislação comum, aplicando-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho em sua comumente chamada "teoria menor", que nada mais é do que aplicação de princípios e perspectivas próprias da relação de emprego, na qual o empregador desfruta do pleno poder de comando na constância do pacto laboral e ainda se beneficia economicamente da atividade humana do terceiro, que administra. Ao contrário do que alega o agravante, não há necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da executada na espécie (art. 50 do Código Civil), como acertadamente decidido na origem. Este é o entendimento do C. TST, conforme se extrai da ementa a seguir colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se que os artigos 2º, 2º e 818 da CLT, 333, I e II, do NCPC, 116, 117, 153, 159, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 não foram violados nem houve divergência jurisprudencial. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-2182-31.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019 - destaquei). Justifica-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica in casu, tendo em vista que até o momento todas as pesquisas, diligências e tentativas de penhora realizadas em nome da reclamada original não foram capazes de garantir plenamente a execução. Mantém-se. 2. Substituição da penhora por outro bem Postula ainda a reforma para a substituição da penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 13.922, situado na Av. Joaquim Domingues, 55, Botucatu, CEP 18.611-500, do qual detém a nua propriedade de 50% (cinquenta por cento) e com reserva de usufruto para sua mãe, que nele reside, pelo imóvel do qual ele também detém 50% da propriedade (este, porém, sem usufruto vitalício de terceiros) e que também constou da pesquisa ARISP, localizado na rua Rua Antônio Faraldo Filho, 609, Botucatu (matrícula n. 42.074). Pois bem. A matéria relacionada ao tema, qual seja, substituição de bem penhorado, encontra-se delimitada pelo CPC no artigo 847 , caput, com a seguinte redação: "O executado pode, no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Entretanto, o imóvel indicado para substituição já foi partilhado entre o agravante e Carolina Cortez Nogueira, na proporção de 50%, em razão de reconhecimento de união estável e dissolução da vida em comum, homologado por sentença em 13/06/2017 (ID. f4859bb). Nessa perspectiva, a substituição não se apresenta como menos onerosa, pois não há provas de que atualmente o imóvel indicado esteja, de fato, livre de quaisquer onerações contratuais ou legais, especialmente sem uso como bem de família por sua antiga companheira, o que poderia levar a um prolongamento desnecessário da execução, em virtude de questões não presentes na penhora atual. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo executado exceto quanto ao tema da defesa de virtuais direitos da usufrutuária e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO

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Ariadne Aparecida Garcia De Souza e outros x Antonio Erasmo Freire e outros

ID: 330371285

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000170-32.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE APARECIDA GARCIA DE SOUZA WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO ERASMO FREIRE DIEGO FERREIRA FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO CERQUEIRA GOMES

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MARCELO GASTALDELLO MOREIRA

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CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 1f9a52b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000170-32.2022.5.02.0606 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: DIEGO FERREIRA (sócio executado) AGRAVADOS: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO (exequente) ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 EMENTA EXCUÇÃO. IDPJ. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. PRESSUPOSTOS. Frustradas as tentativas de execução da empregadora e sendo incontroversa a participação societária do suscitado, ora agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do suscitado no polo passivo. Desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para o direcionamento da execução em desfavor do sócio, eis que se aplica nesta Justiça Especializada a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando o poder de comando no decorrer do emprego e o proveito econômico do trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. afde65a, proferida pela MM. Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) instaurado pelo exequente, agrava de petição o suscitado DIEGO FERREIRA, pela reforma conforme razões pormenorizadas no ID. d6492ef. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO: I- ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogados com procuração nos autos. Não se exige a garantia da execução, ante o disposto no art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Entretanto, em um dos capítulos recursais o agravante defende direito de sua genitora como usufrutuária do imóvel, mas não, propriamente, seu direito como nu-proprietário do imóvel. Neste ponto, a tese do embargante não merece conhecimento, uma vez que não pode - em nome próprio - defender direito alheio (CPC, art. 6º). Ainda que assim não o fosse, o MM. Juízo determinou a penhora apenas sobre a nua-propriedade do imóvel, objeto da matrícula nº 13.922, do CRI de Botucatu/SP (e não, sobre o usufruto nele gravado como direito real). Assim, referida penhora alcança apenas a parte pertencente ao sócio executado, ora embargante, o que levaria a falta de interesse de agir em relação a supostos direitos da sua genitora. Portanto, não se conhece do apelo no ponto em que o agravante defende direito alheio em nome próprio. Nos demais temas, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente o interesse recursal do executado. II- MÉRITO Recurso da parte 1. Desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios Frustradas as tentativas de execução da reclamada executada e sendo incontroversa a participação societária do agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do agravante no polo passivo. Apesar de a CLT não detalhar expressamente a diretriz a ser adotada, tendo a Lei n.º 13.467/17 tratado apenas da responsabilidade do sócio retirante (art. 10-A) e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A), é plenamente possível a incidência subsidiária da legislação comum, aplicando-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho em sua comumente chamada "teoria menor", que nada mais é do que aplicação de princípios e perspectivas próprias da relação de emprego, na qual o empregador desfruta do pleno poder de comando na constância do pacto laboral e ainda se beneficia economicamente da atividade humana do terceiro, que administra. Ao contrário do que alega o agravante, não há necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da executada na espécie (art. 50 do Código Civil), como acertadamente decidido na origem. Este é o entendimento do C. TST, conforme se extrai da ementa a seguir colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se que os artigos 2º, 2º e 818 da CLT, 333, I e II, do NCPC, 116, 117, 153, 159, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 não foram violados nem houve divergência jurisprudencial. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-2182-31.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019 - destaquei). Justifica-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica in casu, tendo em vista que até o momento todas as pesquisas, diligências e tentativas de penhora realizadas em nome da reclamada original não foram capazes de garantir plenamente a execução. Mantém-se. 2. Substituição da penhora por outro bem Postula ainda a reforma para a substituição da penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 13.922, situado na Av. Joaquim Domingues, 55, Botucatu, CEP 18.611-500, do qual detém a nua propriedade de 50% (cinquenta por cento) e com reserva de usufruto para sua mãe, que nele reside, pelo imóvel do qual ele também detém 50% da propriedade (este, porém, sem usufruto vitalício de terceiros) e que também constou da pesquisa ARISP, localizado na rua Rua Antônio Faraldo Filho, 609, Botucatu (matrícula n. 42.074). Pois bem. A matéria relacionada ao tema, qual seja, substituição de bem penhorado, encontra-se delimitada pelo CPC no artigo 847 , caput, com a seguinte redação: "O executado pode, no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Entretanto, o imóvel indicado para substituição já foi partilhado entre o agravante e Carolina Cortez Nogueira, na proporção de 50%, em razão de reconhecimento de união estável e dissolução da vida em comum, homologado por sentença em 13/06/2017 (ID. f4859bb). Nessa perspectiva, a substituição não se apresenta como menos onerosa, pois não há provas de que atualmente o imóvel indicado esteja, de fato, livre de quaisquer onerações contratuais ou legais, especialmente sem uso como bem de família por sua antiga companheira, o que poderia levar a um prolongamento desnecessário da execução, em virtude de questões não presentes na penhora atual. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo executado exceto quanto ao tema da defesa de virtuais direitos da usufrutuária e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI

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Ariadne Aparecida Garcia De Souza e outros x Antonio Erasmo Freire e outros

ID: 330371328

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000170-32.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE APARECIDA GARCIA DE SOUZA WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO ERASMO FREIRE DIEGO FERREIRA FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO CERQUEIRA GOMES

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MARCELO GASTALDELLO MOREIRA

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CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 1f9a52b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000170-32.2022.5.02.0606 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: DIEGO FERREIRA (sócio executado) AGRAVADOS: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO (exequente) ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 EMENTA EXCUÇÃO. IDPJ. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. PRESSUPOSTOS. Frustradas as tentativas de execução da empregadora e sendo incontroversa a participação societária do suscitado, ora agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do suscitado no polo passivo. Desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para o direcionamento da execução em desfavor do sócio, eis que se aplica nesta Justiça Especializada a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando o poder de comando no decorrer do emprego e o proveito econômico do trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. afde65a, proferida pela MM. Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) instaurado pelo exequente, agrava de petição o suscitado DIEGO FERREIRA, pela reforma conforme razões pormenorizadas no ID. d6492ef. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO: I- ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogados com procuração nos autos. Não se exige a garantia da execução, ante o disposto no art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Entretanto, em um dos capítulos recursais o agravante defende direito de sua genitora como usufrutuária do imóvel, mas não, propriamente, seu direito como nu-proprietário do imóvel. Neste ponto, a tese do embargante não merece conhecimento, uma vez que não pode - em nome próprio - defender direito alheio (CPC, art. 6º). Ainda que assim não o fosse, o MM. Juízo determinou a penhora apenas sobre a nua-propriedade do imóvel, objeto da matrícula nº 13.922, do CRI de Botucatu/SP (e não, sobre o usufruto nele gravado como direito real). Assim, referida penhora alcança apenas a parte pertencente ao sócio executado, ora embargante, o que levaria a falta de interesse de agir em relação a supostos direitos da sua genitora. Portanto, não se conhece do apelo no ponto em que o agravante defende direito alheio em nome próprio. Nos demais temas, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente o interesse recursal do executado. II- MÉRITO Recurso da parte 1. Desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios Frustradas as tentativas de execução da reclamada executada e sendo incontroversa a participação societária do agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do agravante no polo passivo. Apesar de a CLT não detalhar expressamente a diretriz a ser adotada, tendo a Lei n.º 13.467/17 tratado apenas da responsabilidade do sócio retirante (art. 10-A) e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A), é plenamente possível a incidência subsidiária da legislação comum, aplicando-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho em sua comumente chamada "teoria menor", que nada mais é do que aplicação de princípios e perspectivas próprias da relação de emprego, na qual o empregador desfruta do pleno poder de comando na constância do pacto laboral e ainda se beneficia economicamente da atividade humana do terceiro, que administra. Ao contrário do que alega o agravante, não há necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da executada na espécie (art. 50 do Código Civil), como acertadamente decidido na origem. Este é o entendimento do C. TST, conforme se extrai da ementa a seguir colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se que os artigos 2º, 2º e 818 da CLT, 333, I e II, do NCPC, 116, 117, 153, 159, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 não foram violados nem houve divergência jurisprudencial. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-2182-31.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019 - destaquei). Justifica-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica in casu, tendo em vista que até o momento todas as pesquisas, diligências e tentativas de penhora realizadas em nome da reclamada original não foram capazes de garantir plenamente a execução. Mantém-se. 2. Substituição da penhora por outro bem Postula ainda a reforma para a substituição da penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 13.922, situado na Av. Joaquim Domingues, 55, Botucatu, CEP 18.611-500, do qual detém a nua propriedade de 50% (cinquenta por cento) e com reserva de usufruto para sua mãe, que nele reside, pelo imóvel do qual ele também detém 50% da propriedade (este, porém, sem usufruto vitalício de terceiros) e que também constou da pesquisa ARISP, localizado na rua Rua Antônio Faraldo Filho, 609, Botucatu (matrícula n. 42.074). Pois bem. A matéria relacionada ao tema, qual seja, substituição de bem penhorado, encontra-se delimitada pelo CPC no artigo 847 , caput, com a seguinte redação: "O executado pode, no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Entretanto, o imóvel indicado para substituição já foi partilhado entre o agravante e Carolina Cortez Nogueira, na proporção de 50%, em razão de reconhecimento de união estável e dissolução da vida em comum, homologado por sentença em 13/06/2017 (ID. f4859bb). Nessa perspectiva, a substituição não se apresenta como menos onerosa, pois não há provas de que atualmente o imóvel indicado esteja, de fato, livre de quaisquer onerações contratuais ou legais, especialmente sem uso como bem de família por sua antiga companheira, o que poderia levar a um prolongamento desnecessário da execução, em virtude de questões não presentes na penhora atual. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo executado exceto quanto ao tema da defesa de virtuais direitos da usufrutuária e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ERASMO FREIRE

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Ariadne Aparecida Garcia De Souza e outros x Antonio Erasmo Freire e outros

ID: 330371366

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000170-32.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE APARECIDA GARCIA DE SOUZA WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO ERASMO FREIRE DIEGO FERREIRA FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO CERQUEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GASTALDELLO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 1f9a52b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000170-32.2022.5.02.0606 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: DIEGO FERREIRA (sócio executado) AGRAVADOS: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO (exequente) ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 EMENTA EXCUÇÃO. IDPJ. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. PRESSUPOSTOS. Frustradas as tentativas de execução da empregadora e sendo incontroversa a participação societária do suscitado, ora agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do suscitado no polo passivo. Desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para o direcionamento da execução em desfavor do sócio, eis que se aplica nesta Justiça Especializada a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando o poder de comando no decorrer do emprego e o proveito econômico do trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. afde65a, proferida pela MM. Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) instaurado pelo exequente, agrava de petição o suscitado DIEGO FERREIRA, pela reforma conforme razões pormenorizadas no ID. d6492ef. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO: I- ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogados com procuração nos autos. Não se exige a garantia da execução, ante o disposto no art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Entretanto, em um dos capítulos recursais o agravante defende direito de sua genitora como usufrutuária do imóvel, mas não, propriamente, seu direito como nu-proprietário do imóvel. Neste ponto, a tese do embargante não merece conhecimento, uma vez que não pode - em nome próprio - defender direito alheio (CPC, art. 6º). Ainda que assim não o fosse, o MM. Juízo determinou a penhora apenas sobre a nua-propriedade do imóvel, objeto da matrícula nº 13.922, do CRI de Botucatu/SP (e não, sobre o usufruto nele gravado como direito real). Assim, referida penhora alcança apenas a parte pertencente ao sócio executado, ora embargante, o que levaria a falta de interesse de agir em relação a supostos direitos da sua genitora. Portanto, não se conhece do apelo no ponto em que o agravante defende direito alheio em nome próprio. Nos demais temas, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente o interesse recursal do executado. II- MÉRITO Recurso da parte 1. Desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios Frustradas as tentativas de execução da reclamada executada e sendo incontroversa a participação societária do agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do agravante no polo passivo. Apesar de a CLT não detalhar expressamente a diretriz a ser adotada, tendo a Lei n.º 13.467/17 tratado apenas da responsabilidade do sócio retirante (art. 10-A) e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A), é plenamente possível a incidência subsidiária da legislação comum, aplicando-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho em sua comumente chamada "teoria menor", que nada mais é do que aplicação de princípios e perspectivas próprias da relação de emprego, na qual o empregador desfruta do pleno poder de comando na constância do pacto laboral e ainda se beneficia economicamente da atividade humana do terceiro, que administra. Ao contrário do que alega o agravante, não há necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da executada na espécie (art. 50 do Código Civil), como acertadamente decidido na origem. Este é o entendimento do C. TST, conforme se extrai da ementa a seguir colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se que os artigos 2º, 2º e 818 da CLT, 333, I e II, do NCPC, 116, 117, 153, 159, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 não foram violados nem houve divergência jurisprudencial. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-2182-31.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019 - destaquei). Justifica-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica in casu, tendo em vista que até o momento todas as pesquisas, diligências e tentativas de penhora realizadas em nome da reclamada original não foram capazes de garantir plenamente a execução. Mantém-se. 2. Substituição da penhora por outro bem Postula ainda a reforma para a substituição da penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 13.922, situado na Av. Joaquim Domingues, 55, Botucatu, CEP 18.611-500, do qual detém a nua propriedade de 50% (cinquenta por cento) e com reserva de usufruto para sua mãe, que nele reside, pelo imóvel do qual ele também detém 50% da propriedade (este, porém, sem usufruto vitalício de terceiros) e que também constou da pesquisa ARISP, localizado na rua Rua Antônio Faraldo Filho, 609, Botucatu (matrícula n. 42.074). Pois bem. A matéria relacionada ao tema, qual seja, substituição de bem penhorado, encontra-se delimitada pelo CPC no artigo 847 , caput, com a seguinte redação: "O executado pode, no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Entretanto, o imóvel indicado para substituição já foi partilhado entre o agravante e Carolina Cortez Nogueira, na proporção de 50%, em razão de reconhecimento de união estável e dissolução da vida em comum, homologado por sentença em 13/06/2017 (ID. f4859bb). Nessa perspectiva, a substituição não se apresenta como menos onerosa, pois não há provas de que atualmente o imóvel indicado esteja, de fato, livre de quaisquer onerações contratuais ou legais, especialmente sem uso como bem de família por sua antiga companheira, o que poderia levar a um prolongamento desnecessário da execução, em virtude de questões não presentes na penhora atual. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo executado exceto quanto ao tema da defesa de virtuais direitos da usufrutuária e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO FERREIRA

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Processo nº 1000170-78.2025.8.26.0486

ID: 303772846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000170-78.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINíCIUS MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ZOCOLI BORGES BLEINROTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-78.2025.8.26.0486 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Vinícius Menezes da Silva - Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas … Processo 1000170-78.2025.8.26.0486 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Vinícius Menezes da Silva - Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela autoridade impetrada. O requerido sustenta incompetência deste juízo, argumentando que a competência territorial para o julgamento do mandado de segurança se define pelo local onde está lotada a autoridade coatora, tratando-se de competência funcional e absoluta, e que a autoridade responsável pelo ato possui sede funcional na Comarca de São Paulo. Contudo, REJEITO a preliminar de incompetência. No presente caso, embora o DETRAN-SP tenha sede na Capital, o ato administrativo de cassação da CNH produz efeitos diretos na esfera jurídica do impetrante, sendo admissível, dadas as peculiaridades do caso concreto, o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio. Quanto à alegação de indicação incorreta da autoridade coatora, argumentando que a competência seria da Diretoria de Fiscalização de Trânsito e não do Presidente do DETRAN-SP, REJEITO igualmente a preliminar. De acordo com a jurisprudência, a indicação da autoridade coatora em mandado de segurança deve recair sobre aquela que detém competência para a prática ou correção do ato impugnado. Embora possa haver delegação de competências internas, o Presidente do DETRAN-SP, na qualidade de dirigente máximo da autarquia, possui competência hierárquica para rever atos praticados pelos órgãos subordinados. Além disso, verificou-se que a própria administração já procedeu à correção do ato impugnado, demonstrando que havia competência para tanto, o que afasta qualquer alegação de ilegitimidade passiva. Superado esse introito, anoto que o presente manda de segurança busca a anulação do precedmento que ensejou a cassação da CNH do impetrante, sob o argumento de que não era o condutor do veículo no momento das infrações que deram ensejo à penalidade, bem como em razão da ausência de notificação adequada do processo administrativo. Pois bem. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que as infrações de trânsito devem ser atribuídas ao efetivo condutor do veículo no momento da prática do ato, especialmente as de natureza pessoal como conduzir sem habilitação e desobediência à autoridade de trânsito. O artigo 257, §§ 1º e 3º, do CTB é claro ao dispor que as infrações decorrentes de atos praticados na condução do veículo são de responsabilidade do condutor. A responsabilização do proprietário limita-se às infrações relacionadas ao estado de conservação e documentação do veículo, não se estendendo, via de regra, às infrações de caráter pessoal. O princípio da pessoalidade das infrações de trânsito é fundamental para a correta aplicação das penalidades, especialmente quando se trata de cassação da CNH, medida extrema que afeta diretamente o direito de dirigir do indivíduo. No caso em tela, a análise detida dos autos revela situação peculiar e decisiva para o deslinde da causa. A própria autoridade impetrada, em suas informações, reconheceu expressamente o equívoco nas informações, admitindo que "após análise do caso, constatou-se, de fato, equívoco no cadastro e/ou processamento das informações relativas aos autos de infração 3C0311729 e 3C0311731. O condutor flagrado na condução do veículo é Marcos Menezes da Silva" (fls. 93), que é o genitor do impetrante. Este reconhecimento por parte da Administração Pública é inequívoco e demonstra que a cassação da CNH foi aplicada a pessoa diversa daquela que efetivamente cometeu as infrações, constituindo flagrante erro material que vicia irremediavelmente o ato administrativo. O reconhecimento expresso da autoridade impetrada constitui verdadeiro reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, tornando desnecessário maior aprofundamento na análise do mérito. Quando a própria Administração Pública admite os vícios e irregularidades alegados pelo administrado, reconhecendo a procedência de suas razões, não há como manter o ato administrativo impugnado. Registre-se, por fim, que a própria autoridade coatora, ciente da ilegalidade de sua conduta, procedeu espontaneamente à correção do equívoco durante o trâmite processual, conforme documentos acostados aos autos. Esta conduta administrativa corrobora de forma definitiva o reconhecimento da procedência do pedido e a necessidade de anulação do ato viciado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONCEDER A SEGURANÇA, determinando a ANULAÇÃO DEFINTIVA DO ATO ADMINISTRATIVO que determinou a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do impetrante MARCOS VINÍCIUS MENEZES DA SILVA, registro nº 6685636870, por erro material na identificação do infrator. RATIFICO a correção já procedida pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP), na pessoa de seu diretor, no prontuário do impetrante, conforme documentos de p.104/113, que demonstram a RESTITUIÇÃO do direito de dirigir e a regularização de sua situação junto ao órgão de trânsito. DECLARO ainda que as infrações de natureza pessoal constantes dos autos de infração nºs 3C0311729 e 3C0311731 devem ser atribuídas ao efetivo condutor MARCOS MENEZES DA SILVA, conforme reconhecido pela própria autoridade impetrada. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, consoante dispõe o artigo 25 da Lei nº 12.016/19. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA ZOCOLI BORGES BLEINROTH (OAB 425055/SP)

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Processo nº 1000170-54.2024.8.11.0026

ID: 310987934

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-54.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000170-54.2024.8.11.0026 RECORRENTE(S): EDVALDO DA SILVA LIMA RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000170-54.2024.8.11.0026 RECORRENTE(S): EDVALDO DA SILVA LIMA RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Recurso Especial interposto por EDVALDO DA SILVA LIMA , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do v. acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado, sendo lançada a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA QUE EXCEDE EM MAIS DE 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1.. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo celebrado com taxa de juros remuneratórios de 33,86% ao ano, alegadamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (20,87% ao ano). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento de veículo (33,86% ao ano) é abusiva por exceder em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado à época da contratação (20,87% ao ano) e, consequentemente, se é possível a revisão do contrato com limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios previstos na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS (repetitivo) e na Súmula 382 do STJ. 4.. Não obstante, a jurisprudência considera abusiva a estipulação de taxa de juros remuneratórios que exceda significativamente a média de mercado, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que ocorre no caso concreto, onde a taxa contratada (33,86% ao ano) ultrapassa em mais de 1,5 vezes a taxa média divulgada pelo Banco Central (20,87% ao ano). 5.. A discrepância significativa entre o valor originalmente financiado (R$ 15.841,77) e o montante final exigido após sucessivas renegociações (R$ 43.722,66) evidencia a ocorrência de onerosidade excessiva, configurando desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor, em afronta ao disposto no art. 6º, V, do CDC. 6.. O reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.061.530/RS, tornando nulas as renegociações posteriores que decorreram de um estado de inadimplemento originado na própria cobrança abusiva. 7.. A mera cobrança de encargos abusivos, por si só, configura mero dissabor inerente às relações contratuais, não caracterizando dano moral indenizável, que demandaria a comprovação de conduta que ultrapassasse o mero descumprimento contratual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinando sua limitação à taxa média de mercado à época da contratação (1,56% ao mês e 20,87% ao ano), com consequente afastamento da mora, nulidade das renegociações posteriores e devolução simples dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: "1. É abusiva a estipulação de taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo que exceda em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade contratual. 2. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor, tornando nulas as renegociações contratuais dela decorrentes." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, e 42, parágrafo único; CC, art. o CDC, arts. 6º, III e V, e 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (repetitivo); Súmula 382/STJ; STJ, AgInt no REsp 1979175/RS, 3ª Turma, j. 16/05/2022; STJ, EAREsp 600.663/RS, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, RAC 10041400320218110015, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/02/2022. (id 277209888) Uma das controvérsias apresentadas no presente caso é que deve haver restituição em dobro dos encargos indevidamente cobrados pela instituição financeira. Alega violação aos artigos art. 6º, IV e VI; art. 39, IV e V, art. 42, parágrafo único do Código de Defesa ao Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Contrarrazões (Id 295185868) É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos In casu, verifica-se que uma das controvérsias alegadas no Recurso Especial consiste na hipótese de aplicação da repetição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ocorre que a referida matéria possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, com determinação da suspensão dos processos que abordassem essa questão (repetição em dobro – artigo 42, parágrafo único, do CDC), REsp 1.823.218/AC (Tema 929), em 14/05/2021. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (Tema 929) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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