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"1000170-09.2025.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 125 de 137

Jefferson Vianeis Da Silva Santos e outros x Ez Tec Empreendimentos E Participacoes S/A e outros

ID: 316346494

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-97.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON VIANEIS DA SILVA SANTOS MARINES DE OLIVEIRA RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A GMGR ENGENHARIA TRATAMENTO DE CONCRETO APARENTE - LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUNICE DA CONCEICAO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DO PRADO PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000170-97.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JEFFERSON VIANEIS DA SILVA SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000170-97.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JEFFERSON VIANEIS DA SILVA SANTOS RECLAMADO: GMGR ENGENHARIA TRATAMENTO DE CONCRETO APARENTE - LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86184d1 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Tendo em vista que a reclamada não procedeu pagamento do acordo, considerando que até o presente momento não houve a satisfação da presente execução, defiro que se efetive a inclusão da(s) reclamada(s) GMGR ENGENHARIA TRATAMENTO DE CONCRETO APARENTE - LTDA, CNPJ: 45.949.409/0001-97 no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. 2. Ato contínuo, determino o o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, de numerário eventualmente existente em instituições financeiras em nome do(s) executado(s) acima indicado(s), até a satisfação da execução, desbloqueando-se eventual valor excedente. 3. Infrutífera ou parcial a diligência acima, realize-se: 3.1 a consulta e inserção de restrição de circulação, via convênio RENAJUD, de veículos encontrados em nome do(s) executado(s),; 3.2 a pesquisa, via convênio ARISP, de informações acerca da existência de bens imóveis de titularidade do(s) executado(s) em questão e, por conseguinte, o registro de indisponibilidade de bens do(s) referido(s) executado(s) pelo convênio CNIB; 3.3 a pesquisa, via convênio INFOJUD, das três últimas declarações do Imposto de Renda em nome do(s) executado(s) e declarações de operações imobiliárias realizadas pelo(s) executado(s) (DOI). Proceda-se ainda a requisição dos relatórios analíticos e detalhados disponíveis através dos módulos fiscais E-FINANCEIRA, DIMOB e DECRED, relativo aos últimos dois anos: Na pesquisa junto ao E-FINANCEIRA, deverão ser preenchidos os seguintes campos: Campo “tipo de conta”: selecionar a opção “todas”; Campo “Ano”: preencher do período de “janeiro a dezembro de cada ano”; Na opção exibir informações de câmbio: efetuar a marcação da opção “Sim”; Campo “tipo de relação”: selecionar a opção “todas”, que irá abranger as opções titular, procurador, representante legal entre outras; Campo “tipo de extrato”: selecionar a opção “contas e movimentações”, permitindo, assim que o relatório venha de forma bem detalhada. Os relatórios da Receita Federal deverão ser juntados sob sigilo, apenas com visibilidade para o procurador habilitado da parte autora, ciente de que as informações constantes dos relatórios são restritas e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. 3.4. a inclusão do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, via sistema SerasaJud. As diligências acima serão realizadas por meio da expedição de ordem de pesquisa patrimonial, dirigidas ao Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, por meio do sistema Argos Poupa Convênios. 3.5. Tratando-se de executado(s), pessoas física, efetue-se pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para localização de eventuais fontes pagadoras penhoráveis. Fica desde já advertida a parte exequente que as petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão conhecidas pelo Juízo, salvo se comprovados efetiva e documentalmente que houve alteração na situação financeira do(s) executado(s) até então noticiada nos autos. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GMGR ENGENHARIA TRATAMENTO DE CONCRETO APARENTE - LTDA - EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

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Douglas Pereira De Lemos x Aricanduva Industria E Comercio De Massas Alimenticias Ltda e outros

ID: 314862093

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-74.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PEREIRA DE LEMOS

Polo Passivo:

ARICANDUVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA DELAMARIE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS ROSA DE GODOY

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ANA PAULA PRADO ZÚCULO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BALLARIN FERRAIOLI

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WILLIAM RICARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ISABEL DE OLIVEIRA LLORENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000170-74.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: DOUGLAS PEREIRA DE LEMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000170-74.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: DOUGLAS PEREIRA DE LEMOS RECLAMADO: ARICANDUVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64cdc70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico que foi negado provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada ( id f89083f). São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES Servidor DESPACHO Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido, e a determinação na sentença. expeça-se alvarás judiciais para liberação do saldo do FGTS depositado e habilitação ao recebimento do seguro-desemprego. Intime-se a 1ª reclamada para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos as devidas anotações na CTPS digital da parte autora, bem como forneça as guias necessárias para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas para cada obrigação. No silêncio, deverá a Secretaria proceder à devida anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Intime-se, ainda, a 1ª reclamada para que, no prazo de 10 dias, forneça ao reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas. Ademais, intimem-se as reclamadas para que, no prazo de 8 dias, apresentem os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente o reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARICANDUVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA - DELAMARIE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

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Douglas Pereira De Lemos x Aricanduva Industria E Comercio De Massas Alimenticias Ltda e outros

ID: 314862105

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-74.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PEREIRA DE LEMOS

Polo Passivo:

ARICANDUVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA DELAMARIE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS ROSA DE GODOY

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ANA PAULA PRADO ZÚCULO FERNANDES

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FELIPE BALLARIN FERRAIOLI

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WILLIAM RICARDO GOMES

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PATRICIA ISABEL DE OLIVEIRA LLORENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000170-74.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: DOUGLAS PEREIRA DE LEMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000170-74.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: DOUGLAS PEREIRA DE LEMOS RECLAMADO: ARICANDUVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64cdc70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico que foi negado provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada ( id f89083f). São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES Servidor DESPACHO Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido, e a determinação na sentença. expeça-se alvarás judiciais para liberação do saldo do FGTS depositado e habilitação ao recebimento do seguro-desemprego. Intime-se a 1ª reclamada para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos as devidas anotações na CTPS digital da parte autora, bem como forneça as guias necessárias para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas para cada obrigação. No silêncio, deverá a Secretaria proceder à devida anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Intime-se, ainda, a 1ª reclamada para que, no prazo de 10 dias, forneça ao reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas. Ademais, intimem-se as reclamadas para que, no prazo de 8 dias, apresentem os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente o reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS PEREIRA DE LEMOS

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Processo nº 1000170-95.2025.8.11.0001

ID: 315492743

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHÕES - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000170-95.2025.8.11.0001 Requerente: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHÕES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000170-95.2025.8.11.0001 Requerente: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHÕES - ME Requerido: JOSIMAR AMORIM REIS Vistos. A parte exequente pretende arrestar os bens do executado sem sua citação para o pagamento, vez que não foi localizado para tanto. O arresto é medida executiva decorrente da ausência da parte executada no seu domicílio (art. 830, caput do CPC). Efetivado o arresto e não encontrada a parte executada pelo oficial de justiça (art. 830, §1º do CPC), cabe à parte exequente requerer a citação por edital (art. 830, §2º do CPC). Neste diapasão, o arresto não é medida adequada no procedimento de execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade com as normas que regem esse sistema. O artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, diz que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. A lei prevê duas formas de extinção do processo e a ausência de localização do devedor é uma delas é, justamente a ausência da parte executada no seu domicílio é o requisito autorizador do arresto. Ora, se o devedor não é o localizado, o processo deve ser extinto, sem possibilidade de prosseguimento. Caso tenha conhecimento da existência de patrimônio, cabe ao credor ajuizar a ação de execução no juízo comum. Assim sendo, ao propor ação perante o sistema dos Juizados Especiais, o exequente deve ter certeza do paradeiro do executado para fins de citação pessoal. Isso porque, inviabilizada a citação pessoal, a lei veda a citação por edital no procedimento do Juizado Especial Cível, pois incompatível com os princípios informativos que regem a matéria (art. 18, §2º). A vedação alcança qualquer tipo de processo (conhecimento ou execução), sendo que a impossibilidade de proceder à citação por edital acarreta na extinção do processo (Lei n. 9.099/1995, arts. 51, II, e 53, § 4º). A citação por edital, aliás, é ato processual indispensável após a efetivação do arresto e não localização do devedor pelo oficial de justiça (CPC, art. 830, § 2º). Por fim, o procedimento do arresto é contrário aos princípios informativos dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). O arresto pressupõe que o devedor não tenha sido localizado pelo oficial de justiça quando da citação. Posteriormente, se encontrado bens arrestáveis, o oficial de justiça deverá, novamente, tentar citar o devedor em duas oportunidades distintas. Não o encontrado e inexistindo suspeita de ocultação, o devedor será citado por edital, se houver requerimento do credor. Decorrido o prazo de citação e sem manifestação do devedor, o arresto se converte em penhora, com nova necessidade de intimação do devedor da penhora e para comparecer na audiência, a fim de opor embargos (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 1º). Não bastasse isso, há necessidade de nomeação de curador especial ao devedor (CPC, art. 72, II; STJ, Súmula n. 196). Como se vê, o procedimento do arresto e suas consequências tornam o procedimento moroso e custoso em claro contraste com os princípios informativos dos Juizados Especiais. Nesta senda, diante da impossibilidade da citação por hora certa ou por edital, não há como proceder-se à posterior conversão do arresto em penhora. Por fim, registre-se que este juízo não desconhece o teor do Enunciado n. 37 do Fonaje. Contudo, o enunciado não tem efeito vinculante e sequer provém de órgão jurisdicional, de modo que inexiste obrigatoriedade na sua aplicação. Assim colocado, sem mais delongas, indefiro o pedido de arresto executório (Id. 189787678). INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço, sob pena de extinção do feito. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Ana Cristina Dos Santos x Conselho Regional E Quimica Iv Região e outros

ID: 318224006

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-52.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL E QUIMICA IV REGIÃO SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSE MARIO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER FLANK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-52.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-52.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS RECLAMADO: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8aaf9e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, na ação ajuizada por ANA CRISTINA DOS SANTOS em face de SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA (em Recuperação Judicial) (1ª ré), SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO (2ª ré) e CONSELHO REGIONAL E QUIMICA IV REGIÃO (3ª ré), decido: - rejeitar as preliminares de inépcia e de ilegitimidade passiva; - julgar IMPROCEDENTE o pedido de rescisão indireta, fixando-se que o término contratual ocorreu por pedido de demissão da autora, em 14/10/2024, e condenando-se a primeira ré a proceder à baixa na CTPS da autora; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial para condenar a primeira reclamada, e a segunda ré de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes rubricas vindicadas: saldo de salário de 14 dias de outubro de 2024; férias proporcionais de 07/12, acrescidas do terço constitucional; e décimo terceiro salário proporcional de 09/12; - julgar IMPROCEDENTE o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. Liquidação por cálculos. Explicita-se que a apuração da condenação não fica limitada ao valor indicado pelo autor na inicial, por se tratar de mera indicação estimativa, a teor do entendimento exposto no art. 12, § 2º da IN nº 41 do C. TST. O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, explicita-se que a natureza das parcelas observará o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória aquelas constantes do parágrafo nono do aludido dispositivo. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da parte da contribuição devida pelo reclamante, e observado o entendimento consubstanciado na súmula nº 368 do C. TST. O imposto de renda, se houver, deverá ser suportado pelo reclamante, observada a IN nº 1.500/2014 da RFB (apuração mês a mês) e a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Custas de R$ 140,00, pela primeira e terceira reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 7.000,00. Intimem-se as partes. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL E QUIMICA IV REGIÃO - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA

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Processo nº 1000170-74.2024.8.11.0084

ID: 320429374

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-74.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000170-74.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000170-74.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: VALTER PAIVA ROCHA JUNIOR Vistos. Em petição de id: 199774503, a exequente pugnou pela penhora online via sisbajud. É o relato do necessário. Decido. Por oportuno, cabe destacar que fora realizada busca via sisbajud recentimente, de modo que a reiteração do pedido nesse sentido, vão indeferidos desde já. Saliento que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF) Ademais, a consulta aos sistemas implica no esgotamento dos meios de solicitação de informações à disposição deste juízo. Logo, uma vez realizadas tais diligências por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, ainda que se trate de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas gera custos e envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCAS VIA SISTEMAS/EMPRESAS - SISBAJUD - PEDIDO DE NOVAS BUSCAS - PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE - FALTA DE JUSITIFICATIVA PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA – IMPOSSIBILIDADE – PENHORA DE BENS MÓVEIS – INCUMBE AO CREDOR O ONUS DE INDICAR OS BENS SUSCETÍVEIS À PENHORA - PEDIDO GENÉRICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto, encontra limites e não poderá ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, devendo haver fundada razão para a reiteração do pedido. Não se mostra razoável o deferimento da medida, porquanto, a última tentativa de penhora on-line ocorreu a menos de 1 ano, sem que a recorrente tenha demonstrado qualquer alteração da situação financeira do executado, ora agravado. O processo executivo não deve depender somente da utilização dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, para obter tais resultados, inclusive porque, de acordo com o art. 798, II, c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. O pedido genérico de utilização do sistema, sem apontar a sua real necessidade, importa em desprovimento. (N.U 1014376-54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do executado, permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Assim, indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente para manifestar e requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Apiacás/MT, 08 de julho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

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Processo nº 1000170-74.2024.8.11.0084

ID: 320345304

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-74.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000170-74.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000170-74.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: VALTER PAIVA ROCHA JUNIOR Vistos. Em petição de id: 199774503, a exequente pugnou pela penhora online via sisbajud. É o relato do necessário. Decido. Por oportuno, cabe destacar que fora realizada busca via sisbajud recentimente, de modo que a reiteração do pedido nesse sentido, vão indeferidos desde já. Saliento que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF) Ademais, a consulta aos sistemas implica no esgotamento dos meios de solicitação de informações à disposição deste juízo. Logo, uma vez realizadas tais diligências por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, ainda que se trate de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas gera custos e envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCAS VIA SISTEMAS/EMPRESAS - SISBAJUD - PEDIDO DE NOVAS BUSCAS - PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE - FALTA DE JUSITIFICATIVA PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA – IMPOSSIBILIDADE – PENHORA DE BENS MÓVEIS – INCUMBE AO CREDOR O ONUS DE INDICAR OS BENS SUSCETÍVEIS À PENHORA - PEDIDO GENÉRICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto, encontra limites e não poderá ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, devendo haver fundada razão para a reiteração do pedido. Não se mostra razoável o deferimento da medida, porquanto, a última tentativa de penhora on-line ocorreu a menos de 1 ano, sem que a recorrente tenha demonstrado qualquer alteração da situação financeira do executado, ora agravado. O processo executivo não deve depender somente da utilização dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, para obter tais resultados, inclusive porque, de acordo com o art. 798, II, c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. O pedido genérico de utilização do sistema, sem apontar a sua real necessidade, importa em desprovimento. (N.U 1014376-54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do executado, permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Assim, indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente para manifestar e requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Apiacás/MT, 08 de julho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

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Processo nº 1000170-28.2025.8.26.0244

ID: 275884359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000170-28.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EZEL RIBEIRO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR SANT'ANNA

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ADV: Valdecir Sant'anna (OAB 245267/SP) Processo 1000170-28.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ezel Ribeiro Viana - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… ADV: Valdecir Sant'anna (OAB 245267/SP) Processo 1000170-28.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ezel Ribeiro Viana - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a FESP na obrigação de fazer de incluir na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte da parte autora, com o devido apostilamento, o valor da verba "PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017 - Código 01.035, pagando-se as parcelas vincendas e as diferenças das parcelas vencidas referentes aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença (art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil), nos termos da fundamentação. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, com a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e atualização monetária com base no IPCA-E, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810 até 08/12/2021, e aplicação da EC 113/2021 após tal data, com correção pela SELIC). Declaro que o crédito em questão tem natureza alimentar. Ressalte-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, IV, do CPC. Sem reexame necessário, inteligência do artigo 11 da Lei 12.153/09. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Além disso, observo que após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento do exequente, quando assistido por advogado, nos termos do artigo 513, § 1º, do CPC. Após, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, sendo que apenas na hipótese de não pagamento voluntário no prazo legal é que o débito deverá ser acrescido de multa de 10% (artigo 523, "caput" e § 1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Destaca-se que o recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei n. 9.099/1995). O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor do recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003), a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, também observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observo que a parte recorrente tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020. Publique-se e intime-se.

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Maria De Lourdes Rodrigues Dos Santos x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 324134150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-96.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000170-96.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Maria de Lourdes Rodrigues dos Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Em raz… Processo 1000170-96.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Maria de Lourdes Rodrigues dos Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com citações ou intimações via Portal no valor corrigido de R$ 32,75. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 121-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (por uma única vez e em face da mesma parte) no momento em que realizado o ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar no valor total de R$628,55, em favor da Autora, formulário apresentado a fls. 222. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Gabriel Matos Santana x Lm Concept Ltda

ID: 261146908

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-38.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MATOS SANTANA

Polo Passivo:

LM CONCEPT LTDA

Notificação

Advogados:

EDIANE FATIMA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-38.2025.5.02.0085 : GABRIEL MATOS SANTANA : LM CONCEPT LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-38.2025.5.02.0085 : GABRIEL MATOS SANTANA : LM CONCEPT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5223d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante GABRIEL MATOS SANTANA, condenando a reclamada LM CONCEPT LTDA a pagar o que restar apurado em liquidação por cálculos a título de: - saldo de salário relativo a 19 dias trabalhados no mês de dezembro/2024; - aviso prévio proporcional de 30 dias, inclusive integrando-o no tempo de serviço – 18/01/2025; - 03/12 avos de 13º salário proporcional de 2024 e 01/12 avos de 2025; - 04/12 avos de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3; - valores relativos aos FGTS, os quais devem ser depositados na conta vinculada do(a) reclamante; - multa de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual, a qual deve ser depositada na conta vinculada do(a) reclamante; - multa no valor de um salário recebido pelo reclamante, face ao pagamento das verbas rescisórias a destempo; - vales transportes no valor de R$ 612,00; - multa no percentual de 50% incidente sobre as parcelas anteriores vez que incontroversas e não pagas na primeira audiência. Tudo acrescido de correção monetária do descumprimento de cada obrigação, utilizando-se o índice IPCA, bem como, juros apurados do ajuizamento da ação, tendo por base a diferença entre a SELIC (da Receita Federal) e o IPCA (se o resultado dessa dedução for negativo, os juros são zerados para o período), devendo ainda ser observados os demais elementos e procedimentos fixados na fundamentação. Ainda, deverá a reclamada, no prazo de cinco dias a contar da intimação para fazê-lo (após o trânsito em julgado), por meio do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego, promover a anotação do contrato de trabalho fazendo constar início em 19/09/2024, término em 18/01/2025 (já incluído o período do aviso prévio indenizado), função lavador de carro e salário de R$ 1.412,00 por mês, bem como, comprová-lo nos autos, no prazo de cinco dias a contar da intimação para fazê-lo (após o trânsito em julgado) e, ainda, promover o preenchimento de Requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e, no mesmo prazo, deverá fornecer por meio de petição a chave de conectividade gerada para fins saque do FGTS e o nº do requerimento do seguro desemprego, sob pena de arcar com multa no valor de R$ 500,00 por obrigação de fazer descumprida até o limite de 30 dias, quando então, desde já autorizo a Secretaria a requerer a anotação e expedir os competentes alvarás. Deverá a reclamada, promover e comprovar os recolhimentos previdenciários no mesmo prazo das obrigações trabalhistas (o cálculo deverá observar, tão somente, a parcela de incumbência do empregado), cuja apuração deverá observar os valores que forem apurados a título de salário e 13º salário, bem como as fiscais, ficando, desde logo, autorizada a reter ao reclamante, a parte que lhe incumbe àquele título, e as de imposto de renda. Concedo ao autor o benefício da Justiça gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a) no percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre todos os pedidos reconhecidos nesta sentença. Custas pela reclamada no valor de R$ 174,14 tendo por base o percentual de 2% sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 8.707,34. Notifiquem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho 1 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes.aspx?id=21 2 Atual §1º do art. 1.013 do CPC. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MATOS SANTANA

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