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Conecty Holding Servicos Administrativos Ltda x Thiago Vargas

ID: 331376240

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000172-02.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONECTY HOLDING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

THIAGO VARGAS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANFRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000172-02.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: CONECTY HOLDING SERVICOS ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000172-02.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: CONECTY HOLDING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: THIAGO VARGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:09de9a1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000172-02.2022.5.02.0606 (AP) AGRAVANTE: CONECTY HOLDING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: THIAGO VARGAS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por CONECTY HOLDING SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, que julgou procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, incluindo a agravante no polo passivo da execução. A agravante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, pois não houve comprovação de confusão patrimonial ou fraude à execução. Argumenta que a simples identidade de sócia (Sra. Núbia Teixeira da Conceição) entre as empresas não é suficiente para autorizar a desconsideração. Acrescenta que a sua constituição ocorreu antes da existência de qualquer débito ou da própria Reclamação Trabalhista, não havendo que se falar em dolo para ocultação de bens ou esvaziamento patrimonial. O agravado apresentou contraminuta, pugnando pela manutenção da decisão de origem. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do Agravo de Petição, eis que tempestivo e regular. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica que incluiu a empresa CONECTY HOLDING SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA no polo passivo da execução trabalhista. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é instituto que visa responsabilizar a pessoa jurídica pelos débitos contraídos por seus sócios, quando estes utilizam a empresa como escudo para ocultar seu patrimônio pessoal, frustrando a satisfação dos credores. À luz dos documentos listados, a desconsideração inversa da personalidade jurídica no processo do trabalho pode adotar tanto a teoria maior quanto a teoria menor, dependendo das circunstâncias do caso concreto e da interpretação dos tribunais. A teoria maior, conforme o artigo 50 do Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Essa abordagem é considerada mais rigorosa, pois requer evidências de que a pessoa jurídica foi utilizada para fins fraudulentos ou para ocultar patrimônio. Por outro lado, a teoria menor, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, é aplicada de forma mais flexível, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica em situações de insolvência ou quando a personalidade jurídica se torna um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos, sem a necessidade de comprovação de abuso ou confusão patrimonial. No contexto trabalhista, há que se aplicar aplica a teoria menor, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que justifica uma abordagem menos rigorosa para garantir a satisfação do crédito. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, em razão de sua hipossuficiência na relação laboral. Este princípio se estende à fase de execução, quando se busca a efetiva satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar e, portanto, merece tratamento prioritário. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho encontra respaldo no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 8º da CLT. O referido dispositivo prevê que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Nesse sentido, é o entendimento deste E. TRT/SP: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMITIDA. ARTIGO 133, § 2º, DO CPC. TEORIA MENOR . ARTIGO 28, § 5º, DO CDC. O artigo 133, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, consagrou a possibilidade de desconsideração inversa ou invertida da personalidade jurídica. Aplica-se, na seara trabalhista, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do CDC), pela qual a mera inadimplência da devedora autoriza a instauração do incidente, independentemente de prova de abuso de poder, desvio de finalidade e confusão patrimonial. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é admitida quando, restando infrutífera a execução em face das pessoas incluídas no polo passivo, se constatar que possuem participação em outras empresas solventes, o que gera a presunção de transferência de capital, com o intuito de lesar credores, hipótese verificada no caso em exame . Agravo de petição improvido. RELATÓRIO (TRT-2 - AP: 00008961120145020054, Relator.: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA, 6ª Turma) No caso em apreço, restou comprovado nos autos que a Sra. Núbia Teixeira da Conceição é sócia tanto da empresa executada principal quanto da agravante, o que caracteriza a identidade societária necessária para a desconsideração inversa. Ademais, as diversas diligências realizadas para satisfação dos créditos do reclamante restaram infrutíferas, demonstrando que a personalidade jurídica da executada tornou-se obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo trabalhador. No âmbito do direito material trabalhista, deve-se aplicar o art. 2º da CLT, que consagra o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica são do empregador, não podendo ser transferidos ao empregado. Assim, a existência de outras empresas com identidade de sócios justifica a desconsideração inversa quando a executada principal não possui patrimônio suficiente para saldar o débito trabalhista. O fato de a empresa agravante ter sido constituída antes da reclamação trabalhista não impede a desconsideração inversa, pois tal instituto não pressupõe a existência de fraude na constituição da empresa, mas sim a tentativa de utilizar a autonomia patrimonial como escudo para frustrar a satisfação do crédito trabalhista. É certo que a teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No entanto, a jurisprudência trabalhista tem flexibilizado esses requisitos, admitindo presunções e indícios de confusão patrimonial quando há identidade de sócios entre as empresas. No caso dos autos, a ficha cadastral acostada aos autos revela que a sócia da executada principal também é sócia da empresa agravante, o que configura indício suficiente de confusão patrimonial, especialmente quando as tentativas de execução contra a devedora principal resultaram infrutíferas. Nesse contexto, a aplicação da teoria menor da desconsideração inversa da personalidade jurídica mostra-se adequada, pois privilegia a efetividade da execução trabalhista e a satisfação do crédito de natureza alimentar, em detrimento de formalismos que poderiam obstaculizar o acesso do trabalhador aos seus direitos fundamentais. Ressalte-se, ainda, que o art. 28, § 5º, do CDC permite a desconsideração "sempre que [a personalidade jurídica] for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos". No caso, a manutenção da autonomia patrimonial da agravante representaria obstáculo intransponível à satisfação do crédito trabalhista, o que justifica a aplicação da teoria menor. Não se trata, portanto, de violação ao princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, mas de sua relativização em face de princípios de maior relevância no ordenamento jurídico, como a proteção ao trabalhador, a efetividade da execução e a função social da empresa. Nesse contexto, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com base na teoria menor, apresenta-se como instrumento legítimo para garantir a efetividade da execução trabalhista e a observância do princípio da celeridade processual, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator llj VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONECTY HOLDING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Conecty Holding Servicos Administrativos Ltda x Thiago Vargas

ID: 331376258

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000172-02.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONECTY HOLDING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

THIAGO VARGAS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO CARMONA

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DIOGO MANFRIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000172-02.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: CONECTY HOLDING SERVICOS ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000172-02.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: CONECTY HOLDING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: THIAGO VARGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:09de9a1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000172-02.2022.5.02.0606 (AP) AGRAVANTE: CONECTY HOLDING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: THIAGO VARGAS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por CONECTY HOLDING SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, que julgou procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, incluindo a agravante no polo passivo da execução. A agravante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, pois não houve comprovação de confusão patrimonial ou fraude à execução. Argumenta que a simples identidade de sócia (Sra. Núbia Teixeira da Conceição) entre as empresas não é suficiente para autorizar a desconsideração. Acrescenta que a sua constituição ocorreu antes da existência de qualquer débito ou da própria Reclamação Trabalhista, não havendo que se falar em dolo para ocultação de bens ou esvaziamento patrimonial. O agravado apresentou contraminuta, pugnando pela manutenção da decisão de origem. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do Agravo de Petição, eis que tempestivo e regular. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica que incluiu a empresa CONECTY HOLDING SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA no polo passivo da execução trabalhista. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é instituto que visa responsabilizar a pessoa jurídica pelos débitos contraídos por seus sócios, quando estes utilizam a empresa como escudo para ocultar seu patrimônio pessoal, frustrando a satisfação dos credores. À luz dos documentos listados, a desconsideração inversa da personalidade jurídica no processo do trabalho pode adotar tanto a teoria maior quanto a teoria menor, dependendo das circunstâncias do caso concreto e da interpretação dos tribunais. A teoria maior, conforme o artigo 50 do Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Essa abordagem é considerada mais rigorosa, pois requer evidências de que a pessoa jurídica foi utilizada para fins fraudulentos ou para ocultar patrimônio. Por outro lado, a teoria menor, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, é aplicada de forma mais flexível, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica em situações de insolvência ou quando a personalidade jurídica se torna um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos, sem a necessidade de comprovação de abuso ou confusão patrimonial. No contexto trabalhista, há que se aplicar aplica a teoria menor, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que justifica uma abordagem menos rigorosa para garantir a satisfação do crédito. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, em razão de sua hipossuficiência na relação laboral. Este princípio se estende à fase de execução, quando se busca a efetiva satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar e, portanto, merece tratamento prioritário. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho encontra respaldo no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 8º da CLT. O referido dispositivo prevê que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Nesse sentido, é o entendimento deste E. TRT/SP: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMITIDA. ARTIGO 133, § 2º, DO CPC. TEORIA MENOR . ARTIGO 28, § 5º, DO CDC. O artigo 133, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, consagrou a possibilidade de desconsideração inversa ou invertida da personalidade jurídica. Aplica-se, na seara trabalhista, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do CDC), pela qual a mera inadimplência da devedora autoriza a instauração do incidente, independentemente de prova de abuso de poder, desvio de finalidade e confusão patrimonial. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é admitida quando, restando infrutífera a execução em face das pessoas incluídas no polo passivo, se constatar que possuem participação em outras empresas solventes, o que gera a presunção de transferência de capital, com o intuito de lesar credores, hipótese verificada no caso em exame . Agravo de petição improvido. RELATÓRIO (TRT-2 - AP: 00008961120145020054, Relator.: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA, 6ª Turma) No caso em apreço, restou comprovado nos autos que a Sra. Núbia Teixeira da Conceição é sócia tanto da empresa executada principal quanto da agravante, o que caracteriza a identidade societária necessária para a desconsideração inversa. Ademais, as diversas diligências realizadas para satisfação dos créditos do reclamante restaram infrutíferas, demonstrando que a personalidade jurídica da executada tornou-se obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo trabalhador. No âmbito do direito material trabalhista, deve-se aplicar o art. 2º da CLT, que consagra o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica são do empregador, não podendo ser transferidos ao empregado. Assim, a existência de outras empresas com identidade de sócios justifica a desconsideração inversa quando a executada principal não possui patrimônio suficiente para saldar o débito trabalhista. O fato de a empresa agravante ter sido constituída antes da reclamação trabalhista não impede a desconsideração inversa, pois tal instituto não pressupõe a existência de fraude na constituição da empresa, mas sim a tentativa de utilizar a autonomia patrimonial como escudo para frustrar a satisfação do crédito trabalhista. É certo que a teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No entanto, a jurisprudência trabalhista tem flexibilizado esses requisitos, admitindo presunções e indícios de confusão patrimonial quando há identidade de sócios entre as empresas. No caso dos autos, a ficha cadastral acostada aos autos revela que a sócia da executada principal também é sócia da empresa agravante, o que configura indício suficiente de confusão patrimonial, especialmente quando as tentativas de execução contra a devedora principal resultaram infrutíferas. Nesse contexto, a aplicação da teoria menor da desconsideração inversa da personalidade jurídica mostra-se adequada, pois privilegia a efetividade da execução trabalhista e a satisfação do crédito de natureza alimentar, em detrimento de formalismos que poderiam obstaculizar o acesso do trabalhador aos seus direitos fundamentais. Ressalte-se, ainda, que o art. 28, § 5º, do CDC permite a desconsideração "sempre que [a personalidade jurídica] for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos". No caso, a manutenção da autonomia patrimonial da agravante representaria obstáculo intransponível à satisfação do crédito trabalhista, o que justifica a aplicação da teoria menor. Não se trata, portanto, de violação ao princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, mas de sua relativização em face de princípios de maior relevância no ordenamento jurídico, como a proteção ao trabalhador, a efetividade da execução e a função social da empresa. Nesse contexto, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com base na teoria menor, apresenta-se como instrumento legítimo para garantir a efetividade da execução trabalhista e a observância do princípio da celeridade processual, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator llj VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO VARGAS

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Kawana De Souza Ferreira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 296652754

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027412-43.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KAWANA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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MARIA NIVA CAMARANO ZANGRI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027412-43.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027412-43.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apte/Apda: Kawana de Souza Ferreira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DETERMINOU O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ALÉM DA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA (II) INÉPCIA DA INICIAL (III) SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVE SER EM DOBRO; (IV) A ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS (IV) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL (V) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARGUMENTOS DA RÉ SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL FORAM REJEITADOS, POIS A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE E A INICIAL ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 4. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, E OS JUROS CONTRATADOS SUPERAM EM MUITO A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE.5. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SEGUIR O ENTENDIMENTO DO STJ, QUE PERMITE RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS 30/03/2021, CONFORME ARTIGO 42 DO CDC.6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO IMATERIAL.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ADEQUADAMENTE FIXADOS, GARANTINDO-SE O PISO MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE8. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS ABUSIVA DEVE SER REVISTA CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA PARA COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS 30/03/2021.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 51, INCISO IV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11; ART. 355, INCISO I; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, PARÁGRAFOS 1º E 3º; LEI Nº 14.905/2024; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009; STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, JULGADO EM 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, JULGADO EM 16/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, JULGADO EM 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Niva Camarano Zangri (OAB: 442068/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Sala 203 – 2º andar

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José Afonso Amaya x Elvira Beraldo

ID: 278404108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-41.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé AFONSO AMAYA

Polo Passivo:

ELVIRA BERALDO

Intimação

Advogados:

TIAGO PINAFFI DOS SANTOS

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LEANDRO BERALDO AMAYA

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ADV: Tiago Pinaffi dos Santos (OAB 251868/SP), Leandro Beraldo Amaya (OAB 370298/SP) Processo 1000172-41.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Afonso Amaya - Reqda: El… ADV: Tiago Pinaffi dos Santos (OAB 251868/SP), Leandro Beraldo Amaya (OAB 370298/SP) Processo 1000172-41.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Afonso Amaya - Reqda: Elvira Beraldo - Fica designada o dia 10/07/2025 às 10:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, 05 (cinco) dias antes da audiência de conciliação/mediação ou posteriormente de forma a ser acordado com o conciliador/mediador OU deverá apresentar declaração de pobreza, instruída com os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, extratos bancários e do cartão de crédito de conta de titularidade e eventual cônjuge dos últimos 2 meses e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para análise da Gratuidade. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha justiça gratuita deferida pelo Juiz(a) até a data da audiência, o conciliador/mediador(a) mencionará como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão de conciliação/mediação.. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: ALINI EVANGELISTA, CPF. 455.925.858-96, Banco do Brasil, agência 6885-3, conta 6602-8 ou código PIX: CPF 45592585896 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: alinievangelista@hotmail.com ou via Whatsapp (14) 996953955 (mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular.

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Dimas Leite x Alcase Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 278498813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-34.2022.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIMAS LEITE

Polo Passivo:

ALCASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MATHIAS DE CASTRO NEVES

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RENATA SIMÕES CARVALHO

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CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-34.2022.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-34.2022.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Dimas Leite (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Alcase Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DESCUMPRIMENTO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, SEM OPORTUNIZAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA, JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAM OS AUTORES: (I) CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS COMPOSTOS EM DESACORDO COM A CLÁUSULA CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES; (II) COBRANÇA DE PARCELAS MENSAIS CRESCENTES, EM CONTRARIEDADE AO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE SAC; (III) NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS CONTRATUAIS COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (IV) SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, À LUZ DA TEORIA DA IMPREVISÃO, EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA PROVOCADA PELA PANDEMIA DA COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE: (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA; (II) A ADMISSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL EM AÇÕES REVISIONAIS PARA VERIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL; (III) A NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA COMO PRESSUPOSTO PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA EXTRAPOLA O CONTEÚDO MERAMENTE NORMATIVO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EXIGINDO APURAÇÃO TÉCNICA DA FORMA COMO O CONTRATO FOI EFETIVAMENTE EXECUTADO.4. A PROVA PERICIAL CONTÁBIL É INDISPENSÁVEL PARA AFERIÇÃO DA ALEGADA PRÁTICA DE ANATOCISMO E DA CONFORMIDADE DA AMORTIZAÇÃO COM O SISTEMA SAC, SENDO INVIÁVEL SEU AFASTAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.5. A SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA COMPROMETE A FORMAÇÃO VÁLIDA DO CONVENCIMENTO JUDICIAL E CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, À LUZ DOS ARTS. 369 E 370 DO CPC, VIOLANDO O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL.6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM DECIDIDO, REITERADAMENTE, QUE A ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS E DE DESCUMPRIMENTO DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO PACTUADA DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA, ESPECIALMENTE PROVA PERICIAL TÉCNICA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECRETA-SE A NULIDADE DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, PROSSEGUINDO-SE COM REGULAR INSTRUÇÃO E NOVA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: “NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, É INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVER ALEGAÇÕES DE ANATOCISMO E DESCUMPRIMENTO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PACTUADO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA”.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 355, I; 369; 370; 487, I.CÓDIGO CIVIL: ARTS. 317 E 478.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 2465278/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 19/08/2024, DJE 02/09/2024.STJ, RESP 512.890/RJ, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. 05/02/2004, DJ 10/05/2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB: 256850/SP) - Renata Simões Carvalho (OAB: 269736/SP) - Renata Mathias de Castro Neves (OAB: 121074/SP) - 4º andar

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Ana Paula Cardoso De Andrade e outros x Elton Soares Da Silva

ID: 278496893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000172-76.2018.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CARDOSO DE ANDRADE VALKIRIA CARDOSO GORDIANO WILSON CARDOSO

Polo Passivo:

ELTON SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAURA CAMPOS DE FREITAS

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DIVALDO VIOLLINI

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ADV: Divaldo Viollini (OAB 336729/SP), Laura Campos de Freitas (OAB 467787/SP) Processo 1000172-76.2018.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Herdeira: Ana Paula Cardoso de Andrade, Valkiria… ADV: Divaldo Viollini (OAB 336729/SP), Laura Campos de Freitas (OAB 467787/SP) Processo 1000172-76.2018.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Herdeira: Ana Paula Cardoso de Andrade, Valkiria Cardoso Gordiano, WILSON CARDOSO - Exectdo: Elton Soares da Silva - Vistos. Fls. 654: Indefiro o pedido. O Tema 1137 do STJ não foi julgado definitivamente. Com efeito, as medidas do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, têm sua aplicabilidade verificada caso a caso, tanto para não representarem exagero, quanto para não redundarem em inutilidade. A suspensão da CNH da parte executada é medida que não contribui diretamente para a satisfação do crédito. Se tomada, fere às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem ser ponderados quando da aplicação do dispositivo supracitado, ao caso em apreço. Nesse sentido: Cumprimento de Sentença Pretensão de bloqueio da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada Descabimento - Medidas atípicas incompatíveis com a execução de obrigação pecuniária - Negado provimento ao agravo de instrumento (TJ-SP - AI: 22965991720228260000 SP 2296599-17.2022.8.26.0000, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 24/02/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. Ausência de justificativa para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, bem como para o bloqueio de cartões de crédito. Medidas pleiteadas configuram como verdadeira pena ao executado, excessivamente gravosa e desproporcional, visto que atingirá direito alheio à obrigação, pois sequer garantirá a satisfação do crédito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 22754359320228260000 SP 2275435-93.2022.8.26.0000, Relator: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 06/02/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023). Não se desconhece o recente julgamento do STF na ADI 5941, ocorrido em 09/02/2023, em que o Pretório Excelso reconheceu a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, do CPC. Contudo, em que pese a declaração de constitucionalidade do mencionado dispositivo, cabe ao magistrado analisar as peculiaridades do caso concreto, a fim de se evitar a violação da dignidade do devedor. Deste modo, como no caso concreto não se justifica a apreensão da CNH ou passaporte do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH INCONFORMISMO DO EXEQUENTE REJEIÇÃO MEDIDA QUE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E COMPROMETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC PRECEDENTES RECENTE JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO STF QUE SE LIMITOU A RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC, EM QUE PREVISTO O CABIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO, E A RESSALVAR QUE EM CADA CASO CONCRETO DEVERIA SER EXAMINADA A PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS EM TESE CABÍVEIS DECISÃO MANTIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - AI: 22765618120228260000 SP 2276561-81.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 24/02/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023). Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Retenção de CNH Constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do CPC, referente à possibilidade de apreensão de CNH e passaporte reconhecida na ADI 5.941, julgada em 09/02/2023 Pese a declaração de constitucionalidade de tal dispositivo, permanece o dever do magistrado de analisar as peculiaridades de cada caso para a concluir sobre a necessidade de imposição de tal medida extrema Medida coercitiva requerida pela exequente, ora agravada, que não assegura o cumprimento da obrigação de pagar Restrição possível, mas somente em situações excepcionalíssimas, não sendo o caso dos Autos. Agravo provido (TJ-SP - AI: 01002728420228269005 SP 0100272-84.2022.8.26.9005, Relator: Paulo de Abreu Lorenzino, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/02/2023). Grifo nosso. Int. Dracena, 22 de maio de 2025.

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Francine De Jesus Lima Silva x Hubprolog Tecnologia E Servicos Logisticos Ltda e outros

ID: 281106677

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000172-43.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINE DE JESUS LIMA SILVA

Polo Passivo:

HUBPROLOG TECNOLOGIA E SERVICOS LOGISTICOS LTDA REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

CAMILA DE SOUZA SANTAMARIA

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AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000172-43.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: FRANCINE DE JESUS LIMA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000172-43.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: FRANCINE DE JESUS LIMA SILVA RECLAMADO: HUBPROLOG TECNOLOGIA E SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8116193 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por FRANCINE DE JESUS LIMA SILVA em face de HUBPROLOG TECNOLOGIA E SERVICOS LOGISTICOS LTDA (1ª reclamada) e REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA (2ª reclamada), rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para: I - em obrigação de pagar, condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada a pagarem à reclamante: 13º salário na proporção de dias laborados;férias mais um terço na proporção de dias laborados;FGTs na conta vinculada;diferenças do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), tendo como base de cálculo o salário-mínimo nacional, com reflexos férias + 1/3, 13º salário e FGTS;auxílio refeição;vale transporte. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Deferidos os honorários advocatícios ao patrono da parte autora e das partes rés, no importe de 10%, observados os parâmetros fixados na fundamentação, bem como a inexigibilidade da cobrança de tais despesas processuais à parte autora. Liquidação por simples cálculos. A correção monetária deverá ser efetuada, com a incidência do índice do mês subsequente ao da prestação de serviço, a partir do dia 1º (primeiro) (art. 459, § 1º, da CLT, Súmula nº 381 do c. TST. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário contribuição, que no caso são: 1) adicional de insalubridade e 13º salário. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho de 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do TST – sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço –, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 3.000,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINE DE JESUS LIMA SILVA

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Francine De Jesus Lima Silva x Hubprolog Tecnologia E Servicos Logisticos Ltda e outros

ID: 281106682

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000172-43.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINE DE JESUS LIMA SILVA

Polo Passivo:

HUBPROLOG TECNOLOGIA E SERVICOS LOGISTICOS LTDA REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

CAMILA DE SOUZA SANTAMARIA

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AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000172-43.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: FRANCINE DE JESUS LIMA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000172-43.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: FRANCINE DE JESUS LIMA SILVA RECLAMADO: HUBPROLOG TECNOLOGIA E SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8116193 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por FRANCINE DE JESUS LIMA SILVA em face de HUBPROLOG TECNOLOGIA E SERVICOS LOGISTICOS LTDA (1ª reclamada) e REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA (2ª reclamada), rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para: I - em obrigação de pagar, condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada a pagarem à reclamante: 13º salário na proporção de dias laborados;férias mais um terço na proporção de dias laborados;FGTs na conta vinculada;diferenças do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), tendo como base de cálculo o salário-mínimo nacional, com reflexos férias + 1/3, 13º salário e FGTS;auxílio refeição;vale transporte. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Deferidos os honorários advocatícios ao patrono da parte autora e das partes rés, no importe de 10%, observados os parâmetros fixados na fundamentação, bem como a inexigibilidade da cobrança de tais despesas processuais à parte autora. Liquidação por simples cálculos. A correção monetária deverá ser efetuada, com a incidência do índice do mês subsequente ao da prestação de serviço, a partir do dia 1º (primeiro) (art. 459, § 1º, da CLT, Súmula nº 381 do c. TST. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário contribuição, que no caso são: 1) adicional de insalubridade e 13º salário. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho de 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do TST – sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço –, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 3.000,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HUBPROLOG TECNOLOGIA E SERVICOS LOGISTICOS LTDA - REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

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Processo nº 1000172-58.2025.8.26.0224

ID: 279991305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000172-58.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON TAYLOR HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1000172-58.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wellin… ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1000172-58.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wellington Taylor Henrique dos Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional os valores recebidos pela parte autora a título de Bonificação por Resultados, apostilando-se, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, devendo os valores serem atualizados monetariamente desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à parte autora, e acrescidos de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Bruno Viana Do Vale x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 322699065

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000172-59.2025.5.02.0262

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIANA DO VALE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumSen 1000172-59.2025.5.02.0262 AUTOR: BRUNO VIANA DO VALE RÉU: SPIN ENERGY SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumSen 1000172-59.2025.5.02.0262 AUTOR: BRUNO VIANA DO VALE RÉU: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 243aaaf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. LUCIANA GOES NONATO DESPACHO Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado dos autos principais nº 1000668-59.2023.5.02.0262, convolo em definitiva a presente execução provisória, retificando a autuação para a classe processual Cumprimento de Sentença (156), nos termos do artigo 179 do Provimento GCGJT nº 04, de 26/09/2023. Compulsando-se os autos, verifica-se que a segunda reclamada, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A, é subsidiariamente responsável pelos valores perseguidos pelo autor na presente execução. Como se vê rotineiramente nesta Justiça Especializada, o exequente é um empregado que busca o pagamento de verbas de natureza alimentar, sendo que a este não deve recair o ônus de uma longa busca por bens dos sócios da devedora principal, para somente após dirigir a execução à devedora subsidiária. Assim, em caso de constatação de responsabilidade subsidiária, exauridos os meios de execução da devedora principal, sem sucesso, a execução deve ser dirigida à devedora subsidiária, não havendo benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e as devedoras subsidiárias. Neste sentido, transcrevo ementas deste E. TRT da 2ª Região: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não localizados bens ou não paga dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos princípios do contraditório e da ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição da segunda patronal não provido pelo Colegiado Julgador" (Processo 1001034-46.2016.5.02.0391, relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação 09/04/2019). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO EXAURIMENTO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. CABIMENTO. A responsabilidade subsidiária não impõe o exaurimento da execução contra a principal devedora e/ou seus sócios. Basta que, por ocasião da citação e penhora, a devedora principal revele-se inadimplente, como no caso dos autos. Agravo de petição da 2ª executada, a que se nega provimento." (Data de Publicação 10/04/2024. Magistrado Relator PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA. Órgão Julgador 3ªTurma - Cadeira 1. Número do Processo 1000708-72.2021.5.02.0242). "ESGOTAMENTO DOS MEIOS CABÍVEIS CONTRA A EXECUÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. Não é necessário que se busquem os bens dos sócios da primeira reclamada para somente depois dirigir os atos executórios contra as demais reclamadas pois as empresas executadas são responsáveis subsidiariamente pela satisfação do crédito reconhecido ao reclamante. O não pagamento pelo devedor principal autoriza o imediato prosseguimento contra a empresa devedora subsidiária. Recurso não provido." (Data de Publicação 09/04/2024. Magistrado Relator PAULO KIM BARBOSA. Órgão Julgador 12ª Turma - Cadeira 2. Número do Processo 1001844-31.2017.5.02.0441). Esclareça-se que o benefício de ordem somente pode ser invocado se o devedor (subsidiário) indicar pormenorizadamente bens livres e desembaraçados, situados na mesma comarca, do devedor principal (art.794, CPC). Ante todo o exposto, cite-se a segunda reclamada para pagamento. DIADEMA/SP, 10 de julho de 2025. LAIS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO VIANA DO VALE

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