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Fabricio Ramos Do Prado Pimenta e outros x Sport Club Corinthians Paulista

ID: 256974673

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001239-02.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RAMOS DO PRADO PIMENTA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ATLAS UCCI

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DANILO MAURICIO SUYAMA

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DEBORA VALLEJO MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001239-02.2022.5.02.0606 : FABRICIO RAMOS DO PRADO PIMENTA : SPOR…

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Fabricio Ramos Do Prado Pimenta e outros x Sport Club Corinthians Paulista

ID: 256974693

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001239-02.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RAMOS DO PRADO PIMENTA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ATLAS UCCI

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DANILO MAURICIO SUYAMA

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DEBORA VALLEJO MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001239-02.2022.5.02.0606 : FABRICIO RAMOS DO PRADO PIMENTA : SPOR…

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Conecty Holding Servicos Administrativos Ltda x Thiago Vargas

ID: 331376240

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000172-02.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONECTY HOLDING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

THIAGO VARGAS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO CARMONA

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DIOGO MANFRIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000172-02.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: CONECTY HOLDING SERVICOS ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000172-02.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: CONECTY HOLDING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: THIAGO VARGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:09de9a1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000172-02.2022.5.02.0606 (AP) AGRAVANTE: CONECTY HOLDING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: THIAGO VARGAS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por CONECTY HOLDING SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, que julgou procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, incluindo a agravante no polo passivo da execução. A agravante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, pois não houve comprovação de confusão patrimonial ou fraude à execução. Argumenta que a simples identidade de sócia (Sra. Núbia Teixeira da Conceição) entre as empresas não é suficiente para autorizar a desconsideração. Acrescenta que a sua constituição ocorreu antes da existência de qualquer débito ou da própria Reclamação Trabalhista, não havendo que se falar em dolo para ocultação de bens ou esvaziamento patrimonial. O agravado apresentou contraminuta, pugnando pela manutenção da decisão de origem. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do Agravo de Petição, eis que tempestivo e regular. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica que incluiu a empresa CONECTY HOLDING SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA no polo passivo da execução trabalhista. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é instituto que visa responsabilizar a pessoa jurídica pelos débitos contraídos por seus sócios, quando estes utilizam a empresa como escudo para ocultar seu patrimônio pessoal, frustrando a satisfação dos credores. À luz dos documentos listados, a desconsideração inversa da personalidade jurídica no processo do trabalho pode adotar tanto a teoria maior quanto a teoria menor, dependendo das circunstâncias do caso concreto e da interpretação dos tribunais. A teoria maior, conforme o artigo 50 do Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Essa abordagem é considerada mais rigorosa, pois requer evidências de que a pessoa jurídica foi utilizada para fins fraudulentos ou para ocultar patrimônio. Por outro lado, a teoria menor, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, é aplicada de forma mais flexível, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica em situações de insolvência ou quando a personalidade jurídica se torna um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos, sem a necessidade de comprovação de abuso ou confusão patrimonial. No contexto trabalhista, há que se aplicar aplica a teoria menor, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que justifica uma abordagem menos rigorosa para garantir a satisfação do crédito. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, em razão de sua hipossuficiência na relação laboral. Este princípio se estende à fase de execução, quando se busca a efetiva satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar e, portanto, merece tratamento prioritário. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho encontra respaldo no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 8º da CLT. O referido dispositivo prevê que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Nesse sentido, é o entendimento deste E. TRT/SP: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMITIDA. ARTIGO 133, § 2º, DO CPC. TEORIA MENOR . ARTIGO 28, § 5º, DO CDC. O artigo 133, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, consagrou a possibilidade de desconsideração inversa ou invertida da personalidade jurídica. Aplica-se, na seara trabalhista, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do CDC), pela qual a mera inadimplência da devedora autoriza a instauração do incidente, independentemente de prova de abuso de poder, desvio de finalidade e confusão patrimonial. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é admitida quando, restando infrutífera a execução em face das pessoas incluídas no polo passivo, se constatar que possuem participação em outras empresas solventes, o que gera a presunção de transferência de capital, com o intuito de lesar credores, hipótese verificada no caso em exame . Agravo de petição improvido. RELATÓRIO (TRT-2 - AP: 00008961120145020054, Relator.: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA, 6ª Turma) No caso em apreço, restou comprovado nos autos que a Sra. Núbia Teixeira da Conceição é sócia tanto da empresa executada principal quanto da agravante, o que caracteriza a identidade societária necessária para a desconsideração inversa. Ademais, as diversas diligências realizadas para satisfação dos créditos do reclamante restaram infrutíferas, demonstrando que a personalidade jurídica da executada tornou-se obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo trabalhador. No âmbito do direito material trabalhista, deve-se aplicar o art. 2º da CLT, que consagra o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica são do empregador, não podendo ser transferidos ao empregado. Assim, a existência de outras empresas com identidade de sócios justifica a desconsideração inversa quando a executada principal não possui patrimônio suficiente para saldar o débito trabalhista. O fato de a empresa agravante ter sido constituída antes da reclamação trabalhista não impede a desconsideração inversa, pois tal instituto não pressupõe a existência de fraude na constituição da empresa, mas sim a tentativa de utilizar a autonomia patrimonial como escudo para frustrar a satisfação do crédito trabalhista. É certo que a teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No entanto, a jurisprudência trabalhista tem flexibilizado esses requisitos, admitindo presunções e indícios de confusão patrimonial quando há identidade de sócios entre as empresas. No caso dos autos, a ficha cadastral acostada aos autos revela que a sócia da executada principal também é sócia da empresa agravante, o que configura indício suficiente de confusão patrimonial, especialmente quando as tentativas de execução contra a devedora principal resultaram infrutíferas. Nesse contexto, a aplicação da teoria menor da desconsideração inversa da personalidade jurídica mostra-se adequada, pois privilegia a efetividade da execução trabalhista e a satisfação do crédito de natureza alimentar, em detrimento de formalismos que poderiam obstaculizar o acesso do trabalhador aos seus direitos fundamentais. Ressalte-se, ainda, que o art. 28, § 5º, do CDC permite a desconsideração "sempre que [a personalidade jurídica] for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos". No caso, a manutenção da autonomia patrimonial da agravante representaria obstáculo intransponível à satisfação do crédito trabalhista, o que justifica a aplicação da teoria menor. Não se trata, portanto, de violação ao princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, mas de sua relativização em face de princípios de maior relevância no ordenamento jurídico, como a proteção ao trabalhador, a efetividade da execução e a função social da empresa. Nesse contexto, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com base na teoria menor, apresenta-se como instrumento legítimo para garantir a efetividade da execução trabalhista e a observância do princípio da celeridade processual, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator llj VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONECTY HOLDING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Conecty Holding Servicos Administrativos Ltda x Thiago Vargas

ID: 331376258

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000172-02.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONECTY HOLDING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

THIAGO VARGAS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO CARMONA

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DIOGO MANFRIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000172-02.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: CONECTY HOLDING SERVICOS ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000172-02.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: CONECTY HOLDING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: THIAGO VARGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:09de9a1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000172-02.2022.5.02.0606 (AP) AGRAVANTE: CONECTY HOLDING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: THIAGO VARGAS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por CONECTY HOLDING SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, que julgou procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, incluindo a agravante no polo passivo da execução. A agravante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, pois não houve comprovação de confusão patrimonial ou fraude à execução. Argumenta que a simples identidade de sócia (Sra. Núbia Teixeira da Conceição) entre as empresas não é suficiente para autorizar a desconsideração. Acrescenta que a sua constituição ocorreu antes da existência de qualquer débito ou da própria Reclamação Trabalhista, não havendo que se falar em dolo para ocultação de bens ou esvaziamento patrimonial. O agravado apresentou contraminuta, pugnando pela manutenção da decisão de origem. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do Agravo de Petição, eis que tempestivo e regular. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica que incluiu a empresa CONECTY HOLDING SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA no polo passivo da execução trabalhista. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é instituto que visa responsabilizar a pessoa jurídica pelos débitos contraídos por seus sócios, quando estes utilizam a empresa como escudo para ocultar seu patrimônio pessoal, frustrando a satisfação dos credores. À luz dos documentos listados, a desconsideração inversa da personalidade jurídica no processo do trabalho pode adotar tanto a teoria maior quanto a teoria menor, dependendo das circunstâncias do caso concreto e da interpretação dos tribunais. A teoria maior, conforme o artigo 50 do Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Essa abordagem é considerada mais rigorosa, pois requer evidências de que a pessoa jurídica foi utilizada para fins fraudulentos ou para ocultar patrimônio. Por outro lado, a teoria menor, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, é aplicada de forma mais flexível, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica em situações de insolvência ou quando a personalidade jurídica se torna um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos, sem a necessidade de comprovação de abuso ou confusão patrimonial. No contexto trabalhista, há que se aplicar aplica a teoria menor, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que justifica uma abordagem menos rigorosa para garantir a satisfação do crédito. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, em razão de sua hipossuficiência na relação laboral. Este princípio se estende à fase de execução, quando se busca a efetiva satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar e, portanto, merece tratamento prioritário. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho encontra respaldo no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 8º da CLT. O referido dispositivo prevê que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Nesse sentido, é o entendimento deste E. TRT/SP: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMITIDA. ARTIGO 133, § 2º, DO CPC. TEORIA MENOR . ARTIGO 28, § 5º, DO CDC. O artigo 133, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, consagrou a possibilidade de desconsideração inversa ou invertida da personalidade jurídica. Aplica-se, na seara trabalhista, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do CDC), pela qual a mera inadimplência da devedora autoriza a instauração do incidente, independentemente de prova de abuso de poder, desvio de finalidade e confusão patrimonial. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é admitida quando, restando infrutífera a execução em face das pessoas incluídas no polo passivo, se constatar que possuem participação em outras empresas solventes, o que gera a presunção de transferência de capital, com o intuito de lesar credores, hipótese verificada no caso em exame . Agravo de petição improvido. RELATÓRIO (TRT-2 - AP: 00008961120145020054, Relator.: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA, 6ª Turma) No caso em apreço, restou comprovado nos autos que a Sra. Núbia Teixeira da Conceição é sócia tanto da empresa executada principal quanto da agravante, o que caracteriza a identidade societária necessária para a desconsideração inversa. Ademais, as diversas diligências realizadas para satisfação dos créditos do reclamante restaram infrutíferas, demonstrando que a personalidade jurídica da executada tornou-se obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo trabalhador. No âmbito do direito material trabalhista, deve-se aplicar o art. 2º da CLT, que consagra o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica são do empregador, não podendo ser transferidos ao empregado. Assim, a existência de outras empresas com identidade de sócios justifica a desconsideração inversa quando a executada principal não possui patrimônio suficiente para saldar o débito trabalhista. O fato de a empresa agravante ter sido constituída antes da reclamação trabalhista não impede a desconsideração inversa, pois tal instituto não pressupõe a existência de fraude na constituição da empresa, mas sim a tentativa de utilizar a autonomia patrimonial como escudo para frustrar a satisfação do crédito trabalhista. É certo que a teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No entanto, a jurisprudência trabalhista tem flexibilizado esses requisitos, admitindo presunções e indícios de confusão patrimonial quando há identidade de sócios entre as empresas. No caso dos autos, a ficha cadastral acostada aos autos revela que a sócia da executada principal também é sócia da empresa agravante, o que configura indício suficiente de confusão patrimonial, especialmente quando as tentativas de execução contra a devedora principal resultaram infrutíferas. Nesse contexto, a aplicação da teoria menor da desconsideração inversa da personalidade jurídica mostra-se adequada, pois privilegia a efetividade da execução trabalhista e a satisfação do crédito de natureza alimentar, em detrimento de formalismos que poderiam obstaculizar o acesso do trabalhador aos seus direitos fundamentais. Ressalte-se, ainda, que o art. 28, § 5º, do CDC permite a desconsideração "sempre que [a personalidade jurídica] for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos". No caso, a manutenção da autonomia patrimonial da agravante representaria obstáculo intransponível à satisfação do crédito trabalhista, o que justifica a aplicação da teoria menor. Não se trata, portanto, de violação ao princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, mas de sua relativização em face de princípios de maior relevância no ordenamento jurídico, como a proteção ao trabalhador, a efetividade da execução e a função social da empresa. Nesse contexto, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com base na teoria menor, apresenta-se como instrumento legítimo para garantir a efetividade da execução trabalhista e a observância do princípio da celeridade processual, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator llj VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO VARGAS

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Processo nº 0011345-24.2018.8.26.0198

ID: 305658454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011345-24.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. V. C. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ALEXANDRE ROCHA DE MIRANDA

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Processo 0011345-24.2018.8.26.0198 (apensado ao processo 1000172-25.2014.8.26.0198) (processo principal 1000172-25.2014.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.V.C.J. - Vistos. Procedam-se…

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Processo nº 0000118-90.2025.8.26.0586

ID: 293969778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000118-90.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO CAAPS HENRIQUES CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000118-90.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1000172-73.2024.8.26.0586) (processo principal 1000172-73.2024.8.26.0586) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência sa…

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João Antonio Albieiro x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 309886738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002518-13.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO ALBIEIRO

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

SELMA CONDE QUARTAROLO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA GIMENEZ CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002518-13.2022.8.26.0609 (apensado ao processo 1000172-77.2019.8.26.0609) (processo principal 1000172-77.2019.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - João Antonio Albieiro …

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Condomínio Residencial Novo Fatto Diadema x Plano Figueira Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 290718586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009068-78.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL NOVO FATTO DIADEMA

Polo Passivo:

PLANO FIGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THOMAS MARÇAL KOPPE

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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Processo 0009068-78.2020.8.26.0161 (apensado ao processo 1000172-68.2016.8.26.0161) (processo principal 1000172-68.2016.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Estado De São Paulo x Regina Aparecida Celestino Schaeffer Rodrigues

ID: 306882349

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-53.2020.8.26.0153

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REGINA APARECIDA CELESTINO SCHAEFFER RODRIGUES

Entrados

Advogados:

MAYLA PIRES SILVA

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TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO

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PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1000172-53.2020.8.26.0153; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rosa Maria Scanavini x José Mario Pavan

ID: 326287690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002672-90.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SCANAVINI

Polo Passivo:

JOSé MARIO PAVAN

Intimação

Advogados:

OSWALDO KRIMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LANZA PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA KRIMBERG BISON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002672-90.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1000172-73.2021.8.26.0038) (processo principal 1000172-73.2021.8.26.0038) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO…

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