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Processo nº 1000174-89.2024.8.11.0059

ID: 325638908

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-89.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSENI MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAZARO GONCALVES DOS REIS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000174-89.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ROSENI MARIA DE JESUS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000174-89.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ROSENI MARIA DE JESUS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por Roseni Maria de Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na petição inicial (ID 138548578), a parte autora alegou que sempre laborou na atividade rural em regime de economia familiar, tendo requerido administrativamente o benefício em 21/06/2023, o qual foi indeferido pelo INSS em 13/08/2023 sob o argumento de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. Para amparar suas alegações, a autora juntou documentos diversos, como certidão de nascimento, comprovantes de endereço, documentos pessoais, cópia do procedimento administrativo (ID 138885167 e outros), bem como declarações e demais provas documentais que, segundo sustenta, demonstram o exercício da atividade rural no período de carência. A autarquia requerida apresentou contestação (ID 160830417), alegando, em síntese, a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência, bem como a existência de vínculos empresariais em nome da autora, consistentes na titularidade de um supermercado e de um bar e restaurante, ativos entre os anos de 2013 e 2017, o que evidenciaria o exercício de atividade urbana incompatível com a condição de segurada especial. Ressaltou, ainda, a incompatibilidade patrimonial, notadamente pela posse de veículo tipo Kombi Furgão, comumente associado ao comércio, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Houve impugnação à contestação pela parte autora (ID 161226679), na qual reiterou os argumentos expostos na petição inicial, sustentando a suficiência do conjunto probatório apresentado e defendendo que documentos simples, quando corroborados por prova testemunhal idônea, são aptos à comprovação da atividade rural. A autora, contudo, deixou de impugnar de forma específica os elementos apresentados pela autarquia acerca da existência de empresas registradas em seu nome e da alegada incompatibilidade patrimonial. Após regular tramitação do feito, foi determinada a produção de prova oral, com realização de audiência de instrução e julgamento (conforme termo no ID 183527724), sendo as alegações finais apresentadas de forma remissiva. Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao julgamento com a prolação de sentença, uma vez que foram regularmente praticados os atos processuais essenciais, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Passa-se, portanto, ao exame do mérito. 2.1. Da qualidade de segurada especial rural Nos termos do art. 11, VII, e art. 143 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade rural é devida à trabalhadora que, na condição de segurada especial, comprove: a) idade mínima de 55 anos para mulher; b) exercício de atividade rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao período de carência legal (180 meses); c) atuação em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados permanentes, conforme a definição legal. A jurisprudência admite, em situações excepcionais, o reconhecimento da condição de segurado especial mesmo diante da existência de registros de atividade urbana ou empresarial, desde que se comprove que tais vínculos foram meramente formais ou exercidos de forma complementar à atividade rural, não constituindo óbice à predominância do labor campesino. No presente caso, todavia, a autora figura como titular de duas empresas com objetos nitidamente urbanos, a saber: - Supermercado, com data de abertura em 2013 e baixa em 2017; - Bar e restaurante, com abertura em 2015 e baixa também em 2017. Ambas as empresas permaneceram formalmente ativas durante boa parte do período correspondente à carência legal, sendo atividades comerciais incompatíveis com a noção de economia familiar agrícola, conforme delimitada pela legislação e pela jurisprudência consolidada. Importa destacar que não há qualquer demonstração nos autos de que tais estabelecimentos empresariais estavam vinculados à comercialização de produtos agrícolas oriundos de produção própria, hipótese esta que poderia, em tese, mitigar o impacto jurídico da atividade urbana no reconhecimento da condição de segurada especial. Pelo contrário, a natureza típica de comércio varejista urbano das empresas registradas reforça a presunção de desvinculação da atividade rural no período de carência. Outrossim, verifica-se nos autos que a autora é proprietária de um veículo tipo Kombi Furgão, cuja destinação, ainda que não descaracterize isoladamente a condição de segurada especial, é usualmente associada a atividades comerciais e urbanas, sendo diversa dos veículos normalmente empregados no trabalho rural. A prova testemunhal colhida em audiência (ID 183527724) também não se mostrou idônea para afastar as inconsistências apontadas. As testemunhas demonstraram conhecimento superficial sobre as atividades da autora, apresentando contradições entre si quanto ao local de residência, composição da unidade produtiva e tipo de produção agrícola. Nenhuma delas foi capaz de descrever, com precisão, as condições de trabalho, a extensão da propriedade ou os meios de produção utilizados. Destaca-se, ainda, que a parte autora não impugnou especificamente a existência das empresas mencionadas na contestação, limitando-se, na impugnação (ID 161226679), a reiterar genericamente sua condição de segurada especial. A ausência de enfrentamento direto a fatos relevantes alegados pela parte contrária, especialmente quando documentados, milita contra a pretensão autoral (CPC, art. 341, parágrafo único). Dessa forma, diante da existência de vínculo empresarial urbano formal e substancial, da fragilidade da prova testemunhal, da ausência de início de prova material contemporânea suficiente, bem como da não comprovação da exclusividade do labor rural no período exigido, não há como reconhecer a condição de segurada especial da autora, requisito indispensável à concessão da aposentadoria por idade rural nos moldes do art. 143 da Lei nº 8.213/91. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ROSENI MARIA DE JESUS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão da justiça gratuita (ID 156273918). Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de conclusão para despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1000174-05.2025.4.01.3507

ID: 300818277

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000174-05.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDVANIA SENA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000174-05.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000174-05.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVANIA SENA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GILSON GARCIA DE PAULA - GO41858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio por incapacidade temporária/Aposentadoria por Invalidez TIPO: Concessão DER: 09/01/2024 PRELIMINARES 2. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder aposentadoria por invalidez ou auxílio por incapacidade temporária; e (b) pagar as parcelas em atraso. CAPACIDADE LABORAL: 4. Da análise do laudo médico pericial, verifico que o perito nomeado por este Juízo atestou que a parte autora está parcial e permanentemente incapaz desde janeiro de 2024 (Id 2182135857, item i). DOENÇA: Artrose facetaria de coluna cervical Discopatia de coluna lombar sem compressão neural. INCAPACIDADE: PARCIAL E PERMANENTE INÍCIO DA INCAPACIDADE: 01/01/2024 5. Necessário frisar que se trata de incapacidade permanente, porém, parcial e com possibilidade de reabilitação para funções compatíveis com sua limitação física (limitação para manuseio de peso excessivo e postura inadequada). Tais informações prestadas pelo expert somadas à escolaridade do requerente (2º grau incompleto) e à idade da requerente (40 anos) fazem concluir que ela tem possibilidades de reinserção no mercado de trabalho. 6. Não é caso, portanto, de aposentadoria por invalidez. 7. Em que pese a impugnação do INSS ao presente laudo médico pericial (Id 2190771415), tenho que seu descontentamento não deve prosperar, uma vez que a prova pericial fornece de maneira suficientemente clara os elementos necessários à comprovação da inexistência de incapacidade. CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: 8. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, o segurado mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. O parágrafo quarto do mesmo artigo prevê, ainda, que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo e seus parágrafos. 9. Compulsando os autos, verifico que a qualidade de segurado e o cumprimento de carência são incontroversos, eis que na DII a parte autora contribuía na qualidade de contribuinte individual (Id 2169251964). 10. Esse quadro abre ensejo à concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário desde a DER em 09/01/2024, mantendo-o ativo até a DCB, a qual fixo em 12 (doze) meses, a contar da efetiva implantação do benefício, devendo ser oportunizado, à parte autora, administrativamente, o direito de solicitar a prorrogação do benefício no prazo legal, caso comprove que seu quadro clínico incapacitante persiste. RENDA MENSAL INICIAL 11. A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, será conforme art. 61 da Lei 8.213/91, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 12. O termo inicial do benefício (DIB) será 09/01/2024 data do requerimento administrativo (Id 2168939850). TERMO FINAL DO BENEFÍCIO 13. Fixo a DCB em 12 (doze) meses, a contar da data da efetiva implantação, devendo ser oportunizado, à parte autora, administrativamente, o direito de solicitar a prorrogação do benefício no prazo legal, caso comprove que seu quadro clínico incapacitante persiste. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 14. Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 15. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 16. Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/06/2025. 17. A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado. DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: 19. (a) condenar o INSS a conceder, à parte autora o benefício do auxílio-doença previdenciário com DIB em 09/01/2024, e DCB em 12 (doze) meses, a partir da efetiva implantação, devendo ser oportunizado à parte autora o direito de requerer a prorrogação do referido benefício na seara administrativa, caso comprove a manutenção de seu quadro clínico incapacitante; 20. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas vencidas e vincendas desde a DER e até a data da implantação do benefício. 21. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 22. (d) Antecipar os efeitos da tutela e determinar que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/06/2025. 23. Concedo os benefícios da justiça gratuita. 24. Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 25. Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 26. Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: Espécie: B31 CPF: 056.123.274-12 Idade 40 anos DIB: 09/01/2024 DIP: 01/06/25 DCB: 12 meses a contar do efetivo estabelecimento DII: 01/01/24 TC: Cidade de pagamento: Chapadão do Céu-GO RMI: Benefício restabelecido: 27. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 28. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 29. b) intimar as partes; 30. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 31. d) com o trânsito em julgado, intime-se a parte EXEQUENTE a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 32. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. 33. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 34. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 35. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 36. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000174-78.2025.8.26.0660

ID: 293475725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-78.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARISA MOREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA FERNANDA PEREIRA

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Processo 1000174-78.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marisa Moreira de Almeida - Vistos. A assistência jurídica gratuita difere da gratuidade da justiça. A assistên… Processo 1000174-78.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marisa Moreira de Almeida - Vistos. A assistência jurídica gratuita difere da gratuidade da justiça. A assistência jurídica gratuita é o patrocínio gratuito da causa, que compete constitucionalmente à Defensoria Pública (e complementarmente aos advogados habilitados, mediante o sistema judicare) e para a fruição deste serviço público seletivo exige-se a comprovação da hipossuficiência financeira (art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal). A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. Com efeito, dispõe o artigo 98,caput, do novo Código de Processo Civil que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o artigo 99, parágrafo 2º do mesmo diploma legal apregoa O Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Embora a lei não exija a miserabilidade como requisito concessivo do benefício, o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida demonstra que o requerente possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A pura e simples declaração do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Pobre, na acepção do vocábulo, é aquele que não ganha o necessário à sua subsistência e de sua família, evidentemente com posses inferiores à posição social de sua classe. É, em outros termos, aquele que inspira compaixão, aquele pouco favorecido. No caso dos autos, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte autora, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global sua condição financeira (despacho de fls. 37/38 e 51), notadamente extratos bancários de todas as contas e extratos de cartões de crédito. A título de comparação, observe-se que a Resolução n. 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União e aqui não se descura da diferença conceitual entre gratuidade da justiça e assistência jurídica gratuita, contudo, serve como critério objetivo comparado estabelece que [o] valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 1°). Já no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Deliberação n. 89/2008 do Conselho Superior daquele órgão constitucional estabelece que [p]resume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: aufira renda familiar mensal não superior a R$1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais); não seja proprietária, titular de direito à aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais (art. 2°). Anote-se que a gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009), de modo que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada aos recursos públicos. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). De outro lado, a parte autora não comprovou sua fonte de renda e também não acostou demonstrativos de despesas extraordinárias a obstar o recolhimento das custas judiciais, observando-se que houve contratação de advogado particular. Assim, a documentação acostada não se presta a avaliar a possibilidade de recolhimento das custas processuais ou o possível prejuízo ao seu sustento. Caberia à parte autora a vinda de documentação a comprovar sua falta de condições financeiras, o que, à toda prova, não ocorreu. Concluindo: a documentação acostada ao processo não demonstra tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Nesse contexto, os elementos colhidos dos autos elidem a presunção de pobreza declarada, não sendo crível a impossibilidade de pagar as custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE DEVE SUBSISTIR. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Todavia, no caso, não foi seguramente demonstrada a impossibilidade alegada, razão pela qual atípica a prevalência da presunção de necessidade para o fim colimado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272239-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. Agravante que atua como contador. Intimado pelo I. Magistrado de primeiro grau a comprovar a hipossuficiência, omitiu-se de modo que não trouxe aos autos as declarações ao Imposto de Renda, holerites ou comprovantes de rendimentos mensais, além dos demonstrativos de recebimento previdenciários do INSS. Elementos constantes nos autos que afastam referida presunção e demonstram que o recorrente omite sua real condição financeira. Indeferimento mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070792-13.2021.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual à parte autora e concedo-lhe o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: SELMA FERNANDA PEREIRA (OAB 412302/SP)

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Romilson Tiaguo Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 326989867

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021970-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROMILSON TIAGUO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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MARIANA DENUZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1021970-82.2025.8.11.0001 Reclamante: Romilson Tiaguo Dos Santos Reclamada: Fundo De Inves… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1021970-82.2025.8.11.0001 Reclamante: Romilson Tiaguo Dos Santos Reclamada: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação Anulatória De Negócio Jurídico c/c Inexigibilidade De Débito c/c Indenização Por Danos MORAIS proposta por Romilson Tiaguo Dos Santos em desfavor de Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Relata o Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou nenhum contrato com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a Reclamada alega que agiu em exercício regular de seus direitos, já que o contrato objeto da presente cessão refere-se a um compra de produto junto a loja Natura qual cedeu a dívida. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Reclamante é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a Reclamada figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição lançada ao nome da Reclamante nos serviços de proteção ao crédito. No caso, a Reclamada alega que o débito inscrito deriva de um crédito junto a loja Natura apresentando apenas o termo de cessão (id n. 193542653), sem contudo, provar que houve uma relação negocial da Reclamante com a referida loja, posto que a nota fiscal não possui aceite ou prova da entrega do material. Pelo exposto, verifica-se que a Reclamada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a esta compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer, já que não trouxe o contrato de cessão de direito, imprescindível para constituir seu direito. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o contrato originário entre o consumidor e a cedente, somente o termo de cessão de dívida e telas sistêmicas. 2. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000174-19.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/09/2022, publicado no DJE 10/09/2022). Sendo assim, a retirada do nome da parte autora das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Com efeito, não há como deixar de reconhecer que a cobrança de valores sem que o serviço tenha sido contratado, com a consequente inscrição do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito, importa em ato ilícito perpetrado pelo banco réu, o que enseja o dever de indenizar. A indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais, o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama do consumidor, direito da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O dano moral é in re ipsa e o nexo causal necessário é a própria negativação. A negativação indevida em cadastros de inadimplentes dá ensejo ao direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados. Assim, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Considerando a existência de negativação posterior, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais), em conformidade com a Súmula 29 da nossa turma recursal. SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). Tal quantia atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracteriza o enriquecimento indevido do Reclamante e tem o objetivo de refletir no patrimônio da Reclamada, a fim de evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da pretensão inicial para DECLARAR inexistente o débito objeto da inscrição restritiva e para CONDENAR a Reclamada a pagar ao Reclamante a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da inscrição(05/01/2022) Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juiza de Direito

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Renan Pereira Miranda x Fram Capital Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios S.A. e outros

ID: 299395289

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030616-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENAN PEREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DANIELLE SOUZA AMARAL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1030616-18.2024.8.11.0001 Reclamante: Renan Pereira Miranda Reclamada: Fundo De Investimen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1030616-18.2024.8.11.0001 Reclamante: Renan Pereira Miranda Reclamada: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Reclamada: Fram Capital Distribuidora De Títulos e Valores Mobiliários S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pela rejeição da preliminar de ilegitimidade da Reclamada, tendo em vista que se trata de uma empresa que administra a outra havendo relação jurídica e subordinação, sendo assim responsável direta pelos danos causados por sua empresa interposta. Opino pelo afastamento da preliminar de mérito por ausência de comprovante de residência valido, pois em que pese o Reclamante não ter promovido a regular juntada do comprovante de endereço em seu nome, é uma faculdade do próprio demandante promover a demanda no local de seu domicílio ou do local onde a requerida mantenha agência e/ou filial, como é o caso, nos termos do artigo 4º, inciso I da Lei 9.099/1995. Opino por fim pelo afastamento da suscitada preliminar de ausência de interesse de agir, pela falta de resolução administrativa, pois o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Presente o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Passo a análise de mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Indenização Por Danos Morais Pela Inscrição Indevida No Cadastro De Inadimplentes proposta por Renan Pereira Miranda em desfavor de Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. e Fram Capital Distribuidora De Títulos e Valores Mobiliários S.A. Relata o Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou nenhum contrato com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação as Reclamadas alega que agiu em exercício regular de seus direitos, já que o contrato objeto da presente cessão refere-se a um financiamento junto a empresa Sant Acos qual cedeu a dívida. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Reclamante é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a Reclamada figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição lançada ao nome da Reclamante nos serviços de proteção ao crédito. No caso, a Reclamada alega que o débito inscrito deriva de um crédito junto a empresa Sant Acos apresentando apenas o termo de cessão (id n. 160770935), sem, contudo, provar que houve uma relação negocial da Reclamante com o referido banco. Pelo exposto, verifica-se que a Reclamada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a esta compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer, já que não trouxe o contrato de cessão de direito, imprescindível para constituir seu direito. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o contrato originário entre o consumidor e a cedente, somente o termo de cessão de dívida e telas sistêmicas. 2. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000174-19.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/09/2022, publicado no DJE 10/09/2022). Sendo assim, a retirada do nome da parte autora das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Com efeito, não há como deixar de reconhecer que a cobrança de valores sem que o serviço tenha sido contratado, com a consequente inscrição do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito, importa em ato ilícito perpetrado pelo banco réu, o que enseja o dever de indenizar. A indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais, o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama do consumidor, direito da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O dano moral é in re ipsa e o nexo causal necessário é a própria negativação. A negativação indevida em cadastros de inadimplentes dá ensejo ao direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados. Quanto ao pleito de compensação pelo dano moral, não há olvidar que, como vem decidindo nossos tribunais, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral. Considerando a existência de negativação posterior, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais), em conformidade com a Súmula 29 da nossa turma recursal. SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). Tal quantia atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracteriza o enriquecimento indevido do Reclamante e tem o objetivo de refletir no patrimônio da Reclamada, a fim de evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: DECLARAR inexistente os débitos discutido nestes autos; CONDENAR o Reclamado a pagar a Reclamante a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizadas pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), até a data de 29/08/2024, e após aplicado o índice SELIC; Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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José Givaldo Dos Santos x Lençóis Paulista Sorria Sim Clínicas Odontológicas Ltda

ID: 315563477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-34.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LENçóIS PAULISTA SORRIA SIM CLíNICAS ODONTOLóGICAS LTDA

Intimação

Advogados:

ROMULO PAULON PEGOLO

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JULIANA DE LIMA FAGANELLO

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Processo 1000174-34.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - José Givaldo dos Santos - Lençóis Paulista Sorria Sim Clínicas Odontológicas Ltda e outro - Vistos. Não… Processo 1000174-34.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - José Givaldo dos Santos - Lençóis Paulista Sorria Sim Clínicas Odontológicas Ltda e outro - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo ao saneamento e organização do processo. Primeiramente, afasto a preliminar arguida. Com relação à impugnação à justiça gratuita apresentada pela ré, dispõe o argo 98 do Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A parte autora, além da declaração de pobreza (fl. 15), apresentou CTPS (fls. 16/20), extratos bancários apontando movimentações inexpressivas (fls. 152/155), extrato de previdência privada (fls. 156/158) e consultas negativas junto à Receita Federal para demonstrar isenção de imposto de renda (fl. 159) para comprovar sua hipossuficiência. A parte ré, por sua vez, não produziu prova suficiente em sentido contrário, limitando-se a afirmar que a parte autora não comprovou a hipossuficiência. Assim agindo, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPUGNAÇÃO ONUS DA PROVA DO IMPUGNANTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Na impugnação à assistência judiciária cabe ao impugnante o ônus da prova, circunstância que decorre de sua qualidade de autor do incidente. (TJ-SP APL: 00093309820128260002SP 0009330-98.2012.8.26.0002, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 25/09/2013, 26ª Câmara de Direito Privado, Data da publicação: 30/09/2013) Destarte, em vista da comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora e da insuficiência de provas por parte da ré, de rigor o desacolhimento da impugnação à justiça gratuita, mantendo-se o benefício deferido a parte autora. A pretensão de reconhecimento da revelia da parte ré não prospera. Ainda que tenha transcorrido o prazo para consulta ou confirmação de recebimento da citação no portal eletrônico (fls. 167/168), houve apresentação de contestação (fls. 169/193), tornando desnecessária determinação pelo juízo de citação do réu por outras formas, nos termos do art. 246, § 1º-A, do CPC, não havendo que se falar em revelia, portanto. Contudo, quanto à pretensão de imputação à ré da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, por não ter confirmado em até 3 dias úteis o recebimento da citação no portal, essa deve ser acolhida. O art. 246, § 1º-C, do CPC, assim estabelece: Art. 246 (...) § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Na espécie, quando da apresentação da contestação, a parte ré não apresentou justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, como preceitua o art. 246, § 1º-B, do CPC. Assim, ausente confirmação no prazo legal do recebimento da citação eletrônica, bem como ausente justa causa para tanto, deve ser reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da multa respectiva. A propósito: REVELIA. Inocorrência. Citação do réu por mandado, após transcurso do prazo para leitura da citação no Portal Eletrônico. Previsão do art. 246, § 1º-A, do CPC. Eventual reconhecimento da revelia que não implicaria presunção de veracidade das alegações do Autor, ante as provas dos autos. Inteligência do art. 345, IV, do CPC. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Ocorrência. Ausência de confirmação no prazo legal do recebimento da citação eletrônica, bem como de justa causa para tanto. Inteligência do art. 246, §§ 1º-B e 1º-C, do CPC. Imposição da multa respectiva. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Servidor colocado em disponibilidade. Pretensão de declaração de nulidade do Decreto nº 5.152/2022 e de reintegração do Autor ao cargo, com indenização de danos materiais, lucros cessantes, quinquênio, danos morais, além de outros pedidos subsidiários. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade quanto ao ato administrativo que colocou o Apelante em disponibilidade, tampouco com relação ao recebimento por ele de remuneração proporcional ao tempo de serviço. Decreto nº 5153/2022 devidamente motivado. Colocação do servidor em disponibilidade que está de acordo com o art. 41, § 3º, da CF e art. 48, da LCM nº 3.544/2007. Declaração de desnecessidade de cargo público que está atrelada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Possibilidade de aproveitamento oportuno do servidor. Remuneração proporcional ao tempo de serviço. Pedidos que esbarram na previsão constitucional e legal acerca da matéria. Precedentes. Improcedência da ação mantida, com a condenação do réu pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003109-54.2023.8.26.0404; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Orlândia -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DO PROCESSO. VÍCIO DE CITAÇÃO. Na fase de conhecimento, a agravada CLARO S.A. foi considerada revel. Citação de modo eletrônico, via portal do TJSP. Nulidade do ato, uma vez que a agravada não possuía cadastro eletrônico junto a este E.TJSP. Ocorrência. Nulidade evidenciada na fase de conhecimento. Conforme recente alteração do CPC instituída pela Lei 14.195/2021,a não confirmação do recebimento da citação no portal eletrônico não induz revelia, mas a necessidade de reiteração do ato citatório com imposição de multa por atentatório à dignidade da justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2036007-88.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) (g.n) Assim, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça pela parte ré (art. 246, § 1º-C, do CPC), condenando-a ao pagamento de multa correspondente a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. No mais, segundo a exordial, o autor realizou tratamento odontológico junto à empresa ré. Alega que houve má prestação dos serviços contratados, venda casada, vício de consentimento e requer indenização pelos danos materiais e morais suportados. A ré, por sua vez, contestou sustentando a inexistência de falha no serviço prestado e ausência dos elementos constitutivos da obrigação de indenizar, requerendo a improcedência dos pedidos. Portanto, a questão controvertida consiste na apuração da suposta falha na prestação de serviço odontológico contratado pelo autor, bem como suas consequências, eventual vício de consentimento e demais aspectos relevantes. Neste contexto, tratando-se de relação de consumo, necessária se mostra a inversão do ônus da prova, carreando-se à parte ré a demonstração de que não houve falha na prestação de serviço. Logo, a instrução probatória é de rigor. Consigna-se que tal matéria demanda conhecimento técnico e especializado, dada a complexidade da prova do fato. Assim, em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa, DETERMINO a realização de prova pericial odontológica nos autores e, assim, nomeio o nobre Perito Judicial Cirurgião Dentista, Dr. AILTON EDUARDO DA SILVA JÚNIOR, cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, endereço eletrônico: ailtoneduardo@hotmail.com, que deverá ser intimado para manifestar se aceita a nomeação, vez que foi o autor quem requereu a realização de prova pericial (fl. 249), contudo a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Aceitando o encargo, requisite-se a COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO a reserva de valor para suportar o pagamento de honorários periciais em favor do digno perito (CSDP, Deliberação n. 92, de 2008, art. 2º, inciso III). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos ou respectivo decurso de prazo, determino que o Sr. Perito seja intimado para dar início aos trabalhos, devendo apresentar laudo em 60 (sessenta) dias. Anoto que a pertinência de produção de prova oral será analisada após a realização da prova pericial. Intime-se. - ADV: JULIANA DE LIMA FAGANELLO (OAB 497698/SP), ROMULO PAULON PEGOLO (OAB 194447/SP)

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Processo nº 1000174-30.2025.8.26.0579

ID: 278290098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-30.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONIVALDO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORIVAL JOSE GONCALVES FRANCO

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ADV: Dorival Jose Goncalves Franco (OAB 69812/SP) Processo 1000174-30.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronivaldo Gomes Pereira - Vistos. RONIVALDO GOMES PEREIRA ajuizou a presente a… ADV: Dorival Jose Goncalves Franco (OAB 69812/SP) Processo 1000174-30.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronivaldo Gomes Pereira - Vistos. RONIVALDO GOMES PEREIRA ajuizou a presente ação anulatória de venda de partes ideais de imóvel, cumulada com adjudicação compulsória, tutela de urgência e indenização de perdas e danos, assim nominada, em face de CELIO GOMES PEREIRA e sua mulher CRISIANE APARECIDA PEREIRA e do litisconsorte DANIEL JUNIOR CARVALHO. Alega, em síntese, que exerce posse mansa e pacífica de área rural, há mais de 15 (quinze) anos, situada no Bairro de São Sebastião, em São Luiz do Paraitinga, com edificação de moradia, área esta adquirida com seu genitor, o Sr. Paulo Basilio Pereira, que faleceu em 04/02/2016. Aduziu que referido imóvel não foi incluído no inventário de seu falecido genitor (Proc. 1001482-31.2023.8.26.0625), do qual o autor é inventariante, uma vez que não há título de propriedade. Por essa razão, o espólio ajuizou ação de usucapião que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (1007815-96.2023.8.26.0625). Afirma que não ingressou com ação de usucapião dos bens imóveis urbanos, que seriam do de cujus, sob o argumento de que os valores das partes ideias de tais bens superam às partes ideais do imóvel rural situado no Bairro São Sebastião em São Luiz. Alega que estava aguardando o desfecho das ações de inventário e de usucapião, para abrir mão das partes ideais que lhe caberiam, na condição de herdeiro, mediante compensações com seus irmãos. No entanto, fora surpreendido com invasões forçadas da área que ocupa, sentindo-se esbulhado, o que motivou o ajuizamento da ação de reintegração de posse que tramita nesse juízo (1000550-50.2024.8.26.0579). Naqueles autos, tomou conhecimento de que seu irmão teria vendido partes ideais do imóvel em questão. Faz considerações sobre a indivisibilidade do imóvel (art. 65 do Estatuto da Terra) Aduz que, por não ter recebido notificação para exercer direito de preferência, propõe essa demanda para evitar a decadência de seu direito. Dessa forma, requer o deferimento da medida liminar, pelos motivos elencados acima, especialmente para evitar novos esbulhos e intacta a área, bem como proibir a venda do imóvel a terceiros, sob pena de pagamento de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), por dia, caso não cumpram a liminar concedida. Com a inicial (fls. 01/29), foram juntados documentos (fls. 30/94). Pedido de reconsideração às fls. 110/121. Emenda à inicial às fls.163/165. É o relatório. Passo a deliberar. I - Recebo a petição e documentos de fls. 163/183 como emenda à inicial. Atente-se. II - Tendo em vista os documentos que instruem o pedido inicial, bem como as emendas apresentadas, defiro em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, inserido a tarja correspondente e observe-se. III Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Referido artigo exige para a concessão da medida a evidência do direito pretendido, ou seja, lastreado em elementos probatórios sobre os quais não pairem dúvidas, bem como o perigo de um dano, ou risco provável de sua ocorrência, em se aguardar a normal tramitação do processo. Sobre o assunto, o Professor Fredie Didier Júnior (in. Curso de Direito Processual Civil Vol. 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. P. 608-610), comenta: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante(art. 300, CPC). (...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito (art. 300, CPC)." Já Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, p. 219) afirma: a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a)probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Portanto, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Nesse sentido, seja sob a ótica do alegado direito de preferência, na condição de copossuidor, seja como exclusivo possuidor do bem, fato é que, por ora, não há provas suficientes das alegações autoriais. Isso porque, salvo a narrativa da parte autoral, não diviso a existência de prova de que o imóvel em questão integre o espólio, ou seja, de que o imóvel litigioso fazia parte dos bens deixados pelo falecido Paulo Basilio Pereira. Aliás, o próprio requerente admite, por razões que merecem ser melhor perscrutadas em momento processual adequado, que os direitos possessórios sobre o imóvel não foram arrolados no inventário do de cujus. Da mesma forma, tampouco há comprovação de que os autores exerçam posse do bem litigioso, questão, a propósito, que está sendo tratada nos autos do Proc. 1000550-50.2024.8.26.0579, que tramita perante esse juízo e envolve o mesmo imóvel. Nessa toada, cabe lembrar que parte do pedido liminar se confunde com pedido já formulado e apreciado pelos requerentes naqueles autos, de maneira que a incursão no tema consubstanciaria, na verdade, revisão de decisão que não lhe agradou, o que exige a medida processual cabível naqueles autos. Também não vislumbro risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério prejuízo à parte autora que impeça, ao menos, a efetivação do contraditório, regra inserta nos artigos 9º e 10 do CPC/2015, lembrando que os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). V - Citem-se e intimem-se, por carta "AR", as partes Rés para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI - Ofertada contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, e, então, tornem conclusos. No silêncio da parte ré, certificado o decurso de prazo sem oferta de contestação, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1000174-29.2025.8.26.0450

ID: 277762457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000174-29.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MARIANO VIVIAN CAMARGO ROUPINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE COSTA NEVES

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ADV: Kaique Costa Neves (OAB 405430/SP) Processo 1000174-29.2025.8.26.0450 - Usucapião - Reqte: Julio Cesar Mariano, Vivian Camargo Roupinha - Trata-se de ação de usucapião. 1. CERTIFIQUE-SE (in)exis… ADV: Kaique Costa Neves (OAB 405430/SP) Processo 1000174-29.2025.8.26.0450 - Usucapião - Reqte: Julio Cesar Mariano, Vivian Camargo Roupinha - Trata-se de ação de usucapião. 1. CERTIFIQUE-SE (in)existência de litispendência e a juntada de: (i) matrícula atualizada do imóvel usucapiendo; (ii) memorial descritivo e levantamento planimétrico; (iii) qualificação completa de confrontantes/confinantes e dos titulares registrais; (iv) cadastramento federal ou municipal do terreno, em se tratando de imóvel rural ou urbano, respectivamente. Tratando-se de imóvel rural, deve a parte autor observar a necessidade do CAR (Cadastro Ambiental Rural) e do Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Além disso, de rigor também a apresentação de certificação georreferenciada provisória do INCRA - que NÃO se confunde com o georreferenciamento definitivo, concedido apenas após o trânsito em julgado. Quanto à qualificação dos confrontantes/confinantes, a princípio, cuida-se de obrigação da parte autora, como já consignado por este Egrégio Tribunal de Justiça: (A) Usucapião. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973. Apelo dos autores. Notícia de falecimento de um dos confinantes. Autores que não providenciaram a regularização da substituição processual, a fim de viabilizar a citação dos seus sucessores. Descabimento da pretensão de se intimar a viúva do confinante para indicar os sucessores. A apresentação dos dados dos herdeiros do confinante falecido é providência que cabe à parte autora. Autores que não demonstraram a alegada impossibilidade da diligência que lhes incumbia. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 4005230-58.2013.8.26.0564; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2018; Data de Registro: 11/09/2018); (B) USUCAPIÃO. MORTE DE UM DOS CONFINANTES. INTIMAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE A PRESTAR INFORMAÇÕES. INVIABILIDADE. DILIGÊNCIA POSSÍVEL E QUE COMPETE À PARTE. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do companheiro sobrevivente de uma confinante falecida para prestar informações acerca de seu óbito e herdeiros. Decisão mantida. A localização dos réus é providência que compete aos autores, independentemente de estarem vivos ou terem falecido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006135-72.2015.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2015; Data de Registro: 23/02/2015). Além do mais, informo que os confrontantes são apontados pela parte autora, sendo necessário cautela, para que eventual sentença de procedência não seja desconstituída por algum confinante não integrado à lide. Caso ainda não apresentados esses documentos ou adequadamente qualificados os proprietários e confinantes, fica a parte autora, desde já, INTIMADA a fazê-lo, dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 NCPC). 2. Cumpridos os termos do item 1, CITEM-SE pessoalmente as pessoas em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (ou sucessores, se já falecidos) e todos os seus confrontantes (ou sucessores, se já falecidos), bem como de seus cônjuges, se casados forem. Os citados ficarão cientificados de que a não apresentação de resposta ao pedido inicial, dentro de 15 dias da juntada da citação positiva aos autos, implicará na presunção legal de veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Em caso de citação frustrada, intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito, ficando, desde já deferida pesquisa de endereços por meios eletrônicos, sem o que restará vedada citação por edital. ANOTO a necessidade também de citação de eventuais cônjuges dos proprietários registrais e confronantes/confinantes, inclusive dos cônjuges dos seus sucessores, caso já tenham falecido (proprietários registrais e confronantes/confinantes), nos termos do art. 73, § 1º, inciso I, do NCPC, e jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: (A) "USUCAPIÃO (BEM IMÓVEL). NULIDADE. CITAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES. NECESSIDADE. AÇÃO DE NATUREZA REAL IMOBILIÁRIA. Tratando-se de ação de usucapião, a qual tem natureza jurídica de ação real imobiliária, tem-se como inarredável e obrigatória a citação de ambos os cônjuges para a formação de litisconsórcio passivo necessário, por força do que dispõe o Inciso I do § 1º do art. 10 do Código de Processo Civil. Nulidade verificada no caso, ante a citação apenas do cônjuge varão. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 0000594-84.2005.8.26.0116; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/10/2015; Data de Registro: 14/10/2015); (B) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSÓRTES NECESSÁRIOS - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1647 DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGOS 10, CAPUT, §1º, INCISO I E 47, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE INSANÁVEL - DIVERGÊNCIA NO TOCANTE À ÁREA USUCAPIENDA NÃO ESCLARECIDA - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIOR PÚBLICO (ART. 944 DO CPC) - SENTENÇA ANULADA - RECURSOS PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 0004607-05.2006.8.26.0048; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2015; Data de Registro: 02/06/2015); (C) USUCAPIÃO - Substituição do polo ativo - Indeferimento - Cabimento - Inteligência dos arts 41 e 42 do Código de Processo Civil Determinação de inclusão do marido da autora no polo ativo Desnecessidade Nas ações reais imobiliárias os cônjuges são litisconsortes necessários apenas quando réus - Inexistente constituição de ônus sobre o patrimônio imobiliário de um ou de ambos os cônjuges, também é dispensável a outorga marital Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0240588-51.2012.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/03/2013; Data de Registro: 14/03/2013). Contudo, conforme já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, é PERMITIDA a substituição da citação pessoal (art. 246, § 3º, do NCPC) por declarações de anuência com firma reconhecida: (A) Agravo de instrumento. Usucapião. Citação de confrontantes. Apresentação de declarações de anuência com firma reconhecida. Decisão agravada que determina realização de citação pessoal. Admissibilidade da substituição da citação por declaração idônea do confrontante, ressalvada a prerrogativa do julgador de determinar realização de diligência pessoal caso haja fundada razão indicando insuficiência do documento. Não cabimento de desconsideração a priori das declarações. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248813-50.2017.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 01/08/2018; Data de Registro: 01/08/2018); (B) USUCAPIÃO - Anuência dos confrontantes do imóvel por declaração com firma reconhecida - Desnecessidade de citação - Hipótese, contudo, que é necessária citação de eventuais interessados e intimação das pessoas jurídicas de direito público mencionadas - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 9026614-50.2004.8.26.0000; Relator (a): Alvares Lobo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 17/05/2005). 3. Esgotados os meios para localização, CITEM-SE por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, afixando-se também cópia no átrio do fórum, tendo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para que apresente edital igualmente sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 NCPC). 4. Citados todos os proprietários registrais (ou sucessores, se já falecidos) e confrontantes/confinantes (ou sucessores, se já falecidos), INTIMEM-SE para que se manifestem quanto a eventual interesse na causa (a) a UNIÃO, na pessoa do Procurador-Seccional da União; (b) o ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador-Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e; (c) o MUNICÍPIO, na pessoa do Prefeito Municipal local. 5. Após cumprimento do item 4, DÊ-SE ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, tarjando-se os autos somente na hipótese da continuidade de sua atuação. 6. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE tudo quanto determinado acima. Na hipótese de certidão negativa, INTIME-SE a parte autora para que promova o escorreito andamento do feito. Na hipótese de certidão positiva sobre todos os itens retro, ainda que exista contestação, colha-se manifestação da Ilustre Oficiala de Registro de Imóveis e TORNEM os autos conclusos. 7. Cumpra-se integralmente, servindo a presente de mandado e ofício bastantes. INTIME-SE.

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Processo nº 0856341-54.2023.8.10.0001

ID: 258900473

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0856341-54.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO: 0856341-54.2023.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA: 1. Relatório Trata-se… PROCESSO: 0856341-54.2023.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA: 1. Relatório Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso movida por E. S. D., sob a assistência da Defensoria Pública, e em desfavor de J. M. dos S. D., ambos qualificados nos autos. Afirma a parte autora que o casal oficializou o matrimônio em 05/02/1994, conforme certidão ao ID 101580488 (p. 10), sob o regime de comunhão parcial de bens; todavia, romperam o matrimônio há mais 06 (seis) anos, não havendo possibilidade de reconciliação conjugal. Informa que do enlace matrimonial tiveram 02 (dois) filhos, todos maiores de idade e adquiriram 01 (um) imóvel - 01 (um) terreno localizado na Rua Pedro Petriceviki, nº 503, no bairro Jardim Reimberg, com o CEP 04845-170, na cidade de São Paulo/SP, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) -, o qual foi alvo de litígio nos autos de nº 1000174-20.2022.8.26.0002, em tramitação na Comarca de São Paulo/SP. Porém, a parte autora informou que já dividiu o referido bem e que "o Requerente mão de sua parte em favor da Requerida e de seus filhos e que por isso não quer partilhá-lo de forma judicial, informando tal fato para que se conste o registro." (cf. ID 101580486, p. 04). Dessa forma, diante da impossibilidade de reconciliação, move a presente ação, a fim de que seja decretado o divórcio entre as partes. Com a inicial vieram documentos de ID 101580488. Despacho de ID 101795786 determinando a citação da parte requerida. Citação positiva do Oficial de Justiça (ID 110106222). A parte requerida apresentou contestação ao ID 119471512. Na ocasião, a ré concorda com o divórcio, afirmando que não há mais interesse na manutenção do vínculo. Dispensa o recebimento e o pagamento de pensão, pois ambos são independentes e os filhos já são maiores. Quanto aos bens, informa que o casal adquiriu um imóvel na constância do casamento, mas perderam a posse por fraude do vendedor. Há ação em curso para indenização pelas benfeitorias, e que caso este imóvel esteja sendo discutido nestes autos, ela pleiteia 50% do valor. Requer também a retomada de seu nome de solteira, quais seja: J. M. dos S.. Despacho (ID 132653873) determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Em seguida, as partes informaram que não possuem interesse na produção de provas e desejam o julgamento antecipado da lide (IDs 133468237 e 134160802). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do Divórcio Entendo que os autos estão em condições de julgamento antecipado, encontrando-se maduro, não havendo necessidade de outras provas além das já contidas nos autos, devendo, assim, ser aplicada a permissão do art. 355, incisos I, do CPC, o qual, assim, reza: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Dito isto, passamos à análise do mérito. A nova redação do § 6º, do art. 226, da Constituição Federal enfatiza sobre a desobrigação de continuar unido a outrem contra sua vontade. O divórcio com o novo texto está relacionado inteiramente à vontade do interessado, não tendo a necessidade de nenhuma outra condição ou prazo, mesmo sendo o cônjuge incapaz ou não concordar com o término da sociedade conjugal. Além disso, a previsão está inserida na Constituição Federal, sendo que as demais leis, que são inferiores, não podem prever qualquer espécie de restrições a esse direito, sob o risco de se tornarem inconstitucionais. Assim, o divórcio é uma declaração unilateral de vontade e a posição do outro cônjuge não possui relevância jurídica, evidenciando-se que a demandada fora citada e concordou com os termos do divórcio. Acerca do assunto, translada-se o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, já com a alteração: Art. 226: (…) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Dessa forma, a simples interpretação do preceptivo deixa claro que acabou, de uma vez por todas, com a exigência de prazo mínimo de 02 (dois) anos de separação fática para divórcio direto e, querendo, a qualquer momento, um dos cônjuges pode se divorciar, inclusive sem processo judicial, se preenchidos os requisitos que o permitem em Tabelionato, independentemente da vontade do outro. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pátrio, in verbis: CIVIL - DIVÓRCIO DIRETO - DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL - MANUTENÇÃO DO NOME DE CASADA PELO CÔNJUGE VIRAGO - POSSIBILIDADE (ART. 1.571, § 2º, CC/2002)- DIREITO PERSONALÍSSIMO - REVELIA - CURADORIA ESPECIAL - RECURSO PROVIDO. 1. O § 2º DO ART. 1.571 DO CC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO NOME DE CASADO PELO CÔNJUGE NO CASO DE DIVÓRCIO DIRETO. 2. 3. A CURADORIA ESPECIAL PODE DEFENDER DIREITO PERSONALÍSSIMO DA PARTE REVEL QUE POSSUI SOBRENOME DO OUTRO CÔNJUGE HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. 4. 5. RECURSO PROVIDO. (TJ-DF - APL: 160869020088070003 DF 0016086-90.2008.807.0003, Relator: JOÃO MARIOSA, Data de Julgamento: 08/07/2009, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/07/2009, DJ-e Pág. 66). Dessa forma, diante da manifestação de concordância das partes, a procedência de ação é medida que se impõe. 2.2. Da Partilha No que tange à partilha de bens, a requerente informa que, no decorrer do matrimônio, as partes adquiriram um imóvel situado à Rua Pedro Petriceviki, nº 503, no bairro Jardim Reimberg, com o CEP 04845-170, na cidade de São Paulo/SP, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme Registro Geral do Imóvel em ID 101580488 (p. 15-16). Contudo, como informado por ambas as partes, o imóvel vem sendo alvo de litígios na comarca de São Paulo, que impedem a partilha do referido bem neste momento. No mais, não se pode olvidar que o próprio autor informou que não possui interesse em partilhar o imóvel e os bens que guarnecem a casa, já que formulou acordo extrajudicial com a parte ré, conforme expresso da petição inicial de ID 101580486, p. 04. Dessa forma, deixo de adentrar o mérito quanto à partilha do imóvel. Por fim, considerando que os filhos do casal já são maiores e capazes, bem como as partes possuem independência financeira e não manifestaram interesse na fixação de alimentos entre si, o único pleito a ser fixado por este juízo é a pretensão quanto ao divórcio dos litigantes, motivo pelo qual reitero os termos da fundamentação supra e delibero. 3. Dispositivo À vista do exposto, com esteio no art. 226, §6º, da Constituição Federal; e art. 37, da Lei 6.515/1977, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na peça exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECRETAR O DIVÓRCIO de E. S. D. e J. M. DOS S. D., ficando dissolvida a sociedade marital e o vínculo matrimonial do casal, consignando-se que a requerida passará a usar o seu nome de solteira, qual seja: J. M. DOS S.. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, servirá a cópia da presente sentença e da certidão de trânsito em julgado, digitalmente assinada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Paralheiros da Capital do Estado de São Paulo, sob o nº 5.783, às fls. 294, do Livro nº B/19. Na oportunidade, conforme requerido pela parte autora, deverá ser averbado que o bem imóvel constituído pelo casal não foi alvo de partilha judicial. Sem custas, ante o benefício da gratuidade de justiça, de Id. n.º 131649783, assim como as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, nos termos do art. 98, inciso IX, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Josane Araujo Farias Braga Juíza de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís Funcionando na 3ª Vara da Família (Portaria-CGJ n.º 1423/2025).

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Manoel Leal Lopes Neres x Banco Bradesco S.A.

ID: 330415230

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079285-05.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LEAL LOPES NERES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1079285-05.2024.8.11.0001 Reclamante: Manoel Leal Lopes Neres Reclamado: Banco Bradesco S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1079285-05.2024.8.11.0001 Reclamante: Manoel Leal Lopes Neres Reclamado: Banco Bradesco S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da suscitada preliminar de ausência de interesse de agir, pela falta de resolução administrativa, pois o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Presente o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Opino ainda pelo afastamento da impugnação ao valor da causa, vez que o valor se encontra dentro dos limites disposto pelos art. 292 do CPC. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Dívida c.c Indenização Por Danos Morais proposta por Manoel Leal Lopes Neres em desfavor de Banco Bradesco S.A. Alega o Reclamante que, teve seu nome negativado por um débito de R$ 288,48 (duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), qual desconhece a origem, já possui conta junto a instituição mas não contratou nenhum cartão de credito. Em sede de contestação o Reclamado não elide as pretensões da Reclamante, se restringindo a alegar que o Reclamante possui débito junto a instituição financeira, assumido através de empréstimo dos quais agora alega desconhecimento. No entanto, as alegações do Reclamado não subsistem, pois, mesmo informando que o Reclamante assumiu uma dívida através de um contrato, este não apresentou o contrato assinado nem pela forma digital nem pela forma presencial. Portanto, o Reclamado não se desincumbiu do encargo probatório que lhe tocava (CPC, art. 373, II), vez que não apresentou prova capaz de demonstrar a existência de licitude da contratação. Logo, restou demonstrada a falha na prestação de serviços por parte do Reclamado ao inscrever o nome do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, sem a devida contratação, enseja a responsabilização civil objetiva do Reclamado. Pelo exposto, verifica-se que a Reclamada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a esta compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer, já que não trouxe o contrato de cessão de direito, imprescindível para constituir seu direito. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o contrato originário entre o consumidor e a cedente, somente o termo de cessão de dívida e telas sistêmicas. 2. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000174-19.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/09/2022, publicado no DJE 10/09/2022). Sendo assim, a retirada do nome da parte autora das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, ademais o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama do consumidor, direito da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O dano moral é in re ipsa e o nexo causal necessário é a própria negativação. A negativação indevida em cadastros de inadimplentes dá ensejo ao direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados. Assim, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da ré frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo consumidor/apelante condeno a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir a ré na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial para DECLARAR inexistente o débito objeto da inscrição restritiva e para CONDENAR a Reclamada a pagar ao Reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso (29/06/2022). Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juiza de Direito

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