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Rubens Antonio Do Carmo x Archive House Comercio Importacao E Exportacao De Embalagens Ltda

ID: 329248425

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-95.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS ANTONIO DO CARMO

Polo Passivo:

ARCHIVE HOUSE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS

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VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000329-95.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: RUBENS ANTONIO DO CARMO RECLAMADO: ARCHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000329-95.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: RUBENS ANTONIO DO CARMO RECLAMADO: ARCHIVE HOUSE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7970313 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 17 de julho de 2025. TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. A reclamada, embora intimada, não se manifestou acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante. Considerando que a conta apresentada pelo autor está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 0286942 (planilha PJE-CALC Id 13b931e), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, por edital, para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios Sisbajud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS ANTONIO DO CARMO

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Jose Ricardo Correa e outros x Genesis Solutions Automotive Ltda

ID: 329664307

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-49.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA LUCAS RAFAEL CANTALICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

GENESIS SOLUTIONS AUTOMOTIVE LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANI MOLINA MOTA

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JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000329-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: LUCAS RAFAEL CANTALICE DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000329-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: LUCAS RAFAEL CANTALICE DOS SANTOS RECLAMADO: GENESIS SOLUTIONS AUTOMOTIVE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 630a273 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância expressa do reclamante (#id:834a879), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (#id:c059e21) e fixo o valor da condenação em: Principal atualizado.....................................R$ 21.363,13 Juros de Mora.............................................R$ 213,84 TOTAL BRUTO..........................................R$ 21.576,97 INSS Reclamada.......................................R$ 2.349,09 INSS Reclamante.......................................R$- 1.050,07 IRRF............................................................isenção Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada...R$ 2.157,70 Honorários periciais (JOSE RICARDO CORREA)..............R$ 2.020,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 28.103,76 Valores atualizados até 17/07/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Custas já recolhidas (#id:faa0771). DO PAGAMENTO Intime-se a reclamada (GENESIS SOLUTIONS AUTOMOTIVE LTDA), por seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Consigno que há depósito recursal de titularidade da devedora em #id:b4e6f7f. Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RAFAEL CANTALICE DOS SANTOS

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Jose Ricardo Correa e outros x Genesis Solutions Automotive Ltda

ID: 329664331

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-49.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA LUCAS RAFAEL CANTALICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

GENESIS SOLUTIONS AUTOMOTIVE LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANI MOLINA MOTA

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JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000329-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: LUCAS RAFAEL CANTALICE DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000329-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: LUCAS RAFAEL CANTALICE DOS SANTOS RECLAMADO: GENESIS SOLUTIONS AUTOMOTIVE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 630a273 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância expressa do reclamante (#id:834a879), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (#id:c059e21) e fixo o valor da condenação em: Principal atualizado.....................................R$ 21.363,13 Juros de Mora.............................................R$ 213,84 TOTAL BRUTO..........................................R$ 21.576,97 INSS Reclamada.......................................R$ 2.349,09 INSS Reclamante.......................................R$- 1.050,07 IRRF............................................................isenção Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada...R$ 2.157,70 Honorários periciais (JOSE RICARDO CORREA)..............R$ 2.020,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 28.103,76 Valores atualizados até 17/07/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Custas já recolhidas (#id:faa0771). DO PAGAMENTO Intime-se a reclamada (GENESIS SOLUTIONS AUTOMOTIVE LTDA), por seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Consigno que há depósito recursal de titularidade da devedora em #id:b4e6f7f. Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENESIS SOLUTIONS AUTOMOTIVE LTDA

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L.A.G.D.C. x União Federal (Agu)

ID: 332040310

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1006336-50.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L.A.G.D.C.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1006336-50.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LENI APARECIDA GENTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1006336-50.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LENI APARECIDA GENTINA DA COSTA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2408370 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14823/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1000329-54.2019.5.02.0064 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1006336-50.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: LENI APARECIDA GENTINA DA COSTA EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. ELIANA SOARES PAIM Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 69.309,61 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 4.282,68 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV nº 1006336-50.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.A.G.D.C.

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Prefeitura Municipal De Avaré x Claudete Martins Vieira Ciriaco

ID: 305671336

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000359-34.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARé

Polo Passivo:

CLAUDETE MARTINS VIEIRA CIRIACO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE RENATO FUSCO

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MARIA EDUARDA MASSARO RIVERA

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RENAN ROBERTO CARVALHO DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000359-34.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré - Recorrida: Claudete Martins Vieira Ciriaco - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000359-34.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré - Recorrida: Claudete Martins Vieira Ciriaco - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REFLEXO AUTOMÁTICO EM NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DECORRENTES DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO À PROFESSORA MUNICIPAL DE AVARÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM TODOS OS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DOS PROFESSORES MUNICIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI Nº 11.738/08 REGULA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, MAS NÃO PREVÊ REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA SEM LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECÍFICA. 4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE AVARÉ NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO REAJUSTE EM TODA A CARREIRA E SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A LEI Nº 11.738/08 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL, MAS NÃO IMPÕE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA SEM PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. 2. A AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL IMPEDE O REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/08; LEI MUNICIPAL Nº 2.387/2021; CF/1988, ART. 37, X; LEI 9.099/95, ART. 46 E 55; CPC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011; STJ, RESP 1.426.210, TEMA Nº 911; TJSP, RI. 1000329-96.2025.8.26.0073, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 11/06/2025; TJSP, RI. 1000325-59.2025.8.26.0073, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 09/06/2025; TJSP, RI. 1005486-84.2024.8.26.0073, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 21/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245/SP) - Maria Eduarda Massaro Rivera (OAB: 254350/SP) - Jose Renato Fusco (OAB: 321439/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cleonice Nascimento x Adenilto José Do Nascimento e outros

ID: 306078177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3003486-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE NASCIMENTO

Polo Passivo:

ADENILTO JOSé DO NASCIMENTO MUNICíPIO DE JUNDIAí

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003486-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003486-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Cleonice Nascimento - Agravado: Adenilto José do Nascimento - Agravado: Município de Jundiaí - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA PERICIAL. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CLEONICE NASCIMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ PARA AVERIGUAR A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADENILTO JOSÉ DO NASCIMENTO, USUÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE QUE A PROVA PERICIAL SEJA REALIZADA POR PERITO OFICIAL E IMPARCIAL, EM VEZ DE SER CONDUZIDA PELO CAPS, QUE JÁ ASSISTE O PERICIANDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL DEVE SER PAUTADA PELA EQUIDISTÂNCIA ENTRE ELE E AS PARTES, GARANTINDO A IMPARCIALIDADE NA ELABORAÇÃO DA PROVA. 4. O CAPS NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA REALIZAR PERÍCIAS MÉDICAS/PSIQUIÁTRICAS EM PROCESSOS JUDICIAIS, CONFORME PORTARIA Nº 3.088/2011 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL POR PERITO IMPARCIAL E OFICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA PERICIAL DEVE SER REALIZADA POR PERITO IMPARCIAL E OFICIAL. 2. O CAPS NÃO É COMPETENTE PARA REALIZAR PERÍCIAS JUDICIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 370, 464 E SEGUINTES; CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, RESOLUÇÃO CFM N° 2.217/2018, ART. 93; PORTARIA Nº 3.088/2011 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2032131-91.2023.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/03/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000329-08.2021.8.26.0083, REL. DANILO PANIZZA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/10/2021. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2152485-24.2018.8.26.0000, REL. PAULO ALCIDES, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 09/08/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000329-11.2016.8.26.0268

ID: 298143090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1000329-11.2016.8.26.0268

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. E. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVALDO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1000329-11.2016.8.26.0268 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.E.O.S. - Vistos. 1) Defiro a… Processo 1000329-11.2016.8.26.0268 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.E.O.S. - Vistos. 1) Defiro a realização do leilão eletrônico. Para realização do encargo nomeio Globo Leilões. 2) Providencie o exequente a vinda aos autos da certidão atualizada do Registro de Imóveis no tocante ao bem penhorado, nos termos do artigo 236 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Anoto para controle que a planilha com o valor atualizado do débito foi juntada às fls. 615/624. 4) Intime-se o leiloeiro, por intermédio do credor, pela imprensa, para designar dia e hora para o leilão. 5) No tocante ao valor da alienação deve-se seguir a previsão dos artigos 12 e 13 do Prov. CSM 1625/2009, ou seja: Art. 12. Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. Art. 13. Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa. 6) Advirto o leiloeiro de que o leilão e o edital deverão seguir as determinações constantes no Provimento CSM nº 1625/2009, inclusive em relação à publicação de edital previsto no art. 11. 7) Providencie o interessado a juntada da minuta do edital para afixar no átrio. 8) Fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa do seu advogado constituído, nos termos do artigo 889 do CPC/2015. Caso não haja advogado constituído nos autos, intime-se o(a) executado(a) pessoalmente. O edital suprirá a intimação pessoal do(a) executado(a), no caso deste(a) não ser encontrado(a) no endereço constante dos autos. 9) Providencie o credor o envio das peças necessárias (auto de penhora, laudo de avaliação, despacho que determinou a alienação, dados do credor hipotecário, terceiro interessado (se houver), cópia da matrícula atualizada (RGI) ao leiloeiro designado. No caso de o credor ser beneficiário da assistência judiciária gratuita Caso contrário, o envio das peças deverá ser providenciado pelo próprio credor 8) A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 3% (três) por cento do valor da venda, caso a arrematação supere o valor de avaliação, a comissão será majorada para 6% (seis) por cento. A comissão será paga diretamente ao Gestor Judicial/leiloeiro. Nos termos da jurisprudência do STJ, a comissão somente será devida se o bem for efetivamente arrematado. Intime-se. - ADV: GENIVALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 201223/SP)

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Processo nº 1000329-17.2024.8.11.0084

ID: 291402017

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000329-17.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEMILSON DE FREITAS ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

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CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1000329-17.2024.8.11.0084 POLO ATIVO: APELANTE: DEMILSON DE FREITAS ARANTES POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CERTIFICO que, em cu… CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1000329-17.2024.8.11.0084 POLO ATIVO: APELANTE: DEMILSON DE FREITAS ARANTES POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho de ID 290605372, foi agendada a Sessão de Conciliação para a Data: 07/07/2025 - Sala 04 - Hora: 14:00 horas (horário oficial de Mato Grosso), a qual poderá ser realizada presencialmente ou, caso as partes optem, virtualmente, por videoconferência, conforme dispõe o Provimento nº 15/2020 da CGJ/TJMT. CERTIFICO, ainda, que na hipótese de realização presencial, esta ocorrerá nas dependências do Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, no seguinte endereço: Av. Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n – Centro Político Administrativo – CPA – CEP 78049-944 – Cuiabá/MT. CERTIFICO, por fim, que, caso a sessão de conciliação seja realizada de forma virtual, as partes deverão acessá-la por meio do aplicativo Microsoft Teams, clicando no link abaixo com a tecla "Ctrl" pressionada ou copiando e colando o endereço em uma nova aba do navegador: Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTg1ZjlhNDctMzUwZS00NGE5LWIzZmYtMGZiZjI0MjkyZDQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 05/06/2025 14:26:04

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Processo nº 1012055-09.2025.4.01.3400

ID: 283700877

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012055-09.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY ROBERTI REIS PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA ROBERTA PIRES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1012055-09.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1012055-09.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WESLEY ROBERTI REIS PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA ROBERTA PIRES ALVES - MG202931 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação proposta por WESLEY ROBERTI REIS PIRES, na qual se pleiteia a reforma por incapacidade definitiva, com fundamento no art. 106, III, da Lei nº 6.880/80, em razão da evolução de seu quadro clínico, decorrente de acidente em serviço. É fato que o Autor já ajuizou anteriormente a Ação de Nulidade de Licenciamento (autos nº 1000329-48.2019.4.01.3400), a qual tramitou perante a 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo sido proferida sentença com trânsito em julgado em 18 de março de 2024. Naquela oportunidade, a perícia judicial constatou a incapacidade temporária do Autor, razão pela qual foi determinada sua reintegração às fileiras militares na condição de adido/agregado, para fins de tratamento médico, a partir de 3 de fevereiro de 2020. Contudo, a presente demanda tem como causa de pedir um fato novo e superveniente: a suposta consolidação da incapacidade definitiva do Autor, após mais de três anos de tratamento médico contínuo, sem qualquer remissão dos sintomas ou melhora significativa de sua condição de saúde. O Autor alega, ainda, que a Administração Militar permaneceu inerte, não promovendo inspeções periódicas nem adotando providências para definir sua situação funcional, o que o mantém em estado de vulnerabilidade. Com base no art. 106, III, da Lei nº 6.880/80, o Autor requer a reforma ex officio, por ter permanecido agregado por mais de dois anos em razão de incapacidade temporária, situação que, segundo a legislação castrense, autoriza a passagem à inatividade remunerada, ainda que se trate de moléstia curável. Embora haja conexão fática com a ação anteriormente ajuizada, o trânsito em julgado daquela demanda afasta a possibilidade de reunião dos processos e, por consequência, não enseja declínio de competência para a 14ª Vara Federal. Entretanto, a presente ação demanda produção de prova pericial médica complexa, indispensável à verificação da alegada incapacidade definitiva. Tal necessidade inviabiliza a tramitação do feito no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, que veda o processamento de causas que exijam prova pericial incompatível com os procedimentos simplificados. Diante disso, impõe-se a redistribuição do feito para uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal, com competência para processar e julgar causas que demandem instrução probatória mais aprofundada. Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA dos Juizados Especiais Federais e determino a redistribuição dos autos para uma das Varas Federais Cíveis da SJDF, com a devida anotação. Intimem-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Associacao Colegio Espanhol De Sao Paulo e outros

ID: 315992415

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000329-36.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA LUCIANO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000329-36.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: LUCIANO LOURENCO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000329-36.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: LUCIANO LOURENCO DA SILVA RECLAMADO: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eec457d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar as preliminares alegadas; b) No mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos do reclamante, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, a pagar ao reclamante adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos, bem como respectiva multa normativa – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; c) Indeferir os demais pedidos. Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Deferidos, aos advogados do reclamante e das reclamadas, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação, assim como honorários periciais. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pelo reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pelas reclamadas, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Custas pelas reclamadas, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$5.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

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