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Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral E Aux. Na Adm. Em Geral De Sao Paulo e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 319407087

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-15.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO TIAGO DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumSen 1000339-15.2025.5.02.0056 AUTOR: TIAGO DA SILVA FREITAS E OUTROS (1) RÉU: COMPANHIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumSen 1000339-15.2025.5.02.0056 AUTOR: TIAGO DA SILVA FREITAS E OUTROS (1) RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c538724 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVE SANTANA RIOS DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 26/08/2025 13:40, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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F. H. L. De S. x S. D. De S.

ID: 276477536

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-84.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. H. L. DE S.

Polo Passivo:

S. D. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

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TIAGO LUAN MORAES REIS

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ALLISON RODRIGO BATISTA DOS SANTOS MORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-84.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-84.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: F. H. L. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: S. D. de S. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ALEGANDO A NECESSIDADE DE NOVO EXAME DE DNA DEVIDO A INDÍCIOS DE PATERNIDADE BIOLÓGICA, SENDO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DO EXAME DE DNA REALIZADO; (II) A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA CONFIRMAÇÃO DA PATERNIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXAME DE DNA REALIZADO FOI CONCLUSIVO AO AFASTAR A PATERNIDADE DO RÉU, E O AUTOR NÃO APRESENTOU OBJEÇÕES AOS MOLDES DA PERÍCIA NEM EVIDÊNCIAS SUFICIENTES PARA CONTESTAR SUA VALIDADE.4. A PRESUNÇÃO DE FILIAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 1.603 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO FOI ELIDIDA POR ELEMENTOS CONCLUDENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O EXAME DE DNA É MEIO IDÔNEO E CONCLUSIVO PARA DETERMINAR A PATERNIDADE, NÃO SENDO JUSTIFICADA A REPETIÇÃO SEM EVIDÊNCIAS DE ERRO OU FRAUDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.603; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021447-21.2023.8.26.0196, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002365-75.2024.8.26.0161, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allison Rodrigo Batista dos Santos Mori (OAB: 338528/SP) - Tiago Luan Moraes Reis (OAB: 459097/SP) - Aline Maris Ohnuki (OAB: 369873/SP) - 4º andar

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Fabricia Daniele Silva e outros x Hotel Marco Internacional S.A.

ID: 263108471

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-74.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIA DANIELE SILVA MARCOS VINICIUS SILVA

Polo Passivo:

HOTEL MARCO INTERNACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

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DANIELA BECHIOLLI DE ARAUJO

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000339-74.2022.5.02.0038 : FABRICIA DANIELE SILVA : HOTEL MARCO INTERNACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000339-74.2022.5.02.0038 : FABRICIA DANIELE SILVA : HOTEL MARCO INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58d9a63 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Trata-se de cumprimento de sentença em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 06/05/2024. Tem razão a autora em sua impugnação. No que diz respeito à correção monetária e juros de mora, o acórdão expressamente determina seja aplicada a ADC 58 (fase pre-judicial - IPCA-E e + juros TRD e fase judicial - SELIC, a qual já inclui os juros de mora). Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente (ID ed4aac6), fixando o crédito bruto no valor de R$3.383,77, sendo o principal de R$2.670,62 e juros de mora de R$713,15, atualizado até 01/07/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela SELIC). Contribuição social cota autor: R$69,99 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$310,57. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$380,56. Honorários de sucumbência devidos pelo autor: R$338,38. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do autor: R$3.313,78. Custas recolhidas. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$338,38. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$4.032,72. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). Considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento em 15 dias, sob pena de execução de bens. Oficie-se ao E.TRT - 2ª Região, para pagamento dos honorários fixados ao perito MARCOS VINICIUS SILVA. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL MARCO INTERNACIONAL S.A.

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Fabricia Daniele Silva e outros x Hotel Marco Internacional S.A.

ID: 263108474

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-74.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIA DANIELE SILVA MARCOS VINICIUS SILVA

Polo Passivo:

HOTEL MARCO INTERNACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BECHIOLLI DE ARAUJO

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000339-74.2022.5.02.0038 : FABRICIA DANIELE SILVA : HOTEL MARCO INTERNACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000339-74.2022.5.02.0038 : FABRICIA DANIELE SILVA : HOTEL MARCO INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58d9a63 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Trata-se de cumprimento de sentença em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 06/05/2024. Tem razão a autora em sua impugnação. No que diz respeito à correção monetária e juros de mora, o acórdão expressamente determina seja aplicada a ADC 58 (fase pre-judicial - IPCA-E e + juros TRD e fase judicial - SELIC, a qual já inclui os juros de mora). Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente (ID ed4aac6), fixando o crédito bruto no valor de R$3.383,77, sendo o principal de R$2.670,62 e juros de mora de R$713,15, atualizado até 01/07/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela SELIC). Contribuição social cota autor: R$69,99 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$310,57. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$380,56. Honorários de sucumbência devidos pelo autor: R$338,38. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do autor: R$3.313,78. Custas recolhidas. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$338,38. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$4.032,72. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). Considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento em 15 dias, sob pena de execução de bens. Oficie-se ao E.TRT - 2ª Região, para pagamento dos honorários fixados ao perito MARCOS VINICIUS SILVA. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIA DANIELE SILVA

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R. P. N. x K. S. D. T.

ID: 330453433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000339-76.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. P. N.

Polo Passivo:

K. S. D. T.

Intimação

Advogados:

TARCIANA RAMALHO DE MOURA DURAES

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DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO

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Processo 1000339-76.2023.8.26.0699 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.N. - K.S.D.T. - Vistos. 1. Fls. 1118/1119, 11127/1141 e 1142/1156: Considerando que os três filhos comuns das partes estão… Processo 1000339-76.2023.8.26.0699 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.N. - K.S.D.T. - Vistos. 1. Fls. 1118/1119, 11127/1141 e 1142/1156: Considerando que os três filhos comuns das partes estão residindo com a requerida, razoável a adequação do valor dos alimentos em favor dos adolescentes. Por esta razão, fixo os alimentos provisórios, em favor dos filhos, em 30% dos vencimentos líquidos percebidos pelo requerente, qualificado acima - incluindo 13.º salário, gratificações, férias com o terço, horas extras e participação nos lucros, se o caso, deduzindo as contribuições previdenciárias, impostos e FGTS, se o caso, a serem descontados diretamente em folha de pagamento e depositados na conta bancária de titularidade da divorcianda, acima qualificada. Em consequência, fica a requerida exonerada do pensionamento fixado às fls.1074/1075. Até a efetivação dos descontos em folha, o autor deverá pagar os alimentos, diretamente à requerida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO à empregadora POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, para que proceda aos descontos dos alimentos em favor dos filhos menores do autor e depósito na conta bancária da representante legal, ora divorcianda, acima qualificada, devendo a parte requerida providenciar o encaminhamento da presente decisão-oficio aos e-mails indicados à fl.1145, uma vez que a medida referida não lhe prejudicará o próprio sustento ou de sua família, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias. 2. No mais, diante de todo o processado e do laudo psicossocial juntado, digam as partes se pretendem produzir outras provas nos autos, no prazo de 15 dias. Caso contrário, abra-se vista ao MP para parecer final e tornem para sentença. Em caso positivo, observo que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Ademais, como se sabe, o ônus da prova é da parte que o alega, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. Por fim, tendo em vista que as partes estão bem representadas por advogados nos autos, caso queiram, poderão se compor extrajudicialmente e trazer os termos do acordo para homologação do juízo. Intimem-se. Salto de Pirapora, 18 de julho de 2025 - ADV: TARCIANA RAMALHO DE MOURA DURAES (OAB 437709/SP), DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO (OAB 313047/SP)

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Herbert Moura Goncalo e outros x Aerolineas Argentinas Sa e outros

ID: 257003598

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000339-58.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HERBERT MOURA GONCALO ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS SA HERBERT MOURA GONCALO ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

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RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO

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EVERTON CARLOS GRANZIERI CABECO

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WASHINGTON ANTONIO TELLES DE FREITAS JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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MARINA TONUCCI MARQUES FIGUEIREDO TELLES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1000339-58.2023.5.02.0323 : HERBERT MOURA GONCALO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1000339-58.2023.5.02.0323 : HERBERT MOURA GONCALO E OUTROS (1) : HERBERT MOURA GONCALO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1006391 proferida nos autos. 1000339-58.2023.5.02.0323 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA 2. HERBERT MOURA GONCALO Advogados do RECORRENTE: EVERTON CARLOS GRANZIERI CABECO, MARINA TONUCCI MARQUES FIGUEIREDO TELLES DE FREITAS, WASHINGTON ANTONIO TELLES DE FREITAS JUNIOR, RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO Recorrido(a)(s): 1. AEROLINEAS ARGENTINAS SA 2. HERBERT MOURA GONCALO 3. TAM LINHAS AEREAS S/A. 4. ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Advogados do RECORRIDO: EVERTON CARLOS GRANZIERI CABECO, MARINA TONUCCI MARQUES FIGUEIREDO TELLES DE FREITAS, WASHINGTON ANTONIO TELLES DE FREITAS JUNIOR, RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO, FABIO RIVELLI, ALEXANDRE RAPHAEL ROSA RECURSO DE: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 6d1a069; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id dcf4f9d). Regular a representação processual (Id c6d608d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 97958b6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: HERBERT MOURA GONCALO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 8293a9b; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 2fc541c). Regular a representação processual (Id 567c344). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - AEROLINEAS ARGENTINAS SA - HERBERT MOURA GONCALO - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Herbert Moura Goncalo e outros x Aerolineas Argentinas Sa e outros

ID: 257003618

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000339-58.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HERBERT MOURA GONCALO ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS SA HERBERT MOURA GONCALO ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

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RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO

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EVERTON CARLOS GRANZIERI CABECO

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WASHINGTON ANTONIO TELLES DE FREITAS JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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MARINA TONUCCI MARQUES FIGUEIREDO TELLES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1000339-58.2023.5.02.0323 : HERBERT MOURA GONCALO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1000339-58.2023.5.02.0323 : HERBERT MOURA GONCALO E OUTROS (1) : HERBERT MOURA GONCALO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1006391 proferida nos autos. 1000339-58.2023.5.02.0323 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA 2. HERBERT MOURA GONCALO Advogados do RECORRENTE: EVERTON CARLOS GRANZIERI CABECO, MARINA TONUCCI MARQUES FIGUEIREDO TELLES DE FREITAS, WASHINGTON ANTONIO TELLES DE FREITAS JUNIOR, RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO Recorrido(a)(s): 1. AEROLINEAS ARGENTINAS SA 2. HERBERT MOURA GONCALO 3. TAM LINHAS AEREAS S/A. 4. ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Advogados do RECORRIDO: EVERTON CARLOS GRANZIERI CABECO, MARINA TONUCCI MARQUES FIGUEIREDO TELLES DE FREITAS, WASHINGTON ANTONIO TELLES DE FREITAS JUNIOR, RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO, FABIO RIVELLI, ALEXANDRE RAPHAEL ROSA RECURSO DE: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 6d1a069; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id dcf4f9d). Regular a representação processual (Id c6d608d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 97958b6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: HERBERT MOURA GONCALO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 8293a9b; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 2fc541c). Regular a representação processual (Id 567c344). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - HERBERT MOURA GONCALO

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Adriana Paulo x Cali Ambiental Limpeza E Conservacao S.A e outros

ID: 331443526

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-14.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULO

Polo Passivo:

CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A JOSE DE JESUS GONCALVES MUNICIPIO DE SAO PAULO SIOMA FANTAUZZI BIANCHINI

Edital

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000339-14.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ADRIANA PAULO RECLAMADO: CALI AMBIENTAL LIMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000339-14.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ADRIANA PAULO RECLAMADO: CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2º Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA O(S) DESTINATÁRIO(S), acerca da AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985), autos do Processo PJe-JT nº 1000339-14.2025.5.02.0703, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ADRIANA PAULO contra CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A e seus representantes JOSE DE JESUS GONCALVES e SIOMA FANTAUZZI BIANCHINI e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à que ocorrerá no , na sala de audiência UNA dia 08/10/2025 08:45 na sala de audiências virtual, a qual poderá ser acessada através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81769120138?pwd=jfVtdTVgEWMdkVPZJEPgVlrfVjidTO.1 ID da reunião: 817 6912 0138 Senha de acesso: 522002 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELAINE MARTINS DA SILVA MARSULA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A

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Adriana Paulo x Cali Ambiental Limpeza E Conservacao S.A e outros

ID: 331443553

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-14.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULO

Polo Passivo:

CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A JOSE DE JESUS GONCALVES MUNICIPIO DE SAO PAULO SIOMA FANTAUZZI BIANCHINI

Edital

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000339-14.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ADRIANA PAULO RECLAMADO: CALI AMBIENTAL LIMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000339-14.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ADRIANA PAULO RECLAMADO: CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2º Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA O(S) DESTINATÁRIO(S), acerca da AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985), autos do Processo PJe-JT nº 1000339-14.2025.5.02.0703, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ADRIANA PAULO contra CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A e seus representantes JOSE DE JESUS GONCALVES e SIOMA FANTAUZZI BIANCHINI e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à que ocorrerá no , na sala de audiência UNA dia 08/10/2025 08:45 na sala de audiências virtual, a qual poderá ser acessada através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81769120138?pwd=jfVtdTVgEWMdkVPZJEPgVlrfVjidTO.1 ID da reunião: 817 6912 0138 Senha de acesso: 522002 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELAINE MARTINS DA SILVA MARSULA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE JESUS GONCALVES

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Adriana Paulo x Cali Ambiental Limpeza E Conservacao S.A e outros

ID: 331443562

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-14.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULO

Polo Passivo:

CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A JOSE DE JESUS GONCALVES MUNICIPIO DE SAO PAULO SIOMA FANTAUZZI BIANCHINI

Edital

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000339-14.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ADRIANA PAULO RECLAMADO: CALI AMBIENTAL LIMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000339-14.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ADRIANA PAULO RECLAMADO: CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2º Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA O(S) DESTINATÁRIO(S), acerca da AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985), autos do Processo PJe-JT nº 1000339-14.2025.5.02.0703, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ADRIANA PAULO contra CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A e seus representantes JOSE DE JESUS GONCALVES e SIOMA FANTAUZZI BIANCHINI e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à que ocorrerá no , na sala de audiência UNA dia 08/10/2025 08:45 na sala de audiências virtual, a qual poderá ser acessada através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81769120138?pwd=jfVtdTVgEWMdkVPZJEPgVlrfVjidTO.1 ID da reunião: 817 6912 0138 Senha de acesso: 522002 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELAINE MARTINS DA SILVA MARSULA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIOMA FANTAUZZI BIANCHINI

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