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Processo nº 1000490-75.2022.4.01.3813

ID: 322737149

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-75.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ROBERTO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000490-75.2022.4.01.3813/MG RECORRENTE : JOSE CARLOS ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO RIBEIRO (OAB MG082531) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz…

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Processo nº 1000490-92.2025.8.26.0498

ID: 275828496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000490-92.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. B. S. M. A. P. S. M. U. M. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA MARVEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Cristina Marveis (OAB 255788/SP) Processo 1000490-92.2025.8.26.0498 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. P. S. M. , A. B. S. M. , U. M. S. M. - Vistos. Designo audiência para o dia 10/07/2025,… ADV: Maria Cristina Marveis (OAB 255788/SP) Processo 1000490-92.2025.8.26.0498 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. P. S. M. , A. B. S. M. , U. M. S. M. - Vistos. Designo audiência para o dia 10/07/2025, às 16:05 horas, a ser realizada por videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e do Comunicado CG 284/2020, sendo necessário, para tanto, informar o número de telefone e e-mail de todos que participarão da sessão (partes e seus respectivos advogados), para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Anote-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados da parte requerida, sobretudo o número do telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. Se a parte não tiver os meios de acesso à audiência através de videoconferência deverá ser orientada a comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato. Em cumprimento à Resolução 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência. Assim, fixo a remuneração do conciliador que conduzirá a audiência a ser indicado pelo Cejusc em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da referida Resolução. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito preferencialmente em frações iguais para cada uma das partes, no prazo máximo de cinco dias a partir da realização do ato, mediante depósito na conta do conciliador, a ser informada no momento da audiência, comprovando-se o depósito nos autos, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 22/23. Ciência ao Ministério Público. Sirva-se de cópia do presente como mandado, nos termos do que autorizam os Pareceres Normativos CGJ nº 902/2007-J e nº 631/2011-J. Intime-se.

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Processo nº 1000490-94.2025.4.01.3902

ID: 324634776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000490-94.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEVANERIS VIEGAS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA VERONIKA GUEDES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000490-94.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEVANERIS VIEGAS TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA VERONIKA GUEDES DA SILVA - PA32309 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 12 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000490-15.2015.8.26.0443

ID: 324340574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000490-15.2015.8.26.0443

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE APARECIDA VIEIRA DOMINGUES

Intimação

Advogados:

LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000490-15.2015.8.26.0443 - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Dirce Aparecida Vieira Domingues - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para que a executada d… Processo 1000490-15.2015.8.26.0443 - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Dirce Aparecida Vieira Domingues - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para que a executada devolva os valores pagos recebidos em razão de tutela de urgência concedida e posteriormente revogada. O INSS apresentou o cálculo atualizado do débito (fls 220-222) e postulou pela penhora dos valores via SISBAJUD, o que foi deferido (fls. 206). Às fls 235-239 a executada requer o desbloqueio de valores via SISBAJUD, aduzindo, em síntese, que são provenientes de aposentadoria, portanto, impenhoráveis nos termos da lei. Juntou documentos (fls 240-250). Manifestação do INSS às fls 252-254 pela manutenção da penhora. Decido. Cabe à executada a comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Dos documentos juntados, verifico que a executada comprovou que os valores bloqueados são oriundos de aposentadoria e estão guardados em conta poupança. Pelos documentos de fls. 240 e 244, depreende-se que a autora e seu cônjuge recebem, cada um, o valor de um salário mínimo a título de aposentadoria por idade. Os extratos subsequentes demonstram que a executada e cônjuge mantém contas conjuntas no Banco Itaú, Banco do Brasil e Banco Santander, onde recebem as aposentadorias e guardam valores em conta poupança. O extrato de fls. 247 demonstra que os valores bloqueados estão guardados em conta poupança junto ao Banco do Brasil e Banco Santander. Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores depositados junto ao Banco do Brasil (fls. 231), Santander (fls 231) e Itaú (fls 232) com fundamento no art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil, por constituírem verba de natureza alimentar e recursos depositados em conta poupança no importe inferior a 40 salários mínimos. Com relação aos valores bloqueados na conta do Banco Crefisa S.A (fls 232), não há demonstração da natureza alimentar, assim o bloqueio deverá ser mantido e convertido em penhora. Decorrido o prazo recursal: 1) providencie-se o desbloqueio dos valores junto ao Banco do Brasil (fls. 231), Santander (fls 231) e Itaú (fls 232) via SISBAJUD. 2) Providencie a Serventia a transferência dos valores bloqueados junto ao Banco Crefisa S.A. para conta judicial a disposição deste juízo, abrindo-se vista ao exequente para juntar o formulário MLE e requerer o que de direito em 05 dias. 3) No silêncio do exequente, arquivem-se. Intime-se. - ADV: LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES (OAB 129377/SP)

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Processo nº 1000490-73.2025.8.26.0084

ID: 260416399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-73.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOãO AUGUSTO ALVES FERREIRA NAYARA ALVES REZENDE RENATA APARECIDA FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCILENE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA BRITO BOULLOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valéria Brito Boullosa (OAB 414274/SP), Jocilene Oliveira Mendes (OAB 421365/SP) Processo 1000490-73.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Augusto Alves Ferreira, Nayara Alves … ADV: Valéria Brito Boullosa (OAB 414274/SP), Jocilene Oliveira Mendes (OAB 421365/SP) Processo 1000490-73.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Augusto Alves Ferreira, Nayara Alves Rezende, Renata Aparecida Ferreira Santana - Vistos. Compulsando aos autos, observo que a este feito foi atribuído valor superior a 250 salários mínimos (1.032.000,00), o qual é acima do limite de competência deste Foro Regional, nos termos do art. 2º, inc. I, do Provimento nº 565/97-CSM (com a redação do Prov. nº 825/03-CSM). Portanto, o Foro Central desta Comarca é o competente para processar a ação. É certo, também, que a competência entre Foro Regional e Central vem sendo, reiteradamente, considerada de natureza absoluta - porque de Juízo, e não propriamente de Foro - já que visa melhor distribuir os serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, em atenção ao interesse público e a boa administração da Justiça. Nesse sentido: Energia elétrica. Cautelar de exibição de documentos. Opção pelo foro de domicílio da ré. Ação ajuizada no Foro Central de Campinas. Divisão funcional com o Foro Regional de Vila Mimosa, com critérios de competência descritos no Provimento 565/97 CSM. Competência absoluta. Declinação de ofício pelo juiz. Admissibilidade. Recurso desprovido. Os foros regionais possuem competência definida por critérios de organização judiciária. Desse modo, considerando haver o fator de fixação da competência do foro regional, tal competência é absoluta, porque funcional de juízo, e não territorial, podendo ser conhecida de ofício. (TJ/SP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agr. Instr. nº 2094459-38.2015.8.26.0000, Comarca de Campinas, rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 11/06/2015). "Conflito de competência - Foro Central e Foros Regionais - Natureza absoluta da competência que autoriza, portanto, sua declinação de ofício - Precedente da Câmara Especial nesse sentido - Competência do Juízo suscitante" (TJ/SP, Câm. Esp., Conflito Comp. nº 30.274-0, j. 14.03.1996, v.u., rel. Des. Dirceu de Mello; JTJSP 181/244). É de se observar ainda que, se a competência fosse relativa, não se justificaria a redistribuição de inúmeros processos a este Foro Regional, na ocasião da instalação do mesmo, como determinou o Prov. 565/97-CSM, não se aplicando ao caso o princípio da "perpetuatio jurisdictions", previsto no art. 43 do CPC. Diante disso, declino, de ofício, a competência para a demanda, redistribuindo-se o feito ao Foro Central desta Comarca (Cidade Judiciária), com as anotações necessárias. Int.

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Processo nº 1000490-94.2024.8.11.0094

ID: 260532050

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-94.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DOS SANTOS BOTELHO CORRIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA ALESSANDRA ROSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000490-94.2024.8.11.0094. AUTOR(A): ANDREIA DOS SANTOS BOTELHO CORRIDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000490-94.2024.8.11.0094. AUTOR(A): ANDREIA DOS SANTOS BOTELHO CORRIDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos. A parte requerida apresentou proposta de acordo, tendo a parte autora concordado com a proposta apresentada. Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação O acordo firmado constitui título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, inciso IV, do Código de Processo Civil, necessitando, porém, de homologação para operar como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil. Deste modo, por estar o acordo formal e materialmente perfeito, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que a manifestação da(s) parte(s) consubstancia ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), presumo a renúncia tácita ao prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado na presente data, dispensando-se intimações da presente sentença para fins recursais. No mais, EVOLUA-SE a classe judicial para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Por consequência do ato, determino que a Secretaria Judicial expeça ofício ao setor responsável, devidamente instruído pela integralidade dos documentos que o referido setor de implantação reputa necessários, se for o caso. EXPEÇA-SE ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos moldes já indicados por este Sodalício, para que se proceda ao pagamento das verbas atrasadas, por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor) e/ou Precatório, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação e à conta do respectivo crédito. Honorários sucumbenciais na forma transacionada pelas partes. Inexistindo previsão expressa no acordo acerca dos honorários, deixo de arbitrá-los, considerando que, na presente demanda, não houve parte vencedora ou vencida. Sem condenação em custas processuais, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Após tudo cumprido e certificado, arquivem-se os autos na condição de findo, mediante as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Jose Tarcisio Santos De Oliveira Lima e outros x Estre Ambiental S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 257838706

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001789-81.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TARCISIO SANTOS DE OLIVEIRA LIMA OSVALDO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001789-81.2023.5.02.0502 : JOSE TARCISIO SANTOS DE OLIVEIRA LIMA : ESTRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001789-81.2023.5.02.0502 : JOSE TARCISIO SANTOS DE OLIVEIRA LIMA : ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 303da2c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. THIAGO ALCANTARA ALMEIDA DECISÃO Id 88c98ba: O exequente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade foi suspensa, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, pois beneficiária da justiça gratuita. Referido dispositivo legal assim dispõe: ..."§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." (grifei e negritei) Desse modo, descabe a diligência requerida, já que não se pode transferir o encargo da execução ao Juízo, conforme pretende o patrono da ré. Nesse sentido, a atual jurisprudência sobre o tema: ”AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO. ART. 791-A, §4º DA CLT. Somente se admite a execução de honorários advocatícios em desfavor de beneficiário da gratuidade se for demonstrado que se alterou a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, competindo ao credor o respectivo ônus da prova, não se transferindo tal encargo ao Poder Judiciário, e sem a qual a exigibilidade da verba permanece suspensa nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Processo TRT/SP nº 1000490-50.2018.5.02.0371; Des. Relatora KYONG MI LEE – Publicado em 16/09/2020.” Diante do exposto, indefiro a medida pretendida. Intimem-se. Devolvam-se os autos ao arquivo. TABOAO DA SERRA/SP, 15 de abril de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Tarcisio Santos De Oliveira Lima e outros x Estre Ambiental S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 257838710

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001789-81.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TARCISIO SANTOS DE OLIVEIRA LIMA OSVALDO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001789-81.2023.5.02.0502 : JOSE TARCISIO SANTOS DE OLIVEIRA LIMA : ESTRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001789-81.2023.5.02.0502 : JOSE TARCISIO SANTOS DE OLIVEIRA LIMA : ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 303da2c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. THIAGO ALCANTARA ALMEIDA DECISÃO Id 88c98ba: O exequente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade foi suspensa, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, pois beneficiária da justiça gratuita. Referido dispositivo legal assim dispõe: ..."§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." (grifei e negritei) Desse modo, descabe a diligência requerida, já que não se pode transferir o encargo da execução ao Juízo, conforme pretende o patrono da ré. Nesse sentido, a atual jurisprudência sobre o tema: ”AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO. ART. 791-A, §4º DA CLT. Somente se admite a execução de honorários advocatícios em desfavor de beneficiário da gratuidade se for demonstrado que se alterou a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, competindo ao credor o respectivo ônus da prova, não se transferindo tal encargo ao Poder Judiciário, e sem a qual a exigibilidade da verba permanece suspensa nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Processo TRT/SP nº 1000490-50.2018.5.02.0371; Des. Relatora KYONG MI LEE – Publicado em 16/09/2020.” Diante do exposto, indefiro a medida pretendida. Intimem-se. Devolvam-se os autos ao arquivo. TABOAO DA SERRA/SP, 15 de abril de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE TARCISIO SANTOS DE OLIVEIRA LIMA

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John Hiroshi Iano e outros x Acoservice Industria E Comercio De Ferro E Aco Ltda

ID: 258029432

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-89.2018.5.02.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOSE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ACOSERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEACI DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000490-89.2018.5.02.0261 : JOSE MOREIRA DA SILVA : ACOSERVICE INDUSTRIA E COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000490-89.2018.5.02.0261 : JOSE MOREIRA DA SILVA : ACOSERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd609af proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. KATIA DA COSTA BELMONTE DECISÃO Vistos e examinados os autos. Às vésperas do leilão, depois de meses de tramitação, andamentos processuais regulares, a patrona dos terceiros interessados vem a Vara na tentativa de promover o cancelamento do leilão, com base na inexistência de intimação quanto à penhora, razão pela qual, induzido a erro este Juízo recebeu a manifestação como exceção de pré executividade. Deixo de apreciar a petição e documentos correspondentes, uma vez que a presente medida foi oposta por meio processual inadequado, sendo certo que os embargos de terceiro constituem ação autônoma incidental, devendo ser distribuído novo processo, em apartado, por dependência aos autos principais na forma do dispostos nos arts. 674 a 681 do CPC, sendo impossível o prosseguimento de forma incidental nos presentes autos, haja vista a ilegitimidade da parte embargante. Pelo exposto, julgo extinto a exceção de pré-executividade sem julgamento de mérito, ante a ilegitimidade das partes. No mais, serve confere-se o presente força de ofício para requerer ao MM. Juízo em que tramitam os autos 1011833-78.2018.8.26.0161, quanto ao ofício esclarecendo sobre a titularidade do bem imóvel, eis que o registro do bem, traz expressa a titularidade da executada ACOSERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 43.685.775/0001-50, alertando que qualquer pedido de juntada depende da correta identificação do processo a que se refere a manifestação, não sendo possível a apreciação genérica, ainda mais quando se vislumbra o contingente de processos em face da Ifer. Cabe, ainda, ao exequente diligenciar diretamente naqueles autos para esclarecimento quanto à possibilidade de subsistência da penhora do referido imóvel. Ademais, imperioso que a terceira interessada promova a correta habilitação nos autos, já que não qualificada, e evitando-se os peticionamentos avulsos. Aguarde-se resposta por 30 dias. DIADEMA/SP, 16 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACOSERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

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John Hiroshi Iano e outros x Acoservice Industria E Comercio De Ferro E Aco Ltda

ID: 258029433

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-89.2018.5.02.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOSE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ACOSERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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LEACI DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000490-89.2018.5.02.0261 : JOSE MOREIRA DA SILVA : ACOSERVICE INDUSTRIA E COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000490-89.2018.5.02.0261 : JOSE MOREIRA DA SILVA : ACOSERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd609af proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. KATIA DA COSTA BELMONTE DECISÃO Vistos e examinados os autos. Às vésperas do leilão, depois de meses de tramitação, andamentos processuais regulares, a patrona dos terceiros interessados vem a Vara na tentativa de promover o cancelamento do leilão, com base na inexistência de intimação quanto à penhora, razão pela qual, induzido a erro este Juízo recebeu a manifestação como exceção de pré executividade. Deixo de apreciar a petição e documentos correspondentes, uma vez que a presente medida foi oposta por meio processual inadequado, sendo certo que os embargos de terceiro constituem ação autônoma incidental, devendo ser distribuído novo processo, em apartado, por dependência aos autos principais na forma do dispostos nos arts. 674 a 681 do CPC, sendo impossível o prosseguimento de forma incidental nos presentes autos, haja vista a ilegitimidade da parte embargante. Pelo exposto, julgo extinto a exceção de pré-executividade sem julgamento de mérito, ante a ilegitimidade das partes. No mais, serve confere-se o presente força de ofício para requerer ao MM. Juízo em que tramitam os autos 1011833-78.2018.8.26.0161, quanto ao ofício esclarecendo sobre a titularidade do bem imóvel, eis que o registro do bem, traz expressa a titularidade da executada ACOSERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 43.685.775/0001-50, alertando que qualquer pedido de juntada depende da correta identificação do processo a que se refere a manifestação, não sendo possível a apreciação genérica, ainda mais quando se vislumbra o contingente de processos em face da Ifer. Cabe, ainda, ao exequente diligenciar diretamente naqueles autos para esclarecimento quanto à possibilidade de subsistência da penhora do referido imóvel. Ademais, imperioso que a terceira interessada promova a correta habilitação nos autos, já que não qualificada, e evitando-se os peticionamentos avulsos. Aguarde-se resposta por 30 dias. DIADEMA/SP, 16 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MOREIRA DA SILVA

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