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Processo nº 1000496-44.2025.8.26.0581

ID: 292784048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000496-44.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO SILVERIO DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO

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Processo 1000496-44.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Augusto Silverio dos Santos Me - Vistos. 1) Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o … Processo 1000496-44.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Augusto Silverio dos Santos Me - Vistos. 1) Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora. 2) Restando infrutífera a citação no endereço declinado na inicial, havendo CPF cadastrado nos autos, providencie a z. serventia, via Sisbajud, a pesquisa de endereço do executado. Sendo positivo o resultado, com endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se o necessário. 3) Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido pagamento do débito, proceda-se a Serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC. 4) Tratando-se de valores irrisórios frente ao valor do débito, providencie a z. Serventia ao desbloqueio. 5) Caso infrutífera a penhora, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud. Em caso positivo, determino, desde já a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, o suficiente para garantia da execução. 6) Resultando negativa a pesquisa através do Renajud, desde já, fica também deferida a expedição de mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado ou remanescente, acrescido de juros (CPC, art. 831, caput). 7) Efetuada a penhora, intime-se o devedor a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 1º). 8) Resultando também negativa a penhora de bens que guarnecem a residência do(a) executado(a), providencie-se pesquisa de bens através da ferramenta Infojud. 9) Na hipótese de o executado, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, caput), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias (art. 916, §1°). Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.(art. 916, §2 °) Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (art. 916, § 3o). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, 4°). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5 °) A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6 °). Int. - ADV: LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP)

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Eduardo Rafael Dos Santos x Telefônica Brasil S.A

ID: 291593833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-63.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1000496-63.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eduardo Rafael dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A - O feito ainda não está apto a ju… Processo 1000496-63.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eduardo Rafael dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A - O feito ainda não está apto a julgamento do mérito, pelas razões a seguir. 1. Da suspensão do feito. O pedido de suspensão merece acolhimento. A relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pelos documentos de fls. 151/156. Também restou demonstrada a ausência de negativação do nome do autor pela ré, mas sua anotação na plataforma Acordo Certo e similares, por dívida já prescrita. A controvérsia encontra-se afetada pelo C. STJ no Tema nº 1264: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos., com determinação de suspensão de todos os processos que tratem do tema. Diante da afetação e da determinação de suspensão nacional dos processos com idêntica controvérsia, impõe-se o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do tema pelo STJ. As partes deverão informar nos autos o desfecho do incidente ou eventual levantamento da suspensão. Contudo, verifico que o processo se encontra suficientemente instruído para análise de outras questões. 2. Da gratuidade da justiça A impugnação ao benefício não merece acolhimento. A requerida não trouxe elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, corroborada pelos documentos acostados à inicial. Assim, mantém-se o deferimento da gratuidade judiciária. 3. Da ilegitimidade passiva Rejeita-se a preliminar. A requerida figura como credora do débito que se pretende ver declarado inexigível, sendo responsável pela inserção de informações relacionadas ao contrato em plataformas de negociação. Portanto, é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. 4. Da alegação de inépcia da inicial Também não prospera. O ajuizamento de múltiplas demandas por uma mesma advogada não é, por si só, indício de litigância temerária ou de inépcia. No caso concreto, foram juntados à inicial procuração, documentos pessoais e prova da anotação na plataforma Acordo Certo (fls. 06/07), o que demonstra a ciência do autor e fornece substrato mínimo à propositura da ação. 5. Da habilitação indevida Quanto à petição de fl. 310, indero o pedido de habilitação formulado pelo patrono da empresa Claro S/A, Dr. João Thomaz Prazeres Gondim OAB/SP 270.757. A ilegitimidade da referida empresa já havia sido reconhecida na decisão de fls. 98/99, em razão de equívoco da parte autora quanto ao cadastro inicial. Como a empresa Claro S/A não figura na petição inicial, não há razão para sua intervenção no feito, não sendo caso de fixação de honorários de sucumbência. Dessa forma, tornam-se sem efeito as petições e documentos de fls. 224/273, por serem impertinentes aos autos. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a decisão, deverão interpor o recurso competente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1000496-43.2019.8.26.0035

ID: 313888390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000496-43.2019.8.26.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. V. F. I. M. N. I. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1000496-43.2019.8.26.0035 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - I.F.I.M.N.I. - Vistos. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora para os fins do parágrafo ún… Processo 1000496-43.2019.8.26.0035 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - I.F.I.M.N.I. - Vistos. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora para os fins do parágrafo único do art. 200 do CPC e, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do mesmo diploma legal, JULGO EXTINTO o processo, SEM resolução do mérito. Considerando a preclusão lógica do direito de recorrer, fica, nesta data, transitada em julgada a presente sentença; desnecessária a certificação específica. Se o caso, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) nomeado(a)(s), ora arbitrados no valor máximo da tabela do convênio Defensoria/OAB. Caso ainda não tenha(m) sido juntado(s) aos autos o(s) respectivo(s) ofício(s) de indicação, providencie(m) o(a)(s) patrono(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalvada eventual gratuidade da justiça na forma dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, custas e despesas processuais remanescentes, se houverem, pela parte autora (art. 90, caput, do CPC), que fica intimada, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), a recolhe-las no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 1.098 das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP e do art. 274, caput, do CPC. Saliento que a sistemática de cálculos da taxa judiciária, observado sempre o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três) mil UFESPs em vigência na data do fato gerador, é a seguinte: 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, se peticionada até 02/01/2024; e, 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, se peticionada depois de 02/01/2024. As custas finais devem ser pagas em Guia DARE/SP, no código 230-6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, deverá o(a) advogado(a), no momento do peticionamento eletrônico, indicar o número da guia em campo próprio do sistema e-SAJ, ocorrendo assim sua vinculação automática ao processo; providência que, se não observada, será objeto de futura intimação, para regularização. Quanto às despesas finais, são devidas em relação a todos os serviços forenses eventualmente utilizados e não antecipados, e devem ser pagas em Guias FEDTJ ou GRD, com códigos variando conforme cada serviço. Para maiores informações, acessar https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais. Havendo custas e despesas processuais remanescentes, decorrido in albis o prazo para pagamento, expeça-se Certidão de Dívida Ativa (CDA), encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado de São Paulo. Pela aplicação do princípio da causalidade, inexistindo advogado(a)(s) habilitado(a)(s) pela parte ré, não há condenação em honorários sucumbenciais. De outro lado, havendo procurador(a)(es) habilitado(a)(s) pela parte ré, fica a parte autora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1000496-35.2025.8.26.0681

ID: 314711423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000496-35.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA PEREZ IIZUKA FELIZARDO

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Processo 1000496-35.2025.8.26.0681 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - R.G.V. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAPHAE… Processo 1000496-35.2025.8.26.0681 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - R.G.V. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAPHAEL GARCIA VANNI, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar as seguintes retificações nos assentos de Registro Civil: I - Na Certidão de Casamento de JOÃO PACE com CARMELA VANI (matrícula nº 11128601551914200003053000005356, lavrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo 17º Subdistrito - Bela Vista, Estado de São Paulo, constante às fls. 053 do termo 53 do referido cartório - cópia às Fls. 17 dos autos): Onde consta "[...] JOÃO PACE de vinte e um annos de idade completos, musico, natural da Italia, residente neste districto, de filiação ignorada [...]", passe a constar "[...] GIOVANNI PACE, de vinte annos de idade completos, musico, natural da Italia, residente neste districto, filho legitimo de Angela Pace e pai ignorado [...]". II Na Certidão de Nascimento de ROBERTO (matrícula nº 11128601551915100024064000148941, lavrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo 17º Subdistrito - Bela Vista, Estado de São Paulo, constante às fls. 64 do termo 1489 do referido cartório - cópia às Fls. 18 dos autos): Onde consta "[...] filho legitimo de João Pace [...] os avós paternos são Ignorados [...]", passe a constar "[...] filho legítimo de GIOVANNI PACE [...] a avó paterna é Angela Pace e o avô paterno ignorado [...]". III Na Certidão de Casamento de ROBERTO PACE VANNI com MARIA RUTH DE ALMEIDA VANNI (matrícula nº 11561801551941200037089000021620, lavrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, constante no livro B-037, às fls. 089 e sob o número de ordem 216 do referido cartório - cópia às Fls. 19/20 dos autos): Onde consta "[...] filho legitimo de JOÃO PACE e de CARMELLA VANNI [...]", passe a constar "[...] filho legítimo de GIOVANNI PACE e de CARMELLA VANNI [...]". IV Na Certidão de Óbito de ROBERTO PACE VANNI (matrícula nº 11561801551970400073058001748724, lavrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, constante no livro C-073, às fls. 058, sob número de ordem 17487 do referido cartório - cópia às Fls. 21 dos autos): Onde consta "[...] filho legitimo de JOÃO PACE e de CARMELLA VANNI [...]", passe a constar "[...] filho legítimo de GIOVANNI PACE e de CARMELLA VANNI [...]". V Na Certidão de Nascimento de JOÃO ERNESTO DE ALMEIDA VANNI (matrícula nº 11561801551945100142135000052599, lavrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, constante no livro A-142, às fls. 135 e sob número de ordem 525 do referido cartório - cópia às Fls. 22 dos autos): Onde consta "[...] Avós paternos JOÃO PACE e CARMELA VANNI, [...]", passe a constar "[...] Avós paternos GIOVANNI PACE e CARMELA VANNI, [...]". Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados de averbação aos respectivos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas pelo requerente. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem litigiosidade. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: NATÁLIA PEREZ IIZUKA FELIZARDO (OAB 66928/PR)

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Processo nº 1000496-49.2025.8.26.0062

ID: 278295798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-49.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR PREARO NETO

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ADV: Oscar Prearo Neto (OAB 404549/SP) Processo 1000496-49.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. B. - 1. Defiro ao autor a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos co… ADV: Oscar Prearo Neto (OAB 404549/SP) Processo 1000496-49.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. B. - 1. Defiro ao autor a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Tarjeite-se o feito e observe-se. 2. Trata-se de ação declaratória de alienação parental com pedido urgente, alegando que a mãe interfere na relação do filho com o pai, praticando atos de alienação parental. O Ministério Público, na manifestação retro, opinou pelo indeferimento da liminar. O pedido antecipatório inaudita altera parte é medida excepcional, que deve ser tratada de forma restrita e deferida apenas quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sob pena de se causar prejuízo a quem sequer teve oportunidade de se manifestar no processo. De acordo com o art. 2oda Lei nº 12.318/10, Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Em sede de cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Não há prova inequívoca do direito alegado pelo autor. Não há demonstração, a princípio, de atos de alienação parental por parte da mãe. Os fatos narrados e os documentos trazidos demonstram apenas a animosidade entre as partes e não interferência na formação psicológica da criança. Não há prova de que o hematoma encontrado na criança tenha sido praticado pela mãe nem nenhum indício de risco ao menor na convivência com a mãe. Tais fatos dependem de dilação probatória. Assim, diante da ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300), INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, assim como o pedido de visitas monitoradas, por não haver indícios de risco ao menor. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos do Comunicado CG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se a tarja de urgente dos autos. 3. Diante da animosidade existente entre as partes, as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a ré, por mandado, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Desde logo, realize-se estudo psicossocial do caso. Laudo nos autos em 45 dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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Processo nº 1000496-39.2025.8.26.0615

ID: 276880510

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-39.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ SANTOS SEGANTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES

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LUCAS RODRIGUES ALVES

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ADV: Vladimir Anderson de Souza Rodrigues (OAB 288462/SP), Lucas Rodrigues Alves (OAB 292887/SP) Processo 1000496-39.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Santos Segantini - Vistos.… ADV: Vladimir Anderson de Souza Rodrigues (OAB 288462/SP), Lucas Rodrigues Alves (OAB 292887/SP) Processo 1000496-39.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Santos Segantini - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):DIOGO DOMINGUES SEVERINO (CPF: 384.229.548-00) (diogodomingues2@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se.

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Processo nº 1000496-43.2025.4.01.3307

ID: 320552507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000496-43.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLOVIS SANTOS SILVA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1000496-43.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: HELENA MARIA DUARTE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1000496-43.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: HELENA MARIA DUARTE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Consorcio Almeida E Filho-Ctesa-Engefoto x Real Posto Center Ltda

ID: 321890707

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000496-89.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO ALMEIDA E FILHO-CTESA-ENGEFOTO

Polo Passivo:

REAL POSTO CENTER LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL JORGE DUTRA RODRIGUES

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ANDRE FORTINI MATEUS

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FABIO DA SILVA CRISOSTOMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000496-89.2021.8.11.0035. EMBARGANTE: CONSORCIO ALMEIDA E FILHO-CTESA-ENGEFOTO EMBARGADO: REAL POSTO CENTER LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000496-89.2021.8.11.0035. EMBARGANTE: CONSORCIO ALMEIDA E FILHO-CTESA-ENGEFOTO EMBARGADO: REAL POSTO CENTER LTDA Vistos. É cediço que, nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, contradição, de suprimir omissão ou corrigir erro material existente no julgado/decidido. In casu, verifico que a sentença/decisão não incorre em nenhuma das hipóteses acima elencadas. Na verdade, pretende o embargante, com a oposição deste recurso, rediscutir a lide ou protelar o cumprimento da decisão, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável no instrumento utilizado. É certo que os Embargos Declaratórios não possuem o condão de alterar o julgado, servindo tão somente para a integração da decisão/sentença proferida nas hipóteses específicas delineadas na lei, objetivando o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, preenchimento de omissão e correção de erro material, situações inexistentes na sentença/decisão proferida nestes autos. Portanto, não há que se discutir vício da sentença/decisão com a prova dos autos, mormente quando a sentença/decisão exarada apreciou todos os documentos trazidos pelas partes. No caso em tela, verifico que a decisão objurgada está devidamente fundamentada e clara, tratando os argumentos apresentados pelo Embargante de mero inconformismo com a sentença prolatada. Se a Embargante entende que a decisão é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pelo Órgão Julgador competente, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se não constatado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. (TJ-MT - EMBDECCV: 10001732420238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) (g.n) De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só tem sido admitido em casos excepcionais e ainda assim se demonstrada a ausência de outros recursos cabíveis, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e por tudo mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado na sentença objurgada. Com o trânsito em julgado devidamente certificado, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Jose Carlos Gomes x Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 262848139

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000496-12.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GOMES

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. FORTH BRASIL TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RUBENS DE OLIVEIRA BARBOSA

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000496-12.2025.5.02.0048 : JOSE CARLOS GOMES : FORTH BRASIL TERCEIRIZACAO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000496-12.2025.5.02.0048 : JOSE CARLOS GOMES : FORTH BRASIL TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92307ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Por motivo de adequação da pauta, ANTECIPO a audiência UNA PRESENCIAL para o dia 26/05/2025, às 10:10 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

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Jose Carlos Gomes x Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 262848159

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000496-12.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GOMES

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. FORTH BRASIL TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RUBENS DE OLIVEIRA BARBOSA

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000496-12.2025.5.02.0048 : JOSE CARLOS GOMES : FORTH BRASIL TERCEIRIZACAO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000496-12.2025.5.02.0048 : JOSE CARLOS GOMES : FORTH BRASIL TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92307ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Por motivo de adequação da pauta, ANTECIPO a audiência UNA PRESENCIAL para o dia 26/05/2025, às 10:10 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS GOMES

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